Sexta-feira, 24 de Abril de 2009
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência *

P6_TA(2009)0312

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (COM(2008)0530 – C6-0116/2009 – 2008/0170(CNS))

2010/C 184 E/76

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2008)0530),

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência («Convenção»), aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 13 de Dezembro de 2006,

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 13.o e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0116/2009),

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0229/2009),