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L 228/1

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L 228/2

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L 228/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho (1) determinou que o euro substituiria as moedas dos Estados-Membros que preenchessem as condições necessárias para a adoção da moeda única no momento em que a Comunidade entrasse na terceira fase da União Económica e Monetária.

(2)

Em conformidade com o artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003, a Lituânia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, na aceção do artigo 139.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (o «Tratado»).

(3)

Nos termos da Decisão 2014/509/UE do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à adoção do euro pela Lituânia em 1 de janeiro de 2015 (2), a Lituânia preenche as condições necessárias para a adoção do euro e a derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.

(4)

A introdução do euro na Lituânia requer a extensão a este país das disposições em vigor relativas à introdução do euro estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 974/98.

(5)

O plano de transição para o euro adotado pela Lituânia prevê que as notas e moedas em euros tenham curso legal na Lituânia no dia da introdução do euro como a sua moeda. Por conseguinte, a data de adoção do euro e a data de passagem para as notas e moedas em euros devem ser fixadas em 1 de janeiro de 2015. Não se aplica um período de «extinção gradual».

(6)

O Regulamento (CE) n.o 974/98 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

31.7.2014   

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L 228/5

(1)

As pessoas que padecem de doença celíaca sofrem de uma intolerância permanente ao glúten. O trigo (ou seja, todas as espécies Triticum, como trigo duro, espelta e trigo khorasan), o centeio e a cevada foram identificados como cereais cientificamente registados como contendo glúten. O glúten presente nesses cereais pode prejudicar a saúde das pessoas com intolerância ao glúten, as quais, por conseguinte, os devem evitar.

(2)

A informação sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios deverá ajudar as pessoas com intolerância ao glúten a identificar e a escolher um regime alimentar variado quando consomem alimentos dentro ou fora do seu domicílio.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 41/2009 da Comissão (2) estabelece normas harmonizadas sobre a informação prestada aos consumidores sobre a ausência («isento de glúten») ou a presença reduzida de glúten («teor muito baixo de glúten») nos alimentos. As disposições do referido regulamento baseiam-se em dados científicos e garantem que os consumidores não são induzidos em erro ou confundidos por informações de caráter divergente sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios.

(4)

No contexto da revisão da legislação relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) revoga o Regulamento (CE) n.o 41/2009 a partir de 20 de julho de 2016. Deve garantir-se que, após essa data, a prestação de informações sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios continua a basear-se em dados científicos pertinentes e que essas informações não assentam em bases divergentes, sendo suscetíveis de induzir em erro ou confundir os consumidores, em conformidade com as exigências estabelecidas no artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011. Por conseguinte, é necessário que sejam mantidas, na União, condições uniformes para a aplicação destes requisitos à prestação de informações pelos operadores de empresas do setor alimentar sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios, e tais condições devem fundamentar-se no Regulamento (CE) n.o 41/2009.

(5)

Determinados géneros alimentícios foram especialmente produzidos, preparados e/ou transformados por forma a reduzir o teor de glúten de um ou mais dos seus ingredientes que contêm glúten ou para substituir os seus ingredientes que contêm glúten por outros ingredientes naturalmente isentos de glúten. Outros géneros alimentícios são constituídos exclusivamente de ingredientes que estão naturalmente isentos de glúten.

(6)

A remoção do glúten dos cereais que o contêm apresenta dificuldades técnicas consideráveis e condicionalismos económicos, sendo difícil, por conseguinte, produzir alimentos totalmente isentos de glúten quando se utilizam esses cereais. Assim sendo, muitos géneros alimentícios existentes no mercado, que foram especialmente transformados para reduzir o teor de glúten de um ou mais dos seus ingredientes que contêm glúten, podem conter pequenas quantidades residuais de glúten.

(7)

A maioria das pessoas com intolerância ao glúten pode incluir a aveia no seu regime alimentar sem que tal implique efeitos adversos na sua saúde. Esta é uma questão que está a ser estudada e investigada pela comunidade científica. No entanto, a contaminação da aveia com trigo, centeio ou cevada que pode ocorrer durante a colheita, o transporte, a armazenagem e a transformação dos cereais suscita uma grande preocupação. Por conseguinte, o risco de contaminação com glúten dos produtos que contêm aveia deve ser tomado em consideração no que se refere à prestação de informações sobre esses produtos alimentares pelos operadores de empresas do setor alimentar.

(8)

Algumas pessoas com intolerância ao glúten podem tolerar pequenas quantidades variáveis de glúten dentro de certos limites. De modo a que as pessoas possam encontrar no mercado uma variedade de géneros alimentícios adequados às suas necessidades e ao seu nível de sensibilidade, deve haver disponibilidade de produtos com diferentes teores baixos de glúten dentro desses limites. É importante, no entanto, que os vários produtos sejam rotulados adequadamente, a fim de assegurar a sua utilização correta por pessoas com intolerância ao glúten, com o apoio de campanhas informativas incentivadas pelos Estados-Membros.

(9)

Deve ser possível que um género alimentício especialmente produzido, preparado e/ou transformado para reduzir o teor de glúten de um ou mais dos seus ingredientes que contêm glúten ou para substituir os ingredientes que contêm glúten por outros ingredientes naturalmente isentos de glúten ostente uma menção indicando quer a ausência («isento de glúten») quer a presença reduzida de glúten («teor muito baixo de glúten»), em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento. Deve ser igualmente possível que esse género alimentício ostente uma menção que informe os consumidores de que foi especificamente formulado para pessoas com intolerância ao glúten.

(10)

Deve ainda ser possível que um alimento que contém ingredientes naturalmente isentos de glúten ostente uma menção que indique a ausência de glúten, em conformidade com as disposições do presente regulamento, desde que sejam cumpridas as condições gerais relativas às práticas leais de informação estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 1169/2011. Em especial, as informações relativas aos alimentos não devem induzir em erro, sugerindo que determinado género alimentício possui características especiais quando, de facto, todos os géneros alimentícios similares possuem tais características.

(11)

A Diretiva 2006/141/CE da Comissão (4) proíbe a utilização de ingredientes que contêm glúten no fabrico das fórmulas para lactentes e das fórmulas de transição. Por conseguinte, ao prestar informações sobre esses produtos, deve ser proibida a utilização das menções «teor muito baixo de glúten» ou «isento de glúten», dado que, nos termos do presente regulamento, essas menções são utilizadas para indicar teores de glúten não superiores a 100 mg/kg e a 20 mg/kg, respetivamente.

(12)

A norma do Codex Alimentarius para os alimentos destinados à alimentação especial de pessoas com intolerância ao glúten (5) deve ser tida em devida conta para efeitos do presente regulamento.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

«Glúten», uma fração proteica de trigo, centeio, cevada, aveia ou suas variedades cruzadas e derivados destes cereais, a que algumas pessoas são intolerantes e que é insolúvel quer em água quer numa solução de cloreto de sódio a 0,5 M;

b)

«Trigo», qualquer espécie Triticum.

a)

Reduzir o teor de glúten de um ou mais ingredientes que contêm glúten; ou

b)

Substituir os ingredientes que contêm glúten por outros ingredientes naturalmente isentos de glúten.

31.7.2014   

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L 228/9

(1)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2) contém uma lista de países terceiros cujos sistemas de produção e medidas de controlo para a produção biológica de produtos agrícolas são reconhecidos como equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007.

(2)

O reconhecimento da Suíça, ao abrigo do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, aplica-se atualmente aos produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios, excetuadas as leveduras. A Suíça apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento da sua equivalência que abranja as leveduras biológicas. A análise das informações apresentadas com o pedido e os subsequentes esclarecimentos prestados pela Suíça permitiram concluir que, nesse país, as normas que regem a produção e os controlos das leveduras biológicas são equivalentes às estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.o 834/2007 do Conselho e (CE) n.o 889/2008 da Comissão (3). Consequentemente, o reconhecimento da equivalência dos sistemas de produção e das medidas de controlo suíços, no que se refere aos produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios, deve aplicar-se igualmente às leveduras biológicas.

(3)

O reconhecimento da Nova Zelândia, ao abrigo do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, aplica-se atualmente aos produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios, excetuados o vinho e as leveduras. As autoridades da Nova Zelândia apresentaram à Comissão um pedido de reconhecimento da sua equivalência que abranja o vinho biológico. A análise das informações apresentadas com o pedido e os subsequentes esclarecimentos prestados pela Nova Zelândia permitiram concluir que, nesse país, as normas que regem a produção e os controlos do vinho biológico são equivalentes às estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.o 834/2007 do Conselho e (CE) n.o 889/2008 da Comissão. Consequentemente, o reconhecimento da equivalência dos sistemas de produção e das medidas de controlo neozelandeses, no que se refere aos produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios, deve aplicar-se igualmente ao vinho biológico.

(4)

De acordo com as informações prestadas pela Nova Zelândia, houve alterações no que se refere à autoridade competente, a um dos organismos de controlo e ao organismo emissor de certificados. Essas alterações devem refletir-se no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008.

(5)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 contém uma lista dos organismos e autoridades de controlo competentes para a realização de controlos e a emissão de certificados nos países terceiros, para efeitos de equivalência.

(6)

A Comissão apreciou os pedidos de inclusão na lista constante do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 recebidos até 31 de outubro de 2013. Apreciadas as informações recebidas, importa incluir na referida lista os organismos e autoridades de controlo que comprovadamente cumprem os requisitos pertinentes.

(7)

«LibanCert» consta das listas do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. No entanto, não notificou à Comissão as informações pertinentes ao organismo de acreditação a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, terceiro e quarto parágrafos, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 nem qualquer alteração do seu processo técnico, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Além disso, o relatório anual enviado por «LibanCert» em 2013 indica que não cumpre as especificações estabelecidas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. A Comissão instou «LibanCert» a clarificar estas questões, mas não houve reação dentro do prazo estipulado. Instado pela Comissão a fazê-lo, «LibanCert» não respondeu no prazo fixado. Segundo informações de que a Comissão dispõe, «LibanCert» cessou a sua atividade, pelo que deve ser retirado da lista do anexo IV.

(8)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 355/2014 (4), contém um erro no que diz respeito ao número de código de país terceiro para o organismo de controlo «Abcert AG» e refere-se erradamente a «IMO Swiss AG» em vez de «IMOswiss AG».

(9)

Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(10)

Por razões de segurança jurídica, as disposições retificadas relativas a «Abcert AG» e a «IMOswiss AG» devem aplicar-se com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 355/2014.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,

31.7.2014   

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L 228/16

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1890/2005 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo («medidas iniciais») sobre as importações de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China («RPC»), da Indonésia, de Taiwan, da Tailândia e do Vietname.

(2)

Na sequência de um reexame da caducidade («reexame da caducidade») nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 («regulamento de base»), cujo âmbito se limitou às medidas instituídas sobre as importações originárias da RPC e de Taiwan, as medidas iniciais, que oscilavam entre 11,4 % e 27,4 % para a RPC e entre 8,8 % e 23,6 % para Taiwan, foram prolongadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2/2012 do Conselho (3) («regulamento de reexame da caducidade»).

(3)

Na sequência de um inquérito antievasão, com base no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base («inquérito antievasão»), o direito anti-dumping definitivo aplicável a «Todas as outras empresas» da RPC foi tornado extensivo às importações de elementos de fixação, de aço inoxidável, expedidos das Filipinas, independentemente de serem ou não declarados originários das Filipinas, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2013 do Conselho (4).

(4)

Um produtor-exportador de Taiwan, Sheh Kai Precision Co., Ltd. («requerente»), apresentou um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. O requerente solicitou a exclusão de certos tipos de elementos de fixação, nomeadamente os elementos de fixação bimetálicos («EFB»), do âmbito das medidas em vigor, devido às suas características físicas, químicas e técnicas alegadamente diferentes.

(5)

Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial, e após consulta do Comité Consultivo, em 6 de junho de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (5), o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da RPC e de Taiwan (6).

(6)

O atual reexame limita-se à análise da definição do produto, no intuito de esclarecer se certos tipos de parafusos de aço inoxidável, nomeadamente EFB, são abrangidos pelo âmbito de aplicação das medidas iniciais, tal como prorrogado e tornado extensivo.

(7)

A Comissão informou do início do reexame os produtores da União conhecidos e respetivas associações, os importadores e os utilizadores, os representantes dos países de exportação, bem como todos os produtores conhecidos na RPC e em Taiwan.

(8)

A Comissão solicitou informações a todas as partes interessadas anteriormente referidas e a todas aquelas que se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de início. A Comissão deu igualmente às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

(9)

Treze produtores-exportadores de Taiwan, um produtor-exportador chinês, um produtor da União, sete importadores e um utilizador enviaram respostas ao questionário.

(10)

Além disso, a associação que representa os produtores da União — autores da denúncia no inquérito inicial e no reexame da caducidade — confirmou que nenhuma destas empresas produz EFB e, por conseguinte, não formou qualquer opinião sobre as características dos EFB.

(11)

Nenhuma das outras seis associações europeias de produtores conhecidas do inquérito inicial apresentou quaisquer informações.

(12)

Não foram solicitadas audições durante o inquérito.

(13)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

Produtor na União:

Importador na União:

Produtores-exportadores em Taiwan:

(14)

O produto em causa, tal como definido no artigo 1.o, n.o 1, do regulamento de reexame da caducidade é constituído por certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, atualmente classificados nos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61 e 7318 15 70, originários da RPC e de Taiwan.

(15)

No pedido de reexame, o requerente solicitou a exclusão de certos elementos de fixação, de aço inoxidável, do âmbito de aplicação da medida anti-dumping em vigor. O produto a excluir no pedido de reexame foi definido pelo requerente como «constituído por parafusos bimetálicos autorroscantes e autoperfurantes com espiga e cabeça em aço inoxidável, e ponta de aço-carbono, permitindo aos parafusos perfurar o seu próprio furo-piloto e abrir a sua própria rosca em aço endurecido, atualmente classificado no código NC ex 7318 14 10».

(16)

Um dos importadores que colaborou no inquérito alegou que a Comissão deveria ter feito uma distinção não entre EFB e elementos de fixação, de aço inoxidável mas, antes, entre elementos de fixação autoperfurantes e autorroscantes, a fim de excluir os elementos de fixação autoperfurantes da definição do produto das medidas anti-dumping, independentemente de estes serem EFB ou elementos de fixação, de aço inoxidável.

(17)

O objetivo deste reexame, como indicado no pedido apresentado pelo requerente e especificamente referido no ponto 4, primeiro parágrafo, do aviso de início, é, precisamente, apurar se os parafusos bimetálicos autorroscantes e autoperfurantes devem ser excluídos da definição dos produtos atualmente sujeitos a medidas anti-dumping. Por conseguinte, esta alegação teve de ser rejeitada.

(18)

Além disso, a Comissão teve em conta as diferenças entre elementos de fixação autoperfurantes e autorroscantes. Tal reflete-se na alteração da definição fornecida pelo requerente, citada no considerando 15, como indicado no considerando 19.

(19)

Para efeitos do presente reexame, os «EFB» devem ser definidos como: parafusos bimetálicos autoperfurantes com espiga e cabeça em aço inoxidável, e uma ponta e roscas padrão em aço-carbono, reunidas por soldadura, permitindo ao parafuso perfurar o seu próprio furo-piloto e abrir a sua própria rosca em aço endurecido; e parafusos bimetálicos autorroscantes com espiga e cabeça em aço inoxidável, e roscas padrão em aço-carbono, reunidas por soldadura, permitindo ao parafuso abrir a sua própria rosca em aço endurecido; ambos atualmente classificados no código NC ex 7318 14 10.

(20)

Os EFB constituem um produto relativamente novo no mercado que foi desenvolvido a fim de combinar num mesmo elemento de fixação as características mais importantes dos elementos de fixação em carbono e em aço inoxidável, a saber, a dureza do aço-carbono e a resistência à corrosão do aço inoxidável. Os EFB são produzidos soldando uma parte em aço-carbono a uma parte em aço inoxidável, obtendo-se dessa forma um elemento de fixação autoperfurante e/ou autorroscante, que possui uma ponta e roscas padrão (no caso dos elementos de fixação autorroscantes, apenas as roscas padrão, já que não existe ponta) em aço-carbono, enquanto a espiga, com as restantes roscas padrão, e a cabeça são em aço inoxidável.

(21)

Estes EFB conseguem penetrar chapas metálicas de espessura até 25 mm, sem necessidade de pré-perfuração, enquanto os elementos de fixação de aço inoxidável apenas conseguem penetrar chapas metálicas com, no máximo, 3 mm de espessura. Os EFB mantêm, ao mesmo tempo, a sua resistência à corrosão e, por conseguinte, são adequados para aplicações ao ar livre, como, por exemplo, janelas e telhados, e no caso de ambientes quimicamente agressivos, como piscinas e certas fábricas.

(22)

Durante tanto o inquérito inicial como o inquérito de reexame da caducidade, não foi feita uma distinção entre EFB e elementos de fixação de aço inoxidável. Por outras palavras, recolheram-se apenas informações sobre os diferentes tipos de aço inoxidável utilizados como matéria-prima nos elementos de fixação, mas não sobre elementos de fixação que contêm aço inoxidável e aço-carbono como matérias-primas.

(23)

Após a divulgação definitiva, no reexame da caducidade, uma parte interessada alegou que os elementos de fixação bimetálicos não deveriam ser incluídos na definição do produto, devido a diferenças significativas em relação aos elementos de fixação de aço inoxidável, em termos de preço de venda unitário, custo de produção, características físicas e técnicas de base (a sua matéria-prima), bem como aplicações (7). Contudo, como explicado no considerando 21 do regulamento de reexame da caducidade, a definição do produto não pode ser alterada no contexto de um reexame da caducidade.

(24)

A fim de avaliar se os EFB são abrangidos pelas medidas iniciais, apurou-se se os EFB e os elementos de fixação, de aço inoxidável, partilhavam as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e as mesmas utilizações finais. A este respeito, a permutabilidade e a concorrência entre os dois tipos de elementos de fixação foram igualmente apreciados.

(25)

A principal diferença física entre os EFB e os elementos de fixação em aço inoxidável é o facto de os EFB serem fabricados com dois tipos de aço diferentes reunidos por soldadura, enquanto os elementos de fixação em aço inoxidável normalizados são cortados e formados a partir de um único fio de aço inoxidável. No caso dos EFB, três a quatro roscas padrão e a ponta da broca são em aço-carbono, enquanto a cabeça e a espiga são em aço inoxidável.

(26)

A menos que se aplique um revestimento especial, as partes em aço inoxidável e em aço-carbono dos EFB podem ser distinguidas à vista. É de salientar que, na maioria dos casos, os elementos de fixação são submetidos a um processo de revestimento destinado a reforçar a sua resistência à corrosão, pelo que poderá não ser possível distinguir à vista os elementos de fixação de aço inoxidável dos EFB.

(27)

No entanto, os EFB têm propriedades magnéticas na sua parte de aço-carbono, o que constitui uma característica importante, que é utilizada para os distinguir dos elementos de fixação de aço inoxidável.

(28)

Os EFB podem perfurar e roscar chapas metálicas duras e espessas devido ao seu componente de aço-carbono. Os elementos de fixação de aço inoxidável não possuem esta capacidade devido às características do aço inoxidável.

(29)

Devido ao seu teor em aço-carbono, a composição de elementos químicos dos EFB é diferente da dos elementos de fixação de aço inoxidável, que são exclusivamente constituídos de aço inoxidável.

(30)

Com base no que precede, conclui-se que, mesmo que os EFB possam parecer fisicamente semelhantes aos elementos de fixação de aço inoxidável (quando revestidos), as suas características físicas, técnicas e químicas de base são diferentes das dos elementos de fixação de aço inoxidável.

(31)

A Comissão apurou se as diferenças identificadas no que respeita às características físicas, químicas e técnicas davam origem a diferentes utilizações finais e perceções de mercado dos EFB e dos elementos de fixação de aço inoxidável.

(32)

Estabeleceu-se que os EFB são principalmente utilizados em coberturas em chapa metálica ao ar livre, revestimentos metálicos, aplicações para revestimento de janelas e fixações interiores em ambientes quimicamente agressivos, como piscinas e certas fábricas. Todas estas aplicações exigem, normalmente, que as chapas metálicas de diversas espessuras sejam fixadas umas às outras ou a outros materiais, como, por exemplo, camadas isolantes com diferentes composições. Em todas estas aplicações, a utilização de elementos de fixação resistentes à corrosão é muito importante do ponto de vista dos clientes, sendo mesmo, em alguns casos/países, uma exigência legal.

(33)

Os EFB foram especificamente criados para responder às exigências destas aplicações, já que podem perfurar todos os tipos de superfícies, incluindo chapas metálicas espessas (é o caso dos elementos de fixação em aço-carbono) e são, ao mesmo tempo, resistentes à corrosão (é o caso dos elementos de fixação de aço inoxidável).

(34)

O único produtor colaborante da União alegou que o mesmo resultado, ou seja, a fixação de superfícies diferentes umas às outras, pode ser atingido tanto pelos EFB como pelos elementos de fixação de aço inoxidável. De acordo com essa empresa, a única diferença é a forma como o parafuso é inserido, ou seja, com ou sem pré-perfuração. A pré-perfuração implica que, num primeiro momento, sejam perfurados furos com brocas que variam em função do material. Os parafusos são inseridos em seguida, numa etapa separada. A pré-perfuração é necessária quando se utilizam elementos de fixação de aço inoxidável e estão envolvidas chapas metálicas. Por esse motivo, a referida empresa considera a escolha entre elementos de fixação de aço inoxidável e EFB como uma escolha inteiramente económica entre custos superiores de mão de obra ou custos superiores de materiais.

(35)

No entanto, o inquérito revelou que, na prática, o método de pré-perfuração não só é mais oneroso em termos de tempo e mão de obra, como é mesmo impraticável no caso de certas aplicações (nomeadamente no revestimento de janelas). O motivo é que este método exigiria que três ou mesmo mais superfícies diferentes fossem pré-perfuradas, cada uma com um tipo de broca diferente, e, em seguida, perfeitamente alinhadas umas com as outras, para se poder inserir os elementos de fixação de aço inoxidável. Por conseguinte, em tais casos, utilizam-se parafusos em aço-carbono, em alternativa aos EFB, em vez de elementos de fixação só de aço inoxidável. A utilização de elementos de fixação só de aço-carbono é uma solução que não responde à exigência de resistência à corrosão.

(36)

Além disso, quando a pré-perfuração é feita, no caso das superfícies metálicas mais espessas, os elementos de fixação de aço inoxidável inseridos não podem formar a suas próprias roscas interiores e, consequentemente, a resistência à tração é inferior em relação à dos EFB (ou elementos de fixação em aço-carbono).

(37)

Com base no que precede, a alegação apresentada no considerando 34 deve ser rejeitada.

(38)

Conclui-se que as diferenças identificadas em termos de características físicas, técnicas e químicas têm um impacto sobre a utilização final de EFB. Contrariamente aos elementos de fixação de aço inoxidável, os EFB cumprem funções bastante específicas e a sua utilização limita-se a segmentos de mercado bem definidos, como construções em metal ao ar livre, revestimentos de janelas e certas fixações interiores em ambientes quimicamente agressivos.

(39)

O inquérito revelou que o processo de produção dos EFB difere significativamente do dos elementos de fixação de aço inoxidável, envolvendo várias etapas de produção adicionais, além de máquinas e saber-fazer diferentes. Em especial, a soldadura e o aquecimento por indução podem ser considerados como etapas de produção onerosas, específicas e tecnologicamente sensíveis, relevantes apenas no caso dos EFB.

(40)

Confirmou-se igualmente que estas diferenças de processo de produção dão origem a custos de produção e preços significativamente mais elevados no caso dos EFB. A diferença no custo de fabrico entre um tipo semelhante de EFB e de elemento de fixação de aço inoxidável pode variar entre 40 % e 150 %, em função do método de produção e do tipo/comprimento do elemento de fixação, enquanto as diferenças de preço podem até ultrapassar 400 %.

(41)

A diferença significativa de preço (e custos) entre os EFB e os elementos de fixação de aço inoxidável implica que os EFB não serão utilizados nos casos em que possam ser utilizados elementos de fixação de aço inoxidável com o mesmo resultado, nomeadamente em superfícies de fixação diferentes das do metal espesso. Tal vem em apoio da conclusão enunciada no considerando 38 de que os consumidores estão conscientes das diferenças entre estes dois tipos de elementos de fixação e entendem-nos como produtos diferentes.

(42)

As conclusões supra mostram que os EFB têm características físicas, químicas e técnicas diferentes, em comparação com os elementos de fixação de aço inoxidável, e que essas diferenças são importantes para a utilização final e a perceção de mercado dos EFB.

(43)

A permutabilidade entre os EFB e os elementos de fixação de aço inoxidável é bastante limitada porque, na maior parte dos casos, os elementos de fixação de aço inoxidável não podem ser utilizados para obter o mesmo resultado que os EFB. Na ausência de EFB, os utilizadores prefeririam recorrer aos elementos de fixação de aço-carbono. Além disso, a permutabilidade entre os elementos de fixação de aço inoxidável e os EFB é prejudicada pela diferença de preço substancial entre os dois produtos.

(44)

Tendo em conta as diferenças acima mencionadas, conclui-se que os EFB não são abrangidos pela definição do produto do inquérito inicial e que as medidas instituídas por esse inquérito não deveriam ter sido aplicadas às importações de EFB. Consequentemente, o âmbito de aplicação das medidas em vigor deve ser clarificado retroativamente através de uma alteração do Regulamento (CE) n.o 1890/2005, do Regulamento de Execução (UE) n.o 2/2012 e do Regulamento (UE) n.o 205/2013.

(45)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base devem ser adotadas disposições no regulamento de reexame da caducidade para ter em conta os pedidos de reexame «novo exportador».

(46)

Dado que o presente inquérito de reexame se limitou à clarificação da definição do produto e que os EFB não deveriam ter sido abrangidos pelas medidas iniciais, afigura-se conveniente, a fim de evitar qualquer prejuízo consequente para os importadores do produto, aplicar estas conclusões retroativamente, a partir da data de entrada em vigor do regulamento inicial, incluindo quaisquer importações sujeitas a direitos provisórios entre 22 de maio de 2005 e 19 de novembro de 2005.

(47)

No aviso de início, as partes interessadas foram explicitamente convidadas a apresentar observações sobre o eventual efeito retroativo que as conclusões poderiam ocasionar. Dois importadores manifestaram o seu apoio à aplicação retroativa e nenhuma das partes interessadas manifestou a sua oposição à aplicação retroativa dos resultados do reexame.

(48)

Consequentemente, os direitos provisórios cobrados definitivamente e os direitos anti-dumping definitivos pagos sobre as importações de EFB na União, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1890/2005, bem como os direitos anti-dumping definitivos pagos sobre as importações de EFB na União, nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 2/2012, tornado extensivo pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2013, às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, expedidos das Filipinas, independentemente de serem ou não declarados originários das Filipinas, devem ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

(49)

O presente reexame não afeta a data do termo de vigência do Regulamento (UE) n.o 2/2012, nos termos do disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base,

(50)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base.

(51)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais que conduziram às conclusões supra, tendo sido convidadas a apresentar observações. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação. Não foram apresentadas quaisquer observações,

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, classificados nos códigos NC 7318 12 10 e ex 7318 14 10 [códigos TARIC a partir do dia seguinte ao da publicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 830/2014 da Comissão (8): 7318141051, 7318141059, 7318141081 e 7318141089], 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61 e 7318 15 70 e originários da República Popular da China e de Taiwan.

Os elementos de fixação bimetálicos, definidos como: parafusos bimetálicos autoperfurantes com uma espiga e uma cabeça em aço inoxidável, e uma ponta e roscas padrão em aço-carbono, reunidas por soldadura, permitindo ao parafuso perfurar o seu próprio furo-piloto e abrir a sua própria rosca em aço endurecido; e os parafusos bimetálicos autorroscantes, com uma espiga e uma cabeça em aço inoxidável, e roscas padrão em aço-carbono, reunidas por soldadura, permitindo ao parafuso abrir a sua própria rosca em aço endurecido; ambos atualmente classificados no código NC ex 7318 14 10, não são abrangidos pelo direito anti-dumping definitivo.

(8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 830/2014 da Comissão, de 30 de julho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1890/2005 do Conselho, o Regulamento de Execução (UE) n.o 2/2012 do Conselho e o Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2013 do Conselho no que respeita à definição do produto das medidas anti-dumping em vigor e no que respeita aos pedidos de reexame de novo exportador, e prevê a possibilidade de reembolso ou de dispensa de pagamento de direitos em certos casos (JO L 226 de 31.7.2014, p. 16).»;"

b)

É aditado o seguinte n.o 4:

«4.   Sempre que um produtor-exportador de Taiwan fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:

o anexo pode ser alterado, aditando o novo produtor-exportador às empresas colaborantes não incluídas na amostra e, assim, sujeitas à taxa do direito médio ponderado de 15,8 %.».

31.7.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 228/24

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

31.7.2014   

PT

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L 228/27

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 da Comissão (2) abriu contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia.

(2)

Das notificações efetuadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 resulta que os pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes de 18 de julho de 2014, a partir das 13h00, a 25 de julho de 2014 às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, para o contingente com o número de ordem 09.4308, dizem respeito a quantidades superiores às disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa.

(3)

Há, igualmente, que deixar de emitir certificados de importação para o contingente pautal com o número de ordem 09.4308.

(4)

A fim de assegurar a gestão eficaz do processo de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

31.7.2014   

PT

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L 228/29

(1)

A terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) teve início em 1 de janeiro de 1999. O Conselho, reunido em Bruxelas em 3 de maio de 1998 a nível dos chefes de Estado e de Governo, decidiu que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e a Finlândia preenchiam as condições necessárias para a adoção do euro em 1 de janeiro de 1999 (1).

(2)

Pela Decisão 2000/427/CE (2), o Conselho decidiu que a Grécia preenchia as condições necessárias para a adoção do euro em 1 de janeiro de 2001. Pela Decisão 2006/495/CE (3), o Conselho decidiu que a Eslovénia preenchia as condições necessárias para a adoção do euro em 1 de janeiro de 2007. Pelas Decisões 2007/503/CE (4) e 2007/504/CE (5), o Conselho decidiu que Chipre e Malta preenchiam as condições necessárias para a adoção do euro em 1 de janeiro de 2008. Pela Decisão 2008/608/CE (6), o Conselho decidiu que a Eslováquia preenchia as condições necessárias para a adoção do euro. Pela Decisão 2010/416/CE (7), o Conselho decidiu que a Estónia preenchia as condições necessárias para a adoção do euro. Pela Decisão 2013/387/CE (8), o Conselho decidiu que a Letónia preenchia as condições necessárias para a adoção do euro.

(3)

Nos termos do ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «o Tratado CE»), em 1 de janeiro de 1999, o Reino Unido notificou ao Conselho que não pretendia participar na terceira fase da UEM. Essa notificação não foi alterada. Nos termos do ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, anexo ao Tratado CE, bem como da decisão adotada pelos chefes de Estado e de Governo reunidos em Edimburgo em dezembro de 1992, a Dinamarca notificou ao Conselho que não participaria na terceira fase da UEM. A Dinamarca não solicitou que fosse dado início ao procedimento referido no artigo 140.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «o Tratado»).

(4)

Por força da Decisão 98/317/CE, a Suécia beneficia de uma derrogação, na aceção do artigo 139.o, n.o 1, doTFUE. Em conformidade com o artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003 (9), a República Checa, a Lituânia, a Hungria e a Polónia beneficiam de uma derrogação na aceção do artigo 139.o, n.o 1, do TFUE. Em conformidade com o artigo 5.o do Ato de Adesão de 2005 (10), a Bulgária e a Roménia beneficiam de uma derrogação, na aceção do artigo 139.o, n.o 1, do TFUE. Em conformidade com o artigo 5.o do Ato de Adesão de 2012 (11), a Croácia beneficia de uma derrogação, na aceção do artigo 139.o, n.o 1, doTFUE.

(5)

O Banco Central Europeu (BCE) foi instituído em 1 de julho de 1998. O Sistema Monetário Europeu foi substituído por um mecanismo de taxas de câmbio, cuja instituição foi acordada mediante uma Resolução do Conselho Europeu sobre a criação de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária, de 16 de junho de 1997 (12). As modalidades de funcionamento do mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (MTC II) foram estabelecidas no Acordo de 16 de março de 2006 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que define as modalidades operacionais de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (13).

(6)

O artigo 140.o, n.o 2, do TFUEestabelece as modalidades de revogação da derrogação aplicável aos Estados-Membros em causa. Pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, a Comissão e o BCE apresentarão relatórios ao Conselho, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 140.o, n.o 1, doTFUE.

(7)

A legislação nacional dos Estados-Membros, incluindo os estatutos dos bancos centrais nacionais, deverá ser adaptada em função das necessidades, de forma a garantir a compatibilidade com os artigos 130.o e 131.o do TFUE e com os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu («estatutos do SEBC e do BCE»). Os relatórios da Comissão e do BCE examinam de forma aprofundada a compatibilidade da legislação da Lituânia com os artigos 130.o e 131.o do TFUE e com os estatutos do SEBC e do BCE.

(8)

Nos termos do artigo 1.o do Protocolo n.o 13 relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 140.o doTFUE, o critério de estabilidade dos preços a que se refere o artigo 140.o, n.o 1, primeiro travessão, doTFUE, significa que o Estado-Membro denota uma estabilidade de preços sustentável e, no ano que antecede a análise, uma taxa média de inflação que não excede em mais de 1,5 pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços. Para efeitos do critério de estabilidade dos preços, a inflação é calculada com base nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC), definidos no Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho (14). Para apreciar o critério de estabilidade dos preços, a inflação dos Estados-Membros é calculada pela variação percentual da média aritmética dos doze índices mensais face à média aritmética dos doze índices mensais do período precedente. Os relatórios da Comissão e do BCE tiveram em conta o valor de referência calculado através da média aritmética simples das taxas de inflação dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços, acrescida de 1,5 pontos percentuais. No período de um ano que finda em abril de 2014, o valor de referência da inflação foi calculado em 1,7 %, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços, ou seja, na Letónia, em Portugal e na Irlanda, que apresentam taxas de inflação de 0,1 %, 0,3 % e 0,3 %, respetivamente. Justifica-se excluir dos melhores resultados os Estados-Membros cujas taxas de inflação não podem ser consideradas um parâmetro de referência relevante para os outros Estados-Membros. Tais casos foram anteriormente identificados nos relatórios de convergência de 2004, 2010 e 2013. Na atual conjuntura, justifica-se excluir a Grécia, a Bulgária e Chipre do grupo dos países com melhores resultados (15). São substituídos pela Letónia, por Portugal e pela Irlanda, ou seja, pelos Estados-Membros com as taxas de inflação médias imediatamente superiores, para o cálculo do valor de referência.

(9)

Em conformidade com o artigo 2.o do Protocolo n.o 13, o critério de situação orçamental a que se refere o artigo 140.o, n.o 1, segundo travessão, do TFUE requer que, aquando da análise, o Estado-Membro em causa não seja objeto de uma decisão do Conselho ao abrigo do disposto no artigo 126.o, n.o 6, do TFUEque declare verificada a existência de um défice excessivo nesse Estado-Membro.

(10)

Em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo n.o 13, o critério de participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu a que se refere o artigo 140.o, n.o 1, terceiro travessão, do TFUE requer que o Estado-Membro tenha respeitado as margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio (MTC) do Sistema Monetário Europeu sem tensões graves durante, pelo menos, os últimos dois anos anteriores à análise. Em particular, o Estado-Membro não deve ter desvalorizado por iniciativa própria a taxa de câmbio central bilateral da sua moeda em relação ao euro durante o mesmo período. Desde 1 de janeiro de 1999, o MTC II estabelece o quadro de apreciação do cumprimento do critério relativo à taxa de câmbio. Para efeitos dessa apreciação, a Comissão e o BCE examinaram o período de dois anos que findou em 15 de maio de 2014.

(11)

Em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 13, o critério de convergência das taxas de juro a que se refere o artigo 140.o do TFUE, n.o 1, quarto travessão, requer que, durante o ano que antecede a análise, o Estado-Membro tenha registado uma taxa de juro nominal média de longo prazo que não excede em mais de 2 pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços. Para efeitos dos critérios relativos à convergência das taxas de juro, foram utilizadas as taxas de juro comparáveis das obrigações do Tesouro de referência a dez anos. Para apreciar o cumprimento do critério relativo à taxa de juro, foi tido em conta, nos relatórios da Comissão e do BCE, um valor de referência correspondente à média aritmética simples das taxas de juro nominais de longo prazo dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços, acrescida de dois pontos percentuais. O valor de referência baseia-se nas taxas de juro de longo prazo na Letónia (3,3 %), na Irlanda (3,5 %) e em Portugal (5,9 %), tendo ascendido no período de um ano que findou em abril de 2014 a 6,2 %.

(12)

Em conformidade com o artigo 5.o do Protocolo n.o 13, os dados utilizados na avaliação do cumprimento dos critérios de convergência são fornecidos pela Comissão. A Comissão forneceu esses dados. Transmitiu os dados orçamentais comunicados pelos Estados-Membros até 1 de abril de 2014, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 22 de maio de 2009 (16).

(13)

Com base nos relatórios da Comissão e do BCE sobre os progressos alcançados pela Lituânia no cumprimento das suas obrigações quanto à realização da União Económica e Monetária, conclui-se o seguinte:

31.7.2014   

PT

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L 228/33

(1)

A Decisão de Execução 2014/88/UE da Comissão (2) foi adotada na sequência de um número elevado de notificações emitidas ao abrigo do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF) devido à presença de uma vasta gama de estirpes de salmonelas, incluindo Salmonella Typhimurium, detetada em géneros alimentícios. Esta estirpe é o segundo serótipo mais notificado em casos humanos, tendo sido detetada uma prevalência elevada nos géneros alimentícios que contêm ou são constituídos por folhas de bétel (Piper betle, comummente designado por «folha de paan»), provenientes do Bangladeche. Desde 2011, o Reino Unido notificou vários surtos de intoxicação por salmonelas provocada por folhas de bétel. Além disso, é provável que o número de casos na União seja superior ao notificado.

(2)

Por conseguinte, a Decisão de Execução 2014/88/UE proíbe a importação para a União de géneros alimentícios que contenham ou sejam constituídos por folhas de bétel provenientes do Bangladeche até 31 de julho de 2014.

(3)

Em fevereiro de 2014, o Bangladeche apresentou uma atualização sobre a implementação do seu plano de ação destinado a corrigir as deficiências identificadas no decurso de uma auditoria realizada em 2013 pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão Europeia. Este documento indicava que a implementação ainda está em curso e que ainda não foi concluída.

(4)

Assim, continuam por resolver algumas questões em suspenso. Em particular, o programa de exportação proposto pela indústria para a exportação de folhas de bétel ainda não foi posto em prática. A proibição autoimposta à exportação de folhas de bétel introduzida pelo Bangladeche em maio de 2013 continua em vigor. Todavia, não se revelou plenamente eficaz e, desde a sua adoção, foram notificados através do RASFF nove casos de tentativas de importação de folhas de bétel para a União. Por conseguinte, não se pode concluir que as garantias dadas pelo Bangladeche são suficientes para fazer face aos graves riscos para a saúde humana. As medidas de emergência estabelecidas pela Decisão de Execução 2014/88/UE devem, por conseguinte, permanecer em vigor.

(5)

O período de aplicação da Decisão de Execução 2014/88/UE deve, pois, ser alargado até 30 de junho de 2015.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,