Jornal Oficial L 11/2011

15.1.2011

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/1

REGULAMENTO (UE) N.o 25/2011 DO CONSELHO

de 14 de Janeiro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2010/656/PESC, de 29 de Outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2011/18/PESC, de 14 de Janeiro de 2011 (2),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2010/656/PESC, tal como alterada, prevê a adopção de medidas restritivas contra certas pessoas que, muito embora não tenham sido designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, ponham entraves ao processo de paz e de reconciliação nacional na Costa do Marfim e, em particular, ameacem a conclusão legítima do processo eleitoral, bem como contra as pessoas colectivas, entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob controlo dessas pessoas e as pessoas, entidades ou organismos que actuem por sua conta ou às suas ordens.

(2)

Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação.

(3)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios. O presente regulamento também respeita integralmente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas, bem como a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(4)

Tendo em consideração o perigo específico que a situação na Costa do Marfim representa para a paz internacional e a segurança, e para assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão dos Anexos I e II da Decisão 2010/656/PESC, o Conselho deverá exercer a sua competência para alterar a lista constante dos Anexos I e IA do Regulamento (CE) n.o 560/2005.

(5)

O procedimento de alteração das listas dos Anexos I e IA do Regulamento (CE) n.o 560/2005 deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em consequência a pessoa, entidade ou organismo em causa.

(6)

Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3), assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4).

(7)	A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 560/2005 é alterado do seguinte modo:

(1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que figuram nas listas constantes do Anexo I ou do Anexo IA, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que figuram nas listas constantes do Anexo I ou do Anexo IA, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas previstas nos n.os 1 e 2.

4. O Anexo I inclui as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2010/656/PESC, tal como alterada.

5. O Anexo IA inclui as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2010/656/PESC, tal como alterada.»;

(2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-A

1. Os Anexos I e IA devem incluir os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções relativamente ao Anexo I para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa.

2. Os Anexos I e IA também devem incluir, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, relativamente ao Anexo I, e sejam necessárias para identificar as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em causa. Relativamente às pessoas singulares, essas informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às pessoas colectivas, entidades e organismos, tais informações podem referir o nome, o local e a data e o número de registo, bem como o local de actividade. O Anexo I deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções.»;

Os artigos 3.o e 4.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

1. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, como identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerarem adequadas, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos:

a)	São necessários para cobrir despesas de base, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b)	Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c)	Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados.

Caso a autorização diga respeito a uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do Anexo I, os Estados-Membros devem notificar o Comité de Sanções da sua intenção de autorizar o acesso a esses fundos e recursos económicos. Se o Comité de Sanções se pronunciar negativamente no prazo de dois dias úteis após essa notificação, os Estados-Membros não autorizarão o acesso a esses fundos e recursos económicos.

2. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, e se a autorização contemplar uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do Anexo I, as autoridades competentes dos Estados-Membros, como identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, se determinarem que esses fundos ou recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que os Estados-Membros tenham notificado o Comité de Sanções dessa determinação e que esta tenha sido aprovada pelo Comité, nas condições previstas no ponto 14, alínea e), da Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

3. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, e se a autorização contemplar uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do Anexo IA, as autoridades competentes dos Estados-Membros, como identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, se determinarem que esses fundos ou recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro tenha comunicado aos restantes Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

Artigo 4.o

Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, como identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

Os fundos ou recursos económicos em questão são objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 2.o passou a estar abrangido pelo presente regulamento, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b)	Os fundos ou recursos económicos em questão destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c)	O beneficiário da garantia ou da decisão não é uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I ou no Anexo IA;

d)	O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão; e

e)	Em relação a uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do Anexo I, os Estados-Membros notificaram a garantia ou decisão ao Comité de Sanções.»;

(4)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

O n.o 2 do artigo 2.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da União que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar sem demora as autoridades competentes acerca dessas transacções.»;

(5)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9.o-A

A proibição prevista no n.o 2 do artigo 2.o não acarreta qualquer responsabilidade para as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos que tenham disponibilizado fundos ou recursos económicos, caso não tivessem conhecimento, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção à proibição em causa.»;

(6)	O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11.o A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.»;

(7)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 11.o-A

1. Caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité de Sanções designe uma pessoa singular ou colectiva, uma entidade ou um organismo, o Conselho inclui no Anexo I essa pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo.

2. O Conselho altera o Anexo IA em conformidade, caso decida submeter uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo às medidas referidas no n.o 1 do artigo 2.o.

3. O Conselho dá a conhecer a sua decisão e a respectiva fundamentação à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo a que se referem os n.os 1 e 2, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

4. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reexamina a sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa.

5. Caso as Nações Unidas decidam retirar da lista uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo, ou alterar os elementos de identificação de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, o Conselho altera o Anexo I em conformidade.

6. A lista constante do Anexo IA é reapreciada a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.»;

(8)	É inserido o seguinte artigo: «Artigo 12.o-A Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, de informação ou de qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, o endereço e outros contactos a utilizar para essa comunicação são os que figuram no Anexo II.»;

(9)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

O presente regulamento é aplicável:

a)	No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

b)	A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c)	A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

d)	A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e)	A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos para qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.»;

(10)	O texto do Anexo I é inserido no Regulamento (CE) n.o 560/2005 como Anexo IA;

(11)	O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 560/2005 é substituído pelo texto constante do Anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MARTONYI

(1) JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.

(2) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(4) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

ANEXO I

«ANEXO I A

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos não designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, referidos nos artigos 2.o, 4.o e 7.o

A. Pessoas

	Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)	Elementos de identificação	Fundamentos
1.	Pascal Affi N’Guessan	Nascido em Bouadikro a 1 de Janeiro de 1953; Passaporte n.o: PD-AE 09DD00013.	Presidente da Frente Popular da Costa do Marfim (FPI): Obstrução aos processos de paz e reconciliação; incitação pública ao ódio e à violência.
2.	Tenente-Coronel Nathanaël Ahouman Brouha	Nascido a 6 de Junho de 1960	Comandante do Corpo de Segurança da Presidência da República (GSPR). Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
3.	Aké N'Gbo Gilbert Marie	Nascido em Abidjan a 8 de Outubro de 1955 Passaporte n.o: 08 AA 61107 (válido até 2 de Abril de 2014)	Alegado Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e do Desenvolvimento: Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo.
4.	Pierre Israël Amessan Brou		Director-Geral da Radiotelevisão da Costa do Marfim (RTI): Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.
5.	M. Frank Anderson Kouassi		Presidente do Conselho Nacional da Comunicação Audiovisual (CNCA): Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
6.	Nadiani Bamba	Nascida em Abidjan a 13 de Junho de 1974 Passaporte n.o: PD - AE 061 FP 04	Directora do grupo Cyclone, editor do jornal “Le temps”: Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.
7.	M. Kadet Bertin	Nascido cerca de 1957 em Mama	Conselheiro para a segurança de Laurent Gbagbo em matéria: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito. Instigador dos movimentos de repressão e intimidação.
8.	General Dogbo Blé	Nascido em Daloa a 2 de Fevereiro de 1959	Comandante da Guarda Republicana: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
9.	Bohoun Bouabré Paul Antoine	Nascido em Issia a 9 de Fevereiro de 1957 Passaporte n.o: PD AE 015 FO 02	Antigo Ministro de Estado, alto responsável da FPI: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais.
10.	Subprefeito Oulaï Delefosse	Nascido a 28 de Outubro de 1968	Responsável da União Patriótica de Resistência do Grande Oeste (UPRGO): Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
11.	Almirante Vagba Faussignau	Nascido em Bobia a 31 de Dezembro de 1954	Comandante da Armada da Costa do Marfim-Vice-Chefe de Estado-Maior: Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
12.	Pasteur Gammi		Chefe do Movimento Marfinense para a Libertação do Oeste (MILOCI): Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
13.	Laurent Gbagbo	Nascido em Gagnoa a 31 de Maio de 1945	Alegado Presidente da República: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais.
14.	Simone Gbagbo	Nascida em Moossou a 20 de Junho de 1949	Presidente do grupo da Frente Popular da Costa do Marfim (FPI) na Assembleia Nacional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; incitação pública ao ódio e à violência.
15.	General Guiai Bi Poin	Nascido em Gounela a 31 de Dezembro de 1954	Chefe do CECOS (Centro de Comando das Operações de Segurança): Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
16.	Denis Maho Glofiei	Nascido no Val de Marne	Responsável da Frente de Libertação do Grande Oeste (FLGO): Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
17.	Capitão Anselme Séka Yapo	Nascido em Adzopé a 2 de Maio de 1973	Guarda-costas de Simone Gbagbo: responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
18.	Désiré Tagro	Nascido em Issia a 27 de Janeiro de 1959 Passaporte n.o: PD - AE 065FH08.	Secretário-Geral da “Presidência” de Laurent Gbagbo: Participação no governo ilegítimo de L. Gbagbo, recusa do resultado das eleições presidenciais. Implicado na violenta repressão dos movimentos populares de Fevereiro, Novembro e Dezembro de 2010.
19.	Yao N'Dré	Nascido a 29 de Dezembro de 1956	Presidente do Conselho Constitucional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
20.	Yanon Yapo		Alegado Guarda-Selos (Garde des Sceaux), Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos: Obstrução aos processos de paz e de reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
21.	Dogou Alain	Nascido em Aboisso a 16 de Julho de 1964 Passaporte n.o: PD-AE/053FR05 (válido até 27 de Maio de 2011)	Alegado Ministro da Defesa e do Serviço Cívico: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
22.	Emile Guiriéoulou	Nascido em Guiglo em 1 de Janeiro de 1949 Passaporte n.o: PD-AE/008GO03 (válido até 14 de Março de 2013)	Alegado Ministro do Interior: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
23.	Charles Désiré Noël Laurent Dallo	Nascido em Gagnoa em 23 de Dezembro de 1955 Passaporte n.o: 08AA19843 (válido até 13 de Outubro de 2013)	Alegado Ministro da Economia e das Finanças: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
24.	Augustin Kouadio Komoé	Nascido em Kokomian em 19 de Setembro de 1961 Passaporte n.o: PD-AE/010GO03 (válido até 14 de Março de 2013)	Alegado Ministro das Minas e da Enegia: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
25.	Christine Adjobi Nebout (t. c. p. Aya Christine Rosalie Adjobi, apelido de solteira Nebout)	Nascida em Grand Bassam em 24 de Julho de 1949 Passaporte n.o: PD-AE/017FY12 (válido até 14 de Dezembro de 2011	Alegada Ministra da Saúde e da Luta contra a SIDA: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
26.	Yapo Atsé Benjamin	Nascido em Akoupé a 1 de Janeiro de 1951 Passaportes n.os: PD-AE/089GO04 (válido até 1 de Abril de 2013); PS-AE/057AN06	Alegado Ministro da Construção e do Urbanismo: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
27.	Coulibaly Issa Malick	Nascido em Korhogo a 19 de Agosto de 1953 Passaporte n.o: PD-AE/058GB05 (válido até 10 de Maio de 2012)	Alegado Ministro da Agricultura: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
28.	Ahoua Don Mello	Nascido em Bongouanou a 23 de Junho de 1958 Passaporte n.o: PD-AE/044GN02 (válido até 23 de Fevereiro de 2013)	Alegado Ministro do Equipamento e do Saneamento, Porta-Voz do Governo: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
29.	N'Goua Abi Blaise		Alegado Ministro dos Transportes: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
30.	Anne Jacqueline Lohouès Oble	Nascida em Dabou a 7 de Novembro de 1950 Passaporte n.o: PD-AE/050GU08 (válido até 4 de Agosto de 2013)	Alegada Ministra da Educação Nacional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
31.	Angèle Gnonsoa (t.c.p. Zon Sahon)	Nascida em Taï a 1 de Janeiro de 1940 Passaporte n.o: PD-AE/040ER05 (válido até 28 de Maio de 2012)	Alegada Ministra do Ensino Técnico: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
32.	Koffi Koffi Lazare		Alegado Ministro do Ambiente, das Águas e das Florestas: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
33.	Elisabeth Badjo Djékouri, nome de casada Dagbo Jeannie	Nascida em Lakota a 24 de Dezembro de 1971 Passaportes n.os: 08AA15517 (válido até 25 de Novembro de 2013); PS-AE/040HD12 (válido até 1 de Dezembro de 2011)	Alegada Ministra da Função Pública: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
34.	Charles Blé Goudé	Nascido em Kpoh a 1 de Janeiro de 1972 Antigo passaporte: DD-AE/088OH12	Alegado Ministro da Juventude, da Formação Profissional e do Emprego, Presidente do Congresso Pan-Africano dos Jovens e dos Patriotas (COJEP): Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo p.m.: já é alvo de sanções do Conselho de Segurança da ONU desde 2005
35.	Philippe Attey	Nascido em Agboville a 10 de Outubro de 1951 Antigo passaporte: AE/32AH06	Alegado Ministro da Indústria e do Desenvolvimento do Sector Privado: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
36.	Danièle Boni Claverie (cidadã francesa e marfinense)		Alegada Ministra da Mulher, da Família e da Criança: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
37.	Ettien Amoikon		Alegado Ministro das Técnicas da Informação e da Comunicação: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
38.	Ouattara Gnonzié		Alegado Ministro da Comunicação: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
39.	Alphonse Voho Sahi	Nascido em Gueyede a 15 de Junho de 1958 Passaporte n.o: PD-AE/066FP04 (válido até 1 de Abril de 2011)	Alegado Ministro da Cultura: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
40.	Kata Kéké (t.c.p. Keke Joseph Kata)	Nascido em Daloa a 1 de Janeiro 1951 Passaporte n.o: PD-AE/086FO02 (válido até 27 de Fevereiro de 2011)	Alegado Ministro da Investigação Científica: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
41.	Franck Guéi	Nascido a 20 de Fevereiro de1967 Passaporte n.o: PD-AE/082GL12 (válido até 22 de Dezembro de 2012)	Alegado Ministro dos Desportos: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
42.	Touré Amara		Alegado Ministro do Comércio: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
43.	Kouamé Sécré Richard		Alegado Ministro do Turismo e do Artesanato: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
44.	Anne Gnahouret Tatret		Alegada Ministra da Solidariedade, da Reconstrução e da Coesão Social: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
45.	Nyamien Messou	Nascido em Bongouanou a 20 de Junho de 1954 Antigo passaporte: PD-AE/056FE05 (válido até 29 de Maio de 2010)	Alegado Ministro do Trabalho: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
46.	Koné Katina Justin		Alegado Ministro Delegado do Orçamento: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
47.	N'guessan Yao Thomas		Alegado Ministro Delegado da Ministra da Educação Nacional, encarregado do Ensino Superior: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
48.	Lago Daléba Loan Odette	Nascida em Floleu a 1 de Janeiro de 1955 Passaporte n.o: 08AA68945 (válido até 29 de Abril de 2014)	Alegada Secretária de Estado encarregada da vida escolar e estudantil: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
49.	Georges Armand Alexis Ouégnin	Nascido em Bouaké a 27 de Agosto de 1953 Passaporte n.o: 08AA59267 (válido até 24 de Março de 2014)	Alegado Secretário de Estado encarregado do Seguro de Doença Universal: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
50.	Dogo Djéréké Raphaël		Alegado Secretário de Estado encarregado dos Deficientes: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
51.	Dosso Charles Radel Durando		Alegado Secretário de Estado encarregado das Vítimas de Guerra: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
52.	Timothée Ahoua N'Guetta	Nascido em Aboisso a 25 de Abril de 1931 Passaporte n.o: PD-AE/084FK10 (válido até 20 de Outubro de 2013)	Membro do Conselho Constitucional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
53.	Jacques André Daligou Monoko		Membro do Conselho Constitucional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
54.	Bruno Walé Ekpo		Membro do Conselho Constitucional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
55.	Félix Tano Kouakou	Nascido em Ouelle a 12 de Março de 1959 Passaporte n.o: PD-AE/091FD05 (válido até 13 de Maio de 2010)	Membro do Conselho Constitucional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
56.	Hortense Kouassi Angoran		Membro do Conselho Constitucional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
57.	Joséphine Suzanne Touré	Nascida em Abidjan a 28 de Fevereiro de 1972 Passaportes n.os: PD-AE/032GL12 (válido até 7 de Dezembro de 2012); 08AA62264 (válido até 6 de Abril de 2014)	Membro do Conselho Constitucional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
58.	Konaté Navigué	Nascido em Tindara a 4 de Março de 1974 Passaporte n.o: PD-AE/076FE06 (válido até 5 de Junho de 2010)	Presidente dos Jovens da FPI (Frente Popular da Costa do Marfim): Incitação pública ao ódio e à violência
59.	Patrice Baï		Conselheiro para a segurança do ex-Presidente Gbagbo: Coordena acções de intimidação dos opositores; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
60.	Marcel Gossio	Nascido em Adjamé a 18 de Fevereiro de 1951 Passaporte n.o: 08AA14345 (válido até 6 de Outubro de 2013)	Director-Geral do Porto Autónomo de Abidjan: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
61.	Alphonse Mangly (t.c.p. Mangley)	Nascido em Danané a 1 de Janeiro de 1958 Passaportes n.os: 04LE57580 (válido até 16 de Junho de 2011); PS-AE/077HK08 (válido até 3 de Agosto de 2012); PD-AE/065GK11 (válido até 15 de Novembro de 2012) PD-AE/065GK11 (válido até 15 de Novembro de 2012)	Director-Geral das Alfândegas: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
62.	Marc Gnatoa		Chefe da FSCO (Frente de Securização do Centro-Oeste): Participou em acções de repressão. Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
63.	Moussa Touré Zéguen	Nascido a 9 de Setembro de 1944 Antigo passaporte: AE/46CR05	Secretário-Geral do GPP (Agrupamento dos Patriotas para a Paz): Responsável de milícia. Participou nas acções de repressão subsequentes à segunda volta das eleições presidenciais. Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
64.	Bro Grébé Geneviève, apelido de solteira Yobou	Nascida em Grand Alepé a 13 de Março de 1953 Passaporte n.o: PD-AE/072ER06 (válido até 6 de Junho de 2012)	Presidente das Mulheres Patriotas da Costa do Marfim: Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência.
65.	Lorougnon Souhonon Marie Odette, apelido de solteira Gnabri		Secretária Nacional das mulheres da FPI (Frente Popular da Costa do Marfim): Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência.
66.	Felix Nanihio		Secretário-Geral do CNCA (Conselho Nacional da Comunicação Audiovisual) Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
67.	Stéphane Kipré		Director de publicação do jornal “Le Quotidien d'Abidjan”: Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.
68.	Lahoua Souanga Etienne (t.c.p. César Etou)		Director de publicação e director do jornal “Notre Voie”: Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.
69.	Jean Baptiste Akrou	Nascido em Yamoussoukro a 1 de Janeiro de 1956 Passaporte n.o: 08AA15000 (válido até 5 de Outubro de 2013)	Director-Geral do jornal “Fraternité Matin”: Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.
70.	Tenente-General Philippe Mangou		Chefe de Estado-Maior do Exército: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
71.	Coronel Affro (gendarmaria)		Adjunto do Comando Superior de Gendarmaria: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
72.	Ottro Laurent Zirignon	Nascido em Gagnoa a 1 de Janeiro de 1943 Passaportes n.os: 08AB47683 (válido até 26 de Janeiro de 2015); PD-AE/062FR06 (válido até 1 de Junho de 2011); 97LB96734	Presidente do Conselho de Administração da Société Ivoirienne de Raffinage (SIR): Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
73.	Kassoum Fadika	Nascido em Man a 7 de Junho de 1962 Passaporte n.o: 08AA57836 (válido até 1 de Abril de 2014)	Director da PETROCI: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
74.	Djédjé Mama Ohoua Simone	Nascida em Zialegrehoa ou em Gagnoa a 1 de Janeiro de 1957 Passaporte n.o: 08AA23624 (válido até 22 de Outubro de 2013); PD-AE/006FR05	Directora-Geral do Tesouro: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo
75.	Kessé Feh Lambert	Nascido em Gbonne a 22 de Novembro de 1948 Passaporte n.o: PD-AE/047FP03 (válido até 26 de Março de 2011)	Director-Geral dos Impostos: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
76.	Aubert Zohoré		Conselheiro especial de Laurent Gbagbo para os assuntos económicos: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
77.	Thierry Legré		Membro do movimento da juventude patriótica: Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência.
78.	Tenente-General Kassaraté Edouard Tiapé		Comandante supremo da Gendarmaria: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
79.	Coronel Babri Gohourou Hilaire		Porta-voz das Forças de Segurança da Costa do Marfim: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; incitação pública ao ódio e à violência; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
80.	Comissário-chefe Yoro Claude		Director das Unidades de Intervenção da Polícia Nacional: Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
81.	Comissário Principal Loba Gnango Emmanuel Patrick		Comandante da BAE (Brigada Anti-motim): Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
82.	Capitão Guei Badia		Base Naval – Marinha Nacional: Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
83.	Tenente Ourigou Bawa		Base Naval – Marinha Nacional: Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
84.	Comissário Principal Joachim Robe Gogo		Chefe operacional do CECOS (Centro de Comando das Operações de Segurança): Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
85.	Gilbert Anoh N'Guessan		Presidente do Comité de Gestão da CGFCC (Rede de Café e Cacau): Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

B. Pessoas colectivas, entidades e organismos

	Nome (e eventuais nomes por que é conhecida)	Elementos de identificação	Fundamentos
1.	PETROCI (Sociedade Nacional de Operações Petrolíferas da Costa do Marfim)	Abidjan Plateau, Immeuble les Hévéas - 14 boulevard Carde	Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
2.	SIR (Sociedade de Refinaria da Costa do Marfim)	Abidjan Port Bouët, Route de Vridi – Boulevard de Petit Bassam	Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
3.	Porto Autónomo de Abidjan	Abidjan Vridi, zona portuária	Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
4.	Porto Autónomo de San Pedro	San Pedro, zona portuária Representação em Abidjan: Immeuble Ancien Monoprix, face Gare Sud Plateau - 1er Etage côté Rue du Commerce	Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
5.	BNI (Banco Nacional de Investimento)	Abidjan Plateau, Avenue Marchand – Immeuble SCIAM	Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
6.	BFA (Banco de Financiamento da Agricultura)	Abidjan Plateau, Rue Lecoeur – Immeuble Alliance B, 2ème – 4ème étage	Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
7.	Versus Bank	Abidjan Plateau, Avenue Botreau Roussel – Immeuble CRRAE UMOA, derrière la BCEAO, face à la rue des Banques	Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
8.	CGFCC (Comité de Gestão da Rede de Café e Cacau)	Abidjan Plateau - Immeuble CAISTAB, 23ème étage	Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
9.	APROCANCI (Associação de Produtores de Borracha Natural da Costa do Marfim)	Cocody II Plateau Boulevard Latrille – Sicogi, bloc A Bâtiment D 1er étage	Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
10.	SOGEPE (Sociedade de Gestão do Património da Electricidade)	Abidjan Plateau, Place de la République - Immeuble EECI, 15ème étage	Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
11.	RTI (Radiodifusão Televisão da Costa do Marfim)	Cocody Boulevard des Martyrs, 08 - BP 883 - Abidjan 08 - Côte d'Ivoire	Incitação pública ao ódio e à violência pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.»

ANEXO II

«ANEXO II

Sítios Web para informação sobre as autoridades competentes a que se referem os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 8.o, e endereço para notificações à Comissão Europeia

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.government.bg

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/Global+Issues/International+Sanctions/

ESPANHA

http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

ITÁLIA

http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

http://www.minbuza.nl/sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL

http://www.min-nestrangeiros.pt

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

www.fco.gov.uk/competentauthorities

Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações ou outras comunicações:

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa

Unidade FPIS.2

CHAR 12/106

B-1049 Bruxelles/Brussel

Bélgica

Correio electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

Telefone: (32 2) 295 55 85

Fax: (32 2) 299 08 73»

15.1.2011

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/31

DECISÃO 2011/17/PESC DO CONSELHO

de 11 de Janeiro de 2011

que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1).

(2)	Em 22 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/801/PESC (2) que altera a Decisão 2010/656/PESC no sentido de impor uma proibição de visto a todos os que ponham entraves ao processo de paz e de reconciliação nacional e, em particular, ameacem a conclusão legítima do processo eleitoral.

(3)	Tendo em conta a gravidade da situação na Costa do Marfim, é necessário inscrever outras pessoas na lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2010/656/PESC,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas mencionadas no anexo da presente decisão são aditadas à lista constante do anexo II da Decisão 2010/656/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MARTONYI

(1) JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.

(2) JO L 341 de 23.12.2010, p. 45.

ANEXO

Pessoas a que se refere o artigo 1.o

	Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)	Elementos de identificação	Fundamentos
1.	Yanon Yapo		Pretensamente Guarda-Selos (Garde des Sceaux), Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
2.	Dogou Alain		Pretensamente Ministro da Defesa e do Serviço Cívico Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
3.	Emile Guiriéoulou		Pretensamente Ministro do Interior Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
4.	Charles Désiré Noël Laurent Dallo		Pretensamente Ministro da Economia e das Finanças Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
5.	Augustin Kouadio Komoé		Pretensamente Ministro das Minas e da Enegia Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
6.	Christine Adjobi Nebout		Pretensamente Ministra da Saúde e da Luta contra a SIDA Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
7.	Yapo Atsé Benjamin		Pretensamente Ministro da Construção e do Urbanismo Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
8.	Coulibaly Issa Malick		Pretensamente Ministro da Agricultura Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
9.	Ahoua Don Mello		Pretensamente Ministro do Equipamento e do Saneamento Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
10.	N'Goua Abi Blaise		Pretensamente Ministro dos Transportes Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
11.	Anne Jacqueline Lohouès Oble		Pretensamente Ministra da Educação Nacional Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
12.	Angèle Gnonsoa		Pretensamente Ministra do Ensino Técnico Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
13.	Koffi Koffi Lazare		Pretensamente Ministro do Ambiente, das Águas e das Florestas Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
14.	Elisabeth Badjo Djékouri, nome de casada Dagbo Jeannie		Pretensamente Ministra da Função Pública Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
15.	Charles Blé Goudé		Pretensamente Ministro da Juventude, da Formação Profissional e do Emprego, Presidente do Congresso Panafricano dos Jovens e dos Patriotas (COJEP) Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo. p.m.: já é alvo de sanções pelo Conselho de Segurança da ONU desde 2005
16.	Philippe Attey		Pretensamente Ministro da Indústria e do Desenvolvimento do Sector Privado Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
17.	Danièle Boni Claverie (cidadã francesa e marfinense)		Pretensamente Ministra da Mulher, da Família e da Criança Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
18.	Ettien Amoikon		Pretensamente Ministro das Técnicas da Informação e da Comunicação Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
19.	Ouattara Gnonzié		Pretensamente Ministro da Comunicação Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
20.	Alphonse Voho Sahi		Pretensamente Ministro da Cultura Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
21.	Kata Kéké		Pretensamente Ministro da Investigação Científica Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
22.	Franck Guéi		Pretensamente Ministro dos Desportos Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
23.	Touré Amara		Pretensamente Ministro do Comércio Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
24.	Kouamé Sécré Richard		Pretensamente Ministro do Turismo e do Artesanato Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
25.	Anne Gnahouret Tatret		Pretensamente Ministra da Solidariedade, da Reconstrução e da Coesão Social Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
26.	Nyamien Messou		Pretensamente Ministro do Trabalho Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
27.	Koné Katina Justin		Pretensamente Ministro Delegado do Orçamento Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
28.	N’guessan Yao Thomas		Pretensamente Ministro Delegado da Ministra da Educação Nacional, encarregado do Ensino Superior Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
29.	Lago Daléba Loan Odette		Pretensamente Secretária de Estado encarregada da vida escolar e estudantil Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
30.	Georges Armand Alexis Ouégnin		Pretensamente Secretário de Estado encarregado do Seguro de Doença Universal Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
31.	Dogo Djéréké Raphaël		Pretensamente Secretário de Estado encarregado dos deficientes Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
32.	Dosso Charles Radel Durando		Pretensamente Secretário de Estado encarregado das Vítimas de Guerra Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
33.	Timothée Ahoua N'Guetta		Membro do Conselho Constitucional Participou na validação de resultados falsos
34.	Jacques André Daligou Monoko		Membro do Conselho Constitucional Participou na validação de resultados falsos
35.	Bruno Walé Ekpo		Membro do Conselho Constitucional Participou na validação de resultados falsos
36.	Félix Tano Kouakou		Membro do Conselho Constitucional Participou na validação de resultados falsos
37.	Hortense Kouassi Angoran		Membro do Conselho Constitucional Participou na validação de resultados falsos
38.	Joséphine Suzanne Touré		Membro do Conselho Constitucional Participou na validação de resultados falsos
39.	Konaté Navigué		Presidente dos Jovens da FPI Incitação ao ódio e à violência
40.	Patrice Bailly		Conselheiro para a segurança do ex-Presidente Gbagbo
41.	Marcel Gossio		Director-Geral do Porto Autónomo de Abidjan Contribui para o financiamento das caixas públicas mantidas sob o controlo efectivo do ex-Presidente
42.	Alphonse Mangly		Director-Geral das Alfândegas Contribui para o financiamento das caixas públicas mantidas sob o controlo efectivo do ex-Presidente
43.	Marc Gnatoa		Chefe da FSCO (Frente de Securização do Centro-Oeste) Chefe de milícia. Exacções
44.	Moussa Touré Zéguen		Secretário-Geral do GPP (Agrupamento dos Patriotas para a Paz) Responsável por uma milícia. Exacções
45.	Bro Grébé Geneviève		Presidente das Mulheres Patriotas da Costa do Marfim Incitação ao ódio e à violência
46.	Lorougnon Marie Odette		Secretária Nacional das mulheres da FPI Incitação ao ódio e à violência
47.	Felix Nanihio		Secretário-Geral do CNCA (Conselho Nacional da Comunicação Audiovisual) Cúmplice activo da campanha de desinformação
48.	Stéphane Kipré		Director de publicação do jornal «Le Quotidien d'Abidjan» Incitação ao ódio e à violência
49.	Lahoua Souanga Etienne t.c.p. César Etou		Director de publicação e Director do jornal «Notre Voie» Incitação ao ódio e à violência
50.	Jean Baptiste Akrou		Director-Geral do jornal «Fraternité Matin» Incitação ao ódio e à violência
51.	Tenente-General Philippe Mangou		Chefe de Estado Maior do Exército Tomadas de posição política a favor de Laurent Gbgabo. Repressão dos movimentos populares. Apoio explícito ao President Gbagbo aquando da cerimónia de investidura.
52.	Coronel Affro (gendarmaria)		Adjunto do Comando Superior de Gendarmaria Repressão dos movimentos populares de Fevereiro, Novembro e Dezembro de 2010.
53.	Laurent Ottro Zirignon		Presidente do Conselho de Administração da Société Ivoirienne de Raffinage (SIR) Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo
54.	Abdoulaye Diallo		Presidente da Société Générale d'Importation et d'Exportation de Côte d'Ivoire (SOGIEX SA) Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo
55.	Kassoum Fadika		Director da PETROCI Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo
56.	Djédjé Mama Simone		Directora-Geral do Tesouro Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo
57.	Feh Kessé Lambert		Director-Geral dos Impostos Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo
58.	Frédéric Lafont (cidadão francês)		Empresário Pessoa susceptível de agir em violação do embargo
59.	Sra. Frédéric Lafont, nome de solteira Louise Esme Kado (cidadã francesa)		Empresária Pessoa susceptível de agir em violação do embargo

15.1.2011

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/36

DECISÃO 2011/18/PESC DO CONSELHO

de 14 de Janeiro de 2011

que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1).

(2)	Em 13 de Dezembro de 2010, o Conselho salientou a importância da eleição presidencial de 31 de Outubro e 28 de Novembro de 2010 para o regresso da paz e da estabilidade à Costa do Marfim e afirmou que a vontade expressa soberanamente pelo povo da Costa do Marfim deve imperativamente ser respeitada.

(3)	Em 17 de Dezembro de 2010, o Conselho Europeu apelou a todos os dirigentes da Costa do Marfim, tanto civis como militares, que ainda não o tivessem feito, a submeterem-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito, Alassan Ouattara.

(4)

A 22 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/801/PESC (2) que altera a Decisão 2010/656/PESC para impor restrições às deslocações de todos os que ponham entraves ao processo de paz e de reconciliação nacional e, em particular, daqueles que ameacem a conclusão legítima do processo eleitoral.

(5)	A 14 de Janeiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/17/PESC (3) que altera a Decisão 2010/656/PESC, a fim de acrescentar outras pessoas à lista das pessoas sujeitas a restrições de deslocação.

(6)	Tendo em conta a gravidade da situação na Costa do Marfim, deverão ser impostas medidas restritivas adicionais contra aquelas pessoas.

(7)	Além disso, a lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas definidas no Anexo II à Decisão 2010/656/PESC deverá ser alterada e as informações relativas a certas pessoas da lista deverão ser actualizadas.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/656/PESC é alterada nos seguintes termos:

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, directa ou indirectamente, sob controlo:

das pessoas visadas no Anexo I que o Comité das Sanções tiver designado e referidasna alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, ou que se encontrem na posse de entidades que sejam propriedade ou estejam sob controlo directo ou indirecto dessas pessoas ou entidades designadas pelo Comité das Sanções, ou que actuem por conta ou às ordens de tais pessoas ou entidades;

das pessoas ou entidades visadas no Anexo II, não incluídas na lista constante do Anexo I, que ponham entraves ao processo de paz e de reconciliação nacional e, em particular, ameacem a conclusão legítima do processo eleitoral ou que se encontrem na posse de entidades que sejam propriedade ou estejam sob controlo directo ou indirecto dessas pessoas ou entidades ou que actuem por conta ou às ordens de tais pessoas ou entidades.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos, activos financeiros ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no n.o 1, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. Os Estados-Membros podem prever isenções às medidas referidas nos n.os 1 e 2 no que respeita aos fundos e recursos económicos que:

a)	Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b)	Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas relacionadas com a prestação de serviços jurídicos;

c)	Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos e recursos económicos congelados;

d)	Sejam necessários para despesas extraordinárias;

Sejam objecto de garantia ou decisão judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para prover essa garantia ou dar cumprimento a essa decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da designação da pessoa ou entidade em causa pelo Comité das Sanções ou pelo Conselho, e não tenha como beneficiária uma pessoa ou entidade referida no presente artigo.

Relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I:

—

as isenções referidas nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo do presente n.o 3 podem ser concedidas pelo Estado-Membro interessado após notificação ao Comité das Sanções da sua intenção de autorizar, se adequado e na ausência de decisão negativa do Comité das Sanções no prazo de dois dias úteis a contar dessa notificação, o acesso a esses fundos e recursos económicos;

—	a isenção referida na alínea d) do primeiro parágrafo do presente n.o 3 pode ser concedida pelo Estado-Membro interessado após notificação ao Comité das Sanções e aprovação por parte deste;

—	a isenção referida na alínea e) do primeiro parágrafo do presente n.o 3 pode ser concedida pelo Estado-Membro interessado após notificação ao Comité das Sanções.

4. O n.o 2 não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

a)	Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b)	Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados, ou de obrigações contraídas, antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas por força da Posição Comum 2004/852/PESC ou da presente decisão,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.»;

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

2. A presente decisão é revista, alterada ou revogada, consoante o que for adequado, de acordo com as decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

3. As medidas a que se referem a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o são reapreciadas a intervalos regulares, pelo menos de 12 em 12 meses. Deixam de se aplicar às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 6.o, que deixaram de estar reunidas as condições para a sua aplicação.».

Artigo 2.o

O Anexo II da Decisão 2010/656/CE é substituído pelo anexo à presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MARTONYI

(1) JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.

(2) JO L 341 de 23.12.2010, p. 45.

(3) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

«ANEXO II

Lista das pessoas e entidades a que se referem a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o

A. Pessoas

	Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)	Elementos de identificação	Fundamentos
1.	Pascal Affi N’Guessan	Nascido em Bouadikro a 1 de Janeiro de 1953; Passaporte n.o: PD-AE 09DD00013.	Presidente da Frente Popular da Costa do Marfim (FPI): Obstrução aos processos de paz e reconciliação; incitação pública ao ódio e à violência.
2.	Tenente-Coronel Nathanaël Ahouman Brouha	Nascido a 6 de Junho de 1960	Comandante do Corpo de Segurança da Presidência da República (GSPR). Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
3.	Aké N'Gbo Gilbert Marie	Nascido em Abidjan a 8 de Outubro de 1955 Passaporte n.o: 08 AA 61107 (válido até 2 de Abril de 2014)	Alegado Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e do Desenvolvimento: Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo.
4.	Pierre Israël Amessan Brou		Director-Geral da Radiotelevisão da Costa do Marfim (RTI): Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.
5.	M. Frank Anderson Kouassi		Presidente do Conselho Nacional da Comunicação Audiovisual (CNCA): Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
6.	Nadiani Bamba	Nascida em Abidjan a 13 de Junho de 1974 Passaporte n.o: PD - AE 061 FP 04	Directora do grupo Cyclone, editor do jornal “Le temps”: Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.
7.	M. Kadet Bertin	Nascido cerca de 1957 em Mama	Conselheiro para a segurança de Laurent Gbagbo em matéria: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito. Instigador dos movimentos de repressão e intimidação.
8.	General Dogbo Blé	Nascido em Daloa a 2 de Fevereiro de 1959	Comandante da Guarda Republicana: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
9.	Bohoun Bouabré Paul Antoine	Nascido em Issia a 9 de Fevereiro de 1957 Passaporte n.o: PD AE 015 FO 02	Antigo Ministro de Estado, alto responsável da FPI: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais.
10.	Subprefeito Oulaï Delefosse	Nascido a 28 de Outubro de 1968	Responsável da União Patriótica de Resistência do Grande Oeste (UPRGO): Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
11.	Almirante Vagba Faussignau	Nascido em Bobia a 31 de Dezembro de 1954	Comandante da Armada da Costa do Marfim-Vice-Chefe de Estado-Maior: Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
12.	Pasteur Gammi		Chefe do Movimento Marfinense para a Libertação do Oeste (MILOCI): Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
13.	Laurent Gbagbo	Nascido em Gagnoa a 31 de Maio de 1945	Alegado Presidente da República: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais.
14.	Simone Gbagbo	Nascida em Moossou a 20 de Junho de 1949	Presidente do grupo da Frente Popular da Costa do Marfim (FPI) na Assembleia Nacional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; incitação pública ao ódio e à violência.
15.	General Guiai Bi Poin	Nascido em Gounela a 31 de Dezembro de 1954	Chefe do CECOS (Centro de Comando das Operações de Segurança): Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
16.	Denis Maho Glofiei	Nascido no Val de Marne	Responsável da Frente de Libertação do Grande Oeste (FLGO): Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
17.	Capitão Anselme Séka Yapo	Nascido em Adzopé a 2 de Maio de 1973	Guarda-costas de Simone Gbagbo: responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
18.	Désiré Tagro	Nascido em Issia a 27 de Janeiro de 1959 Passaporte n.o: PD - AE 065FH08.	Secretário-Geral da “Presidência” de Laurent Gbagbo: Participação no governo ilegítimo de L. Gbagbo, recusa do resultado das eleições presidenciais. Implicado na violenta repressão dos movimentos populares de Fevereiro, Novembro e Dezembro de 2010.
19.	Yao N'Dré	Nascido a 29 de Dezembro de 1956	Presidente do Conselho Constitucional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
20.	Yanon Yapo		Alegado Guarda-Selos (Garde des Sceaux), Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos: Obstrução aos processos de paz e de reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
21.	Dogou Alain	Nascido em Aboisso a 16 de Julho de 1964 Passaporte n.o: PD-AE/053FR05 (válido até 27 de Maio de 2011)	Alegado Ministro da Defesa e do Serviço Cívico: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
22.	Emile Guiriéoulou	Nascido em Guiglo em 1 de Janeiro de 1949 Passaporte n.o: PD-AE/008GO03 (válido até 14 de Março de 2013)	Alegado Ministro do Interior: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
23.	Charles Désiré Noël Laurent Dallo	Nascido em Gagnoa em 23 de Dezembro de 1955 Passaporte n.o: 08AA19843 (válido até 13 de Outubro de 2013)	Alegado Ministro da Economia e das Finanças: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
24.	Augustin Kouadio Komoé	Nascido em Kokomian em 19 de Setembro de 1961 Passaporte n.o: PD-AE/010GO03 (válido até 14 de Março de 2013)	Alegado Ministro das Minas e da Enegia: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
25.	Christine Adjobi Nebout (t. c. p. Aya Christine Rosalie Adjobi, apelido de solteira Nebout)	Nascida em Grand Bassam em 24 de Julho de 1949 Passaporte n.o: PD-AE/017FY12 (válido até 14 de Dezembro de 2011	Alegada Ministra da Saúde e da Luta contra a SIDA: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
26.	Yapo Atsé Benjamin	Nascido em Akoupé a 1 de Janeiro de 1951 Passaportes n.os: PD-AE/089GO04 (válido até 1 de Abril de 2013); PS-AE/057AN06	Alegado Ministro da Construção e do Urbanismo: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
27.	Coulibaly Issa Malick	Nascido em Korhogo a 19 de Agosto de 1953 Passaporte n.o: PD-AE/058GB05 (válido até 10 de Maio de 2012)	Alegado Ministro da Agricultura: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
28.	Ahoua Don Mello	Nascido em Bongouanou a 23 de Junho de 1958 Passaporte n.o: PD-AE/044GN02 (válido até 23 de Fevereiro de 2013)	Alegado Ministro do Equipamento e do Saneamento, Porta-Voz do Governo: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
29.	N'Goua Abi Blaise		Alegado Ministro dos Transportes: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
30.	Anne Jacqueline Lohouès Oble	Nascida em Dabou a 7 de Novembro de 1950 Passaporte n.o: PD-AE/050GU08 (válido até 4 de Agosto de 2013)	Alegada Ministra da Educação Nacional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
31.	Angèle Gnonsoa (t.c.p. Zon Sahon)	Nascida em Taï a 1 de Janeiro de 1940 Passaporte n.o: PD-AE/040ER05 (válido até 28 de Maio de 2012)	Alegada Ministra do Ensino Técnico: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
32.	Koffi Koffi Lazare		Alegado Ministro do Ambiente, das Águas e das Florestas: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
33.	Elisabeth Badjo Djékouri, nome de casada Dagbo Jeannie	Nascida em Lakota a 24 de Dezembro de 1971 Passaportes n.os: 08AA15517 (válido até 25 de Novembro de 2013); PS-AE/040HD12 (válido até 1 de Dezembro de 2011)	Alegada Ministra da Função Pública: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
34.	Charles Blé Goudé	Nascido em Kpoh a 1 de Janeiro de 1972 Antigo passaporte: DD-AE/088OH12	Alegado Ministro da Juventude, da Formação Profissional e do Emprego, Presidente do Congresso Pan-Africano dos Jovens e dos Patriotas (COJEP): Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo p.m.: já é alvo de sanções do Conselho de Segurança da ONU desde 2005
35.	Philippe Attey	Nascido em Agboville a 10 de Outubro de 1951 Antigo passaporte: AE/32AH06	Alegado Ministro da Indústria e do Desenvolvimento do Sector Privado: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
36.	Danièle Boni Claverie (cidadã francesa e marfinense)		Alegada Ministra da Mulher, da Família e da Criança: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
37.	Ettien Amoikon		Alegado Ministro das Técnicas da Informação e da Comunicação: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
38.	Ouattara Gnonzié		Alegado Ministro da Comunicação: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
39.	Alphonse Voho Sahi	Nascido em Gueyede a 15 de Junho de 1958 Passaporte n.o: PD-AE/066FP04 (válido até 1 de Abril de 2011)	Alegado Ministro da Cultura: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
40.	Kata Kéké (t.c.p. Keke Joseph Kata)	Nascido em Daloa a 1 de Janeiro 1951 Passaporte n.o: PD-AE/086FO02 (válido até 27 de Fevereiro de 2011)	Alegado Ministro da Investigação Científica: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
41.	Franck Guéi	Nascido a 20 de Fevereiro de1967 Passaporte n.o: PD-AE/082GL12 (válido até 22 de Dezembro de 2012)	Alegado Ministro dos Desportos: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
42.	Touré Amara		Alegado Ministro do Comércio: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
43.	Kouamé Sécré Richard		Alegado Ministro do Turismo e do Artesanato: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
44.	Anne Gnahouret Tatret		Alegada Ministra da Solidariedade, da Reconstrução e da Coesão Social: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
45.	Nyamien Messou	Nascido em Bongouanou a 20 de Junho de 1954 Antigo passaporte: PD-AE/056FE05 (válido até 29 de Maio de 2010)	Alegado Ministro do Trabalho: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
46.	Koné Katina Justin		Alegado Ministro Delegado do Orçamento: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
47.	N'guessan Yao Thomas		Alegado Ministro Delegado da Ministra da Educação Nacional, encarregado do Ensino Superior: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
48.	Lago Daléba Loan Odette	Nascida em Floleu a 1 de Janeiro de 1955 Passaporte n.o: 08AA68945 (válido até 29 de Abril de 2014)	Alegada Secretária de Estado encarregada da vida escolar e estudantil: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
49.	Georges Armand Alexis Ouégnin	Nascido em Bouaké a 27 de Agosto de 1953 Passaporte n.o: 08AA59267 (válido até 24 de Março de 2014)	Alegado Secretário de Estado encarregado do Seguro de Doença Universal: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
50.	Dogo Djéréké Raphaël		Alegado Secretário de Estado encarregado dos Deficientes: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
51.	Dosso Charles Radel Durando		Alegado Secretário de Estado encarregado das Vítimas de Guerra: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
52.	Timothée Ahoua N'Guetta	Nascido em Aboisso a 25 de Abril de 1931 Passaporte n.o: PD-AE/084FK10 (válido até 20 de Outubro de 2013)	Membro do Conselho Constitucional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
53.	Jacques André Daligou Monoko		Membro do Conselho Constitucional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
54.	Bruno Walé Ekpo		Membro do Conselho Constitucional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
55.	Félix Tano Kouakou	Nascido em Ouelle a 12 de Março de 1959 Passaporte n.o: PD-AE/091FD05 (válido até 13 de Maio de 2010)	Membro do Conselho Constitucional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
56.	Hortense Kouassi Angoran		Membro do Conselho Constitucional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
57.	Joséphine Suzanne Touré	Nascida em Abidjan a 28 de Fevereiro de 1972 Passaportes n.os: PD-AE/032GL12 (válido até 7 de Dezembro de 2012); 08AA62264 (válido até 6 de Abril de 2014)	Membro do Conselho Constitucional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
58.	Konaté Navigué	Nascido em Tindara a 4 de Março de 1974 Passaporte n.o: PD-AE/076FE06 (válido até 5 de Junho de 2010)	Presidente dos Jovens da FPI (Frente Popular da Costa do Marfim): Incitação pública ao ódio e à violência
59.	Patrice Baï		Conselheiro para a segurança do ex-Presidente Gbagbo: Coordena acções de intimidação dos opositores; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
60.	Marcel Gossio	Nascido em Adjamé a 18 de Fevereiro de 1951 Passaporte n.o: 08AA14345 (válido até 6 de Outubro de 2013)	Director-Geral do Porto Autónomo de Abidjan: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
61.	Alphonse Mangly (t.c.p. Mangley)	Nascido em Danané a 1 de Janeiro de 1958 Passaportes n.os: 04LE57580 (válido até 16 de Junho de 2011); PS-AE/077HK08 (válido até 3 de Agosto de 2012); PD-AE/065GK11 (válido até 15 de Novembro de 2012) PD-AE/065GK11 (válido até 15 de Novembro de 2012)	Director-Geral das Alfândegas: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
62.	Marc Gnatoa		Chefe da FSCO (Frente de Securização do Centro-Oeste): Participou em acções de repressão. Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
63.	Moussa Touré Zéguen	Nascido a 9 de Setembro de 1944 Antigo passaporte: AE/46CR05	Secretário-Geral do GPP (Agrupamento dos Patriotas para a Paz): Responsável de milícia. Participou nas acções de repressão subsequentes à segunda volta das eleições presidenciais. Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
64.	Bro Grébé Geneviève, apelido de solteira Yobou	Nascida em Grand Alepé a 13 de Março de 1953 Passaporte n.o: PD-AE/072ER06 (válido até 6 de Junho de 2012)	Presidente das Mulheres Patriotas da Costa do Marfim: Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência.
65.	Lorougnon Souhonon Marie Odette, apelido de solteira Gnabri		Secretária Nacional das mulheres da FPI (Frente Popular da Costa do Marfim): Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência.
66.	Felix Nanihio		Secretário-Geral do CNCA (Conselho Nacional da Comunicação Audiovisual) Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
67.	Stéphane Kipré		Director de publicação do jornal “Le Quotidien d'Abidjan”: Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.
68.	Lahoua Souanga Etienne (t.c.p. César Etou)		Director de publicação e director do jornal “Notre Voie”: Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.
69.	Jean Baptiste Akrou	Nascido em Yamoussoukro a 1 de Janeiro de 1956 Passaporte n.o: 08AA15000 (válido até 5 de Outubro de 2013)	Director-Geral do jornal “Fraternité Matin”: Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.
70.	Tenente-General Philippe Mangou		Chefe de Estado-Maior do Exército: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
71.	Coronel Affro (gendarmaria)		Adjunto do Comando Superior de Gendarmaria: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
72.	Ottro Laurent Zirignon	Nascido em Gagnoa a 1 de Janeiro de 1943 Passaportes n.os: 08AB47683 (válido até 26 de Janeiro de 2015); PD-AE/062FR06 (válido até 1 de Junho de 2011); 97LB96734	Presidente do Conselho de Administração da Société Ivoirienne de Raffinage (SIR): Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
73.	Kassoum Fadika	Nascido em Man a 7 de Junho de 1962 Passaporte n.o: 08AA57836 (válido até 1 de Abril de 2014)	Director da PETROCI: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
74.	Djédjé Mama Ohoua Simone	Nascida em Zialegrehoa ou em Gagnoa a 1 de Janeiro de 1957 Passaporte n.o: 08AA23624 (válido até 22 de Outubro de 2013); PD-AE/006FR05	Directora-Geral do Tesouro: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo
75.	Kessé Feh Lambert	Nascido em Gbonne a 22 de Novembro de 1948 Passaporte n.o: PD-AE/047FP03 (válido até 26 de Março de 2011)	Director-Geral dos Impostos: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
76.	Aubert Zohoré		Conselheiro especial de Laurent Gbagbo para os assuntos económicos: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
77.	Thierry Legré		Membro do movimento da juventude patriótica: Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência.
78.	Tenente-General Kassaraté Edouard Tiapé		Comandante supremo da Gendarmaria: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
79.	Coronel Babri Gohourou Hilaire		Porta-voz das Forças de Segurança da Costa do Marfim: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; incitação pública ao ódio e à violência; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
80.	Comissário-chefe Yoro Claude		Director das Unidades de Intervenção da Polícia Nacional: Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
81.	Comissário Principal Loba Gnango Emmanuel Patrick		Comandante da BAE (Brigada Anti-motim): Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
82.	Capitão Guei Badia		Base Naval – Marinha Nacional: Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
83.	Tenente Ourigou Bawa		Base Naval – Marinha Nacional: Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
84.	Comissário Principal Joachim Robe Gogo		Chefe operacional do CECOS (Centro de Comando das Operações de Segurança): Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
85.	Gilbert Anoh N'Guessan		Presidente do Comité de Gestão da CGFCC (Rede de Café e Cacau): Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

B. Entidades

	Nome (e eventuais nomes por que é conhecida)	Elementos de identificação	Fundamentos
1.	PETROCI (Sociedade Nacional de Operações Petrolíferas da Costa do Marfim)	Abidjan Plateau, Immeuble les Hévéas - 14 boulevard Carde	Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
2.	SIR (Sociedade de Refinaria da Costa do Marfim)	Abidjan Port Bouët, Route de Vridi – Boulevard de Petit Bassam	Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
3.	Porto Autónomo de Abidjan	Abidjan Vridi, zona portuária	Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
4.	Porto Autónomo de San Pedro	San Pedro, zona portuária Representação em Abidjan: Immeuble Ancien Monoprix, face Gare Sud Plateau - 1er Etage côté Rue du Commerce	Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
5.	BNI (Banco Nacional de Investimento)	Abidjan Plateau, Avenue Marchand – Immeuble SCIAM	Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
6.	BFA (Banco de Financiamento da Agricultura)	Abidjan Plateau, Rue Lecoeur – Immeuble Alliance B, 2ème – 4ème étage	Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
7.	Versus Bank	Abidjan Plateau, Avenue Botreau Roussel – Immeuble CRRAE UMOA, derrière la BCEAO, face à la rue des Banques	Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
8.	CGFCC (Comité de Gestão da Rede de Café e Cacau)	Abidjan Plateau - Immeuble CAISTAB, 23ème étage	Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
9.	APROCANCI (Associação de Produtores de Borracha Natural da Costa do Marfim)	Cocody II Plateau Boulevard Latrille – Sicogi, bloc A Bâtiment D 1er étage	Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
10.	SOGEPE (Sociedade de Gestão do Património da Electricidade)	Abidjan Plateau, Place de la République - Immeuble EECI, 15ème étage	Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
11.	RTI (Radiodifusão Televisão da Costa do Marfim)	Cocody Boulevard des Martyrs, 08 - BP 883 - Abidjan 08 - Côte d'Ivoire	Incitação pública ao ódio e à violência pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.»

15.1.2011

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/58

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 31 de Dezembro de 2010

relativa à realização do capital, à transferência de activos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Eesti Pank

(BCE/2010/34)

(2011/23/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente os seus artigos 30.o-1, 30.o-3, 48.o-1 e 48.o-2,

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2010/416/UE do Conselho, de 13 de Julho de 2010, nos termos do n.o 2 do artigo 140.o do Tratado, relativa à adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011 (1), a Estónia reúne as condições necessárias para a adopção do euro, ficando a derrogação que lhe foi concedida ao abrigo do artigo 4.o do Acto de Adesão (2) revogada a partir de 1 de Janeiro de 2011.

(2)

O artigo 48.o-1 dos Estatutos do SEBC dispõe que o banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada deve realizar a respectiva participação no capital do Banco Central Europeu (BCE) nos mesmos termos que os BCN dos outros Estados-Membros cuja moeda é o euro. De acordo com o artigo 2.o da Decisão BCE/2008/23, de 12 de Dezembro de 2008, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (3), a ponderação correspondente ao Eesti Pank na referida tabela é de 0,1790 %. O Eesti Pank já realizou uma parcela da sua participação no capital subscrito do BCE em conformidade com o disposto no artigo 1.o da Decisão BCE/2010/28, de 13 de Dezembro de 2010, relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro (4).

(3)

Nos termos do artigo 1.o da Decisão BCE/2010/26, de 13 de Dezembro de 2010, relativa ao aumento do capital do Banco Central Europeu (5), o capital do BCE foi aumentado em 5 000 milhões de EUR a partir de 29 de Dezembro de 2010, passando de 5 760 652 402,58 EUR para 10 760 652 402,58 EUR. Nos termos do artigo 1.o da Decisão BCE/2010/27 relativa à realização do aumento de capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (6), o capital aumentado deve ser realizado em três prestações anuais de igual montante.

(4)

Por conseguinte, o Eesti Pank deve pagar a parte por realizar da sua participação no capital subscrito do BCE, a qual corresponde a 18 539 259,01 EUR, da seguinte forma: em 3 de Janeiro de 2011, 9 589 259,01 EUR, montante resultante da multiplicação do capital subscrito do BCE em 28 de Dezembro de 2010 (5 760 652 402,58 EUR) pela ponderação correspondente ao Eesti Pank na tabela de repartição do capital (0,1790 %), menos a parcela da sua participação já liberada no capital subscrito do BCE de acordo com o disposto na Decisão BCE/2010/27, e ainda um montante adicional de 8 950 000,00 EUR resultante da multiplicação do valor do aumento do capital subscrito do BCE (5 000 000 000 EUR) pela ponderação do Eesti Pank na tabela de repartição do capital. O Eesti Pank deve pagar o referido montante em três prestações de igual valor. A primeira prestação deve ser paga juntamente com o montante de 9 589 259,01 EUR e as outras duas prestações, de 2 983 333,33 EUR cada uma, respectivamente dois dias úteis antes do último dia de funcionamento do TARGET2 em 2011 e 2012.

(5)

O artigo 48.o-1, conjugado com o artigo 30.o-1 dos Estatutos do SEBC, dispõe que o BCN de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada deve também transferir para o BCE activos de reserva. Nos termos do artigo 48.o-1 dos Estatutos do SEBC, o montante a transferir será calculado multiplicando-se, às taxas de câmbio correntes, o valor em euros dos activos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE em conformidade com o artigo 30.o-1 dos Estatutos, pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo BCN em causa e o número de acções já liberadas pelos BCN dos restantes Estados-Membros cuja moeda é o euro. Ao determinar os «activos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE em conformidade com o artigo 30.o-1 dos Estatutos» devem ser levadas em devida em conta as anteriores adaptações da tabela de repartição de capital do BCE (7) nos termos do artigo 29.o-3 dos Estatutos do SEBC, assim como os alargamentos da tabela de repartição do capital do BCE nos termos do artigo 48.o-3 dos Estatutos do SEBC (8). Em resultado, e nos termos da Decisão BCE/2008/27, de 12 de Dezembro de 2008, que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para o valor acumulado dos fundos próprios do Banco Central Europeu e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos activos de reserva transferidos (9), o valor equivalente aos activos de reserva que já foram transferidos para o BCE ao abrigo do artigo 30.o-1 dos Estatutos do SEBC, expresso em euros, é de 45 853 596,60 EUR.

(6)	Os activos de reserva a transferir pelo Eesti Pank devem ser activos em ienes japoneses e ouro, ou denominados nessas moedas.

(7)

O artigo 30.o-3 dos Estatutos do SEBC dispõe que o BCE deve atribuir ao BCN de cada um dos Estados-Membros participantes um crédito equivalente aos activos de reserva que o mesmo tenha transferido para o BCE. As disposições relativas à denominação e remuneração dos créditos já atribuídos aos BCN dos actuais Estados-Membros participantes (10) devem igualmente ser aplicáveis à denominação e remuneração dos créditos do Eesti Pank.

(8)

O artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC dispõe que o BCN de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada deve contribuir para as reservas do BCE, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante ainda a afectar às reservas e provisões correspondentes ao saldo da conta de lucros e perdas apurado em 31 de Dezembro do ano anterior à revogação da derrogação. O valor desta contribuição é determinado de acordo com o disposto no artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC.

(9)	Por analogia com o artigo 3.o-5 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu (11), o Governador do Eesti Pank teve a oportunidade de apresentar as suas observações sobre a presente decisão antes da sua adopção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a)	«activos de reserva», ouro ou numerário;

b)	«ouro», onças troy de ouro fino sob a forma de lingotes que satisfaçam as especificações para boa entrega da London Bullion Market Association (London Good Delivery Bars);

c)	«numerário», a moeda com curso legal no Japão (iene japonês).

Artigo 2.o

Montante exigível e forma do capital realizado

1. O Eesti Pank pagará a parcela restante da respectiva participação no capital subscrito do BCE, correspondente a 18 539 259,01 EUR.

2. O Eesti Pank pagará ao BCE em 3 de Janeiro de 2011 uma primeira prestação de 12 572 592,35 EUR mediante transferência a efectuar em separado através do sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET2). O Eesti Pank pagará ainda duas prestações adicionais, de 2 983 333,33 EUR cada uma, respectivamente dois dias úteis antes do último dia de funcionamento do TARGET2 em 2011 e 2012.

3. O Eesti Pank pagará ao BCE em 3 de Janeiro de 2011, mediante transferência a efectuar em separado através do TARGET2, os juros vencidos em 1 e 2 de Janeiro de 2011 sobre o montante devido ao BCE nos termos da primeira frase do n.o 2. O cálculo dos referidos juros será efectuado ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efectivo de dias/360», a uma taxa idêntica à taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema na sua operação principal de refinanciamento mais recente.

Artigo 3.o

Transferência de activos de reserva

1. A partir de 1 de Janeiro de 2011, e de acordo com o presente artigo e outras disposições tomadas ao seu abrigo, o Eesti Pank procederá à transferência para o BCE de activos de reserva em ouro e denominados em ienes japoneses de montante equivalente a 145 853 596,60 EUR, como segue:

Montante equivalente, em euros, ao valor do numerário denominado em ienes japoneses	Montante equivalente, em euros, ao valor do ouro	Montante agregado equivalente, em euros
23 975 557,11	21 878 039,49	145 853 596,60

2. O montante equivalente, em euros, aos activos de reserva a transferir pelo Eesti Pank por força do n.o 1 será calculado com base nas taxas de câmbio entre o euro e o iene japonês fixadas em resultado do procedimento escrito de consulta em 24 horas a realizar em 31 de Dezembro de 2010 entre os bancos centrais do Eurosistema e o Eesti Pank e, no caso do ouro, com base no preço em dólares dos Estados Unidos para uma onça troy de ouro fino estabelecido no fixing do ouro de Londres às 10h30m, hora de Londres, do dia 31 de Dezembro de 2010.

3. O Eesti Pank receberá da parte do BCE, logo que possível, a confirmação do montante calculado em conformidade com o previsto no n.o 2.

4. O Eesti Pank transferirá para o BCE os ienes japoneses em numerário.

5. O numerário deve ser transferido para as contas a indicar pelo BCE. A data de liquidação para a transferência do numerário para o BCE é 4 de Janeiro de 2011. O Eesti Pank dará as instruções necessárias para a realização dessa transferência para o BCE.

6. O valor do ouro que o Eesti Pank transferir para o BCE nos termos do n.o 1 deve ser o tão próximo quanto possível de 21 878 039,49 EUR, mas não superior a este valor.

7. O Eesti Pank transferirá o ouro referido no n.o 1 como não investimento para as contas e locais a indicar pelo BCE. A data de liquidação para o ouro a transferir para o BCE é 6 de Janeiro de 2011. O Eesti Pank dará as instruções necessárias para a realização dessa transferência para o BCE.

8. Se o Eesti Pank transferir ouro para o BCE de valor inferior ao do montante indicado no n.o 1, então em 6 de Janeiro de 2011 deve o mesmo transferir uma importância em numerário expresso em ienes japoneses equivalente ao valor em falta para uma conta titulada pelo BCE a indicar por este. Este numerário em ienes japoneses não fará parte dos activos de reserva denominados em ienes japoneses transferido pelo Eesti Pank para o BCE nos termos da coluna da esquerda da tabela constante do n.o 1.

9. A eventual diferença entre o equivalente em euros do montante agregado a que o n.o 1 se refere, e o montante indicado no n.o 1 do artigo 4.o será liquidada de acordo com o estabelecido no acordo celebrado em 31 de Dezembro de 2010 entre o Eesti Pank e o Banco Central Europeu relativo ao crédito atribuído ao Eesti Pank pelo Banco Central Europeu ao abrigo do artigo 30.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (12).

Artigo 4.o

Denominação, remuneração e vencimento dos créditos equivalentes às contribuições

1. A partir de 1 de Janeiro de 2011, e com subordinação às especificações do artigo 3.o no tocante às datas de liquidação para as transferências dos activos de reserva, o BCE atribuirá ao Eesti Pank um crédito denominado em euros equivalente ao valor agregado em euro da sua contribuição de activos de reserva, correspondendo a 103 115 678,01 EUR.

2. O crédito atribuído pelo BCE ao Eesti Pank será remunerado a partir da data de liquidação. Os juros vencidos serão calculados ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efectivo de dias/360», a uma taxa igual a 85 % da taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema na sua operação principal de refinanciamento mais recente.

3. O crédito será remunerado no final de cada exercício financeiro. O BCE informará trimestralmente o Eesti Pank do montante acumulado.

4. Este crédito não será reembolsável.

Artigo 5.o

Contribuições para as reservas e provisões do BCE

1. A partir de 1 de Janeiro de 2011, e de acordo com o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 3.o, o Eesti Pank contribuirá para as reservas do BCE, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante ainda a afectar às reservas e provisões correspondentes ao saldo da conta de lucros e perdas apurado a 31 de Dezembro de 2010.

2. O valor da contribuição do Eesti Pank será calculado de acordo com o previsto no artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC. As menções no artigo 48.o-2 ao «número de acções subscritas pelo banco central em causa» e, bem assim, ao «número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais» referem-se, respectivamente, às ponderações do Eesti Pank e dos BCN dos outros Estados-Membros cuja moeda é o euro na tabela de repartição para subscrição do capital do BCE, nos termos da Decisão BCE/2008/23.

3. Para os efeitos do n.o 1, nas «reservas do BCE» e nas «provisões equivalentes a reservas» incluem-se, entre outros, o fundo de reserva geral, os saldos das contas de reavaliação e as provisões constituídas para a cobertura dos riscos de câmbios, de taxa de juro, de preço de mercado e de flutuação do preço do ouro do BCE.

4. O mais tardar no primeiro dia útil que se seguir à aprovação, pelo Conselho do BCE, das contas anuais do BCE relativamente ao exercício de 2010, o BCE calculará e confirmará ao Eesti Pank a importância da contribuição a efectuar por este por força do disposto no n.o 1.

5. No segundo dia útil que se seguir à aprovação pelo Conselho do BCE das contas anuais do BCE relativas ao exercício de 2010, o Eesti Pank pagará ao BCE, através do TARGET2:

a)	o montante devido ao BCE por força do n.o 4; e

b)	os juros vencidos no período decorrido entre 1 de Janeiro de 2011 e essa data sobre a importância devida ao BCE por força do n.o 4.

6. O cálculo dos juros vencidos ao abrigo da alínea b) do n.o 5 será efectuado ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efectivo de dias/360», a uma taxa idêntica à taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema na sua operação principal de refinanciamento mais recente.

Artigo 6.o

Competências

1. A Comissão Executiva do BCE dará ao Eesti Pank, na medida do necessário, instruções sobre os pormenores e a aplicação de qualquer disposição da presente decisão e providenciará as soluções apropriadas para resolver quaisquer problemas que possam surgir.

2. Qualquer instrução dada pela Comissão Executiva ao abrigo do n.o 1 acima será prontamente notificada ao Conselho do BCE, devendo a Comissão Executiva actuar em conformidade com qualquer decisão do Conselho do BCE.

Artigo 7.o

Disposição final

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.

Feito em Frankfurt am Main, em 31 de Dezembro de 2010.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

(1) JO L 196 de 28.7.2010, p. 24.

(2) Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

(3) JO L 21 de 24.1.2009, p. 66.

(4) Ver página 56 do presente Jornal Oficial.

(5) Ver página 53 do presente Jornal Oficial.

(6) Ver página 54 do presente Jornal Oficial.

(7) Decisão BCE/2003/17, de 18 de Dezembro de 2003, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (JO L 9 de 15.1.2004, p. 27), e Decisão BCE/2008/23, de 12 de Dezembro de 2008, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (JO L 21 de 24.1.2009, p. 66).

(8) Decisão BCE/2004/5, de 22 de Abril de 2004, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (JO L 205 de 9.6.2004, p. 5), e Decisão BCE/2006/21, de 15.12.2006, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (JO L 24 de 31.1.2007, p. 1).

(9) JO L 21 de 24.1.2009, p. 77.

(10) Nos termos da Orientação BCE/2000/15, de 3 de Novembro de 1998, alterada pela Orientação de 16 de Novembro de 2000, relativa à composição, valorização e modalidades de transferência inicial dos activos de reserva e à denominação e remuneração dos créditos equivalentes (JO L 336 de 30.12.2000, p. 114).

(11) Decisão BCE/2004/2, de 19 de Fevereiro de 2004, que adopta o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 80 de 18.3.2004, p. 33).

(12) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

15.1.2011

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/62

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 11 de Janeiro de 2011

sobre a certificação de empresas europeias do sector da defesa ao abrigo do artigo 9.o da Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/24/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 9.o da Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (1), determina os critérios para a certificação, pelos Estados-Membros, de empresas do sector da defesa estabelecidas nos respectivos territórios como destinatárias de produtos relacionados com a defesa transferidos ao abrigo de licenças de transferência gerais.

(2)	A certificação das empresas é um elemento essencial do sistema simplificado de concessão de licenças introduzido pela Directiva 2009/43/CE.

(3)	Diferentes interpretações dos critérios de certificação, por parte dos Estados-Membros, podem comprometer a implementação da Directiva 2009/43/CE e a consecução do seu objectivo de simplificação.

(4)	É importante que os Estados-Membros interpretem e apliquem de modo convergente os critérios de certificação para se alcançar o reconhecimento mútuo dos certificados, tal como se refere no artigo 9.o, n.o 6, da Directiva 2009/43/CE, e propiciar a utilização mais vasta das licenças gerais.

(5)	Os representantes dos Estados-Membros no Comité referido no artigo 14.o da Directiva 2009/43/CE sugeriram que a interpretação e aplicação convergentes dos critérios de certificação poderiam ser alcançadas mediante a adopção de uma recomendação da Comissão.

(6)	Os representantes dos Estados-Membros no Comité referido no artigo 14.o da Directiva 2009/43/CE estabeleceram, assim, um grupo de trabalho para preparar as orientações em matéria de certificação de empresas do sector da defesa, ao abrigo do artigo 9.o da Directiva 2009/43/CE.

(7)	As orientações que constam da presente recomendação baseiam-se nas melhores práticas de alguns Estados-Membros, que provaram ser eficientes e exequíveis,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

1. CRITÉRIOS DE CERTIFICAÇÃO

1.1. Avaliação dos critérios enunciados nas alíneas a) e b) do artigo 9.o, n.o 2

Apenas são elegíveis para certificação as empresas destinatárias que efectivamente fabricam produtos relacionados com a defesa ou produtos relacionados com a defesa semiacabados abrangidos pela Directiva 2009/43/CE, os quais consistem em componentes e/ou sistemas e subsistemas adquiridos a terceiros, com o objectivo de serem colocados no mercado sob o seu próprio nome ou a sua própria marca.

As empresas destinatárias certificadas devem utilizar os produtos relacionados com a defesa recebidos ao abrigo das licenças de transferência gerais a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2009/43/CE, para a sua própria produção (o que inclui incorporação de componentes noutros produtos, ou como peças sobresselentes ou de substituição) e não os devem retransferir ou exportar como tal (a não ser para efeitos de manutenção ou reparação), sempre que se requeira autorização prévia de um Estado-Membro de origem.

As autoridades competentes, sempre que adequado e antes de emitirem um certificado, devem ter a possibilidade de exigir uma declaração por parte das empresas destinatárias, na qual estas se comprometem a:

a)	utilizar para a sua própria produção os produtos relacionados com a defesa recebidos ao abrigo das licenças de transferência gerais a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2009/43/CE;

b)	abster-se de retransferir ou exportar os produtos pertinentes, como tal, a não ser para efeitos de manutenção ou reparação.

1.2. Fornecimentos a empresas destinatárias que fazem aquisições para uso exclusivo das forças armadas de um Estado-Membro ao abrigo das licenças de transferência gerais a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2009/43/CE

As empresas destinatárias, consideradas entidades adjudicantes na acepção do artigo 1.o, n.o 9, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que fazem aquisições para uso exclusivo das forças armadas de um Estado-Membro, devem ter direito a receber produtos relacionados com a defesa ao abrigo das licenças de transferência gerais a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2009/43/CE, sem necessidade de certificação.

1.3. Avaliação dos critérios enunciados nas alíneas c) e f) do artigo 9.o, n.o 2

O funcionário de alto nível referido no artigo 9.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 2009/43/CE deve ser pessoalmente responsável pelo programa interno de conformidade ou sistema de gestão das transferências e das exportações aplicado pela empresa e pelo pessoal encarregado do controlo das transferências e das exportações. Esse funcionário de alto nível deve ser membro do órgão de direcção da empresa.

Quando o certificado for pedido para uma ou várias unidades de produção, a descrição da cadeia de responsabilidades na estrutura da empresa destinatária exigida ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, alínea f), da Directiva 2009/43/CE deve estabelecer claramente o controlo do funcionário de alto nível sobre o pessoal responsável pelo controlo das transferências e das exportações nessas unidades.

Do anexo I constam questões e orientações sobre a descrição dos programas internos de conformidade e subsequente avaliação. Os Estados-Membros podem acrescentar outras questões. Quaisquer outras questões que os Estados-Membros acrescentem devem ser directamente pertinentes para o processo de avaliação da certificação.

1.4. Estrutura organizacional a certificar e avaliação dos critérios enunciados nas alíneas d) e e) do artigo 9.o, n.o 2

O modo de abordagem da certificação irá depender de uma estrutura organizacional da empresa destinatária e da forma como ela delega as responsabilidades dos controlos de transferência e exportação. A empresa pode ser certificada como um todo ou por unidade comercial. As empresas com unidades de produção e actividades associadas espalhadas por vários locais, a que tenham sido delegadas as responsabilidades dos controlos de transferência e exportação, devem especificar quais dessas unidades devem ser incluídas no certificado.

2. CERTIFICAÇÃO

2.1. Modelo de certificado-tipo

Recomenda-se a utilização do modelo de certificado normal que consta do anexo II.

O certificado deve ser redigido numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite o certificado e de preferência numa das línguas oficiais de outro Estado-Membro, como indicado pela empresa destinatária certificada. A data de entrada em vigor do certificado deve constar do mesmo.

Para efeitos do artigo 9.o, n.o 4, alínea a), o certificado deve exigir que as empresas destinatárias certificadas comuniquem à autoridade competente todos os elementos e ocorrências que se tenham verificado após a concessão do certificado susceptíveis de influenciar a validade ou o conteúdo do mesmo. A empresa destinatária certificada deve comunicar, designadamente:

a)	quaisquer modificações importantes na sua actividade industrial no que se refere aos produtos relacionados com a defesa;

b)	quaisquer alterações do endereço onde a autoridade competente pode consultar os registos relativos aos produtos relacionados com a defesa recebidos.

Para efeitos da alínea a), a relevância das alterações que devem ser comunicadas será, quando oportuno, avaliada à luz das informações já facultadas para o registo como empresa do sector da defesa ou para a concessão de qualquer licença referente a actividades no sector da defesa ou licença de fabrico.

2.2. Intercâmbio de informações sobre as empresas destinatárias que pretendem certificação

Para efeitos do artigo 12.o da Directiva 2009/43/CE, recomenda-se às autoridades competentes nacionais que procedam ao intercâmbio de todas as informações pertinentes referentes à emissão de certificados. Se, para a avaliação de uma empresa destinatária com vista à emissão de um certificado, for necessário recolher informações junto de outras autoridades competentes, a autoridade competente nacional deve entrar em contacto com as outras autoridades competentes nacionais antes de emitir o certificado.

3. VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

3.1. Poderes das autoridades competentes para efectuar visitas de verificação

Para efeitos das visitas de verificação da conformidade com as condições associadas ao certificado e com os critérios enunciados no artigo 9.o, n.o 2, os inspectores designados pelas autoridades competentes devem ter, pelo menos, poderes para:

a)	entrar nas instalações relevantes;

b)	examinar e fazer cópias de registos, dados, regulamentos internos e qualquer outro material pertinente em relação aos produtos exportados, transferidos ou recebidos ao abrigo de uma licença de transferência de outro Estado-Membro.

As inspecções devem ser efectuadas em conformidade com a legislação do Estado-Membro em que decorrem.

3.2. Casos a reavaliar

As autoridades competentes devem reavaliar a conformidade com as condições associadas ao certificado e com os critérios enunciados no artigo 9.o, n.o 2, nos seguintes casos:

a)	alterações importantes na empresa destinatária certificada, incluindo alterações na organização interna da empresa ou nas suas actividades;

b)	indicação de que a empresa destinatária certificada deixou de cumprir as condições e os critérios relevantes;

c)	caso tenha sido recomendado à empresa destinatária certificada que proceda a acções correctivas;

d)	quando a suspensão do certificado deva ser revogada.

3.3. Verificação mais rigorosa de empresas destinatárias recentemente certificadas

As autoridades competentes devem acompanhar em especial as empresas recentemente certificadas. As autoridades competentes devem efectuar a verificação da conformidade de preferência no primeiro ano após a primeira emissão do certificado.

4. MEDIDAS CORRECTIVAS, SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DOS CERTIFICADOS

4.1. Decisão de aplicar medidas correctivas

Quando uma empresa certificada deixa de cumprir um ou mais critérios enunciados no artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 2009/43/CE ou as condições associadas ao certificado e a autoridade competente considera que o incumprimento é de menor importância, essa autoridade competente deve, num prazo não superior a um mês a partir da data em que tiver tomado conhecimento do incumprimento, tomar a decisão de exigir que a empresa destinatária aplique medidas correctivas.

A autoridade competente deve imediatamente notificar, por escrito, a empresa destinatária certificada dessa decisão, segundo a qual a empresa destinatária certificada deve aplicar a medida correctiva determinada, no prazo fixado na notificação escrita.

Findo esse prazo, a autoridade competente deve verificar se a medida correctiva foi implementada. A verificação deve incluir uma visita às instalações, um encontro com o funcionário de alto nível referido no artigo 9.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 2009/43/CE ou com um administrador nomeado por esse funcionário de alto nível e/ou a avaliação da documentação escrita disponibilizada pelo mesmo funcionário de alto nível.

Num prazo não superior a três meses após a conclusão da verificação, a empresa destinatária certificada deve ser notificada por escrito da avaliação efectuada pela autoridade competente da adequação da medida correctiva aplicada.

4.2. Suspensão e revogação dos certificados

A autoridade competente deve suspender ou revogar o certificado em qualquer um dos seguintes casos:

a)	a empresa destinatária certificada não aplicou a medida correctiva no prazo fixado na notificação escrita enviada pela autoridade competente, em que se exigia que a empresa destinatária certificada tomasse medidas correctivas;

b)	a empresa certificada deixou de cumprir um ou mais critérios enunciados no artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 2009/43/CE ou as condições associadas ao certificado e a autoridade competente considera que o incumprimento é grave.

As autoridades competentes devem notificar imediatamente, por escrito, a empresa destinatária certificada e a Comissão da decisão de suspender ou revogar o certificado.

A autoridade competente deve manter a suspensão até que a empresa destinatária certificada possa demonstrar que cumpre os critérios enunciados no artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 2009/43/CE e as condições associadas ao certificado. A autoridade competente deve, no âmbito da notificação escrita da suspensão do certificado ou da correspondência escrita subsequente, fixar um prazo para a empresa destinatária certificada demonstrar que se encontra em situação de cumprimento.

4.3. Revogação da suspensão do certificado

Findo o prazo fixado na decisão de suspensão, a autoridade competente deve verificar se a empresa destinatária certificada cumpre os critérios enunciados no artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 2009/43/CE e as condições associadas ao certificado.

A verificação deve incluir uma visita às instalações, um encontro com o funcionário de alto nível referido no artigo 9.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 2009/43/CE ou com um administrador nomeado por esse funcionário de alto nível e/ou a avaliação da documentação escrita disponibilizada pelo mesmo funcionário de alto nível.

Num prazo não superior a um mês após a conclusão da verificação, a autoridade competente deve notificar por escrito a empresa destinatária certificada da nova decisão que tomou e da qual consta um dos seguintes casos de figura:

a)	revogação da suspensão do certificado e data a partir da qual a decisão produz efeitos;

b)	manutenção da suspensão até determinada data, após a qual se realizará nova verificação;

c)	revogação do certificado.

5. INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À CERTIFICAÇÃO

As autoridades competentes devem notificar imediatamente, por escrito, a empresa destinatária certificada e a Comissão da concessão, suspensão, revogação ou revogação da suspensão de um certificado.

6. SEGUIMENTO

Convidam-se os Estados-Membros a executar a presente recomendação até 30 de Junho de 2012, o mais tardar.

Convidam-se os Estados-Membros a informar a Comissão de quaisquer medidas tomadas para dar cumprimento à presente recomendação.

7. DESTINATÁRIOS

Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

(1) JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.

(2) JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

ANEXO I

Questões e orientações sobre a descrição dos programas internos de conformidade e para avaliação subsequente

Domínios fundamentais

Questões essenciais

Melhores práticas: recomendações

Critérios de certificação relevantes

1.	Recursos organizacionais, humanos e técnicos atribuídos à gestão das transferências e exportações

Que percentagem do volume de negócios anual da empresa depende de exportações e transferências de artigos que podem ser objecto de licenças?

Num ano, quantas exportações e transferências de tais artigos ocorrem?

Que funções no interior da empresa (por exemplo, aquisições, engenharia, gestão de projectos ou expedição) estão envolvidas no processo de exportação e transferência, e como estão organizadas essas responsabilidades?

A empresa dispõe de um sistema electrónico de gestão das exportações e transferências? Quais são as suas principais características?

O objectivo destas questões é obter informação adicional sobre a organização interna da empresa, com pertinência para avaliar o impacto das actividades de exportação/transferência sobre a empresa e os procedimentos operacionais associados.

Quantas pessoas lidam unicamente com a gestão das exportações e transferências ou têm responsabilidades nela para além de outras tarefas?

Devem ser, pelo menos, duas pessoas, em caso de férias, doença, etc.

A empresa faz circular internamente o seu compromisso escrito de conformidade com as disposições em matéria de controlo das exportações/transferências e de cumprimento de eventuais restrições pertinentes em relação a exportações e utilizações finais?

A empresa faz circular internamente o seu compromisso escrito para facultar, se lhe for pedida, informação sobre utilizações/utilizadores finais?

Ambos os compromissos escritos devem ser incluídos nos manuais destinados ao pessoal do controlo das exportações/transferências, devendo ainda ser do conhecimento de todos os empregados envolvidos nos controlos de exportação/transferência (por exemplo, departamento de vendas, etc.).

Artigo 9.o, n.o 2, alíneas d) e e)

Até à data a empresa tem cumprido as disposições em matéria de controlo das exportações/transferências?

A empresa deve ter bons antecedentes no que se refere à conformidade com as disposições em matéria de controlo das exportações/transferências.

Artigo 9.o, n.o 2, alínea a)

O pessoal do controlo das exportações/transferências tem acesso a manuais de conformidade actualizados?

Devem encontrar-se disponíveis manuais de conformidade destinados ao pessoal do controlo das exportações/transferências, pelo menos em versão electrónica (por exemplo, na intranet da empresa).

Esses manuais devem incluir os procedimentos operacionais e organizacionais a seguir pelo pessoal em causa.

O pessoal envolvido no controlo das exportações/transferências deve ser prontamente informado das alterações do manual que lhes dizem respeito, bem como da respectiva entrada em vigor.

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

2.	Cadeia de responsabilidades

Descreva a cadeia de responsabilidades no sector das exportações e transferências na sua empresa.

A cadeia de responsabilidades no que se refere à conformidade do controlo das exportações/transferências deve ser estabelecida por escrito. A descrição, por escrito, da cadeia de responsabilidades (como registos ou organigramas) deve ser mantida actualizada.

A descrição deve incluir pormenores sobre delegações de responsabilidade e rotinas adoptadas em situações de ausência do administrador referido no artigo 9.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 2009/43/CE.

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

A autoridade competente pode ter sempre acesso a essa descrição?

A autoridade competente deve ter sempre acesso ao organigrama da cadeia de responsabilidades, não apenas na fase de aplicação mas igualmente para fins de verificação da conformidade no âmbito das visitas de verificação.

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

Em que parte da empresa se situa a gestão das exportações/transferências?

A organização da gestão do controlo das exportações/transferências depende das dimensões e da estrutura da empresa (em cada unidade de expedição, na sede ou como um departamento específico de controlo das exportações).

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

Qual a interacção do pessoal responsável pelo controlo das exportações/transferências com outras funções na empresa?

O pessoal responsável pelo controlo das exportações/transferências deve ser protegido, na medida do possível, de conflitos de interesse. Esses funcionários devem ter poderes para interromper uma transacção.

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

Qual a relação entre o pessoal responsável pelo controlo das exportações/transferências e o funcionário de alto nível, por exemplo no que se refere ao intercâmbio de informações?

O pessoal responsável pelo controlo das exportações deve estar autorizado a contactar directamente o funcionário de alto nível caso necessite de autoridade para interromper uma transacção.

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

Indique as outras responsabilidades do funcionário de alto nível pessoalmente responsável pelas transferências e exportações.

Esse funcionário de alto nível deve fazer parte do órgão de direcção da empresa. A sua posição não deve implicar conflitos de interesse (por exemplo, não deve ser simultaneamente responsável pelo departamento de vendas, etc.)

Artigo 9.o, n.o 2, alíneas c) e f)

Auditorias internas

a)	Inspecções aleatórias

Com que frequência se realizam inspecções aleatórias?

O programa interno de conformidade (PIC) e os procedimentos operacionais quotidianos devem ser objecto de controlos aleatórios (sem aviso prévio).

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

b)	Auditorias internas

Qual a frequência das auditorias internas?

Idealmente, uma vez por ano e, pelo menos, de três em três anos.

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

Qual a percentagem de exportações/transferências objecto de verificações?

Dependendo do número de exportações/transferências, pelo menos 1 % e um máximo previsto de 20 %. O rácio pode variar a cada auditoria.

Quem efectua as verificações?

As respostas possíveis devem ser uma das seguintes:

—	um funcionário de alto nível na cadeia de responsabilidades dos controlos de exportações/transferências;

—	o responsável pela qualidade;

—	o director financeiro ou o contabilista;

—	alguém da chefia intermédia ou de posição mais elevada que não se encontre envolvido no trabalho quotidiano da equipa responsável pelas exportações/transferências.

Quais as questões abrangidas pelas auditorias?

As auditorias devem dar resposta às seguintes questões:

—	As restrições à exportação existentes são cumpridas?

—	Aplicam-se procedimentos actualizados de modo a garantir o cumprimento de todas as disposições em matéria de exportações e transferências?

—	O pessoal tem acesso a acções de formação e sensibilização periódicas?

—	Os registos são de fácil acesso?

—	Os registos são exaustivos?

—	Os registos abrangem todos os aspectos relevantes das importações, exportações e transferências, bem como dos produtos que permanecem no Estado-Membro?

—	Encontra-se disponível informação sobre o ciclo de vida dos produtos relevantes, da fonte ao destino?

c)	Planeamento, eficácia e seguimento das auditorias

Como é garantida a auditoria de uma gama representativa de fornecimentos?

Pelo menos um fornecimento por cliente ou destino deve ser objecto de auditoria ou pelo menos um fornecimento por cada projecto.

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

A empresa tem um programa de auditoria interna?

Deve estabelecer-se um programa de auditoria interna, de modo a garantir a auditoria de uma gama representativa de fornecimentos.

Os incumprimentos revelados pelas auditorias internas são sistematicamente corrigidos? Mantém-se o registo dessas acções?

A empresa deve manter registos claros de todas as suspeitas de ocorrências de incumprimento, identificadas pelas auditorias internas, das medidas recomendadas para corrigir tais ocorrências e de uma avaliação da eficácia dessas medidas correctivas sobre o cumprimento.

Sensibilização geral

4.1.	Procedimentos operacionais e organizacionais

De que modo os processos internos da empresa garantem a sensibilização geral e minimizam os riscos decorrentes dos controlos das exportações/transferências?

Devem existir versões em suporte escrito dos procedimentos operacionais e organizacionais, que contenham instruções e orientações sobre os seguintes aspectos:

—

totalidade do processo de exportação/transferência, desde a recepção da nota de encomenda, à avaliação da aplicabilidade das disposições relativas às exportações/transferências, ao cumprimento das disposições pertinentes nessa matéria e ao fornecimento ou à transmissão (deve ser efectuada uma verificação de conformidade final antes do fornecimento ou da transmissão);

—	monitorização da conformidade com os termos e as condições da licença;

—	interacção com terceiros e, em determinados casos, com outros departamentos interessados da própria empresa, como os departamentos jurídico e de vendas;

—

coordenação de todo o pessoal de algum modo envolvido no controlo das exportações/transferências (por exemplo: o pessoal de vendas deve ter instruções para informar o pessoal do controlo das exportações/transferências de quaisquer dúvidas e deve ser informado de que uma encomenda só pode ser processada após autorização do pessoal do controlo das exportações/transferências);

—	coordenação e possível intercâmbio de informações com as autoridades competentes (por exemplo: eventual comunicação de encomendas suspeitas, possível existência de uma política de divulgação voluntária, etc.).

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

4.1.1.

Procedimentos operacionais e organizacionais: fase de pré-licenciamento (1)

Embargos

Como é que a empresa lida com embargos?

Nos casos em que se planeia enviar um fornecimento para um destino embargado, devem existir regras para verificar as disposições pertinentes nessa matéria. Tais verificações devem incluir, pelo menos, o seguinte:

—	as proibições de fornecimento impostas pelas disposições em matéria de embargo;

—	a classificação dos produtos a fornecer em relação à lista de produtos embargados;

—	os requisitos adicionais de licenciamento para determinados serviços, como assistência técnica.

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

b)	Listas de sanções

Como é que a empresa lida com listas de sanções?

Os nomes e as identidades das pessoas singulares e colectivas a fornecer devem ser verificados mediante comparação com as listas de sanções relevantes.

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

Na pesquisa de uma identidade nas listas de sanções, qual é o nível (ou percentagem) de certeza de que se encontrou uma correspondência que se exige para se considerar que se trata efectivamente de uma correspondência («nome encontrado»)? Quais os procedimentos a seguir quando se encontrou um nome que corresponde?

Devem existir versões em suporte escrito de instruções processuais, explicando o modo de lidar com possíveis correspondências e «nomes encontrados» (por exemplo, quando se detectou uma correspondência, esse facto deve ser comunicado à autoridade competente).

c)	Controlo de produtos listados (produtos sujeitos a licenciamento devido à sua inclusão numa lista de controlo das exportações/transferências)

Questões sobre os processos internos aplicados para garantir que um produto listado não é exportado ou transferido sem licença:

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

1)	Existe um sistema informático para registar a classificação dos produtos recebidos ou fabricados pela empresa?

A classificação dos produtos deve ser registada num sistema informático (desde que tal sistema já exista). Quaisquer alterações nas listas de controlo devem ser imediatamente registadas no sistema.

2)	De que modo são classificados e registados os produtos sujeitos a licença e quem é o responsável por essa tarefa? Que processos se aplicam para garantir que a classificação dos produtos se mantém actualizada e documentada?

O pessoal do controlo das exportações/transferências deve ser responsável pelo registo e classificação dos produtos, se necessário em colaboração com peritos técnicos.

3)	De que modo se avalia a utilização final feita pelo destinatário e a fiabilidade deste?

O pessoal do controlo das exportações/transferências deve ser responsável pela verificação da fiabilidade dos destinatários, dando especial atenção à utilização final e a riscos de desvio.

Se o pessoal do controlo das exportações/transferências tiver conhecimento de que o destinatário infringiu qualquer disposição em matéria de controlo das exportações/transferências, deve informar do facto a autoridade competente. A verificação da boa-fé do destinatário é particularmente importante nos casos em que o cliente não é conhecido, a sua identidade não é clara ou subsistem dúvidas quanto à utilização final declarada (por exemplo: encomenda de quantidades pouco habituais e itinerários de trânsito igualmente pouco habituais solicitados pelo destinatário, etc.)

d)	Transferência incorpórea de tecnologia

Como assegura a empresa a conformidade dos requisitos em matéria de transferências incorpóreas de tecnologia (TIT) (por exemplo, correio electrónico e acesso a intranet a partir do exterior?)

A empresa deve ter elaborado instruções claras e escritas no que se refere a TIT por correio electrónico, fax, intranet ou internet.

O fornecimento ou a transferência de tecnologia não deve ter lugar antes de se ter avaliado se a mesma podia ser objecto de licença e, em caso afirmativo, antes de a licença existir para permitir a transferência.

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

e)	Assistência técnica

Como assegura a empresa a conformidade com os requisitos de assistência técnica?

Deve existir um procedimento de conformidade no que se refere à assistência técnica:

—	para visitantes/empregados estrangeiros;

—	para empregados (por exemplo, técnicos) no estrangeiro;

—	para conferências, seminários com participantes estrangeiros ou quando tais eventos são organizados no estrangeiro.

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

4.1.2.

Procedimentos operacionais e organizacionais: fase de licenciamento

Como é que a empresa assegura a elaboração de pedidos de licença completos?

A empresa deve estar equipada para cumprir integralmente os processos e procedimentos em matéria de pedidos de licenças em vigor no Estado-Membro em que se encontra estabelecida.

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

4.1.3

Procedimentos operacionais e organizacionais: fase de pós-licenciamento

Que procedimentos internos asseguram a conformidade com as condições da licença?

Antes do envio final de um fornecimento deve efectuar-se uma última verificação dos requisitos de controlo das exportações/transferências para assegurar que as condições da licença foram respeitadas.

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

4.2.	Sensibilização e formação do pessoal do controlo das exportações/transferências

Que informações são facultadas a todos os empregados envolvidos nos controlos das exportações/transferências e ao pessoal responsável pelo controlo das exportações/transferências?

Todos devem ter acesso aos procedimentos organizacionais e operacionais acima referidos, relacionados com os controlos das exportações/transferências.

Esses procedimentos organizacionais e operacionais devem ser registados e actualizados em manuais de conformidade destinados ao pessoal do controlo das exportações/transferências.

Os procedimentos organizacionais e operacionais devem incluir a descrição clara do processo de conformidade das exportações/transferências, desde a recepção da nota de encomenda e a verificação das disposições aplicáveis às exportações/transferências ao fornecimento ou transmissão finais.

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

Qual a frequência da actualização dos conhecimentos do pessoal do controlo das exportações/transferências?

A actualização deve ter lugar quando houver alterações da legislação e dos procedimentos nacionais e da União, mas, no mínimo, anualmente. Além de actualizações de formação geral, de periodicidade anual, recomenda-se a divulgação de comentários sobre a legislação nesta matéria, bem como de periódicos profissionais, caso existam.

Como se actualizam os conhecimentos do pessoal do controlo das exportações/transferências?

Formação de vários tipos, incluindo:

—	seminários externos;

—	participação em sessões de informação organizadas pelas autoridades competentes;

—	cursos de formação, exteriores ou em linha.

5.	Segurança física e técnica

A empresa dispõe de segurança reconhecida por um organismo governamental adequado? Especifique.

Cada Mistério da Defesa nacional ou organismo similar é susceptível de exigir algumas medidas de segurança se a empresa estiver ao seu serviço. O simples facto de a empresa dispor de segurança de algum modo reconhecida pode bastar.

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

Caso a empresa não disponha de segurança oficial reconhecida, que medidas de segurança existem para proteger os registos e os procedimentos das exportações/transferências?

As instalações devem ser inteiramente protegidas por vedações. A entrada deve ser protegida e controlada. As instalações devem ser objecto de vigilância constante, mesmo fora do horário normal de funcionamento. Pode existir uma entrada separada para fornecimentos e recolhas, afastada da área de produção principal.

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

Quais as medidas de segurança no que se refere a software e tecnologia?

O sistema deve ser protegido por senhas pessoais e barreiras de protecção (firewall). A rede da empresa deve estar protegida contra acesso não autorizado.

Deve existir um controlo de dispositivos electrónicos (computadores portáteis, assistentes pessoais digitais, etc.) levados para o exterior ou para o estrangeiro e de mensagens electrónicas enviadas no âmbito de um projecto e noutras circunstâncias.

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

6.	Registos e rastreabilidade das exportações e das transferências

De que modo se mantêm os registos das restrições à exportação comunicadas pelo fornecedor dos produtos?

As empresas devem dispor de, pelo menos, um dos sistemas seguintes:

—	ficheiro electrónico ou de correspondência electrónica;

—	ficheiros baseados em projectos;

—	ficheiros baseados em fornecedores;

—	ficheiros separados para as restrições;

—	sistema baseado num sistema de encomendas.

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

De que modo se relacionam as restrições à exportação com subsequentes transferências ou exportações?

As respostas possíveis devem ser uma ou várias de entre as seguintes:

—	ficheiro electrónico ou de correspondência electrónica que contenha informações sobre as importações e os movimentos posteriores;

—	como parte de um sistema de gestão comercial;

—	ficheiros baseados em projectos ou fornecedores em que se reúna toda a informação;

—	um ficheiro semelhante ao sistema de ficheiros.

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

Como são os registos postos à disposição das autoridades competentes?

—	os registos devem poder ser de acesso electrónico – alguns podem exigir a visita a sítios se for necessário acesso a intranets protegidas, mas outros podem ser transferidos para verificações à distância;

—	os registos também podem ser disponibilizados em forma impressa e alguns podem ser digitalizados, por exemplo para verificações à distância.

Artigo 9.o, n.o 2, alínea f)

(1) A finalidade da fase de pré-licenciamento é determinar se a empresa é condicionada pelos controlos das exportações/transferências, isto é, se as disposições nessa matéria são pertinentes no que se refere às actividades e transacções da empresa e se é necessária licença para essas transacções. O objectivo é identificar e analisar tão precocemente quanto possível quaisquer riscos relacionados com o controlo das exportações/transferências e aplicar qualquer medida que se revele necessária, por exemplo, solicitar uma licença ou utilizar, se adequado, uma licença geral.

ANEXO II

MODELO DE CERTIFICADO-TIPO

15.1.2011

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/75

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 14 de Janeiro de 2011

que estabelece directrizes para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal, produtos biocidas e medicamentos veterinários

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/25/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)	A distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal e outros produtos, tais como os medicamentos veterinários, tem implicações nas condições da respectiva colocação no mercado, em função da legislação pertinente que se lhes aplica.

(2)

Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e as autoridades nacionais competentes em matéria de controlo confrontam-se frequentemente com questões relacionadas com a classificação dos produtos, podendo ficar comprometida a comercialização dos alimentos para animais em toda a União Europeia.

(3)

A fim de evitar incoerências no tratamento desses produtos, facilitar o trabalho das autoridades nacionais competentes e ajudar os operadores económicos em causa a actuar num quadro que proporcione um nível adequado de certeza jurídica, devem ser estabelecidas directrizes não vinculativas para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal e outros tipos de produtos.

(4)	As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Na distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal e outros tipos de produtos, deve atender-se às directrizes constantes do anexo da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

(1) JO L 229 de 1.9.2009, p. 1.

ANEXO

DIRECTRIZES PARA A DISTINÇÃO ENTRE MATÉRIAS-PRIMAS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL, ADITIVOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL E OUTROS PRODUTOS

As presentes directrizes destinam-se a dar apoio às autoridades nacionais competentes e aos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais na aplicação e execução da legislação em vigor.

As directrizes baseiam-se nas disposições estabelecidas no quadro legislativo que rege os diferentes tipos de produtos em causa, com particular destaque para as definições dos produtos aí contidas, a fim de identificar as indicações conducentes a uma distinção entre os tipos de produtos.

Para um dado produto, os critérios propostos para a distinção entre os diferentes tipos de produtos não devem ser aplicados subsequentemente mas em simultâneo, a fim de criar um perfil para cada produto específico, que tenha em conta todas as suas características. Nenhum critério pode ser usado com carácter de exclusividade nem tem precedência sobre outro critério.

A analogia com outros produtos não pode ser usada como critério discriminatório mas pode ser útil para analisar uma decisão já tomada com base na aplicação dos critérios estabelecidos. Pode, porém, ser usada para a verificação da coerência.

1. Legislação em matéria de alimentos para animais

1.1. Textos legislativos

Na legislação pertinente, podem encontrar-se as definições enunciadas a seguir:

Artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1):

«Alimento para animais»: qualquer substância ou produto, incluindo os aditivos, transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser utilizado para a alimentação oral de animais.

Em resultado desta ampla definição de alimento para animais, no considerando (3) do Regulamento (CE) n.o 767/2009 declara-se: «Os alimentos para animais podem assumir a forma de matérias-primas e aditivos para a alimentação animal, alimentos compostos para animais, pré-misturas ou alimentos medicamentosos para animais.»

Artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 767/2009:

«Matérias-primas para alimentação animal»: os produtos de origem vegetal ou animal cujo principal objectivo é preencher as necessidades alimentares dos animais, no seu estado natural, fresco ou conservado, bem como os produtos derivados da sua transformação industrial e as substâncias orgânicas ou inorgânicas, com ou sem aditivos, destinadas a serem utilizadas na alimentação animal por via oral, quer directamente, quer após transformação, ou para a preparação de alimentos compostos para animais ou como excipiente em pré-misturas;

«Excipiente»: a substância utilizada para dissolver, diluir, dispersar ou de outro modo modificar fisicamente um aditivo alimentar, sem alterar a sua função tecnológica e sem que ele próprio exerça qualquer efeito tecnológico, a fim de facilitar o respectivo manuseamento, aplicação ou utilização;

«Alimento para animais com objectivos nutricionais específicos»: os alimentos para animais que podem satisfazer um objectivo nutricional específico em virtude da sua composição ou método de fabrico específicos, que os distinguem claramente de alimentos comuns para animais. Os alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos não incluem os alimentos medicamentosos para animais na acepção da Directiva 90/167/CEE;

«Alimentação por via oral»: a introdução de produtos destinados à nutrição animal no tracto gastrointestinal através da boca, com o objectivo de cobrir as necessidades nutricionais do animal e/ou manter a produtividade dos animais sãos.

Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 (2):

«Aditivos para a alimentação animal»: designa substâncias, microrganismos ou preparados, que não sejam matérias para a alimentação animal nem pré-misturas, que sejam intencionalmente aditados aos alimentos para animais ou à água, nomeadamente a fim de desempenharem pelo menos uma das funções mencionadas no n.o 3 do artigo 5.o:

a)Alterar favoravelmente as características dos alimentos para animais;b)Alterar favoravelmente as características dos produtos de origem animal;c)Alterar favoravelmente a cor dos peixes e aves ornamentais;d)Satisfazer as necessidades nutricionais dos animais;e)Influenciar favoravelmente as consequências da produção animal sobre o ambiente;f)Influenciar favoravelmente a produção, o rendimento ou o bem-estar dos animais, influenciando particularmente a flora gastrointestinal ou a digestibilidade dos alimentos para animais;g)Produzir um efeito coccidiostático ou histomonostático.

Artigo 2.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003:

«Adjuvantes tecnológicos»: designa qualquer substância não consumida como alimento para animais em si, utilizada deliberadamente na transformação de alimentos para animais ou de matérias-primas para alimentação animal, a fim de alcançar um determinado objectivo tecnológico durante o seu tratamento ou transformação que possa resultar na presença, não intencional mas tecnologicamente inevitável, de resíduos das substâncias ou seus derivados no produto final, desde que esses resíduos não tenham efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana ou no ambiente e não tenham quaisquer efeitos tecnológicos sobre o alimento para animais acabado.

Além disso, o considerando (11) do Regulamento (CE) n.o 767/2009 refere: «[…]. As matérias-primas para alimentação animal são, em primeiro lugar, utilizadas para suprir as necessidades dos animais, por exemplo em termos de energia, nutrientes, minerais ou fibras alimentares. Normalmente, não se encontram bem definidas em termos químicos, excepto no que diz respeito aos constituintes nutricionais de base. Os efeitos que podem ser justificáveis mediante avaliação científica e que são exclusivos dos aditivos para alimentação animal ou aos medicamentos veterinários deverão ser excluídos das utilizações objectivas das matérias-primas para alimentação animal. […]»

1.2. Consequências para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal e aditivos para alimentação animal

1.2.1. Derivação dos textos legislativos

— «Aditivos para a alimentação animal»: «designa substâncias […] que não sejam matérias para a alimentação animal»: um produto não pode ser, ao mesmo tempo, um aditivo para alimentação animal e uma matéria-prima para alimentação animal.

— «Necessidades alimentares dos animais»: não é possível estabelecer uma lista exaustiva de elementos relevantes mas pode considerar-se que as características das matérias-primas para alimentação animal indicadas a seguir são as mais importantes:

— O «principal objectivo é preencher as necessidades alimentares dos animais»: e «são, em primeiro lugar, utilizadas para suprir as necessidades dos animais»: para além da função primária habitual de fornecer nutrientes ao animal, as matérias-primas para alimentação animal podem ter outros objectivos, por exemplo se forem utilizadas como excipiente ou se não forem digeríveis pelo tracto intestinal do animal. Esta afirmação está de acordo com os objectivos da «alimentação por via oral» («cobrir as necessidades nutricionais do animal e/ou manter a produtividade dos animais sãos») que corresponde à utilização principal, de acordo com a definição de «alimento para animais».

1.2.2. Critérios a considerar em simultâneo numa avaliação caso-a-caso

— Método de produção e transformação – definição química e grau de normalização ou de purificação: podem ser considerados como matérias-primas para alimentação animal os produtos de origem vegetal ou animal no seu estado natural, fresco ou conservado, bem como os produtos derivados da sua simples transformação, bem como substâncias orgânicas ou inorgânicas (por exemplo, ácidos gordos ou carbonato de cálcio). As substâncias químicas bem definidas que foram purificadas e conferem um certo grau de normalização garantido pelo fabricante são susceptíveis de ser classificadas como aditivos para alimentação animal (por exemplo, óleo aromático especificamente extraído de material vegetal). Contudo, determinadas matérias-primas para alimentação animal são substâncias químicas bem definidas e normalizadas (por exemplo, a sacarose). Por outro lado, os produtos naturais à base de plantas, de partes de plantas ou os seus produtos que resultem de uma transformação física limitada, como seja a trituração, a moagem ou a secagem seriam matérias-primas para alimentação animal.

— Segurança e modo de utilização: se, por razões de saúde animal ou humana, for necessário estabelecer um teor máximo para o produto na ração diária, o produto é susceptível de ser classificado como aditivo. Todavia, também são aplicáveis taxas máximas de inclusão a determinadas matérias-primas para alimentação animal. O estatuto de aditivo para alimentação animal pode proporcionar uma maior margem de manobra para uma gestão eficaz do produto em termos de estabilidade e homogeneidade assim como no que se refere à sobredosagem. Regra geral, os aditivos para alimentação animal são usados em taxas de incorporação reduzidas. No entanto, muitas matérias-primas para alimentação animal, como os sais minerais, são também usadas em reduzidas taxas de incorporação na ração alimentar.

— Funcionalidade: Os aditivos para alimentação animal são definidos de acordo com as suas funções, tal como estabelecido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Porém, essas funções não são exclusivas dos aditivos para alimentação animal. Assim, uma matéria-prima para alimentação animal pode também exercer a função de aditivo (por exemplo, como espessante) mas esta não deveria ser a única utilização pretendida.

2. Produtos Biocidas

2.1. Textos legislativos

Na legislação pertinente, podem encontrar-se as definições enunciadas a seguir:

Artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE (3):

«Produtos biocidas»: substâncias activas e preparações que contenham uma ou mais substâncias activas, apresentadas sob a forma em que são fornecidas ao utilizador, e que se destinem a destruir, travar o crescimento, tornar inofensivo, evitar ou controlar de qualquer outra forma a acção de um organismo prejudicial por mecanismos químicos ou biológicos.

«Substâncias activas»: as substâncias e microrganismos, incluindo vírus e fungos, com uma acção geral ou específica sobre ou contra organismos prejudiciais.

«Organismos prejudiciais»: quaisquer organismos cuja presença seja indesejada ou prejudicial para o ser humano, as suas actividades ou os produtos que este utiliza ou produz, bem como para os animais ou o ambiente.

Anexo I, ponto 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003:

«Conservantes»: substâncias ou, quando aplicável, os microrganismos que protegem os alimentos para animais contra a deterioração provocada por microrganismos ou pelos seus metabolitos.

O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE estabelece o seguinte:

«A presente directiva é aplicável aos produtos biocidas definidos no n.o 1, alínea a), do artigo 2.o, mas não se aplica aos produtos definidos ou abrangidos pelo âmbito de aplicação das directivas que se seguem para efeitos do disposto nestas últimas:

[…]

Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais; Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais; Directiva 77/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à comercialização dos alimentos simples para animais;

[…]».

O anexo V da Directiva 98/8/CE contém uma lista exaustiva de 23 tipos de produtos com uma série indicativa de descrições para cada tipo, incluindo os seguintes tipos de produtos relacionados com os alimentos para animais:

Tipo de produto 3: Produtos biocidas utilizados na higiene veterinária: produtos biocidas utilizados para fins de higiene veterinária, incluindo produtos utilizados nos locais onde os animais são alojados, guardados ou transportados.

Tipo de produto 4: Desinfectantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais: produtos utilizados na desinfecção de equipamentos, contentores, utensílios de consumo, superfícies ou condutas associadas à produção, ao transporte, à armazenagem ou ao consumo de géneros alimentícios, alimentos para animais ou bebidas (incluindo a água de consumo) destinados aos seres humanos e aos animais.

Tipo de produto 5: Desinfectantes para água de consumo: produtos utilizados na desinfecção de água de consumo (destinada tanto a seres humanos como a animais).

Tipo de produto 20: Conservantes para géneros alimentícios ou alimentos para animais: produtos utilizados na conservação de géneros alimentícios ou de alimentos para animais através do controlo dos organismos prejudiciais.

2.2. Consequências para a distinção entre alimentos para animais e produtos biocidas

Em virtude do disposto no artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE, os produtos que estão definidos ou que são abrangidos pela legislação em matéria de alimentos para animais, incluindo os adjuvantes tecnológicos, não são produtos biocidas, mas devem ser considerados como alimentos para animais (precedência da legislação relativa aos alimentos para animais sobre a legislação relativa aos produtos biocidas).

Os produtos incluídos nos tipos de produtos 3 e 4, tal como estabelecido no anexo V da Directiva 98/8/CE, não são considerados alimentos para animais.

Todavia, alguns produtos são susceptíveis de serem classificados nos tipos de produtos 5 ou 20 e também serem considerados como alimentos para animais, regra geral como aditivos para alimentação animal. Devido à precedência anteriormente referida da legislação relativa aos alimentos para animais sobre a legislação relativa aos produtos biocidas, esses produtos devem ser considerados alimentos para animais. Os produtos destinados a conservar os alimentos ou a água para os animais não são produtos biocidas. Se esses produtos estiverem enumerados nos tipos de produtos 5 ou 20, não se destinam a ser administrados aos animais.

3. Medicamentos veterinários (MV)

3.1. Textos legislativos

Na legislação pertinente, podem encontrar-se as definições enunciadas a seguir:

Artigo 1.o da Directiva 2001/82/CE (4):

«Medicamento veterinário»:

a)	Toda a substância ou associação de substâncias apresentada como possuindo propriedades curativas ou preventivas relativas a doenças em animais; ou

b)	Toda a substância ou associação de substâncias que possa ser utilizada ou administrada no animal com vista a restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas, exercendo uma acção farmacológica, imunológica ou metabólica, ou a estabelecer um diagnóstico médico.

«Alimentos medicamentosos»: qualquer mistura de medicamento(s) veterinário(s) e de alimento(s) preparada antes da sua introdução no mercado e destinada a ser administrada aos animais sem transformação, devido às propriedades curativas ou preventivas ou outras propriedades do medicamento abrangidas pela definição de «medicamento veterinário».

O artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 2001/82/CE estabelece o seguinte:

«Em caso de dúvida, se, tomando em consideração todas as suas características, um produto corresponder à definição de “medicamento veterinário” e à definição de um produto coberto por outra legislação comunitária, aplicam-se as disposições da presente directiva.»

O artigo 3.o, n.o 1, da mesma directiva estabelece:

«A presente directiva não se aplica:

a)	Aos alimentos medicamentosos, tal como definidos na Directiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade; […]

d)	Aos aditivos referidos na Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais, e incorporados nos alimentos para animais, e aos suplementos alimentares para animais nas condições previstas na referida directiva; […]».

O artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 767/2009 prevê:

«A rotulagem ou a apresentação das matérias-primas e dos alimentos compostos para animais não podem alegar:

Impedir, tratar ou curar uma doença, excepto no que se refere aos coccidiostáticos e histomonostáticos autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003; a presente alínea não é aplicável, contudo, às alegações relativas a desequilíbrios nutricionais desde que não lhes esteja associado qualquer sintoma patológico;

[…]».

3.2. Consequências para a distinção entre alimentos para animais e MV

—

Se, após consideração de todas as características de um produto não classificado, a conclusão é de que pode tratar-se de um MV, deve ser considerado um MV (precedência da legislação relativa aos MV sobre a legislação relativa aos alimentos para animais, excepto para os aditivos para alimentação animal autorizados).

—	Os alimentos medicamentosos não são MV mas, segundo o considerando (3) do Regulamento (CE) n.o 767/2009, uma forma de alimentos para animais contendo pré-misturas medicamentosas e sujeitos a prescrição por um veterinário.

—

Com base na definição de «objectivo nutricional específico» (ver ponto 1.1 supra) fica definida a fronteira entre alimento para animais e medicamento veterinário. Os objectivos nutricionais específicos como sejam «apoio à função hepática em caso de insuficiência hepática crónica», «redução da formação de cálculos de urato» ou «redução do risco de febre vitular» podem ser alcançados através de alimentos para animais.

(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(3) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

(4) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

Índice		II Actos não legislativos	Página
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim	1
	*	Regulamento (UE) n.o 26/2011 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2011, relativo à autorização da vitamina E como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies ( 1 )	18
		Regulamento (UE) n.o 27/2011 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas	22
		Regulamento (UE) n.o 28/2011 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2011, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Janeiro de 2011	24
		Regulamento (UE) n.o 29/2011 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2011, relativo aos preços de venda dos cereais em resposta aos quartos concursos especiais no âmbito do procedimento de concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 1017/2010	27
		Regulamento (UE) n.o 30/2011 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11	29
		DECISÕES
	*	Decisão 2011/17/PESC do Conselho, de 11 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim	31
	*	Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim	36
		2011/19/UE
	*	Decisão da Comissão, de 14 de Janeiro de 2011, relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos vedantes para utilizações não estruturais em juntas em edifícios e passagens de peões [notificada com o número C(2011) 62] ( 1 )	49
		2011/20/UE
	*	Decisão do Banco Central Europeu, de 13 de Dezembro de 2010, relativa ao aumento do capital do Banco Central Europeu (BCE/2010/26)	53
		2011/21/UE
	*	Decisão do Banco Central Europeu, de 13 de Dezembro de 2010, relativa à realização do aumento de capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2010/27)	54
		2011/22/UE
	*	Decisão do Banco Central Europeu, de 13 de Dezembro de 2010, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro (BCE/2010/28)	56
		2011/23/UE
	*	Decisão do Banco Central Europeu, de 31 de Dezembro de 2010, relativa à realização do capital, à transferência de activos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Eesti Pank (BCE/2010/34)	58
		RECOMENDAÇÕES
		2011/24/UE
	*	Recomendação da Comissão, de 11 de Janeiro de 2011, sobre a certificação de empresas europeias do sector da defesa ao abrigo do artigo 9.o da Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade ( 1 )	62
		2011/25/UE
	*	Recomendação da Comissão, de 14 de Janeiro de 2011, que estabelece directrizes para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal, produtos biocidas e medicamentos veterinários ( 1 )	75

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	MA	76,6
	TN	113,1
	TR	107,2
	ZZ	99,0
0707 00 05	EG	158,2
	JO	87,5
	TR	145,3
	ZZ	130,3
0709 90 70	MA	41,4
	TR	127,5
	ZZ	84,5
0805 10 20	EG	57,3
	IL	67,1
	MA	54,7
	TR	70,4
	ZA	56,7
	ZZ	61,2
0805 20 10	MA	69,3
	TR	79,6
	ZZ	74,5
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90	CN	129,3
	HR	46,1
	IL	68,0
	JM	100,4
	MA	103,8
	TR	73,2
	ZZ	86,8
0805 50 10	TR	58,5
0805 50 10	ZZ	58,5
0808 10 80	CA	99,7
	CN	95,7
	US	124,4
	ZZ	106,6
0808 20 50	CN	87,7
	US	114,6
	ZZ	101,2

Código NC	Designação das mercadorias	Direito de importação (1) (EUR/t)
1001 10 00	TRIGO duro de alta qualidade	0,00
	de qualidade média	0,00
	de baixa qualidade	0,00
1001 90 91	TRIGO mole, para sementeira	0,00
ex 1001 90 99	TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira	0,00
1002 00 00	CENTEIO	0,00
1005 10 90	MILHO para sementeira, excepto híbrido	0,00
1005 90 00	MILHO, excepto para sementeira (2)	0,00
1007 00 90	SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira	0,00

(EUR)
Código NC	Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa	Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa
1701 11 10 (1)	61,95	0,00
1701 11 90 (1)	61,95	0,00
1701 12 10 (1)	61,95	0,00
1701 12 90 (1)	61,95	0,00
1701 91 00 (2)	60,43	0,00
1701 99 10 (2)	60,43	0,00
1701 99 90 (2)	60,43	0,00
1702 90 95 (3)	0,60	0,17

Produto(s)	Utilização/utilizações prevista(s)	Nível/níveis ou classe(s) (reacção ao fogo)	Sistema(s) de certificação da conformidade
Vedantes para utilizações não estruturais em juntas para edifícios e passagens de peões	Utilizações objecto de regulamentação em matéria de reacção ao fogo	A1 (1), A2 (1), B (1), C (1)	1
		A1 (2), A2 (2), B (2), C (2), D, E	3
		(A1 a E) (3), F	4
Sistema 1: ver anexo III, ponto 2.i), da Directiva 89/106/CEE, sem ensaio aleatório de amostras. Sistema 3: ver anexo III, ponto 2.ii), da Directiva 89/106/CEE, segunda possibilidade. Sistema 4: ver anexo III, ponto 2.ii), da Directiva 89/106/CEE, terceira possibilidade.

		ISSN 1725-2601 doi:10.3000/17252601.L_2011.011.por
Jornal Oficial da União Europeia		L 11

Edição em língua portuguesa	Legislação	54.o ano 15 de Janeiro de 2011

BCN	EUR
Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique	261 010 384,68
Deutsche Bundesbank	2 037 777 027,43
Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland	119 518 566,24
Bank of Greece	211 436 059,06
Banco de España	893 564 575,51
Banque de France	1 530 293 899,48
Banca d’Italia	1 344 715 688,14
Central Bank of Cyprus	14 731 333,14
Banque centrale du Luxembourg	18 798 859,75
Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta	6 800 732,32
De Nederlandsche Bank	429 156 339,12
Oesterreichische Nationalbank	208 939 587,70
Banco de Portugal	188 354 459,65
Banka Slovenije	35 381 025,10
Národná banka Slovenska	74 614 363,76
Suomen Pankki	134 927 820,48

BCN	EUR
Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique	121 280 000
Deutsche Bundesbank	946 865 000
Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland	55 535 000
Bank of Greece	98 245 000
Banco de España	415 200 000
Banque de France	711 060 000
Banca d’Italia	624 830 000
Central Bank of Cyprus	6 845 000
Banque centrale du Luxembourg	8 735 000
Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta	3 160 000
De Nederlandsche Bank	199 410 000
Oesterreichische Nationalbank	97 085 000
Banco de Portugal	87 520 000
Banka Slovenije	16 440 000
Národná banka Slovenska	34 670 000
Suomen Pankki	62 695 000

BCN não pertencente à área do euro	Capital subscrito a 29 de Dezembro de 2010 (em EUR)	Capital realizado a 29 de Dezembro de 2010 (em EUR)
Българска народна банка (Bulgarian National Bank)	93 467 026,77	3 505 013,50
Česká národní banka	155 728 161,57	5 839 806,06
Danmarks Nationalbank	159 634 278,39	5 986 285,44
Eesti Pank	19 261 567,80	722 308,79
Latvijas Banka	30 527 970,87	1 144 798,91
Lietuvos bankas	45 797 336,63	1 717 400,12
Magyar Nemzeti Bank	149 099 599,69	5 591 234,99
Narodowy Bank Polski	526 776 977,72	19 754 136,66
Banca Națională a României	265 196 278,46	9 944 860,44
Sveriges Riksbank	242 997 052,56	9 112 389,47
Bank of England	1 562 145 430,59	58 580 453,65

BCN não pertencente à área do euro	Montante adicional (em EUR)
Българска народна банка (Bulgarian National Bank)	2 421,63
Česká národní banka	4 034,75
Danmarks Nationalbank	4 135,95
Eesti Pank	499,04
Latvijas Banka	790,95
Lietuvos bankas	1 186,56
Magyar Nemzeti Bank	3 863,01
Narodowy Bank Polski	13 648,22
Banca Națională a României	6 870,95
Sveriges Riksbank	6 295,79
Bank of England	40 473,51