8.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/1

(1)

Nos termos do artigo 171.o do Tratado, a Comunidade pode criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração comunitários.

(2)

O apoio e o desenvolvimento de infra-estruturas de investigação na Europa tem sido um objectivo permanente da Comunidade, conforme demonstrado pela última vez na Decisão n.o 1982/2006/CE de Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (4) e, em particular, na Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» (5).

(3)

O tradicional apoio à utilização e desenvolvimento de infra-estruturas de investigação europeias tem essencialmente assumido a forma de subvenções a favor de infra-estruturas de investigação estabelecidas nos Estados-Membros; no entanto, a necessidade de esforços adicionais tem-se tornado evidente nos últimos anos a fim de incentivar o desenvolvimento de novas de estruturas mediante a criação de um quadro jurídico adequado que deverá facilitar o seu estabelecimento e funcionamento a nível da Comunidade.

(4)

Essa necessidade foi expressa em numerosas ocasiões, tanto a nível político pelos Estados-Membros e pelas instituições comunitárias, como pelos vários intervenientes no âmbito da comunidade científica europeia, como as empresas, os centros de investigação e as universidades e, em especial, o Fórum Estratégico Europeu para as Infra-Estruturas de Investigação (ESFRI).

(5)

O papel central das infra-estruturas de investigação científica de craveira mundial na prossecução dos objectivos comunitários de IDT estabelecidos no artigo 163.o do Tratado é de longa data reconhecido no âmbito dos Programas-Quadro de IDT da Comunidade; no entanto, as regras que regem o estabelecimento, financiamento e funcionamento destas estruturas encontram-se ainda fragmentadas e variam de região para região. Considerando que as infra-estruturas de investigação europeias estão em concorrência com as dos parceiros mundiais da Comunidade, os quais investem e continuarão a investir fortemente em infra-estruturas de investigação modernas e em larga escala, e que estas infra-estruturas se estão a tornar cada vez mais complexas e dispendiosas, sendo frequentemente incomportáveis para um único Estado-Membro ou mesmo um único continente, é neste momento necessário explorar e desenvolver todo o potencial do artigo 171.o do Tratado, definindo um quadro com procedimentos e condições aplicáveis ao estabelecimento e funcionamento das infra-estruturas de investigação europeias a nível comunitário necessárias à boa execução dos programas de IDT da Comunidade. Este novo quadro deverá complementar outras formas jurídicas, em vigor ao abrigo do direito nacional, internacional ou comunitário.

(6)

Em contraste com as iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC) constituídas como empresas comuns de que a Comunidade é membro e para a qual contribui financeiramente, um Consórcio para uma Infra-estrutura Europeia de Investigação (a seguir designado por «ERIC», European Research Infrastructure Consortium) não deverá ser concebido como um órgão comunitário na acepção do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), mas antes como uma entidade jurídica da qual a Comunidade não é necessariamente membro e para a qual não contribui financeiramente na acepção da alínea f) do n.o 2 do artigo 108.o do Regulamento Financeiro.

(7)

Dada a estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comunidade na programação e implementação das respectivas actividades de investigação de uma forma complementar, conforme estabelecido nos artigos 164.o e 165.o do Tratado, cabe aos Estados-Membros interessados, isoladamente ou em conjunto com outras entidades qualificadas, definir as suas necessidades com vista ao estabelecimento de infra-estruturas de investigação neste formato jurídico baseadas nas suas actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico e nos requisitos da Comunidade. Pelas mesmas razões, a adesão a um ERIC deverá estar aberta aos Estados-Membros interessados, com a participação eventual de países associados ao programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (a seguir designados por «Estados associados») e de países terceiros e ainda de organizações intergovernamentais especializadas. Para além da adesão plena, os Estados-Membros deverão poder igualmente ser observadores num ERIC nas condições especificadas nos respectivos Estatutos.

(8)

Um ERIC criado ao abrigo do presente regulamento deverá ter por missão principal o estabelecimento e funcionamento de uma infra-estrutura de investigação numa base não económica e consagrar o máximo dos seus recursos a essa missão principal. A fim de promover a inovação e a transferência de conhecimentos e tecnologias, o ERIC deverá ser autorizado a desenvolver actividades económicas limitadas, caso estas estejam intimamente relacionadas com as suas missões principais e não ponham em causa a sua consecução. A criação de infra-estruturas de investigação sob a forma de ERIC não exclui a possibilidade de infra-estruturas de investigação de interesse pan-europeu sob outra forma jurídica serem igualmente reconhecidas como contribuindo para o programa da investigação europeia, e nomeadamente para a implementação do Roteiro elaborado pelo ESFRI. A Comissão deverá assegurar que os membros do ESFRI e outras partes interessadas sejam informados destas formas jurídicas alternativas.

(9)

As infra-estruturas de investigação deverão contribuir para salvaguardar a excelência científica e a competitividade económica da Comunidade, com base em previsões a médio ou longo prazo, mediante um apoio eficiente a actividades de investigação europeias. Para o efeito, estas deverão estar efectivamente abertas à comunidade de investigação europeia, em geral, de acordo com regras estipuladas nos seus estatutos, e ter como ambição promover as capacidades científicas europeias para além do estado da técnica actual e deverão contribuir assim para o desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação.

(10)

A fim de permitir um procedimento eficiente para a criação de um ERIC, é necessário que as entidades que desejem estabelecer um ERIC apresentem um pedido à Comissão, a qual deverá avaliar, com a assistência de peritos independentes, que poderá incluir o ESFRI, se a infra-estrutura de investigação proposta está em conformidade com o presente regulamento. Esse pedido deverá incluir uma declaração do Estado-Membro de acolhimento reconhecendo o ERIC como organismo ou organização internacional para efeitos da aplicação da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (7) e a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (8), a partir da sua criação. O ERIC deverá igualmente beneficiar de algumas isenções enquanto organização internacional tendo em vista a aplicação da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (9), em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais.

(11)

Por uma questão de transparência, a decisão de estabelecimento de uma IIE deverá ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Pelas mesmas razões, os elementos essenciais dos Estatutos deverão ser anexados à decisão respectiva.

(12)

Com vista à execução das suas tarefas da melhor forma possível, um ERIC deverá ser dotado de personalidade jurídica e da mais ampla capacidade jurídica a partir do dia em que a decisão que o estabelece produz efeitos. A fim de determinar o direito aplicável, o ERIC deverá ter uma sede social no território de um membro que seja um Estado-Membro ou país associado.

(13)

Um ERIC deverá reunir pelo menos três Estados-Membros e poderá ter também como membros países associados e países terceiros que não sejam países associados e organizações intergovernamentais especializadas.

(14)

Dada a dimensão comunitária do presente regulamento, os Estados-Membros deverão conjuntamente deter a maioria dos votos na assembleia de membros de um ERIC.

(15)

Para fins de implementação do presente quadro, deverão ser estabelecidas disposições mais pormenorizadas nos Estatutos, com base nas quais a Comissão deverá examinar a conformidade de um pedido com o quadro estabelecido no presente regulamento.

(16)

É necessário garantir, por um lado, que um ERIC disponha da flexibilidade necessária para alterar os seus Estatutos e, por outro, que a Comunidade, que estabelece o ERIC, mantenha o controlo sobre determinados elementos essenciais. Se uma alteração incidir num elemento essencial dos Estatutos apenso à decisão que estabelece o ERIC, essa alteração, para produzir efeitos, deverá de ser aprovada por uma decisão da Comissão tomada na sequência do mesmo procedimento seguido para o estabelecimento do ERIC. Qualquer outra alteração deverá ser notificada à Comissão, que deverá poder opor-se caso a considere contrária ao presente regulamento.

(17)

É necessário que um ERIC se dote de órgãos próprios para a boa gestão das suas actividades. Os Estatutos deverão estabelecer o modo como esses órgãos representarão legalmente o ERIC.

(18)

É também necessário que um ERIC desenvolva as suas actividades de acordo com os princípios da boa gestão orçamental, dada a sua responsabilidade financeira.

(19)

Um ERIC deverá ser elegível para financiamento nos termos do título VI do Regulamento Financeiro. Deverá igualmente ser possível o financiamento no âmbito da política de coesão, ao abrigo da legislação comunitária pertinente.

(20)

A fim de executar as suas tarefas da forma mais eficiente e como consequência lógica da sua personalidade jurídica, um ERIC deverá ser responsável pelas suas dívidas. A fim de permitir aos membros encontrar a solução adequada em matéria de responsabilidade, deverá ser possível estabelecer nos Estatutos regimes de responsabilidade diferentes que ultrapassem a responsabilidade limitada às contribuições dos membros.

(21)

Dado que é estabelecido ao abrigo do direito comunitário, um ERIC deverá reger-se pelo direito comunitário, além do direito do Estado onde tem a sua sede social. Contudo, um ERIC poderá ter um centro de actividades noutro Estado. Às questões específicas definidas nos Estatutos desse ERIC, deverá ser aplicável o direito deste último Estado. Além disso, um ERIC deverá reger-se obedecer a regras de execução conformes com os seus Estatutos.

(22)

Os Estados-Membros são livres de aplicar ou aprovar quaisquer disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que não colidam com o âmbito de aplicação ou os objectivos do presente regulamento.

(23)

A fim de garantir um controlo adequado da conformidade com o presente regulamento, cada ERIC deverá enviar à Comissão o seu relatório anual e todas as informações sobre circunstâncias que ameacem comprometer gravemente a realização das suas tarefas. Se a Comissão tiver indicações, através do relatório anual ou por outra via, de que o ERIC actua em violação grave do presente regulamento ou de outra legislação aplicável, deverá solicitar explicações e/ou acções ao ERIC e/ou aos seus membros. Em casos extremos e caso não sejam adoptadas medidas correctivas, a Comissão poderá revogar a decisão que estabelece o ERIC desencadeando, dessa forma, a liquidação do ERIC.

(24)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, o estabelecimento de um quadro aplicável às infra-estruturas de investigação europeias entre Estados-Membros, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros no âmbito dos seus sistemas constitucionais nacionais, e pode, devido à natureza transnacional do problema, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(25)

Uma vez que o presente regulamento foi essencialmente estabelecido com vista à execução eficiente dos programas comunitários de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, e visto que as medidas necessárias à sua execução são essencialmente medidas de gestão, estas deverão ser aprovadas pelo procedimento de gestão previsto no artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10),

a)

«Infra-estrutura de investigação», as instalações, os recursos e os serviços conexos utilizados pela comunidade científica para realizar investigação de alto nível em todos os domínios, abrangendo importantes equipamentos científicos ou conjuntos de instrumentos, os recursos baseados no conhecimento, como colecções, arquivos ou informação científica estruturada, as infra-estruturas capacitantes baseadas nas Tecnologias da Informação e Comunicação, como a tecnologia GRID, a computação, o software e as comunicações e qualquer outra entidade de natureza essencial única que permita a excelência da investigação. Essas infra-estruturas de investigação podem ser «unilocais» ou «distribuídas» (rede organizada de recursos);

b)

«País terceiro», um Estado que não é um Estado-Membro;

c)

«País associado», um país terceiro ligado à Comunidade por um acordo internacional, por força e com base no qual paga uma contribuição financeira para a totalidade ou uma parte dos programas comunitários de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.

a)

Ser necessária à realização de programas e projectos europeus de investigação, incluindo a boa execução dos programas comunitários de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração;

b)

Representar um valor acrescentado no quadro do reforço e da estruturação do Espaço Europeu da Investigação (EEI) e uma melhoria significativa nos domínios científicos e tecnológicos relevantes a nível internacional;

c)

No respeito das regras fixadas nos seus Estatutos, assegurar um acesso efectivo à comunidade dos investigadores europeus, constituída por investigadores dos Estados-Membros e dos países associados;

d)

Contribuir para a mobilidade do saber e/ou dos investigadores dentro do Espaço Europeu da Investigação (EEI) e aumentar a utilização do potencial intelectual de todos os Estados-Membros da União; e

e)

Contribuir para a difusão e optimização dos resultados das actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade.

a)

Pedido de criação do ERIC dirigido à Comissão;

b)

Proposta de estatutos do ERIC, nos termos do artigo 10.o;

c)

Descrição científica e técnica da infra-estrutura de investigação a criar e explorar pelo ERIC, incluindo em especial os requisitos estabelecidos no artigo 4.o;

d)

Uma declaração do Estado-Membro anfitrião reconhecendo o ERIC como organismo internacional na acepção da alínea g) do artigo 143.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 151.o da Directiva 2006/112/CE e como organização internacional na acepção do segundo travessão do n.o 1 do artigo 23.o da Directiva 92/12/CEE, desde a sua criação. Os limites e condições das isenções previstas nas referidas disposições são estabelecidos num acordo entre os membros do ERIC.

a)

Aprova a decisão de criação do ERIC após se ter certificado do cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento; ou

b)

Indefere o pedido se concluir que os requisitos estabelecidos no presente regulamento não são respeitados, incluindo na falta da declaração a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o

a)

Estados-Membros;

b)

Países associados;

c)

Países terceiros não associados;

d)

Organizações intergovernamentais.

a)

A lista dos membros, dos observadores e, se aplicável, das entidades que os representam, bem como as condições e o procedimento para a alteração da composição do ERIC e da representação, nos termos do artigo 9.o;

b)

As missões e actividades do ERIC;

c)

A sede social nos termos do n.o 1 do artigo 8.o;

d)

A denominação do ERIC nos termos do n.o 2 do artigo 8.o;

e)

A duração do ERIC e o procedimento de liquidação nos termos do artigo 16.o;

f)

O regime de responsabilidade, em aplicação do n.o 2 do artigo 14.o;

g)

Princípios básicos, incluindo:

h)

Os direitos e obrigações dos membros, incluindo a obrigação de contribuir para um orçamento equilibrado e direitos de voto;

i)

Os órgãos do ERIC, e respectivos papéis, responsabilidades, composição e processos de tomada de decisões, nomeadamente sobre a alteração dos Estatutos, nos termos dos artigos 11.o e 12.o;

j)

A(s) língua(s) de trabalho;

k)

A referência às regras de execução dos Estatutos.

a)

O texto da alteração proposta ou, se for caso disso, adoptada, incluindo a data da sua entrada em vigor;

b)

A versão alterada consolidada dos Estatutos.

a)

Uma assembleia de membros, como órgão com plenas competências de decisão, incluindo a de aprovação do orçamento;

b)

Um Director ou um Conselho de Administração, nomeado pela assembleia de membros, como órgão executivo e representante legal do ERIC.

a)

Pelo direito comunitário, em particular pelo presente regulamento e pelas decisões referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 11.o;

b)

Pelo direito do Estado em que se encontra a sua sede social em relação às questões que não sejam reguladas pelos actos a que se refere a alínea a), ou que só o sejam parcialmente;

c)

Pelos Estatutos e respectivas regras de execução.

8.8.2009   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 206/9

8.8.2009   

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L 206/11

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Pan de Cruz de Ciudad Real» apresentado por Espanha foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

8.8.2009   

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L 206/13

(1)

A Directiva 2006/66/CE prevê o registo dos produtores de pilhas e acumuladores. A fim de evitar encargos administrativos desnecessários para os referidos produtores, importa estabelecer requisitos processuais aplicáveis em toda a Comunidade.

(2)

Importa especificar as informações que os produtores de pilhas e acumuladores devem apresentar ao solicitarem um registo, evitando a sobreposição com requisitos relativos a outros procedimentos de registo.

(3)

As despesas de registo devem ser proporcionadas e baseadas nos custos, de forma a evitar encargos administrativos desnecessários para os produtores em causa.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

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L 206/16

(1)

O orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2009 inclui a rubrica orçamental 17 03 09 — Projecto-piloto para a Investigação Complexa — Saúde, Ambiente, Transportes e Alterações Climáticas — melhoria da qualidade do ar interior e exterior.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (a seguir designado como «Regulamento Financeiro»), deve primeiro ser adoptado um acto de base antes de poderem ser utilizadas as dotações inscritas no orçamento para qualquer acção pelas Comunidades ou pela União Europeia.

(3)

Nos termos do n.o 6, alíneas a) e b), do artigo 49.o do Regulamento Financeiro, em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 49.o, as dotações para projectos-piloto de natureza experimental concebidos para testar a viabilidade de uma acção e a sua utilidade, e as dotações para acções preparatórias nos domínios de aplicação do Tratado CE concebidas para preparar propostas com vista à adopção de acções futuras que podem ser utilizadas sem um acto de base, desde que as acções previstas para financiamento estejam abrangidas pela competência das Comunidades ou da União Europeia.

(4)

Nos termos do n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento Financeiro, a autorização da despesa será precedida de uma decisão de financiamento adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

(5)

Nos termos das normas do n.o 2 do artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (adiante designadas «normas de execução do Regulamento Financeiro»), caso a execução das dotações correspondentes esteja prevista num programa de trabalho anual que constitua um quadro suficientemente pormenorizado, o programa de trabalho deve ser considerado como a decisão de financiamento para as subvenções e os contratos públicos envolvidos.

(6)

A autoridade orçamental afectou um financiamento específico no orçamento da UE para 2009, nomeadamente a rubrica orçamental 17 03 09, para um Projecto-piloto para a Investigação Complexa — Saúde, Ambiente, Transporte e Alterações Climáticas — melhoria da qualidade do ar interior e exterior.

(7)

É adequado adoptar o programa de trabalho anual para o Projecto-piloto para a Investigação Complexa — Saúde, Ambiente, Transportes e Alterações Climáticas — melhoria da qualidade do ar interior e exterior, que constituirá a decisão de financiamento para esse projecto na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro e do artigo 90.o das normas de execução do Regulamento Financeiro,

8.8.2009   

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L 206/20

(1)

Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho aprovou a Acção Comum 2009/137/PESC (2) que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo.

(2)

O n.o 1 do artigo 5.o da Acção Comum 2009/137/PESC estabeleceu um montante de referência financeira de 645 000 EUR para cobrir despesas relacionadas com o mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) até 28 de Fevereiro de 2010. O montante de referência financeira deverá ser aumentado de 102 000 EUR, a fim de cobrir as despesas relacionadas com o reforço da presença de ligação em Belgrado.

(3)

A Acção Comum 2009/137/PESC deverá ser alterada em conformidade,