4.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (3) prevê no seu anexo que os objectivos específicos do programa Galileo consistem em assegurar que os sinais emitidos pelo sistema criado ao abrigo desse programa sejam utilizados nomeadamente para oferecer um serviço público regulado ("PRS") reservado a utilizadores autorizados pelos governos, para aplicações sensíveis que exijam um controlo eficaz do acesso e um alto nível de continuidade de serviço.

(2)

Tendo em conta que as disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 683/2008 se aplicam igualmente aos serviços, incluindo o PRS, indicados no respectivo anexo, atendendo à interligação entre o sistema criado ao abrigo do programa Galileo e o PRS sob um ponto de vista jurídico, técnico, operacional, financeiro e em matéria de propriedade, é conveniente reproduzir as regras pertinentes relativas à aplicação das disposições em matéria de segurança para efeitos da presente decisão.

(3)

O Parlamento Europeu e o Conselho relembraram por diversas vezes que o sistema criado ao abrigo do programa Galileo é um sistema civil sob controlo civil, ou seja, criado segundo padrões civis a partir de necessidades civis e sujeito ao controlo das instituições da União.

(4)

O programa Galileo assume uma importância estratégica para a independência da União em termos de navegação por satélite e de serviços de localização e datação e contribuirá significativamente para a execução da estratégia "Europa 2020" para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

(5)

Dos vários serviços oferecidos pelos sistemas europeus de radionavegação por satélite, o PRS é, ao mesmo tempo, o serviço mais protegido e o mais sensível, sendo por isso adequado para os serviços em que seja necessário garantir robustez e total fiabilidade. Tem de assegurar aos seus utentes a continuidade do serviço mesmo nas situações de crise mais graves. As consequências de uma infracção às regras de segurança aquando da utilização deste serviço não se limitam ao utilizador em causa, antes se estendendo potencialmente a outros utilizadores. A utilização e a gestão do PRS são, assim, da responsabilidade comum dos Estados-Membros, a fim de proteger a segurança da União e a sua própria segurança. Consequentemente, o acesso ao PRS deverá ser rigorosamente restringido a certas categorias de utilizadores sujeitos a um controlo permanente.

(6)

Por conseguinte, convém definir as regras de acesso ao PRS e as suas regras de gestão, especificando nomeadamente os princípios gerais relativos ao acesso, as funções das várias entidades de gestão e de controlo, as condições impostas ao fabrico e à segurança dos receptores e o regime de controlo das exportações.

(7)

No tocante aos princípios gerais de acesso ao PRS, o próprio objecto deste serviço e as suas características impõem que a sua utilização seja estritamente reservada, podendo os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão e o Serviço Europeu de Acção Externa ("SEAE") ter acesso de forma discricionária, ilimitada e ininterrupta em todas as partes do mundo. Além disso, cada Estado-Membro deverá estar em condições de decidir soberanamente quais são os utilizadores do PRS autorizados e quais as utilizações possíveis, incluindo as utilizações ligadas à segurança, de acordo com normas mínimas comuns.

(8)

A fim de promover a utilização da tecnologia europeia à escala mundial, deverá ser possível que determinados países terceiros e organizações internacionais se tornem utentes do PRS por meio de acordos separados celebrados com os mesmos. Para as aplicações governamentais protegidas em matéria de radionavegação por satélite, convém prever em acordos internacionais os termos e condições em que alguns países terceiros e organizações internacionais poderão utilizar o PRS, ficando assente que o cumprimento de requisitos de segurança deverá ser sempre obrigatório. No contexto de tais acordos, deverá permitir-se que o fabrico de receptores PRS seja autorizado em condições e ao abrigo de requisitos específicos, desde que estes tenham um nível pelo menos equivalente ao das condições e requisitos aplicáveis aos Estados-Membros. Contudo, os referidos acordos não deverão abranger questões de segurança particularmente sensíveis, tais como o fabrico de módulos de segurança.

(9)

Os acordos com países terceiros ou organizações internacionais deverão ser negociados tendo plenamente em conta a importância de garantir o respeito da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, da liberdade de pensamento, de consciência e de religião, da liberdade de expressão e informação, da dignidade humana, dos princípios da igualdade e da solidariedade e dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.

(10)

As disposições de segurança da Agência Espacial Europeia deverão garantir um nível de protecção pelo menos equivalente ao garantido pelas normas de segurança constantes do anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (4) e da Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de Março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à protecção das informações classificadas da UE (5).

(11)

A União e os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços para assegurar a protecção e a segurança do sistema criado ao abrigo do programa Galileo e da tecnologia e equipamento do PRS, para evitar a utilização dos sinais emitidos para o PRS por pessoas singulares ou colectivas não autorizadas e impedir qualquer utilização hostil do PRS contra a União ou os Estados-Membros.

(12)

A este respeito, é importante que os Estados-Membros estabeleçam o regime de sanções aplicável em caso de incumprimento das obrigações decorrentes da presente decisão e garantam a aplicação dessas sanções. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(13)

Tratando-se de entidades de gestão e controlo, afigura-se que a solução que consiste em que os utentes do PRS designem uma "Autoridade PRS responsável" por gerir e controlar os seus utilizadores é a mais capaz de assegurar uma gestão eficaz da utilização do PRS, facilitando as relações entre os vários interessados responsáveis pela segurança e garantindo um controlo permanente dos utilizadores, especialmente dos utilizadores nacionais, de acordo com normas mínimas comuns. No entanto, deverá ser garantida alguma flexibilidade para que os Estados-Membros possam organizar as responsabilidades de forma eficiente.

(14)

Na aplicação da presente decisão, o tratamento de dados pessoais deverá ser efectuado nos termos da legislação da União, definidos, nomeadamente, na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (6), e na Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (7).

(15)

Além disso, uma das missões do Centro Galileo de Segurança (o "Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança" ou "CGAS") a que se refere o artigo 16.o, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 683/2008 deverá consistir em assegurar uma interface operacional entre os vários interessados responsáveis pela segurança do PRS.

(16)

O Conselho e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deverão participar na gestão do PRS, através da aplicação da Acção Comum 2004/552/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre os aspectos da exploração do sistema europeu de radionavegação por satélite que afectem a segurança da União Europeia (8). O Conselho deverá aprovar os acordos internacionais que autorizem países terceiros ou organizações internacionais a utilizar o PRS.

(17)

No que se refere ao fabrico e à segurança dos receptores, os requisitos de segurança impõem que essa tarefa apenas possa ser confiada a um Estado-Membro que tenha nomeado uma Autoridade PRS responsável ou a empresas estabelecidas no território de um Estado-Membro que tenha nomeado uma Autoridade PRS responsável. Além disso, o fabricante dos receptores deverá ser prévia e devidamente autorizado pelo Comité de Acreditação de Segurança dos Sistemas GNSS Europeus criado pelo Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) (o "Comité de Acreditação de Segurança") e deverá cumprir as respectivas decisões. Compete às autoridades PRS responsáveis controlar permanentemente o cumprimento, em simultâneo, daquele requisito de autorização e das referidas decisões, bem como dos requisitos técnicos específicos decorrentes das normas mínimas comuns.

(18)

Os Estados-Membros que não nomeiem uma autoridade PRS responsável deverão, em qualquer caso, designar um ponto de contacto para a gestão de quaisquer interferências electromagnéticas prejudiciais detectadas que afectem o serviço PRS. Esse ponto de contacto deverá ser uma pessoa singular ou colectiva que tenha como função ser ponto de apresentação de relatórios, ou um endereço, que a Comissão possa contactar em caso de interferência electromagnética potencialmente prejudicial a fim de a remediar.

(19)

Quanto às restrições à exportação, importa que as exportações de equipamentos ou de tecnologias e programas informáticos relativos à utilização do PRS, bem como ao desenvolvimento de PRS e fabrico destinado ao mesmo fora da União, independentemente de esses equipamentos, programas informáticos ou tecnologias figurarem na lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (10) sejam restringidas aos países terceiros que estejam devidamente autorizados a ter acesso ao PRS nos termos de acordos internacionais celebrados pela União. Um país terceiro em cujo território esteja instalada uma estação de referência que contenha equipamentos PRS e pertença ao sistema criado ao abrigo do programa Galileo não deverá ser considerado, só por este facto, como utente do PRS.

(20)

O poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às normas mínimas comuns nos domínios previstos no anexo e, se necessário, a fim de ter em conta a evolução do programa Galileo, à sua actualização e alteração. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(21)

É essencial que as normas comuns relativas ao acesso ao PRS e ao fabrico de receptores PRS e de módulos de segurança sejam aplicadas uniformemente em todos os Estados-Membros, tendo em conta o seu potencial impacto na segurança do sistema criado ao abrigo do programa Galileo, da União e dos seus Estados-Membros, tanto individual como colectivamente. Por conseguinte, é necessário conferir à Comissão o poder de adoptar requisitos detalhados, directrizes e outras medidas, para efeitos de aplicação das normas mínimas comuns. A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (11).

(22)

As auditorias e inspecções a efectuar pela Comissão com a assistência dos Estados-Membros deverão ser realizadas de modo similar ao previsto na parte VII do anexo III da Decisão 2011/292/UE.

(23)

As regras de acesso ao PRS prestado pelo sistema criado ao abrigo do programa Galileo constituem condição da instalação do PRS. A Comissão deverá analisar a necessidade de aplicar uma política de tarifação para o PRS, nomeadamente no que diz respeito a países terceiros e organizações internacionais, e comunicar ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados dessa análise.

(24)

Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, definir as regras segundo as quais os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão, o SEAE, as agências da União, os países terceiros e as organizações internacionais podem ter acesso ao PRS, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(25)

Logo que o PRS seja declarado operacional, deverá ser estabelecido um mecanismo de elaboração de relatórios e de revisão,

a)

Um acordo de segurança das informações entre a União e o país terceiro ou organização internacional em causa, que estabeleça um quadro para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas e garanta um grau de protecção pelo menos equivalente ao dos Estados-Membros;

b)

Um acordo entre a União e o país terceiro ou organização internacional em causa, que fixe as condições e regras de acesso ao PRS por parte desse país terceiro ou organização internacional; este acordo pode incluir o fabrico, segundo condições específicas, de receptores de PRS, com exclusão dos módulos de segurança.

a)

Informa a entidade de origem dos dados classificados relativos ao PRS;

b)

Avalia os danos eventualmente causados aos interesses da União ou dos Estados-Membros;

c)

Notifica as autoridades competentes dos resultados da referida avaliação e recomenda medidas para corrigir a situação, caso em que as autoridades competentes devem comunicar imediatamente à Comissão as medidas que pretendem adoptar ou já adoptaram, nomeadamente a fim de impedir novas ocorrências, bem como os resultados dessas medidas; e

d)

Informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre esses resultados, se for caso disso.

a)

Por cada Estado-Membro que utilize o PRS e por cada Estado-Membro em cujo território se encontre estabelecida qualquer uma das entidades referidas no artigo 7.o, n.o 1; nestes casos, a Autoridade PRS responsável estabelece-se no território do Estado-Membro em causa, o qual informa imediatamente a Comissão sobre a designação;

b)

Pelo Conselho, pela Comissão e pelo SEAE, caso utilizem o PRS. Neste caso, a Agência do GNSS Europeu criada pelo Regulamento (UE) n.o 912/2010 (a "Agência do GNSS Europeu") pode ser designada como Autoridade PRS responsável, nos termos das disposições adequadas;

c)

Pelas agências da União e organizações internacionais, nos termos dos acordos referidos no artigo 3.o, n.os 4 e 5; nestes casos, pode ser designada como Autoridade PRS responsável a Agência do GNSS europeu;

d)

Pelos países terceiros, nos termos dos acordos referidos no artigo 3.o, n.o 5.

a)

Os utilizadores do PRS sejam agrupados para a gestão do PRS com o CGAS;

b)

Os direitos de acesso ao PRS para cada grupo ou utilizador sejam definidos e geridos;

c)

As chaves PRS e outras informações classificadas conexas sejam obtidas junto do CGAS;

d)

As chaves PRS e outras informações classificadas conexas sejam distribuídas aos utilizadores;

e)

A segurança dos receptores e da tecnologia e das informações classificadas conexas seja gerida e os respectivos riscos avaliados;

f)

Seja estabelecido um ponto de contacto para prestar a assistência necessária na transmissão de informações sobre a detecção de interferências electromagnéticas potencialmente prejudiciais que afectem o serviço PRS.

a)

Tiverem sido devidamente autorizadas pelo Comité de Acreditação de Segurança nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 912/2010, e

b)

Cumprirem as decisões adoptadas pelo Comité de Acreditação de Segurança e o disposto no artigo 8.o e no ponto 2 do anexo relativamente ao desenvolvimento e fabrico de receptores PRS e módulos de segurança, na medida em que digam respeito às suas actividades.

a)

A Comissão, sempre que aja como gestora do programa Galileo;

b)

Os operadores do sistema criado ao abrigo do programa Galileo, exclusivamente para fins de cumprimento das suas atribuições, estabelecidas em acordo específico celebrado com a Comissão;

c)

A Agência do GNSS Europeu, para que esta possa desempenhar as funções que lhe são confiadas, estabelecidas em acordo específico celebrado com a Comissão;

d)

A Agência Espacial Europeia, exclusivamente para fins de investigação, desenvolvimento e instalação de infra-estruturas, nos termos de acordo específico celebrado com a Comissão.

4.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/9

(1)

Com base no artigo 17.o, n.o 3, alínea a), da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (2), as Decisões SCH/Com-ex (98) 56 (3) e SCH/Com-ex (99) 14 (4) estabeleceram o manual relativo aos documentos de viagem que autorizam o respectivo titular a atravessar as fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos. Essas decisões deverão ser adaptadas ao quadro institucional e jurídico da União.

(2)

As listas dos documentos de viagem emitidos pelos países terceiros deverão ser objecto de um acompanhamento sistemático, a fim de assegurar que as autoridades dos Estados-Membros encarregadas do tratamento dos pedidos de visto e dos controlos nas fronteiras disponham de informações exactas sobre os documentos de viagem apresentados pelos nacionais de países terceiros. Os intercâmbios de informações entre os Estados-Membros sobre os documentos de viagem emitidos e sobre o reconhecimento desses documentos pelos Estados-Membros, bem como o acesso do público à lista completa, deverão ser modernizados e aperfeiçoados.

(3)

A lista dos documentos de viagem tem um duplo objectivo: por um lado, permite às autoridades de controlo nas fronteiras verificar se um determinado documento de viagem é reconhecido para efeitos de transposição das fronteiras externas, nos termos do disposto no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (5); por outro lado, permite ao pessoal consular verificar se todos os Estados-Membros reconhecem um dado documento de viagem para efeitos de aposição de uma vinheta de visto.

(4)

Nos termos do artigo 48.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (6), deverá ser estabelecida uma lista exaustiva dos documentos de viagem emitidos pelo país de acolhimento, no âmbito da cooperação Schengen local.

(5)

Deverá ser criado um mecanismo que assegure a actualização constante da lista dos documentos de viagem.

(6)

Atendendo à importância da segurança dos documentos de viagem no que se refere ao seu eventual reconhecimento, a Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, deverá fornecer uma avaliação técnica, se for caso disso.

(7)

Os Estados-Membros são e deverão manter-se responsáveis pelo reconhecimento dos documentos de viagem para efeitos da autorização do respectivo titular a atravessar as fronteiras externas e da aposição de uma vinheta de visto.

(8)

Os Estados-Membros deverão comunicar a sua posição relativamente a todos os documentos de viagem e esforçar-se por harmonizar as suas posições sobre os diferentes tipos de documentos de viagem. Como a não notificação por um Estado-Membro da sua posição no tocante a um documento de viagem pode causar problemas aos titulares desse documento de viagem, deverá ser criado um mecanismo que imponha aos Estados-Membros a obrigação de comunicar a sua posição sobre o reconhecimento ou não reconhecimento destes documentos. Esse mecanismo não obsta a que os Estados-Membros notifiquem uma alteração da sua posição em qualquer momento.

(9)

A longo prazo, deverá ser criada uma base de dados em linha que contenha modelos de todos os documentos de viagem, para facilitar a verificação de um dado documento de viagem pelas autoridades de controlo nas fronteiras e pelo pessoal consular. Essa base de dados deverá ser actualizada de modo a integrar todas as eventuais alterações ao reconhecimento ou não reconhecimento previamente indicado de um determinado documento de viagem pelos Estados-Membros.

(10)

Para efeitos de informação, a Comissão deverá elaborar uma lista não exaustiva dos passaportes de fantasia e de camuflagem de que lhe tenha sido dado conhecimento pelos Estados-Membros. Os passaportes de fantasia e de camuflagem constantes da lista não estão sujeitos a reconhecimento ou não reconhecimento. Não autorizam o respectivo titular a atravessar as fronteiras externas e não lhes podem ser apostos vistos.

(11)

A fim de garantir condições uniformes de recolha e actualização da lista de documentos de viagem, deverão ser delegadas competências de execução na Comissão. Estas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (7).

(12)

O procedimento consultivo deverá ser usado para a elaboração e actualização da lista de documentos de viagem, dado que esses actos constituem simplesmente a compilação da lista de documentos de viagem emitidos.

(13)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos A, B e C, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (9).

(14)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos A, B e C, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (11).

(15)

Em relação ao Liechtenstein , a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos A, B e C, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (12).

(16)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(17)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (13). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(18)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (14). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(19)

Em relação a Chipre, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do artigo 3.o, n.o 2, do Acto de Adesão de 2003.

(20)

A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do artigo 4.o, n.o 2, do Acto de Adesão de 2005,

a)

Documentos de viagem emitidos aos nacionais de países terceiros;

b)

Documentos de viagem emitidos aos refugiados ao abrigo da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951;

c)

Documentos de viagem emitidos aos apátridas ao abrigo da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Apátridas, de 28 de Setembro de 1954;

d)

Documentos de viagem emitidos a pessoas que não possuam a nacionalidade de nenhum país e que residam num dos Estados-Membros;

e)

Documentos de viagem emitidos pelo Reino Unido a cidadãos britânicos que não sejam nacionais do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para efeitos do direito da União.

4.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/13

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho (1) fixa para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE.

(2)

Deverá ser corrigida a incongruência entre a redacção do Regulamento (UE) n.o 57/2011 e a formulação da entrada do anexo I A do mesmo regulamento relativa à faneca-da-Noruega.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 proíbe a pesca do tubarão-sardo nas águas internacionais, devendo os espécimes ser prontamente soltos no caso de captura acidental. O anexo I A do mesmo regulamento fixa os totais admissíveis de capturas de tubarão-sardo em 0 toneladas em determinadas zonas CIEM, nada dispondo sobre as capturas acidentais. Consequentemente, em algumas zonas das águas da UE as capturas de tubarão-sardo são ilimitadas, ao passo que noutras (oceano Atlântico) algumas zonas (zonas CIEM) são geridas por total admissível de capturas (TAC) e outras (zonas CECAF) não o são. Atendendo ao estatuto desta espécie e aos debates em curso sobre a possibilidade da sua inclusão nas listas da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (Convenção CITES) (Anexo III), convém prever uma protecção reforçada do tubarão-sardo em todas as zonas e abranger tanto os navios da UE como os navios de países terceiros que pesquem em águas da UE.

(4)

A avaliação científica do bacalhau no mar Céltico melhorou e confirmou que o parecer no qual se baseiam os actuais TAC subestimou a importante classe anual de 2009 e, por conseguinte, o aumento dinâmico da biomassa desta unidade populacional. Além das novas medidas de selectividade planeadas pelo Conselho Consultivo Regional do Noroeste (CCRNO), que deverão reduzir o risco de devoluções de arinca e badejo nesta pescaria de bacalhau, é conveniente adaptar os TAC de bacalhau no mar Céltico ao novo parecer científico sobre o restante período de 2011.

(5)

Em 29 de Julho de 2011, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) informou todas as Partes Contratantes de que revira o seu TAC de 2011 para o cantarilho na subzona 2, divisões 1F e 3K, com efeito imediato. Em 1 de Agosto de 2011, a Comissão apresentou a mesma informação a todos os Estados-Membros interessados nesta pescaria. A revisão deverá ser implementada no direito da União e aplicar-se aos navios da UE a partir de 2 de Agosto de 2011.

(6)

No contexto da fixação das possibilidades de pesca e em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1342/2008, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais (2), o Conselho pode, sob proposta da Comissão e com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros e nos pareceres do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), excluir certos grupos de navios da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca se se encontrarem disponíveis dados sobre as capturas e devoluções de bacalhau pelos navios em causa, se a percentagem das capturas de bacalhau não for superior a 1,5 % do total das capturas do grupo de navios e se a inclusão desse grupo no regime de gestão do esforço de pesca representar uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global sobre as unidades populacionais de bacalhau.

(7)

Com fundamento no Regulamento (CE) n.o 1342/2008, o Regulamento (CE) n.o 754/2009 (3) excluiu determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1342/2008.

(8)

A Irlanda prestou informações sobre as capturas de bacalhau efectuadas por navios que operam no oeste da Escócia e utilizam redes de arrasto pelo fundo de malhagem igual ou superior a 120 mm, com um pano de malha quadrada na zona a que se refere o anexo III, ponto 6.1, do Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (4), e uma malhagem de 100 mm noutras zonas do oeste da Escócia. Com base na avaliação que o CCTEP faz dessas informações, é possível determinar que as capturas de bacalhau, incluindo as devoluções, efectuadas por esse grupo de navios não são superiores a 1,5 % do total das suas capturas totais. Além disso, as medidas de controlo e verificação estabelecidas asseguram o controlo e a verificação das actividades de pesca desse grupo de navios. Por último, a inclusão desse grupo no regime de gestão do esforço de pesca representa uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global nas unidades populacionais de bacalhau. Afigura-se, por conseguinte, adequado alterar o Regulamento (CE) n.o 754/2009 no sentido de excluir aquele grupo de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1342/2008. As limitações do esforço estabelecidas para a Irlanda no Regulamento (UE) n.o 57/2011 deverão ser alteradas em conformidade.

(9)

Um grupo de navios da Alemanha encontra-se actualmente excluído da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1342/2008. As informações prestadas pela Alemanha em 2011 não permitiram ao CCTEP verificar se as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1342/2008 se mantinham reunidas no período de gestão de 2010. Justifica-se, por conseguinte, voltar a incluir esse grupo de navios alemães nesse regime de esforço de pesca. O Regulamento (CE) n.o 754/2009 deverá ser alterado em conformidade.

(10)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 é aplicável, em geral, desde 1 de Janeiro de 2011. Contudo, as limitações do esforço de pesca nele estabelecidas são aplicáveis pelo período de um ano com início em 1 de Fevereiro de 2011. Consequentemente, as disposições do presente regulamento em matéria de limitações de captura e de repartições devem aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 2011, exceptuando-se as novas disposições para o cantarilho na subzona 2, divisões 1F e 3K, que se devem aplicar a partir de 2 de Agosto de 2011. As disposições do presente regulamento relativas aos limites de esforço devem aplicar-se a partir de 1 de Fevereiro de 2011. Esta aplicação retroactiva não prejudica o princípio da segurança jurídica, uma vez que ainda não foram esgotadas as possibilidades de pesca em causa. Atendendo a que as alterações dos regimes de esforço têm influência directa nas actividades económicas das frotas em questão, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

1)

O artigo 5.o, n.o 4, alínea b), passa a ter a seguinte redacção:

2)

O artigo 8.o, n.o 1, alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

3)

O artigo 37.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:

«1.   É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:

4)

No anexo I A, a entrada relativa ao bacalhau nas zonas VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX e X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1, passa a ter a seguinte redacção:

5)

No anexo I A, a entrada relativa ao tubarão-sardo nas águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII passa a ter a seguinte redacção:

6)

No anexo I A, a entrada relativa ao lagostim na zona VII passa a ter a seguinte redacção:

7)

No anexo I C, a entrada relativa ao cantarilho na subzona 2, divisões IF e 3K da NAFO, passa a ter a seguinte redacção:

8)

No Anexo II A, o apêndice 1 é alterado do seguinte modo:

a)

É suprimida a alínea f);

b)

É aditada a seguinte alínea:

4.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/17

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

4.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/19

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5), o Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (6), e o Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (7), estabelecem disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124 e 09.4125, de cevada no âmbito do contingente 09.4126 e de milho no âmbito do contingente 09.4131.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2058/96 da Comissão, de 28 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 (8), e o Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladesh, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (9), estabelecem disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079 e de arroz originário do Bangladesh no âmbito do contingente 09.4517.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão, de 10 de Setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais (10), estabelece disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação no âmbito dos contingentes 09.4221, 09.4231 e 09.4241 a 09.4247.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (11), estabelece disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação de azeite no âmbito do contingente 09.4032.

(5)

Atendendo aos dias feriados de 2012, torna-se necessário derrogar, em certos períodos, os Regulamentos (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1918/2006, (CE) n.o 1964/2006, (CE) n.o 1067/2008 e (CE) n.o 828/2009 no respeitante às datas de apresentação dos pedidos de certificados de importação e de emissão desses certificados, a fim de assegurar o respeito dos volumes dos contingentes em causa.

(6)

O artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (12), o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1518/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno (13), o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1178/2010 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2010, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos (14), e o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 90/2011 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2011, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira (15), estabelecem que os certificados de exportação sejam emitidos na quarta-feira seguinte à semana na qual os pedidos de certificados tenham sido apresentados, desde que a Comissão não tenha entretanto tomado nenhuma medida especial.

(7)

O artigo 7.o-D, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (16), estabelece que os certificados de exportação de açúcar e isoglicose extraquota são emitidos a partir da sexta-feira seguinte à semana na qual os pedidos de certificados tenham sido apresentados, desde que a Comissão não tenha entretanto tomado nenhuma medida especial.

(8)

Atendendo aos dias feriados de 2012 e às suas consequências na publicação do Jornal Oficial da União Europeia, o período que decorre entre a apresentação dos pedidos e o dia de emissão dos certificados é demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado e deve, por conseguinte, ser prorrogado.

(9)

Deve, portanto, revogar-se o Regulamento (UE) n.o 1000/2010 da Comissão (17), que derroga certos regulamentos no respeitante às datas de apresentação de pedidos e de emissão de certificados de importação e de exportação em 2011.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

4.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/23

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de detecção de triquinas na carne (2) prevê métodos de detecção de triquinas em amostras de carcaças. O método de referência está definido no anexo I, capítulo I, daquele regulamento. O anexo I, capítulo II, daquele regulamento define três métodos de detecção equivalentes ao método de referência.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2075/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1245/2007 (3), permite a utilização de pepsina líquida na detecção de triquinas na carne e define os respectivos requisitos quando utilizada como reagente nos métodos de detecção. Por conseguinte, é adequado prever também requisitos semelhantes para os métodos de detecção equivalentes, sempre que pertinente. Assim, o capítulo II, parte C, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 deve ser alterado em conformidade.

(3)

Além disso, começaram a ser produzidos por empresas privadas novos aparelhos para a detecção de triquinas que utilizam o método de digestão equivalente ao método de referência. Na sequência destes desenvolvimentos, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, na sua reunião de 16 de Dezembro de 2008, subscreveu por unanimidade orientações para a validação de novos aparelhos para a detecção de triquinas pelo método de digestão.

(4)

Em 2010, o Laboratório de Referência da UE para os parasitas validou, de acordo com aquelas orientações, um novo método para a detecção de triquinas em suínos domésticos.

(5)

Os resultados da validação revelam que o novo aparelho e o método de detecção de triquinas a ele associado, validado sob o código n.o EURLP_D_001/2011 (4) do Laboratório de Referência da UE, são equivalentes ao método de referência tal como definido no anexo I, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 2075/2005. Assim, deve ser incluído na lista de métodos equivalentes de detecção descritos no anexo I, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 2075/2005.

(6)

Por conseguinte, o anexo I, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 deve ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

4.11.2011   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 287/27

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão.

(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras, espécies menores de aves de capoeira e suínos de engorda, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

A utilização desta preparação foi autorizada por dez anos para frangos de engorda e frangas para postura, perus de engorda, perus criados para reprodução e leitões desmamados pelo Regulamento (CE) n.o 902/2009 da Comissão (2).

(5)

Foram apresentados novos dados em apoio do pedido de autorização da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044) para galinhas poedeiras, espécies menores de aves de capoeira e suínos de engorda. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 14 de Junho de 2011 (3), que, nas condições de utilização propostas, a preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044) não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a utilização dessa preparação tem o potencial de melhorar o rendimento das galinhas poedeiras e o rendimento em termos de crescimento de outras espécies menores de aves de capoeira e de suínos de engorda. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

A avaliação da endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como especificada no anexo do presente regulamento.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

4.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/30

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão.

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de Lactobacillus plantarum (NCIMB 30236). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido refere-se à autorização de Lactobacillus plantarum (NCIMB 30236) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos».

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 14 Junho 2011 (2), que o Lactobacillus plantarum (NCIMB 30236), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente, e que esta preparação tem o potencial de melhorar a produção da silagem de todas as forragens mediante a redução do pH e o aumento da conservação da matéria seca e da proteína. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação de Lactobacillus plantarum (NCIMB 30236) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

4.11.2011   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 287/32

(1)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de Março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (2) estabelece os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de carne fresca de ungulados e equídeos destinada ao consumo humano. O regulamento dispõe que essas remessas só podem ser introduzidas se forem provenientes de países terceiros, territórios ou partes destes enumerados no anexo II, parte 1, do mesmo regulamento.

(2)

Em 19 de Setembro de 2011, o Paraguai notificou um foco de febre aftosa à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). Tal foco está localizado no distrito de San Pedro e foi confirmado em 18 de Setembro de 2011 por análises laboratoriais (ELISA e EITB).

(3)

A parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 especifica que são autorizadas as importações provenientes do Paraguai de carne fresca de animais domésticos da espécie bovina.

(4)

Devido ao risco de introdução de febre aftosa na União Europeia, relacionado com a importação de carne fresca de bovino proveniente do Paraguai, e na ausência de garantias que permitam a regionalização do Paraguai, tais importações devem deixar de ser autorizadas. A entrada relativa ao Paraguai constante do anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve ser alterada em conformidade.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

4.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/34

4.11.2011   

PT

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L 287/36

(1)

Se a quantidade de estrume que um Estado-Membro pretende aplicar anualmente por hectare for diferente das especificadas no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase e alínea a), da Directiva 91/676/CE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.o da mesma directiva, devendo ser justificada com base em critérios objectivos, nomeadamente períodos de crescimento longos e culturas com elevada absorção de azoto.

(2)

A Itália apresentou à Comissão um pedido de derrogação, ao abrigo do anexo III, n.o 2, terceiro parágrafo, da Directiva 91/676/CEE, referente às regiões de Emilia Romagna, Lombardia, Piemonte e Veneto.

(3)

A derrogação pedida diz respeito à intenção da Itália de permitir a aplicação, nas regiões de Emilia Romagna, Lombardia, Piemonte e Veneto, de uma quantidade máxima de 250 kg de azoto por hectare e por ano proveniente de estrume de bovinos e de estrume tratado de suínos em explorações com pelo menos 70 % de culturas com elevada absorção de azoto e longos períodos de crescimento. Estima-se que poderão ser abrangidas pela derrogação aproximadamente 10 313 explorações de criação de bovinos e 1 241 explorações de criação de suínos nas regiões de Emilia Romagna, Lombardia, Piemonte e Veneto, correspondentes, respectivamente, a 15,9 % e 9,7 % da totalidade das explorações de criação de bovinos e das explorações de criação de suínos nas mesmas regiões, 10,7 % da Superfície Agrícola Utilizada e 29,1 % de todo o efectivo leiteiro e 49,3 % do número total de suínos nas mesmas regiões. Além disso, as explorações que se dedicam à agricultura podem solicitar a derrogação.

(4)

A legislação de execução da Directiva 91/676/CEE e que estabelece os programas de acção na Emilia Romagna (Decisão 1273/2011 5.09.2011), Lombardia (Decisão IX/2208 14.09.2011), Piemonte (Decisão 18-2612 19.09.2011) e Veneto (Decisão 1150 26.07.2011) foi adoptada e é aplicável conjuntamente com a presente decisão no período de 2012 a 2015.

(5)

As zonas vulneráveis designadas, às quais se aplicam os programas de acção, abrangem cerca de 63 % da Superfície Agrícola Utilizada (SAU) da Emilia Romagna, 82 % da SAU da Lombardia, 38 % da SAU do Piemonte e 87 % da SAU de Veneto.

(6)

Os dados sobre a qualidade da água apresentados mostram que, nas regiões de Emilia Romagna, Lombardia, Piemonte e Veneto, 89 % das massas de água subterrâneas apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 50 mg/l e 63 % concentrações médias de nitratos inferiores a 25 mg/l. No que respeita às águas superficiais, mais de 98 % dos locais de controlo apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 25 mg/l, não havendo pontos com concentrações de nitratos superiores a 50 mg/l.

(7)

As regiões de Emilia Romagna, Lombardia, Piemonte e Veneto contam com mais de 70 % dos animais do efectivo pecuário de Itália, nomeadamente 67,1 % dos bovinos leiteiros, 60,6 % dos restantes bovinos, 81 % dos suínos e 79,4 % das aves de capoeira. No período 1982-2007, o número de animais mostra uma tendência decrescente (20 %, em média, para as quatro regiões).

(8)

No período 1979-2008, verificou-se uma diminuição do consumo de fertilizantes químicos azotados e também de fertilizantes minerais fosfatados, cuja diminuição foi de 70 %.

(9)

Os prados e pastagens, o milho-grão, o milho-silagem e os cereais de Inverno ocupam cerca de 53 % da superfície agrícola total na Emilia Romagna, Lombardia, Piemonte e Veneto.

(10)

Os documentos de apoio apresentados com o pedido de derrogação mostram que a quantidade proposta de 250 kg de azoto por hectare e por ano proveniente de estrume de bovinos e de estrume tratado de suínos se justifica com base em critérios objectivos, como a elevada precipitação líquida, os longos períodos de crescimento e o elevado rendimento das culturas com elevada absorção de azoto.

(11)

Após exame do pedido, a Comissão considera que a quantidade proposta de 250 kg de azoto por hectare e por ano proveniente de estrume de bovinos e de estrume tratado de suínos não porá em causa a realização dos objectivos da Directiva 91/676/CEE, desde que seja garantido o cumprimento de determinadas condições estritas.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Nitratos instituído em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 91/676/CEE,

a)

«Explorações agrícolas», as explorações agrícolas com ou sem criação pecuária;

b)

«Parcela», um terreno ou grupo de terrenos, homogéneo em termos de culturas, tipo de solo e práticas de fertilização;

c)

«Prado», um prado permanente ou temporário (os prados temporários são, em geral, mantidos durante um período inferior a quatro anos);

d)

«Milho de maturação tardia», o milho do grupo FAO 600-700, plantado entre meados de Março e início de Abril, com um ciclo vegetativo de pelo menos 145-150 dias;

e)

«Milho ou sorgo seguido de uma forrageira de Inverno», milho ou sorgo de maturação média-tardia ou temporã, seguido de uma cultura forrageira de Inverno, como o azevém, a cevada, o triticale ou o centeio de Inverno;

f)

«Cereal de Inverno seguido de uma forrageira de Verão», trigo de Inverno, cevada de Inverno ou triticale, seguido de uma cultura forrageira de Verão, como o milho, o sorgo, as Setaria ou as Panicum sp.;

g)

«Culturas muito exigentes em azoto e com período de crescimento longo», os prados, o milho de maturação tardia, o milho ou sorgo seguido de uma cultura forrageira de Inverno e um cereal de Inverno seguido de uma cultura forrageira de Verão;

h)

«Estrume de bovinos», o estrume animal excretado pelo gado bovino, nomeadamente durante o pastoreio, ou transformado;

i)

«Tratamento do estrume», a separação do estrume de suínos em duas fracções, uma fracção sólida e uma fracção líquida, efectuada com vista a uma melhor aplicação ao solo e a uma maior recuperação de azoto e fósforo;

j)

«Estrume tratado», a fracção líquida resultante do tratamento do estrume de suínos, com um rácio azoto/fosfatos (N/P2O5) de 2,5, no mínimo;

k)

«Estrume tratado com remoção de azoto», o estrume tratado com teor de azoto inferior a 30 % em relação ao teor do estrume de suínos não tratado;

l)

«Solos com baixo teor de matéria orgânica», os solos com teor de carbono orgânico inferior a 2 % nos 30 cm superiores do solo;

m)

«Solos não salinos e de baixa salinidade», os solos com condutividade eléctrica do extracto de saturação do solo de CEs < 4 mS/cm ou condutividade eléctrica do extracto aquoso proporção 1:2 (solo/água) de CEs 1:2 < 1 mS/cm, ou as zonas definidas como certamente não afectadas pelo risco de salinização, conforme indicado na carta dos solos definida a nível regional;

n)

«Eficiência de utilização do azoto», a percentagem de azoto total aplicada sob a forma de estrume animal que está disponível para as culturas no ano de aplicação.

a)

O tipo de tratamento do estrume;

b)

A capacidade e as principais características das instalações de tratamento, incluindo a sua eficiência;

c)

A quantidade de estrume enviada para tratamento;

d)

A quantidade, a composição, incluindo a especificação do teor de azoto e de fósforo, e o destino da fracção sólida;

e)

A quantidade, a composição, incluindo a especificação do teor de azoto e de fósforo, e o destino do estrume tratado;

f)

A estimativa das perdas gasosas durante o tratamento.

a)

O número de animais e uma descrição dos sistemas de estabulação e de armazenamento, incluindo o volume e o tipo de armazenamento disponíveis para o estrume;

b)

Um cálculo do azoto e do fósforo contidos no estrume produzido na exploração agrícola;

c)

A descrição do tratamento do estrume e as características do estrume tratado (caso seja pertinente);

d)

A quantidade, o tipo e as características do estrume entregue na exploração agrícola ou fora dela;

e)

A rotação das culturas e a superfície das parcelas com culturas muito exigentes em azoto e com período de crescimento longo e das parcelas com outras culturas;

f)

Os rendimentos esperados para cada cultura cultivada, em função das disponibilidades em nutrientes e água, bem como das condições locais, tais como o clima, o tipo de solo, etc;

g)

As necessidades previsíveis das culturas em azoto e fósforo para cada parcela;

h)

Um cálculo do azoto e do fósforo contidos no estrume a aplicar na em cada parcela;

i)

Um cálculo do azoto e do fósforo contidos em fertilizantes químicos a aplicar em cada parcela;

j)

A estimativa da quantidade de água necessária para a irrigação e a indicação precisa da proveniência da água; a autorização de captação de água ou o contrato de utilização da água com o «consórcio de águas» pertinente, ou o mapa que indica que a exploração agrícola está localizada em zonas onde as águas subterrâneas pouco profundas estão em contacto com a zona radicular.

a)

70 % ou mais da superfície da exploração é cultivada com culturas muito exigentes em azoto e com período de crescimento longo;

b)

A lavoura dos prados temporários é efectuada na Primavera;

c)

Os prados temporários e permanentes não contêm mais de 50 % de leguminosas ou de outras plantas fixadoras de azoto atmosférico;

d)

O milho de maturação tardia é colhido (a totalidade da planta);

e)

As culturas forrageiras de Inverno, tais como o azevém, a cevada, o triticale ou o centeio de Inverno, são semeadas no prazo de duas semanas após a colheita do milho/sorgo e não são colhidas antes das duas semanas que precedem a sementeira do milho/sorgo;

f)

As culturas forrageiras de Verão, tais como o milho, o sorgo, as Setaria ou as Panicum sp. são semeadas no prazo de duas semanas após a colheita dos cereais de Inverno e não são colhidas antes das duas semanas que precedem a sementeira dos cereais de Inverno;

g)

No prazo de duas semanas após a lavoura dos prados é semeada uma cultura muito exigente em azoto; não são aplicados fertilizantes no ano da lavoura dos prados permanentes.

a)

Avaliação da aplicação da derrogação com base nos controlos a nível das explorações, bem como controlos do transporte de estrume, e informações sobre as explorações que não cumpram essas condições, com base nos resultados de inspecções administrativas e no local;

b)

Informações sobre o tratamento do estrume, incluindo a transformação e utilização ulteriores das fracções sólidas, bem como dados pormenorizados sobre as características dos sistemas de tratamento, a sua eficácia e a composição do estrume tratado, bem como o destino final das fracções sólidas;

c)

Cartografia das zonas com baixo teor de matéria orgânica, bem como as medidas tomadas para encorajar a utilização da fracção sólida estabilizada em solos com baixo teor de matéria orgânica, conforme referido no artigo 5.o, n.o 2;

d)

Metodologias de avaliação da composição do estrume tratado e variações na composição e eficácia do tratamento para cada exploração agrícola que beneficia de uma derrogação individual, referidas no artigo 5.o, n.o 3;

e)

Inventário das emissões de amoníaco e outras emissões provenientes do tratamento do estrume, referido no artigo 5.o, n.o 4;

f)

Protocolo estabelecido para medir a condutividade eléctrica e cartografia das áreas afectadas pela salinização, referidos no artigo 6.o, n.o 12;

g)

Metodologias para verificar a compatibilidade das derrogações concedidas com a capacidade das instalações de tratamento de estrume, referidas no artigo 8.o, n.o 1;

h)

Metodologias para verificar a compatibilidade de cada derrogação concedida com a utilização de água autorizada na exploração que beneficia da derrogação, referidas no artigo 8.o, n.o 2;

i)

Mapas que apresentem a percentagem de explorações agrícolas, a percentagem de animais e a percentagem de terras agrícolas que são objecto de uma derrogação individual e mapas da utilização local dos solos, bem como dados sobre as rotações de culturas e as práticas agrícolas nas explorações que beneficiam de derrogação, referidos no artigo 10.o, n.o 1;

j)

Resultados da supervisão das águas, incluindo informações sobre as tendências da qualidade das águas superficiais e subterrâneas, bem como o impacto da derrogação na qualidade das águas, referidos no artigo 10.o, n.o 2;

k)

Lista das massas de água mais vulneráveis, referidas no artigo 10.o, n.o 3;

l)

Síntese e avaliação dos dados obtidos nos locais de controlo referidos no artigo 10.o, n.o 4.