Jornal Oficial L 87/31 d

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

31.3.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/1

REGULAMENTO (CE) N. o216/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de Março de 2009

relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (2), foi por diversas vezes alterado de modo substancial (3). Considerando as novas alterações a efectuar ao referido regulamento, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação.

(2)	A Comunidade Europeia tornou-se membro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

(3)	O protocolo entre o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias incumbe a Comissão de fornecer à FAO as estatísticas solicitadas.

(4)

Em obediência ao princípio da subsidiariedade, os objectivos da acção proposta só podem ser alcançados com base num acto legislativo da Comunidade, dado que apenas a Comissão pode coordenar a harmonização necessária da informação estatística ao nível da Comunidade, ao passo que a recolha de estatísticas de pesca e a infra-estrutura necessária para processar e controlar a fiabilidade dessas estatísticas são, antes de mais e fundamentalmente, da responsabilidade dos Estados-Membros.

(5)	Diversos Estados-Membros solicitaram poderem apresentar os dados de uma forma diferente ou num suporte diferente dos previstos no anexo V (equivalente aos questionários Statlant).

(6)	As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

(7)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar as listas das zonas estatísticas de pesca ou suas subdivisões e a lista de espécies. Atendendo a que têm carácter geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Cada Estado-Membro apresenta à Comissão dados sobre as capturas nominais efectuadas por embarcações registadas nesse Estado-Membro ou que dele arvorem pavilhão e que pesquem em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte, tendo em conta o disposto no Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90 do Conselho (5), de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.

Os dados sobre as capturas nominais devem incluir todos os produtos da pesca desembarcados ou transbordados no mar, seja por que forma for, com exclusão das quantidades que, posteriormente à captura, tenham sido rejeitadas e devolvidas ao mar, consumidas a bordo ou usadas como isco a bordo. Os dados devem ser registados como peso vivo equivalente dos desembarques ou transbordos, com aproximação à tonelada.

Artigo 2.o

1. Os dados a apresentar referem-se às capturas nominais em cada uma das zonas principais de pesca e respectivas subdivisões enumeradas no anexo I, descritas no anexo II e ilustradas no anexo III. No anexo IV enumeram-se as espécies de cada zona principal de pesca em relação às quais se solicitam dados.

2. Os dados relativos a cada ano civil são entregues no prazo de seis meses a contar do fim do ano.

3. Se, durante o ano civil, o Estado-Membro não tiver pescado numa das zonas principais de pesca, informa a Comissão desse facto. Todavia, sempre que tiver pescado numa dessas zonas, os dados a apresentar devem referir-se apenas ao binómio espécie/subdivisão em relação ao qual tenham sido registadas capturas no período anual de apresentação.

4. Os dados relativos a espécies de menor importância capturadas por embarcações de um Estado-Membro não necessitam de ser identificados individualmente aquando da entrega, mas podem ser incluídos numa rubrica agregada, desde que o peso dos produtos não exceda 5 % do total anual de capturas efectuado nessa zona principal de pesca.

5. As listas de zonas estatísticas de pesca ou suas subdivisões e a lista de espécies podem ser alteradas pela Comissão.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o

Artigo 3.o

Salvo disposição em contrário constante das normas relativas à política comum da pesca, é permitido aos Estados-Membros o uso de técnicas de amostragem para extrapolar dados sobre capturas referentes às partes da frota pesqueira cuja cobertura completa implicaria uma aplicação excessiva de procedimentos administrativos. O Estado-Membro deve incluir, no relatório apresentado nos termos do n.o 1 do artigo 6.o, pormenores relativos àquelas técnicas de amostragem e à proporção dos dados extrapolados por este meio.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros cumprem as obrigações que lhes incumbem perante a Comissão, decorrentes dos artigos 1.o e 2.o, mediante a apresentação dos dados em suporte magnético, cujo formato se indica no anexo V.

Os Estados-Membros podem apresentar os dados seguindo o formato especificado no anexo VI.

Mediante aprovação prévia da Comissão, os Estados-Membros podem apresentar os dados de uma forma diferente ou por outro meio.

Artigo 5.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Estatísticas Agrícolas, criado pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (6), a seguir designado «Comité».

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8. o

Artigo 6.o

1. Até 14 de Novembro de 1996, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório pormenorizado, descrevendo os métodos de apresentação dos dados sobre capturas e indicando o grau de representatividade e de fiabilidade desses dados. A Comissão elabora um resumo desses relatórios, a debater no grupo de trabalho competente do Comité.

2. Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer alterações das informações comunicadas nos termos do n.o 1 no prazo de três meses a contar da sua introdução.

3. Os relatórios metodológicos e a disponibilidade e a fiabilidade dos dados referidos no n.o 1, bem como quaisquer outros aspectos importantes ligados à aplicação do presente regulamento, são examinados anualmente pelo grupo de trabalho competente do Comité.

Artigo 7.o

1. O Regulamento (CE) n.o 2597/95 é revogado.

2. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo VIII.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2009.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

A. VONDRA

(1) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2009.

(2) JO L 270 de 13.11.1995, p. 1.

(3) Ver anexo VII.

(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(5) JO L 151 de 15.6.1990, p. 1.

(6) JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.

ANEXO I

LISTA DAS ZONAS PRINCIPAIS DE PESCA FAO E SUAS SUBDIVISÕES EM RELAÇÃO ÀS QUAIS TÊM QUE SER ENTREGUES DADOS

(As descrições destas zonas e subdivisões encontram-se no anexo II)

ATLÂNTICO CENTRO-ESTE (zona principal de pesca 34)

34.1.1.	Divisão costa marroquina
34.1.2.	Divisão ilhas Canárias e Madeira
34.1.3.	Divisão costa do Sara
34.2.	Subzona oceânica norte
34.3.1.	Divisão costa de Cabo Verde
34.3.2.	Divisão ilhas de Cabo Verde
34.3.3.	Divisão Sherbro
34.3.4.	Divisão oeste do golfo da Guiné
34.3.5.	Divisão centro do golfo da Guiné
34.3.6.	Divisão sul do golfo da Guiné
34.4.1.	Divisão sudoeste do golfo da Guiné
34.4.2.	Divisão oceânica sudoeste

MEDITERRÂNEO E MAR NEGRO (zona principal de pesca 37)

37.1.1.	Divisão Baleares
37.1.2.	Divisão golfo do Leão
37.1.3.	Divisão Sardenha
37.2.1.	Divisão mar Adriático
37.2.2.	Divisão mar Jónico
37.3.1.	Divisão mar Egeu
37.3.2.	Divisão Levante
37.4.1.	Divisão mar de Mármara
37.4.2.	Divisão mar Negro
37.4.3.	Divisão mar de Azov

ATLÂNTICO SUDOESTE (zona principal de pesca 41)

41.1.1.	Divisão amazónica
41.1.2.	Divisão Natal
41.1.3.	Divisão Salvador
41.1.4.	Divisão oceânica norte
41.2.1.	Divisão Santos
41.2.2.	Divisão Rio Grande
41.2.3.	Divisão Platense
41.2.4.	Divisão oceânica centro
41.3.1.	Divisão Patagónia norte
41.3.2.	Divisão Patagónia sul
41.3.3.	Divisão oceânica sul

ATLÂNTICO SUDESTE (zona principal de pesca 47)

47.1.1.	Divisão cabo Palmeirinhas
47.1.2.	Divisão cabo Salinas
47.1.3.	Divisão Cunene
47.1.4.	Divisão cabo Cross
47.1.5.	Divisão rio Orange
47.1.6.	Divisão cabo da Boa Esperança
47.2.1.	Divisão Agulhas centro
47.2.2.	Divisão Agulhas leste
47.3.	Subzona oceânica sul
47.4.	Subzona Tristão da Cunha
47.5.	Subzona Santa Helena e Ascensão

OCEANO ÍNDICO OESTE (zona principal de pesca 51)

51.1.	Subzona mar Vermelho
51.2.	Subzona Golfo
51.3.	Subzona mar Arábico ocidental
51.4.	Subzona mar Arábico oriental, Laquedivas e Sri Lanka
51.5.	Subzona Somália, Quénia e Tanzânia
51.6.	Subzona Madagáscar e canal de Moçambique
51.7.	Subzona oceânica
51.8.1.	Divisão Edouard e Marion
51.8.2.	Divisão Zambeze

ANEXO II

ATLÂNTICO CENTRO-ESTE (zona principal de pesca 34)

O mapa A do anexo III apresenta as fronteiras e as subzonas, divisões e subdivisões do Atlântico centro-este (zona principal de pesca 34 — Atlântico centro-este). Segue-se uma descrição da zona e suas subzonas, divisões e subdivisões. O Atlântico centro-este inclui todas as águas do Atlântico limitadas por uma linha com as seguintes referências.

Começa num ponto do nível máximo de maré cheia situado na costa do norte de África, a 5o36′ de longitude oeste, em direcção sudoeste, seguindo o nível máximo de maré cheia ao longo da costa, até um ponto situado em Ponta do Padrão (6o04′36′′ de latitude sul e 12o19′48′′ de longitude leste); daí, seguindo uma loxodromia em direcção noroeste, até 6o00′ de latitude sul e 12o00′ de longitude leste; daí, verdadeiro oeste, seguindo 6o00′ de latitude sul até 20o00′ de longitude oeste; daí, verdadeiro norte até ao equador; daí, verdadeiro oeste até 30o00′ de longitude oeste; daí, verdadeiro norte até 5o00′ de latitude norte; daí, verdadeiro oeste até 40o00′ de longitude oeste; daí, verdadeiro norte até 36o00′ de latitude norte; daí, verdadeiro leste até Punta Marroqui, 5o36′ de longitude oeste; daí, verdadeiro sul até ao ponto original na costa africana.

O Atlântico centro-este subdivide-se da seguinte forma:

Subzona costa norte (subzona 34.1)

a) Costa marroquina (divisão 34.1.1)

As águas limitadas por 36o00′ de latitude norte e 26o00′ de latitude norte e a leste de uma linha traçada para verdadeiro sul a partir de 36o00′ de latitude norte e seguindo a linha de 13o00′ de longitude oeste até 29o00′ de latitude norte; daí, em direcção sudoeste, ao longo de uma loxodromia até um ponto situado a 26o00′ de latitude norte e 16o00′ de longitude oeste.

b) Ilhas Canárias e Madeira (divisão 34.1.2)

As águas limitadas por 36o00′ de latitude norte e 26o00′ de latitude norte e entre 20o00′ de longitude oeste e uma linha traçada a partir de 36o00′ de latitude norte e seguindo a linha de 13o00′ de longitude oeste até 29o00′ de latitude norte; daí, ao longo de uma loxodromia, até um ponto situado a 26o00′ de latitude norte e 16o00′ de longitude oeste.

c) Costa do Sara (divisão 34.1.3)

As águas limitadas por 26o00′ de latitude norte e 19o00′ de latitude norte e a leste de 20o00′ de longitude oeste.

Subzona oceânica norte (subzona 34.2)

As águas limitadas por 36o00′ de latitude norte e 20o00′ de latitude norte entre 40o00′ de longitude oeste e 20o00′ de longitude oeste.

Subzona costa sul (subzona 34.3)

a) Costa de Cabo Verde (divisão 34.3.1)

As águas limitadas por 19o00′ e 9o00′ de latitude norte e a leste de 20o00′ de longitude oeste.

b) Ilhas de Cabo Verde (divisão 34.3.2)

As águas limitadas por 20o00′ de latitude norte e 10o00′ de latitude norte e limitadas por 30o00′ de longitude oeste e 20o00′ de longitude oeste.

c) Sherbro (divisão 34.3.3)

As águas entre 9o00′ de latitude norte e o equador e entre 20o00′ de longitude oeste e 8o00′ de longitude oeste.

d) Oeste do golfo da Guiné (divisão 34.3.4)

As águas a norte do equador entre 8o00′ de longitude oeste e 3o00′ de longitude leste.

e) Centro do golfo da Guiné (divisão 34.3.5)

As águas a norte do equador e a leste de 3o00′ de longitude leste.

f) Sul do golfo da Guiné (divisão 34.3.6)

As águas limitadas pelo equador e por 6o00′ de latitude sul e a leste de 3o00′ de longitude leste. Esta divisão inclui também as águas do estuário do Congo a sul de 6o00′ de latitude sul limitados por uma linha traçada a partir de um ponto na Ponta do Padrão (de 6o04′36′′ de latitude sul e 12o19′48′′ de longitude leste) ao longo de uma loxodromia em direcção noroeste até um ponto situado a 6o00′ de latitude sul e 12o00′ de longitude leste; daí, em direcção a verdadeiro leste, ao longo de 6o00′ de latitude sul até à costa africana; daí, ao longo da costa africana até ao ponto original na Ponta do Padrão.

Subzona oceânica sul (subzona 34.4)

a) Sudoeste do golfo da Guiné (divisão 34.4.1)

As águas limitadas pelo equador e por 6o00′ de latitude sul e por 20o00′ de longitude oeste e 3o00′ de longitude leste.

b) Divisão oceânica sudoeste (divisão 34.4.2)

As águas limitadas por 20o00′ de latitude norte e 5o00′ de latitude norte e por 40o00′ de longitude oeste e 30o00′ de longitude oeste; as águas limitadas por 10o00′ de latitude norte e o equador e por 30o00′ de longitude oeste e 20o00′ de longitude oeste.

MEDITERRÂNEO E MAR NEGRO (zona principal de pesca 37)

O mapa B do anexo III define as fronteiras e as subzonas e divisões do Mediterrâneo e mar Negro (zona principal de pesca 37). Seguidamente apresenta-se uma descrição desta área e das suas subdivisões.

A área estatística do Mediterrâneo e do mar Negro inclui todas as águas marinhas a) do mar Mediterrâneo, b) do mar de Mármara, c) do mar Negro e d) do mar de Azov. As águas marinhas incluem as lagoas de água salobra e todas as outras áreas em que predominam peixes e outros organismos de origem marinha. Os limites oeste e sudeste definem-se da seguinte forma:

a)	Limite oeste: uma linha que começa num ponto situado em Punta Marroqui a 5o36′ de longitude oeste e prossegue verdadeiro sul até à costa de África;

b)	Limite sudeste: a entrada setentrional (mediterrânica) do canal de Suez.

SUBZONAS E DIVISÕES DA ÁREA ESTATÍSTICA DO MEDITERRÂNEO

O Mediterrâneo ocidental (subzona 37.1) inclui as seguintes divisões:

a) Baleares (divisão 37.1.1)

As águas do Mediterrâneo ocidental limitadas por uma linha que começa na costa de África, na fronteira argelino-tunisina, em direcção a verdadeiro norte até 38o00′ de latitude norte; daí, verdadeiro oeste até 8o00′ de longitude leste; daí, verdadeiro norte até 41o20′ de latitude norte; daí, em direcção a oeste, ao longo de uma loxodromia, até à costa continental, no termo oriental da fronteira entre França e Espanha; daí, acompanhando a costa espanhola até Punta Marroqui; daí, verdadeiro sul, ao longo de 5o36′ de longitude oeste até à costa de África; daí, em direcção a leste, ao longo da costa de África até ao ponto de partida.

b) Golfo do Leão (divisão 37.1.2)

As águas do Mediterrâneo noroeste limitadas por uma linha que começa na costa continental, no limite oriental da fronteira entre França e Espanha, em direcção a leste ao longo de uma loxodromia, até 8o00′ de longitude leste e 41o20′ de latitude norte; daí, para norte, ao longo de uma loxodromia, até à costa continental, na fronteira entre França e Itália; daí, em direcção sudoeste, ao longo da costa de França até ao ponto de partida.

c) Sardenha (divisão 37.1.3)

As águas do mar Tirreno e águas adjacentes, limitadas por uma linha que começa na costa de África na fronteira argelino-tunisina, para verdadeiro norte até 38o00′ de latitude norte; daí, verdadeiro oeste até 8o00′ de longitude leste; daí, verdadeiro norte até 41o20′ de latitude norte; daí, em direcção norte, ao longo de uma loxodromia até à costa continental, na fronteira entre França e Itália; daí, ao longo da costa italiana, até 38o00′ de latitude norte; daí, verdadeiro oeste até 38o00′ de latitude norte, na costa da Sicília; daí, ao longo da costa norte da Sicília até Trapani; daí, ao longo de uma loxodromia até cabo Bom; daí, para leste, ao longo da costa da Tunísia até ao ponto de partida.

O Mediterrâneo central (subzona 37.2) inclui as seguintes divisões:

a) Mar Adriático (divisão 37.2.1)

As águas do mar Adriático a norte de uma linha traçada desde a fronteira entre a Albânia e Montenegro, na costa leste do mar Adriático, para verdadeiro oeste até cabo Gargano, na costa italiana.

b) Mar Jónico (divisão 37.2.2)

As águas do Mediterrâneo central e águas adjacentes limitadas por uma linha que começa num ponto situado a 25o00′ de longitude leste na costa do norte de África, seguindo para verdadeiro norte até um ponto situado a 34o00′ de latitude norte; daí, verdadeiro oeste até 23o00′ de longitude leste; daí, verdadeiro norte até à costa da Grécia; daí, ao longo da costa ocidental da Grécia e da costa da Albânia até à fronteira entre a Albânia e Montenegro; daí, verdadeiro oeste até cabo Gargano, na costa italiana; daí, ao longo da costa da Itália até 38o00′ de latitude norte; daí, verdadeiro oeste, ao longo de 38o00′ de latitude norte até à costa da Sicília; daí, seguindo a costa norte da Sicília até Trapani; daí, ao longo de uma loxodromia de Trapani até cabo Bom; daí, em direcção leste, seguindo a costa do norte de África até ao ponto de partida.

O Mediterrâneo oriental (subzona 37.3) inclui as seguintes divisões:

a) Mar Egeu (divisão 37.3.1)

As águas do mar Egeu e águas adjacentes limitadas por uma linha que começa na costa sul da Grécia a 23o00′ de longitude leste, em direcção a verdadeiro sul até 34o00′ de latitude norte; daí, verdadeiro leste até 29o00′ de longitude leste; daí, verdadeiro norte até à costa da Turquia; daí, ao longo da costa ocidental da Turquia até Kum Kale; daí, ao longo de uma loxodromia desde Kum Kale até ao cabo Hellas; daí, ao longo das costas da Turquia e da Grécia até ao ponto de partida.

b) Levante (divisão 37.3.2)

As águas do mar Mediterrâneo a leste de uma linha que começa na costa do norte de África a 25o00′ de longitude leste, em direcção a verdadeiro norte até 34o00′ de latitude norte; daí, verdadeiro leste até 29o00′ de longitude leste; daí, verdadeiro norte até à costa da Turquia; daí, ao longo das costas da Turquia e outros países do Mediterrâneo oriental, até ao ponto de partida.

O mar Negro (subzona 37.4) inclui as seguintes divisões:

a) Mar de Mármara (divisão 37.4.1)

As águas do mar de Mármara limitadas, a oeste, por uma linha traçada desde cabo Hellas até Kum Kale, à entrada dos Dardanelos e, a leste, por uma linha atravessando o Bósforo, desde Kumdere.

b) Mar Negro (divisão 37.4.2)

As águas do mar Negro e águas adjacentes limitadas a sudoeste por uma linha que atravessa o Bósforo, desde Kumdere, e limitada a nordeste por uma linha traçada desde Ponto Takil, na península de Kerch, até Ponto Panagija, na península de Taman.

c) Mar de Azov (divisão 37.4.3)

As águas do mar de Azov a norte de uma linha traçada desde a entrada meridional do estreito de Kerch, com início em Ponto Takil (45o06′ N, 36o27′ E), na península de Kerch, através do estreito de Kerch até Ponto Panagija (45o08′ N, e 36o38′ E) na península de Taman.

ATLÂNTICO SUDOESTE (zona principal de pesca 41)

O mapa C do anexo III apresenta as fronteiras e as subdivisões do Atlântico sudoeste (zona principal de pesca 41).

Segue-se uma descrição destas áreas.

O Atlântico sudoeste (zona principal de pesca 41) define-se pelas águas limitadas por uma linha que começa na costa da América do Sul, seguindo ao longo do paralelo de 5o00′ de latitude norte, até ao meridiano de 30o00′ de longitude oeste; daí, verdadeiro sul até ao equador; daí, verdadeiro leste até ao meridiano de 20o00′ de longitude oeste; daí, verdadeiro sul até ao paralelo de 50o00′ de latitude sul; daí, verdadeiro oeste até ao meridiano a 50o00′ de longitude oeste; daí, verdadeiro sul até ao paralelo de 60o00′ de latitude sul; daí, verdadeiro oeste até ao meridiano de 67o16′ de longitude oeste; daí, verdadeiro norte até ao ponto situado a 56o22′ S 67o16′ O; daí, verdadeiro leste ao longo de uma linha situada a 56o22′ S até ao ponto situado a 65o43′ O; daí, seguindo a linha que reúne os pontos situados a 55o22′ S 65o43′ O, 55o11′ S 66o04′ O e 55o07′ S 66o25′ O; daí, numa direcção norte ao longo da costa da América do Sul até ao ponto de partida.

O Atlântico sudoeste divide-se nas seguintes subzonas:

Divisão amazónica (divisão 41.1.1)

As águas limitadas por uma linha com início na costa da América do Sul a 5o00′ de latitude norte seguindo, ao longo deste paralelo, até ao meridiano de 40o00′ de longitude oeste; daí, verdadeiro sul até ao ponto em que este meridiano intercepta a costa do Brasil; daí, numa direcção noroeste ao longo da costa da América do Sul até ao ponto de partida.

Divisão Natal (divisão 41.1.2)

As águas limitadas por uma linha em direcção a verdadeiro norte, desde a costa do Brasil, ao longo do meridiano de 40o00′ de longitude oeste até ao ponto em que intercepta o equador; daí, verdadeiro leste ao longo do equador até ao meridiano de 32o00′ O; daí, verdadeiro sul até ao paralelo de 10o00′ de latitude sul; daí, verdadeiro oeste até ao ponto em que o paralelo de 10o00′ S intercepta a costa da América do Sul; daí, numa direcção norte ao longo da costa da América do Sul, até ao ponto de partida.

Divisão Salvador (divisão 41.1.3)

As águas limitadas por uma linha traçada em direcção a verdadeiro leste, desde a costa da América do Sul, num ponto situado a 10o00′ de latitude sul, até ao ponto em que intercepta o meridiano de 35o00′ de longitude oeste; daí, verdadeiro sul até ao paralelo de 20o00′ de latitude sul; daí, verdadeiro oeste ao longo deste paralelo até à costa da América do Sul; daí, numa direcção norte ao longo da costa da América do Sul, até ao ponto de partida.

Divisão oceânica norte (divisão 41.1.4)

As águas limitadas por uma linha traçada em direcção a verdadeiro leste, a partir de um ponto situado a 5o00′ N 40o00′ O, até ao meridiano de 30o00′ de longitude oeste; daí, verdadeiro sul até ao equador; daí, verdadeiro leste até ao meridiano de 20o00′ de longitude oeste; daí, verdadeiro sul até ao paralelo de 20o00′ de latitude sul; daí, verdadeiro oeste até ao meridiano de 35o00′ de longitude oeste; daí, verdadeiro norte até ao paralelo de 10o00′ de latitude sul; daí, verdadeiro leste até ao meridiano de 32o00′ de longitude oeste; daí, verdadeiro norte até ao equador; daí, verdadeiro oeste até ao meridiano de 40o00′ de longitude oeste; daí, verdadeiro norte até ao ponto de partida.

Divisão Santos (divisão 41.2.1)

As águas limitadas por uma linha traçada em direcção a verdadeiro leste, a partir da costa da América do Sul num ponto situado a 20o00′ de latitude sul, até ao ponto em que intercepta o meridiano de 39o00′ de longitude oeste; daí, verdadeiro sul até ao paralelo de 29o00′ de latitude sul; daí, verdadeiro oeste ao longo deste paralelo até à costa da América do Sul; daí, numa direcção norte ao longo da costa da América do Sul até ao ponto de partida.

Divisão Rio Grande (divisão 41.2.2)

As águas limitadas por uma linha traçada em direcção a verdadeiro leste, desde a costa da América do Sul num ponto situado a 29o00′ de latitude sul até ao ponto em que intercepta o meridiano de 45o00′ de longitude oeste; daí, verdadeiro sul até ao paralelo de 34o00′ de latitude sul; daí, verdadeiro oeste ao longo deste paralelo até à costa da América do Sul; daí, numa direcção norte ao longo da costa da América do Sul até ao ponto de partida.

Divisão Platense (divisão 41.2.3)

As águas limitadas por uma linha traçada em direcção a verdadeiro leste, a partir da costa da América do Sul, num ponto situado a 34o00′ de latitude sul, até ao ponto em que intercepta o meridiano de 50o00′ de longitude oeste; daí, verdadeiro sul até ao paralelo de 40o00′ de latitude sul; daí, verdadeiro oeste ao longo deste paralelo até à costa da América do Sul; daí, numa direcção norte ao longo da costa da América do Sul até ao ponto de partida.

Divisão oceânica centro (divisão 41.2.4)

As águas limitadas por uma linha traçada em direcção a verdadeiro leste, a partir de um ponto situado a 20o00′ S 39o00′ O, até ao meridiano de 20o00′ de latitude oeste; daí, verdadeiro sul até ao paralelo de 40o00′ de latitude sul; daí, verdadeiro oeste até ao meridiano de 50o00′ de latitude oeste; daí, verdadeiro norte até ao paralelo de 34o00′ de latitude sul; daí, verdadeiro leste até ao meridiano de 45o00′ de longitude oeste; daí, verdadeiro norte até ao paralelo de 29o00′ de latitude sul; daí, verdadeiro leste até ao meridiano de 39o00′ de longitude oeste; daí, verdadeiro norte até ao ponto de partida.

Divisão Patagónia norte (divisão 41.3.1)

As águas limitadas por uma linha traçada em direcção a verdadeiro leste a partir da costa da América do Sul, num ponto situado a 40o00′ de latitude sul, até ao ponto em que intercepta o meridiano de 50o00′ de longitude oeste; daí, verdadeiro sul até ao paralelo de 48o00′ de latitude sul; daí, verdadeiro oeste ao longo deste paralelo até à costa da América do Sul; daí, numa direcção norte ao longo da costa da América do Sul até ao ponto de partida.

Divisão Patagónia sul (divisão 41.3.2)

As águas limitadas por uma linha traçada em direcção a verdadeiro leste, a partir da costa da América do Sul, num ponto situado a 48o00′ de latitude sul, até ao ponto em que intercepta o meridiano de 50o00′ de longitude oeste; daí, verdadeiro sul até ao paralelo de 60o00′ de latitude sul; daí, verdadeiro oeste ao longo deste paralelo até ao meridiano de 67o16′ de longitude oeste; daí, verdadeiro norte até ao ponto situado a 56o22′ S 67o16′ O; daí, ao longo de uma loxodromia que une os pontos situados a 56o22′ S 65o43′ O; 55o22′ S 65o43′ O; 55o11′ S 66o04′ O; 55o07′ S 66o25′ O; daí, numa direcção norte ao longo da costa da América do Sul até ao ponto de partida.

Divisão oceânica sul (divisão 41.3.3)

As águas limitadas por uma linha traçada em direcção a verdadeiro leste, a partir de um ponto situado a 40o00′ S 50o00′ O até ao meridiano de 20o00′ de longitude oeste; daí, verdadeiro sul até ao paralelo de 50o00′ de latitude sul; daí, verdadeiro norte até ao ponto de partida.

ATLÂNTICO SUDESTE (zona principal de pesca 47)

O mapa D do anexo III apresenta as fronteiras e subdivisões do Atlântico sudeste. Segue-se uma descrição da área da Convenção da Comissão Internacional das Pescas do Atlântico Sudeste (ICSEAF).

O Atlântico sudeste (zona principal de pesca 47) inclui as águas limitadas por uma linha com início num ponto a 6o04′36′′ de latitude sul e 12o19′48′′ de longitude leste; daí, numa direcção noroeste ao longo de uma loxodromia até um ponto na intercepção do meridiano de 12o leste com o paralelo de 6o sul; daí, verdadeiro oeste ao longo deste paralelo até ao meridiano de 20o oeste; daí, verdadeiro sul ao longo deste meridiano até ao paralelo de 50o sul; daí, verdadeiro leste ao longo deste paralelo até ao meridiano de 30o leste; daí, verdadeiro norte ao longo deste meridiano até à costa do continente africano; daí, numa direcção oeste ao longo desta costa até ao ponto de partida.

O Atlântico sudeste (zona principal de pesca 47) subdivide-se da seguinte forma:

Subzona costa ocidental (subzona 47.1)

a) Divisão cabo Palmeirinhas (divisão 47.1.1)

As águas situadas entre 6o00′ de latitude sul e 10o00′ de latitude sul e a leste de 10o00′ de longitude leste. Desta divisão, excluem-se as águas do estuário do Congo, isto é, as águas a nordeste da linha traçada a partir da Ponta do Padrão (6o04′36′′ S e 12o19′48′′ E) até um ponto situado a 6o00′ S e 12o00′ E.

b) Divisão cabo Salinas (divisão 47.1.2)

As águas situadas entre 10o00′ de latitude sul e 15o00′ de latitude sul a leste de 10o00′ de longitude leste.

c) Divisão Cunene (divisão 47.1.3)

As águas situadas entre 15o00′ de latitude sul e 20o00′ de latitude sul a leste de 10o00′ de longitude leste.

d) Divisão cabo Cross (divisão 47.1.4)

As águas situadas entre 20o00′ de latitude sul e 25o00′ de latitude sul a leste de 10o00′ de longitude leste.

e) Divisão rio Orange (divisão 47.1.5)

As águas situadas entre 25o00′ de latitude sul e 30o00′ de latitude sul a leste de 10o00′ de longitude leste.

f) Divisão cabo da Boa Esperança (divisão 47.1.6)

As águas situadas entre 30o00′ de latitude sul e 40o00′ de latitude sul e entre 10o00′ de longitude leste e 20o00′ de longitude leste.

Subzona costa do cabo das Agulhas (subzona 47.2)

a) Divisão Agulhas centro (divisão 47.2.1)

As águas a norte de 40o00′ de latitude sul entre 20o00′ de longitude leste e 25o00′ de longitude leste.

b) Divisão Agulhas leste (divisão 47.2.2)

As águas a norte de 40o00′ de latitude sul entre 25o00′ de longitude leste e 30o00′ de longitude leste.

Subzona oceânica sul (subzona 47.3)

As águas entre 40o00′ de latitude sul e 50o00′ de latitude sul e entre 10o00′ de longitude leste e 30o00′ de longitude leste.

Subzona Tristão da Cunha (subzona 47.4)

As águas entre 20o00′ de latitude sul e 50o00′ de latitude sul e entre 20o00′ de longitude oeste e 10o00′ de longitude leste.

Subzona Santa Helena e Ascensão (subzona 47.5)

As águas entre 6o00′ de latitude sul e 20o00′ de latitude sul e entre 20o00′ de longitude oeste e 10o00′ de longitude leste.

OCEANO ÍNDICO OESTE (zona principal de pesca 51)

O oceano Índico oeste inclui em geral:

a)	O mar Vermelho;

b)	O golfo de Aden;

c)	O golfo entre a costa do Irão e a península Arábica;

d)	O mar Arábico;

e)	A parte do oceano Índico, incluindo o canal de Moçambique, limitada pelos meridianos de 30o00′ E e 80o00′ E e a norte da linha de convergência do Antárctico, incluindo as águas em torno de Sri Lanka.

O mapa E do anexo III apresenta as fronteiras e as subdivisões do oceano Índico oeste (zona principal de pesca 51).

O oceano Índico Oeste é definido pelas seguintes fronteiras:

—	a fronteira com o mar Mediterrâneo: a entrada setentrional do canal de Suez,

—	a fronteira marítima ocidental: uma linha que começa na costa leste de África num ponto situado a 30o00′ E de longitude traçada em direcção a verdadeiro sul até 45o00′ de latitude sul,

—

a fronteira marítima oriental: uma loxodromia que começa na costa sudeste da Índia (Point Calimere) traçada numa direcção nordeste até um ponto a 82o00′ de longitude leste e 11o00′ de latitude norte; daí, verdadeiro leste até ao meridiano de 85o00′ E; daí, verdadeiro sul até ao paralelo de 3o00′ N; daí, verdadeiro oeste até ao meridiano de 80o00′ E; daí, verdadeiro sul até ao paralelo de 45o00′ S,

—	a fronteira meridional: uma linha traçada ao longo do paralelo 45o00′ S, desde 30o00′ de longitude leste até 80o00′ de longitude leste.

O oceano Índico oeste é subdividido da seguinte forma:

Subzona mar Vermelho (subzona 51.1)

—	Limite setentrional: entrada setentrional do canal de Suez,

—

Limite meridional: uma loxodromia traçada a partir da fronteira entre a Etiópia e a República de Djibouti, na costa de África, através da embocadura do mar Vermelho, até à fronteira entre a antiga República Árabe do Iémen e a antiga República Democrática Popular do Iémen do Sul, na península Arábica.

Subzona Golfo (subzona 51.2)

A embocadura do Golfo é fechada por uma linha com início no extremo norte de Ra′s Musandam e que continua para verdadeiro leste até à costa do Irão.

Subzona mar Arábico ocidental (subzona 51.3)

As fronteiras oriental e meridional são formadas por uma linha com início na fronteira irano-paquistanesa, na costa da Ásia, traçada em direcção a verdadeiro sul até ao paralelo 20o00′ N; daí, verdadeiro leste até ao meridiano 65o00′ E; daí, verdadeiro sul até ao paralelo 10o00′ N; daí, verdadeiro oeste até à costa de África; outras fronteiras marítimas são as fronteiras comuns com as subzonas 51.1 e 51.2 (ver acima).

Subzona mar Arábico oriental, Laquedivas e Sri Lanka (subzona 51.4)

A fronteira marítima é formada por uma linha com início na costa da Ásia, na fronteira irano-paquistanesa, traçada em direcção a verdadeiro sul até ao paralelo 20o00′ N; daí, verdadeiro leste até ao meridiano 65o00′ E; daí, verdadeiro sul até ao paralelo 10o00′ S; daí, verdadeiro leste até ao meridiano 80o00′ E; daí, verdadeiro norte até ao paralelo 3o00′ N; daí, verdadeiro leste até ao meridiano 85o00′ E; daí, verdadeiro norte até ao paralelo 11o00′ N; daí, verdadeiro oeste até ao meridiano 82o00′ E; daí, ao longo de uma loxodromia, numa direcção sudoeste, até à costa sudeste da Índia.

Subzona Somália, Quénia e Tanzânia (subzona 51.5)

Uma linha com início na costa da Somália a 10o00′ N, traçada para verdadeiro leste até ao meridiano 65o00′ E; daí, verdadeiro sul até ao paralelo 10o00′ S; daí, verdadeiro oeste até ao meridiano 45o00′ E; daí, verdadeiro sul até ao paralelo 10o28′ S; daí, verdadeiro oeste até à costa leste de África, entre Ras Mwambo (a norte) e Mwambo Village (a sul).

Subzona Madagáscar e do canal de Moçambique (subzona 51.6)

Uma linha com início na costa leste de África, entre Ras Mwambo (a norte) e Mwambo Village (a sul) a 10o28′ de latitude sul, traçada para verdadeiro leste até ao meridiano 45o00′ E; daí, verdadeiro norte até ao paralelo 10o00′; daí, verdadeiro leste até ao meridiano 55o00′ E; daí, verdadeiro sul até ao paralelo 30o00′ S; daí, verdadeiro oeste até ao meridiano 40o00′ E; daí, verdadeiro norte até à costa de Moçambique.

Subzona oceânica (oceano Índico Oeste) (subzona 51.7)

Uma linha com início num ponto a 10o00′ de latitude sul e 55o00′ de longitude leste, traçada para verdadeiro leste até ao meridiano 80o00′ E; daí, verdadeiro sul até ao paralelo 45o00′ S; daí, verdadeiro oeste até ao meridiano 40o00′ E; daí, verdadeiro norte até ao paralelo 30o00′ S; daí, verdadeiro leste até ao meridiano 55o00′ E; daí, verdadeiro norte até à posição de partida, no paralelo 10o00′ S.

Subzona Moçambique (subzona 51.8)

A subzona inclui as águas a norte do paralelo 45o00′ S, entre os meridianos 30o00′ E e 40o00′ E. Por sua vez, subdivide-se em duas divisões.

Divisão Edouard e Marion (divisão 51.8.1)

As águas limitadas pelos paralelos 40o00′ S e 50o00′ S e os meridianos 30o00′ E e 40o00′ E.

Divisão do Zambeze (divisão 51.8.2)

As águas a norte do paralelo 40o00′ S e entre os meridianos 30o00′ E e 40o00′ E.

ANEXO III

A: ATLÂNTICO CENTRO-ESTE (zona principal de pesca 34)

B: MEDITERRÂNEO E MAR NEGRO (zona principal de pesca 37)

C: ATLÂNTICO SUDOESTE (zona principal de pesca 41)

D: ATLÂNTICO SUDESTE (zona principal de pesca 47)

E: OCEANO ÍNDICO OESTE (zona principal de pesca 51)

ANEXO IV

LISTA DAS ESPÉCIES SOBRE AS QUAIS SE DEVEM APRESENTAR DADOS RELATIVOS A CADA UMA DAS PRINCIPAIS ZONAS DE PESCA

A lista que a seguir se apresenta inclui as espécies sobre as quais foram incluídos dados relativos às capturas nas estatísticas oficiais. Os Estados-Membros devem apresentar dados sobre cada uma das espécies identificadas sempre que estes existirem. Quando as espécies não possam ser identificadas individualmente, os dados deverão ser agregados e apresentados na rubrica que represente o maior grau de pormenor possível.

Nota

«a.n.c.» é a abreviatura de «ainda não classificados».

ATLÂNTICO CENTRO-OESTE (zona de pesca principal 34)

Nome português	Código de três letras	Nome científico	Nome inglês
Enguia europeia	ELE	Anguilla anguilla	European eel
Sáveis a.n.c.	SHZ	Alosa spp.	Shads n.e.i.
Capasseca	ILI	Ilisha africana	West African ilisha
Peixes-chatos a.n.c.	FLX	Pleuronectiformes	Flatfishes n.e.i.
Cartas	LEF	Bothidae	Lefteye flounders
Linguado legítimo	SOL	Solea vulgaris	Common sole
Língua	CET	Dicologoglossa cuneata	Wedge (= Senegal) sole
Soleídeos a.n.c.	SOX	Soleidae	Soles n.e.i.
Línguas de cão a.n.c.	TOX	Cynoglossidae	Tonguefishes n.e.i.
Areeiro	MEG	Lepidorhombus whiffiagonis	Megrim
…	LEZ	Lepidorhombus spp.	Megrims n.e.i.
Abrótea do alto	GFB	Phycis blennoides	Greater forkbeard
Faneca	BIB	Trisopterus luscus	Pouting (= Bib)
Verdinho	WHB	Micromesistius poutassou	Blue whiting (= Poutassou)
Pescada branca	HKE	Merluccius merluccius	European hake
Pescada negra	HKM	Merluccius senegalensis	Senegalese hake
Pescadas a.n.c.	HKX	Merluccius spp.	Hakes n.e.i.
Gadiformes a.n.c.	GAD	Gadiformes	Gadiformes n.e.i.
Bagres a.n.c.	CAX	Ariidee	Sea catfishes n.e.i.
Congro	COE	Conger conger	European conger
Congros a.n.c.	COX	Congridae	Conger eels n.e.i.
Trombeteiro	SNS	Macrorhamphosus scolopax	Slender snipefish
Solha do Alasca	ALF	Beryx spp.	Alfonsinos
Galo negro	JOD	Zeus faber	John dory
Galo branco	JOS	Zenopsis conchifer	Silvery John dory
Pimpins	BOR	Caproidae	Boar fishes
Percomorfos demersais a.n.c.	DPX	Perciformes	Demersal percomorphs n.e.i.
Mero legítimo	GPD	Epinephelus guaza	Dusky grouper
Garoupa legítima	GPW	Epinephelus aeneus	White grouper
Garoupas e meros a.n.c.	GPX	Epinephelus spp.	Groupers n.e.i.
Cherne	WRF	Polyprion americanus	Wreckfish
Serranídeos a.n.c.	BSX	Serranidae	Groupers, seabasses n.e.i.
Robalo-baila	SPU	Dicentrarchus punctatus	Spotted seabass
Robalo legítimo	BSS	Dicentrarchus labrax	Seabass
Fura-vasos a.n.c.	BIG	Priacanthus spp.	Bigeyes n.e.i.
Apogonídeos a.n.c.	APO	Apogonidae	Cardinal fishes n.e.i.
Paletas	TIS	Branchiostegidae	Tilefishes
Peixes-rubi, etc.	EMT	Emmelichthyidae	Bonnetmouths, rubyfishes, etc.
Lucianos a.n.c.	SNA	Lutjanus spp.	Snappers n.e.i.
Lutianídeos a.n.c.	SNX	Lutjanidae	Snappers, iobfishes, n.e.i.
Pombo	GBR	Plectorhinchus mediterraneus	Rubberlip grunt
Roncador-bravura	BGR	Pomadasys incisus	Bastard grunt
Roncador de pintas	BUR	Pomadasys jubelini	Sompat grunt
Colo-colo	GRB	Brachydeuterus auritus	Bigeye grunt
Roncadores a.n.c.	GRX	Haemulidae (= Pomedasyidae)	Grunts, sweetlips, n.e.i.
Roncadeiras	DRU	Sciaena spp.	Drums
Calafate de riscas	COB	Umbrina cirrosa	Shi drum (= Corb)
Corvina legítima	MGR	Argyrosomus regius	Meagre
Rabeta africana	DRS	Pteroscion peli	Boe drum
Rainha de lei	CKL	Pseudotolithus brachygnatus	Law croaker
Rainha-senegal	PSS	Pseudotolithus senegalensis	Cassava croaker
Rainha-bobo	PSE	Pseudotolithus elongatus	Bobo croaker
Rainhas	CKW	Pseudotolithus spp.	West African croakers
Escienídeos	CDX	Sciaenidae	Croakers, drums n.e.i.
Goraz	SBR	Pagellus bogaraveo	Red (= Blackspot) seabream
Bica	PAC	Pagellus erythrinus	Common pandora
Besugo	SBA	Pagellus acarne	Axillary seabream
Bica-buço	PAR	Pagellus bellottii	Red pandora
Besugos a.n.c.	PAX	Pagellus spp.	Pandoras n.e.i.
Sargos a.n.c.	SRG	Diplodus spp.	Sargo breams, n.e.i.
Cachucho	DEL	Dentex macrophthalmus	Large-eye dentex
Capatão legítimo	DEC	Dentex dentex	Common dentex
Dentão de Angola	DEA	Dentex angolensis	Angolan dentex
Dentão do Congo	DNC	Dentex congoensis	Congo dentex
Dentão a.n.c.	DEX	Dentex spp.	Dentex n.e.i.
Choupa	BRB	Spondyliosoma cantharus	Black seabream
Dobradiça	SBS	Oblada melanura	Saddled seabream
Pargo ruço	BSC	Sparus caeruleostictus	Bluespotted seabream
Pargo legítimo	RPG	Sparus pagrus	Red porgy
Dourada	SBG	Sparus auratus	Gilthead seabream
Pargos a.n.c.	SBP	Sparus (= Pagrus) spp.	Pargo breams, n.e.i.
Boga do mar	BOG	Boops boops	Bogue
Esparídeos a.n.c.	SBX	Sparidae	Porgies, seabreams, n.e.i.
Trombeiros	PIC	Spicara spp.	Picarels
Salmonetes	MUX	Mullus spp.	Surmullets (= Red mullets)
Salmonete barbudo	GOA	Pseudopeneus prayensis	West African goatfish
Salmonetes a.n.c.	MUM	Mullidae	Goatfishes, red mullets n.e.i.
Enxada africana	SIC	Drepane africana	African sicklefish
Efipídeos	SPA	Ephippidae	Spadefishes
Percoídeos	PRC	Percoidei	Percoids n.e.i.
Falsa abrótea	BRD	Brotula barbata	Bearded brotula
Unhas	SUR	Acanthuridae	Surgeonfishes
Triglídeos	GUX	Triglidae	Gurnards, searobins n.e.i.
Cangulos	TRI	Balistidae	Triggerfishes, durgons
Tamboril	MON	Lophius piscatorius	Angler (= Monk)
Tamboris a.n.c.	ANF	Lophiidae	Anglerfishes n.e.i.
Agalhas e agulhetas a.n.c.	BEN	Belonidae	Needlefishes, n.e.i.
Peixes voadores a.n.c.	FLY	Exocoetidae	Flying fishes n.e.i.
Bicudas	BAR	Sphyraena spp.	Barracudas
Tainha-olhalvo	MUF	Mugil cephalus	Flathead grey mullet
Barbudo gigante	TGA	Polydactylus quadrifilis	Giant African threadfin
Barbudo-de-dez-barbas	GAL	Galeoides decadactylus	Lesser African threadfin
Barbudo real	PET	Pentanemus quinquarius	Royal threadfin
Barbudos a.n.c.	THF	Polynemidae	Threadfins, tasselfishes n.e.i.
Percomorfos pelágicos	PPX	Perciformes	Pelagic percomorphs n.e.i.
Anchova	BLU	Pomatomus saltatrix	Bluefish
Fogueteiro galego	CBA	Rachycentron canadum	Cobia
Carapau	HOM	Trachurus trachurus	Atlantic horse mackerel
Carapaus a.n.c.	JAX	Trachurus spp.	Jack and horse mackerels n.e.i.
Charros	SDX	Decapterus spp.	Scads
Xaréu-macoa	CVJ	Caranx hippos	Crevalle jack
Charro-amarelo	HMV	Decapterus rhonchus	False scad
Xaréus e charros a.n.c.	TRE	Caranx spp.	Jacks, crevalles n.e.i.
Corcovado africano	LUK	Selene dorsalis	Lookdown fish
Sereias	POX	Trachinotus spp.	Pompanos
Charuteiros a.n.c.	AMX	Seriola spp.	Amberjacks n.e.i.
Palombeta	LEE	Lichia amia	Leerfish (= Garrick)
Prato de alumínio	BUA	Chloroscombrus chrysurus	Atlantic bumper
Doirado	DOL	Coryphaena hippurus	Common dolphinfish
Pampo-godinho	BLB	Stromateus fiatola	Blue butterfish
Pampos e pâmpanos	BUX	Stromateidae	Butterfishes, silver pomfrets
Flecha	BOF	Albula vulpes	Bonefish
Sardinela lombuda	SAA	SardineIla aurita	Round sardinella
Sardinela da Madeira	SAE	Sardinella madeirensis	Madeiran sardinella
Sardinelas	SIX	Sardinella spp.	Sardinellas
Galucha	BOA	Ethmalosa fimbriata	Bonga shad
Sardinha	PIL	Sardina pilchardus	European pilchard (sardine)
Biqueirão	ANE	Engraulis encrasicolus	European anchovy
Clupeídeos a.n.c.	CLU	Clupeoidei	Clupeoids n.e.i.
Sarrajão, bonito	BON	Sarda sarda	Atlantic bonito
Bonito-dente de cão, palmeta	BOP	Orcynopsis unicolor	Plain bonito
Serra da Índia	WAH	Acanthocybium solandri	Wahoo
Serra branca	MAW	Scomberomorus tritor	West African Spanish mackerel
Judeus	FRZ	Auxis tharard, A rochei	Frigate and bullet tunas
Atum rabilho	BFT	Thunnus thynnus	Northern bluefin tuna
Atum voador	ALB	Thunnus alalunga	Albacore
Atum albacora	YFT	Thunnus albacares	Yellowfin tuna
Patudo	BET	Thunnus obesus	Big eye tuna
Tunídeos a.n.c.	TUN	Thunnini	Tunas n.e.i.
Espadartes-serra	SAW	Pristidae	Sawfishes
Veleiro do Atlântico	SAI	Istiophorus albicans	Atlantic sailfish
Espadim azul do Atlântico	BUM	Makaira nigricans	Atlantic blue marlin
Espadim branco do Atlântico	WHM	Tetrepturus albidus	Atlantic white marlin
Espadins e veleiros	BIL	Istiopboridae	Marlins, sailfishes, spearfishes
Espadarte	SWO	Xiphias gladius	Swordfish
Peixes afins do atum a.n.c.	TUX	Scombroidei	Tuna-like fishes n.e.i.
Lírio	LHT	Trichiurus lepturus	Largehead hairtail
Peixe-espada	SFS	Lepidopus caudatus	Silver scabbardfish
Peixe-espada preto	BSF	Aphanopus carbo	Black scabbardfish
Peixes-espada e lírios a.n.c.	CUT	Trichiuridae	Hairtails, cutlassfishes, n.e.i.
Cavala	MAS	Scomber japonicus	Chub mackerel
Sarda	MAC	Scomber scombrus	Atlantic mackerel
Cavalas e sardas a.n.c.	MAZ	Scomber spp.	Scomber mackerels n.e.i.
Peixes afins da cavala a.n.c.	MKX	Scombroidei	Mackerel-like fishes n.e.i.
Tubarão-raposo	ALV	Alopias vulpinus	Thresher shark
Tubarão-raposo olhudo	BTH	Alopias superciliosus	Bigeye thresher
Tubarão-anequim	MAK	Isurus spp.	Mako sharks
Tintureira	BSH	Prionace glauca	Blue shark
Tubarão luzidio	FAL	Carcharhinus falciformis	Silky shark
Tubarão-martelo	SPZ	Sphyrna zygaena	Smooth hammerhead
Tubarão-martelo recortado	SPL	Sphyrna lewini	Scalloped hammerhead
Tubarões-martelo, etc. a.n.c.	SPY	Sphyrnidae	Hammerhead sharks, etc. n.e.i.
Lixa	SCK	Dalatias licha	Kitefin shark
Violas, etc. a.n.c.	GTF	Rhinobatidae	Guitarfishes, etc. n.e.i.
Cações a.n.c.	SDV	Mustelus spp.	Smoothhounds
Raias a.n.c.	SRX	Rajiformes	Skates and rays n.e.i.
Tubarões, raias, etc., a.n.c	SKX	Elasmobranchii	Sharks, rays, skates, n.e.i.
Peixes ósseos marinhos	MZZ	Osteichthyes	Marine fishes n.e.i.
Caranguejos-do-mar	CRA	Reptantia	Marine crabs n.e.i.
Lagostas a.n.c.	SLV	Panulirus spp.	Tropical spiny lobsters n.e.i.
Lagostas «Palinurus» a.n.c.	CRW	Palinurus spp.	Palinurid spiny lobsters n.e.i.
Lagostim	NEP	Nephrops norvegicus	Norway lobster
Lavagante	LBE	Homarus gammarus	European lobster
Gamba manchada	TGS	Penaeus kerathurus	Caramote prawn
Camarão rosado do sul	SOP	Penaeus notialis	Southern pink shrimp
Camarões «Penaeus» a.n.c.	PEN	Penaeus spp.	Penaeus shrimps n.e.i.
Gamba branca	DPS	Parapenaeus longirostris	Deepwater rose shrimp
Camarão guinéu	GUS	Parapenaeopsis atlantica	Guinea shrimp
Carabineiro cardeal	SSH	Plesiopenaeus edwardsianus	Scarlet shrimp
Camarões palemonídeos	PAL	Palaemonidae	Palaemonid shrimps
Decápodos «Natantia» a.n.c.	DCP	Natantia	Natantian decapods n.e.i.
Crustáceos marinhos a.n.c.	CRU	Crustacea	Marine crustaceans n.e.i.
Gastrópodes a.n.c.	GAS	Gastropoda	Gastropods n.e.i.
Ostras a.n.c.	OYC	Crassostrea spp.	Cupped oysters n.e.i.
Mexilhões a.n.c.	MSX	Mytilidae	Sea mussels n.e.i.
Cefalópodos a.n.c.	CEP	Cephalopoda	Cephalopods n.e.i.
Choco vulgar	CTC	Sepia officinalis	Common cuttlefish
Choco e chopos	CTL	Sepiidae, Sepiolidae	Cuttlefishes, bobtail squids
Lulas	SQC	Loligo spp.	Common squids
Polvo vulgar	OCC	Octopus vulgaris	Common octopus
Polvos	OCT	Octopodidae	Octopuses
Lulas a.n.c.	SQU	Loliginidae, Ommastrephidae	Squids n.e.i.
Moluscos marinhos a.n.c.	MOL	Mollusca	Marine molluscs n.e.i.
Tartarugas marinhas a.n.c.	TTX	Testudinata	Marine turtles n.e.i.

MEDITERRÂNEO E MAR NEGRO (zona de pesca principal 37)

Nome português	Código de três letras	Nome científico	Nome inglês
Esturjões a.n.c.	STU	Acipenseridae	Sturgeons n.e.i.
Enguia europeia	ELE	Anguilla anguilla	European eel
Sável do mar Negro	SHC	Alosa pontica	Pontic shad
Sáveis e savelhas a.n.c.	SHD	Alosa spp.	Shads n.e.i.
Espadilha do mar Negro	CLA	Clupeonella cultriventris	Azov tyulka
Peixes-chatos a.n.c.	FLX	Pleuronectiformes	Flatfishes n.e.i.
Solha	PLE	Pleuronectes platessa	European plaice
Solha das pedras	FLE	Platichthys flesus	European flounder
Linguado legítimo	SOL	Solea solea	Common sole
…	SOO	Solea spp.	Soles n.e.i.
Areeiro	MEG	Lepidorhombus whiffiagonis	Megrim
…	LEZ	Lepidorhombus spp.	Megrims n.e.i.
Pregado	TUR	Psetta maxima	Turbot
Pregado do mar Negro	TUB	Psetta maeotica	Black Sea turbot
Abrótea do alto	GFB	Phycis blennoides	Greater forkbeard
Fanecão	POD	Trisopterus minutus	Poor cod
Faneca	BIB	Trisopterus luscus	Pouting (= Bib)
Verdinho	WHB	Micromesistius poutassou	Blue whiting (= Poutassou)
Badejo	WHG	Merlangius merlangus	Whiting
Pescada branca	HKE	Merluccius merluccius	European hake
Gadiformes a.n.c.	GAD	Gadiformes	Gadiformes n.e.i.
Argentinídeos	ARG	Argentina spp.	Argentines
Lagarto escamudo	LIB	Saurida undosquamis	Brushtooth lizardfish
Lagartos a.n.c.	LIX	Synodontidae	Lizardfishes n.e.i.
Congro	COE	Conger conger	European conger
Congros a.n.c.	COX	Congridae	Conger eels n.e.i.
Galo negro	JOD	Zeus faber	John Dory
Percomorfos demersais a.n.c.	DPX	Perciformes	Demersal percomorphs n.e.i.
Mero legítimo	GPD	Epinephelus marginatus	Dusky grouper
Garoupa legítima	GPW	Epinephelus aeneus	White grouper
Garoupas e meros a.n.c.	GPX	Epinephelus spp.	Groupers n.e.i.
Cherne	WRF	Polyprion americanus	Wreckfish
Serrano-alecrim	CBR	Serranus cabrilla	Comber
Serranídeos a.n.c.	BSX	Serranidae	Groupers, seabasses n.e.i.
Robalo legítimo	BSS	Dicentrarchus labrax	Seabass
Robalos	BSE	Dicentrarchus spp.	Seabasses
Pombo	GBR	Plectorhinchus mediterraneus	Rubberlip grunt
Roncadeiras	DRU	Sciaena spp.	Drums
Calafate de riscas	COB	Umbrina cirrosa	Shi drum (= Corb)
Corvina legítima	MGR	Argyrosomus regius	Meagre
Escienídeos a.n.c.	CDX	Sciaenidae	Croakers, drums n.e.i.
Goraz	SBR	Pagellus bogaraveo	Red (= Blackspot) seabream
Bica	PAC	Pagellus erythrinus	Common pandora
Besugo	SBA	Pagellus acarne	Axillary seabream
Besugos a.n.c.	PAX	Pagellus spp.	Pandoras n.e.i.
Sargo legítimo	SWA	Diplodus sargus	White seabream
Sargos a.n.c.	SRG	Diplodus spp.	Sargo breams, n.e.i.
Cachucho	DEL	Dentex macrophthalmus	Large-eye dentex
Capatão legítimo	DEC	Dentex dentex	Common dentex
Dentão a.n.c.	DEX	Dentex spp.	Dentex n.e.i.
Choupa	BRB	Spondyliosoma cantharus	Black seabream
Dobradiça	SBS	Oblada melanura	Saddled sea bream
Pargo legítimo	RPG	Pagrus pagrus	Red porgy
Dourada	SBG	Sparus aurata	Gilthead seabream
Pargos a.n.c.	SBP	Pagrus spp.	Pargo breams, n.e.i.
Boga do mar	BOG	Boops boops	Bogue
Ferreira	SSB	Lithognithus mormyrus	Sand steenbras
Salema	SLM	Sarpa salpa	Salema (= Strepie)
Esparídeos a.n.c.	SBX	Sparidae	Porgies, seabreams, n.e.i.
Trombeiro-choupa	BPI	Spicara maena	Blotched picarel
Trombeiros	PIC	Spicara spp.	Picarels
Salmonete legítimo	MUR	Mullus surmuletus	Red mullet
Salmonete de vasa	MUT	Mullus barbatus	Striped mullet
Salmonetes	MUX	Mullus spp.	Surmullets (= Redmullets)
Peixe-aranha maior	WEG	Trachinus draco	Greater weever
Percoídeos a.n.c.	PRC	Percoidei	Percoids n.e.i.
Galeotas	SAN	Ammodytes spp.	Sandeels (= Sandlances)
Macuas	SPI	Siganus spp.	Spinefeet (= Rabbitfishes)
Cabozes do Atlântico	GOB	Gobius spp.	Atlantic gobies
Cabozes a.n.c.	GPA	Gobiidae	Gobies n.e.i.
Cantarilhos e rascassos a.n.c.	SCO	Scorpaenidae	Scorpionfishes, n.e.i.
Cabra-libra	GUN	Trigla lyra	Piper gurnard
Cabras e ruivos a.n.c.	GUX	Triglidae	Gurnards, searobins n.e.i.
Tamboril	MON	Lophius piscatorius	Angler (= Monk)
Tamboris a.n.c.	ANF	Lophiidae	Anglerfishes n.e.i.
Agulha	GAR	Belone belone	Garfish
Bicudas	BAR	Sphyraena spp	Barracudas
Tainha-olhalvo	MUF	Mugil cephalus	Flathead grey mullet
Peixes-rei	SIL	Atherinidae	Silversides (Sandsmelts)
Percomorfos pelágicos a.n.c.	PPX	Perciformes	Pelagic percomorphs n.e.i.
Anchova	BLU	Pomatomus saltatrix	Bluefish
Carapau	HOM	Trachurus trachurus	Atlantic horse mackerel
Carapau do Mediterrâneo	HMM	Trachurus mediterraneus	Mediterranean horse mackerel
Carapaus a.n.c.	JAX	Trachurus spp.	Jack and horse mackerels n.e.i.
Xaréus e charros a.n.c.	TRE	Caranx spp.	Jacks, crevalles n.e.i.
Charuteiro-catarino	AMB	Seriola dumerili	Greater amberjack
Charuteiros a.n.c.	AMX	Seriola spp.	Amberjacks n.e.i.
Palombeta	LEE	Lichia amia	Leerfish (= Garrick)
Carangídeos a.n.c.	CGX	Carangidae	Carangids n.e.i.
Xaputa	POA	Brama brama	Atlantic pomfret
Doirado	DOL	Coryphaena hippurus	Common dolphinfish
Sardinelas a.n.c.	SIX	Sardinella spp.	Sardinellas n.e.i.
Sardinha	PIL	Sardina pilchardus	European pilchard (= Sardine)
Espadilha	SPR	Sprattus sprattus	European sprat
Biqueirão	ANE	Engraulis encrasicolus	European anchovy
Clupeoídeos a.n.c.	CLU	Clupeoidei	Clupeoids n.e.i.
Sarrajão	BOM	Sarda sarda	Atlantic bonito
Bonito-dente de cão	BOP	Orcynopsis unicolor	Plain bonito
Judeus	FRZ	Auxis thazard A. rochei	Frigate and bullet tunas
Merma	LTA	Euthynnus alletteratus	Atlantic black skipjack
Gaiado	SKJ	Katsuwonus pelamis	Skipjack tuna
Atum sabilho	BFT	Thunnus thynnus	Northern bluefin tuna
Atum voador	ALB	Thunnus alalunga	Albacore
Patudo	BET	Thunnus obesus	Bigeye tuna
Tunídeos a.n.c.	TUN	Thunnini	Tunas n.e.i.
Veleiro do Atlântico	SAI	Istiophorus albicans	Atlantic sailfish
Espadins e veleiros	BIL	Istiophoridae	Marlins, sailfishes, spearfishes
Espadarte	SWO	Xiphias gladius	Swordfish
Peixes afins do atum a.n.c.	TUX	Scombroidei	Tuna-like fishes n.e.i.
Peixe-espada	SFS	Lepidopus caudatus	Silver scabbardfish
Cavala	MAS	Scomber iaponicus	Chub mackerel
Sarda	MAC	Scomber scombrus	Atlantic mackerel
Cavalas e sardas a.n.c.	MAS	Scomber spp.	Scomber mackerels n.e.i.
Peixes afins da cavala a.n.c.	MKX	Scombroidei	Mackerel-like fishes n.e.i.
Tubarão-frade	BSK	Cetorhinus maximus	Basking shark
Tubarão-raposo	ALV	Alopias vulpinus	Thresher
Tubarão-anequim	SMA	Isurus oxyrinchus	Shortfin mako
Leitão	SHO	Galeus melastomus	Blackmouth catshark
Tintureira	BSH	Prionace glauca	Blue shark
Tubarão corre-costa	CCP	Carcharhinus plumbeus	Sandbar shark
Tubarão-martelo	SPZ	Sphyrna zygaena	Smooth hammerhead
Tubarão-martelo recortado	SPL	Sphyrna lewini	Scalloped hammerhead
Galhudo	QUB	Squalus blainvillei	Longnose spurdog
Barroso	GUP	Centrophorus granulosus	Gulper shark
Gata-lixa	SCK	Dalatias licha	Kitefin shark
Lixinha da fundura	ETX	Etmopterus spinax	Velvet belly
Raia-pinta	RJC	Raja clavata	Thornback ray
Uge	JDP	Dasyatis pastinaca	Common stingray
Tubarão sardo	POR	Lamna nasus	Porbeagle
Pata-roxas	SCL	Scyliorhinus spp.	Catsharks, nursehound
Cações	SDV	Mustelus spp.	Smoothhounds
Galhudo malhado	DGS	Squalus acanthias	Picked (= Spiny) dogfish
Esqualídeos a.n.c.	DGX	Squalidae	Dogfish sharks n.e.i.
Anjo	AGN	Squatina squatina	Angelshark
Anjos	ASK	Squatinidae	Angelsharks, sand devils
Esqualiformes a.n.c.	SHX	Squaliformes	Large sharks n.e.i.
Violas	GTF	Rhinobatidae	Guitarfishes
Raias	SKA	Raja spp.	Skates
Raias a.n.c.	SRX	Rajiformes	Skates and rays n.e.i.
Tubarões, raias, etc. a.n.c.	SKX	Elasmobranchii	Sharks, rays and skates n.e.i.
Peixes ósseos marinhos a.n.c.	MZZ	Osteichthyes	Marine fishes n.e.i.
Sapateira	CRE	Cancer pagurus	Edible crab
Caranguejo verde do Mediterrâneo	CMR	Carcinus aestuaria	Mediterranean shore crab
Santola europeia	SCR	Maja squinado	Spinous spider crab
Caranguejos-do-mar a.n.c.	CRA	Brachyura	Marine crabs n.e.i.
Lagosta rósea	PSL	Palinurus mauritanicus	Pink spiny lobster
Lagosta castanha	SLO	Palinurus elephas	Common spiny lobster
Lagostas «Palinurus» a.n.c.	CRW	Palinurus spp.	Palinurid spiny lobsters n.e.i.
Lagostim	NEP	Nephrops norvegicus	Norway lobster
Lavagante	LBE	Homarus gammarus	European lobster
Gamba manchada	TGS	Melicertus kerathurus	Caramote prawn
Gamba branca	DPS	Parapenaeus Iongirostris	Deepwater rose shrimp
Carabineiro cardeal	SSH	Aristaeopsis edwardsiana	Scarlet shrimp
Camarão vermelho	ARA	Aristeus antennatus	Blue and red shrimp
Camarão branco legítimo	CPR	Palaemon serratus	Common prawn
Camarão negro	CSH	Crangon crangon	Common shrimp
Decápodos «Natantia» a.n.c.	DCP	Natantia	Natantian decapods n.e.i.
Zagaia-castanheta	MTS	Squillia mantis	Mantis squillid
Crustáceos marinhos a.n.c.	CRU	Crustacea	Marine crustaceans n.e.i.
Gastrópodes a.n.c.	GAS	Gastropoda	Gastropods n.e.i.
Borrelhos	PEE	Littorina littorea	Periwinkle
Ostra plana europeia	OYF	Ostrea edulis	European flat oyster
Ostra portuguesa	OYG	Crassostrea gigas	Pacific cupped oyster
Mexilhão do Mediterrâneo	MSM	Mytilus galloprovincialis	Mediterranean mussel
Vieira do Mediterrâneo	SJA	Pecten jacobeus	Great scallop
Búzios	MEU	Murex spp.	Murex
Berbigão vulgar	COC	Cardium edule	Common cockle
Pé de burrinho	SVE	Venus (= Chamelea) gallina	Striped Venus
Amêijoa branca	CTG	Ruditapes decussatus	Grooved carpetshell
Amêijoa macha	CTS	Venerupis pullastra	Carpetshell
Amêijoas a.n.c.	TPS	Tapes spp.	Carpetshells n.e.i.
Cadelinhas	DON	Donax spp.	Donax clams
Longueirões	RAZ	Solen spp.	Razor clams
Bivalves a.n.c.	CLX	Bivalvia	Clams n.e.i.
Cefalópodos a.n.c.	CEP	Cephalopoda	Cephalopods n.e.i.
Choco vulgar	CTC	Sepia officinalis	Common cuttlefish
Chocos e chopos	CTL	Sepiidae, Sepiolidae	Cuttlefishes, bobtail squids
Lulas	SQC	Loligo spp.	Common squids
Pota europeia	SQE	Todarodes sagittatus sagittattus.	European flying squid
Polvo vulgar	OCC	Octopus vulgaris	Common octopus
Polvos do alto	COM	Eledone spp.	Horned and musky octopuses
Polvos	OCZ	Octopodidae	Octopuses
Lulas a.n.c.	SQU	Loliginidae, Ommastrephidae	Squids n.e.i.
Moluscos marinhos a.n.c.	MOL	Mollusca	Marine molluscs n.e.i.
Tartarugas marinhas a.n.c.	TTX	Testudinata	Marine turtles n.e.i.
Ascídia violeta	SSG	Microcosmus sulcatus	Grooved sea-squirt
Ouriço-do-mar púrpura	URM	Paracentrotus lividus	Stony sea-urchin
Medusas	JEL	Rhopilema spp.	Jellyfishes

ATLÂNTICO SUDOESTE (zona de pesca principal 41)

Nome português	Código de três letras	Nome científico	Nome inglês
Sáveis e savelhas a.n.c.	SHZ	Alosa spp.	Shads n.e.i.
Peixes-chatos a.n.c.	FLX	Pleuronectiformes	Flatfishes n.e.i.
Falsos alabotes	BAX	Paralichthys spp.	Bastard halibuts
Línguas de cão a.n.c.	TOX	Cynoglossidae	Tonguefishes n.e.i.
Bacalhau austral	SÃO	Salilota australis	Tadpole codling
Moras	MOR	Moridae	Moras
Abrótea brasileira	HKU	Urophycis brasiliensis	Brazilian codling
Verdinho austral	POS	Micromesistius australis	Southern blue whiting
Pescada argentina	HKP	Merluccius hubbsi	Argentine hake
Pescada austral	HPA	Merluccius polylepis	Patagonian hake
Pescadas a.n.c.	HKX	Merluccius spp.	Hakes n.e.i.
Granadeiro da Patagónia	GRM	Macruronus mageilanicus	Patagonian grenadier
Granadeiros	GRS	Macruronus spp.	Blue grenadiers
Lagartixas	GRV	Macrourus spp.	Grenadiers
Gadiformes a.n.c.	GAD	Gadiformes	Gadiformes n.e.i.
Bagres a.n.c.	CAX	Ariidae	Sea catfishes n.e.i.
Lagarto verde	LIG	Saurida tumbil	Greater lizardfish
Congro argentino	COS	Conger orbignyanus	Argentine conger
Percomorfos demersais a.n.c.	DPX	Perciformes	Demersal percomorphs n.e.i.
Falsos robalos a.n.c.	ROB	Centropomus spp.	Snooks (= Robalos) n.e.i
Garoupas-badejó	GPB	Mycteroperca spp.	Brazilian groupers
Mero americano	GPR	Epinephelus mario	Red grouper
Garoupas e meros a.n.c.	GPX	Epinephelus spp.	Groupers n.e.i.
Serrano argentino	BSZ	Acanthistius brasilianus	Argentine seabass
Serranídeos a.n.c.	BSX	Serranidae	Groupers, seabasses n.e.i.
Luciano vermelho	SNC	Lutjanus purpureus	Southern red snapper
Luciano-cauda amarela	SNY	Ocyurus chrysurus	Yellowtail snapper
Lutianídeos a.n.c.	SNX	Lutjanidae	Snappers, jobfishes, n.e.i.
Roncador-canário	BRG	Conodon nobilis	Barred grunt
Roncadores a.n.c.	GRX	Haemulidae (= Pomadasyidae)	Grunts, sweetlips, n.e.i.
Corvinata pintada	SWF	Cynoscion striatus	Striped weakfish
Corvinatas a.n.c.	WKX	Cynoscion spp.	Weakfishes n.e.i.
Rabeta brasileira	CKA	Micropogonias undulatus	Atlantic croaker
Cangueira-cachorro	KGB	Menticirrhus americanus	Southern kingcroaker
Calafate da Argentina	CKY	Urnbrina canasai	Argentine croaker
Rabeta caçadora	WKK	Macrodon ancylodon	King weakfish
Corvinão negro	BDM	Pogonias cromis	Black drum
Escienídeos a.n.c.	CDX	Sciaenidae	Croakers, drums n.e.i.
Sargos a.n.c.	SRG	Diplodus spp.	Sargo breams n.e.i.
Dentão a.n.c.	DEX	Dentex spp.	Dentex n.e.i.
Pargo legítimo	RPG	Pagrus pagrus	Red porgy
Esparídeos a.n.c.	SBX	Sparidae	Porgies, seabreams, n.e.i.
Salmonetes	MUX	Mullus spp.	Surmullets (= Redmullets)
Peixe-bobo bicudo	CTA	Cheilodactylus bergi	Castaneta
Nedopas do Brasil	SPB	Pinguipes spp.	Brazilian sandperches
Cabeça chata do Brasil	FLA	Percophis brasiliensis	Brazilian flathead
Babosa da Patagónia	BLP	Eleginops maclovinus	Patagonian blennie
Marlonga negra	TOP	Dissostichus eleginoides	Patagonian toothfish
Nototénia de cabeça chata	NOG	Gobiotothen gibberifrons	Humped rockcod
Nototénia escamuda	NOS	Lepidonotothen squamifrons	Grey rockcod
Nototénia de rabo curto	NOT	Patagonotothen brevicauda	Patagonian rockcod
Nototénia de Ramsay	PAT	Patagonotothen ramsayi	Cod icefish
Nototenídeos a.n.c.	NOX	Nototheniidae	Antarctic rockcods, noties n.e.i.
Peixe-gelo austral	SSI	Chaenocephalus aceratus	Blackfin icefish
Peixe-gelo do Antárctico	ANI	Champsocephalus gunnari	Mackerel icefish
Peixes-gelo a.n.c.	ICX	Channichthyidae	Icefishes n.e.i.
Percoídeos a.n.c.	PRC	Percoidei	Percoids n.e.i.
Maruca da Argentina	CUS	Genypterus blacodes	Pink cusk-eel
Centrolofídeos a.n.c.	CEN	Centrolophidae	Ruffs, barrelfishes n.e.i.
Cantarilho legítimo	BRF	Helicolenus dactylopterus	Blackbelly rosefish
Cantarilhos e rascassos a.n.c.	SCO	Scorpaenidae	Scorpionfishes n.e.i.
Ruivos americanos	SRA	Prionotus spp.	Atlantic searobins
Meia-agulha brasileira	BAL	Hemirhamphus brasiliensis	Ballyhoo halfbeak
Peixes voadores a.n.c.	FLY	Exocoetidae	Flying fishes n.e.i.
Bicudas	BAR	Sphyraena spp.	Barracudas
Tainhas a.n.c.	MUL	Mugilidae	Mullets n.e.i.
Peixes-rei	SIL	Atherinidae	Silversides (= Sandsmelts)
Percomorfos pelágicos a.n.c.	PPX	Perciformes	Pelagic percomorphs n.e.i.
Anchova	BLU	Pometomus saltatrix	Bluefish
Carapau negrão austral	JAA	Trachurus picturatus	Blue jack mackerel
Carapaus a.n.c.	JAX	Trachurus spp.	Jack and horse mackerels n.e.i.
Xaréus e charros a.n.c.	TRE	Caranx spp.	Jacks, crevalles, n.e.i.
Charuteiros a.n.c.	AMX	Seriola spp.	Amberjacks n.e.i.
Parona	PAO	Parona signata	Parona leatherjack
Carangídeos a.n.c.	CGX	Carangidae	Carangids n.e.i.
Doirado	DOL	Coryphaena hippurus	Common dolphinfish
Pâmpanos do Golfo	BTG	Peprilus spp.	Gulf butterfish, harvestfishes
Pampos e pâmpanos	BUX	Stromateidae	Butterfishes, silver pomfrets
Fateixa-torpedo	LAD	Elops saurus	Ladyfish
Tarpão do Atlântico	TAR	Megalops atlanticus	Tarpon
Sardinela-do-Brasil	BSR	Sardinella brasiliensis	Brazilian sardinella
Sardinelas a.n.c.	SIX	Sardinella spp.	Sardinellas n.e.i.
Menhadem do Brasil	MHS	Brevoortia aurea	Brazilian menhaden
Menhadem da Argentina	MHP	Brevoortia pectinata	Argentine menhaden
Sardinetas	SAS	Harengula spp.	Scaled sardines
Espadilha das Falkland	FAZ	Sprattus fuegensis	Falkland sprat
Biqueirão argentino	ANA	Engraulis anchoita	Argentine anchoita
Biqueirões a.n.c.	ANX	Engraulidae	Anchovies n.e.i.
Clupeídeos a.n.c.	CLU	Clupeoidei	Clupeoids n.e.i.
Sarrajão, bonito	BOM	Sarda sarda	Atlantic bonito
Serra da Índia	WAH	Acanthocyhium solandri	Wahoo
Serra real	KGM	Scomberomorus cavalla	King mackerel
Serra espanhola	SSM	Scomberomorus maculatus	Atlantic Spanish mackerel
Serras a.n.c.	KGX	Scomberomorus spp.	Seerfishes n.e.i.
Judeu liso e judeu	FRZ	Auxis thazard, A. Rochei	Frigate and bullet tunas
Merma	LTA	Euthynnus alletteratus	Atlantic black skipjack
Gaiado	SKJ	Katsuwonus pelamis	Skipjack tuna
Atum rabilho	BFT	Thunnus thynnus	Northern bluefin tuna
Atum-barbatana negra	BLF	Thunnus atlanticus	Blackfin tuna
Atum voador	ALB	Thunnus alalunga	Albacore
Atum do Sul	SBF	Thunnus maccoyii	Southern bluefin tuna
Atum albacora	YFT	Thunnus albacares	Yellowfin tuna
Patudo	BET	Thunnus obesus	Bigeye tuna
Tunídeos a.n.c.	TUN	Thunnini	Tunas n.e.i.
Veleiro do Atlântico	SAI	Istiophorus albicans	Atlantic sailfish
Espadim azul do Atlântico	BUM	Makaira nigricans	Atlantic blue marlin
Espadim branco do Atlântico	WHM	Tetrapturus albidus	Atlantic white marlin
Espadins e veleiros	BIL	Istiophoridae	Marlins, sailfishes, spearfishes
Espadarte	SWO	Xiphias gladius	Swordfish
Peixes afins do atum a.n.c.	TUX	Scombroidei	Tuna-like fishes n.e.i.
Escolar-serra	WSM	Thyrsitops lepidopodes	White snake mackerel
Lírio	LHT	Trichiurus lepturus	Largehead hairtail
Cavala	MAS	Scomber japonicus	Chub mackerel
Tubarão-raposo olhudo	BTH	Alopias superciliosus	Bigeye thresher
Tubarão-anequim	SMA	Isurus oxyrinchus	Shortfin mako
Tintureira	BSH	Prionace glauca	Blue shark
Tubarão luzidio	FAL	Carcharhinus falciformis	Silky shark
Tubarão-cobre	BRO	Carcharhinus brachyurus	Copper shark
Tubarão-martelo	SPZ	Sphyrna zygaena	Smooth hammerhead
Tubarão-martelo recortado	SPL	Sphyrna lewini	Scalloped hammerhead
Perna de moça	GAG	Galeorhinus galeus	Tope shark
Galhudo malhado	DGS	Squalus acanthias	Picked dogfish
Anjos a.n.c.	ASK	Squatinidae	Angel sharks, sand devils n.e.i.
Viola do Golfo	GUD	Rhinobatis percellens	Chola guitarfish
Espadartes-serra	SAW	Pristidae	Sawfishes
Peixes-elefante a.n.c.	CAH	Callorhinchidae	Elephantfishes n.e.i.
Cação da Patagónia	SDP	Mustelus schmitti	Patagonian smoothhound
Cações	SDV	Mustelus spp.	Smoothhounds
Pernas-de-moça	LSK	Galeorhinus spp.	Liveroil sharks
Raias a.n.c.	SRX	Rajiformes	Skates and rays, n.e.i.
Tubarões, raias, etc.	SKX	Elasmobranchii	Sharks, rays, skates, etc.
Peixes ósseos marinhos a.n.c.	MZZ	Osteichthyes	Marine fishes n.e.i.
Navalheira-dana	CRZ	Callinectes danae	Dana swimcrab
Caranguejo real do Sul	KCR	Lithodes antarcticus	Southern kingcrab
Caranguejo-vermelho-de-casca-mole	PAG	Paralomis granulosa	Softshell red crab
Caranguejos da fundura a.n.c.	GER	Geryon spp.	Geryons n.e.i.
Caranguejos-do-mar a.n.c.	CRA	Brachyura	Marine crabs n.e.i.
Lagosta das Caraíbas	SLC	Panulirus argus	Caribbean spiny lobster
Lagostas a.n.c.	SLV	Panulirus spp.	Tropical spiny lobsters n.e.i.
Camarão-café do Norte	ABS	Penaeus aztecus	Northern brown shrimp
Camarão-rosado-do-Brasil	PNB	Penaeus brasiliensis	Redspotted shrimp
Camarões «Penaeus» a.n.c.	PEN	Penaeus spp.	Penaeus shrimps n.e.i.
Camarão barbudo	BOB	Xiphopenaeus kroyeri	Atlantic seabob
Camarão estilete argentino	ASH	Arternesia longinaris	Argentine stiletto shrimp
Camarão vermelho argentino	LAA	Pleoticus muelleri	Argentine red shrimp
Decápodos «Natantia» a.n.c.	DCP	Natantia	Natantian decapods n.e.i.
Krill do Antárctico	KRX	Euphausia superba	Antarctic krill
Crustáceos marinhos a.n.c.	CRU	Crustacea	Marine crustaceans n.e.i.
Gastrópodes a.n.c.	GAS	Gastropoda	Gastropods n.e.i.
Ostras a.n.c.	OYC	Crassostrea spp.	Cupped oysters n.e.i.
Mexilhão do rio da Prata	MSR	Mytilus platensis	River Plata mussel
Mexilhão-choro	MSC	Aulacornya afer	Magellan mussel
Vieiras e leques a.n.c.	SCX	Pectinidae	Scallops n.e.i.
Cadelinhas	DON	Donax spp.	Donax clams
Berbigões a.n.c.	CLX	Bivalvia	Clams n.e.i.
Chocos e chopos	CTL	Sepiidae, Sepiolidae	Cuttlefishes, bobtail squids
Lula da Patagónia	SQP	Loligo gahi	Patagonian squid
Lulas	SQC	Loligo spp.	Common squids
Pota argentina	SQA	Illex argentinus	Argentine shortfin squid
Pota-estrela	SQS	Martialia hyadesi	Sevenstar flying squid
Polvos	OCT	Octopodidae	Octopuses
Lulas a.n.c.	SQU	Loliginidae, Ommastrephidae	Squids n.e.i.
Moluscos marinhos a.n.c.	MOL	Mollusca	Marine molluscs n.e.i.
Tartarugas marinhas a.n.c.	TTX	Testudinata	Marine turtles n.e.i.

ATLÂNTICO SUDESTE (zona de pesca principal 47)

Nome português	Código de três letras	Nome científico	Nome inglês
Peixes-chatos a.n.c.	FLX	Pleuronectiformes	Flatfishes n.e.i.
Linguado austral-oeste	SOW	Austroglossus microlepis	West coast sole
Linguado austral-este	SOE	Austroglossus pectoralis	Mud sole
Linguados austrais a.n.c.	SOA	Austroglossus spp.	Southeast Atlantic soles n.e.i.
Línguas de cão a.n.c.	TOX	Cynoglossidae	Tonguefishes n.e.i.
Pescada de Angola	HKB	Merluccius polli	Benguela hake
Pescada da África do Sul	HKK	Merluccius capensis	Shallow-water Cape hake
Pescada do Sudoeste Africano	HKO	Merluccius paradoxus	Deepwater Cape hake
Pescada da África do Sul	HKC	Merluccius capensis, M. paradoxus.	Cape hakes
Pescadas	HKZ	Merlucciidae	Merluccid hakes
Gadiformes a.n.c.	GAD	Gadiformes	Gadiforms n.e.i.
Machado-de-prata	HAF	Sternoptychidae	Hatchetfishes
Peixes-luz a.n.c.	MAU	Maurolicus spp.	Lightfishes n.e.i.
Peixe-luz prateado	MAV	Maurolicus muelleri	Silver lightfish
Olhos verdes	GRE	Chlorophthalmidae	Greeneyes
Bagre barba branca	GAT	Galeichthyes fericeps	White barbel
Bagre boca lisa	SMC	Arius heudoloti	Smoothmouth sea catfish
Bagres a.n.c.	CAX	Ariidae	Sea catfishes n.e.i.
Lagarto verde	LIG	Saurida tumbil	Greater lizardfish
Lagartos a.n.c.	LIX	Synodontidae	Lizardfishes n.e.i.
Congros a.n.c.	COX	Congridae	Conger eels n.e.i.
Trombeteiro	SNS	Macroramphosus scolopax	Slender snipefish
Trombeteiros	SNI	Macroramphosidae	Snipefishes
Imperadores	ALF	Beryx spp.	Alfonsinos
Imperadores a.n.c.	BRX	Berycidae	Alfonsinos n.e.i.
Galo negro	JOD	Zeus faber	John Dory
Galo branco	JOS	Zenopsis conchifer	Silvery John Dory
Galos a.n.c.	ZEX	Zeidae	Dories n.e.i.
Pimpins	BOR	Caproidae	Boarfishes
Pimpim	BOC	Capros aper	Boarfish
Percomorfos demersais a.n.c.	DPX	Perciformes	Demersal percomorphs n.e.i.
Garoupas e meros a.n.c.	GPX	Epinephelus spp.	Groupers n.e.i.
Cherne	WRF	Polyprion americanus	Wreckfish
Serranídeos a.n.c.	BSX	Serranidae	Groupers, seabasses n.e.i.
Fura-vasos a.n.c.	BIG	Priacanthus spp.	Bigeyes n.e.i.
Fura-vasos	PRI	Priacanthidae	Bigeyes, glasseyes, bulleyes
Apogonídeos a.n.c.	APO	Apogonidae	Cardinalfishes n.e.i.
Barrigas-brilhantes	ACR	Acropomatidae	Glow-bellies, splitfins
Dentinho do Cabo	SYN	Synagrops japonicus	Blackmouth splitfin
Dentinhos a.n.c.	SYS	Synagrops spp.	Splitfins n.e.i.
Peixe-rubi do Índico	EMM	Emmelichthys nitidus	Cape bonnetmouth
Peixes-rubi, etc.	EMT	Emmelichthyidae	Bonnetmouths, rubyfishes, etc.
Lutianídeos a.n.c.	SNX	Lutjanidae	Snappers, jobfishes, n.e.i.
Falsos besugos	THB	Nemipterus spp.	Threadfin breams
Nemipterídeos	THD	Nemipteridae	Threadfin, monocle, dwarf breams
Colo-colo	GRB	Brachydeuterus auratus	Bigeye grunt
Pombo	BRL	Plectorhinchus mediterraneus	Rubberlip grunt
Roncador de pintas	BUR	Pomadasys jubelini	Sompat grunt
Roncadores a.n.c.	GRX	Haemulidae (= Pomadasyidae)	Grunts, sweetlips, n.e.i.
Corvina africana	KOB	Argyrosomus hololepidofus	Southern meagre (= kob)
Corvina de boca amarela	AWE	Atractoscion aequidens	Geelbek croaker
Rainha dentuda	LKR	Otolithes ruber	Tigertooth croaker
Rainhas	CKW	Pseudotolithus spp.	West African croakers
Escienídeos a.n.c.	CDX	Sciaenidae	Croakers, drums n.e.i.
Calafate-das-Canárias	UCA	Umbrina canariensis	Canary drum (= baardman)
Corvinatas a.n.c.	WKX	Cynoscion spp.	Weakfishes n.e.i.
Besugo do Cabo	TJO	Pagellus natalensis	Natal pandora
Esparídeos a.n.c.	SBX	Sparidae	Porgies, seabreams n.e.i.
Besugos a.n.c.	PAX	Pagellus spp.	Pandoras n.e.i.
Sargos a.n.c.	SRG	Diplodus spp.	Sargo breams n.e.i.
Cachucho	DEL	Dentex macrophthalmus	Large-eye dentex
Dentão de Angola	DEA	Dentex angolensis	Angolan dentex
Dentão-quissanga	DEN	Dentex canariensis	Canary dentex
Dentão a.n.c.	DEX	Dentex spp.	Dentex n.e.i.
Choupa	BRB	Spondyliosoma cantharus	Black seabream
Carpinteiro	SLF	Argyrozona argyrozona	Carpenter seabream
Guerreiro de barras	SLD	Cheimerius nufar	Santer seabream
Vermelhão	RER	Petrus rupestris	Red steenbras
Panga	PGA	Pterogymnus laniarius	Panga seabream
Sargo austral	WSN	Rhahdosargus globiceps	White stumpnose
Pargos a.n.c.	SBP	Pagrus spp.	Pargo breams n.e.i.
Boga do mar	BOG	Boops boops	Bogue
Marrecos a.n.c.	RSX	Chrysoblephus spp.	Stumpnose, dageraadbreams, n.e.i.
Ferreira branca	SNW	Lithognathus lithognathus	Whitesteenbras
Ferreiras a.n.c.	STW	Lithognathus spp.	Steenbrasses, n.e.i.
Ferreira	SSB	Lithognathus mormyrus	Sand steenbras
Hotentotes	CPP	Pachymetopon spp.	Copper breams
Salema	SLM	Sarpa salpa	Salema (= Strepie)
Dentões escoceses a.n.c.	PLY	Polysteganus spp.	Polystegan seabreams n.e.i.
Escocês	SCM	Polysteganus praeorbitalis	Scotsman seabream
Escocês de pinta	SEV	Polysteganus undulosus	Seventyfour seabream
Escocês azul	SBU	Polysteganus coeruleopunctatus	Blueskin seabream
Esparídeos a.n.c.	SBX	Sparidae	Porgies, seabreams, n.e.i.
Trombeiros	PIC	Spicara spp.	Picarels
Salmonetes a.n.c.	MUM	Mullidae	Goatfishes, red mullets n.e.i.
Salmonetes	MUX	Mullus spp.	Surmullets (= Red mullets)
Galeões a.n.c.	COT	Coracinidae	Galjoens n.e.i.
Galelo	GAJ	Coracinus capensis	Galjoen
Efipídeos	SPA	Ephippidae	Spadefishes
Enxada africana	SIC	Drepane africana	African sicklefish
Marucas a.n.c.	OPH	Ophidiidae	Cuskeels, brotulas n.e.i.
Maraca da África do Sul	KCP	Genypterus capensis	Kingclip
Cabozes a.n.c.	GPA	Gobiidae	Gobies n.e.i.
Cantarilho do Cabo	REC	Sebastes capensis	Cape redfish
Cantarilhos a.n.c.	ROK	Helicolenus spp.	Rosefishes n.e.i.
Cantarilho legítimo	BRF	Helicolenus dactylopterus	Blackbelly rosefish
Cantarilhos e rascassos a.n.c.	SCO	Scorpaenidae	Scorpionfishes, n.e.i.
Cabra-lira	GUN	Trigla lyre	Piper gurnard
Cabra do Cabo	GUC	Chelidonichthys capensis	Cape gurnard
Cabras e ruivos a.n.c.	GUX	Triglidae	Gurnards, searobins n.e.i.
Cabras	GUY	Trigla spp.	Gurnards
Cangulos	TRI	Balistidae	Triggerfishes, durgons
Tamboril da África do Sul	MOK	Lophius upsicephalus	Cape monk
Tamboris a.n.c.	ANF	Lophiidae	Anglerfishes n.e.i.
Peixe-lanterna	LAN	Lampanyctodes hectoris	Lanternfish
Peixes-lanternas	LXX	Myctophidae	Lanternfishes
Agulhetas a.n.c.	BEM	Belonidae	Needlefishes n.e.i.
Agulhetas	NED	Tylosaurus spp.	Needlefishes
Agulhões a.n.c.	SAX	Scomberesocidae	Sauries n.e.i.
Agulhão	SAL	Scomberesox saurus	Atlantic saury
Bicudas	BAR	Sphyraena spp.	Barracudas
Bicudas	BAZ	Sphyraenidae	Barracudas
Tainhas a.n.c.	MUL	Mugilidae	Mullets n.e.i.
Barbudos a.n.c.	THF	Polynemidae	Threadfins, tasselfishes n.e.i.
Barbudo gigante	GAL	Galeoides dedactylus	Lesser African threadfin
Percomorfos pelágicos a.n.c.	PPX	Perciformes	Pelagic percomorphs n.e.i.
Anchova	BLU	Pomatomus saltatrix	Bluefish
Anchovas a.n.c.	POT	Pomatomidae	Bluefishes n.e.i.
Fogueteiro galego	CBA	Rachycentron canadum	Cobia
Fogueteiros galegos a.n.c.	CBX	Rachycentridae	Cobias n.e.i.
Carapau do Cabo	HMC	Trachurus capensis	Cape horse mackerel
Carapau do Cunene	HMZ	Trachurus trecae	Cunene horse mackerel
Carapaus a.n.c.	JAX	Trachurus spp.	Jack and horse mackerels n.e.i.
Charros	SDX	Decapterus spp.	Scads
Xaréu-macoa	CVJ	Caranx hippos	Crevalle jack
Charro-amarelo	HMY	Caranx rhonchus	False scad
Xaréus e charros a.n.c.	TRE	Caranx spp.	Jacks, crevalles, n.e.i.
Corcovado africano	LUK	Selene dorsalis	Lookdown fish
Sereias	POX	Trachinotus spp.	Pompanos
Charuteiro-limão	YTC	Seriola lalandi	Yellowtail amberjack
Charuteiros a.n.c.	AMX	Seriola spp.	Amberjacks n.e.i.
Palombeta	LEE	Lichia amia	Leerfish (= Garrick)
Prato de alumínio	BUA	Chioroscombrus chrysurus	Atlantic bumper
Carangídeos a.n.c.	CGX	Carangidae	Carangids n.e.i.
Xaputas a.n.c.	BRZ	Bramidae	Pomfrets, ocean breams n.e.i.
Xaputa	POA	Brama brama	Atlantic pomfret
Doirado	DOL	Coryphaena hippurus	Common dolphinfish
Doirados a.n.c.	DOX	Coryphaenidae	Dolphinfishes n.e.i.
Pampo-godinho	BLB	Stromateus fiatola	Blue butterfish
Pampos e pâmpanos	BUX	Stromateidae	Butterfishes, silverpomfrets
Flechas	ALU	Albulidae	Bonefishes
Falso badejo	BNF	Pterothrissus belloci	Longfin bonefish
Sardinela lombuda	SAA	Sardinella aurita	Round sardinella
Sardinela da Madeira	SAE	Sardinella maderensis	Madeiran sardinella
Sardinopa da África do Sul	PIA	Sardinops ocellatus	Southern African pilchard
Arenque-redondo-de-olhos-vermelhos	WRR	Etrumeus whiteheadi	Whitehead's round herring
Biqueirão do Cabo	ANC	Engraulis capensis	Southern African anchovy
Biqueirões a.n.c.	ANX	Engraulidae	Anchovies n.e.i.
Clupeídeos a.n.c.	CLP	Clupeidae	Herrings, sardines n.e.i.
Sardinelas a.n.c.	SIX	Sardinella spp.	Sardinellas n.e.i.
Clupeoídeos a.n.c.	CLU	Clupeoidei	Clupeoids n.e.i.
Sarrajão, bonito	BOM	Sarda sarda	Atlantic bonito
Serra da Índia	WAH	Acanthocybium solandri	Wahoo
Judeu liso	FRI	Auxis thazard	Frigate tuna
Judeus	FRZ	Auxis thazard, A. rochei	Frigate and bullet tunas
Serra-tigre	COM	Scomberomorus guttatus	Narrow-barred Spanish mackerel
Serra espanhola	SSM	Scomberomorus maculatus	King mackerel
Serra branca	MAW	Scomberomorus tritor	West African Spanish mackerel
Serra riscada	KAK	Scomberomorus plurilineatus	Kanadi kingfish
Serras a.n.c.	KGX	Scomberomorus spp.	Seerfishes n.e.i.
Merma	LTA	Euthynnus alletteratus	Atlantic black skipjack
Merma oriental	KAW	Euthynnus affinis	Kawakawa
Gaiado	SKJ	Katsuwonus pelamis	Skipjack tuna
Atum rabilho	BFT	Thunnus thynnus	Northern bluefin tuna
Atum voador	ALB	Thunnus alalunga	Albacore
Atum do Sul	SBF	Thunnus maccoyji	Southern bluefin tuna
Atum albacora	YFT	Thunnus albacares	Yellowfin tuna
Patudo	BET	Thunnus obesus	Bigeye tuna
Veleiro do Atlântico	SAI	Istiophorus albicans	Atlantic sailfish
Espadim azul do Atlântico	BUM	Makaira nigricans	Atlantic blue marlin
Espadim negro	BLM	Makaira indica	Black marlin
Espadim branco do Atlântico	WHM	Tetrapturus albidus	Atlantic white marlin
Espadins e veleiros	BIL	Istiophoridae	Marlins, sailfishes, spearfishes
Espadarte	SWO	Xiphias gladius	Swordfish
Espadartes	XIP	Xiphiidae	Swordfishes
Peixes afins do atum a.n.c.	TUX	Scombroidei	Tuna-like fishes n.e.i.
Escolares a.n.c.	GEP	Gempylidae	Snake mackerels, escolars n.e.i.
Senuca	SNK	Thyrsites atun	Snoek
Lírio	LHT	Trichiurus lepturus	Largehead hairtail
Peixes-espada e lírios a.n.c.	CUT	Trichiuridae	Hairtails, cutlassfishes n.e.i.
Peixe-espada	SFS	Lepidopus caudatus	Silver scabbardfish
Cavala	MAS	Scomber japonicus	Chub mackerel
Cavalas e sardas a.n.c.	MAX	Scombridae	Mackerels n.e.i.
Peixes afins da cavala a.n.c.	MKX	Scombroidei	Mackerel-like fishes n.e.i.
Tubarão-anequim	SMA	Isurus oxyrinchus	Shortfin mako
Tintureira	BSH	Prionace glauca	Blue shark
Tubarão-martelo	SPZ	Sphyrna zygaena	Smooth hammerhead
Cações a.n.c.	SDV	Mustelus spp.	Smooth-hounds n.e.i.
Perna de moça	GAG	Galeorhinus galeus	Tope shark
Anjos a.n.c.	ASK	Squatinidae	Angelsharks, sand devils n.e.i.
Raias a.n.c.	SKA	Raja spp.	Raja rays n.e.i.
Raias, uges, jamantas, a.n.c.	SRX	Rajiformes	Rays, stingrays, mantas n.e.i.
Peixe-elefante	CHM	Callorhinchus capensis	Cape elephantfish
Tubarões, raias, etc. a.n.c.	SKX	Elasmobranchii	Sharks, rays, skates, etc. n.e.i.
Tubarões-sardo	MSK	Lamnidae	Mackerel sharks, porbeagles
Pata-roxas e leitões	SYX	Scyliorhinidae	Catsharks
Carcarinídeos	RSK	Cercharhinidae	Requiem sharks
Tubarões-martelo, cornudos	SPY	Sphyrnidae	Bonnethead, hammerhead sharks
Cação liso	SMD	Mustelus mustelus	Smoothhound
Esqualídeos a.n.c.	DGX	Squalidae	Dogfish sharks n.e.i.
Galhudo malhado	DGS	Squalus acanthias	Picked (= Spiny) dogfish
Galhudo de focinho curto	DOP	Squalus megalops	Shortnose dogfish
Violas	GTF	Rhinobatidae	Guitarfishes
Espadartes-serra	SAW	Pristidae	Sawfishes
Raias a.n.c.	RAJ	Rajidae	Skates n.e.i.
Raias	SKA	Raja spp.	Skates
Uges	STT	Dasyaididae (= Trygonidae)	Stingrays, butterfly rays
Ratões	EAG	Myliobatidae	Eagle rays
Jamantas	MAN	Mobulidae	Mantas
Tremelgas	TOD	Torpedinidae	Torpedo (= Electric) rays
Peixes-elefante a.n.c.	CAH	Callorhinchidae	Elephantfishes n.e.i.
Raias, jamantas a.n.c.	BAI	Batoidimorpha (Hypotremata)	Rays, skates, mantas n.e.i.
Tubarões e afins a.n.c.	SKH	Selachimorpha (Pleurotremata)	Various sharks n.e.i.
Tubarões, raias, etc.	SKX	Elasmobranchii	Sharks, rays, skates, etc
Peixes cartilagíneos a.n.c.	CAR	Chondrychthyes	Cartilaginous fishes n.e.i.
Peixes-elefantes a.n.c.	HOL	Holocephali	Chimaeras n.e.i.
Peixes ósseos marinhos a.n.c.	MZZ	Osteichthyes	Marine fishes n.e.i.
Sapateira	CRE	Cancer pagurus	Edible crab
Sapateiras	CAD	Cancridae	Jonah crabs, rock crabs
Navalheiras a.n.c.	SWM	Portunidae	Swimming crabs n.e.i.
Caranguejos reais a.n.c.	KCX	Lithodidae	King crabs n.e.i.
Caranguejo real do Sul	KCR	Lithodes santolla	Southern king crabs
Caranguejo real	KCA	Lithodes ferox	King crab
Caranguejo africano da fundura	CGE	Geryon (= Chaceon) maritae	West African geryon
Caranguejos da fundura a.n.c.	GER	Geryon spp.	Geryons n.e.i.
Caranguejos da fundura	GEY	Geryonidae	Deep-sea crabs, geryons
Caranguejos-do-mar a.n.c.	CRA	Brachyura	Marine crabs n.e.i.
Lagostas a.n.c.	SLV	Panulirus spp.	Tropical spiny lobsters n.e.i.
Lagosta verde	LOY	Panulirus regius	Royal spiny lobster
Lagosta do Transkei	LOK	Panulirus homarus	Scalloped spiny lobster
Lagosta do Cabo	LBC	Jasus lalandii	Cape rock lobster
Lagosta-tritão	LBT	Jasus tristani	Tristan da Cunha rock lobster
Lagosta do Natal	SLN	Palinuris delagoae	Natal spiny lobster
Lagosta de Moçambique	SLS	Palinurus gilchristi	South coast spiny lobster
Lagostas a.n.c.	VLO	Palinuridae	Spiny lobsters n.e.i.
Cigarras e cavacos	LOS	Scyllaridae	Slipper lobsters
Lagostim indiano	NES	Nephropsis stewarti	Indian Ocean lobsterette
Lavagantes e lagostins	NEX	Nephropidae	True lobsters, lobsterettes
Gamba manchada	TGS	Melicertus kerathurus	Caramote prawn
Camarão branco da Índia	PNI	Penaeus indicus	Indian white prawn
Camarão rosado do Sul	SOP	Penaeus notiatis	Southern pink shrimp
Camarões «Penaeus» a.n.c.	PEN	Penaeus spp.	Penaeus shrimps n.e.i.
Gamba branca	DPS	Parapenaeus longirostris	Deepwater rose shrimp
Camarões penaeídeos	PEZ	Penaeidae	Penaeid shrimps
Camarão vermelho do Sul	ARV	Aristeus varidens	Striped red shrimp
Camarões aristeídeos	ARI	Aristeidae	Aristeid shrimps
Camarão branco legítimo	CPR	Palaemon serratus	Common prawn
Camarões solenocerídeos	SOZ	Solenoceridae	Solenocerid shrimps
Camarões-navalha	KNI	Haliporoides spp.	Knife shrimps
Camarão-navalha	KNS	Haliporoides triarthrus	Knife shrimp
Camarão-navalha da Austrália	JAQ	Haliporoides sibogae	Jack-knife shrimp
Decápodos «Natantia» a.n.c.	DCP	Natantia	Natantian decapods n.e.i.
Crustáceos marinhos a.n.c.	CRU	Crustacea	Marine crustaceans n.e.i.
Orelha-pérola	ABP	Haliotis midae	Perlemoen abalone
Turbo da África do Sul	GIW	Turbo sarmaticus	Giant periwinkle
Ostras planas a.n.c.	OYX	Ostrea spp.	Flat oysters n.e.i.
Ostra da rocha da Guiné	ODE	Ostrea denticulata	Denticulate rock oyster
Ostra portuguesa	OYG	Crassostrea gigas	Pacific cupped oyster
Ostras a.n.c.	OYC	Crassostrea spp.	Cupped oysters n.e.i.
Mexilhão da rocha sul-americano	MSL	Perna perna	Rock mussel
Mexilhões a.n.c.	MSX	Mytilidae	Sea mussels n.e.i.
Vieira do Atlântico sul	PSU	Pecten sulcicostatus	…
Vieiras e leques a.n.c.	SCX	Pectinidae	Scallops n.e.i.
Amêijoa lisa	MAG	Mactra glabrata	Smooth mactra
Amêijoas	MAT	Mactridae	Mactra surf clams
Venerídios	CLV	Veneridae	Venus clams
Amêijoa redonda de Angola	DOR	Dosinia orbignyi	…
Cadelinhas	DON	Donax spp.	Donax clams
Longueirão do Cabo	RAC	Solen capensis	Cape razor clams
Longueirões	SOI	Solenidae	Razor clams, knife clams
Longueirões a.n.c.	CLX	Bivalvia	Clams n.e.i.
Chocos e chopos	CTL	Sepiidae, Sepiolidae	Cuttlefishes, bobtail squids
Lula do Cabo	CHO	Loligo reynaudi	Chokker squid
Pota de Angola	SQG	Todarodes sagittatus angolensis.	Angolan flying squid
Lulas	SQC	Loligo spp.	Common squids
Polvos	OCT	Octopodidae	Octopuses
Lulas a.n.c.	SQU	Loliginidae, Ommastrephidee	Squids n.e.i.
Moluscos marinhos a.n.c.	MOL	Mollusca	Marine molluscs n.e.i.
Leão-marinho do Cabo	SEK	Arctocephalus pusillus	South African fur seal
Ascídia do Sudoeste Africano	SSR	Pyura stolonifera	Red bait
Ouriço-do-mar anguloso	URR	Parechinus angulosus	…
Holotúrias a.n.c.	CUX	Holothurioidea	Sea-cucumbers n.e.i.
Invertebrados aquáticos a.n.c.	INV	Invertebrata	Aquatic invertebrates n.e.i.

OCEANO ÍNDICO OCIDENTAL (zona de pesca principal 51)

Nome português	Código de três letras	Nome científico	Nome inglês
Pala chata	HIX	Hilsa kelee	Kelee shad
Pala	HIL	Tenualosa ilisha	Hilsa shad
Peixe-leite	MIL	Chanos chanos	Milkfish
Perca gigante	GIP	Lates calcarifer	Giant seaperch (= Barramundi)
Peixes-chatos a.n.c.	FLX	Pleuronectiformes	Flatfishes n.e.i.
Palma do Índico	HAI	Psettodes erumei	Indian halibut
Línguas de cão a.n.c.	TOX	Cynoglossidae	Tonguefishes n.e.i.
Penacheiro índico	UNC	Bregmaceros macclellandi	Unicorn cod
Gadiformes a.n.c.	GAD	Gadiformes	Gadiformes n.e.i.
Bumblim	BUC	Harpadon nehereus	Bombay duck
Bagres a.n.c.	CAX	Ariidae	Seacatfishes n.e.i.
Lagarto verde	LIG	Saurida tumbil	Greater lizardfish
Lagarto escamudo	LIB	Saurida undosquamis	Brushtooth lizardfish
Lagartos a.n.c.	LIX	Synodontidae	Lizardfishes n.e.i.
Congros bicudos a.n.c.	PCX	Muraenesox spp.	Pike congers n.e.i.
Congros a.n.c.	COX	Congridae	Conger eels n.e.i.
Imperadores	ALF	Beryx spp.	Alfonsinos
Galo-japonês	JJD	Zeus japonicus	Japanese John Dory
Percomorfos demersais a.n.c.	DPX	Perciformes	Demersal percomorphs n.e.i.
Garoupas e meros a.n.c.	GPX	Epinephelus spp.	Groupers n.e.i.
Serranídeos a.n.c.	BSX	Serranidae	Groupers, seabasses n.e.i.
Fura-vasos a.n.c.	BIG	Priacanthus spp.	Bigeyes n.e.i.
Silaginídeos	WHS	Sillaginidae	Sillago whitings
Peixe-algodão	TRF	Lactarius lactarius	False trevally
Peixes-rubi, etc.	EMT	Emmelichthyidae	Bonnetmouths, rubyfishes, etc.
Luciano do mangal	RES	Lutjanus argentimaculatus	Mangrove red snapper
Lucianos a.n.c.	SNA	Lutjanus spp.	Snappers n.e.i.
Lutianídeos a.n.c.	SNX	Lutjanidae	Snappers, jobfishes, n.e.i.
Falsos besugos	THB	Nemipterus spp.	Threadfin breams
Nemipterídeos	THD	Nemipteridae	Threadfin, monocle dwarf breams
Peixe-pónei a.n.c.	POY	Leiognathidae	Ponyfishes (= Slipmouths) n.e.i.
Roncadores a.n.c.	GRX	Haemulidae (= Pomadasyidae)	Grunts, sweetlips, n.e.i.
Corvina africana	KOB	Argyrosomus hololepidotus	Southern meagre (= Kob)
Corvina de boca amarela	AWE	Atractoscion aequidens	Geelbek croaker
Escienídeos a.n.c.	CDX	Sciaenidae	Croakers, drums n.e.i.
Passarinhos	EMP	Lethrinidae	Emperors (Scavengers)
Besugos a.n.c.	PAX	Pagellus spp.	Pandoras n.e.i.
Dentão a.n.c.	DEX	Dentex spp.	Dentex n.e.i.
Pargo real	KBR	Argyrops spinifer	King soldier bream
Guerreiro de barras	SLD	Cheimerius nufar	Santer seabream
Vermelhão	RER	Petrus rupestris	Red steenbras
Marrecos a.n.c.	RSX	Chrysoblephus spp.	Stumpnose, dageraad breams, n.e.i.
Esparídeos a.n.c.	SBX	Sparidae	Porgies, seabreams, n.e.i.
Salmonetes	MUX	Mullus spp.	Surmullets (= Red mullets)
Salmonetes da rocha	GOX	Upeneus spp.	Goatfishes
Salmonetes a.n.c.	MUM	Mullidae	Goatfishes, red mullets n.e.i.
Enxada do Indo-Pacífico	SPS	Drepane punctata	Spotted sicklefish
Bodiões, etc.	WRA	Labridae	Wrasses, hogfishes, etc.
Beicinhos	MOJ	Gerres spp.	Mojarras (= Silver-biddies)
Percoídeos a.n.c.	PRC	Percoidei	Percoids n.e.i.
Macuas	SPI	Siganus spp.	Spinefeet (= Rabbitfishes)
Cantarilhos e rascassos a.n.c.	SCO	Scorpaenidae	Scorpionfishes, n.e.i.
Sapateiros	FLH	Platycephalidae	Flatheads
Cangulos	TRI	Balistidae	Triggerfishes, durgons
Peixes-lanterna	LXX	Myctophidae	Lanternfishes
Agulhetas	NED	Tylosurus spp.	Needlefishes
Meias-agulhas a.n.c.	HAX	Hemirhamphus spp.	Halfbeaks n.e.i.
Peixes voadores a.n.c.	FLY	Exocoetidae	Flyingfishes n.e.i.
Bicudas	BAR	Sphyraena spp.	Barracudas
Tainha-olhalvo	MUF	Mugil cephalus	Flathead grey mullet
Tainhas a.n.c.	MUL	Mugilidae	Mullets n.e.i.
Barbudo do Indo-Pacífico	FOT	Eleutheronema tetradactylum	Fourfinger threadfin
Barbudos a.n.c.	THF	Polynemidae	Threadfins, tasselfishes n.e.i.
Percomorfos pelágicos a.n.c.	PPX	Perciformes	Pelagic percomorphs n.e.i.
Anchova	BLU	Pomatomus saltatrix	Bluefish
Fogueteiro galego	CBA	Rachycentron canadum	Cobia
Fogueteiros galegos a.n.c.	CBX	Rachycentridae	Cobias, n.e.i.
Carapaus a.n.c.	JAX	Trachurus spp.	Jack and horse mackerels n.e.i.
Charro de Russel	RUS	Decapterus russelli	Indian scad
Charros	SDX	Decepterus spp.	Scads
Xaréus e charros a.n.c.	TRE	Caranx spp.	Jacks, crevalles, n.e.i.
Sereias	POX	Trachinotus spp.	Pompanos
Charuteiro-limão	YTC	Seriola lalandi	Yellowtail amberjack
Charuteiros a.n.c.	AMX	Seriola spp.	Amberjacks n.e.i.
Fogueteiro arco-íris	RRU	Elagatis bipinnulata	Rainbow runner
Palombeta dourada	GLT	Gnatanodon speciosus	Golden trevally
Torpedo	HAS	Megalaspis cordyla	Torpedo scad
Cavalas reais	QUE	Scomberoides (= Chorinemus) spp.	Queenfishes
Charro preto	BIS	Selar crumenophthalmus	Bigeye scad
Charro de riscas amarelas	TRY	Selaroides leptolepis	Yellowstripe scad
Carangídeos a.n.c.	CGX	Carangidae	Carangids n.e.i.
Falso pampo	POB	Formio niger	Black pomfret
Doirado	DOL	Coryphaene hippurus	Common dolphinfish
Pampo prateado	SIP	Pampus argenteus	Silver pomfret
Pampos e pântanos	BUX	Stromateidae	Butterfishes, silver pomfrets
Sardinela dourada	SAG	Sardinella gibbosa	Goldstripe sardinella
Sardinela da Índia	IOS	Sardinella longiceps	Indian oil sardine
Sardinelas a.n.c.	SIX	Sardinella spp.	Sardinellas n.e.i.
Sardanopa da África do Sul	PIA	Sardinops ocellatus	Southern African pilchard
Arenque redondo	RRH	Etrumeus teres	Redeye round herring
Biqueirões «Stolephorus»	STO	Stolephorus spp.	Stolephorus anchovies
Biqueirões a.n.c.	ANX	Engraulidae	Anchovies n.e.i.
Clupeídeos a.n.c.	CLU	Clupeoidei	Clupeoids n.e.i.
Espadela	DOB	Chirocentrus dorab	Dorab wolf-herring
Espadelas	DOS	Chirocentrus spp.	Wolf-herrings
Serra da Índia	WAH	Acanthocybium solandri	Wahoo
Serra-tigre	COM	Scomberomorus ommerson	Narrow-barred Spanish mackerel
Serra-leopardo	GUT	Scomberomorus guttatus	Indo-Pacific king mackerel
Serra raiada	STS	Scomberomorus lineolatus	Streaked seerfish
Serras a.n.c.	KGX	Scomberomorus spp.	Seerfishes n.e.i.
Judeus	FRZ	Auxis thazard, A. rochei	Frigate and bullet tunas
Merma oriental	KAW	Euthynnus affinis	Kawakawa
Gaiado, bonito	SKJ	Katsuwonus pelamis	Skipjack tuna
Atum tongol	LOT	Thunnus tonggol	Longtail tuna
Atum voador	ALB	Thunnus alalunga	Albacore
Atum do Sul	SBF	Thunnus maccoyii	Southern bluefin tuna
Atum albacora	YFT	Thunnus albacares	Yellowfin tuna
Patudo	BET	Thunnus obesus	Bigeye tuna
Veleiro do Pacífico	SFA	Istiophorus platypterus	Indo-Pacific sailfish
Espadim azul do Indo-Pacífico	BLZ	Makaira mazara	Indo-Pacific blue marlin
Espadim negro	BLM	Makaira indica	Black marlin
Espadim raiado	MLS	Tetrapturus audax	Striped marlin
Espadins e veleiros	BIL	Istiophoridae	Marlins, sailfishes, spearfishes
Peixes afins do atum a.n.c.	TUX	Scombroidei	Tuna-like fishes n.e.i.
Senuca	SNK	Thyrsites atun	Snoek
Lírio	LHT	Trichiurus lepturus	Largehead hairtail
Peixe-espada	SFS	Lepidopus caudatus	Silver scabbardfish
Peixes-espada e lírios a.n.c.	CUT	Trichiuridae	Hairtails, cutlassfishes, n.e.i.
Cavala	MAS	Scomber japonicus	Chub mackerel
Cavala do Índico	RAG	Rastrelliger kanagurta	Indian mackerel
Cavalas do Índico a.n.c.	RAX	Rastrelliger spp.	Indian mackerels n.e.i.
Peixes afins da cavala a.n.c.	MKX	Scombroidei	Mackerel-like fishes n.e.i.
Espadarte	SWO	Xiphias gladius	Swordfish
Tubarão-anequim	SMA	Isurus oxyrinchus	Shortfin mako
Tintureira	BSH	Prionace glauca	Blue shark
Tubarão de pontas brancas	OCS	Carcharhinus longimanus	Oceanic whitetip shark
Tubarão de cauda manchada	CCQ	Carcharhinus sorrah	Spot-tail shark
Tubarão-faqueta	DUS	Carcharhinus obscurus	Dusky shark
Tubarão luzidio	FAL	Carcharhinus falciformis	Silky shark
Tubarão bicudo	RHA	Rhizoprionodon acutus	Milk shark
Carcarinídeos a.n.c.	RSK	Carcharhinidae	Requiem sharks n.e.i.
Tubarões-martelo, etc. a.n.c.	SPY	Sphyrnidae	Hammerhead sharks, etc. n.e.i.
Violas, etc, a.n.c.	GTF	Rhinobatidae	Guitarfishes, etc. n.e.i.
Espadartes-serra	SAW	Pristidae	Sawfishes
Raias a.n.c.	SRX	Rajiformes	Rays, stingrays, mantas n.e.i.
Tubarões, raias, etc. a.n.c.	SKX	Elasmobranchii	Sharks, rays, skates, etc. n.e.i.
Peixes ósseos marinhos a.n.c.	MZZ	Osteichthyes	Marine fishes n.e.i.
Caranguejos nadadores	CRS	Portunus spp.	Swimcrabs
Caranguejo da lama	MUD	Scylla serrata	Mud crab
Caranguejos da fundura a.n.c.	GER	Geryon spp.	Geryons n.e.i.
Caranguejos do mar a.n.c.	CRA	Brachyura	Marine crabs n.e.i.
Lagostas a.n.c.	SLV	Panulirus spp.	Tropical spiny lobsters n.e.i.
Lagosta do Natal	SLN	Palinurus delagoae	Natal spiny lobster
Cigarras e cavacos	LOS	Scyliaridae	Slipper lobsters
Lagostim do Índico	NEA	Metanephrops andamanicus	Andaman lobster
Camarão-tigre gigante	GIT	Penaeus monodon	Giant tiger prawn
Camarão-tigre verde	TIP	Penaeus semisulcatus	Green tiger prawn
Camarão branco da Índia	PNI	Penaeus indicus	Indian white prawn
Camarões «Penaeus» a.n.c.	PEN	Penaeus spp.	Penaeus shrimps n.e.i.
Camarão-navalha	KNS	Haliporoides triarthrus	Knife shrimp
Camarão-navalha da Austrália	JAQ	Haliporoides sibogae	Jack-knife shrimp
Camarões-navalha	KNI	Haliporoides spp.	Knife shrimps
Decápodos «Natantia» a.n.c.	DCP	Natantia	Natantian decapods n.e.i.
Crustáceos marinhos a.n.c.	CRU	Crustacea	Marine crustaceans n.e.i.
Orelhas a.n.c.	ABX	Haliotis spp.	Abalones n.e.i.
Ostra-da-rocha	CSC	Crassostrea cucullata	Rock-cupped oyster
Ostras a.n.c.	OYC	Crassostrea spp.	Cupped oysters n.e.i.
Cefalópodos a.n.c.	CEP	Cephalopoda	Cephalopods n.e.i.
Chocos e chopos	CTL	Sepiidae, Sepiolidae	Cuttlefishes, bobtail squids
Lulas	SQC	Loligo spp.	Common squids
Polvos	OCT	Octopodidae	Octopuses
Lulas a.n.c.	SQU	Loliginidae, Ommastrephidae	Squids n.e.i.
Moluscos marinhos a.n.c.	MOL	Mollusca	Marine molluscs n.e.i.
Tartaruga verde	TUG	Chelonia mydas	Green turtle
Tartarugas marinhas a.n.c.	TTX	Testudinata	Marine turtles n.e.i.
Holotúrias a.n.c.	CUX	Holothuroidea	Sea cucumbers n.e.i.
Invertebrados aquáticos a.n.c.	INV	Invertebrata	Aquatic invertebrates n.e.i.

ANEXO V

FORMATO PARA O ENVIO DE DADOS SOBRE CAPTURAS NAS REGIÕES FORA DO ATLÂNTICO NORTE

Suportes magnéticos

Bandas magnéticas: nove pistas com uma densidade de 1 600 ou 6 250 bpi e codificação de caracteres EBCDIC ou ASCII, de preferência não etiquetadas. Se forem etiquetadas, deve ser incluída uma marca de fim de ficheiro.

Disquetes: formatadas em MS/DOS, de 3,5″, com 720 K ou 1,4 Mbyte, ou de 5,25″, com 360 K ou 1,2 Mbyte.

Formato do registo

Número dos «bytes»	Item	Notas
1-4	País (código ISO de 3 letras)	Por exemplo: FRA = França
5-6	Ano	Por exemplo: 93 = 1993
7-8	Zonas principais de pesca FAO	34 = Atlântico Centro-Este
9-15	Divisão	3.3 = Divisão 3.3 da NAFO
16-18	Espécie	Código de 3 letras
19-26	Capturas	Toneladas métricas

Notas:

a)	O campo das capturas («bytes» 19-26) deve ser justificado à direita, com os espaços iniciais em branco. Todos os outros campos devem ser justificados à esquerda, com espaços finais em branco.

b)	A captura deve ser registada em peso vivo equivalente aos desembarques aproximado à tonelada métrica.

c)	As quantidades («bytes» 19-26) inferiores a meia unidade devem ser registadas como «-1».

d)	As quantidades desconhecidas («bytes» 19-26) devem ser registadas como «-2».

ANEXO VI

FORMATO PARA A ENTREGA DE DADOS SOBRE CAPTURAS EM CERTAS REGIÕES, COM EXCLUSÃO DAS DO ATLÂNTICO NORTE, EM SUPORTES MAGNÉTICOS

A. FORMATO DE CODIFICAÇÃO

Os dados devem ser apresentados em registos constituídos por campos de comprimento variável, separados por dois pontos (:). Cada registo deverá incluir os seguintes campos:

Campo	Notas
País	Código alfabético de três caracteres (por exemplo FRA = França)
Ano	Por exemplo: 2001 ou 01
Principais zonas de pesca FAO	34 = Atlântico Centro-Este
Divisão	Por exemplo: 3.3 = divisão 3.3
Espécies	Código de três letras
Capturas	Toneladas métricas

a)	A captura deve ser registada em peso vivo equivalente dos desembarques, aproximado à tonelada métrica.

b)	As quantidades inferiores a meia unidade devem ser registadas como «-1».

Códigos dos países:

Áustria	AUT
Bélgica	BEL
Bulgária	BGR
Chipre	CYP
República Checa	CZE
Alemanha	DEU
Dinamarca	DNK
Espanha	ESP
Estónia	EST
Finlândia	FIN
França	FRA
Reino Unido	GBR
Inglaterra e País de Gales	GBRA
Escócia	GBRB
Irlanda do Norte	GBRC
Grécia	GRC
Hungria	HUN
Irlanda	IRL
Islândia	ISL
Itália	ITA
Lituânia	LTU
Luxemburgo	LUX
Letónia	LVA
Malta	MLT
Países Baixos	NLD
Noruega	NOR
Polónia	POL
Portugal	PRT
Roménia	ROU
Eslováquia	SVK
Eslovénia	SVN
Suécia	SWE
Turquia	TUR

B. MODO DE TRANSMISSÃO DOS DADOS À COMISSÃO EUROPEIA

Na medida do possível, os dados deverão ser transmitidos em formato electrónico (por exemplo, em anexo a uma mensagem de correio electrónico). Na impossibilidade de proceder a este tipo de envio, o ficheiro contendo os dados poderá ser apresentado em disquete de 3,5" HD.

ANEXO VII

Regulamento revogado com as sucessivas alterações

Regulamento (CE) n.o 2597/95 do Conselho

(JO L 270 de 13.11.1995, p. 1)

Regulamento (CE) n.o 1638/2001 da Comissão

(JO L 222 de 17.8.2001, p. 29)

Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 284 de 31.10.2003, p. 1)

Unicamente anexo III, ponto 57

ANEXO VIII

Quadro de correspondência

Regulamento (CE) n.o 2597/95	Presente regulamento
Artigo 1.o	Artigo 1.o
Artigo 2.o	Artigo 2.o
Artigo 3.o	Artigo 3.o
Artigo 4.o, primeiro parágrafo	Artigo 4.o, primeiro parágrafo
—	Artigo 4.o, segundo parágrafo
Artigo 4.o, segundo parágrafo	Artigo 4.o, terceiro parágrafo
Artigo 5.o, n.os 1 e 2	Artigo 5.o, n.os 1 e 2
Artigo 5.o, n.o 3	Artigo 5.o, n.o 3
Artigo 6.o, n.o 1	Artigo 6.o, n.o 1
Artigo 6.o, n.o 2	Artigo 6.o, n.o 2
Artigo 6.o, n.o 3	—
Artigo 6.o, n.o 4	Artigo 6.o, n.o 3
—	Artigo 7.o
Artigo 7.o	Artigo 8.o
Anexo 1	Anexo I
Anexo 2	Anexo II
Anexo 3	Anexo III
Anexo 4	Anexo IV
Anexo 5	Anexo V
—	Anexo VI
—	Anexo VII
—	Anexo VIII

31.3.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/42

REGULAMENTO (CE) N. o 217/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de Março de 2009

relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (2), foi por diversas vezes alterado de modo substancial (3). Considerando as novas alterações a efectuar ao referido regulamento, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação.

(2)

A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, aprovada pelo Regulamento (CEE) n.o 3179/78 do Conselho (4), que institui a Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO), estabelece que a Comunidade deve fornecer ao conselho científico da NAFO as informações estatísticas e científicas disponíveis que este possa solicitar no desempenho das suas tarefas.

(3)	Estatísticas atempadas sobre as capturas e actividades foram consideradas pelo conselho científico da NAFO essenciais para o desempenho da sua tarefa de avaliação do estado das unidades populacionais de peixes no Noroeste do Atlântico.

(4)	Diversos Estados-Membros solicitaram poderem apresentar os dados de uma forma diferente ou num suporte diferente dos previstos no Anexo V (equivalente aos questionários Statlant).

(5)	As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

(6)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar as listas das espécies e das regiões estatísticas de pesca e as descrições dessas regiões, bem como as medidas, os códigos e as definições aplicadas às actividades de pesca, às artes de pesca, às dimensões dos navios e aos métodos de pesca. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Cada Estado-Membro apresenta à Comissão dados sobre as capturas efectuadas por embarcações registadas nesse Estado-Membro ou que dele arvorem pavilhão e que pesquem no Noroeste do Atlântico, tendo em conta o disposto no Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (6).

Os dados sobre as capturas nominais devem incluir todos os produtos da pesca desembarcados ou transbordados no mar, seja por que forma for, com exclusão das quantidades que, posteriormente à captura, sejam rejeitadas e devolvidas ao mar, consumidas a bordo ou usadas como isco a bordo. Fica excluída a produção da aquicultura. Os dados devem ser registados com o peso vivo equivalente dos desembarques ou transbordos, com aproximação à tonelada.

Artigo 2.o

1. Os dados a apresentar são de dois tipos:

a)	As capturas nominais anuais, expressas em toneladas métricas de peso vivo equivalente dos desembarques, de cada uma das espécies indicadas no Anexo I, em cada uma das zonas estatísticas de pesca do Noroeste do Atlântico enumeradas no Anexo II e definidas no Anexo III;

b)	As capturas especificadas na alínea a) e a correspondente actividade de pesca, subdivididas por mês de calendário da captura, arte de pesca, dimensão do navio e principais espécies procuradas.

2. Os dados a que se refere a alínea a) do n.o 1 são apresentados até 31 de Maio do ano seguinte ao ano de referência e podem ser dados preliminares. Os dados a que se refere a alínea b) do n.o 1 são apresentados até 31 de Agosto do ano seguinte ao ano de referência e são os dados definitivos.

Os dados referidos na alínea a) do n.o 1 e apresentados como dados preliminares devem ser claramente identificados como tal.

Não é necessário apresentar dados sobre combinações de zonas de pesca/espécies relativamente às quais não tenham sido registadas capturas no período de referência para apresentação dos dados.

No caso de o Estado-Membro não ter pescado no Noroeste do Atlântico no ano civil anterior, deve informar desse facto a Comissão até 31 de Maio do ano seguinte.

3. As definições e os códigos a utilizar na apresentação das informações relativas à actividade de pesca, às artes de pesca, ao método de pesca e às dimensões do navio constam do Anexo IV.

4. As listas das espécies e das zonas estatísticas de pesca e as descrições dessas zonas, bem como as medidas, os códigos e as definições aplicados à actividade de pesca, às artes de pesca, às dimensões dos navios e aos métodos de pesca, podem ser alteradas pela Comissão.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o.

Artigo 3.o

Salvo disposição em contrário constante das normas relativas à política comum da pesca, é permitido aos Estados-Membros o uso de técnicas de amostragem para extrapolar dados sobre capturas referentes às partes da frota cuja cobertura completa dos dados implicaria uma aplicação excessiva de procedimentos administrativos. O Estado-Membro deve incluir, no relatório apresentado nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, pormenores relativos àquelas técnicas de amostragem e à proporção dos dados extrapolados por esse meio.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros cumprem as obrigações que lhes incumbem perante a Comissão, decorrentes dos artigos 1.o e 2.o, mediante a apresentação dos dados de acordo com o modelo constante do Anexo V.

Os Estados-Membros podem apresentar os dados segundo o formato especificado no Anexo VI.

Mediante aprovação prévia da Comissão, os Estados-Membros podem apresentar os dados de uma forma diferente ou por outro meio.

Artigo 5.o

A Comissão transmite as informações constantes dos relatórios ao secretário executivo da NAFO, se possível no prazo de vinte e quatro horas a contar da respectiva recepção.

Artigo 6.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Estatísticas Agrícolas, criado pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (7), a seguir designado por «Comité».

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Artigo 7.o

1. Até 28 de Julho de 1994, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório pormenorizado descrevendo os métodos de apresentação dos dados sobre as capturas e sobre a actividade de pesca e indicando o grau de representatividade e de fiabilidade desses dados. A Comissão elabora um resumo desses relatórios, em colaboração com os Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer alterações às informações comunicadas nos termos do n.o 1 no prazo de três meses a contar da sua introdução.

3. Os relatórios metodológicos e a disponibilidade e a fiabilidade dos dados referidos no n.o 1, assim como quaisquer outros aspectos importantes ligados à aplicação do presente regulamento, são examinados anualmente pelo grupo de trabalho competente do Comité.

Artigo 8.o

1. O Regulamento (CEE) n.o 2018/93 é revogado.

2. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do Anexo VII.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2009.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

A. VONDRA

(1) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2009.

(2) JO L 186 de 28.7.1993, p. 1.

(3) Ver Anexo VI.

(4) JO L 378 de 30.12.1978, p. 1.

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6) JO L 151 de 15.6.1990, p. 1.

(7) JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.

ANEXO I

LISTA DAS ESPÉCIES REGISTADAS NAS ESTATÍSTICAS SOBRE CAPTURAS COMERCIAIS RELATIVAS AO NOROESTE DO ATLÂNTICO

Os Estados-Membros devem comunicar dados sobre as capturas nominais das espécies que, na lista a seguir apresentada, estão marcados com (*). A comunicação relativa às capturas das restantes espécies é facultativa no que diz respeito à identificação de cada uma das espécies. No entanto, quando não são apresentados dados sobre cada uma das espécies, os dados deverão ser incluídos em categorias agregadas. Os Estados-Membros podem apresentar dados relativos a espécies não incluídas na lista desde que as identifiquem de forma clara.

Nota

«a.n.c.» é a abreviatura de «ainda não classificados».

Nome português	Código	Nome científico	Nome inglês
PEIXES DE FUNDO
Bacalhau	COD (*)	Gadus morhua	Atlantic cod
Arinca	HAD (*)	Melanogrammus aeglefinus	Haddock
Cantarilhos a.n.c.	RED (*)	Sebastes spp.	Atlantic redfishes n.e.i.
Pescada prateada	HKS (*)	Merluccius bilinearis	Silver hake
Abrótea vermelha	HKR (*)	Urophycis chuss	Red hake
Escamudo	POK (*)	Pollachius virens	Saithe (= pollock)
Peixe vermelho	REG (*)	Sebastes marinus	Golden redfish
Peixe vermelho da fundura	REB (*)	Sebastes mentella	Beaked redfish
Solha americana	PLA (*)	Hippoglossoides platessoides	American plaice (L. R. dab)
Solhão	WIT	Glyptocephalus cynoglossus	Witch flounder
Solha dos mares do Norte	YEL (*)	Limanda ferruginea	Yellowtail flounder
Alabote da Gronelândia	GHL (*)	Reinhardtius hippoglossoides	Greenland halibut
Alabote do Atlântico	HAL (*)	Hippoglossus hippoglossus	Atlantic halibut
Solha de Inverno	FLW (*)	Pseudopleuronectes americanus	Winter flounder
Carta de Verão	FLS (*)	Paralichthys dentatus	Summer flounder
Rodovalho americano	FLD (*)	Scophthalmus aquosus	Windowpane flounder
Peixes chatos a.n.c.	FLX	Pleuronectiformes	Flatfishes n.e.i.
Tamboril americano	ANG (*)	Lophius americanus	American angler
Ruivos americanos	SRA	Prionotus spp.	Atlantic searobins
Tomecode	TOM	Microgadus tomcod	Atlantic tomcod
Mora azul	ANT	Antimora rostrata	Blue antimora
Verdinho (poutassou)	WHB	Micromesistius poutassou	Blue whiting (poutassou)
Bodião do Norte	CUN	Tautogolabrus adspersus	Cunner
Bolota	USK	Brosme brosme	Cusk (tusk)
Bacalhau da Gronelândia	GRC	Gadus ogac	Greenland cod
Maruca azul	BLI	Molva dypterygia	Blue ling
Maruca	LIN (*)	Molva molva	Ling
Peixe-lapa	LUM (*)	Cyclopterus lumpus	Lumpfish (lumpsucker)
Cangueira-zorro	KGF	Menticirrhus saxatilis	Northern kingfish
Peixe-bola do Norte	PUF	Sphoeroides maculatus	Northern puffer
Peixe-carneiro do Árctico a.n.c.	ELZ	Lycodes spp.	Eelpouts n.e.i.
Peixe-carneiro americano	OPT	Macrozoarces americanus	Ocean pout
Bacalhau polar	POC	Boreogadus saida	Polar cod
Lagartixa da rocha	RNG	Coryphaenoides rupestris	Roundnose grenadier
Lagartixa-cabeça áspera	RHG	Macrourus berglax	Roughhead grenadier
Galeotas	SAN	Ammodytes spp.	Sandeels (sand lances)
Escorpiões a.n.c.	SCU	Myoxocephalus spp.	Sculpins n.e.i.
Sargo da América do Norte	SCP	Stenotomus chrysops	Scup
Bodião da ostra	TAU	Tautoga onitis	Tautog
Peixe-paleta camelo	TIL	Lopholatilus chamaeleonticeps	Tilefish
Abrótea branca	HKW (*)	Urophycis tenuis	White hake
Peixe-lobo a.n.c.	CAT (*)	Anarhichas spp.	Wolf-fishes n.e.i.
Peixe-lobo riscado	CAA (*)	Anarhichas lupus	Atlantic wolf-fish
Peixe-lobo malhado	CAS (*)	Anarhichas minor	Spotted wolf-fish
Peixes ósseos de fundo a.n.c.	GRO	Osteichthyes	Groundfishes n.e.i.
PEIXES PELÁGICOS
Arenque	HER (*)	Clupea harengus	Atlantic herring
Sarda	MAC (*)	Scomber scombrus	Atlantic mackerel
Peixe-manteiga	BUT	Peprilus triacanthus	Atlantic butterfish
Menhadem	MHA (*)	Brevoortia tyrannus	Atlantic menhaden
Agulhão	SAU	Scomberesox saurus	Atlantic saury
Biqueirão de baía	ANB	Anchoa mitchilli	Bay anchovy
Anchova	BLU	Pomatomus saltatrix	Bluefish
Xareu-macoa	CVJ	Caranx hippos	Crevalle Jack
Judeu-liso	FRI	Auxis thazard	Frigate tuna
Serra leal	KGM	Scomberomorus cavalla	King mackerel
Serra espanhola	SSM (*)	Scomberomorus maculatus	Atlantic Spanish mackerel
Veleiro do Atlântico	SAI	Istiophorus platypterus	Sailfish
Espadim branco do Atlântico	WHM	Tetrapturus albidus	White marlin
Espadim azul	BUM	Makaira nigricans	Blue marlin
Espadarte	SWO	Xiphias gladius	Swordfish
Atum voador	ALB	Thunnus alalunga	Albacore tuna
Bonito	BON	Sarda sarda	Atlantic bonito
Merma	LTA	Euthynnus alletteratus	Little tunny
Atum patudo	BET	Thunnus obesus	Bigeye tuna
Atum rabilho	BFT	Thunnus thynnus	Northern bluefish tuna
Gaiado	SKJ	Katsuwonus pelamis	Skipjack tuna
Atum albacora	YFT	Thunnus albacares	Yellowfin tuna
Escombrídeos a.n.c.	TUN	Scombridae	Tunas n.e.i.
Peixes ósseos pelágicos a.n.c.	PEL	Osteichthyes	Pelagic fishes n.e.i.
OUTROS PEIXES ÓSSEOS
Alosa cinzenta	ALE	Alosa pseudoharengus	Alewife
Charuteiros a.n.c.	AMX	Seriola spp.	Amberjacks n.e.i.
Congro americano	COA	Conger oceanicus	American conger
Enguia americana	ELA	Anguilla rostrata	American eel
Sável americano	SHA	Alosa sapidissima	American shad
Argentinas a.n.c.	ARG	Argentina spp.	Argentines n.e.i.
Rabeta brasileira	CKA	Micropogonias undulatus	Atlantic croaker
Agulheta verde	NFA	Strongylura marina	Atlantic needlefish
Machete do Atlântico	THA	Opisthonema oglinum	Atlantic thread herring
Celinda	ALC	Alepocephalus bairdii	Baird's slickhead
Corvinão negro	BDM	Pogonias cromis	Black drum
Serrano estriado	BSB	Centropristis striata	Black sea bass
Alosa azul	BBH	Alosa aestivalis	Blueback herring
Capelim	CAP (*)	Mallotus villosus	Capelin
Salvelinos a.n.c.	CHR	Salvelinus spp.	Chars n.e.i.
Fogueteiro galego	CBA	Rachycentron canadum	Cobia
Sereia da Flórida	POM	Trachinotus carolinus	Common (= Florida) pompano
Sável de papo	SHG	Dorosoma cepedianum	Gizzard shad
Roncadores a.n.c.	GRX	Haemulidae	Grunts n.e.i.
Sável de salto	SHH	Alosa mediocris	Hickory shad
Peixes-lâmpada	LAX	Notoscopelus spp.	Lanternfish
Tainhas a.n.c.	MUL	Mugilidae	Mullets n.e.i.
Câmpano-lua	HVF	Peprilus alepidotus (= Paru)	North Atlantic harvestfish
Roncador mexicano	PIG	Orthopristis chrysoptera	Pigfish
Espartano arco-íris	SMR	Osmerus mordax	Rainbow smelt
Corvinão de pintas	RDM	Sciaenops ocellatus	Red drum
Pargo legítimo	RPG	Pagrus pagrus	Red porgy
Carapau rugoso	RSC	Trachurus lathami	Rough shad
Serrano da areia	PES	Diplectrum formosum	Sand perch
Sargo-soupa	SPH	Archosargus probatocephalus	Sheepshead
Roncadeira de pinta	SPT	Leiostomus xanthurus	Spot croaker
Corvinata pintada	SWF	Cynoscion nebulosus	Spotted weakfish
Corvinata real	STG	Cynoscion regalis	Squeteague
Robalo-muge	STB	Morone saxatilis	Striped bass
Esturjões a.n.c.	STU	Acipenseridae	Sturgeons n.e.i.
Tarpão do Atlântico	TAR	Tarpon (= Megalops) atlanticus	Tarpon
Trutas a.n.c.	TRO	Salmo spp.	Trouts n.e.i.
Robalo do Norte	PEW	Morone americana	White perch
Imperadores	ALF	Beryx spp.	Alfonsinos
Galhudo malhado	DGS (*)	Squalus acanthias	Spiny (= picked) dogfish
Esqualídeos a.n.c.	DGX(*)	Squalidae	Dogfishes n.e.i.
Tubarão sardo	POR (*)	Lamna nasus	Porbeagle
Esqualiformes a.n.c.	SHX	Squaliformes	Large sharks n.e.i.
Tubarão-anequim	SMA	Isurus oxyrinchus	Shortfin mako shark
Tubarão-bicudo	RHT	Rhizoprionodon terraenovae	Atlantic sharpnose shark
Galhudo	CFB	Centroscyllium fabricii	Black dogfish
Tubarão da Gronelândia	GSK	Somniousus microcephalus	Boreal (Greenland) shark
Tubarão-frade	BSK	Cetorhinus maximus	Basking shark
Raia de Verão	RJD	Leucoraja erinacea	Little skate
Raia (Dipturus laevis)	RJL	Dipturus laevis	Barndoor skate
Raia-inverneira	RJT	Leucoraja ocellata	Winter skate
Raia-repregada	RJR	Amblyraja radiata	Thorny skate
Raia (Malacoraja senta)	RJS	Malacoraja senta	Smooth skate
Raia da Gronelândia	RJQ	Bathyraja spinicauda	Spinytail (spinetail) skate
Raia (Amblyraja hyperborea)	RJG	Amblyraja hyperborea	Arctic skate
Raias a.n.c.	SKA(*)	Raja spp.	Skates n.e.i.
Peixes ósseos a.n.c.	FIN	Osteichthyes	Finfishes n.e.i.
INVERTEBRADOS
Lula pálida	SQL (*)	Loligo pealei	Long-finned squid
Pota do norte	SQI (*)	Illex illecebrosus	Short-finned squid
Lulas e potas a.n.c.	SQU (*)	Loliginidae, Ommastrephidae	Squids n.e.i.
Langueirão da América	CLR	Ensis directus	Atlantic razor clam
Clame	CLH	Mercenaria mercenaria	Hard clam
«Ocean quahog»	CLQ	Arctica islandica	Ocean quahog
Clame da areia	CLS	Mya arenaria	Soft clam
Amêijoa branca americana	CLB	Spisula solidissima	Surf clam
«Clams» a.n.c.	CLX	Bivalvia	Clams n.e.i.
Vieira de baía	SCB	Argopecten irradians	Bay scallop
Peixe-areia japonês	SCC	Argopecten gibbus	Calico scallop
Leque islandês	ISC	Chlamys islandica	Icelandic scallop
Vieira americana	SCA	Placopecten magellanicus	Sea scallop
Vieiras a.n.c.	SCX	Pectinidae	Scallops n.e.i.
Ostra americana	OYA	Crassostrea virginica	American cupped oyster
Mexilhão vulgar	MUS	Mytilus edulis	Blue mussel
Cornetinhas a.n.c.	WHX	Busycon spp.	Whelks n.e.i.
Borrelhos a.n.c.	PER	Littorina spp.	Periwinkles n.e.i.
Moluscos marinhos a.n.c.	MOL	Mollusca	Marine molluscs n.e.i.
Sapateira de rocha do Atlântico	CRK	Cancer irroratus	Atlantic rock crab
Navalheira azul	CRB	Callinectes sapidus	Blue crab
Caranguejo verde	CRG	Carcinus maenas	Green crab
Sapateira boreal	CRJ	Cancer borealis	Jonah crab
Caranguejo das neves	CRQ	Chinoecetes opilio	Queen crab
«Red crab»	CRR	Geryon quinquedens	Red crab
Caranguejo real das pedras	KCT	Lithodes maia	Stone king crab
Caranguejos do mar a.n.c.	CRA	Brachyura	Marine crabs n.e.i.
Lavagante americano	LBA	Homarus americanus	American lobster
Camarão árctico	PRA (*)	Pandalus borealis	Northern prawn
Camarão boreal	AES	Pandalus montagui	Aesop shrimp
Gambas a.n.c.	PEN (*)	Penaeus spp.	Penaeus shrimps n.e.i.
Camarões do Oceano Pacífico	PAN (*)	Pandalus spp.	Pink (= pandalid) shrimps
Crustáceos marinhos a.n.c.	CRU	Crustacea	Marine crustaceans n.e.i.
Ouriço do mar	URC	Strongylocentrotus spp.	Sea urchin
Vermes marinhos a.n.c.	WOR	Polychaeta	Marine worms n.e.i.
Límulo	HSC	Limulus polythemus	Horseshoe crab
Invertebrados aquáticos a.n.c.	INV	Invertebrata	Marine invertebrates n.e.i.
ALGAS
Algas castanhas	SWB	Phaeophyceae	Brown seaweeds
Algas vermelhas	SWR	Rhodophyceae	Red seaweeds
Plantas aquáticas «algas» a.n.c.	SWX	Algae	Seaweeds n.e.i.
FOCAS
Foca da Gronelândia	SHE	Pagophilus groenlandicus	Harp seal
Foca de mitra	SEZ	Cystophora cristata	Hooded seal

ANEXO II

ZONAS DE PESCA ESTATÍSTICAS DO NOROESTE DO ATLÂNTICO EM RELAÇÃO ÀS QUAIS SE SOLICITAM ENTREGAS DE DADOS

Subzona 0

Divisão 0 A

Divisão 0 B

Subzona 1

Divisão 1 A

Divisão 1 B

Divisão 1 C

Divisão 1 D

Divisão 1 E

Divisão 1 F

Divisão 1 NK (desconhecida)

Subzona 2

Divisão 2 G

Divisão 2 H

Divisão 2 J

Divisão 2 NK (desconhecida)

Subzona 3

Divisão 3 K

Divisão 3 L

Divisão 3 M

Divisão 3 N

Divisão 3 O

Divisão 3 P

Subdivisão 3 P n

Subdivisão 3 P s

Divisão 3 NK (desconhecida)

Subzona 4

Divisão 4 R

Divisão 4 S

Divisão 4 T

Divisão 4 V

Subdivisão 4 V n

Subdivisão 4 V s

Divisão 4 W

Divisão 4 X

Divisão 4 NK (desconhecida)

Subzona 5

Divisão 5 Y

Divisão 5 Z

Subdivisão 5 Z e

Subunidade 5 Z c

Subunidade 5 Z u

Subdivisão 5 Z w

Divisão 5 NK (desconhecida)

Subzona 6

Divisão 6 A

Divisão 6 B

Divisão 6 C

Divisão 6 D

Divisão 6 E

Divisão 6 F

Divisão 6 G

Divisão 6 H

Divisão 6 NK (desconhecida)

Zonas estatísticas de pesca para o Noroeste do Atlântico

ANEXO III

DESCRIÇÃO DAS SUBZONAS E DIVISÕES DA NAFO UTILIZADAS PARA EFEITOS ESTATÍSTICOS E DOS REGULAMENTOS DE PESCA NO NOROESTE DO ATLÂNTICO

As subzonas, divisões e subdivisões científicas e estatísticas previstas pelo artigo XX da Convenção da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico são as seguintes:

Subzona 0

Zona da área da Convenção NAFO delimitada a sul por uma linha em direcção leste a partir de um ponto situado a 61o 00′ de latitude norte e 65o 00′ de longitude oeste, até um ponto situado a 61o 00′ de latitude norte e 59o 00′ de longitude oeste; depois, em direcção sudeste, traçando uma loxodromia até um ponto situado a 60o 12′ de latitude norte e 57o 13′ de longitude oeste; depois, delimitada a leste por uma série de linhas geodésicas, até aos seguintes pontos:

Ponto n.o	Latitude	Longitude
1	60o 12′ 0	57o 13′ 0
2	61o 00′ 0	57o 13′ 1
3	62o 00′ 5	57o 21′ 1
4	62o 02′ 3	57o 21′ 8
5	62o 03′ 5	57o 22′ 2
6	62o 11′ 5	57o 25′ 4
7	62o 47′ 2	57o 41′ 0
8	63o 22′ 8	57o 57′ 4
9	63o 28′ 6	57o 59′ 7
10	63o 35′ 0	58o 02′ 0
11	63o 37′ 2	58o 01′ 2
12	63o 44′ 1	57o 58′ 8
13	63o 50′ 1	57o 57′ 2
14	63o 52′ 6	57o 56′ 6
15	63o 57′ 4	57o 53′ 5
16	64o 04′ 3	57o 49′ 1
17	64o 12′ 2	57o 48′ 2
18	65o 06′ 0	57o 44′ 1
19	65o 08′ 9	57o 43′ 9
20	65o 11′ 6	57o 44′ 4
21	65o 14′ 5	57o 45′ 1
22	65o 18′ 1	57o 45′ 8
23	65o 23′ 3	57o 44′ 9
24	65o 34′ 8	57o 42′ 3
25	65o 37′ 7	57o 41′ 9
26	65o 50′ 9	57o 40′ 7
27	65o 51′ 7	57o 40′ 6
28	65o 57′ 6	57o 40′ 1
29	66o 03′ 5	57o 39′ 6
30	66o 12′ 9	57o 38′ 2
31	66o 18′ 8	57o 37′ 8
32	66o 24′ 6	57o 37′ 8
33	66o 30′ 3	57o 38′ 3
34	66o 36′ 1	57o 39′ 2
35	66o 37′ 9	57o 39′ 6
36	66o 41′ 8	57o 40′ 6
37	66o 49′ 5	57o 43′ 0
38	67o 21′ 6	57o 52′ 7
39	67o 27′ 3	57o 54′ 9
40	67o 28′ 3	57o 55′ 3
41	67o 29′ 1	57o 56′ 1
42	67o 30′ 7	57o 57′ 8
43	67o 35′ 3	58o 02′ 2
44	67o 39′ 7	58o 06′ 2
45	67o 44′ 2	58o 09′ 9
46	67o 56′ 9	58o 19′ 8
47	68o 01′ 8	58o 23′ 3
48	68o 04′ 3	58o 25′ 0
49	68o 06′ 8	58o 26′ 7
50	68o 07′ 5	58o 27′ 2
51	68o 16′ 1	58o 34′ 1
52	68o 21′ 7	58o 39′ 0
53	68o 25′ 3	58o 42′ 4
54	68o 32′ 9	59o 01′ 8
55	68o 34′ 0	59o 04′ 6
56	68o 37′ 9	59o 14′ 3
57	68o 38′ 0	59o 14′ 6
58	68o 56′ 8	60o 02′ 4
59	69o 00′ 8	60o 09′ 0
60	69o 06′ 8	60o 18′ 5
61	69o 10′ 3	60o 23′ 8
62	69o 12′ 8	60o 27′ 5
63	69o 29′ 4	60o 51′ 6
64	69o 49′ 8	60o 58′ 2
65	69o 55′ 3	60o 59′ 6
66	69o 55′ 8	61o 00′ 0
67	70o 01′ 6	61o 04′ 2
68	70o 07′ 5	61o 08′ 1
69	70o 08′ 8	61o 08′ 8
70	70o 13′ 4	61o 10′ 6
71	70o 33′ 1	61o 17′ 4
72	70o 35′ 6	61o 20′ 6
73	70o 48′ 2	61o 37′ 9
74	70o 51′ 8	61o 42′ 7
75	71o 12′ 1	62o 09′ 1
76	71o 18′ 9	62o 17′ 5
77	71o 25′ 9	62o 25′ 5
78	71o 29′ 4	62o 29′ 3
79	71o 31′ 8	62o 32′ 0
80	71o 32′ 9	62o 33′ 5
81	71o 44′ 7	62o 49′ 6
82	71o 47′ 3	62o 53′ 1
83	71o 52′ 9	63o 03′ 9
84	72o 01′ 7	63o 21′ 1
85	72o 06′ 4	63o 30′ 9
86	72o 11′ 0	63o 41′ 0
87	72o 24′ 8	64o 13′ 2
88	72o 30′ 5	64o 26′ 1
89	72o 36′ 3	64o 38′ 8
90	72o 43′ 7	64o 54′ 3
91	72o 45′ 7	64o 58′ 4
92	72o 47′ 7	65o 00′ 9
93	72o 50′ 8	65o 07′ 6
94	73o 18′ 5	66o 08′ 3
95	73o 25′ 9	66o 25′ 3
96	73o 31′ 1	67o 15′ 1
97	73o 36′ 5	68o 05′ 5
98	73o 37′ 9	68o 12′ 3
99	73o 41′ 7	68o 29′ 4
100	73o 46′ 1	68o 48′ 5
101	73o 46′ 7	68o 51′ 1
102	73o 52′ 3	69o 11′ 3
103	73o 57′ 6	69o 31′ 5
104	74o 02′ 2	69o 50′ 3
105	74o 02′ 6	69o 52′ 0
106	74o 06′ 1	70o 06′ 6
107	74o 07′ 5	70o 12′ 5
108	74o 10′ 0	70o 23′ 1
109	74o 12′ 5	70o 33′ 7
110	74o 24′ 0	71o 25′ 7
111	74o 28′ 6	71o 45′ 8
112	74o 44′ 2	72o 53′ 0
113	74o 50′ 6	73o 02′ 8
114	75o 00′ 0	73o 16′ 3
115	75o 05′	73o 30′

e depois, para norte, até ao paralelo 78o 10′ de latitude norte; depois, delimitada a oeste por uma linha iniciada a 61o 00′ de latitude norte e 65o 00′ de longitude oeste e que se estende em direcção noroeste, traçando uma loxodromia até à costa da ilha de Baffin em East Bluff (61o 55′ de latitude norte e 66o 20′ de longitude oeste); depois, em direcção norte, ao longo da costa das ilhas de Baffin, de Bylot, de Devon e de Ellesmere e seguindo o meridiano de 80o de longitude oeste, nas águas delimitadas por estas ilhas até ao paralelo de 78o 10′ de latitude norte; depois delimitada a norte pelo paralelo 78o 10′ de latitude norte.

A subzona 0 é composta por duas divisões

Divisão 0A

Área da subzona a norte do paralelo de 66o 15′ de latitude norte.

Divisão 0B

Área da subzona a sul do paralelo de 66o 15′ de latitude norte.

Subzona 1

Zona da área da Convenção NAFO a leste da subzona 0 e a norte e leste de uma loxodromia que liga um ponto situado a 60o 12′ de latitude norte e 57o 13′ de longitude oeste com um ponto situado a 52o 15′ de latitude norte e 42o 00′ de longitude oeste.

A subzona 1 é composta por seis divisões

Divisão 1A

Área da subzona a norte do paralelo de 68o 50′ de latitude norte (Christianshaab).

Divisão 1B

Área da subzona situada entre o paralelo de 66o 15′ de latitude norte (5 milhas náuticas a norte de Umanarsugssuak) e o paralelo de 68o 50′ de latitude norte (Christianshaab).

Divisão 1C

Área da subzona situada entre o paralelo de 64o 15′ de latitude norte (4 milhas náuticas a norte de Godthaab) e o paralelo de 66o 15′ de latitude norte (5 milhas náuticas a norte de Umanarsugssuak).

Divisão 1D

Área da subzona situada entre o paralelo de 62o 30′ de latitude norte (glaciar de Frederikshaab) e o paralelo de 64o 15′ de latitude norte (4 milhas náuticas a norte de Godthaab).

Divisão 1E

Área da subzona situada entre o paralelo de 60o 45′ de latitude norte (Cabo da Desolação) e o paralelo de 62o 30′ de latitude norte (glaciar de Frederikshaab).

Divisão 1F

Área da subzona situada a sul do paralelo de 60o 45′ de latitude norte (Cabo da Desolação).

Subzona 2

Zona da área da Convenção NAFO situada a leste do meridiano de 64o 30′ de longitude oeste, na área do Estreito de Hudson, a sul da subzona 0, a sul e oeste da subzona 1 e a norte do paralelo de 52o 15′ de latitude norte.

A subzona 2 é composta por três divisões

Divisão 2G

Área da subzona situada a norte do paralelo de 57o 40′ de latitude norte (Cabo Mugford).

Divisão 2H

Área da subzona situada entre o paralelo de 55o 20′ de latitude norte (Hopedale) e o paralelo de 57o 40′ de latitude norte (Cabo Mugford).

Divisão 2J

Área da subzona situada a sul do paralelo de 55o 20′ de latitude norte (Hopedale).

Subzona 3

Zona da área da Convenção NAFO situada a sul do paralelo de 52o 15′ de latitude norte e a leste de uma linha dirigida para norte a partir do Cabo Bauld, na costa norte da Terra Nova, até 52o 15′ de latitude norte; a norte do paralelo de 39o 00′ de latitude norte e a leste e norte de uma loxodromia traçada desde um ponto situado a 39o 00′ de latitude norte e 50o 00′ de longitude oeste e dirigida para noroeste, passando por um ponto situado a 43o 30′ de latitude norte e 55o 00′ de longitude oeste, na direcção de um ponto situado a 47o 50′ de latitude norte e 60o 00′ de longitude oeste, até intersectar uma linha recta que liga o Cabo Ray, situado a 47o 37,0′ de latitude norte e 59o 18,0′ de longitude oeste na costa da Terra Nova, com o Cabo Norte, situado a 47o 02,0′ de latitude norte e 60o 25,0′ de longitude oeste na ilha do Cabo Bretão; depois, na direcção nordeste, ao longo da referida linha até ao Cabo Ray, num ponto situado a 47o 37,0′ de latitude norte e 59o 18,0′ de longitude oeste.

A subzona 3 é composta por seis divisões

Divisão 3K

Área da subzona a norte do paralelo de 49o 15′ de latitude norte (Cabo Freels, Terra Nova).

Divisão 3L

Área da subzona situada entre a costa da Terra Nova desde o Cabo Freels, até ao Cabo St Mary e uma linha definida da seguinte maneira: início no Cabo Freels; depois, em direcção a leste até ao meridiano de 46o 30′ de longitude oeste; depois, para sul até ao paralelo de 46o 00′ de latitude norte; depois, para oeste até ao meridiano de 54o 30′ de longitude oeste; depois, ao longo de uma loxodromia até ao Cabo St Mary, Terra Nova.

Divisão 3M

Área da subzona situada a sul do paralelo de 49o 15′ de latitude norte e a leste do meridiano de 46o 30′ de longitude oeste.

Divisão 3N

Área da subzona situada a sul do paralelo de 46o 00′ de latitude norte e entre o meridiano de 46o 30′ de longitude oeste e o meridiano de 51o 00′ de longitude oeste.

Divisão 3O

Área da subzona situada a sul do paralelo de 46o 00′ de latitude norte e entre o meridiano de 51o 00′ de longitude oeste e o meridiano de 54o 30′ de longitude oeste.

Divisão 3P

Área da subzona situada a sul da costa da Terra Nova e a oeste de uma linha traçada desde o Cabo St Mary, Terra Nova, até um ponto situado a 46o 00′ de latitude norte e 54o 30′ de longitude oeste; depois, para sul, até à fronteira da subzona.

A divisão 3P encontra-se dividida em duas subdivisões:

Subdivisão 3Pn (subdivisão noroeste) — área da divisão 3P situada a noroeste da linha traçada desde um ponto de 47o 30,7′ de latitude norte e 57o 43,2′ de longitude oeste, aproximadamente a sudoeste de um ponto de 46o 50,7′ de latitude norte e 58o 49,0′ de longitude oeste;

Subdivisão 3Ps (subdivisão sudeste) — área da divisão 3P situada a sudeste da linha definida para a subdivisão 3Pn.

Subzona 4

Zona da área da Convenção NAFO situada a norte do paralelo de 39o 00′ de latitude norte, a oeste da subzona 3 e a leste de uma linha descrita da seguinte forma:

Início no fim da fronteira internacional entre os Estados Unidos da América e o Canadá, no Canal Grand Manam, num ponto situado a 44o 46′ 35,346″ de latitude norte e 66o 54′ 11,253″ de longitude oeste; depois, para sul, até ao paralelo de 43o 50′ de latitude norte; depois, para oeste, até ao meridiano de 67o 24′ 27,24″ de longitude oeste; depois, ao longo de uma linha geodésica, em direcção sudoeste, até um ponto situado a 42o 53′ 14″ de latitude norte e 67o 44′ 35″ de longitude oeste; depois, ao longo de uma linha geodésica, em direcção sudeste, até um ponto situado a 42o 31′ 08″ de latitude norte e 67o 28′ 05″ de longitude oeste; depois, ao longo de uma linha geodésica, até um ponto situado a 42o 20′ de latitude norte e a 67o 18′ 13,15″ de longitude oeste;

Depois, para leste, até um ponto situado a 66o 00′ de longitude oeste; depois, ao longo de uma loxodromia, em direcção sudeste, até um ponto situado a 42o 00′ de latitude norte e 65o 40′ de longitude oeste; finalmente, para sul, até ao paralelo de 39o 00′ de latitude norte.

A subzona 4 divide-se em seis divisões:

Divisão 4R

Zona da área da Convenção NAFO situada entre a costa da Terra Nova, desde o Cabo Bauld até ao Cabo Ray, e uma linha descrita da seguinte maneira: início no Cabo Bauld, seguindo para norte até ao paralelo de 52o 15′ de latitude norte, depois para oeste até à costa do Labrador, depois ao longo da costa do Labrador até ao fim da fronteira Labrador-Quebeque, depois ao longo de uma loxodromia em direcção sudoeste até um ponto situado a 49o 25′ de latitude norte e 60o 00′ de longitude oeste; depois, para sul, até um ponto situado a 47o 50′ de latitude norte e 60o 00′ de longitude oeste; depois, ao longo de uma loxodromia em direcção sudeste, até ao ponto em que a fronteira da subzona 3 intersecta a linha recta que liga o Cabo Norte, Nova Escócia, ao Cabo Ray, Terra Nova, e depois em direcção ao Cabo Ray, Terra Nova.

Divisão 4S

Área da subzona situada entre o sul da costa do Quebeque, a partir do fim da fronteira Labrador-Quebeque, até Pointe des Monts, e uma linha descrita da seguinte forma: início em Pointe des Monts; depois, para leste, até um ponto situado a 49o 25′ de latitude norte e 64o 40′ de longitude oeste; depois, ao longo de uma loxodromia em direcção este-sudeste, até um ponto situado a 47o 50′ de latitude norte e 60o 00′ de longitude oeste; depois, ao longo de uma loxodromia em direcção nordeste, até ao fim da fronteira Labrador-Quebeque.

Divisão 4T

Área da subzona situada entre as costas da Nova Escócia, New Brunswick e Quebeque, desde o Cabo Norte até Pointe des Monts, e uma linha descrita da seguinte forma: início em Pointe des Monts; depois, para leste, até um ponto situado a 49o 25′ de latitude norte e 64o 40′ de longitude oeste; depois, ao longo de uma loxodromia em direcção este-sudeste até um ponto situado a 47o 50′ de latitude norte e 60o 00′ de longitude oeste; depois, ao longo de uma loxodromia em direcção sul até ao Cabo Norte, Nova Escócia.

Divisão 4V

Área da subzona situada entre a costa da Nova Escócia, entre o Cabo Norte e Fourchu, e uma linha descrita da seguinte forma: início em Fourchu; depois, ao longo de uma loxodromia em direcção leste até um ponto situado a 45o 40′ de latitude norte e 60o 00′ de longitude oeste; depois, para sul ao longo do meridiano de 60o 00′ de longitude oeste, até ao paralelo de 44o 10′ de latitude norte; depois, para leste, até ao meridiano de 59o 00′ de longitude oeste; depois, para sul, até ao paralelo de 39o 00′ de latitude norte; depois, na direcção leste, até um ponto em que a fronteira entre as subzonas 3 e 4 intersecta o paralelo de 39o 00′ de latitude norte; depois, ao longo da fronteira entre as subzonas 3 e 4 e uma linha que continua em direcção a noroeste até um ponto situado a 47o 50′ de latitude norte e 60o 00′ de longitude oeste; depois, ao longo de uma loxodromia em direcção sul até ao Cabo Norte, Nova Escócia.

A divisão 4V é composta por duas subdivisões:

Subdivisão 4Vn (subdivisão norte) — área da divisão 4V situada a norte do paralelo de 45o 40′ de latitude norte;

Subdivisão 4Vs (subdivisão sul) — área da divisão 4V situada a sul do paralelo de 45o 40′ de latitude norte.

Divisão 4W

Área da subzona situada entre a costa da Nova Escócia, desde Halifax até Fourchu, e uma linha descrita da seguinte forma: início em Fourchu, depois, ao longo de uma loxodromia em direcção leste até um ponto situado a 45o 40′ de latitude norte e 60o 00′ de longitude oeste; depois, para sul ao longo do meridiano de 60o 00′ de longitude oeste até ao paralelo de 44o 10′ de latitude norte; depois para leste, até ao meridiano de 59o 00′ de longitude oeste; depois, para sul, até ao paralelo de 39o 00′ de latitude norte; depois, para oeste, até ao meridiano de 63o 20′ de longitude oeste; depois, para norte, até ao ponto desse meridiano situado a 44o 20′ de latitude norte e, finalmente, ao longo de uma loxodromia em direcção noroeste até Halifax, Nova Escócia.

Divisão 4X

Área da subzona situada entre a fronteira ocidental da subzona 4 e as costas de New Brunswick e Nova Escócia, a partir do fim da fronteira entre New Brunswick e o Maine até Halifax, e uma linha descrita da seguinte forma: início em Halifax; depois, ao longo de uma loxodromia em direcção sudeste até um ponto situado a 44o 20′ de latitude norte e 63o 20′ de longitude oeste; depois, para sul, até ao paralelo 39o 00′ de latitude norte e, finalmente, para oeste, até ao meridiano de 65o 40′ de longitude oeste.

Subzona 5

Zona da área da Convenção NAFO situada a oeste da fronteira ocidental da subzona 4, a norte do paralelo de 39o 00′ de latitude norte e a leste do meridiano de 71o 40′ de longitude oeste.

A subzona 5 é composta por duas divisões

Divisão 5Y

Área da subzona situada entre as costas do Maine, New Hampshire e Massachussets, a partir da fronteira entre o Maine e New Brunswick até 70o 00′ de latitude oeste no Cabo Cod (aproximadamente a 42o de latitude norte), e uma linha descrita da seguinte maneira: início num ponto no Cabo Cod situado a 70o de longitude oeste (aproximadamente a 42o de latitude norte); depois, para norte, até 42o 20′ de latitude norte; depois, para leste, até 67o 18′ 13,15″ de longitude oeste, na fronteira das subzonas 4 e 5, e, finalmente, ao longo dessa fronteira até à fronteira entre o Canadá e os Estados Unidos da América.

Divisão 5Z

Área da subzona situada a sul e a leste da divisão 5Y.

A divisão 5Z é composta por duas subdivisões: uma subdivisão leste e uma subdivisão oeste, definidas da seguinte forma:

Subdivisão 5Ze (subdivisão leste) — área da divisão 5Z situada a leste do meridiano de 70o 00′ de longitude oeste;

A subdivisão 5Ze é composta por duas subunidades (1):

5Zu (águas dos Estados Unidos) — área da subdivisão 5Ze situada a oeste das linhas geodésicas que ligam os pontos com as seguintes coordenadas:

Latitude Norte		Longitude Oeste
A	44o 11′ 12″	67o 16′ 46″
B	42o 53′ 14″	67o 44′ 35″
C	42o 31′ 08″	67o 28′ 05″
D	40o 27′ 05″	65o 41′ 59″

Subdivisão 5Zc (águas do Canadá): área da subdivisão 5Ze situada a este das linhas geodésicas supramencionadas;

Subdivisão 5Zw (subdivisão oeste) — área da divisão 5Z situada a oeste do meridiano de 70o 00′ de longitude oeste.

Subzona 6

Zona da área da Convenção NAFO delimitada por uma linha que se inicia num ponto da costa de Rhode Island situado a 71o 40′ de longitude oeste; depois, para sul, até 39o 00′ de latitude norte; depois, para leste, até 42o 00′ de longitude oeste; depois, para sul, até 35o 00′ de latitude norte; depois, para oeste, até à costa da América do Norte; depois, em direcção a norte, ao longo da costa da América do Norte, até um ponto em Rhode Island, situado a 71o40′ de longitude oeste.

A subzona 6 é composta por oito divisões

Divisão 6A

Área da subzona situada a norte do paralelo de 39o 00′ de latitude norte e a oeste da subzona 5.

Divisão 6B

Área da subzona situada a oeste do meridiano de 70o 00′ de longitude oeste, a sul do paralelo de 39o 00′ de latitude norte e a norte e oeste de uma linha traçada para oeste ao longo do paralelo de 37o 00′ de latitude norte, até um ponto situado a 76o 00′ de longitude oeste, e, finalmente, para sul até ao Cabo Henry, Virgínia.

Divisão 6C

Área da subzona situada a oeste do meridiano de 70o 00′ de longitude oeste e a sul da divisão 6B.

Divisão 6D

Área da subzona situada a leste das divisões 6B e 6C e a oeste do meridiano de 65o 00′ de longitude oeste.

Divisão 6E

Área da subzona situada a leste da divisão 6D e a oeste do meridiano de 60o 00′ de longitude oeste.

Divisão 6F

Área da subzona situada a leste da divisão 6E e a oeste do meridiano de 55o 00′ de longitude oeste.

Divisão 6G

Área da subzona situada a leste da divisão 6F e a oeste do meridiano de 50o 00′ de longitude oeste.

Divisão 6H

Área da subzona situada a leste da divisão 6G e a oeste do meridiano de 42o 00′ de longitude oeste.

(1) Estas duas subunidades não estão registadas na sexta publicação da Convenção NAFO (Maio de 2000). Todavia, no seguimento de uma proposta do conselho científico da NAFO, as referidas subunidades foram aprovadas pelo conselho geral da NAFO em conformidade com o n.o 2 do artigo XX da Convenção NAFO.

ANEXO IV

DEFINIÇÕES E CÓDIGOS A UTILIZAR PARA A ENTREGA DE DADOS SOBRE CAPTURAS E ESFORÇO DE PESCA

a) LISTA DE CATEGORIAS DE ARTES DE PESCA

[com base na Classificação Estatística Internacional Tipo das Artes de Pesca (CEITAP)]

Categoria

Abreviatura

Redes de arrastar

Redes de arrasto pelo fundo

—	rede de arrasto de vara

TBB

—	rede de arrasto pelo fundo com portas (lado ou popa, não especificado)

OTB

—	rede de arrasto pelo fundo com portas (lado)

OTB1

—	rede de arrasto pelo fundo com portas (popa)

OTB2

—	rede de arrasto pelo fundo de parelha (duas embarcações)

PTB

—	rede de arrasto de fundo para camarões

TBS

—	rede de arrasto de fundo para lagostins

TBN

—	redes de arrasto pelo fundo (não especificado)

Redes de arrasto pelágico

—	rede de arrasto pelágico manobrada por uma embarcação (lado ou popa, não especificado)

OTM

—	rede de arrasto pelágico manobrada por uma embarcação (lado)

OTM1

—	rede de arrasto pelágico manobrada por uma embarcação (popa)

OTM2

—	rede de arrasto pelágico de parelha (duas embarcações)

PTM

—	rede de arrasto de fundo para camarões

TMS

—	redes de arrasto pelágico (não especificado)

Redes de arrasto geminadas

OTS

Redes de arrasto geminadas com portas (uma embarcação)

OTT

Rede de arrasto de parelha (duas embarcações) (não especificado)

Rede de arrasto com portas (não especificado)

Outras redes de arrastar (não especificado)

Redes envolventes arrastantes

Xávega

Rede envolvente-arrastante de alar para bordo

—	rede de cerco dinamarquesa

SDN

—	rede envolvente-arrastante escocesa

SSC

—	rede envolvente-arrastante de parelha (duas embarcações)

SPR

Rede envolvente-arrastante (não especificado)

Redes de cercar

Com retenidas (rede de cerco com retenida)

—	manobrada por uma embarcação

PS1

—	manobrada por duas embarcações

PS2

Rede de cerco sem retenida (lâmpara)

Redes de enredar; rascas

Rede de emalhar fundeada

GNS

Rede de emalhar de deriva

GND

Rede de emalhar envolvente

GNC

Tapa-esteiros (em estacas)

GNF

Tresmalho

GTR

Rede mista de emalhar-tresmalho

GTN

Rede de emalhar e rede de enredar

GEN

Rede de emalhar (não especificado)

Linhas de mão e palangres

Palangre de fundo

LLS

Palangre derivante

LLD

Palangre (não especificado)

Linha de mão e linha de vara

LHP

Linha de mão e linha de vara mecanizadas

LTM

Saco

LTL

Anzóis e palangres (não especificado)

Armadilhas

Armação

FPN

Nassa

FPO

Galricho

FYK

Barreiras, etc.

FWR

Butirão

FSN

Armadilha aérea

FAR

Armadilhas (não especificado)

FIX

Arte de pesca de arremesso

Tarrafa de mão

FCN

Arte de pesca de arremesso (não especificado)

Dragas

Draga rebocada por embarcação

DRB

Draga de mão

DRH

Arpões

HAR

Redes de sacada

Rede de sacada portátil

LNP

Rede de sacada manobrada de embarcações

LNB

Rede de sacada fixa manobrada de terra

LNS

Redes de sacada (não especificado)

Máquina de colheita

Bomba

HMP

Draga mecanizada

HMD

Máquinas de colheita (não especificado)

HMX

Artes de pesca diversas

MIS

Artes de pesca desconhecidas

b) DEFINIÇÕES DE MEDIDAS DE ESFORÇO DE PESCA PARA ARTES DE PESCA

Sempre que possível, o esforço de pesca deve ser especificado a três níveis.

Categoria A

Arte de pesca	Medida de esforço	Definições
Rede de cercar (rede de cerco com retenida)	Número de redes	Número de vezes que a arte de pesca foi lançada ou largada, quer tenham sido efectuadas capturas ou não. Esta medida é apropriada sempre que a dimensão do banco de peixes e o enchimento se relacionam com a abundância das reservas ou os lançamentos se fazem de forma pouco cuidada
Xávegas	Número de redes	Número de vezes que a arte de pesca foi lançada ou largada, quer se tenham efectuado capturas, quer não
Rede envolvente-arrastante de alar para bordo	Número de horas de pesca	Número de vezes que a arte de pesca foi lançada ou largada multiplicado pela duração média estimada da acção do lançamento
Redes de arrastar	Número de horas	Número de horas que a rede foi deixada na água (redes de arrasto pelágico) ou no fundo (redes de arrasto pelo fundo) para pescar
Dragas rebocadas por embarcação	Número de horas de pesca	Número de horas que a draga esteve no fundo para pescar
Rede de emalhar (fundeada ou de deriva)	Número de unidades de esforço	Comprimento das redes, expresso em unidades de 100 m, multiplicadas pelo número de lançamentos executados (= comprimento total acumulado, em metros de rede utilizada, num dado tempo, a dividir por 100)
Tapa-esteiros	Número de unidades de esforço	Comprimento da rede expresso em unidades de 100 m, a multiplicar pelo número de vezes que a rede foi limpa
Armadilhas (armação)	Número de unidades de esforço	Número de dias de pesca multiplicado pelo número de unidades lançadas
Nassas e galrichos	Número de unidades de esforço	Número de vezes que a rede é alada a multiplicar pelo número de unidades (= número total de unidades pescado num dado período de tempo)
Palangres (de fundo ou derivantes)	Número de anzóis (em milhares)	Número de anzóis pescados num dado período de tempo, dividido por 1 000
Linhas de mão (linha de vara, corrico, toneira, etc.)	Número de linhas-dias	Número total de linhas usado num dado período de tempo
Arpões		(Mencionar apenas os níveis de esforço B e C)

Categoria B

Para o número de dias de pesca, considera-se o número de dias em que a pesca teve lugar. Para as pescas em que a procura representa uma parte substancial da actividade pesqueira, os dias em que a procura teve lugar mas não se efectuou pesca devem ser incluídos nos dados de «dias de pesca».

Categoria C

No número de dias no fundo de pesca, também devem ser incluídos, para além dos dias de pesca e de procura, todos os outros dias que a embarcação passou no fundo de pesca.

Percentagem de esforço calculado (cálculo proporcional do esforço)

O esforço de pesca deve ser registado em relação ao total das capturas. Todavia, admite-se que estes dados possam não estar disponíveis para uma parte da frota e que o esforço de pesca correspondente possa ser calculado a partir dos dados completos que existam relativos à restante frota. A percentagem do esforço que for calculada desta forma deve ser indicada. O cálculo efectua-se da seguinte maneira:

[(Total de capturas - capturas em relação às quais se registou um esforço) × 100]/(Total de capturas)

c) CATEGORIAS DE DIMENSÕES DE EMBARCAÇÕES

[com base na Classificação Estatística Internacional do Tipo das Embarcações de Pesca (CEITNP)]

Classes de tonelagem

Categoria de tonelagem	Código
0-49,9	02
50-149,9	03
150-499,9	04
500-999,9	05
1 000-1 999,9	06
2 000-99 999,9	07
Não conhecida	00

d) PRINCIPAIS ESPÉCIES PROCURADAS (ESPÉCIES-ALVO)

Estas espécies são aquelas a que se dirige principalmente a pesca. Todavia, podem não corresponder às espécies que constituem a maior parte da captura. As espécies devem ser indicadas com o identificador alfabético de três caracteres (ver anexo I).

ANEXO V

MODELO PARA ENTREGA DE DADOS EM SUPORTE MAGNÉTICO

a) SUPORTE MAGNÉTICO

Bandas de computador:	nove pistas com densidade de 1 600 ou 6 250 BPI e codificação EBCDIC ou ASCII, de preferência etiquetadas. Se forem etiquetadas, deverá ser incluído um código de fim de ficheiro.
Disquetes:	disquetes de 3,5 & Prime; de 720 Kbyte ou 1,4 Mbyte, ou disquetes de 5,25 & Prime; de 360 Kbyte ou 1,2 Mbyte, com formatação MS-DOS.

b) MODELO DE CODIFICAÇÃO

Para os dados apresentados nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o

Byte n.os	Item	Notas
1 a 4	País (código alfabético de três caracteres ISO)	Exemplo: FRA = França
5 a 6	Ano	Exemplo: 90 = 1990
7 a 8	Principal zona de pesca FAO	21 = Noroeste do Atlântico
9 a 15	Divisão	Exemplo: 3 Pn = subdivisão 3 Pn da NAFO
16 a 18	Espécies	Identificador alfabético de três caracteres
19 a 26	Captura	Toneladas métricas

Para os dados apresentados nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o

Byte n.os	Item	Notas
1 a 4	País	Código alfabético de três caracteres ISO (exemplo: FRA = França)
5 a 6	Ano	Exemplo: 94 = 1994
7 a 8	Mês	Exemplo: 01 = Janeiro
9 a 10	Principal zona de pesca da FAO	21 = Noroeste do Atlântico
11 a 18	Divisão	Exemplo: 3 Pn = subdivisão 3 Pn da NAFO: alfanumérico
19 a 21	Principal espécie	Identificador alfabético de 3 caracteres
22 a 26	Categoria do navio/arte	Código ISSCFG (exemplo: OTB2 = rede de arrasto pelo fundo com portas): alfanumérico
27 a 28	Classe de dimensão do navio	Código ISSCFV (exemplo: 04 = 150 - 499,9 TAB): alfanumérico
29 a 34	Tonelagem bruta	Toneladas: numérico
35 a 43	Potência média do motor	Kilowatts: numérico
44 a 45	Esforço percentual estimado	Numérico
46 a 48	Tipo de dados	Identificador alfabético de três caracteres da espécie ou identificador do esforço (exemplo: COD = bacalhau, A- = medida de esforço A)
49 a 56	Valor dos dados	Captura (em toneladas métricas) ou unidade de esforço

Notas:

a)	Todas os campos numéricos devem ser alinhados à direita como espaços em branco à esquerda. Todos os campos alfanuméricos devem ser alinhados à esquerda com espaços em branco à direita.

b)	A captura deve ser registada como peso vivo equivalente dos desembarques, com aproximação à tonelada métrica.

c)	As quantidades (bytes 49 a 56) inferiores a metade de uma unidade devem ser registadas como «-1».

d)	As quantidades desconhecidas (bytes 49 a 56) devem ser registadas como «-2».

Códigos dos países (códigos ISO):

Áustria	AUT
Bélgica	BEL
Bulgária	BGR
Chipre	CYP
República Checa	CZE
Alemanha	DEU
Dinamarca	DNK
Espanha	ESP
Estónia	EST
Finlândia	FIN
França	FRA
Reino Unido	GBR
Inglaterra e País de Gales	GBRA
Escócia	GBRB
Irlanda do Norte	GBRC
Grécia	GRC
Hungria	HUN
Irlanda	IRL
Islândia	ISL
Itália	ITA
Lituânia	LTU
Luxemburgo	LUX
Letónia	LVA
Malta	MLT
Países Baixos	NLD
Noruega	NOR
Polónia	POL
Portugal	PRT
Roménia	ROU
Eslováquia	SVK
Eslovénia	SVN
Suécia	SWE
Turquia	TUR

ANEXO VI

FORMATO PARA A ENTREGA DE DADOS EM SUPORTES MAGNÉTICOS

A. FORMATO DE CODIFICAÇÃO

Para os dados apresentados nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o

Os dados devem ser apresentados em registos constituídos por campos de comprimento variável, separados por dois pontos (:). Cada registo deverá incluir os seguintes campos:

Campo	Notas
País	Código alfabético de três caracteres ISO (por exemplo: FRA = França)
Ano	Por exemplo: 2001 ou 01
Principal zona de pesca FAO	21 = Noroeste do Atlântico
Divisão	Por exemplo: 3 Pn = subdivisão 3 Pn da NAFO
Espécies	Identificador alfabético de três caracteres
Capturas	Toneladas métricas

Para os dados apresentados nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o

Os dados devem ser apresentados em registos constituídos por campos de comprimento variável, separados por dois pontos (:). Cada registo deverá incluir os seguintes campos:

Campo	Notas
País	Código alfabético de três caracteres ISO (por exemplo: FRA = França)
Ano	Por exemplo: 0001 ou 2001 para o ano 2001
Mês	Por exemplo: 01 = Janeiro
Principal zona de pesca FAO	21 = noroeste do Atlântico
Divisão	Por exemplo: 3 Pn = subdivisão 3 Pn da NAFO
Principal espécie	Identificador alfabético de três caracteres
Categoria do navio/arte	Código ISSCFG (por exemplo: 0TB2 = rede de arrasto pelo fundo com portas)
Classe de dimensão do navio	Código ISSCFV (por exemplo: 04 = 150 - 499,9 TAB):
Tonelagem bruta	Toneladas
Potência média do motor	Kilowatts
Esforço percentual estimado	Esforço percentual estimado
Tipo de dados	Identificador alfabético de três caracteres da espécie ou identificador do esforço (por exemplo: COD = bacalhau, A = medida de esforço A)
Valor dos dados	Captura (em toneladas métricas) ou unidade de esforço

a)	A captura deve ser registada em peso vivo equivalente dos desembarques.

Códigos dos países:

Áustria	AUT
Bélgica	BEL
Bulgária	BGR
Chipre	CYP
República Checa	CZE
Alemanha	DEU
Dinamarca	DNK
Espanha	ESP
Estónia	EST
Finlândia	FIN
França	FRA
Reino Unido	GBR
Inglaterra e País de Gales	GBRA
Escócia	GBRB
Irlanda do Norte	GBRC
Grécia	GRC
Hungria	HUN
Irlanda	IRL
Islândia	ISL
Itália	ITA
Lituânia	LTU
Luxemburgo	LUX
Letónia	LVA
Malta	MLT
Países Baixos	NLD
Noruega	NOR
Polónia	POL
Portugal	PRT
Roménia	ROU
República Eslovaca	SVK
Eslovénia	SVN
Suécia	SWE
Turquia	TUR

B. MODO DE TRANSMISSÃO DOS DADOS À COMISSÃO EUROPEIA

Na medida do possível, os dados deverão ser transmitidos em formato electrónico (por exemplo, em anexo a uma mensagem de correio electrónico).

Na impossibilidade de o efectuar, o ficheiro contendo os dados poderá ser apresentado em disquete de 3,5" HD.

ANEXO VII

Regulamento revogado com as sucessivas alterações

Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho (JO L 186 de 28.7.1993, p. 1)
Ponto X.6 do Anexo I do Acto de Adesão de 1994 (JO C 241 de 29.8.1994, p. 189)
Regulamento (CE) n.o 1636/2001 da Comissão (JO L 222 de 17.8.2001, p. 1)
Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1)	Apenas o artigo 3.o e o Anexo III, ponto 44
Ponto 10.9 do Anexo II do Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 571)

ANEXO VIII

Quadro de correspondência

Regulamento (CEE) n.o 2018/93	Presente Regulamento
Artigo 1.o	Artigo 1.o
Artigo 2.o	Artigo 2.o
Artigo 3.o	Artigo 3.o
Artigo 4.o	Artigo 4.o
Artigo 5.o	Artigo 5.o
Artigo 6.o, n.os 1 e 2	Artigo 6.o, n.os 1 e 2
Artigo 6.o, n.o 3	—
Artigo 7.o, n.o 1	Artigo 7.o, n.o 1
Artigo 7.o, n.o 2	Artigo 7.o, n.o 2
Artigo 7o, n.o 3	—
Artigo 7.o, n.o 4	Artigo 7.o, n.o 3
Artigo 8.o	—
—	Artigo 8.o
Artigo 9.o	Artigo 9.o
Anexo I	Anexo I
Anexo II	Anexo II
Anexo III	Anexo III
Anexo IV	Anexo IV
Anexo V	Anexo V
—	Anexo VI
—	Anexo VII
—	Anexo VIII

31.3.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/70

REGULAMENTO (CE) N.o 218/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de Março de 2009

relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité do Programa Estatístico,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (2) foi por diversas vezes alterado de modo substancial (3). Considerando as novas alterações a efectuar ao referido regulamento, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação.

(2)	A gestão dos recursos pesqueiros comunitários exige estatísticas precisas e actualizadas sobre as capturas efectuadas pelas embarcações dos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico.

(3)

A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho (4) e que institui a Comissão das Pescas do Atlântico Nordeste, estabelece que a Comunidade deve comunicar à referida Comissão as estatísticas disponíveis que esta possa solicitar.

(4)	Os pareceres recebidos do Conselho Internacional para a Exploração do Mar nos termos do Acordo de Cooperação entre esta organização e a Comunidade (5) serão valorizados pela disponibilidade de estatísticas relativas às actividades da frota de pesca comunitária.

(5)

A Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, aprovada pela Decisão 82/886/CEE do Conselho (6) e que institui a Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (Nasco), estabelece que a Comunidade deve comunicar à Nasco as estatísticas disponíveis que esta possa solicitar.

(6)	Diversos Estados-Membros solicitaram poderem apresentar os dados de uma forma diferente ou num suporte diferente dos previstos no anexo IV (equivalente aos questionários Statlant).

(7)	Verifica-se a necessidade de definições e descrições mais completas para utilização nas estatísticas da pesca e para a gestão das pescas no Nordeste do Atlântico.

(8)	As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

(9)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar as listas de espécies e zonas estatísticas de pesca, as descrições dessas zonas e o grau permitido de agregação de dados. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Cada Estado-Membro apresenta à Comissão dados sobre as capturas nominais anuais efectuadas por embarcações registadas nesse Estado-Membro ou que dele arvorem pavilhão e que pesquem no Nordeste do Atlântico.

Os dados sobre as capturas nominais devem incluir todos os produtos da pesca desembarcados ou transbordados no mar, seja por que forma for, com exclusão das quantidades que, posteriormente à captura, tenham sido rejeitadas e devolvidas ao mar, consumidas a bordo ou usadas como isco a bordo. Fica excluída a produção da aquicultura. Os dados devem ser registados como peso vivo equivalente dos desembarques ou transbordos, com aproximação à tonelada.

Artigo 2.o

1. Os dados a apresentar referem-se às capturas nominais de cada uma das espécies indicadas no anexo I, em cada uma das zonas estatísticas de pesca enumeradas no anexo II e definidas no anexo III.

2. Os dados relativos a cada ano civil são entregues no prazo de seis meses a contar do fim do ano. Caso não se registem capturas no período anual de entrega, não são exigidas entregas de dados relativos ao binómio espécies/zona de pesca. Os dados relativos a espécies de importância secundária num determinado Estado-Membro não necessitam de ser identificados individualmente aquando da entrega, podendo ser apresentados sob forma agregada desde que o peso dos produtos assim registados não exceda 10 % do peso total das capturas efectuadas nesse Estado-Membro durante o mês em questão.

3. As listas de espécies e zonas estatísticas de pesca, as descrições destas zonas de pesca e o grau permitido de agregação de dados podem ser alterados pela Comissão.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o.

Artigo 3.o

Salvo disposição em contrário constante das normas relativas à política comum das pescas, é permitido aos Estados-Membros o uso de técnicas de amostragem para extrapolar dados sobre capturas referentes às partes da frota pesqueira cuja cobertura completa dos dados implicaria uma aplicação excessiva de procedimentos administrativos. O Estado-Membro deve incluir, no relatório apresentado nos termos do n.o 1 do artigo 6.o, pormenores relativos àquelas técnicas de amostragem e à proporção dos dados extrapolados por esse meio.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros cumprem as obrigações que lhes incumbem perante a Comissão, decorrentes dos artigos 1.o e 2.o, mediante a apresentação de dados em suporte magnético, cujo formato se indica no anexo IV.

Os Estados-Membros podem apresentar os dados segundo o formato especificado no anexo V.

Mediante aprovação prévia da Comissão, os Estados-Membros podem apresentar os dados de uma forma diferente ou por outro meio.

Artigo 5.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Estatística Agrícola, criado pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (8), a seguir designado por «Comité».

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Artigo 6.o

1. Até 1 de Janeiro de 1993, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório pormenorizado, descrevendo os métodos de apresentação dos dados sobre capturas e indicando o grau de representatividade e de fiabilidade desses dados. A Comissão elabora um resumo desses relatórios, em colaboração com os Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer alterações às informações comunicadas nos termos do n.o 1 no prazo de três meses a contar da sua introdução.

3. Os relatórios metodológicos e a disponibilidade e a fiabilidade dos dados a que se refere o n.o 1, bem como quaisquer outros aspectos importantes ligados à aplicação do presente regulamento, são examinados anualmente pelo grupo de trabalho competente do Comité.

Artigo 7.o

1. O Regulamento (CEE) n.o 3880/91 é revogado.

2. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo VII.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2009.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

A. VONDRA

(1) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2009.

(2) JO L 365 de 31.12.1991, p. 1.

(3) Ver anexo VI.

(4) JO L 227 de 12.8.1981, p. 21.

(5) Acordo de Cooperação sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Conselho Internacional para a Exploração do Mar (JO L 149 de 10.6.1987, p. 14).

(6) JO L 378 de 31.12.1982, p. 24.

(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(8) JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.

ANEXO I

Lista das espécies registadas nas estatísticas sobre capturas comerciais relativas ao Nordeste do Atlântico

Os Estados-Membros devem comunicar dados sobre as capturas nominais das espécies que, na lista a seguir apresentada, estão marcados com (*). A comunicação relativa às capturas das restantes espécies é facultativa, no que diz respeito à identificação de cada uma das espécies. No entanto, quando não são apresentados dados sobre cada uma das espécies, os dados deverão ser incluídos em categorias agregadas. Os Estados-Membros podem apresentar dados relativos a espécies não incluídas na lista, desde que as identifiquem de forma clara.

Nota

«a.n.c.» é a abreviatura de «ainda não classificados».

Nome português	Código	Nome científico	Nome inglês
Bremas a.n.c.	FBR	Abramis spp.	Freshwater breams n.e.i.
Escalo	FID	Leuciscus (= Idus) idus	Ide (Orfe)
Ruivaca	FRO	Rutilus rutilus	Roach
Carpa	FCP	Cyprinus carpio	Common carp
Pimpão comum	FCC	Carassius carassius	Crucian carp
Tenca	FTE	Tinca tinca	Tench
Ciprinídeos a.n.c.	FCY	Cyprinidae	Cyprinids n.e.i.
Lúcio	FPI	Esox lucius	Northern pike
Lúcio perca	FPP	Sander lucioperca	Pike perch
Perca europeia	FPE	Perca fluviatilis	European perch
Lota do rio	FBU	Lota lota	Burbot
Peixes de água doce a.n.c.	FRF	ex Osteichthyes	Freshwater fishes n.e.i.
Esturjões a.n.c.	STU	Acipenseridae	Sturgeons n.e.i.
Enguia	ELE (*)	Anguilla anguilla	European eel
Coregono branco	FVE	Coregonus albula	Vendace
Coregonos a.n.c.	WHF	Coregonus spp.	Whitefishes n.e.i.
Salmão do Atlântico	SAL (*)	Salmo salar	Atlantic salmon
Truta marisca	TRS	Salmo trutta trutta	Sea trout
Trutas a.n.c.	TRO	Salmo spp.	Trouts n.e.i.
Salvelinos a.n.c.	CHR	Salvelinus spp.	Chars n.e.i.
Eperlano europeu	SME	Osmerus eperlanus	European smelt
Salmonídeos a.n.c.	SLZ	Salmonida	Salmonids n.e.i.
Coregono lavareda	PLN	Coregonus lavaretus	European whitefish
Coregono bicudo	HOU	Coregonus oxyrinchus	Houting
Lampreias	LAM	Petromyzon spp.	Lampreys
Sável e savelha a.n.c.	SHD	Alosa alosa, A. fallax	Allis and twaite shads
…	DCX	Clupeoidei	Diadromous clupeoids n.e.i.
Peixes ósseos diádromos a.n.c.	DIA	ex Osteichthyes	Diadromous fishes n.e.i.
Areeiro	MEG (*)	Lepidorhombus whiffiagonis	Megrim n.e.i.
Areeiro de quatro manchas	LDB	Lepidorhombus boscii	Fourspot megrim
…	LEZ (*)	Lepidorhombus spp.	Megrims n.e.i.
Pregado	TUR (*)	Psetta maxima	Turbot
Rodovalho	BLL (*)	Scophthalmus rhombus	Brill
Alabote do Atlântico	HAL (*)	Hippoglossus hippoglossus	Atlantic halibut
Solha avessa	PLE (*)	Pleuronectes platessa	European plaice
Alabote da Gronelândia	GHL (*)	Reinhardtius hippoglossoides	Greenland halibut
Solhão	WIT (*)	Glyptocephalus cynoglossus	Witch flounder
Solha americana	PLA (*)	Hippoglossoides platessoides	Long-rough dab
Solha escura dos mares do Norte	DAB (*)	Limanda limanda	Common dab
Solha limão	LEM (*)	Microstomus kitt	Lemon sole
Solha das pedras	FLE (*)	Platichthys flesus	European flounder
Linguado	SOL (*)	Solea solea	Common sole
Linguado da areia	SOS	Pegusa lascaris	Sand sole
…	OAL	Solea senegalensis	Senegalese sole
…	SOO (*)	Solea spp.	SOO Soles spp
Peixes chatos a.n.c.	FLX	Pleuronectiformes	Flatfishes n.e.i.
Bolota	USK (*)	Brosme brosme	Tusk (= cusk)
Bacalhau	COD (*)	Gadus morhua	Atlantic cod
Pescada	HKE (*)	Merluccius merluccius	European hake
Maruca	LIN (*)	Molva molva	Ling
Maruca azul	BLI (*)	Molva dypterygia (= byrkelange)	Blue ling
Abrótea do alto	GFB	Phycis blennoides	Greater forkbeard
Arinca	HAD (*)	Melanogrammus aeglefinus	Haddock
Bacalhau árctico	COW	Eleginus navaga	Wachna cod (= navaga)
Escamudo	POK (*)	Pollachius virens	Saithe (= pollock = coalfish)
Juliana	POL (*)	Pollachius pollachius	Pollack
Bacalhau polar	POC	Boreogadus saida	Polar cod
Faneca-noruega	NOP (*)	Trisopterus esmarki	Norway pout
Faneca	BIB	Trisopterus luscus	Pouting (= bib)
Verdinho	WHB (*)	Micromesistius poutassou	Blue whiting (= poutassou)
Badejo	WHG (*)	Merlangius merlangus	Whiting
Lagartixa da rocha	RNG	Coryphaenoides rupestris	Roundnose grenadier
Moras	MOR	Moridae	Morid cods
Fanecão	POD	Trisopterus minutus	Poor cod
Bacalhau da Gronelândia	GRC	Gadus ogac	Greenland cod
…	ATG	Arctogadus glacialis	Arctic cod
Gadiformas a.n.c.	GAD	Gadiformes	Gadiformes n.e.i.
…	ARU	Argentina silus	Greater argentine
Argentina	ARY	Argentina sphyraenia	Argentine
Argentinas	ARG	Argentina spp.	Argentines
Congro	COE	Conger conger	European conger
Peixe-galo	JOD	Zeus faber	Atlantic John Dory
Robalo	BSS	Dicentrarchus labrax	Sea bass
Mero	GPD	Epinephelus marginatus	Dusky grouper
Cherne	WRF	Polyprion americanus	Wreckfish
Robalos; garoupas, meros	BSX	Serranidae	Sea basses, sea perches
Roncadores a.n.c.	GRX	Haemulidae (= Pomadasyidae)	Grunts n.e.i.
Corvina	MGR	Argyrosomus regius	Meagre
Goraz	SBR	Pagellus bogaraveo	Red (= common) sea bream
Bica	PAC	Pagellus erythrinus	Common pandora
Cachucho	DEL	Dentex macrophthalmus	Large-eye dentex
Capatões e dentões a.n.c.	DEX	Dentex spp.	Dentex n.e.i.
Pargo	RPG	Pagrus pagrus	Red porgy
Dourada	SBG	Sparus aurata	Gilthead sea bream
Boga do mar	BOG	Boops boops	Bogue
Esparídeos a.n.c.	SBX	Sparidae	Porgies, sea breams n.e.i.
Salmonete legítimo	MUR	Mullus surmuletus	Red mullet
Aranha grande	WEG	Trachinus draco	Greater weaver
Peixe-lobo riscado	CAA (*)	Anarhichas lupus	Atlantic wolf-fish (= catfish)
Peixe-lobo malhado	CAS (*)	Anarhichas minor	Spotted wolf-fish
Peixe-carneiro europeu	ELP	Zoarces viviparus	Eel-pout
Galeotas	SAN (*)	Ammodytes spp.	Sand eels (= sand lances)
Cabozes	GOB	Gobius spp.	Atlantic gobies
Cantarilhos	RED (*)	Sebastes spp.	Atlantic redfishes
Rascassos a.n.c.	SCO	Scorpaenidae	Scorpion fishes n.e.i.
Cabras e ruivos a.n.c.	GUX (*)	Triglidae	Gurnards n.e.i.
Peixe-lapa	LUM	Cyclopterus lumpus	Lumpfish (= lumpsucker)
Tamboril	MON (*)	Lophius piscatorius	Monk (= anglerfish)
Tamboril sovaco-preto	ANK	Lophius budegassa	Blackbellied angler
…	MNZ (*)	Lophius spp.	Monkfishes n.e.i
Esgana-gatos	SKB	Gasterosteus spp.	Sticklebacks
Besugo	SBA	Pagellus acarne	Axillary (= spanish) seabream
Dentão	DEC	Dentex dentex	Common dentex
Trombeteiros	SNI	Macrorhamphosidae	Snipe fishes
Robalo-muje	STB	Morone saxatilis	Striped bass
Peixes-lobo a.n.c.	CAT (*)	Anarhichas spp.	Wolf-fishes (= catfishes) n.e.i.
Peixe vermelho da fundura	REB (*)	Sebastes mentella	Beaked redfish
Peixe vermelho	REG (*)	Sebastes marinus	Golden redfish
Cabra vermelha	GUR (*)	Aspitrigla (= Trigla) cuculus	Red gurnard
Cabra morena	GUG (*)	Eutrigla (= Trigla) gurnardus	Grey gurnard
…	GUM	Chelidonichthys obscurus	Long-finned gurnard
Ruivo listrado	CTZ	Trigloporus lastoviza	Streaked gurnard
…	CBC	Cepola macrophthalma	Red bandfish
…	TLD	Nemadactylus monodactylus	St Paul’s fingerfin
…	IYL	Sicyopterus lagocephalus	Bichique
Olhudo	EPI	Epigonus telescopus	Black cardinal fish
…	HPR	Hoplostethus mediterraneus	Mediterranean slimehead
…	TZY	Trachyscorpia echinata	Spiny Scorpionfish
Bodião	USB	Labrus bergylta	Ballan wrasse
...	WRM	Labrus merula	Brown wrasse
Imperador-costa estreita	BYS	Beryx splendens	Splendid alfonsino
Percomorfos demersais a.n.c.	DPX	Perciformes	Demersal percomorphs n.e.i.
Capelim	CAP (*)	Mallotus villosus	Capelin
Agulha	GAR	Belone belone	Garfish
Agulhão	SAU	Scomberesox saurus	Atlantic saury
Tainhas a.n.c.	MUL	Mugilidae	Mullets n.e.i.
Anchova	BLU	Pomatomus saltatrix	Bluefish
Carapau	HOM (*)	Trachurus trachurus	Atlantic horse mackerel
Carapau negrão	JAA	Trachurus picturatus	Blue jack mackerel
Carapau do Mediterrâneo	HMM	Trachurus mediterraneus	Mediterranean horse mackerel
…	JAX (*)	Trachurus spp.	Jack and horse mackerels n.e.i
Palombeta	LEE	Lichia amia	Leerfish
Chaputa	POA	Brama brama	Atlantic pomfret
Peixes-reis	SIL	Atherinidae	Silversides (= sandsmelt)
Percomorfos pelágicos a.n.c.	PPX	Perciformes	Pelagic percomorphs n.e.i.
Arenque	HER (*)	Clupea harengus	Atlantic herring
Sardinelas a.n.c.	SIX	Sardinella spp.	Sardinellas n.e.i.
Sardinha europeia	PIL (*)	Sardina pilchardus	European sardine (= pilchard)
Espadilha	SPR (*)	Sprattus sprattus	Sprat
Biqueirão; anchova	ANE (*)	Engraulis encrasicholus	European anchovy
Clupeídeos a.n.c.	CLU	Clupeoidei	Clupeoids n.e.i.
Bonito	BON	Sarda sarda	Atlantic bonito
Espadarte	SWO	Xiphias gladius	Swordfish
Judeu liso	FRI	Auxis thazard	Frigate tuna
Atum rabilho	BFT	Thunnus thynnus	Northern bluefin tuna
Atum voador	ALB	Thunnus alalunga	Albacore
Atum albacora	YFT	Thunnus albacares	Yellowfin tuna
Gaiado	SKJ	Katsuwonus pelamis	Skipjack tuna
Atum patudo	BET	Thunnus obesus	Bigeye tuna
Escombrídeos a.n.c.	TUX	Scombroidei	Tuna-like fishes n.e.i.
Cavala	MAS (*)	Scomber japonicus	Chub mackerel
Sarda	MAC (*)	Scomber scombrus	Atlantic mackerel
Escombrídeos a.n.c.	MAX	Scombridae	Mackerels n.e.i.
Peixe-espada	SFS	Lepidopus caudatus	Silver scabbardfish
Espada preto	BSF	Aphanopus carbo	Black scabbardfish
Peixes afins da cavala a.n.c.	MKX	Scombroidei	Mackerel-like fishes n.e.i.
Tubarão sardo	POR (*)	Lamna nasus	Porbeagle
Peixe-frade	BSK	Cetorrhinus maximus	Basking shark
Galhudo malhado	DGS (*)	Squalus acanthias	Picked (= spiny) dogfish
Lobo	GSK	Somniosus microcephalus	Greenland shark
Esqualídeos a.n.c.	DGX (*)	Squalidae	Dogfish sharks n.e.i.
Raias a.n.c.	SKA (*)	Raja spp.	Skates n.e.i.
Porta-roscas e leitões	DGH (*)	Squalidae, Scyliorhinidae	Dogfishes and hounds
Tubarões e afins a.n.c.	SKH	Selachimorpha (Pleurotremata)	Various sharks n.e.i.
Pata-roxas e leitões do género Galeus a.n.c.	GAU	Galeus spp.	Crest-tail catsharks n.e.i.
Leitão	SHO	Galeus melastomus	Blackmouth catshark
Pata-roxa	SYC	Scyliorhinus canicula	Small-spotted catshark
Pata-roxas e leitões do género Apristurus	API	Apristurus spp.	Deep-water catsharks
Tubarão-mona	PTM	Pseudotriakis microdon	False catshark
Pailona	SOR	Somniosus rostratus	Little sleeper shark
Barroso	GUP	Centrophorus granulosus	Gulper shark
Lixa (Centrophorus uyato)	CPU	Squalus uyato	Little gulper shark
Lixa; lixa de escama; xara branca	GUQ	Centrophorus squamosus	Leafscale gulper shark
Lixa (Centrophorus lusitanicus)	CPL	Centrophorus lusitanicus	Lowfin gulper shark
Lixinha da fundura; lixinha	ETX	Etmopterus spinax	Velvet belly
Lixa (Etmopterus princeps)	ETR	Etmopterus princeps	Great lanternshark
Xarinha-preta	ETP	Etmopterus pusillus	Smooth lanternshark
Lixinhas da fundura	SHL	Etmopterus spp.	Lantern sharks n.e.i.
Esqualídeos do género Deania a.n.c.	DNA	Deania spp.	Deania dogfishes n.e.i.
Sapata	DCA	Deania calcea	Birdbeak dogfish
Carocho; tubarão português	CYO	Centroselachus coelolepis	Portuguese dogfish
Sapata-preta	CYP	Centroscymnus crepidater	Longnose velvet dogfish
Xara preta de natura	CYY	Centroscymnus cryptacanthus	Shortnose velvet dogfish
Arreganhada de focinho comprido	SYO	Scymnodon obscurus	Smallmouth knifetooth dogfish
Arreganhada	SYR	Scymnodon ringens	Knifetooth dogfish
Gata; gata-lixa; lixa de pau	SCK	Dalatias licha	Kitefin shark
Galhudo	CFB	Centroscyllium fabricii	Black dogfish
Peixe-porco; porco marinho	OXY	Oxynotus centrina	Angular roughshark
Peixe-porco de vela	OXN	Oxynotus paradoxus	Sailfin roughshark
Tubarão-prego; peixe-prego	SHB	Echinorhinus brucus	Bramble shark
Raias a.n.c.	RAJ	Rajidae	Rays and skates n.e.i.
Raia repregada	RJR	Amblyraja radiata	Starry ray
Raia pontuada	RJH	Raja brachyura	Blonde ray
Raia de São Pedro	RJI	Leucoraja circularis	Sandy ray
Raia zimbreira	RJE	Raja microocellata	Small-eyed ray
Raia curva	RJU	Raja undulata	Undulate ray
Raia tairoga	RJA	Rostroraja alba	White skate
Raia fyllae	RJY	Rajella fyllae	Round ray
Quimera; ratazana	CMO	Chimaera monstrosa	Rabbit fish
Ratazanas a.n.c.	HYD	Hydrolagus spp.	Ratfishes n.e.i.
Quimeras do género Rhinochimaera	RHC	Rhinochimaera spp.	Knife-nosed chimaeras
Quimeras do género Harriotta	HAR	Harriotta spp.	Longnose chimaeras
Peixes cartilagíneos a.n.c.	CAR	Chondrichthyes	Cartilaginous fishes n.e.i.
Peixes ósseos de fundo a.n.c.	GRO	ex Osteichthyes	Groundfishes n.e.i.
Peixes ósseos pelágicos a.n.c.	PEL	ex Osteichthyes	Pelagic fishes n.e.i.
…	MZZ	ex Osteichthyes	Marine fishes n.e.i.
Peixes ósseos a.n.c.	FIN	ex Osteichthyes	Finfishes n.e.i.
Sapateira	CRE (*)	Cancer pagurus	Edible crab
Caranguejo verde	CRG	Carcinus maenas	Green crab
Santola	SCR	Maja squinado	Spinous spider crab
Caranguejos do mar a.n.c.	CRA	Brachyura	Marine crabs n.e.i.
Caranguejos nadadores	CRS	Portunus spp.	Swimcrabs n.e.i.
Lagostas a.n.c.	CRW (*)	Palinurus spp.	Palinurid spiny lobsters n.e.i.
Lavagante	LBE (*)	Homarus gammarus	European lobster
Lagostins	NEP (*)	Nephrops norvegicus	Norway lobster
Camarão branco legítimo	CPR (*)	Palaemon serratus	Common prawn
Camarão árctico	PRA (*)	Pandalus borealis	Northern prawn
Camarão negro	CSH (*)	Crangon crangon	Common shrimp
Gambas a.n.c.	PEN (*)	Penaeus spp.	Penaeus shrimps n.e.i.
Camarões palaminídeos	PAL (*)	Palaemonidae	Palaemonid shrimps
Camarões pandalídeos	PAN (*)	Pandalus spp.	Pink (= pandalid) shrimps
Camarões carangonídeos	CRN (*)	Crangonidae	Crangonid shrimps
Decápodos a.n.c.	DCP	Natantia	Natantian decapods n.e.i.
Perceves lisos	GOO	Lepas spp.	Goose barnacles
…	PNQ	Palaemon elegans	Rockpool prawn
…	PIQ	Palaemon longirostris	Delta prawn
…	JSP	Jasus paulensis	St Paul rock lobster
…	LOX	Reptantia	Lobsters n.e.i.
Galateídeos	LOQ	Galatheidae	Craylets, squat lobsters n.e.i.
Crustáceos marinhos a.n.c.	CRU	ex Crustacea	Marine crustaceans n.e.i
Búzio	WHE	Buccinium undatum	Whelk
Borrelho	PEE	Littorina littorea	Periwinkle
Borrelhos a.n.c.	PER	Littorina spp.	Periwinkles n.e.i.
Ostra plana	OYF (*)	Ostrea edulis	European flat oyster
Ostra gigante	OYG	Crassostrea gigas	Pacific cupped oyster
Ostras a.n.c.	OYC (*)	Crassostrea spp.	Cupped oyster n.e.i.
Mexilhão vulgar	MUS (*)	Mytilus edulis	Blue mussel
Mexilhões a.n.c.	MSX	Mytilidae	Sea mussels n.e.i.
Vieira	SCE (*)	Pecten maximus	Common scallop
Leque	QSC (*)	Aequipecten opercularis	Queen scallop
Vieiras a.n.c.	SCX (*)	Pectinidae	Scallops n.e.i.
Berbigão vulgar	COC	Cerastoderma edule	Common cockle
Amêijoa boa	CTG	Ruditapes decussatus	Grooved carpet shell
Clame islandesa	CLQ	Arctica islandica	Ocean quahog
Bivalves a.n.c.	CLX	Bivalvia	Clams n.e.i.
Longueirões	RAZ	Solen spp.	Razor clams
Amêijoa macha	CTS	Venerupis pullastra	Carpet shell
Pé de burrinho	SVE	Chamelea gallina	Striped venus
…	CLV	Veneridae	Venus clams n.e.i.
…	MAT	Mactridae	Mactra surf clams n.e.i.
…	KFA	Circomphalus casinus	Chamber venus
…	GKL	Glycymeris glycymeris	Common European bittersweet
Cadelinhas	DON	Donax spp.	Donax clams
Berbigões	COZ	Cardiidae	Cockles n.e.i.
…	LVC	Laevicardium crassum	Norwegian egg cockle
…	LPZ	Patella spp.	Limpets n.e.i.
Orelhas	ABX	Haliotis spp.	Abalones n.e.i.
…	GAS	Gastropoda	Gastropods n.e.i.
…	ULV	Spisula ovalis	Oval surf clam
…	TWL	Tellina spp.	Tellins n.e.i.
Choco	CTC (*)	Sepia officinalis	Common cuttlefish
Lula	SQC (*)	Loligo spp.	Common squids
Pota do norte	SQI (*)	Illex illecebrosus	Short-finned squid
Polvos a.n.c.	OCT	Octopodidae	Octopuses n.e.i.
Lulas e potas a.n.c.	SQU (*)	Loliginidae, Ommastrephidae	Squids n.e.i.
Chocos a.n.c.	CTL (*)	Sepiidae, Sepiolidae	Cuttlefishes n.e.i.
Pota europeia	SQE (*)	Todarodes sagittatus	European flying squid
…	CEP	Cephalopoda	Cephalopods n.e.i.
Moluscos marinhos a.n.c.	MOL	ex Mollusca	Marine molluscs n.e.i.
Estrela do mar comum	STH	Asterias rubens	Starfish
Estrelas do mar a.n.c.	STF	Asteroidea	Starfishes n.e.i.
Ouriço do mar	URS	Echinus esculentus	Sea urchin
Ouriço do mar púrpura	URM	Paracentrotus lividus	Stony sea urchin
Ouriços do mar a.n.c.	URX	Echinoidea	Sea urchins n.e.i.
Pepinos do mar a.n.c.	CUX	Holothurioidea	Sea cucumbers n.e.i.
Equinodermes a.n.c.	ECH	Echinodermata	Echinoderms n.e.i.
Axídia violeta	SSG	Microcosmus sulcatus	Grooved sea squirt
Axídias a.n.c.	SSX	Ascidiacea	Sea squirts n.e.i.
Límulo	HSC	Limulus polyphemus	Horseshoe crab
Invertebrados aquáticos a.n.c.	INV	ex Invertebrata	Aquatic invertebrates n.e.i.
Algas castanhas	SWB	Phaeophyceae	Brown seaweeds
Musgo gordo	IMS	Chondrus crispus	Carragheen
Gelídeos	GEL	Gelidium spp.	Gelidium spp.
Bozelhas	GIG	Gigartina spp.	Gigartina spp.
Algas calcáreas	LIT	Lithothamnion spp.	Lithothamnion spp.
Algas vermelhas	SWR	Rhodophyceae	Red seaweeds
…	UCU	Fucus spp.	Wracks n.e.i.
…	ASN	Ascophyllum nodosum	North Atlantic rockweed
…	FUU	Fucus serratus	Toothed wrack
…	UVU	Ulva lactuca	Sea lettuce
Plantas aquáticas «algas» a.n.c.	SWX	ex Algae	Seaweeds n.e.i.

ANEXO II

Zonas estatísticas de pesca do Nordeste do Atlântico em relação às quais se exigem entregas de dados

Divisão Ia do CIEM

Divisão Ib do CIEM

Subdivisão IIa 1 do CIEM

Subdivisão IIa 2 do CIEM

Subdivisão IIb 1 do CIEM

Subdivisão IIb 2 do CIEM

Divisão IIIa do CIEM

Divisão IIIb, c do CIEM

Divisão IVa do CIEM

Divisão IVb do CIEM

Divisão IVc do CIEM

Subdivisão Va 1 do CIEM

Subdivisão Va 2 do CIEM

Subdivisão Vb 1 a do CIEM

Subdivisão Vb 1 b do CIEM

Subdivisão Vb 2 do CIEM

Divisão VIa do CIEM

Subdivisão VIb 1 do CIEM

Subdivisão VIb 2 do CIEM

Divisão VIIa do CIEM

Divisão VIIb do CIEM

Subdivisão VIIc 1 do CIEM

Subdivisão VIIc 2 do CIEM

Divisão VIId do CIEM

Divisão VIIe do CIEM

Divisão VIIf do CIEM

Divisão VIIg do CIEM

Divisão VIIh do CIEM

Subdivisão VIIj 1 do CIEM

Subdivisão VIIj 2 do CIEM

Subdivisão VIIk 1 do CIEM

Subdivisão VIIk 2 do CIEM

Divisão VIIIa do CIEM

Divisão VIIIb do CIEM

Divisão VIIIc do CIEM

Subdivisão VIIId 1 do CIEM

Subdivisão VIIId 2 do CIEM

Subdivisão VIIIe 1 do CIEM

Subdivisão VIIIe 2 do CIEM

Divisão IXa do CIEM

Subdivisão IXb 1 do CIEM

Subdivisão IXb 2 do CIEM

Subdivisão Xa 1 do CIEM

Subdivisão Xa 2 do CIEM

Divisão Xb do CIEM

Subdivisão XIIa 1 do CIEM

Subdivisão XIIa 2 do CIEM

Subdivisão XIIa 3 do CIEM

Subdivisão XIIa 4 do CIEM

Divisão XIIb do CIEM

Divisão XIIc do CIEM

Divisão XIVa do CIEM

Subdivisão XIVb 1 do CIEM

Subdivisão XIVb 2 do CIEM

BAL 22

BAL 23

BAL 24

BAL 25

BAL 26

BAL 27

BAL 28-1

BAL 28-2

BAL 29

BAL 30

BAL 31

BAL 32

Notas:

1.	As zonas estatísticas de pesca precedidas da menção «CIEM» foram identificadas e definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar.

2.	As zonas estatísticas de pesca precedidas da menção «BAL» foram identificadas e definidas pela Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico.

3.	Os dados devem ser apresentados de forma a incluir o máximo detalhe possível. A menção «Desconhecido» e as zonas agregadas só devem ser utilizadas quando não existir informação pormenorizada. Sempre que for entregue informação pormenorizada, as categorias agregadas não devem ser utilizadas.

Zonas estatísticas de pesca do Nordeste do Atlântico

ANEXO III

Descrição das subzonas e divisões do CIEM utilizadas para as estatísticas e os regulamentos de pesca no Nordeste do Atlântico

Zona estatística do CIEM (Nordeste do Atlântico)

Todas as águas dos oceanos Atlântico e Árctico e respectivos mares, delimitadas por uma linha traçada a partir do pólo norte geográfico ao longo do meridiano de 40o00′ oeste até à costa norte da Gronelândia; depois, em direcção leste e sul ao longo da costa da Gronelândia, até um ponto situado a 44o00′ oeste; depois, para sul, até 59o00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 42o00′ oeste; depois, para sul, até um ponto situado a 36o00′ norte; depois, para leste, até um ponto da costa espanhola (Istmo Punta Marroquí) a 5o36′ oeste; depois, em direcção noroeste e norte ao longo da costa sudoeste de Espanha, da costa de Portugal, das costas noroeste e norte de Espanha e das costas de França, Bélgica, Países Baixos e Alemanha até ao limite oeste da fronteira com a Dinamarca; depois, ao longo da costa oeste da Jutlândia para Thyboroen; depois, em direcção sul e leste ao longo da costa sul do Limfjord até Egensekloster Point; depois, em direcção sul ao longo da costa leste da Jutlândia até ao extremo leste da fronteira da Dinamarca com a Alemanha; depois, ao longo da costa da Alemanha, Polónia, Rússia, Lituânia, Letónia, Estónia, Rússia, Finlândia, Suécia e Noruega e da costa norte da Rússia para Khaborova; depois, através da entrada oeste do estreito de Yugorskiy Shar; depois, para oeste e norte ao longo da costa da ilha de Vaigach; depois, através da entrada ocidental do estreito de Kara; depois, para oeste e norte ao longo da costa da ilha sul de Nova Zembla; depois, através da entrada ocidental do estreito de Matochkin Shar; depois, ao longo da costa oeste da ilha norte de Nova Zembla até um ponto a 68o30′ este; depois para norte, até ao pólo norte geográfico.

Esta zona representa também a zona estatística 27 (zona estatística do nordeste do Atlântico) na Classificação Estatística Estandardizada Internacional de Zonas de Pesca da FAO.

Subzona estatística I do CIEM

As águas delimitadas pela linha estabelecida desde o pólo norte geográfico, ao longo do meridiano de 30o00′ leste para 72o00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 26o00′ leste; depois, para sul, até à costa da Noruega; depois, para leste, ao longo das costas da Noruega e da Rússia até Khaborova; depois, através da entrada oeste do estreito de Yugorskiy Shar; depois, para oeste e norte ao longo da costa da ilha de Vaigach; depois, através da entrada ocidental do estreito de Kara; depois, para oeste e norte ao longo da costa da ilha sul de Nova Zembla; depois, através da entrada ocidental do estreito de Matochkin Shar; depois, ao longo da costa oeste da ilha norte de Nova Zembla até um ponto a 68o30′ leste; depois para norte, até ao pólo norte geográfico.

—

Divisão estatística I a do CIEM

A parte no interior da subzona I delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude	Longitude
73,98 N	33,70 E
74,18 N	34,55 E
74,36 N	35,28 E
74,71 N	36,38 E
75,14 N	37,57 E
75,45 N	38,31 E
75,84 N	39,05 E
76,26 N	39,61 E
76,61 N	41,24 E
76,96 N	42,81 E
76,90 N	43,06 E
76,75 N	44,48 E
75,99 N	43,51 E
75,39 N	43,18 E
74,82 N	41,73 E
73,98 N	41,56 E
73,17 N	40,66 E
72,20 N	40,51 E
72,26 N	39,76 E
72,62 N	38,96 E
73,04 N	37,74 E
73,37 N	36,61 E
73,56 N	35,70 E
73,98 N	33,70 E

—	Divisão estatística I b do CIEM A parte da subzona I não incluída na divisão I a.

Subzona estatística II do CIEM

—

Divisão estatística II a do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa da Noruega situado a 62o00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 4o00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 63o00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 11o00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 72o30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 30o00′ leste; depois, para sul, até 72o00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 26o00′ leste; depois, para sul, até à costa da Noruega; depois, em direcção oeste e sudoeste ao longo da costa da Noruega até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística II a 1 do CIEM

A parte da divisão II a delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude	Longitude
73,50 N	00,20 W
73,50 N	07,21 E
73,45 N	07,28 E
73,14 N	07,83 E
72,76 N	08,65 E
72,49 N	09,33 E
72,31 N	09,83 E
72,18 N	10,29 E
71,98 N	09,94 E
71,91 N	09,70 E
71,64 N	08,75 E
71,36 N	07,93 E
71,13 N	07,42 E
70,79 N	06,73 E
70,17 N	05,64 E
69,79 N	05,01 E
69,56 N	04,74 E
69,32 N	04,32 E
69,10 N	04,00 E
68,86 N	03,73 E
68,69 N	03,57 E
68,46 N	03,40 E
68,23 N	03,27 E
67,98 N	03,19 E
67,77 N	03,16 E
67,57 N	03,15 E
67,37 N	03,18 E
67,18 N	03,24 E
67,01 N	03,31 E
66,84 N	03,42 E
66,43 N	03,27 E
66,39 N	03,18 E
66,23 N	02,79 E
65,95 N	02,24 E
65,64 N	01,79 E
65,38 N	01,44 E
65,32 N	01,26 E
65,08 N	00,72 E
64,72 N	00,04 E
64,43 N	00,49 W
64,84 N	01,31 W
64,92 N	01,56 W
65,13 N	02,17 W
65,22 N	02,54 W
65,39 N	03,19 W
65,47 N	03,73 W
65,55 N	04,19 W
65,59 N	04,56 W
65,69 N	05,58 W
65,96 N	05,60 W
66,22 N	05,67 W
66,47 N	05,78 W
67,09 N	06,25 W
67,61 N	06,62 W
67,77 N	05,33 W
67,96 N	04,19 W
68,10 N	03,42 W
68,33 N	02,39 W
68,55 N	01,56 W
68,86 N	00,61 W
69,14 N	00,08 E
69,44 N	00,68 E
69,76 N	01,18 E
69,97 N	01,46 E
70,21 N	01,72 E
70,43 N	01,94 E
70,63 N	02,09 E
70,89 N	02,25 E
71,14 N	02,35 E
71,35 N	02,39 E
71,61 N	02,38 E
71,83 N	02,31 E
72,01 N	02,22 E
72,24 N	02,06 E
72,43 N	01,89 E
72,60 N	01,68 E
72,75 N	01,48 E
72,99 N	01,08 E
73,31 N	00,34 E
73,50 N	00,20 W

—	Subdivisão estatística II a 2 do CIEM A parte da divisão II a não incluída na subdivisão II a 1.

—

Divisão estatística II b do CIEM

As águas delimitadas pela linha estabelecida desde o pólo norte geográfico, ao longo do meridiano de 30o00′ leste para 73o30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 11o00′ oeste; depois, para norte, até ao pólo norte geográfico.

—

Subdivisão estatística II b 1 do CIEM

A parte da divisão II b delimitada pelas seguintes coordenadas:

Latitude	Longitude
73,50 N	07,21 E
73,50 N	00,20 W
73,60 N	00,48 W
73,94 N	01,88 W
74,09 N	02,70 W
74,21 N	05,00 W
74,50 N	04,38 W
75,00 N	04,29 W
75,30 N	04,19 W
76,05 N	04,30 W
76,18 N	04,09 W
76,57 N	02,52 W
76,67 N	02,10 W
76,56 N	01,60 W
76,00 N	00,80 E
75,87 N	01,12 E
75,64 N	01,71 E
75,21 N	03,06 E
74,96 N	04,07 E
74,86 N	04,55 E
74,69 N	05,19 E
74,34 N	06,39 E
74,13 N	06,51 E
73,89 N	06,74 E
73,60 N	07,06 E
73,50 N	07,21 E

—	Subdivisão estatística IIb 2 do CIEM A parte da divisão IIb não incluída na subdivisão IIb 1.

Subzona estatística III do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa da Noruega situado a 7o00′ leste; depois, para sul, até 57o30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 8o00′ leste; depois, para sul, até 57o00′ norte; depois, para leste, até à costa da Dinamarca; depois, ao longo das costas noroeste e leste da Jutlândia até Hals; depois, através da entrada oriental do Limfjord até Egensekloster Point; depois, em direcção sul ao longo da costa da Jutlândia até ao extremo leste da fronteira da Dinamarca com a Alemanha; depois, ao longo das costas da Alemanha, Polónia, Rússia, Lituânia, Letónia, Estónia, Rússia, Finlândia, Suécia e Noruega, até ao ponto inicial.

—

Divisão estatística III a do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa da Noruega situado a 7o00′ leste; depois, para sul, até 57o30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 8o00′ leste; depois, para sul, até 57o00′ norte; depois, para leste, até à costa da Dinamarca; depois, ao longo das costas noroeste e leste da Jutlândia até Hals; depois, através da entrada oriental do Limfjord até Egensekloster Point; depois, em direcção sul ao longo da costa da Jutlândia até Hasenoere Head; depois, através do grande Belt até Gniben Point; depois, ao longo da costa norte da Zelândia até Gilbjerg Head; depois, através da entrada norte de OEresund até Kullen, na costa da Suécia; depois, em direcção leste e norte ao longo da costa oeste da Suécia e da costa sul da Noruega até ao ponto de partida.

—

Divisão estatística III b e c do CIEM

As águas delimitadas pela linha traçada de Hasenoere Head, na costa leste da Jutlândia até Gniben Point, na costa oeste da Zelândia, até Gilbjerg Head; depois, através da entrada norte de OEresund até Kullen, na costa da Suécia; depois, em direcção sul ao longo da costa da Suécia até Falsterbo Light; depois, através da entrada sul de OEresund até Stevns Light; depois, ao longo da costa sudeste da Zelândia; depois, através da entrada oriental do Storstroem Sound; depois, ao longo da costa leste da ilha de Falster até Gedser; depois, até Darsser-Ort na costa da Alemanha; depois, em direcção sudoeste ao longo da costa da Alemanha e da costa leste da Jutlândia até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística 22 do CIEM (BAL 22)

As águas delimitadas pela linha traçada de Hasenoere Head (56o09′ norte, 10o44′ leste), na costa leste da Jutlândia até Gniben Point (56o01′ norte, 11o18′ leste), na costa oeste da Zelândia; depois, ao longo das costas oeste e sul da Zelândia até um ponto a 12o00′ leste; depois, para sul, até à ilha de Falster; depois, ao longo da costa leste da ilha de Falster até Gedser Odd (54o34′ norte, 11o58′ leste); depois, para leste, até um ponto situado a 12o00′ leste; depois, para sul, até à costa da Alemanha; depois, em direcção sudoeste ao longo da costa da Alemanha e da costa leste da Jutlândia até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística 23 do CIEM (BAL 23)

As águas delimitadas pela linha traçada de Gilbjerg Head (56o08′ norte, 12o18′ leste), na costa norte da Zelândia, até Kullen (56o18′ norte, 12o28′ leste) na costa da Suécia; depois, para sul ao longo da costa da Suécia até Falsterbo Light (55o23′ norte, 12o50′ leste), depois, através da entrada sul para o Sound, para Stevns Light (55o19′ norte, 12o29′ leste), na costa da Zelândia; depois, em direcção norte ao longo da costa leste da Zelândia até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística 24 do CIEM (BAL 24)

As águas delimitadas pela linha traçada de Stevns Light (55o19′ norte, 12o29′ leste), na costa leste da Zelândia através da entrada sul para o Sound, até Falsterbo Light (55o23′ norte, 12o50′ leste) na costa da Suécia; depois, ao longo da costa sul da Suécia até Sandhammaren Light (55o24′ norte, 14o12′ leste); depois, até Hammerodde Light (55o18′ norte, 14o47′ leste) na costa norte de Bornholm; depois, ao longo das costas oeste e sul de Bornholm até um ponto a 15o00′ leste; depois, para sul, até à costa da Polónia; depois, em direcção oeste ao longo das costas da Polónia e da Alemanha até um ponto a 12o00′ leste; depois, para norte até um ponto a 54o34′ norte e 12o00′ leste; depois, em direcção oeste para Gedser Odde (54o34′ norte, 11o58′ leste); depois, ao longo das costas leste e norte da ilha de Falster até um ponto a 12o00′ leste; depois, para norte, até à costa sul da Zelândia; depois, em direcção oeste e norte ao longo da costa oeste da Zelândia até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística 25 do CIEM (BAL 25)

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa leste da Suécia situado a 56o30′ norte; depois, para leste, até à costa oeste da ilha de OEland; depois, passando a sul da ilha de OEland, até um ponto na costa leste a 56o30′ norte, em direcção leste até 18o00′ leste; depois, para sul, até à costa da Polónia; depois, em direcção oeste ao longo da costa da Polónia até um ponto a 15o00′ leste; depois, para norte, até à ilha de Bornholm; depois, ao longo das costas sul e oeste de Bornholm até Hammerodde Light (55o18′ norte, 14o47′ leste); depois, até Sandhammaren Light (55o24′ norte, 14o12′ leste) na costa sul da Suécia; depois, em direcção norte ao longo da costa leste da Suécia até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística 26 do CIEM (BAL 26)

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 56o30′ norte, 18o00′ leste; depois, para leste, até à costa oeste da Letónia; depois, em direcção sul ao longo das costas da Letónia, Lituânia, Rússia e Polónia até um ponto situado na costa polaca a 18o00′ leste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística 27 do CIEM (BAL 27)

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa leste continental da Suécia situado a 59o41′ norte, 19o00′ leste; depois, para sul, até à costa norte da ilha da Gotlândia; depois, em direcção sul ao longo da costa oeste da Gotlândia até um ponto a 57o00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 18o00′ leste; depois, para sul, até 56o30′ norte; depois, para oeste, até à costa leste da ilha de OEland; depois, passando a sul da ilha de OEland, até um ponto na sua costa oeste, a 56o30′ norte; depois, para oeste, até à costa da Suécia; depois, em direcção norte ao longo da costa leste da Suécia até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística 28 do CIEM (BAL 28)

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 58o30′ norte, 19o00′ leste; depois, para oeste, até à costa ocidental da ilha de Saaremaa; depois, passando a norte da ilha de Saaremaa, até um ponto na sua costa oriental a 58o30′ norte; depois, para leste, até à costa da Estónia; depois, em direcção sul ao longo das costas ocidentais da Estónia e Letónia, até um ponto situado a 56o30′ norte, depois para oeste até 18o00′ leste; depois, para norte, até um ponto a 57o00′ norte; depois, para leste, até à costa ocidental da ilha da Gotlândia; depois, em direcção norte até um ponto na costa norte da Gotlândia a 19o00′ leste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística 28-1 do CIEM (BAL 28.1)

As águas delimitadas a oeste por uma linha traçada do farol de Ovisi (57o 34,1234′ N, 21o 42,9574′ E) na costa oeste da Letónia até Southern Rock, no cabo Loode (57o 57,4760′ N, 21o 58,2789′ E) na ilha de Saaremaa; depois em direcção a sul, até ao extremo sul da península de Sõrve e, depois, em direcção nordeste ao longo da costa leste da ilha de Saaremaa, e a norte por uma linha traçada a partir de 58o 30,0′ N, 23o 13,2′ E to 58o30′ N, 23o 41,1′ E.

—	Subdivisão estatística 28-2 do CIEM (BAL 28.2) A parte da subdivisão 28 não incluída na subdivisão 28-1.

—

Subdivisão estatística 29 do CIEM (BAL 29)

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa leste continental da Suécia situado a 60o30′ norte, depois, em direcção leste até à costa continental da Finlândia; depois, em direcção sul ao longo das costas oeste e sul da Finlândia até um ponto na costa continental sul, a 23o00′ leste; depois, para sul, até 59o00′ norte; depois, para leste, até à costa continental da Estónia; depois, em direcção sul ao longo da costa oeste da Estónia até um ponto a 58o30′ norte; depois, para oeste, até à costa leste da ilha de Saaremaa; depois, passando a norte da ilha de Saaremaa, até um ponto na sua costa ocidental a 58o30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 19o00′ leste; depois, para norte, até um ponto na costa continental leste da Suécia situado a 59o41′ norte; depois, em direcção norte ao longo da costa leste da Suécia até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística 30 do CIEM (BAL 30)

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa leste continental da Suécia situado a 63o30′ norte, depois, em direcção a leste até à costa continental da Finlândia; depois, em direcção sul ao longo da costa da Finlândia até um ponto a 60o30′ norte; depois, para oeste, até à costa continental da Suécia; depois, em direcção norte ao longo da costa leste da Suécia até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística 31 do CIEM (BAL 31)

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa leste da Suécia situado a 63o30′ norte; depois, passando a norte do golfo de Bótnia, até um ponto na costa continental oeste da Finlândia situado a 63o30′ norte; depois, para oeste, até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística 32 do CIEM (BAL 32)

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa sul da Finlândia situado a 23o00′ leste; depois, passando a leste do golfo da Finlândia, até um ponto na costa oeste da Estónia situado a 59o00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 23o00′ leste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

Subzona estatística IV do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa da Noruega situado a 62o00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 4o00′ oeste; depois, para sul, até à costa da Escócia; depois, em direcção leste e sul ao longo das costas da Escócia e da Inglaterra, até um ponto situado a 51o00′ norte; depois, para leste, até à costa de França; depois, em direcção nordeste as longo das costas de França, Bélgica, Países Baixos e Alemanha até ao ponto mais ocidental da sua fronteira com a Dinamarca; depois, ao longo da costa oeste da Jutlândia para Thyboroen; depois, em direcção sul e leste ao longo da costa sul do Limfjord até Egensekloster Point; depois, através da entrada oriental do Limfjord até Hals; depois, em direcção oeste ao longo da costa norte do Limfjord até ao extremo sul de Agger Tange; depois, em direcção norte ao longo da costa oeste da Jutlândia até um ponto a 57o00′ norte, depois para oeste até 8o00′ leste; depois, para norte, até um ponto a 57o30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 7o00′ leste; depois, para norte, até à costa da Noruega; depois, em direcção noroeste ao longo da costa da Noruega até ao ponto de partida.

—

Divisão estatística IV a do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa da Noruega situado a 62o00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 3o00′ oeste; depois, para sul, até à costa da Escócia; depois, para leste e sul ao longo da costa da Escócia, até um ponto situado a 57o30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 7o00′ leste; depois, para norte, até à costa da Noruega; depois, em direcção noroeste ao longo da costa da Noruega até ao ponto de partida.

—

Divisão estatística IV b do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa ocidental da Dinamarca situado a 57o00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 8o00′ leste; depois, para norte, até um ponto a 57o30′ norte; depois, para oeste, até à costa da Escócia; depois, em direcção sul ao longo das costas da Escócia e da Inglaterra até um ponto a 53o30′ norte; depois, para leste, até à costa da Alemanha; depois, em direcção nordeste ao longo da costa da Jutlândia até Thyboroen; depois, em direcção sul e leste ao longo da costa sul do Limfjord até Egensekloster Point; depois, através da entrada oriental do Limfjord até Hals; depois, em direcção oeste ao longo da costa norte do Limfjord até ao extremo sul de Agger Tange; depois, em direcção norte ao longo da costa oeste da Jutlândia até ao ponto de partida.

—

Divisão estatística IV c do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste da Alemanha situado a 53o30′ norte; depois, para oeste, até à costa da Inglaterra; depois, em direcção sul até um ponto a 51o00′ norte; depois, para leste, até à costa de França; depois, em direcção nordeste ao longo das costas de França, Bélgica, Países Baixos e Alemanha até ao ponto de partida.

Subzona estatística V do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 68o00′ norte, 11o00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 27o00′ oeste; depois, para sul, até 62o00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 15o00′ oeste; depois, para sul, até 60o00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 5o00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 60o30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 4o00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 63o00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 11o00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Divisão estatística V a do CIEM

—

Subdivisão estatística V a 1 do CIEM

A zona no interior do rectângulo definido pelas seguintes coordenadas:

Latitude	Longitude
63,00 N	24,00 W
62,00 N	24,00 W
62,00 N	27,00 W
63,00 N	27,00 W
63,00 N	24,00 W

—	Subdivisão estatística V a 2 do CIEM A parte da divisão V a não incluída na subdivisão V a 1.

—

Divisão estatística V b do CIEM

—

Subdivisão estatística V b 1 do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 63o00′ norte e 4o00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 15o00′ oeste; depois, para sul, até 60o00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 10o00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 61o30′ norte; depois, para leste, até um ponto a 8o00′ oeste; depois, ao longo de uma linha loxodrómica até um ponto a 61o15′ norte, 7o30′ oeste; depois, para sul, até 60o30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 8o00′ oeste; depois, para sul, até 60o00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 5o00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 60o30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 4o00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística V b 1 a do CIEM

A parte da subdivisão V b 1 delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude	Longitude
60,49 N	15,00 W
60,71 N	13,99 W
60,15 N	13,29 W
60,00 N	13,50 W
60,00 N	15,00 W
60,49 N	15,00 W

—	Subdivisão estatística V b 1 b do CIEM A parte da subdivisão V b 1 não incluída na subdivisão V b 1 a.

—

Subdivisão estatística V b 2 do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 60o00′ norte e 10o00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 61o30′ norte; depois, para leste, até um ponto a 8o00′ oeste; depois, ao longo de uma linha loxodrómica até um ponto a 61o15′ norte e 7o30′ oeste; depois, para sul, até 60o30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 8o00′ oeste; depois, para sul, até 60o00′ norte; depois, para oeste, até ao ponto de partida.

Subzona estatística VI do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa norte da Escócia situado a 4o00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 60o30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 5o00′ oeste; depois, para sul, até 60o00′ norte e, para oeste, até 18o00′ oeste; depois, para sul, até 54o30′ norte; depois, para leste, até à costa da Irlanda; depois, em direcção norte e leste ao longo das costas da Irlanda e da Irlanda do Norte até um ponto na costa leste da Irlanda do Norte situado a 55o00′ norte; depois, para leste, até à costa da Escócia; depois, em direcção norte ao longo da costa oeste da Escócia até ao ponto de partida.

—

Divisão estatística VI a do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa norte da Escócia situado a 4o00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 60o30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 5o00′ oeste; depois, para sul, até 60o00′ norte, e para oeste, até 12o00′ oeste; depois, para sul, até 54o30′ norte; depois, para leste, até à costa da Irlanda; depois, em direcção norte e leste ao longo das costas da Irlanda e da Irlanda do Norte até um ponto na costa leste da Irlanda do Norte situado a 55o00′ norte; depois, para leste, até à costa da Escócia; depois, em direcção norte ao longo da costa oeste da Escócia até ao ponto de partida.

—

Divisão estatística VI b do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 60o00′ norte, 12o00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 18o00′ oeste; depois, para sul, até 54o30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 12o00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística VI b 1 do CIEM

A parte da divisão VI b delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude	Longitude
54,50 N	18,00 W
60,00 N	18,00 W
60,00 N	13,50 W
60,15 N	13,29 W
59,65 N	13,99 W
59,01 N	14,57 W
58,51 N	14,79 W
57,87 N	14,88 W
57,01 N	14,63 W
56,57 N	14,34 W
56,50 N	14,44 W
56,44 N	14,54 W
56,37 N	14,62 W
56,31 N	14,72 W
56,24 N	14,80 W
56,17 N	14,89 W
56,09 N	14,97 W
56,02 N	15,04 W
55,95 N	15,11 W
55,88 N	15,19 W
55,80 N	15,27 W
55,73 N	15,34 W
55,65 N	15,41 W
55,57 N	15,47 W
55,50 N	15,54 W
55,42 N	15,60 W
55,34 N	15,65 W
55,26 N	15,70 W
55,18 N	15,75 W
55,09 N	15,79 W
55,01 N	15,83 W
54,93 N	15,87 W
54,84 N	15,90 W
54,76 N	15,92 W
54,68 N	15,95 W
54,59 N	15,97 W
54,51 N	15,99 W
54,50 N	15,99 W
54,50 N	18,00 W

—	Subdivisão estatística VI b 2 do CIEM A parte da divisão VI b não incluída na subdivisão VI b 1.

Subzona estatística VII do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste da Irlanda situado a 54o30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 18o00′ oeste; depois, para sul, até 48o00′ norte; depois, para leste, até à costa de França; depois em direcção norte e nordeste ao longo da costa de França até um ponto situado a 51o00′ norte; depois, em direcção oeste para a costa sudeste de Inglaterra; depois, em direcção oeste e norte ao longo das costas de Inglaterra, Gales e Escócia até um ponto na costa oeste da Escócia situado a 55o00′ norte; depois, para oeste, até à costa da Irlanda do Norte; depois, em direcção norte e oeste ao longo das costas da Irlanda do Norte e da Irlanda até ao ponto de partida.

—

Divisão estatística VII a do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste da Escócia situado a 55o00′ norte; depois, para oeste, até à costa da Irlanda do Norte; depois, em direcção sul ao longo das costas da Irlanda do Norte e da Irlanda até um ponto na costa sudeste da Irlanda situado a 52o00′ norte; depois, para leste, até à costa de Gales; depois em direcção nordeste e norte, ao longo das costas de Gales, Inglaterra e Escócia até ao ponto de partida.

—

Subzona estatística VII b do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste da Irlanda situado a 54o30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 12o00′ oeste; depois, para sul, até 52o30′ norte; depois, para leste, até à costa da Irlanda; depois, em direcção norte ao longo da costa oeste da Irlanda até ao ponto de partida.

—

Divisão estatística VII c do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 54o30′ norte, 12o00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 18o00′ oeste; depois, para sul, até 52o30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 12o00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística VII c 1 do CIEM

A parte da divisão VII c delimitada pelas seguintes coordenadas:

Latitude	Longitude
54,50 N	15,99 W
54,42 N	15,99 W
54,34 N	16,00 W
54,25 N	16,01 W
54,17 N	16,01 W
54,08 N	16,01 W
53,99 N	16,00 W
53,91 N	15,99 W
53,82 N	15,97 W
53,74 N	15,96 W
53,66 N	15,94 W
53,57 N	15,91 W
53,49 N	15,90 W
53,42 N	15,89 W
53,34 N	15,88 W
53,26 N	15,86 W
53,18 N	15,84 W
53,10 N	15,88 W
53,02 N	15,92 W
52,94 N	15,95 W
52,86 N	15,98 W
52,77 N	16,00 W
52,69 N	16,02 W
52,61 N	16,04 W
52,52 N	16,06 W
52,50 N	16,06 W
52,50 N	18,00 W
54,50 N	18,00 W
54,50 N	15,99 W

—	Subdivisão estatística VII c 2 do CIEM A parte da divisão VII c não incluída na subdivisão VII c 1.

—

Divisão estatística VII d do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste de França situado a 51o00′ norte; depois, para oeste, até à costa de Inglaterra; depois, em direcção oeste ao longo da costa sul de Inglaterra até 2o00′ oeste; depois, para sul até à costa de França no cabo de la Hague; depois para nordeste ao longo da costa de França até ao ponto de partida.

—

Divisão estatística VII e do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa sul de Inglaterra situado a 2o00′ oeste; depois, para sul e oeste ao longo da costa de Inglaterra até um ponto da costa sudoeste a 50o00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 7o00′ oeste; depois, para sul, até 49o30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 5o00′ oeste; depois, para sul, até 48o00′ norte; depois, para leste, até à costa de França; depois em direcção norte e nordeste ao longo da costa de França até ao cabo de la Hague; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Divisão estatística VII f do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa sul de Gales situado a 5o00′ oeste; depois, para sul, até 51o00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 6o00′ oeste; depois, para sul, até 50o30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 7o00′ oeste; depois, para sul, até 50o00′ norte; depois, para leste, até à costa de Inglaterra; depois, ao longo da costa sudoeste de Inglaterra e da costa sul de Gales até ao ponto de partida.

—

Divisão estatística VII g do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste de Gales situado a 52o00′ norte; depois, para oeste, até à costa sudeste da Irlanda; depois, em direcção sudoeste ao longo da costa da Irlanda até um ponto a 9o00′ oeste; depois, para sul, até 50o00′ norte; depois, para leste, até um ponto a 7o00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 50o30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 6o00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 51o00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 5o00′ oeste; depois, para norte, até à costa sul de Gales; depois, em direcção noroeste ao longo da costa de Gales até ao ponto de partida.

—

Divisão estatística VII h do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 50o00′ norte, 7o00′ oeste; depois, para oeste, até 9o00′ oeste e, depois, para sul até 48o00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 5o00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 49o30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 7o00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Divisão estatística VII j do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste da Irlanda situado a 52o30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 12o00′ oeste; depois, para sul, até 48o00′ norte; depois, para leste, até um ponto a 9o00′ oeste; depois, para norte, até à costa sul da Irlanda; depois, em direcção norte ao longo da costa da Irlanda até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística VII j 1 do CIEM

A parte da divisão VII j delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude	Longitude
48,43 N	12,00 W
48,42 N	11,99 W
48,39 N	11,87 W
48,36 N	11,75 W
48,33 N	11,64 W
48,30 N	11,52 W
48,27 N	11,39 W
48,25 N	11,27 W
48,23 N	11,14 W
48,21 N	11,02 W
48,19 N	10,89 W
48,17 N	10,77 W
48,03 N	10,68 W
48,00 N	10,64 W
48,00 N	12,00 W
48,43 N	12,00 W

—	Subdivisão estatística VII j 2 do CIEM A parte da divisão VII j não incluída na subdivisão VII j 1.

—

Divisão estatística VII k do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 52o30′ norte, 12o00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 18o00′ oeste; depois, para sul, até 48o00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 12o00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística VII k 1 do CIEM

A parte da divisão VII k delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude	Longitude
48,00 N	18,00 W
52,50 N	18,00 W
52,50 N	16,06 W
52,44 N	16,07 W
52,36 N	16,08 W
52,27 N	16,09 W
52,19 N	16,09 W
52,11 N	16,09 W
52,02 N	16,08 W
51,94 N	16,07 W
51,85 N	16,07 W
51,77 N	16,05 W
51,68 N	16,04 W
51,60 N	16,02 W
51,52 N	15,99 W
51,43 N	15,96 W
51,34 N	15,93 W
51,27 N	15,90 W
51,18 N	15,86 W
51,10 N	15,82 W
51,02 N	15,77 W
50,94 N	15,73 W
50,86 N	15,68 W
50,78 N	15,63 W
50,70 N	15,57 W
50,62 N	15,52 W
50,54 N	15,47 W
50,47 N	15,42 W
50,39 N	15,36 W
50,32 N	15,30 W
50,24 N	15,24 W
50,17 N	15,17 W
50,10 N	15,11 W
50,03 N	15,04 W
49,96 N	14,97 W
49,89 N	14,89 W
49,82 N	14,82 W
49,75 N	14,74 W
49,69 N	14,65 W
49,62 N	14,57 W
49,56 N	14,48 W
49,50 N	14,39 W
49,44 N	14,30 W
49,38 N	14,22 W
49,32 N	14,13 W
49,27 N	14,04 W
49,21 N	13,95 W
49,15 N	13,86 W
49,10 N	13,77 W
49,05 N	13,67 W
49,00 N	13,57 W
48,95 N	13,47 W
48,90 N	13,37 W
48,86 N	13,27 W
48,81 N	13,17 W
48,77 N	13,07 W
48,73 N	12,96 W
48,69 N	12,85 W
48,65 N	12,74 W
48,62 N	12,64 W
48,58 N	12,54 W
48,55 N	12,43 W
48,52 N	12,32 W
48,49 N	12,22 W
48,46 N	12,11 W
48,43 N	12,00 W
48,00 N	18,00 W

—	Subdivisão estatística VII k 2 do CIEM A parte da divisão VII k não incluída na subdivisão VII k 1.

Subzona estatística VIII do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste de França situado a 48o00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 18o00′ oeste; depois, para sul, até 43o00′ norte; depois, para leste, até à costa oeste de Espanha; depois, em direcção norte ao longo das costas de Espanha e de França até ao ponto de partida.

—

Divisão estatística VIII a do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste de França situado a 48o00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 8o00′ oeste; depois, para sul, até 47o30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 6o00′ oeste; depois, para sul, até 47o00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 5o00′ oeste; depois, para sul, até 46o00′ norte; depois, para leste, até à costa de França; depois para noroeste ao longo da costa de França até ao ponto de partida.

—

Divisão estatística VIII b do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste de França situado a 46o00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 4o00′ oeste; depois, para sul, até 45o30′ norte; depois, para leste, até um ponto a 3o00′ oeste; depois, para sul, até 44o30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 2o00′ oeste; depois, para sul, até à costa norte de Espanha; depois ao longo da costa norte de Espanha e da costa oeste de França até ao ponto de partida.

—

Divisão estatística VIII c do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa norte de Espanha situado a 2o00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 44o30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 11o00′ oeste; depois, para sul, até 43o00′ norte; depois, para leste, até à costa oeste de Espanha; depois, em direcção norte e leste ao longo da costa de Espanha até ao ponto de partida.

—

Divisão estatística VIII d do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 48o00′ norte, 8o00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 11o00′ oeste; depois, para sul, até 44o30′ norte; depois, para leste, até um ponto a 3o00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 45o30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 4o00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 46o00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 5o00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 47o00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 6o00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 47o30′ norte e, depois, para oeste até 8o00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística VIII d 1 do CIEM

A parte da divisão VIII d delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude	Longitude
48,00 N	11,00 W
48,00 N	10,64 W
47,77 N	10,37 W
47,45 N	09,89 W
46,88 N	09,62 W
46,34 N	10,95 W
46,32 N	11,00 W
48,00 N	11,00 W

—	Subdivisão estatística VIII d 2 do CIEM A parte da divisão VIII d não incluída na subdivisão VIII d 1.

—

Divisão estatística VIII e do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 48o00′ norte, 11o00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 18o00′ oeste; depois, para sul, até 43o00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 11o00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística VIII e 1 do CIEM

A parte da divisão VIII e delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude	Longitude
43,00 N	18,00 W
48,00 N	18,00 W
48,00 N	11,00 W
46,32 N	11,00 W
44,72 N	13,31 W
44,07 N	13,49 W
43,00 N	13,80 W

—	Subdivisão estatística VIII e 2 do CIEM A parte da divisão VIII e não incluída na subdivisão VIII e 1.

Subzona estatística IX do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa noroeste de Espanha situado a 43o00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 18o00′ oeste; depois, para sul, até um ponto situado a 36o00′ norte; depois, para leste, até um ponto da costa sul espanhola (Istmo Punta Marroquí) a 5o36′ oeste; depois, em direcção noroeste ao longo da costa sudoeste de Espanha, da costa de Portugal e da costa noroeste de Espanha até ao ponto de partida.

—

Divisão estatística IX a do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa noroeste de Espanha situado a 43o00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 11o00′ oeste; depois, para sul, até um ponto situado a 36o00′ norte; depois, para leste, até um ponto da costa sul espanhola (Istmo Punta Marroquí) a 5o36′ oeste; depois, em direcção noroeste ao longo da costa sudoeste de Espanha, da costa de Portugal e da costa noroeste de Espanha até ao ponto de partida.

—

Divisão estatística IX b do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 43o00′ norte, 11o00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 18o00′ oeste; depois, para sul, até um ponto situado a 36o00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 11o00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística IX b 1 do CIEM

A parte da divisão IX b delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude	Longitude
43,00 N	18,00 W
43,00 N	13,80 W
42,88 N	13,84 W
42,04 N	13,64 W
41,38 N	13,27 W
41,13 N	13,27 W
40,06 N	13,49 W
38,75 N	13,78 W
38,17 N	13,69 W
36,03 N	12,73 W
36,04 N	15,30 W
36,02 N	17,90 W
36,00 N	18,00 W
43,00 N	18,00 W

—	Subdivisão estatística IX b 2 do CIEM A parte da divisão IX b não incluída na subdivisão IX b 1.

Subzona estatística X do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 48o00′ norte, 18o00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 42o00′ oeste; depois, para sul, até um ponto situado a 36o00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 18o00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Divisão estatística X a do CIEM

A parte da subzona X situada a sul de 43o N.

—

Subdivisão estatística X a 1 do CIEM

A parte da divisão X a delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude	Longitude
36,00 N	18,00 W
36,00 N	22,25 W
37,58 N	20,62 W
39,16 N	21,32 W
40,97 N	23,91 W
41,35 N	24,65 W
41,91 N	25,79 W
42,34 N	28,45 W
42,05 N	29,95 W
41,02 N	35,11 W
40,04 N	35,26 W
38,74 N	35,48 W
36,03 N	31,76 W
36,00 N	32,03 W
36,00 N	42,00 W
43,00 N	42,00 W
43,00 N	18,00 W
36,00 N	18,00 W

—	Subdivisão estatística X a 2 do CIEM A parte da divisão X a não incluída na subdivisão X a 1.

—	Divisão estatística X b do CIEM A parte da subzona X situada a norte de 43o N.

Subzona estatística XII do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 62o00′ norte, 15o00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 27o00′ oeste; depois, para sul, até 59o00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 42o00′ oeste; depois, para sul, até 48o00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 18o00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 60o00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 15o00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Divisão estatística XII a do CIEM

A parte da subzona XII delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude	Longitude
62,00 N	15,00 W
62,00 N	27,00 W
59,00 N	27,00 W
59,00 N	42,00 W
52,50 N	42,00 W
52,50 N	18,00 W
54,50 N	18,00 W
54,50 N	24,00 W
60,00 N	24,00 W
60,00 N	18,00 W
60,00 N	15,00 W
62,00 N	15,00 W

—

Subdivisão estatística XII a 1 do CIEM

A parte da divisão XII a delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude	Longitude
52,50 N	42,00 W
56,55 N	42,00 W
56,64 N	41,50 W
56,75 N	41,00 W
56,88 N	40,50 W
57,03 N	40,00 W
57,20 N	39,50 W
57,37 N	39,00 W
57,62 N	38,50 W
57,78 N	38,25 W
57,97 N	38,00 W
58,26 N	37,50 W
58,50 N	37,20 W
58,63 N	37,00 W
59,00 N	36,77 W
59,00 N	27,00 W
60,85 N	27,00 W
60,69 N	26,46 W
60,45 N	25,09 W
60,37 N	23,96 W
60,22 N	23,27 W
60,02 N	21,76 W
60,00 N	20,55 W
60,05 N	18,65 W
60,08 N	18,00 W
60,00 N	18,00 W
60,00 N	24,00 W
54,50 N	24,00 W
54,50 N	18,00 W
52,50 N	18,00 W
52,50 N	42,00 W

—

Subdivisão estatística XII a 2 do CIEM

A parte da divisão XII a delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude	Longitude
60,00 N	20,55 W
60,00 N	15,00 W
60,49 N	15,00 W
60,44 N	15,22 W
60,11 N	17,32 W
60,05 N	18,65 W
60,00 N	20,55 W

—

Subdivisão estatística XII a 3 do CIEM

A parte da divisão XII a delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude	Longitude
59,00 N	42,00 W
56,55 N	42,00 W
56,64 N	41,50 W
56,75 N	41,00 W
56,88 N	40,50 W
57,03 N	40,00 W
57,20 N	39,50 W
57,37 N	39,00 W
57,62 N	38,50 W
57,78 N	38,25 W
57,97 N	38,00 W
58,26 N	37,50 W
58,63 N	37,00 W
59,00 N	36,77 W
59,00 N	42,00 W

—

Subdivisão estatística XII a 4 do CIEM

A parte da divisão XII a delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude	Longitude
62,00 N	27,00 W
60,85 N	27,00 W
60,69 N	26,46 W
60,45 N	25,09 W
60,37 N	23,96 W
60,22 N	23,27 W
60,02 N	21,76 W
60,00 N	20,55 W
60,05 N	18,65 W
60,11 N	17,32 W
60,44 N	15,22 W
60,49 N	15,00 W
62,00 N	15,00 W
62,00 N	27,00 W

—

Divisão estatística XII b do CIEM

A parte da subzona XII delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude	Longitude
60,00 N	18,00 W
54,50 N	18,00 W
54,50 N	24,00 W
60,00 N	24,00 W
60,00 N	18,00 W

—

Divisão estatística XII c do CIEM

A parte da subzona XII delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude	Longitude
52,50 N	42,00 W
48,00 N	42,00 W
48,00 N	18,00 W
52,50 N	18,00 W
52,50 N	42,00 W

Subzona estatística XIV do CIEM

As águas delimitadas pela linha estabelecida desde o pólo norte geográfico, ao longo do meridiano de 40o00′ oeste até à costa norte da Gronelândia; depois, em direcção leste e sul ao longo da costa da Gronelândia, até um ponto situado a 44o00′ oeste; depois, para sul, até 59o00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 27o00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 68o00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 11o00′ oeste; depois para norte, até ao pólo norte geográfico.

—

Divisão estatística XIV a do CIEM

As águas delimitadas pela linha estabelecida desde o pólo norte geográfico, ao longo do meridiano de 40o00′ oeste até à costa norte da Gronelândia; depois, em direcção leste e sul ao longo da costa da Gronelândia, até um ponto do cabo Savary situado a 68o30′ norte; depois, para sul, ao longo do meridiano de 27o00′ oeste até 68o00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 11o00′ oeste; depois para norte, até ao pólo norte geográfico.

—

Divisão estatística XIV b do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa sul da Gronelândia situado a 44o00′ oeste; depois, para sul, até 59o00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 27o00′ oeste; depois, para norte, até um ponto do cabo Savary situado a 68o30′ norte; depois, em direcção sudoeste ao longo da costa da Gronelândia até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística XIV b 1 do CIEM

A parte da divisão XIV b delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude	Longitude
59,00 N	27,00 W
59,00 N	36,77 W
59,35 N	36,50 W
59,50 N	36,35 W
59,75 N	36,16 W
60,00 N	35,96 W
60,25 N	35,76 W
60,55 N	35,50 W
60,75 N	35,37 W
61,00 N	35,15 W
61,25 N	34,97 W
61,50 N	34,65 W
61,60 N	34,50 W
61,75 N	34,31 W
61,98 N	34,00 W
62,25 N	33,70 W
62,45 N	33,53 W
62,50 N	33,27 W
62,56 N	33,00 W
62,69 N	32,50 W
62,75 N	32,30 W
62,87 N	32,00 W
63,03 N	31,50 W
63,25 N	31,00 W
63,31 N	30,86 W
63,00 N	30,61 W
62,23 N	29,87 W
61,79 N	29,25 W
61,44 N	28,61 W
61,06 N	27,69 W
60,85 N	27,00 W
59,00 N	27,00 W

—	Divisão estatística XIV b 2 do CIEM A parte da divisão XIV b não incluída na subdivisão XIV b 1.

ANEXO IV

Formato para a entrega de dados sobre captura no Nordeste do Atlântico

Suportes magnéticos

Bandas magnéticas: 9 pistas com uma densidade de 1 600 ou 6 250 BPI e codificação de caracteres EBCDIC ou ASCII, de preferência não etiquetada. Se for etiquetada, deve ser incluída uma marca de fim de ficheiro.

Disquetes: formatadas em MS/DOS, de 3,5″ com 720 K ou 1,4 Mbyte, ou de 5,25″ com 360 K ou 1,2 Mbyte.

Registo do formato

Byte n.os	Item	Notas
1-4	País (código ISO com 3 letras)	Por exemplo: FRA = França
5-6	Ano	Por exemplo: 90 = 1990
7-8	Principais zonas de pesca FAO	Por exemplo: 27 = Nordeste do Atlântico
9-15	Divisão	Por exemplo: IV a = divisão IV a do CIEM
16-18	Espécies	Identificador alfabético com 3 letras
19-26	Capturas	Toneladas métricas

Notas:

a)	Todos os campos numéricos devem ser justificados à direita com espaços iniciais em branco. Todos os campos alfanuméricos devem ser justificados à esquerda com espaços em branco finais.

b)	A captura deve ser registada em peso vivo equivalente dos desembarques, aproximado à tonelada métrica.

c)	As quantidades (bytes 19-26) inferiores a meia unidade devem ser registadas como «- 1».

d)	As quantidades desconhecidas (bytes 19-26) devem ser registadas como «- 2».

ANEXO V

FORMATO PARA A ENTREGA DE DADOS SOBRE CAPTURAS NO NORDESTE DO ATLÂNTICO EM SUPORTES MAGNÉTICOS

A. Formato de codificação

Os dados devem ser apresentados em registos constituídos por campos de comprimento variável, separados por dois pontos (:). Cada registo deverá incluir os seguintes campos:

Campo	Notas
País	Código alfabético de três caracteres, por exemplo: FRA = France
Ano	Por exemplo: 2001 ou 01
Principais zonas de pesca FAO	27 = Nordeste do Atlântico
Divisão	Por exemplo: IV a = divisão IV a do CIEM
Espécies	Identificador alfabético de 3 caracteres
Capturas	Toneladas métricas

a)	A captura deve ser registada em peso vivo equivalente dos desembarques, aproximado à tonelada métrica.

b)	As quantidades inferiores a meia unidade devem ser registadas como «-1».

Códigos dos países:

Áustria	AUT
Bélgica	BEL
Bulgária	BGR
Chipre	CYP
República Checa	CZE
Alemanha	DEU
Dinamarca	DNK
Espanha	ESP
Estónia	EST
Finlândia	FIN
França	FRA
Reino Unido	GBR
Inglaterra e País de Gales	GBRA
Escócia	GBRB
Irlanda do Norte	GBRC
Grécia	GRC
Hungria	HUN
Irlanda	IRL
Islândia	ISL
Itália	ITA
Lituânia	LTU
Luxemburgo	LUX
Letónia	LVA
Malta	MLT
Países Baixos	NLD
Noruega	NOR
Polónia	POL
Portugal	PRT
Roménia	ROU
Eslováquia	SVK
Eslovénia	SVN
Suécia	SWE
Turquia	TUR

B. Modo de transmissão dos dados à Comissão Europeia

Na medida do possível, os dados deverão ser tansmitidos em formato electrónico (por exemplo, em anexo a uma mensagem de correio electrónico).

Na impossibilidade de o efectuar, o ficheiro contendo os dados poderá ser apresentado em disquete de 3,5" HD.

ANEXO VI

Regulamento revogado com as sucessivas alterações

Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho (JO L 365 de 31.12.1991, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 1637/2001 da Comissão (JO L 222 de 17.8.2001, p. 20).
Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).	Apenas o anexo I, ponto 4
Regulamento (CE) n.o 448/2005 da Comissão (JO L 74 de 19.3.2005, p. 5).

ANEXO VII

Quadro de correspondência

Regulamento (CEE) n.o 3880/91	Presente regulamento
Artigo 1.o	Artigo 1.o
Artigo 2.o	Artigo 2.o
Artigo 3.o	Artigo 3.o
Artigo 4.o, primeiro parágrafo	Artigo 4.o, primeiro parágrafo
—	Artigo 4.o, segundo parágrafo
Artigo 4.o, segundo parágrafo	Artigo 4.o, terceiro parágrafo
Artigo 5.o, n.os 1 e 2	Artigo 5.o, n.os 1 e 2
Artigo 5.o, n.o 3	—
Artigo 6.o, n.os 1 e 2	Artigo 6.o, n.os 1 e 2
Artigo 6.o, n.o 3	—
Artigo 6.o, n.o 4	Artigo 6.o, n.o 3
—	Artigo 7.o
Artigo 7.o	Artigo 8.o
Anexo I	Anexo I
Anexo II	Anexo II
Anexo III	Anexo III
Anexo IV	Anexo IV
—	Anexo V
—	Anexo VI
—	Anexo VII

31.3.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/109

REGULAMENTO (CE) n.o 219/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de Março de 2009

que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo

Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Segunda Parte

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, o n.o 1 do artigo 44.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, o artigo 95.o, a alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o, o n.o 1 do artigo 175.o e os artigos 179.o e 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4) foi alterada pela Decisão 2006/512/CE (5) que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral, que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto de base mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(2)

Nos termos da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (6) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, estes actos devem ser adaptados pelos procedimentos aplicáveis.

(3)	Uma vez que as alterações introduzidas para o efeito são de ordem técnica e dizem unicamente respeito ao procedimento de comité, não requerem, no caso das directivas, a transposição pelos Estados-Membros,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os actos enumerados no anexo são adaptados, nos termos do mesmo anexo, à Decisão 1999/468/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE.

Artigo 2.o

As remissões para as disposições dos actos enumerados no anexo devem entender-se como sendo feitas para essas disposições, tal como adaptadas pelo presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2009.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

A. VONDRA

(1) JO C 224 de 30.8.2008, p. 35.

(2) JO C 117 de 14.5.2008, p. 1.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 16 de Fevereiro de 2009.

(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(5) JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.

(6) JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.

ANEXO

1. AJUDA HUMANITÁRIA

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (1)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1257/96, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas de execução do referido regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 1257/96, completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1257/96 é alterado do seguinte modo:

O quarto parágrafo do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão, deliberando pelo procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 17.o, e dentro dos limites previstos no segundo travessão do n.o 2 do artigo 15.o, decide da manutenção das acções aprovadas pelo processo de urgência.»;

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.o

1. A Comissão aprova as medidas de execução do presente regulamento. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 17.o.

2. A Comissão, deliberando pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 17.o:

—	decide do financiamento comunitário das acções de protecção referidas na alínea c) do artigo 2.o a dispensar no quadro da execução de acções humanitárias,

—	decide das suas próprias intervenções directas ou do financiamento de intervenções por organismos especializados dos Estados-Membros.

3. A Comissão, deliberando pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o:

—

aprova os planos globais, destinados a prever acções em determinado país ou região em que a crise humanitária tenda, pela sua envergadura e complexidade, a perdurar, bem como o respectivo enquadramento financeiro. Nesse contexto, a Comissão e os Estados-Membros analisam as prioridades a estabelecer na execução desses planos globais,

—	decide dos projectos de montante superior a 2 milhões de ECU, sem prejuízo do disposto no artigo 13.o.»;

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.o

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

2. EMPRESA

2.1. Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis (2)

No que se refere à Directiva 75/324/CEE, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as adaptações técnicas necessárias dessa directiva, bem como as alterações exigidas para adaptar o anexo ao progresso técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 75/324/CEE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 75/324/CEE é alterada do seguinte modo:

O artigo 5.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

A Comissão aprova as alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico o anexo da presente directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o.»;

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)	O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

b)	O n.o 3 é suprimido;

O n.o 3 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. A Comissão pode aprovar as adaptações técnicas necessárias da presente directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o.

Neste caso, o Estado-Membro que tiver aprovado medidas de protecção pode mantê-las em vigor até à entrada em vigor das referidas adaptações.».

2.2. Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (3)

No que se refere à Directiva 93/15/CEE, deverá ser atribuída competência à Comissão para a adaptar, a fim de ter em conta eventuais alterações futuras das recomendações das Nações Unidas e para fixar as condições de aplicação do segundo parágrafo do artigo 14.o. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 93/15/CEE, completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 93/15/CEE é alterada do seguinte modo:

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. O comité analisa as questões relativas à aplicação da presente directiva.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

5. A Comissão aprova, pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 3, medidas de execução, em especial para ter em conta as modificações futuras das recomendações das Nações Unidas.»;

O segundo parágrafo do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-Membros asseguram que as empresas do sector dos explosivos disponham de um registo de posse dos explosivos que permita, a qualquer momento, a identificação do seu detentor. A Comissão pode aprovar medidas que fixem as condições de aplicação do presente parágrafo. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 13.o.».

2.3. Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior (4)

No que se refere à Directiva 2000/14/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas de execução para a adaptação do anexo III ao progresso técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2000/14/CE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2000/14/CE é alterada do seguinte modo:

O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

a)	O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

b)	O n.o 3 é suprimido;

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 18.oA

A Comissão aprova as medidas de execução para adaptar o anexo III ao progresso técnico, desde que estas não tenham um impacto directo no nível de potência sonora medido dos equipamentos enumerados no artigo 12.o, em especial pela inclusão de remissões para as normas europeias aplicáveis.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o.»;

A alínea b) do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

«b)	Assiste a Comissão na adaptação do anexo III ao progresso técnico».

2.4. Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos (5)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 2003/2003, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar os anexos deste ao progresso técnico, para adaptar os métodos de medição, amostragem e análise, para aprovar regras relativas às medidas de controlo e para incluir novos tipos de adubos CE. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 é alterado do seguinte modo:

O n.o 4 do artigo 29.o passa a ter a seguinte redacção:

«4. A Comissão adapta e actualiza os métodos de medição, amostragem e análise e utiliza, sempre que possível, normas europeias. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 32.o. É aplicável o mesmo procedimento à aprovação das regras de aplicação necessárias para especificar as medidas de controlo previstas no presente artigo e nos artigos 8.o, 26.o e 27.o. Tais regras têm por objecto, designadamente a frequência com que os ensaios devem ser repetidos e as medidas destinadas a assegurar que os adubos colocados no mercado são idênticos aos adubos ensaiados.»;

O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:

a)	O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A Comissão adapta o anexo I para incluir novos tipos de adubos.»;

b)	O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. A Comissão adapta os anexos para ter em conta o progresso técnico.»;

c)	É aditado o seguinte número: «4. As medidas referidas nos n.os 1 e 3, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 32.o.»;

O artigo 32.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 32.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

2.5. Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (versão codificada) (6)

No que se refere à Directiva 2004/9/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar o anexo I ao progresso técnico e modificar a fórmula referida no n.o 2 do artigo 2.o. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2004/9/CE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2004/9/CE é alterada do seguinte modo:

O n.o 3 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Se considerar necessário para regular os problemas referidos no n.o 1, a Comissão aprova alterações à presente directiva.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o.»;

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo n.o 1 do artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho (7), a seguir designado “comité”.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O n.o 2 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«2. A Comissão deve aprovar medidas de execução para os seguintes fins:

a)	Adaptação da fórmula referida no n.o 2 do artigo 2.o;

b)	Adaptação do anexo I ao progresso técnico.

2.6. Directiva 2004/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas (Versão codificada) (8)

No que se refere à Directiva 2004/10/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar o anexo ao progresso técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2004/10/CE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2004/10/CE é alterada do seguinte modo:

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 3.oA

A Comissão pode adaptar o anexo I ao progresso técnico, no que se refere aos princípios de BPL.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo n.o 1 do artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho (9).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 5.o é substituído pelo seguinte:

«A Comissão pode aprovar medidas de execução para efectuar as adaptações técnicas necessárias da presente directiva.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o.

No caso referido no terceiro parágrafo, o Estado-Membro que aprovou medidas de salvaguarda pode mantê-las em vigor até à entrada em vigor dessas adaptações.».

2.7. Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (10)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 273/2004, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas de execução do regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 273/2004, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 273/2004 é alterado do seguinte modo:

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

a)	O proémio passa a ter a seguinte redacção: «Sempre que necessário, a Comissão aprova medidas de execução, tendo por objecto:»;

São aditados os parágrafos seguintes:

«As medidas referidas nas alíneas a) a e) do primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o.

As medidas referidas na alínea f) do primeiro parágrafo são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o.»;

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho (11).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

2.8. Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes (12)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 648/2004, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar os anexos deste e para aprovar eventuais alterações ou aditamentos necessários para aplicar as regras do referido regulamento aos detergentes à base de solventes, sempre que necessário. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 648/2004, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 648/2004 é alterado do seguinte modo:

1.	O considerando 27 é suprimido;

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

Adaptação dos anexos

1. A Comissão aprova as alterações necessárias para adaptar os anexos, baseando-se, sempre que possível, em normas europeias.

2. A Comissão aprova as alterações ou os aditamentos necessários à aplicação das regras do presente regulamento aos detergentes à base de solventes.

3. As medidas referidas nos n.os 1 e 2, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.»;

No ponto A do anexo VII, o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Se forem ulteriormente estabelecidas pelo SCCNFP limites de concentração individuais com base no risco para os ingredientes alergénicos utilizados em perfumaria, a Comissão propõe a adopção desses limites em substituição do limite de 0,01 % acima referido. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.».

2.9. Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (13)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 726/2004, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar determinadas disposições e anexos, para aprovar novas disposições e para definir condições específicas de aplicação. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 726/2004, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 726/2004 é alterado do seguinte modo:

O n.o 4 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«4. Após consulta ao comité competente da Agência, a Comissão pode adaptar o anexo à luz dos progressos técnicos e científicos e aprovar as alterações necessárias, sem ampliar o âmbito do procedimento centralizado.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 87.o.»;

O terceiro parágrafo do n.o 7 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão aprova o regulamento que fixa as disposições relativas à concessão dessa autorização. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 87.o.»;

O n.o 4 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«4. A Comissão, após consulta à Agência, aprova as disposições adequadas para a análise das alterações introduzidas nas autorizações de introdução no mercado, sob a forma de regulamento. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 87.o.»;

O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:

O primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«O titular da autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano deve assegurar que todas as suspeitas de reacções adversas graves inesperadas, bem como todas as suspeitas de transmissão de um agente infeccioso através de um medicamento, ocorridas num país terceiro, sejam prontamente comunicadas aos Estados-Membros e à Agência e até 15 dias após ter recebido a informação. A Comissão aprova as disposições relativas à comunicação das suspeitas de reacções adversas inesperadas sem gravidade, ocorridas na Comunidade ou num país terceiro. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 87.o.»;

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. A Comissão pode aprovar disposições para alterar o n.o 3, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 87.o.»;

O artigo 29.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 29.o

A Comissão pode aprovar qualquer alteração necessária para actualizar o disposto no presente capítulo, por forma a ter em conta os avanços científicos e técnicos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 87.o.»;

O n.o 6 do artigo 41.o passa a ter a seguinte redacção:

«6. A Comissão, após consulta à Agência, aprova as disposições adequadas para a análise das alterações introduzidas nas autorizações de introdução no mercado, sob a forma de regulamento. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 87.o.»;

O artigo 49.o é alterado do seguinte modo:

O primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«O titular da autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário deve assegurar que todas as suspeitas de reacções adversas graves inesperadas e de reacções adversas nos seres humanos, bem como todas as suspeitas de transmissão de um agente infeccioso através de um medicamento, ocorridas num país terceiro, sejam prontamente comunicadas aos Estados-Membros e à Agência, e até 15 dias após ter recebido a informação. A Comissão aprova as disposições relativas à comunicação das suspeitas de reacções adversas inesperadas sem gravidade, ocorridas na Comunidade ou num país terceiro. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 87.o.»;

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. A Comissão pode estabelecer disposições para alterar o n.o 3, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 87.o.»;

O artigo 54.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 54.o

O n.o 2 do artigo 70.o passa a ter a seguinte redacção:

«2. No entanto, a Comissão aprova disposições que estabelecem as circunstâncias em que as pequenas e médias empresas podem pagar taxas reduzidas, adiar o pagamento da taxa ou receber assistência administrativa. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 87.o.»;

10.

No n.o 3 do artigo 84.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A pedido da Agência, a Comissão pode aplicar aos titulares de autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do presente regulamento sanções pecuniárias em caso de incumprimento de certas obrigações previstas no quadro dessas autorizações. Os montantes máximos, as condições e as formas de cumprimento dessas sanções são fixados pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 87.o.»;

11.

O artigo 87.o é alterado do seguinte modo:

a)	É aditado o seguinte número: «2-A. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

b)	O n.o 4 é suprimido.

3. AMBIENTE

3.1. Directiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio (14)

No que se refere à Directiva 82/883/CEE, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar os anexos ao progresso técnico e científico, no que se refere aos parâmetros enumerados na coluna «determinação facultativa» e aos métodos de medida de referência. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 82/883/CEE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 82/883/CEE é alterada do seguinte modo:

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

A Comissão aprova as alterações necessárias tendo em vista a adaptação dos anexos ao progresso técnico e científico, no que se refere aos parâmetros enumerados na coluna “determinação facultativa” e aos métodos de medida de referência.

2.	O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11.o 1. A Comissão é assistida pelo comité. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

3.2. Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (15)

No que se refere à Directiva 86/278/CEE, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar os anexos ao progresso técnico e científico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 86/278/CEE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 86/278/CEE é alterada do seguinte modo:

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

A Comissão adapta ao progresso técnico e científico as disposições dos anexos da directiva, com excepção dos parâmetros e valores referidos nos anexos I A, I B e I C, de qualquer elemento susceptível de afectar a avaliação desses valores, bem como dos parâmetros a analisar referidos nos anexos II A e II B.

2.	O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 15.o 1. A Comissão é assistida pelo comité. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

3.3. Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (16)

No que se refere à Directiva 94/62/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para examinar e, quando necessário, rever os exemplos ilustrativos da definição de embalagem e para determinar as condições em que os níveis de concentração de metais pesados nas embalagens ou nos componentes de embalagens que não são aplicáveis a determinados materiais e circuitos de produtos, tipos de embalagem que não estão sujeitos à exigência respeitante aos níveis de concentração e as medidas técnicas necessárias para resolver dificuldades encontradas na aplicação do disposto na referida directiva. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 94/62/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 94/62/CE é alterada do seguinte modo:

O quarto parágrafo do ponto 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão, se for esse o caso, analisa e, sempre que necessário, revê os exemplos ilustrativos da definição de embalagem que constam do anexo I. Devem ser abordados prioritariamente os exemplos que se seguem: embalagens de CD e de vídeos, vasos destinados a plantas, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, papel de suporte de etiquetas autocolantes e papel de embrulho. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o.»;

O n.o 3 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. A Comissão define as condições em que os níveis de concentração referidos no n.o 1 não são aplicáveis a materiais reciclados e a circuitos de produtos numa cadeia fechada e controlada, os tipos de embalagens isentos do requisito referido no terceiro travessão do n.o 1.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o.»;

O n.o 3 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Para harmonizar as características e apresentação dos dados obtidos e para compatibilizar os dados dos Estados-Membros, estes devem transmitir os referidos dados à Comissão nos formatos a aprovar com base no anexo III, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o»;

O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19.o

Adaptação ao progresso científico e técnico

1. As alterações necessárias para adaptar ao progresso científico e técnico o sistema de identificação referido no n.o 2 do artigo 8.o e no último travessão do segundo parágrafo do artigo 10.o e os formatos relativos ao sistema de bases de dados referidos no n.o 3 do artigo 12.o e no anexo III são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o.

2. A Comissão aprova as alterações necessárias para adaptar os exemplos ilustrativos da definição de embalagem, referidos no anexo I, ao progresso científico e técnico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o.»;

O n.o 1 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão determina as medidas técnicas necessárias para solucionar quaisquer dificuldades de aplicação do disposto na presente directiva, em particular em relação aos materiais inertes de embalagem colocados no mercado da Comunidade em quantidades muito pequenas (isto é, aproximadamente 0,1 % em peso), às embalagens primárias para dispositivos médicos e produtos farmacêuticos, às pequenas embalagens e às embalagens de luxo. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o.»;

6.	O n.o 3 do artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção: «3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

3.4. Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (17)

No que se refere à Directiva 1999/32/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer critérios de utilização das tecnologias de redução de emissões por todos os navios atracados em portos fechados, portos de abrigo e fundeados em estuários da Comunidade e aprovar alterações necessárias para proceder a adaptações técnicas a algumas disposições com base no progresso técnico e científico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 1999/32/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 1999/32/CE é alterada do seguinte modo:

O n.o 3 do artigo 4.o-C passa a ter a seguinte redacção:

«3. A Comissão define critérios de utilização das tecnologias de redução de emissões por todos os navios atracados em portos fechados, portos de abrigo e fundeados em estuários da Comunidade. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o. A Comissão comunica estes critérios à OMI.»;

O n.o 4 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«4. A Comissão aprova as alterações necessárias para efeitos de adaptação técnica dos pontos 1, 2, 3, 3A, 3B e 4 do artigo 2.o ou ao n.o 2 do artigo 6.o ao progresso técnico e científico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o. Essas adaptações não podem ter como resultado a modificação directa do âmbito de aplicação da presente directiva ou dos limites do teor de enxofre dos combustíveis especificados na presente directiva.»;

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

3.5. Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (18)

No que se refere à Directiva 2001/81/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para actualizar as metodologias a utilizar em conformidade com o anexo III. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais dessa directiva, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2001/81/CE é alterada do seguinte modo:

O n.o 4 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«4. Qualquer actualização das metodologias a utilizar em conformidade com o anexo III deve ser aprovada pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o.»;

2.	O n.o 3 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção: «3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

3.6. Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (19)

No que se refere à Directiva 2003/87/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as disposições necessárias à execução do n.o 5 do artigo 11.o-B, para aprovar orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas a emissões, para aprovar um regulamento com vista à criação de um sistema de registos normalizado e seguro, dispondo nomeadamente sobre a utilização e identificação de RCE e URE no regime comunitário e sobre a observação do nível dessa utilização, para alterar o anexo III nos termos do artigo 22.o, para aprovar a inclusão de actividades e gases com efeito de estufa que não constem do anexo I, para elaborar quaisquer disposições necessárias em matéria de reconhecimento mútuo de licenças de emissão ao abrigo de acordos com países terceiros e para aprovar métodos normalizados ou reconhecidos de vigilância de emissões de outros gases com efeito de estufa. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2003/87/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2003/87/CE é alterada do seguinte modo:

O n.o 7 do artigo 11.o-B passa a ter a seguinte redacção:

«7. As normas de execução dos n.os 3 e 4, especialmente no que se refere a evitar a dupla contagem, são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o. A Comissão aprova disposições para efeitos de execução do n.o 5 do presente artigo sempre que a parte em que se executa o projecto cumpra todas as condições de elegibilidade das actividades de projecto IC. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o.»;

A primeira frase do n.o 1 do artigo 14.o é substituída pelo seguinte:

«A Comissão aprova orientações para a orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões que resultem das actividades enumeradas no anexo I de gases com efeito de estufa especificados em relação a essas actividades. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o.»;

O n.o 3 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Tendo em vista a execução da presente directiva, a Comissão aprova um regulamento com vista à criação de um sistema de registos normalizado e seguro, sob a forma de bases de dados electrónicas normalizadas, contendo dados comuns que permitam acompanhar a concessão, detenção, transferência e revogação de licenças, garantir o acesso do público e a adequada confidencialidade e assegurar a impossibilidade de transferências incompatíveis com as obrigações resultantes do Protocolo de Quioto. Esse regulamento deve dispor também sobre a utilização e a identificação de RCE e URE no regime comunitário e a monitorização do nível dessa utilização. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o.»;

O artigo 22.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 22.o

Alterações ao anexo III

A Comissão pode alterar o anexo III, salvo os critérios 1), 5) e 7), para o período de 2008 a 2012, em função dos relatórios a que se refere o artigo 21.o e da experiência adquirida na aplicação da presente directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o.»;

5.	O n.o 3 do artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção: «3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Tendo em conta todos os critérios aplicáveis, nomeadamente os efeitos no mercado interno, as potenciais distorções da concorrência, a integridade ambiental do regime e a fiabilidade do sistema de monitorização e de comunicação de informações previsto, os Estados-Membros podem, a partir de 2008, aplicar o regime de comércio de licenças de emissão nos termos da presente directiva a:

a)	Instalações não enumeradas no anexo I, desde que a inclusão dessas instalações seja aprovada pela Comissão pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o; e

Actividades e gases com efeito de estufa não enumerados no anexo I, desde que a inclusão dessas actividades e gases com efeito de estufa seja aprovada pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o.

A partir de 2005, os Estados-Membros podem, nas mesmas condições, aplicar o regime de comércio de licenças de emissão às instalações que desenvolvam actividades enumeradas no anexo I abaixo dos limites de capacidade referidos nesse anexo.»;

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. A Comissão pode, por sua própria iniciativa, ou deve, a pedido de um Estado-Membro, aprovar orientações para a monitorização e a comunicação de emissões resultantes de actividades, instalações e gases com efeito de estufa não enumerados no anexo I, desde que essa monitorização e comunicação possam ser efectuadas com suficiente precisão.

O n.o 2 do artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Sempre que seja celebrado um acordo nos termos do n.o 1, a Comissão deve aprovar as disposições necessárias em matéria de reconhecimento mútuo de licenças de emissão ao abrigo desse acordo. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o.»;

No anexo IV, o parágrafo da rubrica «Monitorização das emissões de outros gases com efeito de estufa» passa a ter a seguinte redacção:

«São utilizados métodos normalizados ou reconhecidos desenvolvidos pela Comissão em colaboração com todos os interessados. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o.».

3.7. Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes (20)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 850/2004, deverá ser atribuída competência à Comissão para fixar alguns limites de concentração nos anexos, para alterar os anexos sempre que seja inscrita uma substância nas listas da convenção ou do protocolo, para alterar as entradas existentes e para adaptar os anexos ao progresso científico e técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 850/2004, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 850/2004 é alterado do seguinte modo:

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

A alínea a) do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Os resíduos que contenham ou estejam contaminados com qualquer das substâncias enumeradas no anexo IV podem ser eliminados ou recuperados de outra forma, de acordo com a legislação comunitária aplicável, desde que o teor nos resíduos de substâncias enumeradas seja inferior aos limites de concentração a fixar no anexo IV. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 17.o. Enquanto os limites de concentração não estiverem fixados nos termos da referida disposição, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem aprovar ou aplicar limites de concentração ou requisitos técnicos específicos para a eliminação ou recuperação de resíduos ao abrigo da presente alínea;»;

O primeiro parágrafo do n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«Para efeitos da alínea b) do n.o 4 do presente artigo, os limites de concentração da parte 2 do anexo V são fixados pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 17.o.»;

O artigo 14.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.o

Alteração dos anexos

1. Sempre que uma substância seja inscrita nas listas da convenção ou do protocolo, a Comissão procede, se necessário, à alteração dos anexos I, II e III em conformidade.

2. Sempre que uma substância seja inscrita nas listas da convenção ou do protocolo, a Comissão procede, se necessário, à alteração do anexo IV em conformidade.

3. A Comissão aprova as alterações das entradas em vigor dos anexos I, II e III, incluindo a sua adaptação ao progresso científico e técnico.

4. A Comissão aprova as alterações das entradas em vigor do anexo IV, bem como do anexo V, incluindo a sua adaptação ao progresso científico e técnico.

3.	O n.o 3 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção: «3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

4.	O n.o 3 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção: «3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

3.8. Directiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente (21)

No que se refere à Directiva 2004/107/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar certas disposições e anexos ao progresso científico e técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2004/107/CE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2004/107/CE é alterada do seguinte modo:

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

O n.o 9 passa a ter a seguinte redacção:

«9. Independentemente dos níveis de concentração, deve ser instalado um ponto de amostragem de fundo por cada 100 000 km2 para a medição indicativa, no ar ambiente, do arsénio, do cádmio, do níquel, do mercúrio gasoso total, do benzo(a)pireno e dos outros hidrocarbonetos aromáticos policíclicos referidos no n.o 8, bem como da deposição total de arsénio, cádmio, mercúrio, níquel, benzo(a)pireno e outros hidrocarbonetos aromáticos policíclicos referidos no mesmo número. Cada Estado-Membro deve criar pelo menos uma estação de medição. Todavia, a fim de alcançarem a necessária resolução espacial, os Estados-Membros podem, mediante acordo e segundo orientações a definir pelo procedimento de regulamentação previsto no n.o 2 do artigo 6.o, estabelecer uma ou várias estações de medição comuns, que abranjam zonas adjacentes dos respectivos territórios. Recomenda-se também a medição de partículas e do mercúrio gasoso divalente. Quando tal for adequado, a vigilância deve ser coordenada com a estratégia de vigilância e o programa de medições do Programa Comum de Vigilância Contínua e de Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP). Os sítios de amostragem para estes poluentes devem ser seleccionados de modo a permitir a identificação da variação geográfica e das tendências a longo prazo. São aplicáveis as secções I, II e III do anexo III.»;

O n.o 15 passa a ter a seguinte redacção:

«15. Quaisquer alterações necessárias para adaptar as disposições do presente artigo, da secção II do anexo II e dos anexos III, IV e V ao progresso técnico e científico são aprovadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o. Essas alterações não podem implicar quaisquer alterações directas ou indirectas dos valores-alvo.»;

2.	O n.o 4 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: «4. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o, regras detalhadas relativamente à transmissão das informações a prestar nos termos do n.o 1 do presente artigo.»;

3.	O n.o 3 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: «3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

O ponto V do anexo V passa a ter a seguinte redacção:

«V. Técnicas de modelização de referência da qualidade do ar

As técnicas de modelização de referência da qualidade do ar não podem ser actualmente especificadas. A Comissão pode aprovar as alterações necessárias para adaptar este ponto ao progresso científico e técnico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o.».

3.9. Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (22)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1013/2006, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar os anexos tal como previsto no artigo 58.o e para aprovar certas medidas adicionais nos termos do artigo 59.o do mesmo regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 é alterado do seguinte modo:

O terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Se não se obtiver uma solução satisfatória, cada Estado-Membro pode submeter o assunto à apreciação da Comissão. A questão deve, então, ser decidida pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o-A.»;

O artigo 58.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 58.o

Alteração dos anexos

1. A Comissão pode alterar os anexos a fim de ter em conta o progresso científico e técnico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 59.o-A. Além disso:

a)	Os anexos I, II, III, III-A, IV e V são alterados a fim de ter em conta as modificações acordadas no âmbito da Convenção de Basileia e da Decisão da OCDE;

b)	Os resíduos não classificados podem ser incluídos provisoriamente nos anexos III-B, IV ou V enquanto se aguarda uma decisão sobre a sua inclusão nos anexos relevantes da Convenção de Basileia ou da Decisão da OCDE;

A pedido de um Estado-Membro, as misturas de dois ou mais resíduos enumerados no anexo III são susceptíveis de inclusão provisória no anexo III-A nos casos referidos no n.o 2 do artigo 3.o enquanto se aguarda uma decisão sobre a sua inclusão nos anexos relevantes da Convenção de Basileia ou da Decisão da OCDE. O anexo III-A pode prever que uma ou várias das suas entradas não se apliquem às exportações para países não abrangidos pela Decisão da OCDE;

d)	Devem ser determinados os casos excepcionais a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o e, se necessário, os resíduos correspondentes são incluídos nos anexos IV-A e V e suprimidos do anexo III;

e)	O anexo V deve ser alterado a fim de reflectir as alterações acordadas relativamente à lista de resíduos perigosos aprovada nos termos do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE;

f)	O anexo VIII deve ser alterado a fim de reflectir as convenções e acordos internacionais relevantes.

2. O comité criado pela Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (23) deve ser plenamente associado às deliberações no quadro da alteração do anexo IX.

O artigo 59.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 59.o

Medidas adicionais

1. A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o-A, as seguintes medidas adicionais relacionadas com a aplicação do presente regulamento:

a)	Orientações para a aplicação da alínea g) do n.o 1 do artigo 12.o;

b)	Orientações para a aplicação do artigo 15.o, no que diz respeito à identificação e rastreio dos resíduos sujeitos a alterações substanciais durante as operações intermédias de valorização ou eliminação;

c)	Orientações para a cooperação das autoridades competentes, no que diz respeito às transferências ilegais a que se refere o artigo 24.o;

d)	Exigências técnicas e organizativas relativas à aplicação prática do intercâmbio de dados electrónicos para transmissão de documentos e de informações nos termos do n.o 4 do artigo 26.o;

e)	Orientações adicionais no que diz respeito à utilização das línguas nos termos do artigo 27.o;

f)	Esclarecimentos suplementares sobre os requisitos processuais do título II no que se refere à sua aplicação às exportações, importações e trânsito de resíduos de, para e através da Comunidade;

g)	Recomendações adicionais no que diz respeito a conceitos jurídicos não definidos.

2. A Comissão pode aprovar medidas de execução nas seguintes matérias:

a)	Método para o cálculo da garantia financeira ou do seguro equivalente, nos termos do artigo 6.o;

b)	Condições e requisitos adicionais no que diz respeito aos serviços de renovação previamente autorizados previstos no artigo 14.o.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 59.o-A.»;

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 59.o-A

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

O artigo 63.o é alterado do seguinte modo:

a)	O terceiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «Com excepção dos resíduos de vidro, de papel e de pneus, este período pode ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2012, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o-A.»;

b)	O terceiro parágrafo do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: «Este período pode ser prorrogado, no máximo, até 31 de Dezembro de 2012, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o-A.»;

O n.o 5 é alterado do seguinte modo:

i)	O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Este período pode ser prorrogado, no máximo, até 31 de Dezembro de 2015, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o-A.»,

ii)	O quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Este período pode ser prorrogado, no máximo, até 31 de Dezembro de 2015, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o-A.».

4. EUROSTAT

4.1. Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção industrial (24)

No que se refere ao Regulamento (CEE) n.o 3924/91, deverá ser atribuída competência à Comissão para actualizar a lista dos produtos abrangida por esse regulamento. Deverá também ser-lhe atribuída competência para aprovar regras pormenorizadas de representatividade e de periodicidade para certos produtos, e para estabelecer as regras relativas ao conteúdo do inquérito e as medidas de execução, nomeadamente medidas de adaptação à evolução das técnicas de recolha das informações e de tratamento dos resultados. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CEE) n.o 3924/91, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 3924/91 é alterado do seguinte modo:

O n.o 6 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«6. A lista Prodcom e as informações efectivamente registadas em relação a cada rubrica são actualizadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o.»;

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)	No n.o 2, a expressão «nos termos do procedimento previsto no artigo 10.o» é substituída pela expressão «pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o»;

O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. As medidas de aplicação do n.o 3, nomeadamente as medidas de adaptação ao progresso técnico, são, na medida do necessário, aprovadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o.»;

O artigo 4.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Periodicidade dos inquéritos

O período coberto pelo inquérito corresponde ao ano civil.

Porém, para certas rubricas da lista Prodcom, pode ser aprovada pela Comissão uma periodicidade mensal ou trimestral. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o.»;

O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«1. As informações necessárias são recolhidas pelos Estados-Membros através de questionários cujo conteúdo deve ser conforme com as regras fixadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o.»;

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Tratamento dos resultados

Os Estados-Membros tratam os questionários devidamente preenchidos a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o ou as informações provenientes de outras fontes a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o, nos termos de regras pormenorizadas aprovadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o.»;

6.	No n.o 2 do artigo 7.o a expressão «nos termos do procedimento previsto no artigo 10.o» é substituída pela expressão «pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o»;

7.	O artigo 9.o é suprimido;

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (25).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

4.2. Directiva 96/16/CE do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos (26)

No que se refere à Directiva 96/16/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para definir as explorações agrícolas junto das quais os Estados-Membros devem efectuar inquéritos sobre a produção de leite e sua utilização, para fixar a lista de produtos lácteos sobre os quais incidem os inquéritos e para estabelecer as definições uniformes utilizadas na comunicação dos resultados a transmitir à Comissão. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 96/16/CE, completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 96/16/CE é alterada do seguinte modo:

O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Devem efectuar todos os anos, junto das explorações agrícolas definidas pela Comissão, inquéritos sobre a produção de leite e sua utilização. As medidas relativas à definição das explorações agrícolas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere n.o 3 do artigo 7.o.»;

Os n.os 2 e 3 do artigo 3.o passam a ter a seguinte redacção:

«2. A lista de produtos lácteos sobre os quais incidem os inquéritos é aprovada pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o.

3. As definições uniformes a utilizar na comunicação dos resultados são estabelecidas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o.»;

3.	No n.o 2 do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o, as expressões «de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.o» e «nos termos do procedimento previsto no artigo 7.o», respectivamente, são substituídas pela expressão «pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o»;

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Estatística Agrícola, criado pela Decisão 72/279/CEE.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

4.3. Directiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativa aos inquéritos estatísticos dos Estados-Membros destinados a determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto (27)

No que se refere à Directiva 2001/109/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar a lista das espécies de árvores de fruto, assim como o quadro que enumera as espécies sujeitas a inquérito nos vários Estados-Membros, para aprovar as regras detalhadas de aplicação de certos artigos e determinar os limites das zonas de produção a prever para os Estados-Membros. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2001/109/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2001/109/CE é alterada do seguinte modo:

O terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«A lista das referidas espécies e o quadro anexo podem ser alterados pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o.»;

O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«2. A Comissão aprova regras detalhadas para a organização de inquéritos que forneçam resultados relevantes. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o.»;

O n.o 4 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«4. As regras relativas à organização dos inquéritos por amostragem são aprovadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o.»;

O n.o 2 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os resultados referidos no n.o 1 são fornecidos por zonas de produção. Os limites das zonas de produção a prever para os Estados-Membros são definidos pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o.»;

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Estatística Agrícola, criado pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (28).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 e a alínea a) do n.o 5 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

4.4. Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (29)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 91/2003, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar as definições, aprovar disposições suplementares, adaptar o conteúdo dos anexos e definir directrizes para os relatórios no que diz respeito à qualidade e comparabilidade dos resultados. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 91/2003, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 91/2003 é alterado do seguinte modo:

O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«2. As definições constantes do n.o 1 podem ser adaptadas, podendo a Comissão aprovar definições técnicas suplementares necessárias para garantir a harmonização das estatísticas. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.»;

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os anexos B e D determinam os requisitos da declaração simplificada que podem ser utilizados pelos Estados-Membros em alternativa à declaração normal detalhada prevista nos anexos A e C, para as empresas cujo volume total de transporte de mercadorias ou de passageiros seja inferior a 500 milhões de toneladas-quilómetro ou a 200 milhões de passageiros-quilómetro, respectivamente. Estes limiares podem ser adaptados pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.»;

b)	O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. O conteúdo dos anexos pode ser adaptado pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.»;

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

Medidas de execução

1. As disposições em matéria de transmissão dos dados ao Eurostat são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o.

2. A Comissão aprova as seguintes medidas de execução:

a)	Adaptação dos limiares da declaração simplificada (artigo 4.o);

b)	Adaptação das definições e previsão de definições adicionais (n.o 2 do artigo 3.o);

c)	Adaptação do conteúdo dos anexos (artigo 4.o);

d)	Definição das informações a prestar para os relatórios sobre a qualidade e comparabilidade dos resultados (n.o 2 do artigo 8.o).

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.»;

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 e a alínea a) do n.o 5 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

5.	No ponto 5 do anexo H, a expressão «nos termos do procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 11.o» é substituída pela expressão «pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o».

4.5. Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio (30)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 437/2003, deverá ser atribuída competência à Comissão para fixar normas de exactidão, especificar ficheiros de dados e aprovar determinadas medidas de execução. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 437/2003, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 437/2003 é alterado do seguinte modo:

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

Exactidão das estatísticas

A recolha de dados deve basear-se em registos completos, a menos que outras normas de exactidão sejam fixadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.»;

O n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os resultados devem ser transmitidos em conformidade com os ficheiros de dados que figuram no anexo I. Os ficheiros devem ser definidos pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.

O meio a utilizar para a transmissão deve ser definido pela Comissão, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o.»;

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

Medidas de execução

1. As seguintes medidas de execução são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o:

—	a lista dos aeroportos comunitários abrangidos pelo n.o 2 do artigo 3.o,

—	a descrição dos códigos de dados e do meio a utilizar para a transmissão dos resultados à Comissão (artigo 7.o),

—	a divulgação de resultados estatísticos (artigo 8.o).

2. A Comissão aprova as seguintes medidas de execução:

—	a adaptação das especificações que figuram nos anexos,

—	a adaptação das características da recolha dos dados (artigo 3.o),

—	a exactidão das estatísticas (artigo 5.o),

—	a descrição dos ficheiros de dados (artigo 7.o).

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

4.6. Regulamento (CE) n.o 48/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, relativo à produção anual das estatísticas comunitárias da indústria siderúrgica para os anos de referência de 2003 a 2009 (31)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 48/2004, deverá ser atribuída competência à Comissão para actualizar a lista das características abrangidas por esse regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 48/2004, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 48/2004 é alterado do seguinte modo:

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Medidas de execução

1. As medidas de execução do presente regulamento referentes aos formatos de transmissão e ao primeiro prazo de transmissão são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o.

2. As medidas de execução do presente regulamento relativas à actualização da lista de características, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o, desde que não seja imposto qualquer encargo adicional significativo aos Estados-Membros.»;

2.	O n.o 3 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: «3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

5. MERCADO INTERNO

Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (32)

No que se refere à Directiva 2004/25/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar normas de execução do n.o 3 do artigo 6.o relativo ao conteúdo do documento de oferta. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2004/25/CE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

A Directiva 2004/25/CE previa uma restrição temporal relativamente às competências de execução atribuídas à Comissão. Na Declaração sobre a Decisão 2006/512/CE que altera a Decisão 1999/468/CE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referiram que aquela decisão oferece uma solução horizontal e satisfatória para o desejo do Parlamento Europeu de fiscalizar a execução dos actos aprovados em co-decisão e que, em consequência, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução sem limites temporais. Na sequência da criação do procedimento de regulamentação com controlo, deverá ser revogada a disposição que estabelece esse limite temporal na Directiva 2004/25/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2004/25/CE é alterada do seguinte modo:

O n.o 4 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«4. A Comissão pode aprovar regras que alteram a lista constante do n.o 3. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o.»;

O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

a)	O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

b)	O n.o 3 é suprimido.

6. SAÚDE E PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR

6.1. Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à circulação de alimentos compostos para animais (33)

No que se refere à Directiva 79/373/CEE, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar excepções às prescrições constantes da embalagem dos alimentos e para alterar o anexo. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 79/373/CEE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 79/373/CEE é alterada do seguinte modo:

O n.o 2 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«2. A Comissão aprova as excepções ao princípio consagrado no n.o 1 a prever a nível comunitário. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o, devendo a identificação e a qualidade dos alimentos compostos continuar a ser assegurada.»;

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

Em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, a Comissão:

a)	Estabelece categorias de várias matérias-primas para alimentação animal;

b)	Aprova os métodos de cálculo do valor energético dos alimentos compostos;

c)	Aprova as alterações ao anexo.

Todas essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o.»;

3.	O n.o 3 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção: «3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

6.2. Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (34)

No que se refere à Directiva 82/471/CEE, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar alterações e para definir os critérios necessários para a caracterização dos produtos referidos nessa directiva. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 82/471/CEE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE. Por razões de urgência, é necessário aplicar o procedimento de urgência previsto no n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, para a aprovação das alterações da directiva.

Por conseguinte, a Directiva 82/471/CEE é alterada do seguinte modo:

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão aprova as alterações a introduzir no anexo em consequência da evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o. No que diz respeito aos produtos referidos nos pontos 1.1 e 1.2 do anexo, a Comissão consulta o Comité Científico da Alimentação Animal e o Comité Científico da Alimentação Humana.

Todavia, no que diz respeito aos produtos obtidos a partir de leveduras do género “Cândida” cultivadas em n-alcanos e referidas no n.o 1 do artigo 4.o, a Comissão toma posição no prazo de dois anos a contar da notificação da presente directiva e após consulta do Comité Científico da Alimentação Animal e do Comité Científico da Alimentação Humana.»;

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Os critérios que permitem caracterizar os produtos referidos na presente directiva, nomeadamente os critérios de composição e de pureza, assim como as propriedades físico-químicas e biológicas, podem ser fixados pela Comissão, tendo em conta os conhecimentos científicos ou técnicos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o.»;

2.	No segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o, a expressão «são adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 13.o» é substituída pela expressão «são aprovados pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o»;

O n.o 3 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Se considerar que são necessárias alterações à presente directiva para atenuar as dificuldades referidas no n.o 1 e para assegurar a protecção da saúde humana ou animal, a Comissão aprova as referidas medidas. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 13.o. Nesse caso, os Estado-Membros que tenham aprovado medidas de salvaguarda podem mantê-las em vigor até à entrada em vigor daquelas alterações.»;

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

a)	O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

b)	É aditado o seguinte número: «4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

5.	O artigo 14.o é suprimido.

6.3. Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação e à utilização de matérias-primas para alimentação animal (35)

No que se refere à Directiva 96/25/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer e alterar a lista de substâncias cuja circulação ou utilização para alimentação animal seja proibida ou limitada e para alterar o anexo em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 96/25/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Quando, por imperativos de urgência, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo não possam ser cumpridos, a Comissão deverá poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, para alterar a lista de substâncias cuja circulação ou utilização para alimentação animal seja limitada ou proibida.

Por razões de eficácia, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo deverão ser abreviados para a aprovação de alterações do anexo em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos.

Por conseguinte, a Directiva 96/25/CE é alterada do seguinte modo:

O segundo travessão da alínea g) do n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«—	em medidas comunitárias incluídas numa lista a elaborar pela Comissão. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o;»;

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

1. Pode ser aprovado, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o, um sistema de codificação numérica para as matérias-primas para alimentação animal incluídas na lista, baseado em glossários relativos à origem, à parte do produto/subproduto utilizada, ao processamento e à maturidade/qualidade das matérias-primas que permita a identificação internacional dos alimentos para animais, nomeadamente mediante uma designação e uma descrição.

2. A Comissão elabora uma lista de substâncias cuja circulação ou utilização para alimentação animal sejam limitadas ou proibidas para garantir o respeito do disposto no artigo 3.o. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o.

3. A Comissão altera a lista a que se refere o n.o 2, em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 5 do artigo 13.o, tendo em vista a aprovação dessas medidas.

4. A Comissão aprova as alterações a inserir no anexo em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 13.o.»;

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

a)	O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

São aditados os seguintes números:

«4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 e a alínea b) do n.o 5 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Os prazos previstos na alínea c) do n.o 3 e nas alíneas b) e e) do n.o 4 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE são de dois meses, um mês e dois meses, respectivamente.

5. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

6.4. Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (36)

No que se refere à Directiva 2002/32/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar e adaptar os anexos I e II em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos e para definir critérios suplementares para os processos de descontaminação. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2002/32/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Quando, por imperativos de urgência, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo não possam ser cumpridos, a Comissão deverá poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, para a adaptação dos anexos I e II em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos.

Por conseguinte, a Directiva 2002/32/CE é alterada do seguinte modo:

O primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Deve decidir-se imediatamente se os anexos I e II devem ser alterados. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 11.o.»;

Os n.os 1 e 2 do artigo 8.o passam a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão adapta os anexos I e II em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 11.o, tendo em vista a aprovação dessas alterações.

2. Além disso, a Comissão:

—	aprova periodicamente versões consolidadas dos anexos I e II que integrem quaisquer adaptações efectuadas nos termos do n.o 1, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o,

—

pode definir critérios de aceitabilidade para os processos de descontaminação para além dos critérios previstos para os produtos destinados à alimentação animal que foram sujeitos a esses processos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.»;

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais, criado pelo artigo 1.o da Decisão 70/372/CEE do Conselho (37).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

4.	O artigo 12.o é suprimido.

6.5. Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (38)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 998/2003, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar a lista de espécies de animais constante da parte C do anexo I e a lista de países e territórios constante das partes B e C do anexo II, prever requisitos especiais em relação a outras doenças para além da raiva no que diz respeito aos Estados-Membros e territórios constantes da secção 2 da parte B do anexo II, definir as condições aplicáveis à circulação de animais das espécies referidas na parte C do anexo I, provenientes de países terceiros e prever requisitos de natureza técnica em relação à circulação de animais das espécies referidas nas partes A e B do anexo I. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais desse regulamento, nomeadamente completando-o, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por razões de eficácia, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo deverão ser abreviados para a aprovação da lista de certos países terceiros.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 998/2003 é alterado do seguinte modo:

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

A circulação, entre Estados-Membros ou em proveniência de um território referido na secção 2 da parte B do anexo II, de animais das espécies referidas na parte C do anexo I, não está sujeita a qualquer requisito relativamente à raiva. Se necessário e em relação a outras doenças, a Comissão pode prever requisitos especiais, nomeadamente uma eventual limitação do número de animais. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 24.o. Pode estabelecer-se, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 24.o, um modelo de certificado destinado a acompanhar esses animais.»;

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

A Comissão define as condições aplicáveis à circulação de animais das espécies referidas na parte C do anexo I, provenientes de países terceiros. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 24.o. O modelo de certificado que deve acompanhar a circulação de animais é estabelecido pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 24.o.»;

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a)	O proémio passa a ter a seguinte redacção: «A Comissão elabora a lista de países terceiros prevista na parte C do anexo II. Para ser incluído nessa lista, qualquer país terceiro deve ter comprovado previamente o seu estatuto em relação à raiva, bem como:»;

b)	É aditado o parágrafo seguinte: «Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 5 do artigo 24.o.»;

O primeiro parágrafo do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«Em relação à circulação de animais das espécies referidas nas partes A e B do anexo I, a Comissão pode prever requisitos de natureza técnica diferentes dos do presente regulamento. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 24.o.»;

O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19.o

A Comissão pode alterar a parte C do anexo I e as partes B e C do anexo II, a fim de ter em conta a evolução, na Comunidade ou nos países terceiros, da situação relativa às doenças das espécies de animais abrangidas pelo presente regulamento, nomeadamente a raiva, e, eventualmente, para efeitos do presente regulamento, fixar um número máximo de animais susceptíveis de circulação. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 24.o.»;

O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 21.o

A Comissão pode aprovar eventuais disposições transitórias a fim de permitir a transição do regime actualmente aplicável para o disposto no presente regulamento. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 24.o.»;

O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:

a)	O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

É aditado o seguinte número:

«5. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 e a alínea b) do n.o 5 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Os prazos indicados na alínea c) do n.o 3 e nas alíneas b) e e) do n.o 4 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE são fixados, respectivamente, em dois meses, um mês e dois meses.».

6.6. Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos (39)

No que se refere à Directiva 2003/99/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer programas coordenados de controlo para a zoonose e dos agentes zoonóticos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2003/99/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por razões de urgência, é necessário aplicar o procedimento de urgência previsto no n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, para a aprovação de alterações do anexo I da Directiva 2003/99/CE, para acrescentar ou suprimir zoonoses e agentes zoonóticos das listas aí previstas.

Por conseguinte, a Directiva 2003/99/CE é alterada do seguinte modo:

O n.o 4 do artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)	O proémio passa a ter a seguinte redacção: «A Comissão pode alterar o anexo I, a fim de acrescentar ou suprimir nas respectivas listas zoonoses ou agentes zoonóticos, tendo nomeadamente em conta os seguintes requisitos:»;

b)	É aditado o seguinte parágrafo: «Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 12.o.»;

O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Se os dados recolhidos através da vigilância de rotina nos termos do artigo 4.o não forem suficientes, a Comissão pode estabelecer programas coordenados de vigilância respeitantes a uma ou mais zoonoses e/ou agentes zoonóticos, nomeadamente quando forem identificadas necessidades específicas de avaliação de riscos ou de estabelecimento de valores de referência relacionados com zoonoses e/ou agentes zoonóticos a nível dos Estados-Membros e/ou da Comunidade. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.»;

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

Alterações dos anexos e medidas transitórias ou de execução

A Comissão pode alterar os anexos II, III e IV. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.

As medidas transitórias de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a com novos elementos não essenciais, designadamente especificações complementares dos requisitos previstos na presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.

Podem ser aprovadas outras medidas de aplicação ou transitórias pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o.»;

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

a)	O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

b)	É aditado o seguinte número: «4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

6.7. Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (40)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 852/2004, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar disposições relativas a medidas específicas de higiene e à aprovação dos estabelecimentos, assim como para conceder, sob determinadas condições, derrogações às disposições dos anexos I e II. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 852/2004, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 852/2004 é alterado do seguinte modo:

O n.o 4 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«4. Os critérios, requisitos e alvos a que se refere o n.o 3 assim como os métodos de amostragem e análise que lhes estão associados são estabelecidos pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.»;

A alínea c) do n.o 3 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«c)	Por uma decisão da Comissão; essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.»;

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

As medidas transitórias de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, designadamente especificações complementares dos requisitos previstos no presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.

Podem ser aprovadas outras medidas de execução ou transitórias pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o.»;

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)	O proémio passa a ter a seguinte redacção: «A Comissão pode adaptar ou actualizar as disposições dos anexos I e II, tomando em consideração:»,

ii)	É aditado o parágrafo seguinte: «Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.»;

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. A Comissão pode conceder derrogações ao disposto nos anexos I e II, especialmente para facilitar a aplicação do artigo 5.o às pequenas empresas, tendo em conta os factores de risco relevantes, desde que essas derrogações não afectem a concretização dos objectivos do presente regulamento. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.»;

5.	O n.o 3 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção: «3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

6.8. Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (41)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 853/2004, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar disposições relativas às obrigações gerais dos operadores do sector alimentar e às garantias especiais para a colocação de alimentos no mercado na Suécia e na Finlândia, bem como para conceder, sob determinadas condições, derrogações aos anexos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 853/2004, completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 853/2004 é alterado do seguinte modo:

O primeiro período do n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Os operadores das empresas do sector alimentar não podem utilizar nenhuma substância além de água potável — ou, quando o Regulamento (CE) n.o 852/2004 ou o presente regulamento permitam a sua utilização, água limpa — para removerem qualquer eventual contaminação da superfície dos produtos de origem animal, excepto se a utilização dessa substância tiver sido aprovada pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.»;

O n.o 3 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.

A Comissão pode actualizar os requisitos previstos nos n.os 1 e 2 para ter em conta, designadamente as alterações nos programas de controlo dos Estados-Membros ou a definição de critérios microbiológicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 852/2004. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o;

Pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o, as regras previstas no n.o 2 do presente artigo em relação a qualquer dos géneros alimentícios mencionados no n.o 1 do presente artigo podem ser total ou parcialmente estendidas a qualquer Estado-Membro ou a qualquer região de um Estado-Membro que possua um programa de controlo reconhecido como equivalente ao aprovado para a Suécia e para a Finlândia relativamente aos géneros alimentícios de origem animal em causa.»;

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

Podem ser aprovadas outras medidas de execução ou transitórias pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o.»;

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)	O proémio passa a ter a seguinte redacção: «A Comissão pode adaptar ou actualizar as disposições dos anexos II e III, tendo em conta:»,

ii)	É aditado o parágrafo seguinte: «Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.»;

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. A Comissão pode conceder derrogações ao disposto nos anexos II e III, desde que não afectem o cumprimento dos objectivos do presente regulamento. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.»;

O proémio do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo da aplicabilidade geral do artigo 9.o e do n.o 1 do artigo 10.o, podem ser aprovadas medidas de execução pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o e alterações dos anexos II ou III, que consistam em medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o, no sentido de:»;

6.	O n.o 3 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção: «3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

6.9. Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (42)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 854/2004, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar ou adaptar os anexos do referido regulamento e para aprovar medidas transitórias, designadamente especificações complementares dos requisitos previstos no mesmo regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 854/2004, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 854/2004 é alterado do seguinte modo:

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.o

As medidas transitórias de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, designadamente especificações complementares dos requisitos previstos no presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o.

Podem ser aprovadas outras medidas de execução ou transitórias pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o.»;

Os n.os 1 e 2 do artigo 17.o passam a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão pode alterar ou completar os anexos I, II, III, IV, V e VI, para ter em conta o progresso científico e técnico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o.

2. A Comissão pode conceder derrogações ao disposto nos anexos I, II, III, IV, V e VI, desde que estas não afectem a realização dos objectivos do presente regulamento. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o.»;

O proémio do artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo da aplicabilidade geral do artigo 16.o e do n.o 1 do artigo 17.o, podem ser aprovadas medidas de execução pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o e alterações dos anexos I, II, III, IV, V ou VI, que consistam em medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o, para especificar:»;

4.	O n.o 3 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção: «3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

6.10. Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (43)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 183/2005, deverá ser atribuída competência à Comissão para definir critérios microbiológicos e objectivos específicos aos quais os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais devem dar cumprimento, para aprovar medidas relativas à aprovação dos estabelecimentos, para alterar os anexos I, II e III e para conceder derrogações a estes anexos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 183/2005, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 183/2005 é alterado do seguinte modo:

O segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão aprova os critérios e os objectivos referidos nas alíneas a) e b). Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 31.o.»;

O ponto 3 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. For exigida aprovação por regulamento aprovado pela Comissão. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 31.o.»;

O artigo 27.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 27.o

Alteração dos anexos I, II e III

Os anexos I, II e III podem ser alterados a fim de ter em conta:

a)	A elaboração de códigos de boas práticas;

b)	A experiência adquirida com a aplicação dos sistemas baseados no APPCC, nos termos do disposto no artigo 6.o;

c)	Os progressos tecnológicos;

d)	O aconselhamento científico, nomeadamente novas avaliações de riscos;

e)	A definição de objectivos para a segurança dos alimentos para animais; e

f)	O desenvolvimento de requisitos relativos a operações específicas.

O artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 28.o

Derrogações aos anexos I, II e III

Por razões específicas, a Comissão pode conceder derrogações ao disposto nos anexos I, II e III, desde que estas não afectem a concretização dos objectivos do presente regulamento. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 31.o.»;

5.	O n.o 3 do artigo 31.o passa a ter a seguinte redacção: «3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

7. ENERGIA E TRANSPORTES

7.1. Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (44)

No que se refere ao Regulamento (CEE) n.o 3821/85, deverá ser atribuída competência à Comissão para proceder às alterações necessárias para adaptar os anexos ao progresso técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 é alterado do seguinte modo:

O segundo parágrafo do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«A segurança do sistema deve cumprir as prescrições técnicas previstas no anexo IB. A Comissão garante que este anexo preveja que a homologação CE só seja conferida ao aparelho de controlo quando o conjunto do sistema (aparelho de controlo propriamente dito, cartão com memória e ligações eléctricas à caixa de velocidades) demonstrar a sua capacidade de resistência às tentativas de manipulação ou de alteração dos dados relativos aos períodos de condução. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o. Os ensaios necessários para esse efeito são efectuados por peritos que conheçam as técnicas mais recentes em matéria de manipulação.»;

O n.o 1 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«1. As alterações necessárias para adaptar os anexos ao progresso técnico, que constituem medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o.»;

3.	O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 18.o 1. A Comissão é assistida por um comité. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

7.2. Directiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (45)

No que se refere à Directiva 97/70/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as disposições relativas, por um lado, à interpretação harmonizada de certas disposições do anexo do Protocolo de Torremolinos e à aplicação da referida directiva, por outro. Deverá, igualmente ser atribuída competência à Comissão para alterar certas disposições da directiva e dos seus anexos, no sentido de aplicar, para efeitos da mesma directiva, as ulteriores alterações ao Protocolo de Torremolinos que entrem em vigor após a aprovação daquela. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 97/70/CE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 97/70/CE é alterada do seguinte modo:

1.	Na alínea b) do n.o 4 do artigo 4.o, a expressão «nos termos do artigo 9.o» é substituída pela expressão «pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o»;

O primeiro parágrafo do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«As adaptações seguintes, que constituem medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o:

Podem ser aprovadas e incorporadas disposições relativas:

—	à interpretação harmonizada das disposições do anexo do Protocolo de Torremolinos deixadas ao critério das administrações das partes contratantes, na medida do necessário para assegurar a respectiva aplicação coerente na Comunidade,

—	à aplicação da presente directiva, sem alargamento do seu âmbito;

b)	Os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o e 7.o da presente directiva podem ser adaptados e os seus anexos podem ser alterados a fim de contemplar, para efeitos da presente directiva, ulteriores alterações ao Protocolo de Torremolinos que entrem em vigor após a aprovação da presente directiva.»;

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), criado pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (46).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (47), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

7.3. Directiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade (48)

No que se refere à Directiva 1999/35/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar os anexos, as definições e as referências aos instrumentos da Comunidade e da Organização Marítima Internacional (OMI) para assegurar a sua conformidade com as medidas da Comunidade ou da OMI que, entretanto, entrem em vigor. Deverá igualmente ser atribuída competência à Comissão para alterar os anexos a fim de melhorar o regime instituído pela referida directiva. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 1999/35/CE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 1999/35/CE é alterada do seguinte modo:

1.	No último período da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o, nos n.os 6 e 8 do artigo 11.o e nos segundo e último períodos do n.o 3 do artigo 13.o, a expressão «nos termos do artigo 16.o» é substituída pela expressão «pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o»;

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.o

Procedimento de comité

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.o

Procedimento de alteração

Os anexos da presente directiva, as definições, as referências a instrumentos comunitários e as referências aos instrumentos da OMI podem ser adaptados na medida do necessário para ajustar às medidas da Comunidade ou da OMI que tenham entrado em vigor, mas sem alargar o âmbito da presente directiva.

Os anexos da presente directiva também podem ser adaptados quando tal for necessário para melhorar o regime estabelecido pela presente directiva, mas sem alargar o seu âmbito.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 16.o.

As alterações dos instrumentos internacionais referidos no artigo 2.o podem ser excluídas do âmbito da presente directiva, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.».

7.4. Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (50)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 417/2002, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar determinadas remissões para as regras aplicáveis da MARPOL 73/78 e das Resoluções MEPC 111(50) e 94(46), para efeitos da sua harmonização com eventuais alterações às referidas regras e resoluções aprovadas pela Organização Marítima Internacional (OMI), na medida em que tais alterações não alarguem o âmbito de aplicação do referido regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 417/2002, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 417/2002 é alterado do seguinte modo:

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

Procedimento de comité

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O primeiro parágrafo do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão pode alterar as remissões constantes do presente regulamento para as regras do anexo I da MARPOL 73/78 e para as Resoluções MEPC 111(50) e 94(46), com a redacção que lhes foi dada pelas Resoluções MEPC 99(48) e MEPC 112(50), para efeitos da sua harmonização com eventuais alterações às referidas regras e resoluções aprovadas pela OMI, desde que essas alterações não alarguem o âmbito de aplicação do presente regulamento. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o.».

7.5. Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios (52)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 782/2003, deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer um regime harmonizado de vistoria e certificação para determinados navios, para aprovar determinadas medidas relativas aos navios arvorando pavilhão de um Estado terceiro, para definir os procedimentos de inspecção pelo Estado do porto, bem como para alterar determinadas remissões e anexos, a fim de ter em conta os desenvolvimentos a nível internacional e, em especial, na OMI, ou reforçar a eficácia do referido regulamento, tendo em conta a experiência adquirida. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 782/2003, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 782/2003 é alterado do seguinte modo:

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

O segundo parágrafo da alínea b) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Se necessário, a Comissão pode estabelecer um regime harmonizado de vistoria e certificação para os navios em causa. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o.»;

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Se a convenção AFS não estiver em vigor até 1 de Janeiro de 2007, a Comissão aprova medidas adequadas para que os navios que arvoram pavilhão de um Estado terceiro possam provar que cumprem o artigo 5.o. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o.»;

O segundo parágrafo do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Se a convenção AFS não estiver em vigor até 1 de Janeiro de 2007, a Comissão aprova disposições adequadas para os referidos controlos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o.»;

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Por forma a ter em conta os desenvolvimentos a nível internacional e, em especial, na Organização Marítima Internacional (OMI) ou reforçar a eficácia do presente regulamento à luz da experiência, a Comissão pode alterar as referências à Convenção AFS, ao certificado AFS, à declaração AFS e ao atestado de conformidade AFS e os anexos ao presente regulamento, incluindo às directrizes aplicáveis da OMI relacionadas com o artigo 11.o da Convenção AFS. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o.»;

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

Procedimento de comité

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

7.6. Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia (54)

No que se refere à Directiva 2004/8/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para rever os valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de electricidade e de calor, para adaptar os limiares estabelecidos no artigo 13.o ao progresso técnico e para estabelecer e adaptar ao progresso técnico as orientações circunstanciadas para efeitos da implementação e aplicação do anexo II daquela directiva, incluindo a determinação do rácio electricidade/calor. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2004/8/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2004/8/CE é alterada do seguinte modo:

O n.o 2 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«2. A Comissão deve analisar os valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de electricidade e de calor a que se refere o n.o 1, pela primeira vez em 21 de Fevereiro de 2011, e, posteriormente, de quatro em quatro anos, por forma a tomar em conta a evolução tecnológica e as alterações na distribuição das fontes de energia. As medidas resultantes dessa análise, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o.»;

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

Adaptação ao progresso técnico

1. A Comissão adapta ao progresso técnico os limiares utilizados para o cálculo da electricidade produzida em cogeração referidos na alínea a) do anexo II. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o.

2. A Comissão adapta ao progresso técnico os limiares utilizados para o cálculo da eficiência da produção em cogeração e da poupança de energia primária referidos na alínea a) do anexo III. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o.

3. A Comissão adapta ao progresso técnico as orientações para a determinação do rácio electricidade/calor referido na alínea d) do anexo II. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o.»;

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

A alínea e) do anexo II passa a ter a seguinte redacção:

«e)

A Comissão define orientações detalhadas para efeitos de execução e aplicação do anexo II, incluindo a determinação do rácio electricidade/calor. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o.».

7.7. Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária (55)

No que se refere à Directiva 2004/52/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar o anexo e tomar decisões relativas à definição do serviço electrónico europeu de portagem. Deverá igualmente ser atribuída competência à Comissão para tomar decisões técnicas relativas à concretização do serviço electrónico europeu de portagem. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2004/52/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2004/52/CE é alterada do seguinte modo:

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Sempre que necessário, esse anexo pode ser adaptado por razões técnicas. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o.»;

Os n.os 4, 5 e 6 passam a ter a seguinte redacção:

«4. A Comissão deve tomar as decisões relativas à definição do serviço electrónico europeu de portagem. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o. Essas decisões só são tomadas se estiverem reunidas todas as condições, avaliadas com base em estudos adequados, susceptíveis de assegurar o funcionamento da interoperabilidade a todos os níveis, nomeadamente técnico, jurídico e comercial.

5. A Comissão deve tomar as decisões técnicas relativas à realização do serviço electrónico europeu de portagem. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o.»;

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo comité de portagem electrónica.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

7.8. Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (56)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 725/2004, deverá ser atribuída competência à Comissão para decidir se as alterações aos anexos, que se referem a certas medidas especiais para reforçar a segurança marítima constantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar e do Código internacional para a Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias, que são automaticamente aplicáveis ao tráfego internacional se devem também aplicar aos navios que efectuam serviços nacionais e às instalações portuárias que os servem. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 725/2004, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

O Regulamento (CE) n.o 725/2004 estabelece medidas e requisitos de segurança com base em instrumentos internacionais que estão sujeitos a alterações. Quando, por imperativos de urgência, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo não possam ser cumpridos, a Comissão deverá poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 725/2004 é alterado do seguinte modo:

O n.o 2 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«2. A Comissão decide da integração das alterações aos instrumentos internacionais referidos no artigo 2.o, no que diz respeito aos navios que efectuam serviços nacionais e às instalações portuárias que os servem e aos quais se aplica o presente regulamento, na medida em que constituam uma actualização técnica das disposições da Convenção SOLAS e do Código ISPS. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 11.o. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 5 do artigo 11.o. O processo de controlo de conformidade previsto no n.o 5 do presente artigo não é aplicável nestes casos.»;

O n.o 3 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. A Comissão pode aprovar disposições com vista à definição de procedimentos harmonizados para a aplicação das disposições obrigatórias do Código ISPS, sem alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 11.o.

Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 5 do artigo 11.o.»;

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 6.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Os prazos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 6.o da Decisão 1999/468/CE são de um mês.

4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

5. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

7.9. Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade (57)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 789/2004, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar determinadas definições a fim de ter em conta a evolução a nível internacional, nomeadamente na OMI, e de melhorar a eficácia do presente regulamento à luz da experiência adquirida e dos progressos técnicos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 789/2004, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 789/2004 é alterado do seguinte modo:

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Procedimento de comité

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O n.o 1 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«1. A fim de ter em conta a evolução a nível internacional, nomeadamente na OMI, e de melhorar a eficácia do presente regulamento à luz da experiência e dos progressos técnicos, a Comissão pode alterar as definições que constam do artigo 2.o, desde que essas alterações não impliquem um alargamento do âmbito de aplicação do presente regulamento. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o.».

7.10. Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (59)

No que se refere à Directiva 2005/44/CE deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar os anexos ao progresso técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2005/44/CE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2005/44/CE é alterada do seguinte modo:

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

Procedimento de alteração

Os anexos I e II podem ser alterados, à luz da experiência adquirida com a aplicação da presente directiva, e adaptados ao progresso técnico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 11.o.»;

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 7.o da Directiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (60).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

5. A Comissão consulta regularmente os representantes do sector.

7.11. Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (61)

No que se refere à Directiva 2005/65/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar os respectivos anexos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2005/65/CE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

A Directiva 2005/65/CE estabelece medidas e requisitos de segurança com base em instrumentos internacionais que estão sujeitos a alterações. Quando, por imperativos de urgência, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo não possam ser cumpridos, a Comissão deverá poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, para a adaptação dos anexos da referida directiva.

Por conseguinte, os artigos 14.o e 15.o da Directiva 2005/65/CE passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.o

Adaptações

A Comissão pode adaptar os anexos I a IV sem alargamento do âmbito de aplicação da directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o.

Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o.

Artigo 15.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 725/2004.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

(1) JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.

(2) JO L 147 de 9.6.1975, p. 40.

(3) JO L 121 de 15.5.1993, p. 20.

(4) JO L 162 de 3.7.2000, p. 1.

(5) JO L 304 de 21.11.2003, p. 1.

(6) JO L 50 de 20.2.2004, p. 28.

(7) JO 196 de 16.8.1967, p. 1.»;

(8) JO L 50 de 20.2.2004, p. 44.

(9) JO 196 de 16.8.1967, p. 1.»;

(10) JO L 47 de 18.2.2004, p. 1.

(11) JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.».

(12) JO L 104 de 8.4.2004, p. 1.

(13) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

(14) JO L 378 de 31.12.1982, p. 1.

(15) JO L 181 de 4.7.1986, p. 6.

(16) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

(17) JO L 121 de 11.5.1999, p. 13.

(18) JO L 309 de 27.11.2001, p. 22.

(19) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(20) JO L 229 de 29.6.2004, p. 5.

(21) JO L 23 de 26.1.2005, p. 3.

(22) JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

(23) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.»;

(24) JO L 374 de 31.12.1991, p. 1.

(25) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.».

(26) JO L 78 de 28.3.1996, p. 27.

(27) JO L 13 de 16.1.2002, p. 21.

(28) JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.».

(29) JO L 14 de 21.1.2003, p. 1.

(30) JO L 66 de 11.3.2003, p. 1.

(31) JO L 7 de 13.1.2004, p. 1.

(32) JO L 142 de 30.4.2004, p. 12.

(33) JO L 86 de 6.4.1979, p. 30.

(34) JO L 213 de 21.7.1982, p. 8.

(35) JO L 125 de 23.5.1996, p. 35.

(36) JO L 140 de 30.5.2002, p. 10.

(37) JO L 170 de 3.8.1970, p. 1.»;

(38) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.

(39) JO L 325 de 12.12.2003, p. 31.

(40) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

(41) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(42) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

(43) JO L 35 de 8.2.2005, p. 1.

(44) JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

(45) JO L 34 de 9.2.1998, p. 1.

(46) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.

(47) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.».

(48) JO L 138 de 1.6.1999, p. 1.

(49) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.»;

(50) JO L 64 de 7.3.2002, p. 1.

(51) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.»;

(52) JO L 115 de 9.5.2003, p. 1.

(53) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.».

(54) JO L 52 de 21.2.2004, p. 50.

(55) JO L 166 de 30.4.2004, p. 124.

(56) JO L 129 de 29.4.2004, p. 6.

(57) JO L 138 de 30.4.2004, p. 19.

(58) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.»;

(59) JO L 255 de 30.9.2005, p. 152.

(60) JO L 373 de 31.12.1991, p. 29.».

(61) JO L 310 de 25.11.2005, p. 28.

Índice cronológico

1.	Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis;

2.	Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à circulação de alimentos compostos para animais;

3.	Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais;

4.	Directiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio;

5.	Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários;

6.	Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração;

7.	Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção industrial;

8.	Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil;

9.	Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens;

10.	Directiva 96/16/CE do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos;

11.	Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação e à utilização de matérias-primas para alimentação animal;

12.	Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária;

13.	Directiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros;

14.	Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos;

15.	Directiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade;

16.	Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior;

17.	Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos;

18.	Directiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativa aos inquéritos estatísticos dos Estados-Membros destinados a determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto;

19.	Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples;

20.	Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais;

21.	Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários;

22.	Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio;

23.	Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios;

24.	Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia;

25.	Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos;

26.	Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade;

27.	Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos;

28.	Regulamento (CE) n.o 48/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, relativo à produção anual das estatísticas comunitárias da indústria siderúrgica para os anos de referência de 2003 a 2009;

29.	Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas;

30.	Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia;

31.	Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (versão codificada);

32.

Directiva 2004/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas (versão codificada);

33.	Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes;

34.	Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias;

35.	Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos;

36.	Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade;

37.	Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição;

38.	Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes;

39.	Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios;

40.	Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal;

41.	Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano;

42.	Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária;

43.	Directiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente;

44.	Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais;

45.	Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade;

46.	Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos;

47.	Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos.

31.3.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/164

REGULAMENTO (CE) N.o 223/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de Março de 2009

relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias

(Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

(1)

Para assegurar a coerência e a comparabilidade das estatísticas europeias produzidas de acordo com os princípios enunciados no n.o 2 do artigo 285.o do Tratado, a cooperação e a coordenação entre as autoridades que contribuem para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias deverão ser reforçadas.

(2)

Para o efeito, a cooperação e a coordenação daquelas autoridades deverão ser desenvolvidas de forma mais sistemática e organizada, assegurando o pleno respeito pelas competências nacionais e comunitárias e pelos acordos institucionais e tendo em conta a necessidade de rever o enquadramento legal vigente, a fim de o adaptar à realidade actual, de responder melhor aos desafios futuros e de assegurar uma melhor harmonização das estatísticas europeias.

(3)

Por conseguinte, é necessário consolidar as actividades do Sistema Estatístico Europeu (SEE) e melhorar a sua governação, especialmente com vista a uma maior clarificação dos papéis desempenhados pelos institutos nacionais de estatística (INE) e outras autoridades nacionais e pela autoridade estatística comunitária.

(4)

Tendo em conta a especificidade dos INE e de outras autoridades nacionais responsáveis em cada Estado-Membro pelo desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias, deverá permitir-se que essas entidades recebam subvenções sem a realização de convites à apresentação de propostas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4).

(5)

Tendo em conta a repartição entre os orçamentos da União Europeia e dos Estados-Membros dos encargos financeiros relativos à execução do programa estatístico, a Comunidade deverá igualmente, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), prestar apoio financeiro aos INE e outras autoridades nacionais a fim de cobrir totalmente os custos adicionais em que os mesmos possam incorrer na execução das acções estatísticas directas temporárias determinadas pela Comissão.

(6)

As autoridades estatísticas dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (6) e as autoridades estatísticas suíças deverão, conforme previsto, respectivamente, no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em especial no artigo 76.o e no Protocolo 30, e no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas (7), em especial no artigo 2.o, estar estreitamente associadas à cooperação e coordenação reforçadas.

(7)

Além disso, é importante garantir uma estreita colaboração e uma coordenação adequada entre o SEE e o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), designadamente para promover o intercâmbio de dados confidenciais para fins estatísticos entre os dois sistemas, nos termos do artigo 285.o do Tratado e do artigo 5.o do Protocolo (n.o 18) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado.

(8)

Assim, as estatísticas europeias serão desenvolvidas, produzidas e divulgadas tanto pelo SEE como pelo SEBC, mas no âmbito de enquadramentos legais distintos, reflectindo as respectivas estruturas de governação. O presente regulamento deverá, pois, ser aplicado sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (8).

(9)

Por conseguinte, e embora os membros do SEBC não participem na produção de estatísticas europeias nos termos do presente regulamento, na sequência de um acordo entre um banco central nacional e a autoridade estatística comunitária no âmbito das respectivas esferas de competência, e sem prejuízo das medidas nacionais vigentes entre o banco central nacional e o INE ou outras autoridades nacionais, os dados produzidos pelo banco central nacional podem, contudo, ser utilizados directa ou indirectamente pelos INE, por outras autoridades nacionais e pela autoridade estatística comunitária para a produção de estatísticas europeias. Do mesmo modo, os membros do SEBC podem, no âmbito das respectivas esferas de competência, utilizar, directa ou indirectamente, dados produzidos pelo SEE, desde que a necessidade dessa utilização seja justificada.

(10)

No contexto geral das relações entre o SEE e o SEBC, o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, criado pela Decisão 2006/856/CE do Conselho (9), desempenha um papel importante, especialmente através da assistência que presta à Comissão na elaboração e execução de programas de trabalho relativos a estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos.

(11)	As recomendações internacionais e as melhores práticas deverão ser tidas em conta no desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias.

(12)

É importante assegurar uma cooperação estreita e uma coordenação adequada entre o SEE e os outros intervenientes no sistema estatístico internacional, a fim de promover a utilização de conceitos, classificações e métodos internacionais, nomeadamente para assegurar maior coerência e comparabilidade entre as estatísticas a nível global.

(13)	O alinhamento de conceitos e metodologias em matéria de estatísticas requer o desenvolvimento de uma cooperação interdisciplinar adequada com as instituições académicas.

(14)

O funcionamento do SEE também necessita de ser revisto, dado que são necessários métodos mais flexíveis de desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias, bem como uma definição de prioridades mais clara, para reduzir a carga que recai sobre os respondentes e os membros do SEE e para melhorar a disponibilidade e a actualidade das estatísticas europeias. Deverá ser concebida uma «abordagem europeia da estatística» para este efeito.

(15)

Se bem que as estatísticas europeias se baseiem habitualmente em dados nacionais produzidos e divulgados pelas autoridades estatísticas nacionais de todos os Estados-Membros, podem igualmente ser produzidas com base em contributos nacionais não publicados, em subconjuntos de contributos nacionais, em inquéritos estatísticos europeus especificamente concebidos para esse fim ou em conceitos ou métodos harmonizados.

(16)

Nesses casos específicos, caso tal se justifique, deverá ser possível aplicar uma «abordagem europeia da estatística», que consiste numa estratégia pragmática destinada a facilitar a compilação dos agregados estatísticos europeus que representem o conjunto da União Europeia ou o conjunto da zona Euro e assumem uma particular relevância para as políticas comunitárias.

(17)

Estruturas, instrumentos e processos comuns poderão também ser estabelecidos ou aprofundados através de redes de colaboração que envolvam os INE ou outras autoridades nacionais e a autoridade estatística comunitária e facilitem a especialização de certos Estados-Membros em actividades estatísticas específicas em benefício do SEE no seu conjunto. Estas redes de colaboração entre parceiros do SEE deverão ter como objectivo evitar a duplicação de trabalho e, consequentemente, aumentar a eficácia e reduzir a carga que recai sobre os operadores económicos.

(18)	Simultaneamente, deverá ser votada particular atenção a um tratamento coerente dos dados coligidos a partir de diferentes inquéritos. Para este efeito, deverão ser criados grupos de trabalho interdisciplinares.

(19)

O enquadramento regulamentar melhorado das estatísticas europeias deverá responder especialmente à necessidade de minimizar a carga que recai sobre os respondentes e contribuir para o objectivo, de ordem mais geral, de reduzir os encargos administrativos a nível europeu, em sintonia com as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007. Contudo, deverá igualmente salientar-se o importante papel desempenhado pelos INE e outras autoridades nacionais na redução da carga imposta às empresas europeias a nível nacional.

(20)

Para aumentar a confiança nas estatísticas europeias, as autoridades estatísticas nacionais em cada Estado-Membro, tal como a autoridade estatística comunitária no âmbito da Comissão, deverão gozar de independência profissional e garantir a imparcialidade e a alta qualidade da produção das estatísticas europeias, de acordo com os princípios consagrados no n.o 2 do artigo 285.o do Tratado e com os princípios estabelecidos no Código de Prática das Estatísticas Europeias, subscritos pela Comissão, em 25 de Maio de 2005, na sua Recomendação sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias (que incorpora o Código de Prática das Estatísticas Europeias). Os Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais, aprovados pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas em 15 de Abril de 1992 e pela Comissão Estatística das Nações Unidas em 14 de Abril de 1994, deverão ser igualmente tidos em conta.

(21)	O presente regulamento assegura o respeito pela vida privada e familiar e a protecção dos dados de carácter pessoal, consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (10).

(22)

O presente regulamento garante também a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e especifica, no que diz respeito às estatísticas europeias, as regras definidas pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (11), e pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (12).

(23)

Os dados confidenciais que as autoridades estatísticas nacionais e comunitárias coligem para a produção das estatísticas europeias deverão ser protegidos para suscitar e manter a confiança dos responsáveis pelo fornecimento dessa informação. A confidencialidade dos dados deverá obedecer aos mesmos princípios em todos os Estados-Membros.

(24)

Para este efeito, é necessário estabelecer princípios e orientações comuns que garantam a confidencialidade dos dados utilizados para a produção das estatísticas europeias e o acesso a tais dados confidenciais, tendo na devida conta a evolução tecnológica e as necessidades dos utilizadores numa sociedade democrática.

(25)	A disponibilidade de dados confidenciais para as necessidades do SEE reveste-se de especial importância para maximizar os benefícios dos dados com o objectivo de melhorar a qualidade das estatísticas europeias e de assegurar uma resposta flexível às novas necessidades estatísticas da Comunidade.

(26)

A comunidade de investigadores deverá usufruir de um acesso mais alargado aos dados confidenciais utilizados para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias, para a realização de análises no interesse do progresso científico na Europa. Consequentemente, o acesso dos investigadores a dados confidenciais para fins científicos deverá ser melhorado, sem comprometer o elevado grau de protecção que os dados estatísticos confidenciais requerem.

(27)	A utilização de dados confidenciais para fins não exclusivamente estatísticos, nomeadamente administrativos, legais ou fiscais, ou para verificação por comparação com unidades estatísticas deverá ser estritamente proibida.

(28)

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do disposto na Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (13), e no Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (14).

(29)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a instituição de um enquadramento legal para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo e, portanto, não prejudica as disposições, regras e condições específicas das estatísticas nacionais.

(30)	As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (15).

(31)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas relativas aos atributos de qualidade das estatísticas europeias e para determinar as formas, regras e condições sob as quais pode ser facultado o acesso, para fins científicos, a dados confidenciais a nível comunitário. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a completar o presente regulamento mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(32)

As medidas previstas no presente regulamento deverão substituir o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), no Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho (17), e na Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (18). Estes diplomas legais deverão, consequentemente, ser revogados. As medidas de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (19), e na Decisão 2004/452/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos (20), deverão continuar a ser aplicadas.

(33)	O Comité do Programa Estatístico foi consultado,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

O presente regulamento institui o enquadramento legal para desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias.

Nos termos do princípio da subsidiariedade e de acordo com a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades nacionais e comunitárias, as estatísticas europeias são as estatísticas necessárias para o desempenho das actividades da Comunidade. As estatísticas europeias são determinadas pelo Programa Estatístico Europeu. Devem ser desenvolvidas, produzidas e divulgadas de acordo com os princípios estatísticos enunciados no n.o 2 do artigo 285.o do Tratado e regulamentados no Código de Prática das Estatísticas Europeias, a que se refere o artigo 11.o As estatísticas europeias são aplicadas nos termos do presente regulamento.

Artigo 2.o

Princípios estatísticos

1. O desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias regem-se pelos seguintes princípios estatísticos:

«Independência profissional»: as estatísticas devem ser desenvolvidas, produzidas e divulgadas de forma independente, particularmente no que diz respeito à selecção de técnicas, definições, metodologias e fontes a utilizar e ao calendário e conteúdo de todas as formas de divulgação, isenta de quaisquer pressões de grupos políticos, de grupos de interesse ou de autoridades comunitárias ou nacionais, sem prejuízo dos enquadramentos institucionais, tais como as disposições institucionais ou orçamentais comunitárias e nacionais ou a identificação de necessidades estatísticas;

b)	«Imparcialidade»: as estatísticas devem ser desenvolvidas, produzidas e divulgadas de modo neutral e todos os utilizadores têm de ser tratados do mesmo modo;

c)	«Objectividade»: as estatísticas devem ser desenvolvidas, produzidas e divulgadas de forma sistemática, fiável e imparcial, o que implica a utilização de normas profissionais e éticas e que as políticas e práticas seguidas sejam transparentes para os utilizadores e os respondentes;

d)	«Fiabilidade»: as estatísticas devem medir da forma mais fiel, precisa e coerente possível a realidade que se destinam a representar, o que pressupõe o uso de critérios científicos para a selecção das fontes, dos métodos e dos procedimentos;

«Segredo estatístico»: a protecção de dados confidenciais relativos a unidades estatísticas individuais que são obtidos directamente para fins estatísticos ou, indirectamente, de fontes administrativas ou outras, o que implica a proibição da utilização para fins não estatísticos dos dados obtidos e da sua divulgação ilícita;

«Relação custo-benefício»: os custos de produção das estatísticas devem ser proporcionais à importância dos resultados e benefícios pretendidos, os recursos devem ser utilizados da melhor forma possível e a carga que recai sobre os respondentes deve ser minimizada. A informação solicitada deve, sempre que possível, estar pronta a ser extraída dos registos e fontes disponíveis.

Os princípios estatísticos definidos no presente parágrafo são regulamentados no Código de Prática a que se refere o artigo 11.o

2. O desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias devem ter em conta as recomendações e melhores práticas internacionais.

Artigo 3.o

Definições

Para os efeitos do presente regulamento entende-se por:

1.	«Estatísticas», informações quantitativas e qualitativas, agregadas e representativas que caracterizam um fenómeno colectivo numa dada população;

2.	«Desenvolvimento», as actividades destinadas a estabelecer, reforçar e melhorar os métodos, normas e procedimentos estatísticos utilizados para a produção e divulgação das estatísticas, bem como a conceber novas estatísticas e indicadores;

3.	«Produção», todas as actividades relacionadas com a recolha, armazenamento, tratamento e análise necessários à compilação de estatísticas;

4.	«Divulgação», a actividade que consiste em tornar as estatísticas e a análise estatística acessíveis aos utilizadores;

5.	«Recolha de dados», os inquéritos e todos os outros métodos de obtenção de informações de diferentes fontes, incluindo fontes administrativas;

6.	«Unidade estatística», a unidade de observação de base, nomeadamente uma pessoa singular, uma família, um operador económico ou outras empresas, a que se referem os dados;

«Dados confidenciais», os dados que permitem a identificação, directa ou indirecta, das unidades estatísticas, revelando assim informações de carácter individual. Para se determinar se uma unidade estatística pode ou não ser identificada, devem ser considerados todos os meios que possam ser razoavelmente utilizados por terceiros para a identificar;

8.	«Utilização para fins estatísticos», a utilização das informações exclusivamente para o desenvolvimento e a produção de análises e resultados estatísticos;

9.	«Identificação directa», a identificação de uma unidade estatística a partir do seu nome ou endereço ou de um número de identificação publicamente acessível;

10.	«Identificação indirecta», a identificação de uma unidade estatística através de meios diferentes da identificação directa;

11.	«Funcionários da Comissão (Eurostat)», os funcionários das Comunidades, na acepção do artigo 1.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, que trabalham na autoridade estatística comunitária;

12.	«Outros agentes da Comissão (Eurostat)», os agentes das Comunidades, na acepção dos artigos 2.o a 5.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, que trabalham na autoridade estatística comunitária.

CAPÍTULO II

GOVERNAÇÃO ESTATÍSTICA

Artigo 4.o

Sistema Estatístico Europeu

O Sistema Estatístico Europeu (SEE) é uma parceria entre a autoridade estatística comunitária, que é a Comissão (Eurostat), e os institutos nacionais de estatística (INE) e outras autoridades nacionais responsáveis em cada Estado-Membro pelo desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias.

Artigo 5.o

Institutos nacionais de estatística e outras autoridades nacionais

1. A autoridade estatística nacional, designada por cada Estado-Membro como o organismo responsável por coordenar a nível nacional todas as actividades de desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias (o INE), age como interlocutor da Comissão (Eurostat) para as questões relacionadas com as estatísticas. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir a aplicação da presente disposição.

2. A Comissão (Eurostat) deve manter e publicar no seu sítio web uma lista dos INE e outras autoridades nacionais responsáveis pelo desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias designadas pelos Estados-Membros.

3. Os INE e outras autoridades nacionais incluídas na lista referida no n.o 2 do presente artigo podem receber subvenções sem convite à apresentação de propostas, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 168.o do Regulamento (CE) n.o 2342/2002.

Artigo 6.o

Comissão (Eurostat)

1. A autoridade estatística comunitária designada pela Comissão, para desenvolver, produzir e divulgar as estatísticas europeias é denominada «a Comissão (Eurostat)» no presente regulamento.

2. A nível comunitário, a Comissão (Eurostat) assegura a produção das estatísticas europeias de acordo com as normas e os princípios estatísticos estabelecidos. A este respeito, cabe-lhe em exclusivo a responsabilidade de decidir sobre processos, métodos estatísticos, normas e procedimentos e sobre o conteúdo e calendário das publicações estatísticas.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu, a Comissão (Eurostat) coordena as actividades estatísticas das instituições e organismos da Comunidade, especialmente tendo em vista assegurar a coerência e a qualidade dos dados e minimizar a carga estatística. Para o efeito, a Comissão (Eurostat) pode convidar qualquer instituição ou organismo comunitário para consulta ou cooperação, com o objectivo de desenvolver métodos e sistemas para fins estatísticos no âmbito do respectivo domínio de competência. Qualquer desses organismos ou instituições que proponha a produção de estatísticas deve consultar a Comissão (Eurostat) e ter em conta as recomendações que a Comissão (Eurostat) possa fazer para o efeito.

Artigo 7.o

Comité do Sistema Estatístico Europeu

1. É criado o Comité do Sistema Estatístico Europeu («Comité do SEE»). O Comité do SEE fornece orientação profissional ao SEE para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias de acordo com os princípios estatísticos enunciados no n.o 1 do artigo 2.o

2. O Comité do SEE é constituído por representantes dos INE, que devem ser peritos nacionais em matéria de estatísticas. O Comité do SEE é presidido pela Comissão (Eurostat).

3. O Comité do SEE aprova o seu regulamento interno, que deve reflectir as suas atribuições.

4. O Comité do SEE é consultado pela Comissão sobre:

a)	Medidas que a Comissão tencione tomar para o desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias, a sua justificação numa base de custo-benefício, os meios e os calendários para o efeito e a carga que recai sobre os respondentes;

b)	Desenvolvimentos e prioridades propostos no âmbito do Programa Estatístico Europeu;

c)	Iniciativas destinadas a pôr em prática a revisão das prioridades e a redução da carga que recai sobre os respondentes;

d)	Questões relativas ao segredo estatístico;

e)	Desenvolvimento do Código de Prática; e

f)	Quaisquer outras questões, especialmente de carácter metodológico, decorrentes do estabelecimento ou execução de programas estatísticos levantadas pelo seu presidente, por iniciativa deste ou a pedido de um Estado-Membro.

Artigo 8.o

Cooperação com outros organismos

O Comité Consultivo Europeu para as Estatísticas e o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística devem ser consultados de acordo com as respectivas competências.

Artigo 9.o

Cooperação com o SEBC

Para minimizar a carga estatística e garantir a coerência necessária para a produção de estatísticas europeias, o SEE e o SEBC devem trabalhar em estreita colaboração, respeitando simultaneamente os princípios estatísticos enunciados no n.o 1 do artigo 2.o

Artigo 10.o

Cooperação internacional

Sem prejuízo da posição e do papel dos diferentes Estados-Membros, a posição do SEE no tocante a questões com particular relevância para as estatísticas europeias a nível internacional, assim como a disposições específicas relativas à representação nos organismos estatísticos internacionais, deve ser preparada pelo Comité do SEE e coordenada pela Comissão (Eurostat).

Artigo 11.o

Código de Prática das Estatísticas Europeias

1. O Código de Prática tem por objectivo assegurar a confiança do público nas estatísticas europeias, determinando a forma como estas devem ser desenvolvidas, produzidas e divulgadas de acordo com os princípios estatísticos estabelecidos no n.o 1 do artigo 2.o e as melhores práticas internacionais no domínio.

2. O Código de Prática deve ser revisto e actualizado pelo Comité do SEE sempre que necessário. A Comissão publica as alterações que nele sejam introduzidas.

Artigo 12.o

Qualidade das estatísticas

1. A fim de garantir a qualidade dos resultados, as estatísticas europeias devem ser desenvolvidas, produzidas e divulgadas com base em normas uniformes e métodos harmonizados. Para o efeito, são aplicáveis os seguintes atributos de qualidade:

a)	«Pertinência»: refere-se ao grau em que as estatísticas satisfazem as necessidades actuais e potenciais dos utilizadores;

b)	«Precisão»: refere-se à proximidade das estimativas relativamente aos valores reais não conhecidos;

c)	«Actualidade»: refere-se ao desfasamento temporal entre a disponibilidade da informação e o acontecimento ou fenómeno que tal informação descreve;

d)	«Pontualidade»: refere-se ao desfasamento temporal entre a data de publicação dos dados e a data em que estes deveriam ter sido fornecidos;

e)	«Acessibilidade» e «clareza»: referem-se às condições e formas pelas quais os utilizadores podem obter, utilizar e interpretar os dados;

f)	«Comparabilidade»: refere-se à medição do impacto das diferenças dos conceitos estatísticos, instrumentos e processos de medição aplicados na comparação das estatísticas entre zonas geográficas, domínios sectoriais ou ao longo do tempo;

g)	«Coerência»: refere-se à adequação dos dados para se combinarem, de forma fiável, de maneiras diferentes e para várias utilizações.

2. Ao aplicar os atributos de qualidade definidos no n.o 1 do presente artigo aos dados abrangidos pela legislação sectorial em domínios estatísticos específicos, a forma, a estrutura e a periodicidade dos relatórios de qualidade previstos na legislação sectorial devem ser definidas pela Comissão pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 27.o

Os requisitos de qualidade específicos, como os valores-limite e as normas mínimas para a produção estatística, podem ser estabelecidos na legislação sectorial. Caso a legislação sectorial seja omissa, a Comissão pode tomar medidas. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 27.o

3. Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) relatórios sobre a qualidade dos dados transmitidos. A Comissão (Eurostat) deve avaliar a qualidade dos dados transmitidos e elaborar e publicar relatórios sobre a qualidade das estatísticas europeias.

CAPÍTULO III

PRODUÇÃO DAS ESTATÍSTICAS EUROPEIAS

Artigo 13.o

Programa Estatístico Europeu

1. O Programa Estatístico Europeu estabelece o quadro para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias, os principais domínios de incidência destas e os objectivos das acções previstas para um período não superior a cinco anos. A decisão cabe ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O seu impacto e relação custo-benefício devem ser avaliados com a participação de peritos independentes.

2. O Programa Estatístico Europeu define prioridades relativamente às necessidades de informação para as actividades da Comunidade. Estas necessidades devem ser apreciadas em função dos recursos necessários a nível comunitário e nacional para produzir as estatísticas requeridas e em função da carga que recai sobre os respondentes e dos custos associados a suportar pelos respondentes.

3. A Comissão toma iniciativas destinadas a definir, total ou parcialmente, prioridades para o Programa Estatístico Europeu e reduzir a carga que recai sobre os respondentes.

4. A Comissão submete o projecto de Programa Estatístico Europeu ao Comité do SEE, para exame prévio.

5. Para cada Programa Estatístico Europeu, a Comissão deve, após consultar o Comité do SEE, apresentar um relatório intercalar sobre o estado de adiantamento dos trabalhos e um relatório de avaliação final e submetê-los ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 14.o

Execução do Programa Estatístico Europeu

1. O Programa Estatístico Europeu é executado através de acções estatísticas específicas, que devem ser decididas:

a)	Pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho;

b)	Pela Comissão, em casos específicos e devidamente justificados, em particular para dar resposta a necessidades imprevistas, nos termos do n.o 2; ou

c)	Por meio de um acordo entre os INE ou outras autoridades nacionais e a Comissão (Eurostat) no âmbito das respectivas esferas de competência. Tais acordos devem ser celebrados por escrito.

2. A Comissão pode, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 27.o, decidir executar acções estatísticas directas temporárias, desde que:

a)	A acção não preveja a recolha de dados que abranjam mais do que três anos de referência;

Os dados estejam já disponíveis ou acessíveis junto dos INE ou outras autoridades nacionais responsáveis, ou possam ser obtidos directamente, utilizando as amostras adequadas para observação da população estatística a nível europeu com base numa coordenação adequada com os INE ou outras autoridades nacionais; e

c)	A Comunidade, ao abrigo do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, preste apoio financeiro aos INE e outras autoridades nacionais para a cobertura dos custos adicionais por estas suportados.

3. Ao propor as acções a decidir nos termos das alíneas a) ou b) do n.o 1, a Comissão deve fornecer informações sobre:

a)	As razões que justificam a acção prevista, nomeadamente à luz dos objectivos da política comunitária em questão;

b)	Os objectivos da acção e os resultados esperados;

c)	Uma análise custo-benefício, incluindo uma avaliação da carga que recai sobre os respondentes e dos custos de produção; e

d)	As formas como a acção deve ser executada, nomeadamente a sua duração e o papel da Comissão e dos Estados-Membros.

Artigo 15.o

Redes de colaboração

Nas acções estatísticas individuais, devem, sempre que possível, ser desenvolvidas sinergias no âmbito do SEE através de redes de colaboração, da partilha de conhecimento especializado e resultados e da promoção da especialização em funções específicas. Para o efeito, deve desenvolver-se uma estrutura financeira adequada.

Os resultados destas acções, como por exemplo estruturas, instrumentos, processos e métodos comuns, devem ser disponibilizados para todo o SEE. As iniciativas de criação de redes de colaboração e os resultados são examinados pelo Comité do SEE.

Artigo 16.o

Abordagem europeia da estatística

1. Em casos específicos e devidamente justificados e no quadro do Programa Estatístico Europeu, a «abordagem europeia da estatística» tem os seguintes objectivos:

a)	Maximizar a disponibilidade de agregados estatísticos a nível europeu e melhorar a actualidade das estatísticas europeias;

b)	Reduzir a carga que recai sobre os respondentes, os INE e outras autoridades nacionais, com base em análises de custo-benefício.

2. Os casos em que a «abordagem europeia da estatística» é relevante incluem:

A produção de estatísticas europeias por recurso a:

i)	contributos nacionais não publicados ou contributos nacionais de um subgrupo de Estados-Membros,

ii)	sistemas de inquérito especificamente concebidos para esse fim,

iii)	informações parciais através de técnicas de modelização;

b)	A divulgação de agregados estatísticos a nível europeu através da aplicação de técnicas específicas de controlo da divulgação estatística sem prejudicar as disposições nacionais em matéria de divulgação.

3. As medidas de execução da «abordagem europeia da estatística» devem ser aplicadas com a plena participação dos Estados-Membros. Essas medidas de execução são estabelecidas nas acções estatísticas individuais referidas no n.o 1 do artigo 14.o

4. Se necessário, pode proceder-se ao estabelecimento de uma política de difusão coordenada e de revisão, em cooperação com Estados-Membros.

Artigo 17.o

Programa de trabalho anual

Todos os anos, antes do final de Maio, a Comissão apresenta ao Comité do SEE o seu programa de trabalho para o ano seguinte. A Comissão deve ter especialmente em conta as observações do Comité do SEE. O referido programa de trabalho deve basear-se no Programa Estatístico Europeu e indicar, em especial, o seguinte:

a)	As acções que a Comissão considera prioritárias, tendo em conta as necessidades da política comunitária e as limitações financeiras, tanto a nível nacional como a nível comunitário, bem como a carga estatística;

b)	As iniciativas relativas à revisão das prioridades e à redução da carga estatística; e

c)	Os procedimentos e os instrumentos legais previstos pela Comissão para a execução do programa.

CAPÍTULO IV

DIVULGAÇÃO DAS ESTATÍSTICAS EUROPEIAS

Artigo 18.o

Medidas de divulgação

1. A divulgação das estatísticas europeias deve ser realizada garantindo o pleno cumprimento dos princípios estatísticos enunciados no n.o 1 do artigo 2.o, especialmente no que diz respeito à protecção do segredo estatístico e à necessidade de garantir a igualdade de acesso, nos termos do princípio da imparcialidade.

2. A divulgação das estatísticas europeias deve ser realizada pela Comissão (Eurostat), pelos INE e por outras autoridades nacionais no âmbito das respectivas esferas de competência.

3. Os Estados-Membros e a Comissão, no âmbito das respectivas esferas de competência, devem providenciar o apoio necessário para assegurar a todos os utilizadores a igualdade de acesso às estatísticas europeias.

Artigo 19.o

Utilização pública dos ficheiros

Os dados relativos a unidades estatísticas individuais podem ser divulgados sob a forma de ficheiro para utilização pública, consistindo em registos anonimizados preparados de modo que a unidade estatística não possa ser identificada, nem directa nem indirectamente, tendo em conta todos os meios que possam ser razoavelmente utilizados por terceiros para o efeito.

Se os dados tiverem sido transmitidos à Comissão (Eurostat), é necessária a aprovação expressa do INE ou outra autoridade nacional que forneceu os dados.

CAPÍTULO V

SEGREDO ESTATÍSTICO

Artigo 20.o

Protecção de dados confidenciais

1. A fim de assegurar que os dados confidenciais sejam utilizados exclusivamente para fins estatísticos e de impedir a sua divulgação ilícita, são aplicáveis as regras e medidas adiante indicadas.

2. Os dados confidenciais obtidos exclusivamente para a produção de estatísticas europeias devem ser utilizados pelos INE ou outras autoridades nacionais e pela Comissão (Eurostat) exclusivamente para fins estatísticos, salvo se a unidade estatística tiver inequivocamente autorizado a sua utilização para outros fins.

3. Os resultados estatísticos que permitam identificar uma unidade estatística podem ser divulgados pelos INE ou outras autoridades nacionais e pela Comissão (Eurostat) nos seguintes casos excepcionais:

Quando as condições e modalidades específicas sejam determinadas por acto do Parlamento Europeu e do Conselho aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado e os resultados sejam alterados de modo a que a sua divulgação não prejudique o segredo estatístico, caso a unidade estatística assim o requeira; ou

b)	Quando a unidade estatística tenha inequivocamente autorizado a divulgação dos dados.

4. No âmbito das respectivas esferas de competência, os INE e outras autoridades nacionais e a Comissão (Eurostat) aprovam todas as medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizativas necessárias para garantir a protecção física e lógica de dados confidenciais (controlo da divulgação das estatísticas).

Os INE e outras autoridades nacionais e a Comissão (Eurostat) tomam todas as medidas necessárias para garantir a harmonização dos princípios e das orientações relativas à protecção física e lógica de dados confidenciais. Essas medidas são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 27.o

5. Os funcionários e outro pessoal dos INE e outras autoridades nacionais com acesso a dados confidenciais estão sujeitos ao respeito dessa confidencialidade, mesmo após terem cessado as suas funções.

Artigo 21.o

Transmissão de dados confidenciais

1. Podem efectuar-se transmissões de dados confidenciais de uma autoridade integrada no SEE, nos termos do artigo 4.o, que tenha recolhido os dados para outra autoridade integrada no SEE, desde que tais transmissões sejam necessárias para o desenvolvimento, produção e divulgação eficientes das estatísticas europeias ou para a melhoria da respectiva qualidade.

2. Podem efectuar-se transmissões de dados confidenciais entre uma autoridade integrada no SEE que tenha recolhido os dados e um membro do SEBC, desde que tais transmissões sejam necessárias para o desenvolvimento, produção e divulgação eficientes das estatísticas europeias ou para a melhoria da respectiva qualidade no âmbito das esferas de competência do SEE e do SEBC, e que essa necessidade tenha sido justificada.

3. Qualquer transmissão subsequente para além da primeira deve ser expressamente autorizada pela autoridade que tiver recolhido os dados em questão.

4. Não podem ser invocadas normas nacionais de segredo estatístico para impedir a transmissão de dados confidenciais ao abrigo dos n.os 1 e 2 se a transmissão de tais dados estiver prevista num acto do Parlamento Europeu e do Conselho aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado.

5. Os dados confidenciais transmitidos nos termos do presente artigo devem ser utilizados exclusivamente para fins estatísticos e ser acessíveis apenas a pessoal envolvido em actividades estatísticas no âmbito do seu domínio específico de actividade.

6. As disposições relativas ao segredo estatístico previstas no presente regulamento são aplicáveis a todos os dados confidenciais transmitidos no âmbito do SEE e entre o SEE e o SEBC.

Artigo 22.o

Protecção de dados confidenciais na Comissão (Eurostat)

1. Os dados confidenciais só são acessíveis, salvo nos casos excepcionais previstos no n.o 2, aos funcionários da Comissão (Eurostat) no âmbito do seu domínio específico de actividade.

2. A Comissão (Eurostat) pode, em casos excepcionais, autorizar o acesso a dados confidenciais a outros elementos do seu pessoal ou a outras pessoas singulares que trabalhem para a Comissão (Eurostat) sob contrato no âmbito do seu domínio específico de actividade.

3. As pessoas com acesso a dados confidenciais devem utilizar esses dados exclusivamente para fins estatísticos. Essas pessoas ficam sujeitas a esta restrição mesmo após terem cessado as suas funções.

Artigo 23.o

Acesso a dados confidenciais para fins científicos

O acesso a dados confidenciais que só indirectamente permitam identificar as unidades estatísticas pode ser concedido a investigadores que realizem análises estatísticas para fins científicos pela Comissão (Eurostat) ou pelos INE ou outras autoridades nacionais no âmbito das respectivas esferas de competência. Se os dados tiverem sido transmitidos à Comissão (Eurostat), é necessária a aprovação da do INE ou outra autoridade nacional que forneceu os dados.

As formas, regras e condições de acesso a nível comunitário são definidas pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 27.o

Artigo 24.o

Acesso a registos administrativos

A fim de reduzir a carga que recai sobre os respondentes, os INE e outras autoridades nacionais e a Comissão (Eurostat) têm acesso a fontes de dados administrativas, no âmbito das respectivas administrações públicas, na medida em que esses dados sejam necessários para o desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias.

As disposições práticas e as condições para se conseguir um acesso eficaz devem ser determinadas, se necessário, por cada Estado-Membro ou pela Comissão, no âmbito das respectivas esferas de competência.

Artigo 25.o

Dados de fontes públicas

Os dados obtidos a partir de fontes licitamente acessíveis ao público e que permaneçam acessíveis ao público nos termos da lei nacional não são considerados confidenciais para fins de divulgação de estatísticas obtidas com base em tais dados.

Artigo 26.o

Violação do segredo estatístico

Os Estados-Membros e a Comissão aprovam as medidas apropriadas para impedir e sancionar quaisquer violações do segredo estatístico.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27.o

Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do SEE.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CEE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

Artigo 28.o

Revogações

1. É revogado o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008.

As remissões para o regulamento revogado consideram-se como remissões para o presente regulamento.

As referências ao Comité do Segredo Estatístico, criado ao abrigo do regulamento revogado, consideram-se como referências ao Comité do SEE, criado pelo artigo 7.o do presente regulamento.

2. É revogado o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho.

As remissões para o regulamento revogado consideram-se como remissões para o presente regulamento.

3. É revogada a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho.

As referências ao Comité do Programa Estatístico consideram-se como referências ao Comité do SEE, criado pelo artigo 7.o do presente regulamento.

Artigo 29.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2009.

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho,

O Presidente

A. VONDRA

(1) JO C 291 de 5.12.2007, p. 1.

(2) JO C 308 de 3.12.2008, p. 1.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de Fevereiro de 2009.

(4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(7) JO L 90 de 28.3.2006, p. 2.

(8) JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

(9) JO L 332 de 30.11.2006, p. 21.

(10) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(11) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(12) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(13) JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

(14) JO L 264 de 25.9.2006, p. 13.

(15) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(16) JO L 304 de 14.11.2008, p. 70.

(17) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.

(18) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

(19) JO L 133 de 18.5.2002, p. 7.

(20) JO L 156 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 1.

		ISSN 1725-2601
Jornal Oficial da União Europeia		L 87

Edição em língua portuguesa	Legislação	52.o ano 31 de Março de 2009

Índice		I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória	Página
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento (CE) n.o216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (reformulação) ( 1 )	1
	*	Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (reformulação) ( 1 )	42
	*	Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (reformulação) ( 1 )	70
	*	Regulamento (CE) n.o 219/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Segunda Parte	109
	*	Regulamento (CE) n.o 220/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão	155
	*	Regulamento (CE) n.o 221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 2150/2002 relativo às estatísticas de resíduos, no que respeita às competências de execução conferidas à Comissão ( 1 )	157
	*	Regulamento (CE) n.o 222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 638/2004 relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros	160
	*	Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias ( 2 )	164

		Rectificações
	*	Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 324 de 10.12.2007)	174


	(1) Texto relevante para efeitos do EEE
	(2) Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça