(1)

O Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização, estabelece que os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e as tecnologias) sejam sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação da Comunidade .

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 428/2009 de 5 de Maio de 2009 que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização  (2) , estabelece que os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e as tecnologias) sejam sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação da União ou quando nela estão em trânsito, ou são entregues num país terceiro através de um serviço de corretagem entregue por um intermediário residente ou estabelecido na União .

(2)

É desejável conseguir uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a Comunidade , para evitar a concorrência desleal entre os exportadores da Comunidade e garantir a eficácia dos controlos de segurança na Comunidade .

(2)

É desejável conseguir uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a União , para evitar a concorrência desleal entre os exportadores da União , harmonizar o alcance das autorizações gerais de exportação e as condições da sua utilização e garantir a eficácia dos controlos de segurança na União .

(3)

Na sua comunicação de 18 de Dezembro de 2006, a Comissão formulou a ideia de criar novas autorizações gerais de exportação comunitárias , tendo em vista simplificar o actual sistema jurídico, reforçar a competitividade da indústria e estabelecer um patamar de igualdade para todos os exportadores da União, quando exportarem certos produtos para certos destinos

(3)

Na sua comunicação de 18 de Dezembro de 2006, a Comissão formulou a ideia de criar novas autorizações gerais de exportação da União , tendo em vista simplificar o actual sistema jurídico, reforçar a competitividade da indústria e estabelecer um patamar de igualdade para todos os exportadores da União, quando exportarem certos produtos para certos países de destino .

(3-A)

Em 5 de Maio de 2009, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 428/2009. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 foi revogado com efeitos a partir de 27 de Agosto de 2009. As disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 continuam a ser aplicáveis unicamente aos pedidos de autorização de exportação apresentados antes de 27 de Agosto de 2009.

(4)

Para criar novas autorizações gerais de exportação comunitárias para certos produtos de dupla utilização não sensíveis para certos países não sensíveis , é necessário alterar as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 mediante o aditamento de novos anexos.

(4)

Para criar novas autorizações gerais de exportação da União para certos produtos específicos de dupla utilização para certos países específicos , é necessário alterar as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 428/2009 mediante o aditamento de novos anexos.

(5)

Deve ser dada às autoridades competentes do Estado-Membro onde o exportador está estabelecido a possibilidade de não permitir a utilização das autorizações gerais de exportação comunitárias previstas no presente regulamento, quando o exportador tiver sido sancionado na sequência de uma infracção, relacionada com exportações, punível com a supressão do direito de utilizar essas autorizações.

(5)

Deve ser dada às autoridades competentes do Estado-Membro onde o exportador está estabelecido a possibilidade de não permitir a utilização das autorizações gerais de exportação da União previstas no presente regulamento, quando o exportador tiver sido sancionado na sequência de uma infracção, relacionada com exportações, punível com a supressão do direito de utilizar essas autorizações.

(6)

Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 em conformidade,

(6)

Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 428/2009 em conformidade,

2-A)

O n.o 6 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«6.   Todas as notificações necessárias para dar cumprimento ao presente artigo serão feitas através de meios electrónicos seguros, incluindo um sistema seguro criado em conformidade com o n.o 4 do artigo 19.o.».

2-B)

O n.o 4 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   A Comissão, em consulta com o Grupo de Coordenação da Dupla Utilização criado ao abrigo do artigo 23.o do presente regulamento, deve instituir um sistema seguro e codificado para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão. O Parlamento Europeu é mantido informado da situação relativa ao orçamento, ao desenvolvimento, à instituição provisória e definitiva e ao funcionamento do sistema, bem como aos custos ligados à rede.»

2-C)

Após o n.o 2 do artigo 23.o é aditado o novo parágrafo seguinte:

«2-A.     A presidência do Grupo de Coordenação da Dupla Utilização deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre as suas actividades, questões examinadas e consultas, bem como uma lista dos exportadores, dos corretores e partes interessadas que foram consultados.».

2-D)

O artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 25.o

Revisão e relatórios

1.    Cada Estado-Membro informa a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptar em execução do presente regulamento, incluindo as medidas referidas no artigo 24.o. A Comissão deve comunicar essas informações aos outros Estados-Membros.

2.    De três em três anos, a Comissão analisa a execução do presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório exaustivo de aplicação e avaliação do impacto sobre a sua aplicação, que poderá incluir propostas de alteração. Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações pertinentes para a elaboração desse relatório.

Uma outra secção especial do relatório deve fornece informações de forma exaustiva sobre sanções, incluindo sanções penais para infracções graves às disposições do presente regulamento, tais como uma exportação intencional com vista à utilização num programa para o desenvolvimento ou o fabrico de armas químicas, biológicas, nucleares ou de mísseis para lançamento de tais armas, sem a autorização requerida nos termos do presente regulamento, ou a falsificação ou omissão de informação com vista a obter uma autorização que de outro modo seria recusada.

4.     O Parlamento Europeu e o Conselho podem convocar a Comissão para uma reunião ad hoc da comissão competente do Parlamento Europeu ou do comité competente do Conselho para apresentar e explicar todas as questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento.»

2-E)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 25.o-A

Cooperação internacional

Sem prejuízo das disposições sobre acordos de assistência administrativa mútua ou protocolos sobre questões aduaneiras concluídos entre a União e países terceiros, a Comissão pode negociar com países terceiros acordos que prevêem o reconhecimento mútuo dos controlos das exportações de produtos de dupla utilização abrangidos pelo presente regulamento, em particular com vista a eliminar requisitos de autorização para reexportações no território da União. Estas negociações devem ser conduzidas nos termos dos procedimentos estabelecidos no n.o 3 do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das disposições relevantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, se for o caso.

Se necessário e caso estejam em causa projectos financiados pela União, a Comissão pode apresentar propostas, de acordo com os quadros legislativos relevantes da União ou os acordos com países terceiros, de forma a permitir a criação de um comité ad hoc que envolvatodas as autoridades competentes dos Estados-Membros, e que esteja autorizado a decidir sobre a concessão das autorizações de exportação necessárias para assegurar o funcionamento adequado desses projectos que envolvem produtos ou tecnologias de dupla utilização.»

5.

Para efeitos da presente autorização, entende-se por «expedição de valor reduzido» os produtos incluídos numa única encomenda de exportação enviados por um exportador a um determinado destinatário numa ou mais remessas, cujo valor não excede 5 000 euros . Neste contexto, entende-se por «valor» o preço facturado ao destinatário; se não existir destinatário ou um preço determinável, trata-se do valor estatístico.

5.

Para efeitos da presente autorização, entende-se por «expedição de valor reduzido» os produtos incluídos num único contrato de exportação enviados por um exportador a um determinado destinatário numa ou mais remessas, cujo valor não excede 3 000 EUR . Se uma transacção ou um acto fizer parte de uma única operação económica, toma-se como base o valor de toda a operação para efeitos da aplicação dos valores-limite da presente autorização. Neste contexto, entende-se por «valor» o preço facturado ao destinatário; se não existir destinatário ou um preço determinável, trata-se do valor estatístico. Para o cálculo do valor estatístico aplica-se o disposto nos artigos 28.o a 36.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. Caso o valor não possa ser determinado, a autorização não é concedida.

Os custos adicionais, como os custos de embalagem e de transporte, só podem ser excluídos do cálculo do valor:

5-A.

A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a revisão e o montante ajustado a que se refere o n.o 1.

1-1)

A presente autorização geral de exportação, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o , abrange os seguintes produtos:

1-1)

A presente autorização geral de exportação, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o , abrange os seguintes produtos:

a.

se os produtos foram importados no território da Comunidade Europeia para fins de manutenção ou reparação e são exportados para o país de expedição sem quaisquer alterações nas suas características originais, ou

a.

se os produtos foram re-importados no território aduaneiro da União para fins de manutenção, reparação ou substituição e são exportados ou reexportados para o país de expedição sem quaisquer alterações nas suas características originais num prazo de cinco anos após a data em que foi concedida a autorização de exportação original , ou

b.

se os produtos são exportados para o país de expedição em troca de produtos da mesma qualidade e em igual número reimportados no território da Comunidade Europeia para reparação ou substituição sob garantia .

b.

se os produtos são exportados para o país de expedição em troca de produtos da mesma qualidade e em igual número reimportados no território aduaneiro da União para manutenção , reparação ou substituição num prazo de cinco anos após a data em que foi concedida a autorização de exportação original .

1.

A presente autorização geral só pode ser utilizada se a exportação inicial tiver sido realizada ao abrigo de uma autorização geral de exportação comunitária ou se tiver sido concedida uma autorização de exportação inicial pelas autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontrava estabelecido o exportador original para a exportação dos produtos que foram subsequentemente reimportados no território pautal comunitário , para efeitos de reparação ou substituição sob garantia, como definido infra .

1.

A presente autorização só pode ser utilizada se a exportação inicial tiver sido realizada ao abrigo de uma autorização geral de exportação da União ou se tiver sido concedida uma autorização de exportação inicial pelas autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontrava estabelecido o exportador original para a exportação dos produtos que foram subsequentemente reimportados no território aduaneiro da União , para efeitos de manutenção, reparação ou substituição. Esta autorização geral apenas é válida para exportações ao utilizador final original.

4)

para uma transacção essencialmente idêntica, se a autorização inicial tiver sido revogada.

4)

quando a autorização inicial tiver sido anulada, suspensa, alterada ou revogada.

4-A)

quando a utilização final dos produtos em causa for diferente da especificada na autorização de exportação original.

2)

fornecer aos responsáveis aduaneiros, mediante pedido, provas documentais da data de importação dos produtos na Comunidade Europeia , de quaisquer reparações dos produtos realizadas na Comunidade Europeia e do facto de os produtos estarem a ser devolvidos à pessoa e ao país de onde foram importados na Comunidade Europeia .

2)

fornecer aos responsáveis aduaneiros, mediante pedido, provas documentais da data de importação dos produtos na União , de quaisquer reparações dos produtos realizadas na União e do facto de os produtos estarem a ser devolvidos ao utilizador final e ao país de onde foram importados na União .

4.

Todos os exportadores que utilizarem a presente autorização têm de informar as autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos (como definido no n.o 6 do artigo 6.o) da primeira utilização da autorização, o mais tardar 30 dias após a data em que é realizada a primeira exportação.

4.

Todos os exportadores que utilizarem a presente autorização têm de informar as autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos (como definido no n.o 6 do artigo 6.o) da primeira utilização desta autorização, o mais tardar 30 dias após a data em que é realizada a primeira exportação, ou, alternativamente, e de acordo com umrequisito da autoridade do Estado-Membro em que o exportador se encontra estabelecido, antes da primeira utilização desta autorização geral de exportação. Os Estados-Membros notificam à Comissão o mecanismo de notificação escolhido para esta autorização geral de exportação. A Comissão publica a informação que lhe é notificada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

Os requisitos em matéria de informação aplicáveis à utilização da presente autorização, bem como as informações suplementares que o Estado-Membro de proveniência da exportação exige relativamente aos produtos abrangidos pela presente autorização, são definidos pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros podem exigir que os exportadores estabelecidos no respectivo território se registem antes da primeira utilização da autorização. O registo será automático, devendo as autoridades competentes notificá-lo ao exportador sem demora, no prazo de dez dias úteis a contar da data de recepção.

Os requisitos estabelecidos no segundo e no terceiro parágrafo do presente número deverão basear-se, se for o caso, nos requisitos definidos para a utilização das autorizações gerais de exportação nacionais concedidas pelos Estados-Membros que prevêem este tipo de autorizações.

4-A)

se o seu regresso, no estado original, sem a remoção, cópia ou difusão de nenhum componente ou software, não puder ser garantido pelo exportador, ou no caso de a transferência de tecnologia estar relacionada com uma apresentação;

4-B)

se os produtos pertinentes se destinarem a ser exportados para uma apresentação privada ou demonstração (por exemplo, em exposições internas);

4-C)

se os produtos pertinentes se destinarem a ser incluídos num processo de produção;

4-D)

se os produtos pertinentes se destinarem a ser usados para o seu objectivo previsto, excepto numa parte mínima necessária para uma demonstração eficaz, mas sem disponibilizar a terceiros o resultado de testes específicos;

4-E)

se a exportação se realizar em resultado de uma transacção comercial, nomeadamente a venda, o aluguer ou o arrendamento dos produtos pertinentes;

4-F)

se os produtos pertinentes se destinarem a ser armazenados numa exposição ou feira com o objectivo exclusivo de serem vendidos, alugados ou arrendados, sem serem apresentados ou demonstrados;

4-G)

se o exportador celebrar qualquer acordo que o impeça de manter os produtos pertinentes sob o seu controlo durante todo o período da exportação temporária.

1-A.

3.

Todos os exportadores que utilizarem a presente autorização geral têm de informar as autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos (como definido no n.o 6 do artigo 6.o) da primeira utilização da presente autorização, o mais tardar 30 dias após a data em que é realizada a primeira exportação.

3.

Todos os exportadores que utilizarem a presente autorização têm de informar as autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos (como definido no n.o 6 do artigo 6.o) da primeira utilização da autorização, o mais tardar 30 dias após a data em que é realizada a primeira exportação, ou, alternativamente, e de acordo com um requisito da autoridade do Estado-Membro em que o exportador se encontra estabelecido, antes da primeira utilização desta autorização geral de exportação. Os Estados-Membros notificam à Comissão o mecanismo de notificação escolhido para esta autorização geral de exportação. A Comissão publica a informação que lhe é notificada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

Os requisitos em matéria de informação aplicáveis à utilização da presente autorização, bem como as informações suplementares que o Estado-Membro de proveniência da exportação exige relativamente aos produtos abrangidos pela presente autorização, são definidos pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros podem exigir que os exportadores estabelecidos no respectivo território se registem antes da primeira utilização da autorização. O registo será automático, devendo as autoridades competentes notificá-lo ao exportador sem demora, no prazo de dez dias úteis a contar da data de recepção.

Os requisitos estabelecidos no segundo e no terceiro parágrafo do presente número deverão basear-se, se for o caso, nos requisitos definidos para a utilização das autorizações gerais de exportação nacionais concedidas pelos Estados-Membros que prevêem este tipo de autorizações.

4.

Para efeitos da presente autorização, entende-se por «exposição» todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial ou industrial que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

4.

Para efeitos da presente autorização, entende-se por «exposição» ou «feira» um evento comercial com duração determinada em que vários expositores mostram os seus produtos a representantes comerciais ou ao público em geral.

1.

Computadores digitais especificados em 4A003.a. ou 4A003.b., se os computadores não excederem um «pico de desempenho ajustado» («PDA») superior a 0,8 TeraFLOPS ponderados (TP).

2.

Conjuntos electrónicos especificados em 4A003.c., especialmente concebidos ou modificados para reforçar o desempenho através da agregação de processadores, de modo a que não seja ultrapassado um «pico de desempenho ajustado» («APP») da agregação superior a 0,8 TeraFLOPS ponderados (TP).

3.

Peças sobressalentes, incluindo microprocessadores para o equipamento supramencionado, se forem exclusivamente especificadas em 4A003.a., 4A003.b. ou 4A003.c. e não reforçarem o desempenho do equipamento para além de um «pico de desempenho ajustado» («PDA») superior a 0,8 TeraFLOPS ponderados (TP).

4.

Produtos descritos nas entradas 3A001.a.5., 4A003.e. e 4A003.g.

1.

2.

3.

4.

c-B)

a ser utilizados em ligação com uma violação dos direitos humanos, dos princípios democráticos ou da liberdade de expressão, tal como definidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a que se refere o artigo 6.o do Tratado da União Europeia, por meio da utilização de tecnologias de intercepção e de dispositivos digitais de transferência de dados para efeitos de pôr sob escuta telemóveis e o envio de mensagens e da vigilância orientada da utilização da Internet (por exemplo, através de centros de monitorização e de portas de acesso de intercepção legal);

2)

se o exportador tiver conhecimento de que os produtos em questão se destinam total ou parcialmente a qualquer das utilizações a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 4.o.

2)

se o exportador tiver conhecimento de que os produtos em questão se destinam total ou parcialmente a qualquer das utilizações a que se refere o primeiro parágrafo .

2-A)

se o exportador tiver conhecimento de que os produtos serão reexportados para qualquer destino excepto os incluídos na lista que consta da Parte 2 da presente autorização, os incluídos na lista que consta da Parte 2 da autorização CGEA EU001 ou os Estados-Membros.

(1)

informar as autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos (como definido no n.o 6 do artigo 6.o) da primeira utilização da autorização, o mais tardar 30 dias após a data da primeira exportação;

(1)

notificar as autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos (como definido no n.o 6 do artigo 6.o) da primeira utilização da autorização, o mais tardar 30 dias após a data em que é realizada a primeira exportação, ou, alternativamente, e de acordo com um requisito da autoridade do Estado-Membro em que o exportador se encontra estabelecido, antes da primeira utilização desta autorização geral de exportação. Os Estados-Membros notificam à Comissão o mecanismo de notificação escolhido para esta autorização geral de exportação. A Comissão publica a informação que lhe é notificada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

2)

se o exportador tiver conhecimento de que os produtos em questão se destinam total ou parcialmente a qualquer das utilizações a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 4.o.

2)

se os produtos em questão se destinam total ou parcialmente a qualquer das utilizações a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 4.o.

2-A)

se o exportador tiver conhecimento de que os produtos serão reexportados para qualquer país de destino excepto os incluídos na lista que consta da Parte 2 da presente autorização, os incluídos na lista que consta da Parte 2 da autorização CGEA EU001 ou os Estados-Membros.

(1)

informar as autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos (como definido no n.o 6 do artigo 6.o) da primeira utilização da autorização, o mais tardar 30 dias após a data da primeira exportação;

1)

notificar as autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos (como definido no n.o 6 do artigo 6.o) da primeira utilização da autorização, o mais tardar 30 dias após a data em que é realizada a primeira exportação, ou, alternativamente, e de acordo com um requisito da autoridade do Estado-Membro em que o exportador se encontra estabelecido, antes da primeira utilização desta autorização geral de exportação. Os Estados-Membros notificam à Comissão o mecanismo de notificação escolhido para esta autorização geral de exportação. A Comissão publica a informação que lhe é notificada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.