20.3.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho, de 27 de novembro de 2009, que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 30 de junho de 2011 (3), e o Regulamento (UE) n.o 579/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos, e o Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho, que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 30 de junho de 2011 (4), preveem a manutenção, a título transitório, até 31 de dezembro de 2012, de determinadas medidas técnicas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (5).

(2)

Aguarda-se um novo quadro de medidas técnicas de conservação na sequência da reforma da política comum das pescas. Atendendo à improbabilidade do estabelecimento desse quadro até ao final de 2012, justifica-se a prorrogação da aplicação daquelas medidas técnicas transitórias.

(3)

A fim de garantir que os recursos biológicos marinhos continuem a ser geridos e conservados de forma adequada, o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho (6) deverá ser atualizado mediante a integração, no seu dispositivo, das medidas técnicas transitórias em causa.

(4)

A fim de garantir que os recursos biológicos marinhos continuem a ser geridos e conservados de forma adequada no mar Negro, é necessário integrar no Regulamento (CE) n.o 850/98 os tamanhos mínimos de desembarque e as malhagens mínimas para a pesca do pregado anteriormente estabelecidos no direito da União.

(5)

A fim de reduzir as devoluções das espécies sujeitas a quota, é conveniente manter a proibição da sobrepesca de seleção em todas as zonas CIEM.

(6)

Com base nas consultas realizadas em 2009 entre a União, a Noruega e as Ilhas Faroé com vista à redução das capturas indesejadas, é conveniente introduzir a proibição de devolver ao mar ou de deixar escapar os peixes de certas espécies, bem como a obrigação de mudar de pesqueiro sempre que 10 % das capturas contenham peixes de tamanho inferior ao regulamentar.

(7)

À luz do parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), é conveniente manter as restrições relativas ao desembarque ou à manutenção a bordo de arenque capturado na divisão CIEM IIa.

(8)

À luz do parecer do CCTEP, deixou de ser necessário manter encerrada a zona para a proteção da reprodução do arenque na divisão CIEM VIa a fim de assegurar a exploração sustentável desta espécie, pelo que esse encerramento deverá ser revogado.

(9)

À luz do parecer do CCTEP, que associa a baixa disponibilidade de galeota a uma baixa taxa de reprodução das gaivotas tridáctilas, é conveniente manter encerrada uma zona na subzona CIEM IV, exceto no que diz respeito a uma atividade de pesca limitada, exercida anualmente para controlar a unidade populacional.

(10)

À luz do parecer do CCTEP, deverá ser possível autorizar a utilização de artes que não capturem lagostim em determinadas zonas em que é proibida a pesca desta espécie.

(11)

À luz do parecer do CCTEP, é conveniente manter encerrada a zona destinada a proteger os juvenis de arinca na divisão CIEM VIb.

(12)

À luz do parecer do CIEM e do CCTEP, e a fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais, é conveniente manter determinadas medidas técnicas de conservação nas águas a oeste da Escócia (divisão CIEM VIa), destinadas a proteger as unidades populacionais de bacalhau, de arinca e de badejo.

(13)

À luz do parecer do CCTEP, é conveniente autorizar a utilização de linhas de mão e de equipamento automático para toneiras na pesca do escamudo na divisão CIEM VIa.

(14)

À luz do parecer do CCTEP sobre a distribuição espacial do bacalhau na divisão CIEM VIa, segundo o qual as capturas de bacalhau se efetuam, na sua grande maioria, a norte de 59.° de latitude norte, é conveniente permitir a utilização de redes de emalhar a sul dessa linha.

(15)

À luz do parecer do CCTEP, é conveniente autorizar a utilização de redes de emalhar na pesca da pata-roxa na divisão CIEM VIa.

(16)

A adequação das características das artes de pesca na derrogação para a pesca com redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes demersais ou artes similares na divisão CIEM VIa deverá ser periodicamente analisada, à luz de pareceres científicos, tendo em vista a sua alteração ou revogação.

(17)

À luz do parecer do CCTEP, é conveniente encerrar uma zona para a proteção dos juvenis de bacalhau na divisão CIEM VIa.

(18)

A adequação da proibição da pesca de bacalhau, arinca e badejo na subzona CIEM VI deverá ser periodicamente analisada, à luz de pareceres científicos, tendo em vista a sua alteração ou revogação.

(19)

À luz do parecer do CIEM e do CCTEP, é conveniente manter as medidas destinadas a proteger as unidades populacionais de bacalhau no mar Céltico (divisões CIEM VIIf e g).

(20)

À luz do parecer do CCTEP, é conveniente manter as medidas destinadas a proteger as populações reprodutoras de maruca azul na divisão CIEM VIa.

(21)

É conveniente manter as medidas estabelecidas em 2011 pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (CPANE) para proteger o cantarilho nas águas internacionais das subzonas CIEM I e II.

(22)

É conveniente manter as medidas estabelecidas em 2011 pela CPANE para proteger o cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes.

(23)

À luz do parecer do CCTEP, é conveniente continuar a autorizar, sob certas condições, a pesca com redes de arrasto de vara que utilizem impulsos elétricos nas divisões CIEM IVc e IVb Sul.

(24)

Com base nas consultas realizadas em 2009 entre a União, a Noruega e as Ilhas Faroé, é conveniente aplicar, a título permanente, certas medidas destinadas a limitar as instalações de tratamento e descarga das capturas dos navios de pesca pelágica dirigida à sarda/cavala, ao arenque e ao carapau no Atlântico Nordeste.

(25)

À luz do parecer do CIEM, é conveniente manter as medidas técnicas de conservação destinadas a proteger as unidades populacionais de bacalhau adulto no mar da Irlanda durante a época de desova.

(26)

À luz do parecer do CCTEP, é conveniente autorizar a utilização de grelhas separadoras numa zona restrita da divisão CIEM VIIa.

(27)

À luz do parecer do CCTEP, é conveniente autorizar a pesca com redes de emalhar e redes de enredar em águas cuja profundidade indicada nas cartas seja superior a 200 metros e inferior a 600 metros das divisões CIEM IIIa, VIa, VIb, VIIb, VIIc, VIIj e VIIk e das subzonas CIEM VIII, IX, X e XII a leste de 27.° de longitude oeste unicamente em condições que garantam a proteção das espécies de profundidade biologicamente sensíveis.

(28)

Importa clarificar a interação entre os diferentes regimes aplicáveis à pesca com redes de emalhar, especialmente na subzona CIEM VII. Mais especialmente, convém clarificar que a derrogação específica para a pesca com redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 100 milímetros nas divisões CIEM IIIa, IVa, Vb, VIa, VIb, VIIb, c, j e k, e as condições específicas com ela relacionadas, só é aplicável em águas cuja profundidade indicada nas cartas seja superior a 200 metros e inferior a 600 metros, e que, consequentemente, as regras de aplicação geral relativas às categorias de malhagem e à composição das capturas constantes do Regulamento (CE) n.o 850/98 são aplicáveis nas divisões CIEM VIIa, VIId, VIIe, VIIf, VIIg e VIIh, e em águas cuja profundidade indicada nas cartas seja inferior a 200 metros nas divisões CIEM IIIa, IVa, Vb, VIa, VIb, VIIb, c, j e k.

(29)

À luz do parecer do CCTEP, é conveniente autorizar a utilização de redes de tresmalho na subzona CIEM IX, em águas cuja profundidade indicada nas cartas seja superior a 200 metros e inferior a 600 metros.

(30)

É conveniente continuar a autorizar a utilização de determinadas artes seletivas no golfo da Biscaia, para assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais de pescada e de lagostim e reduzir as devoluções destas espécies.

(31)

As restrições à pesca aplicáveis em certas zonas a fim de proteger os habitats de profundidade vulneráveis na área de regulamentação da CPANE, aprovadas pela CPANE em 2004, e em certas zonas das divisões CIEM VIIc, j e k e CIEM VIIIc, aprovadas pela União em 2008, deverão ser mantidas.

(32)

De acordo com o parecer de um grupo de trabalho conjunto União/Noruega sobre medidas técnicas, a proibição de pescar arenque, sarda/cavala ou espadilha ao fim de semana, com redes de arrasto ou redes de cerco com retenida, no Skagerrak e no Kattegat já não contribui para a conservação das unidades populacionais de peixes pelágicos dada a alteração dos padrões de pesca. Consequentemente, com base nas consultas realizadas em 2011 entre a União, a Noruega e as Ilhas Faroé, é conveniente revogar essa proibição.

(33)

Por razões de clareza e a fim de melhorar a regulamentação, é conveniente suprimir algumas disposições obsoletas.

(34)

A fim de refletir a alteração dos padrões de pesca e a adoção de artes de pesca mais seletivas, é conveniente manter as categorias de malhagens, espécies-alvo e percentagens de capturas exigidas aplicáveis no Skagerrak e no Kattegat.

(35)

É conveniente rever os tamanhos mínimos da amêijoa japonesa à luz de dados biológicos.

(36)

A fim de contribuir para a conservação do polvo e, designadamente, de proteger os juvenis, foi fixado um tamanho mínimo para as capturas desta espécie realizadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros, situadas na região do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (Copace).

(37)

É conveniente introduzir uma medida equivalente ao tamanho mínimo de desembarque para o biqueirão, em termos de número de peixes por quilo, na medida em que tal virá simplificar o trabalho a bordo dos navios que exerçam atividades de pesca dirigidas a esta espécie e facilitar as medidas de controlo em terra.

(38)

É conveniente manter as especificações para as grelhas separadoras a utilizar para reduzir as capturas acessórias nas pescarias de lagostim na divisão CIEM IIIa, na subzona CIEM VI e na divisão CIEM VIIa.

(39)

É conveniente manter as especificações relativas aos panos de malha quadrada a utilizar em certas condições na pesca com determinadas artes rebocadas no golfo da Biscaia.

(40)

É conveniente autorizar a utilização de panos de malha quadrada de 2 metros por navios cuja potência motriz seja inferior a 112 kW numa zona restrita da divisão CIEM VIa.

(41)

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, o termo «Comunidade» utilizado no dispositivo do Regulamento (CE) n.o 850/98 deverá ser alterado.

(42)

A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação de regras relativas à utilização de artes com alta seletividade equivalente na pesca do lagostim na divisão CIEM VIa e das regras que excluem determinadas pescarias de um Estado-Membro da aplicação da proibição de utilização de redes de emalhar, redes de enredar ou redes de tresmalho nas subzonas CIEM VIII, IX e X onde o nível de capturas acessórias e de devoluções de tubarões é muito reduzido, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas sem aplicar o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (7).

(43)

Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 850/98.

(44)

O Regulamento (CE) n.o 1434/98 do Conselho (8) estabelece as condições específicas em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano direto. É conveniente incorporar no referido regulamento uma derrogação específica às condições de desembarque das capturas acessórias de arenque nas pescarias com redes de pequena malhagem na divisão CIEM IIIa, subzona IV, na divisão CIEM VIId e nas águas da União da divisão CIEM IIa, que anteriormente figurava noutros atos da União. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1434/98 deverá ser alterado,

1)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 1.o-A

No artigo 4.o, n.o 2, alínea c), no artigo 46.o, n.o 1, alínea b), e no anexo I, nota de pé de página 5, o termo "Comunidade" ou o adjetivo correspondente são substituídos pelo termo "União" ou pelo adjetivo correspondente, e são feitos todos os ajustamentos gramaticais necessários decorrentes dessas alterações.».

2)

No artigo 2.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

3)

Ao artigo 11.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«A presente derrogação é aplicável sem prejuízo do artigo 34.o-B, n.o 2, alínea c).».

4)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 11.o-A

Na Região 9, a malhagem mínima das redes de emalhar de fundo utilizadas na captura do pregado é de 400 milímetros.».

5)

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 17.o

Um organismo marinho é de tamanho inferior ao regulamentar sempre que as suas dimensões forem inferiores às dimensões mínimas especificadas nos anexos XII e XII-A para a espécie e a zona geográfica em causa.».

6)

No artigo 19.o, é aditado seguinte número:

«4.   O disposto nos n.os 2 e 3 não se aplica na Região 9.».

7)

É aditado o seguinte título:

«TÍTULO III-A

Medidas de redução das devoluções

Artigo 19.o-A

Proibição da sobrepesca

1.   Nas regiões 1, 2, 3 e 4 é proibida a devolução, durante as operações de pesca, de espécies sujeitas a quota que possam ser legalmente desembarcadas.

2.   O disposto no n.o 1 é aplicável sem prejuízo das obrigações estabelecidas no presente regulamento ou em qualquer outro diploma jurídico da União no domínio da pesca.

Artigo 19.o-B

Medidas relativas à mudança de pesqueiro e à proibição de deixar escapar

1.   Nas regiões 1, 2, 3 e 4, se a quantidade de sarda/cavala, arenque ou carapau de tamanho inferior ao regulamentar for superior a 10 % das capturas totais de um lanço de rede, o navio deve mudar de pesqueiro.

2.   Nas regiões 1, 2, 3 e 4 é proibido devolver ao mar sarda/cavala, arenque ou carapau antes de a rede ser inteiramente içada para bordo de um navio de pesca, causando a perda de peixes mortos ou moribundos.».

8)

No artigo 20.o, n.o 1, é suprimida a alínea d).

9)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 20.o-A

Restrições à pesca de arenque nas águas da União da divisão CIEM IIa

É proibido desembarcar ou manter a bordo arenque capturado nas águas da União da divisão CIEM IIa nos períodos compreendidos entre 1 de janeiro e 28 de fevereiro e entre 16 de maio e 31 de dezembro.».

10)

O artigo 29.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 29.o-A

Encerramento de uma zona de pesca da galeota na subzona CIEM IV

1.   É proibido desembarcar ou manter a bordo galeota capturada na zona geográfica delimitada pela costa oriental da Inglaterra e da Escócia e pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84:

2.   É autorizada a pesca para fins de investigação científica a fim de controlar as unidades populacionais de galeota nessa zona e os efeitos do encerramento.».

11)

No artigo 29.o-B, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Em derrogação à proibição estabelecida no n.o 1, a pesca com covos que não capturem lagostins é autorizada na zona geográfica e durante os períodos previstos nesse número.».

12)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 29.o-C

Box da arinca (águas de Rockall) na subzona CIEM VI

1.   É proibido pescar arinca de Rockall, exceto com palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84:

Artigo 29.o-D

Restrições aplicáveis à pesca do bacalhau, da arinca e do badejo na subzona CIEM VI

1.   É proibido exercer atividades de pesca de bacalhau, arinca e badejo na parte da divisão CIEM VIa situada a leste ou a sul das linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84:

2.   Os navios de pesca presentes na zona a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem assegurar que todas as artes de pesca a bordo estejam amarradas e arrumadas de acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (10).

3.   Em derrogação do n.o 1, é autorizado o exercício de atividades de pesca na zona referida nesse número, com redes estáticas costeiras fixadas com estacas, dragas de arrasto para vieiras, dragas de arrasto para mexilhões, linhas de mão, toneiras mecanizadas, redes de emalhar derivantes, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia, nassas e covos, desde que:

4.   Em derrogação do n.o 1, é autorizado o exercício de atividades de pesca na zona referida nesse número com redes de malhagem inferior a 55 milímetros, desde que:

5.   Em derrogação do n.o 1, é autorizado o exercício de atividades de pesca na zona referida nesse número com redes de emalhar de malhagem superior a 120 milímetros, desde que:

6.   Em derrogação do n.o 1, é autorizado o exercício de atividades de pesca na zona referida nesse número com redes de emalhar de malhagem superior a 90 milímetros, desde que:

7.   Em derrogação do n.o 1, é autorizada a pesca do lagostim na zona referida nesse número, desde que:

A Comissão adota, com base num parecer favorável do CCTEP, atos de execução que determinam as artes que devem ser consideradas com alta seletividade equivalente para efeitos da alínea a).

8.   O n.o 7 não é aplicável na zona delimitada pelas linhas de rumo que ligam sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84:

9.   Em derrogação do n.o 1, é autorizada na zona referida nesse número a pesca com redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes demersais ou artes similares, desde que:

10.   Até 1 de janeiro de 2015 e, posteriormente, pelo menos de dois em dois anos, a Comissão avalia, à luz do parecer científico do CCTEP, as características das artes especificadas no n.o 9 e, se necessário, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de alteração do n.o 9.

11.   O n.o 9 não é aplicável na zona delimitada pelas linhas de rumo que ligam sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84:

12.   De 1 de janeiro a 31 de março e de 1 de outubro a 31 de dezembro de cada ano, é proibido exercer atividades de pesca com qualquer das artes especificadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais (11), na zona especificada na zona CIEM VIa delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas medidas em conformidade com o sistema WGS84:

Nem os capitães dos navios de pesca nem outras pessoas a bordo podem pescar, desembarcar, transbordar ou manter a bordo peixe capturado na zona especificada, nem permitir que pessoas a bordo o façam.

13.   Os Estados-Membros em causa devem executar um programa de observação a bordo no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, a fim de proceder à amostragem das capturas e devoluções dos navios que beneficiam das derrogações previstas nos n.os 5, 6, 7 e 9. Os programas de observação são realizados sem prejuízo das obrigações decorrentes das regras correspondentes e têm por objetivo estimar as capturas e devoluções de bacalhau, arinca e badejo com uma exatidão mínima de 20 %.

14.   Os Estados-Membros em causa devem elaborar um relatório sobre a quantidade total de capturas e devoluções dos navios submetidos ao programa de observação durante cada ano civil e apresentá-lo à Comissão até 1 de fevereiro do ano civil seguinte.

15.   Até 1 de janeiro de 2015 e, posteriormente, pelo menos de dois em dois anos, a Comissão avalia o estado das unidades populacionais de bacalhau, arinca e badejo na zona especificada no n.o 1 à luz do parecer científico do CCTEP e, se necessário, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de alteração do presente artigo.

Artigo 29.o-E

Restrições aplicáveis à pesca do bacalhau na subzona CIEM VII

1.   De 1 de fevereiro a 31 de março de cada ano, é proibido exercer atividades de pesca na parte da subzona CIEM VII constituída pelos seguintes retângulos estatísticos CIEM: 30E4, 31E4 e 32E3. Esta proibição não é aplicável na zona das seis milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base.

2.   Em derrogação do n.o 1, é autorizado o exercício de atividades de pesca com redes estáticas costeiras fixadas com estacas, dragas de arrasto para vieiras, dragas de arrasto para mexilhões, redes de emalhar derivantes, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia, linhas de mão, toneiras mecanizadas, nassas e covos nas zonas e nos períodos referidos nesse número, desde que:

3.   Em derrogação do n.o 1, é autorizado o exercício de atividades de pesca na zona referida nesse número com redes de malhagem inferior a 55 milímetros, desde que:

Artigo 29.o-F

Regras especiais para proteção da maruca azul

1.   De 1 de março a 31 de maio de cada ano, é proibido manter a bordo mais de seis toneladas de maruca azul por viagem de pesca nas zonas da divisão CIEM VIa delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84:

Com exclusão da zona delimitada pelas linhas de rumo que ligam sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84:

2.   Ao entrar e sair das zonas referidas no n.o 1, os capitães dos navios de pesca registam no diário de bordo a data, a hora e a posição de entrada e saída.

3.   Nas duas zonas referidas no n.o 1, os navios que atinjam o limite de 6 toneladas de maruca azul:

4.   Em complemento das tarefas que lhes incumbem nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (12), e a fim de obter uma amostragem adequada das capturas de maruca azul, os observadores a que se refere esse artigo, afetados a navios de pesca presentes numa das zonas definidas no n.o 1, medem os peixes das amostras e determinam a fase de maturidade sexual dos peixes que foram objeto de subamostragem. Com base no parecer do CCTEP, os Estados-Membros estabelecem protocolos pormenorizados para a amostragem e o cotejo dos resultados.

5.   De 15 de fevereiro a 15 de abril de cada ano, é proibido utilizar redes de arrasto de fundo, palangres de fundo e redes de emalhar na zona delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84:

Artigo 29.o-G

Medidas aplicáveis à pesca de cantarilho nas águas internacionais das subzonas CIEM I e II

1.   De 1 de julho a 31 de dezembro de cada ano, só é permitida a pesca dirigida ao cantarilho nas águas internacionais das subzonas CIEM I e II por navios que tenham anteriormente exercido a pesca desta espécie na área de regulamentação da CPANE, tal como definida no artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (13).

2.   Os navios devem limitar as suas capturas acessórias de cantarilho efetuadas noutras pescarias a 1 %, no máximo, do total das capturas a bordo.

3.   Para o cantarilho capturado nesta pescaria, o fator de conversão a aplicar ao peixe eviscerado e descabeçado, inclusive no caso do corte japonês, é de 1,70.

4.   Em derrogação do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, os capitães dos navios de pesca que exercem esta pesca devem declarar as suas capturas diariamente.

5.   Para além do disposto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, a autorização de pesca de cantarilho só é válida se as declarações transmitidas pelos navios forem conformes com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 e forem registadas nos termos do artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento.

6.   Os Estados-Membros devem assegurar que sejam recolhidas informações científicas pelos observadores científicos a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão. As informações recolhidas devem incluir no mínimo dados representativos, por profundidades, da composição por sexo, idade e comprimento. Estas informações devem ser comunicadas ao CIEM pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

7.   A Comissão deve informar os Estados-Membros da data em que o Secretariado da CPANE notifica as Partes Contratantes na CPANE de que o total admissível de capturas foi totalmente utilizado. A partir dessa data, os Estados-Membros devem proibir a pesca dirigida ao cantarilho pelos navios que arvoram o seu pavilhão.

Artigo 29.o-H

Medidas aplicáveis à pesca de cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes

1.   É proibido pescar cantarilho nas águas internacionais da subzona CIEM V e nas águas da União das subzonas CIEM XII e XIV.

Em derrogação do primeiro parágrafo, é autorizada a pesca do cantarilho de 11 de maio a 31 de dezembro na zona delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84 ("zona de conservação do cantarilho"):

2.   Não obstante o n.o 1, pode ser autorizada a pesca de cantarilho, através de um ato normativo da União, fora da zona de conservação do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes no período compreendido entre 11 de maio e 31 de dezembro de cada ano com base em parecer científico e desde que a CPANE tenha estabelecido um plano de recuperação do cantarilho nessa zona geográfica. Só podem participar nesta pescaria os navios da União que tenham sido devidamente autorizados pelo respetivo Estado-Membro e notificados à Comissão tal como exigido nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010.

3.   É proibido utilizar redes de arrasto de malhagem inferior a 100 milímetros.

4.   Para o cantarilho capturado nesta pescaria, o fator de conversão a aplicar ao peixe eviscerado e descabeçado, inclusive no caso do corte japonês, é de 1,70.

5.   Todos os dias, depois de terminadas as operações de pesca, os capitães de navios de pesca que exercem atividades de pesca fora da zona de conservação do cantarilho devem transmitir a declaração de capturas prevista no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1236/2010. Essa declaração deve indicar as capturas a bordo efetuadas desde a última declaração de capturas.

6.   Para além do disposto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, a autorização de pescar cantarilho só é válida se as declarações transmitidas pelos navios forem conformes com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 e forem registadas nos termos do artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento.

7.   As declarações referidas no n.o 6 devem ser efetuadas de acordo com as disposições aplicáveis.

13)

No artigo 30.o, é inserido o seguinte número:

«1-A.   O disposto no n.o 1 não se aplica na Região 9.».

14)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 31.o-A

Pesca com corrente elétrica nas divisões CIEM IVc e IVb

1.   Em derrogação do artigo 31.o, é autorizada a pesca com redes de arrasto de vara que utilizem impulsos elétricos nas divisões CIEM IVc e IVb a sul de uma linha de rumo que une os seguintes pontos, medidos em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

2.   O exercício da pesca com utilização de impulsos elétricos só é autorizado nas seguintes condições:

15)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 32.o-A

Restrições aplicáveis ao tratamento e à descarga das capturas dos navios de pesca pelágica

1.   O espaço máximo entre as barras do separador de água a bordo dos navios de pesca pelágica dirigida à sarda/cavala, ao arenque e ao carapau na área da Convenção da CPANE, conforme definida no artigo 3.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, é de 10 milímetros.

As barras devem ser soldadas no local. Se o separador de água possuir orifícios em vez de barras, o diâmetro destes não pode exceder 10 milímetros. O diâmetro dos orifícios das condutas situadas antes do separador de água não pode exceder 15 milímetros de diâmetro.

2.   Os navios de pesca pelágica que operam na área da Convenção da CPANE não podem descarregar peixe abaixo da sua linha de água a partir de tanques intermediários ou de tanques de água do mar refrigerada.

3.   O capitão do navio de pesca deve enviar às autoridades de pesca competentes do Estado-Membro de pavilhão os planos das instalações de tratamento e de descarga das capturas dos navios de pesca pelágica que dirigem a pesca à sarda/cavala, ao arenque e ao carapau na área da Convenção da CPANE, certificados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, bem como as suas eventuais alterações. As autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão dos navios devem verificar periodicamente a exatidão dos planos apresentados. Os navios devem manter permanentemente a bordo cópias destes planos.».

16)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 34.o-A

Medidas técnicas de conservação no mar da Irlanda

1.   De 14 de fevereiro a 30 de abril, é proibido utilizar redes de arrasto demersal, redes envolventes-arrastantes ou redes rebocadas similares, redes de emalhar, tresmalhos, redes de enredar ou redes fixas similares ou artes de pesca que comportem anzóis na parte da divisão CIEM VIIa delimitada por:

2.   Em derrogação do n.o 1, na zona e no período referidos nesse número:

Artigo 34.o-B

Utilização de redes de emalhar nas divisões CIEM IIIa, IVa, Vb, VIa, VIb e VIIb, c, j e k e nas subzonas CIEM VIII, IX, X e XII a leste de 27.° de longitude oeste

1.   Os navios da União não podem utilizar redes de emalhar fundeadas, redes de enredar ou tresmalhos em qualquer posição em que a profundidade indicada nas cartas seja superior a 200 metros nas divisões CIEM IIIa, IVa, Vb, VIa, VIb e VIIb, c, j e k e nas subzonas CIEM VIII, IX, X e XII a leste de 27.° de longitude oeste.

2.   Em derrogação do n.o 1, é autorizada a utilização das seguintes artes:

3.   Contudo, esta derrogação não se aplica à área de regulamentação da CPANE.

4.   Os navios que utilizem redes de emalhar fundeadas, redes de enredar ou redes de tresmalho em qualquer posição em que a profundidade indicada nas cartas seja superior a 200 metros nas divisões CIEM IIIa, IVa, Vb, VIa, VIb e VIIb, c, j e k e nas subzonas CIEM XII a leste de 27.° de longitude oeste, VIII, IX e X, recebem uma autorização de pesca nos termos do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

5.   Os navios só podem manter a bordo, em qualquer momento, um dos tipos de artes descritos no n.o 2, alíneas a), b) ou d). Os navios podem manter a bordo redes de comprimento total superior em 20 % ao comprimento máximo das caçadas passíveis de ser utilizadas em qualquer momento.

6.   Os capitães dos navios que possuam a autorização de pesca a que se refere o n.o 4 registam no diário de bordo as quantidades e os comprimentos das artes mantidas a bordo do navio antes da saída do porto e no regresso ao porto, e justificam qualquer discrepância entre as duas quantidades.

7.   As autoridades competentes são autorizadas a remover as artes deixadas no mar sem vigilância nas divisões CIEM IIIa, IVa, Vb, VIa, VIb e VIIb, c, j e k e nas subzonas CIEM XII a leste de 27.° de longitude oeste, VIII, IX e X, nas seguintes situações:

8.   Os capitães dos navios que possuam a autorização de pesca a que se refere o n.o 4 registam no diário de bordo as seguintes informações em cada viagem de pesca:

9.   Os navios de pesca que possuam a autorização de pesca a que se refere o n.o 4 só são autorizados a desembarcar nos portos designados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2347/2002.

10.   As quantidades de tubarões mantidas a bordo de um navio que utilize o tipo de arte descrito no n.o 2, alíneas b) e d), não podem ser superiores a 5 %, em peso vivo, das quantidades totais de organismos marinhos a bordo do navio.

11.   Após consulta ao CCTEP, a Comissão pode adotar atos de execução que excluam da aplicação dos n.os 1 a 9 determinadas pescarias de um Estado-Membro nas subzonas CIEM VIII, IX e X, caso as informações prestadas pelos Estados-Membros demonstrem que essas pescarias implicam um nível muito reduzido de capturas acessórias de tubarões e de devoluções.

Artigo 34.o-C

Condições aplicáveis à pesca com determinadas artes rebocadas autorizadas no golfo da Biscaia

1.   Em derrogação do disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 494/2002 da Comissão, de 19 de março de 2002, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b, d e e (15), é autorizado o exercício de atividades de pesca com redes de arrasto, com redes de cerco dinamarquesas e com artes similares, com exceção das redes de arrasto de vara, de malhagem compreendida entre 70 e 99 milímetros, na zona definida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 494/2002, se as artes estiverem equipadas com um pano de malha quadrada de acordo com o anexo XIV-B.

2.   No exercício da pesca nas divisões CIEM VIIIa e b, é autorizada a utilização de uma grelha de seleção e dos seus dispositivos à frente do saco e/ou um pano de malha quadrada de malhagem igual ou superior a 60 milímetros na parte inferior da boca à frente do saco. As disposições do artigo 4.o, n.o 1, do artigo 6.o e do artigo 9.o, n.o 1, do presente regulamento, bem como do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 494/2002, não são aplicáveis no que se refere à secção da rede de arrasto onde estão inseridos esses dispositivos de seleção.

Artigo 34.o-D

Medidas de proteção dos habitats de profundidade vulneráveis da área de regulamentação da CPANE

1.   É proibido exercer a pesca de arrasto demersal e a pesca com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e palangres de fundo, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema de WGS84:

2.   Sempre que, no decurso de operações de pesca em zonas de pesca de fundo existentes ou novas na área de regulamentação da CPANE, a quantidade de coral vivo ou de esponja viva capturada ultrapasse 60 kg de coral vivo e/ou 800 kg de esponja viva por arte de pesca, o navio deve informar o seu Estado de pavilhão, interromper a pesca e afastar-se pelo menos duas milhas marítimas da posição que os dados disponíveis sugerem ser a mais próxima da localização exata onde as capturas foram feitas.

Artigo 34.o-E

Medidas de proteção dos habitats de profundidade vulneráveis das divisões CIEM VIIc, j e k

1.   É proibido exercer a pesca de arrasto demersal e a pesca com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e palangres de fundo, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema de WGS84:

2.   Os navios de pesca pelágica que pesquem nas zonas de proteção dos habitats de profundidade vulneráveis definidas no n.o 1 do presente artigo devem constar de uma lista de navios autorizados e ser titulares de uma autorização de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Os navios incluídos na lista de navios autorizados só podem manter a bordo artes pelágicas.

3.   Os navios de pesca pelágica que pretendam pescar numa das zonas de proteção dos habitats de profundidade vulneráveis definidas no n.o 1 do presente artigo devem notificar com quatro horas de antecedência o centro de monitorização da pesca, definido no artigo 4.o, ponto 15, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, da Irlanda, da sua intenção de entrar numa tal zona. Ao mesmo tempo, devem notificar as quantidades de pescado mantidas a bordo.

4.   Os navios de pesca pelágica que pesquem numa das zonas de proteção dos habitats de profundidade vulneráveis definidas no n.o 1 devem dispor de um sistema de localização de navios por satélite (VMS) seguro e totalmente operacional, que satisfaça plenamente as disposições aplicáveis, sempre que se encontrem numa tal zona.

5.   Os navios de pesca pelágica que pesquem numa das zonas de proteção dos habitats de profundidade vulneráveis definidas no n.o 1 devem transmitir registos VMS de hora a hora.

6.   Os navios de pesca pelágica que tenham concluído as suas atividades de pesca numa das zonas de proteção dos habitats de profundidade vulneráveis definidas no n.o 1 devem informar o centro de monitorização da pesca da Irlanda à saída da zona. Ao mesmo tempo, devem notificar as quantidades de pescado mantidas a bordo.

7.   A pesca de espécies pelágicas numa das zonas de proteção dos habitats de profundidade vulneráveis definidas no n.o 1 é limitada aos navios que mantenham a bordo redes de malhagem compreendida entre 16 e 31 milímetros ou entre 32 e 54 milímetros, ou que pesquem com tais redes.

Artigo 34.o-F

Medidas de proteção dos habitats de profundidade vulneráveis da divisão CIEM VIIIc

1.   É proibido exercer a pesca de arrasto demersal e a pesca com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e palangres de fundo, na zona delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema de WGS84:

El Cachucho:

2.   Em derrogação da proibição estabelecida no n.o 1, os navios que em 2006, 2007 e 2008 dirigiram a pesca à abrótea-do-alto com palangres de fundo podem obter das respetivas autoridades de pesca uma autorização de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 que lhes permita prosseguir essa pescaria na zona a sul de 44.°00,00′ de latitude norte. Os navios que tenham obtido a referida autorização devem utilizar, independentemente do seu comprimento de fora a fora, um VMS seguro e totalmente operacional que satisfaça plenamente as disposições aplicáveis, sempre que pesquem na zona definida no n.o 1.

17)

É suprimido o artigo 38.o.

18)

É suprimido o artigo 47.o.

19)

Os anexos I, IV, XII e XIV do Regulamento (CE) n.o 850/98 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.

20)

Os anexos XII-A, XIV-A, XIV-B, XIV-C e XIV-D são inseridos nos termos do anexo do presente regulamento.

20.3.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/23

(1)

O Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (3) estabeleceu medidas específicas no setor da agricultura para compensar as dificuldades causadas pela situação específica das regiões ultraperiféricas da União referidas no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»). Essas medidas foram concretizadas por meio de programas de apoio para cada região, que constituem uma ferramenta essencial para o abastecimento dessas regiões em produtos agrícolas. Tendo em conta a necessidade de atualizar as medidas atualmente em vigor, inclusive devido à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 247/2006 e substituí-lo por um novo regulamento.

(2)

É necessário precisar os objetivos fundamentais que o regime a favor das regiões ultraperiféricas da União contribui para realizar.

(3)

É igualmente necessário precisar o conteúdo dos Programas de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade («programas POSEI»), que, de acordo com o princípio de subsidiariedade, deverão ser estabelecidos pelos Estados-Membros em causa ao nível geográfico mais adequado, e apresentados pelos Estados-Membros à Comissão para aprovação.

(4)

A fim de realizar melhor os objetivos do regime a favor das regiões ultraperiféricas da União, os programas POSEI deverão incluir medidas que garantam o abastecimento em produtos agrícolas e a preservação e o desenvolvimento das produções agrícolas locais. É necessário harmonizar o nível da programação das regiões em causa e sistematizar a abordagem de parceria entre a Comissão e os Estados-Membros.

(5)

Em aplicação do princípio de subsidiariedade e a fim de assegurar a flexibilidade, que são os dois princípios em que se baseia a abordagem de programação adotada para o regime a favor das regiões ultraperiféricas, as autoridades designadas pelos Estados-Membros podem propor alterações ao programa para o adaptar à realidade da situação nas regiões ultraperiféricas. Essas autoridades deverão poder alterar os programas POSEI, de acordo com o princípio da simplificação administrativa, desde que não comprometam a eficácia dos programas POSEI nem os recursos financeiros correspondentes a eles afetados. No mesmo espírito desta abordagem, o procedimento de alteração dos programas deverá ser adaptado por forma a refletir o nível de pertinência de cada tipo de alteração.

(6)

A fim de garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos agrícolas essenciais e de compensar os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade dessas regiões, é adequado instaurar um regime específico de abastecimento. Efetivamente, a situação geográfica excecional das regiões ultraperiféricas acarreta custos adicionais de transporte para essas regiões no que se refere ao seu abastecimento em produtos essenciais ao consumo humano ou à transformação, ou como fatores de produção agrícola. Além disso, outros fatores objetivos ligados à sua condição de ultraperifericidade, nomeadamente a insularidade e as pequenas superfícies, impõem aos operadores e aos produtores das regiões ultraperiféricas condicionalismos suplementares que dificultam fortemente as suas atividades. Essas dificuldades podem ser atenuadas diminuindo os preços daqueles produtos essenciais. Não obstante, o regime específico de abastecimento não deverá prejudicar, em caso algum, as produções locais e o seu desenvolvimento.

(7)

Para esse efeito, não obstante o artigo 28.o do Tratado, é conveniente que não sejam aplicados direitos de importação a certos produtos agrícolas importados de países terceiros. A fim de ter em conta a sua origem e o tratamento aduaneiro que lhes é reconhecido pelas disposições do direito da União, os produtos que tenham sido objeto do regime de aperfeiçoamento ativo ou do regime de entreposto aduaneiro no território aduaneiro da União deverão, para efeitos de concessão das vantagens do regime específico de abastecimento, ser equiparados aos produtos importados diretamente.

(8)

A fim de realizar eficazmente o objetivo de diminuição dos preços nas regiões ultraperiféricas, mitigando os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade, é conveniente conceder ajudas para o fornecimento de produtos da União àquelas regiões. Essas ajudas deverão ter em conta os custos adicionais de transporte para as regiões ultraperiféricas e os custos com a exportação para países terceiros, bem como, no caso de fatores de produção agrícola ou de produtos destinados à transformação, os custos adicionais associados à ultraperifericidade, nomeadamente a insularidade e as pequenas superfícies, relevo e clima difíceis e a dispersão das ilhas.

(9)

É particularmente necessário apoiar os setores tradicionais, dado que esse apoio permite manter a competitividade destes setores no mercado da União face à concorrência dos países terceiros. Todavia, aquando da elaboração dos seus programas, os Estados-Membros deverão assegurar igualmente, tanto quanto possível, a diversificação da atividade agrícola nas regiões ultraperiféricas.

(10)

A fim de evitar especulações que prejudicariam os utilizadores finais nas regiões ultraperiféricas, é conveniente precisar que só os produtos de qualidade sã, íntegra e comercializável podem beneficiar do regime específico de abastecimento.

(11)

Há que prever regras para o funcionamento do regime, nomeadamente no que respeita à criação de um registo dos operadores e de um sistema de certificados inspirado nos certificados referidos nos artigos 130.o e 161.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM «única») (4).

(12)

As exigências do seguimento das operações que beneficiam do regime específico de abastecimento impõem controlos administrativos aos produtos em causa aquando da sua importação ou introdução nas regiões ultraperiféricas, bem como aquando da sua exportação ou expedição a partir destas. Além disso, para realizar os objetivos do regime, as vantagens económicas do regime específico de abastecimento deverão repercutir-se no nível dos custos de produção e reduzir os preços até ao utilizador final. É, pois, conveniente que a concessão dessas vantagens fique subordinada à repercussão efetiva das mesmas e que sejam postos em prática os controlos necessários.

(13)

Atendendo a que as quantidades abrangidas pelo regime específico de abastecimento estão limitadas às necessidades de abastecimento das regiões ultraperiféricas, esse regime não deverá prejudicar o bom funcionamento do mercado interno. Por outro lado, as vantagens económicas do regime específico de abastecimento não deverão ocasionar desvios de tráfego dos produtos em causa. É, pois, conveniente proibir a expedição ou exportação desses produtos a partir das regiões ultraperiféricas. Todavia, é conveniente autorizar a expedição ou exportação desses produtos quando a vantagem financeira resultante do regime específico de abastecimento for reembolsada.

(14)

No caso dos produtos transformados, é conveniente autorizar as trocas comerciais entre as regiões ultraperiféricas, a fim de permitir um comércio entre as mesmas. Deverão também ser tidas em conta as correntes comerciais, no âmbito do comércio regional e das exportações e expedições tradicionais, das regiões ultraperiféricas com o resto da União ou com os países terceiros, e deverá ser autorizada a exportação de produtos transformados correspondentes aos fluxos comerciais tradicionais para todas essas regiões. Para maior clareza, há que precisar o período de referência para a definição das quantidades tradicionalmente exportadas ou expedidas em causa.

(15)

Deverão ser tomadas medidas adequadas para permitir a necessária reestruturação do setor da transformação do açúcar nos Açores. Para que o setor do açúcar dos Açores seja viável, estas medidas deverão ter em conta a necessidade de assegurar um certo nível de produção e de transformação. Neste contexto, deverá ser permitido excecionalmente aos Açores expedir para o resto da União quantidades de açúcar que excedam os fluxos tradicionais por um período limitado de cinco anos, sujeitas a limites anuais progressivamente reduzidos. Como as quantidades que podem ser reexpedidas serão proporcionais e limitadas às estritamente necessárias para assegurar a viabilidade da produção e da transformação locais de açúcar, a expedição temporária de açúcar dos Açores não afetará negativamente o mercado interno da União.

(16)

No que diz respeito ao açúcar além-quota para o abastecimento dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, há que continuar a aplicar o regime de isenção dos direitos de importação. Os Açores deverão ser também autorizados, nomeadamente, a beneficiar da isenção dos direitos de importação de açúcar bruto de cana, no limite da respetiva estimativa de abastecimento.

(17)

Até agora, as ilhas Canárias foram abastecidas a título do regime específico de abastecimento em leite em pó desnatado do código NC 1901 90 99 (leite em pó desnatado contendo matérias gordas vegetais), destinado a transformação industrial. É necessário permitir a prossecução do abastecimento deste produto, que se tornou um elemento tradicional do regime alimentar local.

(18)

Dado que o arroz é um elemento de base do regime alimentar na Reunião, que as indústrias de transformação e branqueamento de arroz se encontram estabelecidas na Reunião há muitos anos, e que a Reunião não produz quantidades suficientes para cobrir as necessidades locais, a importação deste produto para a Reunião deverá continuar a estar isenta de direitos.

(19)

A política da União a favor das produções locais das regiões ultraperiféricas tem abrangido uma multiplicidade de produtos e de medidas favoráveis à sua produção, comercialização e transformação. Essas medidas revelaram-se eficazes e asseguraram a manutenção e o desenvolvimento das atividades agrícolas. Cabe à União continuar a apoiar essas produções, elemento fundamental do equilíbrio ambiental, social e económico das regiões ultraperiféricas. A experiência adquirida revelou que, à semelhança da política de desenvolvimento rural, uma parceria reforçada com as autoridades locais possibilita um conhecimento mais próximo das problemáticas específicas das regiões em causa. Há, pois, que continuar a apoiar as produções locais através dos programas POSEI.

(20)

A fim de apoiar a comercialização dos produtos das regiões ultraperiféricas, é conveniente instaurar uma ajuda destinada à comercialização desses produtos fora da região de produção, tendo em conta os elevados sobrecustos que sofrem, decorrentes da distância dos mercados consumidores e da necessidade de duplo armazenamento, fatores que acarretam desvantagens competitivas decisivas para as regiões ultraperiféricas, afetando a sua competitividade no mercado interno. Estes fatores justificam a necessidade de rever o regime POSEI num futuro próximo.

(21)

Importa determinar os elementos mínimos que deverão ser fornecidos nos programas POSEI para definir as medidas a favor das produções agrícolas locais, nomeadamente a descrição da situação, da estratégia proposta, dos objetivos e das medidas. Há igualmente que precisar os princípios de coerência destas medidas com as outras políticas da União, a fim de evitar a incompatibilidade e a sobreposição de ajudas.

(22)

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os programas POSEI deverão poder contemplar também medidas para o financiamento de estudos, de projetos de demonstração, de formação e de assistência técnica.

(23)

Os agricultores as regiões ultraperiféricas deverão ser incentivados a continuar a fornecer produtos de qualidade, e a comercialização desses produtos deverá ser favorecida. Para tal, pode ser útil a utilização do símbolo gráfico introduzido pelo presente regulamento e de outras certificações de qualidade estabelecidas pela União.

(24)

As estruturas de certas explorações agrícolas ou empresas de transformação e de comercialização situadas nas regiões ultraperiféricas são gravemente insuficientes e encontram-se sujeitas a dificuldades específicas. O artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (5), preveem, pois, taxas de apoio mais favoráveis para certos tipos de investimentos nas regiões ultraperiféricas.

(25)

O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 exclui as regiões ultraperiféricas da restrição da concessão do apoio à silvicultura previsto nesse regulamento.

(26)

O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 determina os montantes máximos anuais elegíveis a título dos pagamentos agroambientais. Para ter em conta a situação ambiental específica de certas zonas de pastagem muito sensíveis nos Açores e a preservação da paisagem, da biodiversidade e das características tradicionais das terras agrícolas, nomeadamente das terras de cultura em socalcos, na Madeira e nas Canárias, bem como a conservação dos muros de pedra das regiões ultraperiféricas, há que prever a possibilidade de aumentar esses montantes até ao dobro, no caso de certas medidas específicas.

(27)

Para mitigar os condicionalismos específicos da produção agrícola nas regiões ultraperiféricas decorrentes da sua ultraperifericidade, nomeadamente o isolamento, a insularidade, as pequenas superfícies, o relevo montanhoso, o clima e a dependência económica de um pequeno número de produtos, pode ser concedida uma derrogação à política constante da Comissão de não autorizar auxílios estatais ao funcionamento nos setores da produção, da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado. A produção agrícola tem uma função vital na dinamização das zonas rurais e na fixação das populações, pois as zonas rurais ultraperiféricas são especialmente atingidas pelo envelhecimento da população, pela fraca densidade populacional e, em algumas zonas, pelo despovoamento.

(28)

A situação fitossanitária das produções agrícolas nas regiões ultraperiféricas confronta-se com dificuldades especiais ligadas à invasão de parasitas e ao aumento das importações provenientes de outros países, às condições climáticas e à insuficiência dos meios de luta até agora utilizados nessas regiões. Importa, pois, pôr em prática programas de luta contra os organismos nocivos, incluindo programas de luta por métodos biológicos sustentáveis e respeitadores do ambiente. Importa definir a participação financeira da União para a execução desses programas, tendo em conta que, no quadro financeiro plurianual, está previsto que, a partir de 2014, o financiamento desses programas será inscrito numa rubrica orçamental distinta.

(29)

A manutenção da vinha, que é a cultura mais disseminada nas regiões da Madeira e das Canárias e uma cultura muito importante na região dos Açores, constitui um imperativo económico, social e ambiental. Como contributo de apoio à produção, os prémios de abandono, os mecanismos de regulação dos mercados e, no caso das Canárias, o sistema de direitos de plantação, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 não deverão ser aplicáveis nessas regiões. No entanto, nas ilhas Canárias, deverá ser possível aplicar medidas de destilação de crise em caso de perturbação excecional do mercado devido a problemas de qualidade. Por outro lado, dificuldades técnicas e socioeconómicas impediram a reconversão total, nos prazos previstos, das superfícies de vinha plantadas nas regiões da Madeira e dos Açores com castas híbridas proibidas pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007. O vinho produzido por esses vinhedos destina-se exclusivamente ao consumo local tradicional.

(30)

A reestruturação do setor leiteiro ainda não está concluída nos Açores. Atendendo à forte dependência dos Açores da produção leiteira, à qual se juntam outras desvantagens ligadas à ultraperifericidade do arquipélago e a falta de uma produção alternativa rentável, é necessário confirmar a derrogação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 relativas às imposições sobre os excedentes de leite e de produtos lácteos.

(31)

Tendo em conta o caráter único da produção de leite nos Açores, que constitui um dos motores principais da economia, da estabilidade social, da qualidade do meio ambiente e da ocupação do território, os programas POSEI são o instrumento privilegiado para adotar todas as medidas necessárias à manutenção dessa produção.

(32)

O apoio à produção de leite de vaca na Madeira e na Reunião não tem sido suficiente para manter o equilíbrio entre o abastecimento interno e externo, principalmente devido às graves dificuldades estruturais que afetam o setor e às suas dificuldades de adaptação a novos contextos económicos. Torna-se, portanto, necessário continuar a autorizar a produção de leite UHT reconstituído a partir de leite em pó originário da União, a fim de assegurar uma taxa mais importante de cobertura do consumo local, desde que essa medida não entrave a recolha e o escoamento da totalidade da produção do leite obtido localmente, nem os esforços envidados para favorecer o desenvolvimento da produção local. A fim de informar corretamente o consumidor, é conveniente impor a obrigação de indicar no rótulo de venda o modo de obtenção do leite UHT reconstituído a partir de leite em pó. Esta disposição deverá poder ser aplicada também na Martinica, na Guiana francesa e em Guadalupe, desde que a França o solicite e fundamente o seu pedido na vontade dos atores locais para dela beneficiarem e na sua capacidade para desenvolver o setor leiteiro.

(33)

A necessidade de manter a produção local de leite através de incentivos justifica que o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 não seja aplicado nos departamentos ultramarinos franceses nem na Madeira. Essa isenção deverá ir, na Madeira, até ao limite de 4 000 toneladas.

(34)

Deverá promover-se a dinâmica do comércio entre as regiões ultraperiféricas a fim de satisfazer o consumo local. Importa promover a exportação dos excedentes de cada região ultraperiférica, nomeadamente a exportação de leite, de carne de bovino e de bovinos machos jovens dos Açores, para as regiões ultraperiféricas deficitárias, a fim de reforçar as trocas comerciais, sem prejudicar, no entanto, o crescimento da produção local. Deverão ser também garantidas as condições necessárias para um comércio justo e equitativo.

(35)

É conveniente apoiar as atividades pecuárias tradicionais. Para satisfazer as necessidades de consumo locais dos departamentos ultramarinos franceses e da Madeira, é conveniente autorizar a importação de países terceiros, sem direitos aduaneiros, em determinadas condições e com um limite máximo anual, de bovinos machos destinados a engorda.

(36)

É conveniente prorrogar a possibilidade, proporcionada a Portugal pelo Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (6), de transferir direitos ao prémio por vaca em aleitamento do continente para os Açores, e adaptar esse instrumento ao contexto do regime de apoio às regiões ultraperiféricas.

(37)

A cultura do tabaco tem sido, historicamente, muito importante no arquipélago das Canárias. No plano económico, é uma indústria manufatureira que continua a representar uma das principais atividades industriais da região. No plano social, a cultura do tabaco requer muita mão-de-obra e é efetuada por pequenos agricultores. A cultura do tabaco não tem, porém, uma rendibilidade adequada e corre o risco de desaparecer. Com efeito, a sua produção atual limita-se a uma pequena superfície na ilha de La Palma, destinada à manufatura artesanal de charutos. É, pois, conveniente autorizar a Espanha a continuar a conceder uma ajuda complementar da ajuda da União, a fim de permitir a manutenção dessa cultura tradicional e da atividade artesanal que lhe está associada. Além disso, para manter a atividade industrial de fabrico de produtos de tabaco, é conveniente continuar a isentar o tabaco em rama e semimanufaturado dos direitos aduaneiros de importação no arquipélago canário, até ao limite de uma quantidade anual de 20 000 toneladas de equivalente tabaco em rama destalado.

(38)

A aplicação do presente regulamento não deverá comprometer o nível de apoio específico de que têm beneficiado as regiões ultraperiféricas. Para a execução das medidas adequadas, os Estados-Membros deverão dispor de verbas correspondentes ao apoio já concedido pela União a título do Regulamento (CE) n.o 247/2006.

(39)

Dada a potencial repercussão que as negociações sobre os futuros acordos comerciais e as alterações à política agrícola comum podem ter nas regiões ultraperiféricas, deverá ser dada particular atenção às características específicas dessas regiões no quadro das análises, dos estudos e das avaliações efetuados relativamente a essas negociações e alterações.

(40)

Desde 2006, as necessidades em produtos essenciais aumentaram em certas regiões ultraperiféricas, especialmente nos Açores e nos departamentos ultramarinos franceses, devido ao desenvolvimento dos efetivos pecuários e à pressão demográfica. É, pois, conveniente aumentar a parte do orçamento que os Estados-Membros podem utilizar para o regime específico de abastecimento das regiões em causa.

(41)

O tecido socioeconómico das regiões ultraperiféricas continua a ser muito frágil, dependendo muitas vezes enormemente, em algumas delas, do setor da banana, o qual padece já de si nitidamente de falta de competitividade e tem dificuldades para responder à evolução das condições do mercado. O orçamento POSEI afetado ao setor da banana deverá, por conseguinte, ser reforçado com um montante único e limitado que será pago aos produtores de banana durante o exercício de 2013.

(42)

A fim de assegurar o correto funcionamento do regime estabelecido pelo presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão, no que diz respeito ao complemento ou à alteração de certos elementos não essenciais do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(43)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do programa POSEI nos Estados-Membros e de evitar distorções da concorrência e discriminações entre os operadores, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (7).

(44)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

a)

Garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos essenciais para consumo humano ou para transformação, ou como fatores de produção agrícola, mitigando os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade, sem prejudicar as produções locais e o seu desenvolvimento;

b)

Perenizar e desenvolver os setores de diversificação animal e vegetal das regiões ultraperiféricas, incluindo a produção, a transformação e a comercialização dos produtos locais;

c)

Preservar o desenvolvimento e reforçar a competitividade das atividades agrícolas tradicionais das regiões ultraperiféricas, incluindo a produção, a transformação e a comercialização das produções e dos produtos locais.

a)

Um regime específico de abastecimento, nos termos do capítulo III; e

b)

Medidas específicas a favor das produções agrícolas locais, nos termos do capítulo IV.

a)

Um apoio suplementar em relação aos regimes de prémios ou de ajudas criados no quadro de uma organização comum de mercado, salvo em casos de necessidades excecionais justificados por critérios objetivos;

b)

Um apoio a projetos de investigação, a medidas que visem apoiar projetos de investigação ou a medidas elegíveis para financiamento da União ao abrigo da Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (8);

c)

Um apoio às medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

a)

Um calendário de execução das medidas e um quadro financeiro global anual indicativo, que resume os recursos a mobilizar;

b)

Uma justificação da compatibilidade e coerência entre as diversas medidas dos programas e com os critérios e indicadores quantitativos utilizados para o seguimento e a avaliação;

c)

As disposições adotadas para assegurar uma execução eficaz e adequada dos programas, nomeadamente em matéria de publicidade, seguimento e avaliação, bem como a definição dos indicadores quantitativos utilizados para a avaliação;

d)

A designação das autoridades competentes e dos organismos responsáveis pela execução do programa e a designação, aos níveis apropriados, das autoridades ou organismos associados e dos parceiros socioeconómicos, bem como os resultados das consultas efetuadas.

a)

As necessidades específicas das regiões ultraperiféricas e, no caso dos produtos para transformação ou dos fatores de produção agrícola, as exigências de qualidade;

b)

As correntes comerciais com o resto da União;

c)

O aspeto económico das ajudas previstas;

d)

A necessidade de assegurar que a produção local existente não seja desestabilizada, nem o seu desenvolvimento entravado.

a)

Exportados para países terceiros ou expedidos para o resto da União até ao limite das quantidades correspondentes às expedições e exportações tradicionais. A Comissão adota atos de execução para fixar essas quantidades, com base na média das expedições ou exportações, tomando como referência a média verificada nos três melhores anos entre 2005 e 2012. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2;

b)

Exportados para países terceiros no quadro de comércio regional;

c)

Expedidos entre as regiões dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias;

d)

Expedidos entre os departamentos ultramarinos franceses.

a)

Ao açúcar introduzido para consumo na Madeira ou nas ilhas Canárias sob forma de açúcar branco do código NC 1701;

b)

Ao açúcar refinado e consumido nos Açores sob forma de açúcar bruto do código NC 1701 12 10 (açúcar bruto de beterraba).

a)

Recuperar a vantagem concedida ao operador;

b)

Suspender provisoriamente ou anular a inscrição do operador no registo, consoante a gravidade do incumprimento.

a)

Uma descrição quantificada da situação atual da produção agrícola em causa, tendo em conta os resultados de avaliações disponíveis, que mostre as disparidades, as lacunas e o potencial de desenvolvimento, os recursos financeiros mobilizados e os principais resultados das ações empreendidas previamente;

b)

Uma descrição da estratégia proposta, as prioridades fixadas e os objetivos gerais e operacionais, devidamente quantificados, bem como uma avaliação do impacto económico, ambiental e social esperado, incluindo os efeitos ao nível do emprego;

c)

Uma descrição das medidas previstas, nomeadamente dos regimes de ajuda para a execução do programa, bem como, se for caso disso, informações sobre as necessidades de estudos, de projetos de demonstração e de ações de formação e de assistência técnica ligadas à preparação, aplicação ou adaptação das medidas em causa;

d)

Uma lista das ajudas que constituem pagamentos diretos na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 73/2009;

e)

O montante de ajuda fixado para cada medida e o montante previsional previsto para cada ação a fim de realizar um ou vários dos objetivos do programa.

a)

Os beneficiários;

b)

As condições de elegibilidade;

c)

O montante unitário da ajuda.

a)

A participação financeira da União e o montante da ajuda;

b)

As medidas elegíveis para financiamento da União.

a)

Do código NC 2401; e

b)

Das subposições:

a)

No artigo 22.o; e

b)

No artigo 24.o, a partir da data de aplicação do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020.

—

:

para os departamentos ultramarinos franceses

:

278,41 milhões de EUR,

—

:

para os Açores e a Madeira

:

106,21 milhões de EUR,

—

:

para as ilhas Canárias

:

268,42 milhões de EUR.

—

:

para os departamentos ultramarinos franceses

:

26,9 milhões de EUR,

—

:

para os Açores e a Madeira

:

21,2 milhões de EUR,

—

:

para as ilhas Canárias

:

72,7 milhões de EUR.

—

:

para os departamentos ultramarinos franceses

:

18,52 milhões de EUR,

—

:

para os Açores e a Madeira

:

1,24 milhões de EUR,

—

:

para as ilhas Canárias

:

20,24 milhões de EUR.

20.3.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/41

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (3) estabeleceu medidas específicas no domínio da agricultura para compensar as dificuldades causadas pela situação geográfica particular das ilhas menores do mar Egeu. Essas medidas foram concretizadas por meio de um programa de apoio que constitui uma ferramenta essencial para o abastecimento dessas ilhas em produtos agrícolas e para apoiar a produção agrícola local. Tendo em conta a necessidade de atualizar as medidas atualmente em vigor, inclusive devido à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 e substituí-lo por um novo regulamento.

(2)

É necessário precisar os objetivos fundamentais que o regime a favor das ilhas menores do mar Egeu contribui para realizar.

(3)

É igualmente necessário precisar o conteúdo do programa de apoio às ilhas menores do mar Egeu («programa de apoio»), que, de acordo com o princípio de subsidiariedade, deverá ser estabelecido pela Grécia ao nível geográfico mais adequado, e apresentado pela Grécia à Comissão para aprovação.

(4)

A fim de realizar melhor os objetivos do regime a favor das ilhas menores do mar Egeu, o programa de apoio deverá incluir medidas que garantam o abastecimento em produtos agrícolas e a preservação e o desenvolvimento da produção agrícola local. É necessário harmonizar o nível da programação e sistematizar a abordagem de parceria entre a Comissão e a Grécia. A Comissão deverá adotar procedimentos e indicadores que garantam a correta execução e o acompanhamento adequado do programa.

(5)

Em aplicação do princípio de subsidiariedade e a fim de assegurar a flexibilidade, que são os dois princípios em que se baseia a abordagem de programação adotada para o regime a favor das ilhas menores do mar Egeu, as autoridades designadas pela Grécia podem propor alterações ao programa para o adaptar à realidade da situação nessas ilhas. Para o efeito, deverá encorajar-se uma participação mais significativa das autoridades locais e regionais competentes e de outras partes interessadas. No mesmo espírito desta abordagem, o procedimento de alteração do programa deverá ser adaptado a fim de refletir o nível de pertinência de cada tipo de alteração.

(6)

A situação geográfica particular de algumas ilhas menores do mar Egeu, relativamente às fontes de abastecimento em produtos essenciais ao consumo humano, à transformação ou como fatores de produção agrícola, implica custos adicionais de transporte para essas ilhas. Além disso, outros fatores objetivos decorrentes da insularidade e do afastamento em relação aos mercados impõem aos operadores económicos e aos produtores destas ilhas do mar Egeu condicionalismos suplementares que dificultam fortemente as suas atividades. Em certos casos, os operadores e os produtores estão sujeitos a uma «dupla insularidade», já que o abastecimento é efetuado através de outras ilhas. Essas dificuldades podem ser atenuadas diminuindo os preços daqueles produtos essenciais. Assim, para garantir o abastecimento das ilhas menores do mar Egeu e para compensar os custos adicionais decorrentes da sua insularidade, da sua superfície reduzida e do seu afastamento em relação aos mercados, é adequado instaurar um regime específico de abastecimento.

(7)

Os problemas das ilhas menores do mar Egeu são acentuados pela sua pequena dimensão. A fim de garantir a sua eficácia, as medidas previstas deverão ser aplicadas a todas as ilhas do Egeu, com exceção de Creta e de Eubeia.

(8)

A fim de realizar eficazmente o objetivo de diminuir os preços nas ilhas menores do mar Egeu, mitigando os custos adicionais decorrentes da insularidade, da superfície reduzida e do afastamento em relação aos mercados, e mantendo embora a competitividade dos produtos da União, é conveniente conceder ajudas para o fornecimento de produtos da União àquelas ilhas. Essas ajudas deverão ter em conta os custos adicionais de transporte para as ilhas menores do mar Egeu e, no caso de fatores de produção agrícola ou de produtos destinados à transformação, os custos adicionais decorrentes da insularidade, da superfície reduzida e do afastamento em relação aos mercados.

(9)

A fim de evitar especulações que prejudicariam os utilizadores finais nas ilhas menores do mar Egeu, é conveniente precisar que só os produtos de qualidade sã, íntegra e comercializável podem beneficiar do regime específico de abastecimento.

(10)

Atendendo a que as quantidades abrangidas pelo regime específico de abastecimento estão limitadas às necessidades de abastecimento das ilhas menores do Mar Egeu, esse regime não deverá prejudicar o bom funcionamento do mercado interno. Por outro lado, as vantagens económicas do regime específico de abastecimento não deverão ocasionar desvios de tráfego dos produtos em causa. É, pois, conveniente proibir a expedição ou exportação desses produtos a partir das ilhas menores do mar Egeu. Todavia, é conveniente autorizar a expedição ou exportação desses produtos quando a vantagem financeira resultante do regime específico de abastecimento for reembolsada.

(11)

No caso dos produtos transformados, é conveniente autorizar as trocas comerciais entre as ilhas menores do mar Egeu e reduzir os custos de transporte desses produtos, a fim de permitir o comércio entre as referidas ilhas. Deverão também ser tidas em conta as correntes comerciais no âmbito do comércio regional e das exportações e expedições tradicionais com o resto da União ou com os países terceiros, e deverá ser autorizada a exportação de produtos transformados correspondentes aos fluxos comerciais tradicionais para todas essas regiões.

(12)

A fim de realizar os objetivos do regime específico de abastecimento, as vantagens económicas do regime deverão repercutir-se no nível dos custos de produção e reduzir os preços até ao utilizador final. É, pois, conveniente que a concessão dessas vantagens fique subordinada à repercussão efetiva das mesmas, e que sejam efetuados os controlos necessários.

(13)

Há que prever regras para o funcionamento do regime, nomeadamente no que respeita à criação de um registo dos operadores e de um sistema de certificados inspirado nos certificados referidos no artigo 161.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM «única») (4).

(14)

A política da União a favor da produção local das ilhas menores do mar Egeu, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1405/2006, tem abrangido uma multiplicidade de produtos e de medidas favoráveis à sua produção, comercialização e transformação. Essas medidas revelaram-se eficazes e asseguraram a manutenção e o desenvolvimento das atividades agrícolas. Cabe à União continuar a apoiar essa produção, elemento fundamental do equilíbrio ambiental, social e económico das ilhas menores do mar Egeu. A experiência adquirida revelou que, à semelhança da política de desenvolvimento rural, uma parceria reforçada com as autoridades locais possibilita um conhecimento mais próximo das problemáticas específicas das ilhas em causa. Há, pois, que continuar a apoiar a produção local através do programa de apoio, estabelecido pela primeira vez pelo Regulamento (CE) n.o 1405/2006. Para o efeito, convém ter particularmente em conta a conservação do património agrícola tradicional e a preservação das características tradicionais dos métodos de produção e dos produtos locais e biológicos.

(15)

Importa determinar os elementos mínimos que deverão ser fornecidos no programa de apoio para definir as medidas a favor da produção agrícola local, nomeadamente a descrição da situação, da estratégia proposta, dos objetivos e das medidas. Há igualmente que precisar os princípios de coerência destas medidas com as outras políticas da União, a fim de evitar a incompatibilidade e a sobreposição de ajudas.

(16)

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, o programa de apoio deverá poder contemplar também medidas para o financiamento de estudos, de projetos de demonstração, de formação e de assistência técnica.

(17)

Os agricultores das ilhas menores do mar Egeu deverão ser incentivados a fornecer produtos de qualidade, e a comercialização desses produtos deverá ser apoiada.

(18)

Para mitigar os condicionalismos específicos da produção agrícola nas ilhas menores do mar Egeu, decorrentes da sua insularidade, superfície reduzida, relevo montanhoso e clima, da sua dependência económica de um pequeno número de produtos e da sua distância em relação aos mercados, pode ser concedida uma derrogação à política constante da Comissão de não autorizar auxílios estatais ao funcionamento nos setores da produção, da transformação, da comercialização e do transporte dos produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»).

(19)

A aplicação do presente regulamento não deverá comprometer o nível de apoio específico de que têm beneficiado as ilhas menores do mar Egeu. Para a execução das medidas adequadas, a Grécia deverá continuar a dispor das verbas correspondentes ao apoio já concedido pela União a título do Regulamento (CE) n.o 1405/2006.

(20)

Desde 2007, as necessidades em produtos essenciais aumentaram nas ilhas menores do mar Egeu devido ao desenvolvimento dos efetivos pecuários e à pressão demográfica. É, pois, conveniente aumentar a parte do orçamento que a Grécia pode utilizar para o regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu.

(21)

A fim de permitir que a Grécia avalie todos os elementos relativos à execução do programa de apoio para o ano anterior e apresente à Comissão um relatório de avaliação anual completo, é conveniente alterar a data de apresentação desse relatório, de 30 de junho para 30 de setembro do ano seguinte ao ano de referência.

(22)

A Comissão deverá ser instada a apresentar ao Parlamento Europeu e Conselho, até 31 de dezembro de 2016 e, seguidamente, de cinco em cinco anos, um relatório geral sobre o impacto das medidas tomadas para aplicar o presente regulamento, acompanhado, se necessário, de recomendações adequadas.

(23)

A fim de assegurar o correto funcionamento do regime estabelecido pelo presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão, no que diz respeito ao complemento ou à alteração de certos elementos não essenciais do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(24)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do programa nas ilhas menores do mar Egeu em relação a outros regimes semelhantes, e de evitar distorções da concorrência e discriminações entre os operadores, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (5).

(25)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

a)

Garantir o abastecimento das ilhas menores em produtos essenciais para consumo humano ou para transformação, ou como fatores de produção agrícola, mitigando os custos adicionais decorrentes da insularidade, superfície reduzida e da distância em relação aos mercados;

b)

Preservar e desenvolver a atividade agrícola das ilhas menores, incluindo a produção, a transformação, a comercialização e o transporte das matérias-primas e dos produtos locais transformados.

a)

Um regime específico de abastecimento, nos termos do capítulo III; e

b)

Medidas específicas a favor da produção agrícola local, nos termos do capítulo IV.

a)

Um apoio suplementar em relação aos regimes de prémios ou de ajudas criados no quadro de uma organização comum de mercado, salvo em casos de necessidades excecionais justificados por critérios objetivos;

b)

Um apoio a projetos de investigação, a medidas de apoio a projetos de investigação ou a medidas elegíveis para financiamento da União ao abrigo da Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (6);

c)

Um apoio a medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (7).

a)

Um calendário de execução das medidas e um quadro financeiro global anual indicativo, que resume os recursos a mobilizar;

b)

Uma justificação da compatibilidade e coerência entre as diversas medidas do programa e com os critérios e indicadores quantitativos utilizados para o acompanhamento e a avaliação;

c)

As disposições adotadas para assegurar uma execução eficaz e adequada do programa, nomeadamente em matéria de publicidade, seguimento e avaliação, bem como a definição dos indicadores quantitativos utilizados para a avaliação;

d)

A designação das autoridades competentes e dos organismos responsáveis pela execução do programa e a designação, aos níveis apropriados, das autoridades ou organismos associados e dos parceiros socioeconómicos, bem como os resultados das consultas efetuadas.

a)

As necessidades específicas das ilhas menores e as exigências de qualidade exatas;

b)

As correntes comerciais tradicionais com os portos da Grécia continental e entre as ilhas do mar Egeu;

c)

O aspeto económico das ajudas previstas;

d)