1.   O presente regulamento estabelece requisitos de sustentabilidade, de segurança, de rotulagem, de marcação e de informação para permitir a colocação no mercado ou a colocação em serviço de baterias na União. Estabelece igualmente requisitos mínimos em matéria de responsabilidade alargada do produtor, de recolha e tratamento de resíduos de baterias e de comunicação de informações.

2.   O presente regulamento impõe obrigações referentes ao dever de diligência relacionado com as baterias que incumbe aos operadores económicos que colocam baterias no mercado ou em serviço. Estabelece igualmente os requisitos em matéria de contratos públicos ecológicos quando são adquiridas baterias ou produtos em que as baterias estão incorporadas.

3.   O presente regulamento é aplicável a todas as categorias de baterias, a saber, baterias portáteis, baterias de arranque, iluminação e ignição («baterias SLI»), baterias de meios de transporte ligeiros, baterias de veículos elétricos e baterias industriais, independentemente da sua forma, volume, peso, conceção, materiais constituintes, tipo, composição química, utilização ou finalidade. O presente regulamento também é aplicável a baterias que sejam incorporadas em produtos, ou a estes acrescentadas, ou sejam especificamente concebidas para serem incorporadas em produtos, ou a estes acrescentadas.

Para efeitos do capítulo II, quando se puder considerar que as baterias colocadas no mercado se inserem em mais do que uma categoria, consideram-se inseridas na categoria à qual se aplicam os requisitos mais rigorosos.

4.   Nos casos em que as células de bateria ou módulos de bateria são disponibilizados no mercado para utilização final, sem qualquer outra incorporação ou montagem em baterias de pilhas ou baterias de maiores dimensões, considera-se que foram colocadas no mercado como baterias para efeitos do presente regulamento, e são aplicáveis os requisitos previstos para a categoria de bateria mais semelhante. Nos casos em que se possa considerar que essas células de bateria ou módulos de bateria se inserem em mais do que uma categoria de bateria, consideram-se inseridos na categoria à qual se aplicam os requisitos mais rigorosos.

5.   O presente regulamento não é aplicável a baterias que sejam incorporadas ou especificamente concebidas para serem incorporadas em:

6.   Os capítulos III e VIII do presente regulamento não são aplicáveis aos equipamentos especificamente concebidos para a segurança das instalações nucleares, na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho (42).

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

2.   Para além das definições referidas no n.o 1, são aplicáveis as definições de:

1.   Os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com os requisitos de sustentabilidade, de segurança, de rotulagem e de informação aplicáveis às baterias e abrangidos pelo presente regulamento, proibir, restringir ou dificultar a disponibilização no mercado ou a colocação em serviço de baterias que cumpram o disposto no presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros não podem impedir a exposição, nomeadamente em feiras de comércio, exposições, demonstrações ou eventos similares, de baterias não conformes com o presente regulamento, desde que essas baterias sejam acompanhadas de uma indicação clara de que não cumprem o presente regulamento e de que não poderão ser disponibilizadas no mercado nem colocadas em serviço enquanto não passarem a estar em conformidade com o presente regulamento. Durante as demonstrações dessas baterias, o operador económico em causa deve tomar as medidas adequadas para garantir a segurança das pessoas.

1.   As baterias só podem ser colocadas no mercado ou em serviço se satisfizerem os seguintes requisitos:

2.   No que diz respeito aos aspetos não abrangidos pelos capítulos II e III, as baterias colocadas no mercado ou em serviço nos termos do n.o 1 não podem apresentar um risco para a saúde humana, a segurança das pessoas, os bens ou o ambiente.

1.   Além das restrições estabelecidas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/53/CE, as baterias não podem conter substâncias sujeitas a uma restrição constante do anexo I do presente regulamento, a menos que cumpram as condições previstas nessa restrição.

2.   Em caso de risco inaceitável para a saúde humana ou para o ambiente, decorrente da utilização de uma substância no fabrico de baterias ou da presença de uma substância nas baterias aquando da sua colocação no mercado, ou ocorrido durante as fases subsequentes do seu ciclo de vida, nomeadamente aquando da reorientação ou do tratamento de resíduos de baterias, que não esteja adequadamente controlado e que careça de resposta à escala da União, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar as restrições constantes do anexo I, pelo procedimento estabelecido nos artigos 86.o, 87.o e 88.o.

3.   As restrições adotadas nos termos do n.o 2 do presente artigo não se aplicam ao uso de uma substância na investigação e no desenvolvimento científicos, na aceção do artigo 3.o, ponto 23, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, realizados no domínio das baterias.

4.   Quando uma restrição adotada nos termos do n.o 2 do presente artigo não é aplicável à investigação e ao desenvolvimento orientados para produtos e processos, na aceção do artigo 3.o, ponto 22, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, essa isenção e a quantidade máxima da substância isenta são especificadas no anexo I do presente regulamento.

5.   Até 31 de dezembro de 2027, a Comissão, assistida pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 («Agência»), elabora um relatório sobre as substâncias que suscitam preocupação, a saber, substâncias com efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente ou que dificultam a produção de matérias-primas secundárias seguras e de alta qualidade através da reciclagem, presentes nas baterias ou utilizadas no seu fabrico. A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho expondo pormenorizadamente as suas conclusões e pondera as medidas de acompanhamento adequadas, nomeadamente a adoção dos atos delegados a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

1.   Para as baterias de veículos elétricos, as baterias industriais recarregáveis com capacidade superior a 2 kWh e as baterias de meios de transporte ligeiros, é elaborada uma declaração relativa à pegada de carbono para cada modelo de bateria por unidade de fabrico, em conformidade com o ato de execução referido no quarto parágrafo e que contenha, pelo menos, as seguintes informações:

A declaração relativa à pegada de carbono é aplicável a partir de:

Até ficar acessível através do código QR referido no artigo 13.o, n.o 6, a declaração relativa à pegada de carbono acompanha a bateria.

Até 18 de fevereiro de 2024, no caso das baterias de veículos elétricos, 18 de fevereiro de 2025, no caso das baterias industriais recarregáveis, com exceção das que têm armazenamento externo, 18 de fevereiro de 2027, no caso das baterias de meios de transporte ligeiros, e 18 de fevereiro de 2029, no caso das baterias industriais com armazenamento externo, a Comissão adota:

2.   As baterias de veículos elétricos, as baterias industriais com capacidade superior a 2 kWh e as baterias de meios de transporte ligeiros devem ostentar um rótulo bem visível, claramente legível e indelével que indique a pegada de carbono da bateria a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), e que declare a classe de desempenho em matéria de pegada de carbono a que pertence o modelo de bateria pertinente, por unidade de fabrico.

Para as baterias referidas no primeiro parágrafo, a documentação técnica referida no anexo VIII deve demonstrar que a pegada de carbono declarada e a respetiva classificação numa classe de desempenho em matéria de pegada de carbono foram calculadas em conformidade com a metodologia estabelecida nos atos delegados adotados pela Comissão nos termos do n.o 1, quarto parágrafo, alínea a), e do quarto parágrafo, alínea a), do presente número.

Os requisitos relativos à classe de desempenho em matéria de pegada de carbono previstos no primeiro parágrafo são aplicáveis a partir de:

Até 18 de fevereiro de 2025, no caso das baterias de veículos elétricos, 18 de agosto de 2026, no caso das baterias industriais recarregáveis, com exceção das que têm armazenamento exclusivamente externo, 18 de agosto de 2028, no caso das baterias de meios de transporte ligeiros, e 18 de agosto de 2030, no caso das baterias industriais recarregáveis com armazenamento externo, a Comissão adota:

Em conformidade com as condições estabelecidas no ponto 8 do anexo II, a Comissão reexamina o número de classes de desempenho e os limiares entre as mesmas, a cada três anos e, se for caso disso, adota atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar o número de classes de desempenho e os limiares entre as mesmas, para que se mantenham representativas da realidade do mercado e da evolução esperada no mercado.

3.   Para as baterias de veículos elétricos, as baterias industriais recarregáveis com capacidade superior a 2 kWh e as baterias de meios de transporte ligeiros, a documentação técnica referida no anexo VIII demonstra que o valor declarado de pegada de carbono ao longo do ciclo de vida para o modelo de bateria pertinente por unidade de fabrico respeita o limiar máximo estabelecido no ato delegado adotado nos termos do terceiro parágrafo.

O requisito referente ao limiar máximo de pegada de carbono ao longo do ciclo de vida a que se refere o primeiro parágrafo é aplicável a partir de:

Até 18 de agosto de 2026, no caso das baterias de veículos elétricos, 18 de fevereiro de 2028, no caso das baterias industriais recarregáveis, com exceção das que têm armazenamento externo, 18 de fevereiro de 2030, no caso das baterias de meios de transporte ligeiros, e 18 de fevereiro de 2032, no caso das baterias industriais com armazenamento externo, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo o limiar máximo de pegada de carbono ao longo do ciclo de vida a que se refere o primeiro parágrafo. Ao preparar o referido ato delegado, a Comissão deve ter em conta as condições pertinentes previstas no ponto 9 do anexo II.

A introdução de um limiar máximo de pegada de carbono ao longo do ciclo de vida desencadeia, se necessário, uma reorganização das classes de desempenho em matéria de pegada de carbono a que se refere o n.o 2.

4.   Até 31 de dezembro de 2030, a Comissão avalia a viabilidade de alargar os requisitos previstos no presente artigo às baterias portáteis e o requisito estabelecido no n.o 3 às baterias industriais recarregáveis com capacidade igual ou inferior a 2 kWh. Para esse efeito, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório e pondera a adoção de medidas adequadas, incluindo propostas legislativas.

5.   Os n.os 1, 2 e 3 não se aplicam a baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura, se as baterias já tiverem sido colocadas no mercado ou em serviço antes de serem submetidas a essas operações.

1.   A partir de 18 de agosto de 2028 ou 24 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado referido no terceiro parágrafo, consoante o que ocorrer em último lugar, as baterias industriais com capacidade superior a 2 kWh, com exceção das que têm armazenamento exclusivamente externo, as baterias de veículos elétricos e as baterias SLI com cobalto, chumbo, lítio ou níquel nos materiais ativos, são acompanhadas de documentação que inclua, para cada modelo de bateria, por ano e por unidade de fabrico, informações sobre a percentagem de cobalto, lítio ou níquel que esteja presente nos materiais ativos e tenha sido valorizado a partir de resíduos do fabrico de baterias ou de resíduos pós-consumidor e a percentagem de chumbo que esteja presente na bateria e tenha sido valorizado a partir de resíduos.

O primeiro parágrafo é aplicável a partir de 18 de agosto de 2033 às baterias de meios de transporte ligeiros que contenham cobalto, chumbo, lítio ou níquel nos materiais ativos.

Até 18 de agosto de 2026, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo, para as baterias a que se referem os primeiro e segundo parágrafos, a metodologia de cálculo e de verificação da percentagem de cobalto, lítio ou níquel que esteja presente nos materiais ativos e tenha sido valorizado a partir de resíduos do fabrico de baterias ou de resíduos pós-consumidor e da percentagem de chumbo que esteja presente na bateria e tenha sido valorizado a partir de resíduos, e os modelos para a documentação.

2.   A partir de 18 de agosto de 2031, relativamente às baterias industriais com capacidade superior a 2 kWh, com exceção das que têm armazenamento exclusivamente externo, às baterias de veículos elétricos e às baterias SLI com cobalto, chumbo, lítio ou níquel nos materiais ativos, a documentação técnica referida no anexo VIII deve demonstrar, para cada modelo de bateria, por ano e por unidade de fabrico, que essas baterias contêm nos materiais ativos as seguintes percentagens mínimas de, respetivamente, cobalto, lítio ou níquel que tenha sido valorizado a partir de resíduos do fabrico de baterias ou resíduos pós-consumidor e a percentagem mínima de chumbo que esteja presente na bateria e tenha sido valorizado a partir de resíduos:

3.   A partir de 18 de agosto de 2036, relativamente às baterias industriais com capacidade superior a 2 kWh, com exceção das que têm armazenamento exclusivamente externo, às baterias de veículos elétricos, às baterias de meios de transporte ligeiros e às baterias SLI com cobalto, chumbo, lítio ou níquel nos materiais ativos, a documentação técnica referida no anexo VIII deve demonstrar, para cada modelo de bateria, por ano e por unidade de fabrico, que essas baterias contêm nos materiais ativos as seguintes percentagens mínimas de, respetivamente, cobalto, lítio ou níquel que tenha sido valorizado a partir de resíduos do fabrico de baterias ou resíduos pós-consumidor e a percentagem mínima de chumbo que esteja presente na bateria e tenha sido valorizado a partir de resíduos:

4.   Os n.os 1, 2 e 3 não se aplicam a baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura, se as baterias já tiverem sido colocadas no mercado ou em serviço antes de serem submetidas a essas operações.

5.   Após a data de entrada em vigor do ato delegado adotado nos termos do n.o 1 e, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2028, a Comissão avalia se – devido à disponibilidade existente e à disponibilidade prevista para 2030 e 2035 de cobalto, chumbo, lítio ou níquel valorizado a partir de resíduos, ou à sua falta, e tendo em conta os progressos técnicos e científicos – é adequado rever as metas estabelecidas nos n.os 2 e 3.

Se tal se justificar e for adequado, com base na avaliação efetuada nos termos do primeiro parágrafo ou devido a outras alterações consideráveis na tecnologia das baterias com impacto no tipo de materiais valorizados, a Comissão adota, até 18 de agosto de 2029, um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar as metas estabelecidas nos n.os 2 e 3.

6.   Se tal se justificar e for adequado, devido a uma evolução do mercado relativa às composições químicas das baterias com impacto sobre o tipo de materiais que podem ser valorizados, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar o presente regulamento, aditando, nos n.os 2 e 3 do presente artigo, materiais que não o cobalto, o chumbo, o lítio e o níquel, com quotas mínimas específicas de conteúdo reciclado por material específico.

1.   A partir de 18 de agosto de 2028 ou 24 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado referido no n.o 2, consoante o que ocorrer em último lugar, as baterias portáteis de uso geral, com exceção das pilhas-botão, devem cumprir os valores mínimos dos parâmetros de desempenho eletroquímico e de durabilidade previstos no anexo III e estabelecidos no ato delegado adotado nos termos do n.o 2.

2.   Até 18 de agosto de 2027, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo valores mínimos obrigatórios para os parâmetros de desempenho eletroquímico e de durabilidade previstos no anexo III relativamente às baterias portáteis de uso geral, com exceção das pilhas-botão.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar os valores mínimos a que se refere o primeiro parágrafo ou de acrescentar parâmetros de desempenho eletroquímico e de durabilidade aos previstos no anexo III, tendo em conta os progressos técnicos e científicos.

Ao elaborar o ato delegado a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão deve considerar a necessidade de reduzir o impacto ambiental das baterias portáteis de uso geral ao longo do seu ciclo de vida, nomeadamente através do aumento da sua eficiência em termos de utilização de recursos, e ter em conta as normas internacionais e os sistemas de rotulagem pertinentes.

A Comissão assegura igualmente que as disposições estabelecidas no ato delegado a que se refere o primeiro parágrafo não tenham um efeito negativo significativo na segurança e na funcionalidade das baterias em causa ou dos aparelhos, nos meios de transporte ligeiros ou outros veículos nos quais essas baterias estão incorporadas, na acessibilidade de preços e nos custos para os utilizadores finais, nem na competitividade da indústria.

3.   Até 31 de dezembro de 2030, a Comissão analisa a viabilidade de medidas destinadas a eliminar gradualmente as baterias portáteis de uso geral não recarregáveis, tendo em vista a minimização do seu impacto ambiental com base na metodologia de avaliação do ciclo de vida e em alternativas viáveis para os utilizadores finais. Para esse efeito, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório e pondera a adoção de medidas adequadas, incluindo propostas legislativas, com vista à eliminação gradual ou à definição dos requisitos de conceção ecológica.

1.   A partir de 18 de agosto de 2024, as baterias industriais recarregáveis com capacidade superior a 2 kWh, as baterias de meios de transporte ligeiros e as baterias de veículos elétricos são acompanhadas de um documento que contenha os valores dos parâmetros de desempenho eletroquímico e de durabilidade estabelecidos na parte A do anexo IV.

Para as baterias referidas no primeiro parágrafo, a documentação técnica referida no anexo VIII deve conter uma explicação das especificações técnicas, normas e condições utilizadas para medir, calcular ou estimar os valores dos parâmetros de desempenho eletroquímico e de durabilidade. Essa explicação deve incluir, pelo menos, os elementos estabelecidos na parte B do anexo IV.

2.   A partir de 18 de agosto de 2027 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado referido no n.o 5, primeiro parágrafo, consoante o que ocorrer em último lugar, as baterias industriais recarregáveis com capacidade superior a 2 kWh, com exceção das que têm armazenamento exclusivamente externo, devem cumprir os valores mínimos estabelecidos no ato delegado adotado nos termos do n.o 5, primeiro parágrafo, para os parâmetros de desempenho eletroquímico e de durabilidade previstos na parte A do anexo IV.

3.   A partir de 18 de agosto de 2028 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado referido no n.o 5, segundo parágrafo, consoante o que ocorrer em último lugar, as baterias de meios de transporte ligeiros devem cumprir os valores mínimos estabelecidos no ato delegado adotado nos termos do n.o 5, segundo parágrafo, para os parâmetros de desempenho eletroquímico e de durabilidade previstos na parte A do anexo IV.

4.   Os n.os 1, 2 e 3 não se aplicam a baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura, caso o operador económico que coloca essas baterias no mercado ou em serviço demonstre que estas, antes de serem objeto dessas operações, foram colocadas no mercado ou em serviço antes das datas em que, de acordo com os referidos números, as obrigações em causa se tornam aplicáveis.

5.   Até 18 de fevereiro de 2026, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo valores mínimos para os parâmetros de desempenho eletroquímico e de durabilidade estabelecidos na parte A do anexo IV, que as baterias industriais recarregáveis com capacidade superior a 2 kWh, com exceção das que têm armazenamento exclusivamente externo, devem atingir.

Até 18 de fevereiro de 2027, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo valores mínimos para os parâmetros de desempenho eletroquímico e de durabilidade estabelecidos na parte A do anexo IV, que as baterias de meios de transporte ligeiros devem atingir.

Ao elaborar os atos delegados a que se referem o primeiro e segundo parágrafos, a Comissão deve considerar a necessidade de reduzir o impacto ambiental das baterias industriais recarregáveis com capacidade superior a 2 kWh, com exceção das que têm armazenamento exclusivamente externo, e das baterias de meios de transporte ligeiros ao longo do seu ciclo de vida, e assegurar que os requisitos neles estabelecidos não tenham um efeito negativo significativo na funcionalidade dessas baterias ou dos aparelhos, dos meios de transporte ligeiros ou outros veículos nos quais essas baterias estão incorporadas, na acessibilidade dos seus preços e na competitividade da indústria.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar os parâmetros de desempenho eletroquímico e de durabilidade estabelecidos no anexo IV, tendo em conta a evolução do mercado e os progressos técnicos e científicos, inclusive, em especial, no que se refere às especificações técnicas do grupo de trabalho informal da UNECE sobre veículos elétricos e o ambiente.

1.   Qualquer pessoa singular ou coletiva que coloque no mercado produtos em que estejam incorporadas baterias portáteis deve garantir que essas baterias sejam fáceis de remover e substituir pelo utilizador final em qualquer momento do tempo de vida do produto. Esta obrigação aplica-se apenas às baterias no seu todo e não às células individuais ou a outras partes incluídas nessas baterias.

Considera-se que uma bateria portátil é fácil de remover pelo utilizador final quando puder ser removida de um produto utilizando ferramentas disponíveis no mercado, sem que seja necessária a utilização de ferramentas especializadas – a menos que sejam fornecidas gratuitamente com o produto –, ferramentas exclusivas, energia térmica ou solventes para a desmontagem do produto.

Qualquer pessoa singular ou coletiva que coloque no mercado produtos em que estejam incorporadas baterias portáteis deve garantir que esses produtos sejam acompanhados de instruções e de informações de segurança, sobre a utilização, a remoção e a substituição das baterias. Essas instruções e essas informações de segurança e devem estar sempre disponíveis em linha num sítio Web acessível ao público e ser facilmente compreensíveis para os utilizadores finais.

O presente número não prejudica quaisquer disposições específicas que garantam um nível mais elevado de proteção do ambiente e da saúde humana no que diz respeito à removibilidade e à substituibilidade das baterias portáteis pelos utilizadores finais estabelecidas no direito da União em matéria de equipamentos elétricos e eletrónicos, tal como definidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2012/19/UE.

2.   Em derrogação do n.o 1, os seguintes produtos em que estejam incorporadas baterias portáteis podem ser concebidos de modo a poderem ser removidas e substituídas apenas por profissionais independentes:

A derrogação prevista na alínea a) do presente número só deve ser aplicável quando tal derrogação for necessária para garantir a segurança do utilizador e do aparelho.

3.   As obrigações estabelecidas no n.o 1 não se aplicam quando é necessária a continuidade do fornecimento de energia, bem como uma ligação permanente entre o produto e a respetiva bateria portátil para garantir a segurança do utilizador e do aparelho ou, no caso dos produtos que recolhem e fornecem dados como função principal, por razões de integridade dos dados.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar o n.o 2 do presente artigo, aditando outros produtos a isentar dos requisitos de removibilidade e substituibilidade estabelecidos no n.o 1 do presente artigo. Esses atos delegados só podem ser adotados devido à evolução do mercado e aos progressos técnicos e científicos, e desde que existam preocupações cientificamente fundamentadas sobre a segurança dos utilizadores finais que removam ou substituam a bateria portátil, ou nos casos em que exista o risco de a remoção ou substituição da bateria pelos utilizadores finais violar quaisquer requisitos de segurança dos produtos previstos no direito da União aplicável.

5.   Qualquer pessoa singular ou coletiva que coloque no mercado produtos em que estejam incorporadas baterias de meios de transporte ligeiros deve garantir que essas baterias, bem como as células de bateria individuais incluídas na bateria de pilhas, sejam fáceis de remover e substituir por um profissional independente em qualquer momento do tempo de vida do produto.

6.   Para efeitos dos n.os 1 e 5, considera-se que uma bateria portátil ou uma bateria de meios de transporte ligeiros é fácil de substituir quando, após a sua remoção de um aparelho ou meios de transporte ligeiros, puder ser substituída por outra bateria compatível, sem com isso afetar o funcionamento, o desempenho ou a segurança desse aparelho ou meios de transporte ligeiros.

7.   Qualquer pessoa singular ou coletiva que coloque no mercado produtos em que estejam incorporadas baterias portáteis ou baterias de meios de transporte ligeiros deve garantir que essas baterias estejam disponíveis enquanto peças sobresselentes do equipamento que alimentam durante um período mínimo de cinco anos após a colocação no mercado da última unidade do modelo de equipamento em causa e a preços razoáveis e não discriminatórios para os profissionais independentes e os utilizadores finais.

8.   Não pode ser utilizado software que impeça a substituição de uma bateria portátil ou de uma bateria de meios de transporte ligeiros, ou dos respetivos componentes essenciais, por outra bateria ou outros componentes essenciais compatíveis.

9.   A Comissão publica orientações para facilitar a aplicação harmonizada do presente artigo.

1.   As baterias estacionárias de sistemas de armazenamento de energia colocadas no mercado ou em serviço são seguras durante o seu funcionamento e utilização normais.

2.   Até 18 de agosto de 2024, a documentação técnica referida no anexo VIII deve:

A documentação técnica é reexaminada se uma bateria for preparada para a reutilização, preparada para a reorientação, remanufaturada ou reorientada.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar os parâmetros de segurança previstos no anexo V, tendo em conta os progressos técnicos e científicos.

1.   A partir de 18 de agosto de 2026 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato de execução referido no n.o 10, consoante o que ocorrer em último lugar, as baterias devem ostentar um rótulo que contenha as informações gerais sobre as baterias previstas na parte A do anexo VI.

2.   A partir de 18 de agosto de 2026 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato de execução referido no n.o 10, consoante o que ocorrer em último lugar, as baterias portáteis recarregáveis, as baterias de meios de transporte ligeiros e as baterias SLI devem ostentar um rótulo que contenha informações sobre a sua capacidade.

3.   A partir de 18 de agosto de 2026 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato de execução referido no n.o 10, consoante o que ocorrer em último lugar, as baterias portáteis não recarregáveis devem ostentar um rótulo que contenha informações sobre a sua duração média mínima quando utilizadas em aplicações específicas e um rótulo que contenha a indicação «não recarregável».

4.   A partir de 18 de agosto de 2025, todas as baterias são marcadas com o símbolo indicativo da recolha seletiva de baterias («símbolo da recolha seletiva»), como demonstrado na parte B do anexo VI.

O símbolo da recolha seletiva deve ocupar pelo menos 3 % da superfície da face maior da bateria e ter uma dimensão máxima de 5 cm × 5 cm.

No caso das células de bateria cilíndricas, o símbolo da recolha seletiva deve ocupar pelo menos 1,5 % da superfície da bateria e ter uma dimensão máxima de 5 cm × 5 cm.

Se a dimensão da bateria for de tal forma reduzida que obrigue a que a dimensão do símbolo de recolha seletiva seja inferior a 0,47 cm × 0,47 cm, não é obrigatório marcar a bateria com esse símbolo. Em vez disso, é impresso na embalagem um símbolo da recolha seletiva de, pelo menos, 1 × 1 cm.

5.   Todas as baterias que contenham mais de 0,002 % de cádmio ou mais de 0,004 % de chumbo devem ser marcadas com o símbolo químico correspondente ao metal em causa: Cd ou Pb.

O símbolo químico pertinente indicativo do teor em metais pesados é impresso por baixo do símbolo da recolha seletiva e abrange uma superfície equivalente a, pelo menos, um quarto da dimensão desse símbolo.

6.   A partir de 18 de fevereiro de 2027, todas as baterias são marcadas com um código QR conforme descrito na parte C do anexo VI. O código QR permite aceder ao seguinte:

Estas informações devem ser completas, atuais e exatas.

7.   Os rótulos e o código QR referidos nos n.os 1 a 6 são impressos ou gravados de forma visível, legível e indelével na bateria. Caso tal não seja possível ou não possa ser garantido devido à natureza e à dimensão da bateria, os rótulos e o código QR devem ser apostos na embalagem e nos documentos que acompanham a bateria.

8.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar o presente regulamento para prever tipos alternativos de rótulos inteligentes para utilização em substituição ou em complemento do código QR, tendo em conta os progressos técnicos e científicos.

9.   As baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura devem ostentar novos rótulos ou ser marcadas com marcações, nos termos do presente artigo, que contenham informações sobre a alteração do seu estado, nos termos do ponto 4 do anexo XIII, acessíveis por via do código QR.

10.   Até 18 de agosto de 2025, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam especificações harmonizadas para os requisitos de rotulagem referidos nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

1.   A partir de 18 de agosto de 2024, o sistema de gestão das baterias estacionárias de sistemas de armazenamento de energia, das baterias de meios de transporte ligeiros e das baterias de veículos elétricos deve conter dados atualizados sobre os parâmetros usados para determinar o estado de saúde e o tempo de vida esperado das baterias, estabelecidos no anexo VII.

2.   O acesso em modo de leitura aos dados dos parâmetros previstos no anexo VII por via do sistema de gestão de baterias a que se refere o n.o 1 é facultado, no respeito dos direitos de propriedade intelectual do fabricante da bateria, numa base não discriminatória, à pessoa singular ou coletiva que tenha adquirido legalmente a bateria, incluindo operadores independentes ou operadores de gestão de resíduos, ou a terceiros que atuem em seu nome, em qualquer momento, para efeitos de:

3.   O sistema de gestão de baterias deve incluir uma função de reinicialização do software, caso os operadores económicos que realizam a preparação para a reutilização, a preparação para a reorientação, a reorientação ou a remanufatura precisem de carregar outro software de sistema de gestão de baterias. Se a função de reinicialização do software for utilizada, o fabricante original da bateria não pode ser responsabilizado por qualquer prejuízo para a segurança ou funcionalidade da bateria que possa ser atribuído a um software de sistema de gestão de baterias carregado após a colocação da bateria no mercado.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar os parâmetros para determinar o estado de saúde e o tempo de vida esperado das baterias estabelecidos no anexo VII, tendo em conta a evolução do mercado e os progressos técnicos e científicos, e para garantir sinergias com os parâmetros previstos no Regulamento Técnico Global n.o 22 das Nações Unidas relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos, tendo devidamente em conta os direitos de propriedade intelectual do fabricante da bateria.

5.   As disposições do presente artigo são aplicáveis em acréscimo às previstas no direito da União relativo à homologação de veículos.

1.   Para efeitos de conformidade das baterias com os requisitos estabelecidos nos artigos 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o e 78.o, os testes, as medições e os cálculos são efetuados utilizando métodos fiáveis, exatos e reprodutíveis, que tomem em consideração os métodos geralmente reconhecidos como mais avançados e cujos resultados sejam considerados como apresentando um baixo grau de incerteza, nomeadamente os métodos definidos em normas cujos números de referência tenham sido publicados para esse efeito no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   As normas harmonizadas têm por objetivo simular a utilização real, na medida do possível, mantendo ao mesmo tempo os ensaios normalizados.

3.   Presume-se que as baterias que estão conformes com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os requisitos estabelecidos nos artigos 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o e 78.o, na medida em que esses requisitos estejam abrangidos pelas referidas normas harmonizadas ou partes destas, e, se aplicável, na medida em que os valores mínimos estabelecidos para esses requisitos nos termos dos artigos 9.o e 10.o sejam atingidos.

1.   Em casos excecionais, a Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam especificações comuns referentes aos requisitos estabelecidos nos artigos 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o e 78.o, ou aos ensaios a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, se:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

Ao elaborar o projeto de ato de execução que estabelece as especificações comuns, a Comissão tem em conta os pontos de vista dos organismos pertinentes ou do grupo de peritos e consulta devidamente todas as partes interessadas pertinentes.

2.   Presume-se que as baterias que estão conformes com as especificações comuns, ou partes destas, estão conformes com os requisitos estabelecidos nos artigos 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o e 78.o, na medida em que esses requisitos estejam abrangidos pelas referidas especificações comuns ou partes destas, e, se aplicável, na medida em que os valores mínimos estabelecidos para esses requisitos nos termos dos artigos 9.o e 10.o sejam atingidos.

3.   Sempre que uma organização europeia de normalização adotar uma norma harmonizada e esta for proposta à Comissão para efeitos de publicação da sua referência no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão avalia a norma harmonizada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012. Quando a referência de uma norma harmonizada for publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão revoga os atos de execução referidos no n.o 1, ou partes dos mesmos, que abranjam os mesmos requisitos ou ensaios a que se refere o n.o 1.

1.   A avaliação da conformidade das baterias com os requisitos estabelecidos nos artigos 6.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o e 14.o é realizada de acordo com um dos seguintes procedimentos:

2.   A avaliação da conformidade das baterias com os requisitos estabelecidos nos artigos 7.o e 8.o é realizada de acordo com um dos seguintes procedimentos:

3.   As baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura são objeto de uma avaliação adicional da conformidade efetuada de acordo com o procedimento «Módulo A – Controlo interno da produção», previsto na parte A do anexo VIII, tendo em conta os requisitos estabelecidos nos artigos 6.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o e 14.o.

4.   Os documentos e a correspondência relativos aos procedimentos de avaliação da conformidade das baterias são redigidos na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro em que o organismo notificado que efetua os procedimentos de avaliação da conformidade se encontre estabelecido, ou numa língua ou línguas aceites por esse organismo.

1.   A declaração de conformidade UE indica que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o.

2.   A declaração de conformidade UE deve respeitar a estrutura do modelo previsto no anexo IX, conter os elementos especificados nos módulos aplicáveis constantes do anexo VIII e ser mantida atualizada. A referida declaração é traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro no qual a bateria é colocada ou disponibilizada no mercado ou colocada em serviço. É elaborada em formato eletrónico e, se solicitado, fornecida em formato papel.

3.   Se uma bateria estiver sujeita a mais do que um ato da União que exija uma declaração de conformidade UE, é elaborada uma única declaração de conformidade UE referente a todos esses atos da União. Essa declaração indica os atos da União em causa e as respetivas referências de publicação.

4.   Ao elaborar a declaração de conformidade UE, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade da bateria com os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

5.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, uma única declaração de conformidade UE pode ser constituída por uma ou mais declarações de conformidade UE individuais já elaboradas em conformidade com outro ato ou atos da União, a fim de reduzir os encargos administrativos para os operadores económicos.

1.   A marcação CE é aposta de modo visível, legível e indelével na bateria. Se tal não for possível ou não puder ser garantido devido à natureza da bateria, a marcação CE é aposta na embalagem e nos documentos que acompanham a bateria.

2.   A marcação CE é aposta antes de a bateria ser colocada no mercado ou em serviço.

3.   A marcação CE é seguida do número de identificação do organismo notificado, sempre que tal seja exigido nos termos do anexo VIII. Esse número de identificação é aposto pelo próprio organismo notificado ou, de acordo com as suas instruções, pelo fabricante ou seu mandatário.

4.   A marcação CE e o número de identificação referidos no n.o 3 podem ser acompanhados, se aplicável, de eventual pictograma ou outra marca que indique um risco ou utilização especial ou um eventual perigo associado à utilização, ao armazenamento, ao tratamento ou ao transporte da bateria.

5.   Os Estados-Membros baseiam-se nos mecanismos existentes para assegurarem a correta aplicação do regime que rege a marcação CE e tomam as medidas adequadas em caso de utilização indevida dessa marcação.

1.   Os Estados-Membros designam a autoridade notificadora responsável pela instauração e pela execução dos procedimentos necessários para a avaliação e a notificação dos organismos de avaliação da conformidade, assim como pelo controlo dos organismos notificados, incluindo da observância das disposições do artigo 27.o.

2.   Os Estados-Membros podem decidir que a avaliação e o controlo referidos no n.o 1 sejam efetuados por um organismo nacional de acreditação na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008 e em conformidade com as disposições do referido regulamento.

3.   Sempre que a autoridade notificadora delegar ou, a outro título, atribuir as tarefas de avaliação, notificação ou controlo referidas no n.o 1 do presente artigo a um organismo que não seja público, esse organismo deve ser uma pessoa coletiva, deve cumprir, com as devidas adaptações, os requisitos estabelecidos no artigo 23.o e deve dispor de meios para garantir a cobertura da responsabilidade civil decorrente das atividades que exerce.

4.   A autoridade notificadora deve assumir a plena responsabilidade pelas tarefas executadas pelo organismo a que se refere o n.o 3.

1.   As autoridades notificadoras são estabelecidas de modo a evitar conflitos de interesse com os organismos de avaliação da conformidade.

2.   As autoridades notificadoras devem estar organizadas e funcionar de modo a que sejam garantidas a objetividade e imparcialidade das suas atividades.

3.   As autoridades notificadoras devem estar organizadas de modo que as decisões relativas à notificação de um organismo de avaliação da conformidade sejam tomadas por pessoas competentes diferentes das que realizaram a avaliação dos organismos de avaliação da conformidade que solicitaram a notificação nos termos do artigo 28.o.

4.   As autoridades notificadoras não podem propor nem exercer atividades realizadas pelos organismos de avaliação da conformidade, e não podem prestar serviços de consultoria com caráter comercial ou concorrencial.

5.   As autoridades notificadoras devem garantir a confidencialidade das informações obtidas. No entanto, devem proceder a intercâmbios de informações sobre os organismos notificados com a Comissão, bem como com as autoridades notificadoras de outros Estados-Membros e com outras autoridades nacionais pertinentes.

6.   As autoridades notificadoras devem dispor de pessoal competente em número suficiente, bem como de financiamento adequado, para o correto exercício das suas funções.

1.   Para efeitos de notificação, os organismos de avaliação da conformidade devem cumprir os requisitos previstos nos n.os 2 a 11.

2.   Os organismos de avaliação da conformidade devem ser criados nos termos do direito nacional de um Estado-Membro e devem ser dotados de personalidade jurídica.

3.   Os organismos de avaliação da conformidade devem ser organismos terceiros independentes de qualquer atividade empresarial e em relação às baterias que avaliam, em particular de fabricantes de baterias e dos seus parceiros comerciais, de investidores que detenham participações nas instalações dos fabricantes de baterias, bem como de outros organismos notificados e das suas associações empresariais, empresas-mãe ou filiais.

4.   Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem ser o projetista, o fabricante, o fornecedor, o importador, o distribuidor, o instalador, o comprador, o proprietário, o utilizador ou o responsável pela manutenção das baterias a avaliar, nem o mandatário de qualquer dessas partes. Essa proibição não impede a utilização de baterias avaliadas que sejam necessárias ao desempenho das atividades do organismo de avaliação da conformidade, nem a sua utilização para fins pessoais.

Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem intervir diretamente na conceção, no fabrico, na comercialização, na importação, na distribuição, na instalação, na utilização ou na manutenção dessas baterias, nem ser mandatários das partes envolvidas nessas atividades. Os referidos organismos não podem exercer qualquer atividade suscetível de pôr em causa a independência da sua apreciação ou da sua integridade no tocante às atividades de avaliação da conformidade relativamente às quais são notificados. Esta disposição aplica-se, nomeadamente, aos serviços de consultoria.

Os organismos de avaliação da conformidade devem assegurar que as atividades das suas empresas-mãe, empresas-irmãs, filiais ou subcontratantes não afetam a confidencialidade, a objetividade e a imparcialidade das suas atividades de avaliação da conformidade.

5.   Os organismos de avaliação da conformidade e o seu pessoal devem executar as atividades de avaliação da conformidade com a maior integridade profissional e a necessária competência técnica no domínio em causa e não podem estar sujeitos a quaisquer pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar a sua apreciação ou os resultados das suas atividades de avaliação da conformidade, em especial por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessadas nos resultados dessas atividades.

6.   Os organismos de avaliação da conformidade devem ter capacidade para executar todas as tarefas de avaliação da conformidade que lhes são atribuídas no anexo VIII, auditorias periódicas nos termos do artigo 48.o, n.o 2, e verificações por terceiros nos termos do artigo 51.o, relativamente às quais tenham sido notificados, quer as referidas tarefas sejam executadas por si próprios, quer em seu nome e sob a sua responsabilidade.

Para cada procedimento de avaliação da conformidade estabelecido no anexo VIII, para a auditoria periódica nos termos do artigo 48.o, n.o 2, e para a verificação por terceiros nos termos do artigo 51.o, e para cada categoria de baterias relativamente às quais tenham sido notificados, os organismos de avaliação da conformidade devem dispor sempre do seguinte:

Os organismos de avaliação da conformidade devem dispor dos meios necessários para executar, de forma adequada, as tarefas técnicas e administrativas relacionadas com as suas atividades de avaliação da conformidade e ter acesso a todas as informações e equipamentos ou instalações de ensaio necessários. Tal inclui o estabelecimento e a supervisão de procedimentos internos, políticas gerais, códigos de conduta ou outras normas internas, a afetação de pessoal a tarefas específicas e as decisões de avaliação da conformidade, sem os delegar num subcontratante ou numa filial.

7.   O pessoal responsável pela execução das tarefas de avaliação da conformidade deve possuir:

8.   Deve ser garantida a imparcialidade dos organismos de avaliação da conformidade, dos seus quadros superiores e do pessoal responsável pela execução das tarefas de avaliação da conformidade.

A remuneração dos quadros superiores e do pessoal responsável pela execução das tarefas de avaliação da conformidade não pode depender do número de avaliações da conformidade realizadas nem do seu resultado.

9.   Os organismos de avaliação da conformidade devem tomar um seguro de responsabilidade civil, salvo se essa responsabilidade for assumida pelo Estado nos termos do direito nacional do Estado-Membro notificador, ou se o Estado-Membro for diretamente responsável pelas avaliações da conformidade.

10.   O pessoal dos organismos de avaliação da conformidade está sujeito ao sigilo profissional no que se refere a todas as informações que obtiver no exercício das tarefas de avaliação da conformidade nos termos do anexo VIII, das auditorias periódicas nos termos do artigo 48.o, n.o 2, ou das verificações por terceiros nos termos do artigo 51.o, exceto em relação à autoridade notificadora e às autoridades nacionais do Estado-Membro em que exerce as suas atividades. Os direitos de propriedade devem ser protegidos.

11.   Os organismos de avaliação da conformidade devem participar nas atividades de normalização pertinentes e nas atividades do grupo de coordenação setorial dos organismos notificados criado nos termos do artigo 37.o, ou assegurar que o seu pessoal responsável pela execução das tarefas de avaliação da conformidade seja informado dessas atividades, e devem aplicar, como orientações gerais, as decisões e os documentos administrativos produzidos por esse grupo.

1.   Sempre que um organismo notificado subcontratar tarefas específicas relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorrer a uma filial, deve assegurar que o subcontratante ou a filial cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 25.o e informar a autoridade notificadora desse facto.

2.   Os organismos notificados assumem plena responsabilidade pelas tarefas executadas por subcontratantes ou filiais, independentemente do local em que estes se encontrem estabelecidos.

3.   Os organismos notificados podem subcontratar atividades ou mandar uma filial exercer atividades apenas mediante acordo do cliente.

4.   Os organismos notificados devem manter à disposição da autoridade notificadora os documentos pertinentes relativos à avaliação das qualificações do subcontratante ou da filial e relativos ao trabalho efetuado por estes nos termos do artigo 48.o, n.o 2, e do artigo 51.o, e nos termos do anexo VIII.

1.   Os organismos de avaliação da conformidade solicitam a notificação junto da autoridade notificadora do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos.

2.   O pedido de notificação é acompanhado de uma descrição das atividades de avaliação da conformidade, do módulo ou módulos de avaliação da conformidade previstos no anexo VIII ou dos procedimentos previstos no artigo 48.o, n.o 2, e no artigo 51.o, e das baterias relativamente às quais o organismo de avaliação da conformidade se considera competente, bem como de um certificado de acreditação, se for caso disso, emitido por um organismo nacional de acreditação, atestando que o organismo de avaliação da conformidade em causa cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 25.o.

3.   Se não puder apresentar o certificado de acreditação a que se refere o n.o 2 do presente artigo, o organismo de avaliação da conformidade fornece à autoridade notificadora todas as provas documentais necessárias para a verificação, o reconhecimento e o controlo periódico da sua conformidade com os requisitos previstos no artigo 25.o, incluindo a documentação adequada que comprova que o organismo de avaliação da conformidade é independente na aceção do artigo 25.o, n.o 3.

1.   A autoridade notificadora só pode notificar os organismos de avaliação da conformidade que cumpram os requisitos previstos no artigo 25.o.

2.   A autoridade notificadora notifica a Comissão bem como as autoridades notificadoras dos outros Estados-Membros de cada organismo de avaliação da conformidade a que se refere o n.o 1 por intermédio do instrumento de notificação eletrónica criado e gerido pela Comissão.

3.   A notificação deve incluir dados completos das atividades de avaliação da conformidade, do módulo ou módulos de avaliação da conformidade ou dos procedimentos estabelecidos no artigo 48.o, n.o 2, e no artigo 51.o, das baterias em causa e da certificação de competência pertinente.

4.   Se a notificação não se basear no certificado de acreditação referido no artigo 28.o, n.o 2, a autoridade notificadora faculta à Comissão e aos outros Estados-Membros provas documentais que atestem a competência do organismo de avaliação da conformidade e as disposições em vigor que permitem assegurar que o organismo é periodicamente sujeito a controlo e continua a cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 25.o.

5.   O organismo de avaliação da conformidade em causa apenas efetua as atividades reservadas a organismos notificados se nem a Comissão nem os outros Estados-Membros tiverem formulado objeções nas duas semanas seguintes à notificação, se esta incluir o certificado de acreditação a que se refere o artigo 28.o, n.o 2, ou nos dois meses seguintes à notificação, se esta incluir as provas documentais a que se refere o n.o 4 do presente artigo. Apenas esse organismo de avaliação da conformidade é considerado um organismo notificado para efeitos do presente regulamento.

6.   A autoridade notificadora informa a Comissão e os outros Estados-Membros de quaisquer alterações subsequentemente introduzidas na notificação a que se refere o n.o 2.

1.   A Comissão atribui um número de identificação a cada organismo notificado. O número atribuído é único, mesmo que o organismo esteja notificado ao abrigo de vários atos da União.

2.   A Comissão publica e mantém atualizada uma lista de organismos notificados no âmbito do presente regulamento, incluindo os números de identificação que lhes foram atribuídos e as atividades de avaliação da conformidade em relação às quais foram notificados.

1.   Sempre que verificar ou for informada de que um organismo notificado deixou de cumprir os requisitos previstos no artigo 25.o ou de que não cumpre as suas obrigações, a autoridade notificadora restringe, suspende ou retira a notificação, consoante o caso, em função da gravidade do incumprimento em causa. A autoridade notificadora informa imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros deste facto.

2.   Em caso de restrição, suspensão ou retirada da notificação nos termos do n.o 1, ou caso um organismo notificado tenha cessado a sua atividade, a autoridade notificadora toma as medidas necessárias para assegurar que os processos desse organismo sejam tratados por outro organismo notificado ou mantidos à disposição das autoridades notificadoras e das autoridades de fiscalização do mercado competentes, se estas o solicitarem.

1.   A Comissão investiga todos os casos em relação aos quais tenha uma dúvida, ou lhe seja comunicada uma dúvida, em especial por operadores económicos e outras partes interessadas pertinentes, quanto à competência de um organismo notificado ou quanto ao cumprimento continuado por parte de um organismo notificado dos requisitos aplicáveis e das responsabilidades que lhe estão cometidas.

2.   A autoridade notificadora fornece à Comissão, mediante pedido, todas as informações relacionadas com o fundamento da notificação ou com a manutenção da competência do organismo notificado em causa.

3.   A Comissão assegura que todas as informações sensíveis obtidas durante as suas investigações são tratadas de forma confidencial.

4.   Se a Comissão verificar que um organismo notificado não cumpre ou deixou de cumprir os requisitos para a sua notificação, adota um ato de execução exigindo ao Estado-Membro notificador que tome as medidas corretivas necessárias, incluindo, se for caso disso, a retirada da notificação. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 74.o, n.o 2.

1.   Os organismos notificados efetuam as avaliações da conformidade segundo os procedimentos de avaliação da conformidade previstos no artigo 48.o, n.o 2, no artigo 51.o ou no anexo VIII, conforme determinado pelo âmbito da notificação efetuada nos termos do artigo 29.o.

2.   Os organismos notificados efetuam as avaliações da conformidade de forma proporcionada, evitando a criação de encargos desnecessários para os operadores económicos e tendo devidamente em conta a dimensão, o setor e a estrutura das empresas, o grau de complexidade da tecnologia da bateria a avaliar, bem como a natureza do processo de produção em massa ou em série. Os organismos notificados devem, contudo, respeitar o grau de rigor e o nível de proteção exigidos para que a bateria e os operadores económicos cumpram o disposto no presente regulamento.

3.   Se um organismo notificado constatar que não tenham sido cumpridos os requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o, 14.o, 49.o e 50.o nas normas harmonizadas correspondentes a que se refere o artigo 15.o, nas especificações comuns a que se refere o artigo 16.o ou noutras especificações técnicas, deve exigir ao fabricante ou a outro operador económico em causa que tome as medidas corretivas adequadas em antecipação de uma segunda e última avaliação da conformidade, exceto se as deficiências não puderem ser retificadas. Se as deficiências não puderem ser retificadas, o organismo notificado não emite o certificado de conformidade ou decisão de aprovação.

4.   Se, durante um controlo da conformidade efetuado na sequência da emissão de uma decisão de aprovação, um organismo notificado constatar que a conformidade já não se verifica, deve exigir ao fabricante ou ao operador económico a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, consoante o caso, que tome as medidas corretivas adequadas e, se necessário, deve suspender ou retirar a decisão de aprovação.

5.   Se não forem tomadas as medidas corretivas a que se refere o n.o 4, ou se estas não tiverem o efeito desejado, o organismo notificado restringe, suspende ou retira a decisão de aprovação, consoante o caso.

1.   Os organismos notificados informam a autoridade notificadora do seguinte:

2.   Os organismos notificados disponibilizam a outros organismos notificados que efetuem atividades de avaliação da conformidade semelhantes, abrangendo as mesmas categorias de baterias, informações pertinentes sobre questões relacionadas com:

1.   Os fabricantes devem assegurar que as baterias que colocam no mercado ou em serviço, incluindo para fins próprios:

2.   Antes de colocarem uma bateria no mercado ou em serviço, os fabricantes elaboram a documentação técnica referida no anexo VIII e efetuam ou mandam efetuar os devidos procedimentos de avaliação da conformidade a que se refere o artigo 17.o.

3.   Se os procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis a que se refere o artigo 17.o tiverem demonstrado a conformidade da bateria com os requisitos aplicáveis, o seu fabricante elabora uma declaração de conformidade UE, nos termos do artigo 18.o, e apõe a marcação CE, nos termos dos artigos 19.o e 20.o.

4.   Os fabricantes mantêm a documentação técnica referida no anexo IX e a declaração de conformidade UE à disposição das autoridades nacionais por um período de 10 anos a contar da data de colocação da bateria no mercado ou em serviço.

5.   Os fabricantes devem assegurar que dispõem de procedimentos para manter a conformidade das baterias produzidas em série com o presente regulamento. Ao fazê-lo, os fabricantes devem ter devidamente em conta as alterações introduzidas no processo de produção ou na conceção ou características da bateria, bem como as alterações das normas harmonizadas referidas no artigo 15.o, das especificações comuns referidas no artigo 16.o ou de outras especificações técnicas que serviram de referência para a comprovação ou para a verificação da conformidade da bateria.

6.   Os fabricantes devem assegurar que as baterias que colocam no mercado ostentem o identificador do modelo e o número de lote ou de série, ou o número do produto ou outro elemento que permita a respetiva identificação. Se a dimensão ou a natureza da bateria não o permitirem, as informações exigidas são fornecidas na embalagem ou num documento que acompanhe a bateria.

7.   Os fabricantes indicam na bateria o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada, o seu endereço postal, indicando um ponto de contacto único, e, se disponíveis, os endereços Web e de correio eletrónico. Se tal não for possível, as informações exigidas são fornecidas na embalagem ou num documento que acompanhe a bateria. Os dados de contacto devem ser indicados numa língua ou línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado, conforme determinado pelo Estado-Membro em que a bateria deverá ser colocada no mercado ou em serviço, e devem ser claras, compreensíveis e legíveis.

8.   Os fabricantes devem facultar acesso aos dados dos parâmetros estabelecidos no anexo VII no sistema de gestão de baterias a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, em conformidade com os requisitos estabelecidos nesse artigo.

9.   Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinada bateria que colocaram no mercado ou em serviço não está em conformidade com um ou vários dos requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o tomam imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr em conformidade a bateria em questão ou para proceder à sua retirada ou recolha, consoante o caso. Além disso, se a bateria apresentar um risco, os fabricantes devem informar imediatamente desse facto a autoridade de fiscalização do mercado do Estado-Membro em que disponibilizaram a bateria no mercado, fornecendo-lhe as informações, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

10.   Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, os fabricantes facultam a essa autoridade, numa língua ou línguas que esta possa compreender facilmente, todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade da bateria com os requisitos estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o. Essas informações e documentação devem ser apresentadas em formato eletrónico e, a pedido, em formato papel. Os fabricantes cooperam ainda com a autoridade nacional, a pedido desta, no que se refere a qualquer medida que vise eliminar os riscos decorrentes de baterias que tenham colocado no mercado ou em serviço.

11.   Os operadores económicos que efetuem a preparação para a reutilização, a preparação para a reorientação, a reorientação ou a remanufatura, e que coloquem no mercado ou em serviço uma bateria que tenha sido submetida a qualquer uma dessas operações, são considerados fabricantes para efeitos do presente regulamento.

1.   Um fabricante pode, mediante mandato escrito, designar um mandatário.

O mandato do mandatário só é válido quando aceite por escrito pelo mandatário.

2.   Não fazem parte do respetivo mandato as obrigações previstas no artigo 38.o, n.o 1, e nos artigos 48.o a 52.o, nem a obrigação de elaborar a documentação técnica.

3.   O mandatário pratica os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante. O mandatário deve dispor dos meios adequados para praticar os atos definidos no mandato. A pedido, o mandatário faculta uma cópia do mandato à autoridade de fiscalização do mercado, numa língua da União determinada por essa autoridade. O mandato inclui, pelo menos, os seguintes atos:

4.   Se uma bateria apresentar um risco, os mandatários informam imediatamente desse facto as autoridades de fiscalização do mercado.

1.   Os importadores só podem colocar no mercado baterias conformes com o disposto nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o.

2.   Antes de colocarem uma bateria no mercado, os importadores certificam-se de que:

Sempre que considere ou tenha motivos para crer que uma bateria não está em conformidade com o disposto nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o, o importador não pode colocar essa bateria no mercado até que esta seja posta em conformidade. Além disso, se a bateria apresentar um risco, o importador informa o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado, fornecendo-lhes informações sobre a não conformidade e as medidas corretivas aplicadas.

3.   Os importadores indicam na bateria o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada, o seu endereço postal, indicando um ponto de contacto único, e, se disponíveis, os endereços Web e de correio eletrónico. Se tal não for possível, as informações exigidas são fornecidas na embalagem ou num documento que acompanhe a bateria. Os dados de contacto devem ser facultados numa língua ou línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos utilizadores finais, conforme determinado pelo Estado-Membro em que a bateria é disponibilizada no mercado, e devem ser claras, compreensíveis e legíveis.

4.   Enquanto uma bateria estiver sob a responsabilidade dos importadores, estes devem assegurar que as condições de armazenamento ou transporte não põem em causa a conformidade da bateria com os artigos 6.o a 10.o e com os artigos 12.o, 13.o e 14.o.

5.   Sempre que se revele apropriado em função dos riscos que a bateria apresenta e no intuito de proteger a saúde humana e a segurança dos consumidores, os importadores realizam ensaios por amostragem das baterias comercializadas, investigam e, se necessário, conservam um registo de reclamações, de baterias não conformes e de baterias recolhidas, e informam os distribuidores destas ações de controlo.

6.   Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinada bateria que colocaram no mercado não está em conformidade com o disposto nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o, tomam imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr em conformidade a bateria em questão ou para proceder à sua retirada ou recolha, consoante o caso. Além disso, se a bateria apresentar um risco, os importadores devem informar imediatamente desse facto a autoridade de fiscalização do mercado do Estado-Membro em que disponibilizaram a bateria no mercado, fornecendo-lhe as informações, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

7.   Os importadores mantêm, por um período de 10 anos a contar da data de colocação da bateria no mercado, uma cópia da declaração de conformidade UE à disposição das autoridades nacionais e asseguram que a documentação técnica a que se refere o anexo VIII seja facultada a essas autoridades, a pedido.

8.   Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, os importadores facultam a essa autoridade, numa língua ou línguas que esta possa compreender facilmente, todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade de uma bateria com os artigos 6.o a 10.o e com os artigos 12.o, 13.o e 14.o. Essas informações e documentação devem ser apresentadas em formato eletrónico e, a pedido, em formato papel. Os importadores cooperam ainda com a autoridade nacional, a pedido desta, no que se refere a qualquer medida que vise eliminar os riscos decorrentes de baterias que tenham colocado no mercado.

1.   Quando disponibilizarem uma bateria no mercado, os distribuidores devem agir com a devida diligência em relação aos requisitos do presente regulamento.

2.   Antes de disponibilizarem uma bateria no mercado, os distribuidores certificam-se de que:

3.   Sempre que considere ou tenha motivos para crer que uma bateria não está em conformidade com o disposto nos artigos 6.o a 10.o ou nos artigos 12.o, 13.o ou 14.o, o distribuidor não pode disponibilizar a bateria no mercado até que esta seja posta em conformidade. Além disso, se a bateria apresentar um risco, o distribuidor informa o fabricante ou o importador, bem como as autoridades de fiscalização do mercado.

4.   Enquanto uma bateria estiver sob a responsabilidade dos distribuidores, estes devem assegurar que as condições de armazenamento ou transporte não põem em causa a conformidade da bateria com os artigos 6.o a 10.o e com os artigos 12.o, 13.o e 14.o.

5.   Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinada bateria que disponibilizaram no mercado não está em conformidade com o disposto nos artigos 6.o a 10.o ou nos artigos 12.o, 13.o ou 14.o, devem assegurar que são tomadas as medidas corretivas necessárias para pôr em conformidade a bateria em questão ou para proceder à sua retirada ou recolha, consoante o caso. Além disso, se a bateria apresentar um risco, os distribuidores devem informar imediatamente desse facto as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que disponibilizaram a bateria no mercado, fornecendo-lhes as informações, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

6.   Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, os distribuidores facultam a essa autoridade, numa língua ou línguas que esta possa compreender facilmente, todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade de uma bateria com os artigos 6.o a 10.o e com os artigos 12.o, 13.o e 14.o. Essas informações e documentação devem ser apresentadas em formato eletrónico e, a pedido, em formato papel. Os distribuidores cooperam ainda com a autoridade nacional, a pedido desta, no que se refere a qualquer medida que vise eliminar os riscos decorrentes de baterias que tenham disponibilizado no mercado.

1.   Os operadores económicos que colocam no mercado ou colocam em serviço baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura devem assegurar que o exame, o ensaio de desempenho, a embalagem e a transferência dessas baterias, e dos componentes dessas baterias que tenham sido objeto de qualquer uma dessas operações, são efetuados de acordo com instruções de controlo da qualidade e de segurança adequadas.

2.   Os operadores económicos que colocam no mercado ou colocam em serviço baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura devem assegurar que as baterias cumprem os requisitos do presente regulamento, bem como todos os requisitos pertinentes relativos aos produtos, ao ambiente, à proteção da saúde humana e à segurança do transporte, estabelecidos noutras disposições do direito da União, tendo em conta o facto de a bateria poder ficar inserida noutras categorias de baterias em resultado dessas operações. No que respeita às operações de remanufatura, esses operadores económicos facultam às autoridades de fiscalização do mercado, mediante pedido, a documentação necessária para demonstrar que uma bateria foi objeto de remanufatura em conformidade com o presente regulamento.

1.   Mediante pedido de uma autoridade nacional, os operadores económicos fornecem às autoridades de fiscalização do mercado as seguintes informações:

2.   Os operadores económicos devem garantir que estão em condições de apresentar as informações referidas no n.o 1 durante 10 anos após lhes ter sido fornecida a bateria, e durante 10 anos após terem fornecido a bateria.

1.   A partir de 18 de agosto de 2025, os operadores económicos que colocam no mercado ou em serviço baterias devem cumprir as obrigações referentes ao dever de diligência estabelecidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo e nos artigos 49.o, 50.o e 52.o, e devem, para esse efeito, estabelecer e aplicar políticas de dever de diligência relacionado com as baterias.

2.   Os operadores económicos a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem garantir que as suas políticas de dever de diligência relacionado com as baterias são verificadas por um organismo notificado nos termos do artigo 51.o («verificação por terceiros») e são objeto de auditoria periódica pelo referido organismo notificado, de modo a assegurar que as políticas de dever de diligência relacionado com as baterias são mantidas e aplicadas nos termos dos artigos 49.o, 50.o e 52.o. O organismo notificado deve fornecer um relatório de auditoria ao operador económico auditado.

3.   Os operadores económicos a que se refere o n.o 1 do presente artigo conservam a documentação comprovativa do cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 49.o, 50.o e 52.o, incluindo o relatório de verificação e a decisão de aprovação referidos no artigo 51.o e os relatórios de auditoria referidos no n.o 2 do presente artigo, durante 10 anos a contar da data de colocação no mercado da última bateria fabricada nos termos da política pertinente de dever de diligência relacionado com as baterias.

4.   Sem prejuízo da responsabilidade individual dos operadores económicos pelas suas políticas de dever de diligência relacionado com as baterias, os operadores económicos a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem, para efeitos do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 48.o, 49.o, 50.o e 52.o, colaborar com outros intervenientes, nomeadamente através de regimes de dever de diligência reconhecidos ao abrigo do presente regulamento.

5.   Até 18 de fevereiro de 2025, a Comissão publica orientações relativas à aplicação dos requisitos de dever de diligência estabelecidos nos artigos 49.o e 50.o no respeitante aos riscos referidos no ponto 2 do anexo X, e especificamente em consonância com os instrumentos internacionais referidos nos pontos 3 e 4 do anexo X.

6.   Os Estados-Membros podem, a fim de prestar informações e apoio aos operadores económicos no cumprimento das obrigações referentes ao dever de diligência que lhes incumbem por força do presente regulamento, criar e explorar, individual ou conjuntamente, sítios Web, plataformas ou portais para esse efeito.

7.   A Comissão pode complementar as medidas de apoio do Estados-Membro a que se refere o n.o 6, tirando proveito das atuais medidas da União para apoiar o dever de diligência na União e em países terceiros, e pode conceber novas medidas para ajudar os operadores económicos a cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento.

8.   A Comissão avalia periodicamente a necessidade de atualizar a lista de matérias-primas e de categorias de risco estabelecida no anexo X.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o para:

1.   Cada operador económico a que se refere o artigo 48.o, n.o 1:

2.   O sistema a que se refere o n.o 1, alínea d), deve ter por base documentação que forneça, pelo menos, as seguintes informações:

Os relatórios de verificações por terceiros a que se refere o primeiro parágrafo, alínea e), devem ser disponibilizados pelos fornecedores a que se refere o artigo 50.o, n.o 3, aos operadores a jusante na cadeia de aprovisionamento.

1.   Os operadores económicos a que se refere o artigo 48.o, n.o 1:

2.   Se os operadores económicos a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, desenvolverem esforços de atenuação dos riscos e, ao mesmo tempo, prosseguirem ou suspenderem temporariamente a comercialização, devem consultar os fornecedores e as partes interessadas envolvidas, incluindo autoridades públicas locais e nacionais, organizações internacionais ou da sociedade civil e terceiros afetados, tais como as comunidades locais, antes de estabelecerem uma estratégia de atenuação mensurável dos riscos a introduzir no plano de gestão dos riscos referido no n.o 1, alínea b), subalínea iii), do presente artigo.

3.   Os operadores económicos a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, identificam e avaliam a probabilidade de efeitos negativos associados às categorias de risco enumeradas no ponto 2 do anexo X, na sua cadeia de valor. Os operadores económicos identificam e avaliam os riscos na sua cadeia de aprovisionamento no âmbito dos seus próprios sistemas de gestão de riscos. O operador económico efetua verificações por terceiros das suas próprias cadeias de dever de diligência através de um organismo notificado, nos termos do artigo 51.o. Os operadores económicos podem utilizar os relatórios das verificações por terceiros emitidos nos termos do artigo 51.o, n.o 2, por tal organismo notificado no que respeita às políticas de dever de diligência relacionado com as baterias aplicadas por fornecedores dessa cadeia em conformidade com o presente capítulo. Os operadores económicos também podem utilizar os relatórios das verificações por terceiros para avaliar, conforme adequado, as práticas de dever de diligência dos referidos fornecedores.

4.   Os operadores económicos a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, comunicam os resultados da avaliação dos riscos a que se refere o n.o 3 do presente artigo aos dirigentes que tenham sido encarregados nos termos do artigo 49.o, n.o 1, alínea c), e aplicam a estratégia referida no n.o 1, alínea b), do presente artigo.

1.   Os organismos notificados realizam as verificações por terceiros. Essas verificações por terceiros devem:

2.   O organismo notificado emite um relatório de verificação que indique as atividades realizadas nos termos do n.o 1 do presente artigo e os respetivos resultados. Se as políticas de dever de diligência relacionado com as baterias a que se refere o artigo 48.o cumprirem as obrigações estabelecidas nos artigos 49.o, 50.o e 52.o, o organismo notificado emite uma decisão de aprovação.

1.   Os operadores económicos a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, disponibilizam, mediante pedido, às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros ou às autoridades nacionais o relatório de verificação e a decisão de aprovação emitidos nos termos do artigo 51.o, os relatórios de auditoria referidos no artigo 48.o, n.o 2, e as provas disponíveis de conformidade com um regime de dever de diligência reconhecido pela Comissão nos termos do artigo 53.o.

2.   Os operadores económicos a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, disponibilizam aos seus compradores imediatamente a jusante todas as informações pertinentes obtidas e conservadas no quadro da sua política de dever de diligência relacionado com as baterias, tendo devidamente em conta o sigilo comercial e outras questões ligadas à concorrência.

3.   Uma vez por ano, os operadores económicos a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, reexaminam e divulgam publicamente, inclusive na Internet, um relatório sobre a sua política de dever de diligência relacionado com as baterias. Esse relatório deve apresentar, de modo facilmente compreensível para os utilizadores finais e identificando claramente as baterias em causa, os dados e as informações sobre as medidas tomadas pelo operador económico para cumprir as obrigações estabelecidas nos artigos 49.o e 50.o, incluindo as conclusões sobre os efeitos negativos significativos associados às categorias de risco enumeradas no ponto 2 do anexo X, e a forma como foram abordados, bem como uma síntese das verificações por terceiros realizadas nos termos do artigo 51.o, incluindo o nome do organismo notificado, tendo devidamente em conta o sigilo comercial e outras questões ligadas à concorrência. Esse relatório deve também abranger, se for caso disso, as questões do acesso à informação, da participação do público no processo de tomada de decisão e do acesso à justiça em matéria de ambiente relativas ao aprovisionamento, à transformação e à comercialização das matérias-primas presentes nas baterias.

4.   Caso o operador económico a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, possa demonstrar que as matérias-primas enumeradas no ponto 1 do anexo X, que estão presentes na bateria são obtidas a partir de fontes recicladas, deve divulgar publicamente as suas conclusões com um grau razoável de pormenor, tendo devidamente em conta o sigilo comercial e outras questões ligadas à concorrência.

1.   As administrações públicas, as associações industriais e os agrupamentos de organizações interessadas que tenham criado e supervisionem regimes de dever de diligência («titulares do regime») podem requerer o reconhecimento dos seus regimes de dever de diligência pela Comissão. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam os requisitos em matéria de informação que o pedido de reconhecimento deve conter. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

2.   Se a Comissão determinar, com base nas provas e nas informações apresentadas nos termos do n.o 1 do presente artigo, que o regime de dever de diligência a que se refere esse número permite aos operadores económicos cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 48.o, 49.o, 50.o e 52.o, adota um ato de execução que concede a esse regime o reconhecimento de equivalência com os requisitos estabelecidos no presente regulamento. O Centro de Conduta Empresarial Responsável da OCDE é consultado antes da adoção desse ato de execução. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

Na sua decisão sobre o reconhecimento de um regime de dever de diligência, a Comissão tem em conta a diversidade das práticas industriais abrangidas por esse regime, bem como a abordagem e o método baseados no risco utilizados por esse regime para identificar os riscos.

3.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o que definam os critérios e a metodologia segundo os quais a Comissão deve determinar, nos termos do n.o 2 do presente artigo, se os regimes de dever de diligência permitem aos operadores económicos cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 48.o, 49.o, 50.o e 52.o. Além disso, a Comissão verifica periodicamente, conforme adequado, se os regimes de dever de diligência reconhecidos continuam a preencher os critérios que levaram a uma decisão de conceder o reconhecimento de equivalência nos termos do n.o 2 do presente artigo.

4.   O titular de um regime de dever de diligência ao qual tenha sido concedido o reconhecimento de equivalência nos termos do n.o 2 informa sem demora a Comissão de quaisquer alterações ou atualizações desse regime. A Comissão avalia se tais alterações ou atualizações afetam o reconhecimento da equivalência desse regime e toma as medidas adequadas.

5.   Se houver provas de casos repetidos ou importantes em que operadores económicos que aplicam um regime reconhecido nos termos do n.o 2 do presente artigo não tenham cumprido os requisitos estabelecidos nos artigos 48.o, 49.o, 50.o e 52.o, a Comissão examina, em consulta com o titular do regime de dever de diligência reconhecido, se esses casos revelam deficiências do regime.

6.   Se a Comissão detetar uma situação de incumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 48.o, 49.o, 50.o e 52.o ou deficiências num regime de dever de diligência reconhecido, pode conceder ao titular do regime um prazo adequado para tomar medidas corretivas.

7.   Se o titular do regime não tomar as medidas corretivas necessárias, ou se se recusar a tomá-las, e se a Comissão tiver concluído que o incumprimento ou as deficiências a que se refere o n.o 6 do presente artigo prejudicam a capacidade dos operadores económicos referidos no artigo 48.o, n.o 1, que aplicam o regime para cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 48.o, 49.o, 50.o e 52.o, ou se casos repetidos ou importantes de incumprimento pelos operadores económicos que aplicam o regime derivarem de deficiências do regime, a Comissão adota um ato de execução que revoga o reconhecimento da equivalência do regime. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

8.   A Comissão cria e mantém atualizado um registo dos regimes de dever de diligência reconhecidos. Esse registo é tornado público na Internet.

1.   Os Estados-Membros designam uma ou várias autoridades competentes responsáveis pelas obrigações ao abrigo do presente capítulo, em especial por controlar e verificar o cumprimento pelos produtores e pelas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor das suas obrigações ao abrigo do presente capítulo.

2.   Cada Estado-Membro pode igualmente designar um ponto de contacto, entre as autoridades competentes referidas no n.o 1, para efeitos de comunicação com a Comissão nos termos do n.o 4.

3.   Os Estados-Membros estabelecem os pormenores da organização e do funcionamento das autoridades competentes, incluindo as regras administrativas e processuais para:

4.   Até 18 de novembro de 2025, os Estados-Membros comunicam à Comissão os nomes e os endereços das autoridades competentes designadas nos termos do n.o 1. Os Estados-Membros informam a Comissão, sem demora injustificada, de quaisquer alterações dos nomes ou dos endereços dessas autoridades competentes.

1.   Os Estados-Membros criam um registo de produtores que servirá para controlar o cumprimento dos requisitos do presente capítulo pelos produtores.

2.   Os produtores registam-se no registo a que se refere o n.o 1. Para esse efeito, apresentam um pedido de registo em cada Estado-Membro em que disponibilizam uma bateria no mercado pela primeira vez.

Os produtores apresentam o pedido de registo através de um sistema eletrónico de tratamento de dados, tal como referido no n.o 9, alínea a).

Os produtores só podem disponibilizar baterias, incluindo as incorporadas em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, no mercado de um Estado-Membro, se os próprios ou, em caso de autorização, os seus mandatários para a responsabilidade alargada do produtor, estiverem registados nesse Estado-Membro.

3.   O pedido de registo deve incluir as seguintes informações:

4.   Sem prejuízo do n.o 3 do presente artigo, as informações previstas na alínea d) desse número são fornecidas no pedido de registo nos termos do n.o 3 do presente artigo ou no pedido de registo nos termos do artigo 58.o. Tal pedido de autorização deve incluir, pelo menos, informações sobre o cumprimento individual ou coletivo das obrigações de responsabilidade alargada do produtor.

5.   Os Estados-Membros podem solicitar informações ou documentos adicionais, quando necessário, a fim de utilizar eficientemente o registo de produtores.

6.   Se o produtor tiver designado uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as obrigações que lhe incumbem por força do presente artigo devem ser cumpridas por essa organização, com as devidas adaptações, salvo especificação em contrário do Estado-Membro.

7.   As obrigações estabelecidas no presente artigo podem ser cumpridas, em nome de um produtor, por um mandatário para a responsabilidade alargada do produtor.

Caso as obrigações estabelecidas no presente artigo sejam cumpridas, em nome de um produtor, por um mandatário para a responsabilidade alargada do produtor que represente mais do que um produtor, além das informações exigidas nos termos do n.o 3, esse mandatário fornece o nome e os dados de contacto de cada um dos produtores que representa separadamente.

8.   Os Estados-Membros podem decidir que o procedimento de registo nos termos do presente artigo e o procedimento de autorização nos termos do artigo 58.o constituem um procedimento único, desde que o pedido cumpra os requisitos estabelecidos nos n.os 3 a 7 do presente artigo.

9.   A autoridade competente:

10.   A autoridade competente pode:

11.   A autoridade competente pode recusar ou retirar o registo do produtor se as informações referidas no n.o 3 e as provas documentais conexas não forem prestadas ou não forem suficientes ou se o produtor deixar de cumprir os requisitos estabelecidos no n.o 3, alínea d).

A autoridade competente retira o registo do produtor se este tiver deixado de existir.

12.   O produtor ou, se aplicável, o mandatário para a responsabilidade alargada do produtor ou a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor designada em nome dos produtores que representa, notifica a autoridade competente, sem demora injustificada, de qualquer alteração das informações contidas no registo ou de qualquer cessação permanente da disponibilização no mercado no território do Estado-Membro das baterias referidas no registo.

13.   Caso as informações constantes do registo de produtores não sejam acessíveis ao público, os Estados-Membros asseguram que os fornecedores de plataformas em linha que permitam aos consumidores celebrar contratos à distância com os produtores tenham acesso gratuito às informações constantes do registo.

1.   Os produtores estão sujeitos ao regime de responsabilidade alargada do produtor no que diz respeito às baterias que disponibilizam no mercado pela primeira vez no território de um Estado-Membro. Esses produtores devem cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE e no presente capítulo.

2.   O operador económico que disponibiliza no mercado pela primeira vez no território de um Estado-Membro uma bateria que resultou de operações de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura é considerado o produtor dessa bateria para efeitos do presente regulamento e está sujeito ao regime de responsabilidade alargada do produtor.

3.   O produtor na aceção do artigo 3.o, ponto 47, alínea d), designa um mandatário para a responsabilidade alargada do produtor em cada Estado-Membro em que vende baterias. Essa designação é efetuada mediante mandato escrito.

4.   As contribuições financeiras a pagar pelo produtor devem cobrir, relativamente aos produtos que disponibiliza no mercado do Estado-Membro em causa, os seguintes custos:

5.   Em caso de disponibilização de baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura, tanto os produtores das baterias originais como os produtores das baterias que são colocadas no mercado em resultado dessas operações podem estabelecer e adaptar um mecanismo de partilha de custos baseado na atribuição efetiva dos custos entre os diferentes produtores, para os custos referidos no n.o 4, alíneas a), c) e d).

Se uma bateria referida no n.o 2 estiver sujeita a mais do que uma responsabilidade alargada do produtor, o primeiro produtor que disponibiliza essa bateria no mercado não pode suportar custos adicionais em resultado do mecanismo de partilha de custos referido no primeiro parágrafo.

A Comissão facilita o intercâmbio de informações e a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros no que diz respeito a esses mecanismos de partilha de custos.

1.   Os produtores podem designar uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, autorizada nos termos do artigo 58.o, para cumprir as obrigações de responsabilidade alargada do produtor em seu nome. Os Estados-Membros podem adotar medidas para tornar obrigatória a designação de uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor. Tais medidas devem ser justificadas com base nas características específicas de uma determinada categoria de baterias colocadas no mercado e nas características da gestão dos resíduos conexos.

2.   No caso de cumprimento coletivo das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem assegurar a igualdade de tratamento dos produtores, independentemente da sua origem ou dimensão, sem impor encargos desproporcionados aos produtores de pequenas quantidades de baterias, incluindo pequenas e médias empresas. Devem assegurar igualmente que as contribuições financeiras que lhes são pagas pelos produtores:

3.   Se, num Estado-Membro, várias organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor tiverem autorização para cumprir obrigações de responsabilidade alargada do produtor em nome dos produtores, as mesmas devem assegurar a cobertura em todo o território do Estado-Membro das atividades referidas no artigo 59.o, n.o 1, no artigo 60.o, n.o 1, e no artigo 61.o, n.o 1. Os Estados-Membros designam a autoridade competente ou um terceiro independente que assegura o cumprimento coordenado das obrigações das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor.

4.   As organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem assegurar a confidencialidade dos dados na sua posse no que respeita a informações exclusivas de produtores ou informações diretamente atribuíveis a produtores individuais ou aos seus mandatários para a responsabilidade alargada do produtor.

5.   Além das informações referidas no artigo 8.o-A, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2008/98/CE, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor publicam nos seus sítios Web, pelo menos uma vez por ano, sob reserva da confidencialidade comercial e industrial, as informações sobre a taxa de recolha seletiva de resíduos de baterias, os rendimentos de reciclagem e os níveis de valorização de materiais alcançados pelos produtores que designaram a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor.

6.   Além das informações referidas no n.o 5, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor divulgam publicamente informações sobre o procedimento de seleção de operadores de gestão de resíduos selecionados nos termos do n.o 8.

7.   Se necessário para evitar distorções do mercado interno, a Comissão fica habilitada a adotar um ato de execução que estabeleça os critérios para a aplicação do n.o 2, alínea a), do presente artigo. Esse ato de execução não deve abranger a determinação exata do nível das contribuições e é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

8.   Os operadores de gestão de resíduos ficam sujeitos a um procedimento de seleção não discriminatório, baseado em critérios de seleção transparentes, realizado pelos produtores ou pelas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, e que não imponha encargos desproporcionados às pequenas e médias empresas.

1.   Os produtores, em caso de cumprimento individual das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, e as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor designadas, em caso de cumprimento coletivo das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, submetem à autoridade competente um pedido de autorização relativa ao cumprimento da responsabilidade alargada do produtor.

2.   A autorização só é concedida quando for demonstrado:

3.   Os Estados-Membros devem incluir, nas respetivas medidas que estabelecem as regras administrativas e processuais a que se refere o artigo 54.o, n.o 3, alínea b), os pormenores do procedimento de autorização, que pode ser diferente consoante se trate do cumprimento individual ou coletivo da responsabilidade alargada do produtor, das obrigações e das modalidades de verificação da conformidade dos produtores ou das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, incluindo as informações a facultar para esse efeito pelos produtores ou pelas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor. O procedimento de autorização inclui requisitos relativos à verificação das medidas tomadas para garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 59.o, n.os 1 e 2, e no artigo 60.o, n.os 1, 2 e 4, e prazos para a realização dessa verificação, que não pode exceder 12 semanas a contar da apresentação do dossiê completo do pedido de autorização. A verificação pode ser efetuada por um perito independente, que emite um relatório de verificação indicando o resultado da verificação.

4.   O produtor ou as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor notificam a autoridade competente, sem demora injustificada, de qualquer alteração das informações contidas na autorização, de qualquer alteração que envolva os termos da autorização ou da cessação permanente das atividades.

5.   O mecanismo de autocontrolo previsto no artigo 8.o-A, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2008/98/CE deve ser executado periodicamente, pelo menos de três em três anos, e a pedido da autoridade competente, a fim de verificar se as disposições dessa alínea são cumpridas e se as condições para a autorização referidas no n.o 2 do presente artigo continuam a estar preenchidas. Mediante pedido, o produtor ou a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor apresenta à autoridade competente um relatório de autocontrolo e, se necessário, o projeto de plano de medidas corretivas. Sem prejuízo das competências previstas no n.o 6 do presente artigo, a autoridade competente pode formular observações sobre o relatório de autocontrolo e sobre o projeto de plano de medidas corretivas, e comunica-as ao produtor ou à organização competente em matéria de responsabilidade do produtor. O produtor ou a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor elabora e executa o plano de medidas corretivas com base nessas observações.

6.   A autoridade competente pode decidir revogar a autorização em causa se as metas de recolha estabelecidas no artigo 59.o, n.o 3, ou no artigo 60.o, n.o 3, não tiverem sido cumpridas ou se o produtor ou a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor deixar de cumprir os requisitos relativos à organização da recolha e do tratamento dos resíduos de baterias, ou não tiver cumprido as obrigações de comunicação de informações à autoridade competente, ou não tiver notificado qualquer alteração que envolva os termos da autorização ou tiver cessado as atividades.

7.   Os produtores, em caso de cumprimento individual das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, e as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor designadas, em caso de cumprimento coletivo da responsabilidade alargada do produtor, prestam uma garantia destinada a cobrir os custos relacionados com as operações de gestão de resíduos devidos pelo produtor, ou pela organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, em caso de não cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, inclusive em caso de cessação permanente das atividades ou de insolvência. Os Estados-Membros podem especificar requisitos adicionais relativamente a essa garantia. No caso de uma organização estatal competente em matéria de responsabilidade do produtor, essa garantia pode ser prestada de outra forma que não pela própria organização e pode assumir a forma de um fundo público que é financiado por contribuições dos produtores e pelo qual o Estado-Membro que gere a organização é solidariamente responsável.

1.   Os produtores de baterias portáteis ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem assegurar que todos os resíduos de baterias portáteis, independentemente da sua natureza, composição química, estado de conservação, marca ou origem, são recolhidos de forma seletiva no território de um Estado-Membro onde disponibilizam baterias portáteis no mercado pela primeira vez. Para o efeito:

2.   Os produtores de baterias portáteis ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem assegurar que o sistema de retoma e recolha de resíduos de baterias portáteis:

3.   Os produtores de baterias portáteis ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem atingir, e manter de forma duradoura, pelo menos as seguintes metas de recolha de resíduos de baterias portáteis:

Os produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem calcular a taxa de recolha a que se refere o presente número em conformidade com o anexo XI.

4.   Os utilizadores finais podem descartar resíduos de baterias portáteis nos pontos de recolha referidos no n.o 2, alínea a), sem quaisquer encargos e sem a obrigação de comprar uma bateria nova ou de ter comprado a bateria portátil aos produtores que instalaram os pontos de recolha.

5.   Os pontos de recolha instalados nos termos do n.o 2, alínea a), subalíneas i), iii) e iv), não estão sujeitos aos requisitos de registo ou de licenciamento previstos na Diretiva 2008/98/CE.

6.   Os Estados-Membros podem adotar disposições que imponham que os pontos de recolha referidos no n.o 2, alínea a), do presente artigo só possam recolher resíduos de baterias portáteis se tiverem celebrado um contrato com os produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, com as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor.

7.   Atendendo à evolução esperada do mercado e ao aumento do tempo de vida esperado das baterias portáteis recarregáveis, para melhor determinar o volume real dos resíduos de baterias portáteis disponível para recolha, a Comissão fica habilitada a adotar, até 18 de agosto de 2027, atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar a metodologia de cálculo da taxa de recolha de baterias portáteis prevista no anexo XI e alterar a meta de recolha estabelecida no n.o 3 do presente artigo, de modo a adaptar essa meta de recolha à nova metodologia, mantendo ambições e prazos equivalentes.

1.   Os produtores de baterias de meios de transporte ligeiros ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem assegurar que todos os resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, independentemente da sua natureza, composição química, estado de conservação, marca ou origem, são recolhidos de forma seletiva no território de um Estado-Membro onde disponibilizam baterias no mercado pela primeira vez. Para o efeito:

2.   Os produtores de baterias de meios de transporte ligeiros ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor asseguram que o sistema de retoma e recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros:

3.   Os produtores de baterias de meios de transporte ligeiros ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem atingir, e manter de forma duradoura, pelo menos as seguintes metas de recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros:

Os produtores de baterias de meios de transporte ligeiros ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem calcular a taxa de recolha a que se refere o presente número em conformidade com o anexo XI.

4.   Os produtores de baterias de meios de transporte ligeiros ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor:

5.   Os utilizadores finais podem descartar resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros nos pontos de recolha referidos no n.o 2, alínea a), sem quaisquer encargos e sem a obrigação de comprar uma bateria nova ou de ter comprado a bateria de meios de transporte ligeiros aos produtores que instalaram os pontos de recolha.

6.   Os pontos de recolha instalados nos termos do n.o 2, alínea a), subalíneas i), iii) e iv), não estão sujeitos aos requisitos de registo ou de licenciamento previstos na Diretiva 2008/98/CE.

7.   Os Estados-Membros podem adotar disposições que imponham que os pontos de recolha referidos no n.o 2, alínea a), do presente artigo só possam recolher resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros se tiverem celebrado um contrato com os produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, com as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor.

8.   Atendendo à evolução esperada do mercado e ao aumento do tempo de vida esperado das baterias de meios de transporte ligeiros, para melhor determinar o volume real dos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros disponível para recolha, a Comissão fica habilitada a adotar, até 18 de agosto de 2027, atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar a metodologia de cálculo da taxa de recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros prevista no anexo XI e alterar a meta de recolha estabelecida no n.o 3 do presente artigo, de modo a adaptar a meta de recolha à nova metodologia, mantendo ambições e prazos equivalentes.

1.   Os produtores de baterias SLI, baterias industriais e baterias de veículos elétricos ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor asseguram a retoma, gratuitamente e sem a obrigação de o utilizador final lhes comprar uma nova bateria, nem de lhes ter comprado a bateria em causa, e asseguram a recolha seletiva de todos os resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos, independentemente da sua natureza, composição química, estado de conservação, marca ou origem da respetiva categoria que disponibilizaram no mercado pela primeira vez no território desse Estado-Membro. Para o efeito, aceitam retomar resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos dos utilizadores finais ou de sistemas de retoma e recolha que incluem pontos de recolha instalados em cooperação com:

Os Estados-Membros podem adotar disposições que imponham que as entidades referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) a d), só possam recolher resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos se tiverem celebrado um contrato com os produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, com as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor.

Caso os resíduos de baterias industriais requeiram o prévio desmantelamento nas instalações de utilizadores privados não comerciais, a obrigação do produtor de retomar esses resíduos de baterias não pode comportar quaisquer custos relacionados com o desmantelamento e recolha desses resíduos de baterias a suportar por esses utilizadores.

2.   As modalidades de retoma estabelecidas nos termos do n.o 1 abrangem todo o território de um Estado-Membro, tendo em conta a dimensão e a densidade populacionais, o volume esperado de resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos, a acessibilidade e proximidade dos utilizadores finais, não se limitando a zonas onde a recolha e a subsequente gestão de resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos sejam rendíveis.

3.   Os produtores de baterias SLI, baterias industriais e baterias de veículos elétricos ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor:

4.   As entidades a que se refere o n.o 1, alíneas a) a d), do presente artigo podem entregar os resíduos recolhidos de baterias SLI, os resíduos de baterias industriais e os resíduos de baterias de veículos elétricos aos operadores de gestão de resíduos selecionados nos termos do artigo 57.o, n.o 8, com vista ao seu tratamento nos termos do artigo 70.o. Nesses casos, a obrigação dos produtores decorrente do n.o 3, alínea c), do presente artigo é considerada como cumprida.

1.   Os distribuidores retomam os resíduos de baterias do utilizador final gratuitamente e sem impor ao utilizador final a obrigação de comprar ou ter comprado uma nova bateria, independentemente da sua composição química, marca ou origem:

2.   A obrigação de retoma estabelecida no n.o 1:

3.   Os distribuidores entregam os resíduos de baterias que tenham retomado aos produtores ou às organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor que são responsáveis por recolher esses resíduos de baterias nos termos dos artigos 59.o, 60.o e 61.o, respetivamente, ou a um operador de gestão de resíduos selecionado nos termos do artigo 57.o, n.o 8, com vista ao seu tratamento nos termos do artigo 70.o.

4.   As obrigações estabelecidas no presente artigo são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos distribuidores que fornecem baterias a utilizadores finais por meio de contratos à distância. Esses distribuidores preveem pontos de recolha em número suficiente para abranger todo o território de um Estado-Membro, tendo em conta a dimensão e a densidade populacionais, o volume esperado de resíduos de baterias portáteis, resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos, a acessibilidade e proximidade dos utilizadores finais, para permitir que os utilizadores finais entreguem as baterias.

5.   No caso de vendas à distância, os distribuidores devem propor a retoma gratuita dos resíduos de baterias portáteis, dos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, dos resíduos de baterias industriais, dos resíduos de baterias SLI e dos resíduos de baterias de veículos elétricos no ponto de entrega ao utilizador final ou num ponto de recolha local. Ao encomendar uma bateria, o utilizador final deve ser informado das modalidades de retoma dos resíduos das baterias.

6.   Para efeitos de cumprimento do artigo 30.o, n.o 1, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) 2022/2065, os fornecedores de plataformas em linha abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo III, secção 4, desse regulamento, que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com produtores devem obter dos produtores que disponibilizam baterias aos consumidores localizados na União, incluindo as baterias incorporadas em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, as seguintes informações:

1.   Os utilizadores finais descartam os resíduos de baterias em separado de outros fluxos de resíduos, inclusive dos resíduos urbanos mistos.

2.   Os utilizadores finais descartam os resíduos de baterias em pontos de recolha seletiva criados para o efeito, por ou ao abrigo de acordos específicos celebrados com o produtor ou uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, em conformidade com os artigos 59.o, 60.o e 61.o.

1.   Os operadores de instalações de tratamento abrangidas pela Diretiva 2000/53/CE ou pela Diretiva 2012/19/UE entregam os resíduos de baterias resultantes do tratamento de veículos em fim de vida ou de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos aos produtores da categoria de baterias em causa ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, às organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, ou aos operadores de gestão de resíduos selecionados nos termos do artigo 57.o, n.o 8, com vista ao seu tratamento nos termos do artigo 70.o.

2.   Os operadores de instalações de tratamento a que se refere o n.o 1 devem manter registos dessas transações de entrega.

1.   Os resíduos de baterias provenientes de utilizadores finais privados não comerciais podem ser descartados em pontos de recolha seletiva criados por autoridades públicas de gestão de resíduos.

2.   As autoridades públicas de gestão de resíduos asseguram que os resíduos de baterias recolhidos são tratados nos termos do artigo 70.o:

1.   Os pontos de recolha voluntária de resíduos de baterias portáteis entregam os resíduos de baterias portáteis recolhidos aos produtores de baterias portáteis ou a terceiros que atuem em seu nome, incluindo organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, ou a operadores de gestão de resíduos, selecionados nos termos do artigo 57.o, n.o 8, com vista ao seu tratamento nos termos do artigo 70.o.

2.   Os pontos de recolha voluntária de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros entregam os resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros recolhidos aos produtores de baterias de meios de transporte ligeiros ou a terceiros que atuem em seu nome, incluindo organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, ou a operadores de gestão de resíduos, selecionados nos termos do artigo 57.o, n.o 8, com vista ao seu tratamento nos termos do artigo 70.o.

1.   Os Estados-Membros podem restringir a possibilidade de os distribuidores, os operadores das instalações de tratamento de resíduos a que se refere o artigo 65.o, as autoridades públicas de gestão de resíduos a que se refere o artigo 66.o e os pontos de recolha voluntária a que se refere o artigo 67.o entregarem os resíduos de baterias portáteis e os resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros recolhidos aos produtores ou às organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, ou a um operador de gestão de resíduos, para que procedam ao tratamento nos termos do artigo 70.o. Os Estados-Membros asseguram que essas restrições não têm efeitos negativos nos sistemas de recolha e de reciclagem.

2.   Os Estados-Membros podem igualmente adotar disposições que permitam que as autoridades públicas de gestão de resíduos a que se refere o artigo 66.o procedam, elas próprias, ao tratamento nos termos do artigo 70.o.

1.   Os Estados-Membros adotam as disposições necessárias para que os produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, alcancem as metas de recolha estabelecidas no artigo 59.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), no que diz respeito aos resíduos de baterias portáteis, e estabelecidos no artigo 60.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), no que diz respeito aos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros.

2.   Em especial, os Estados-Membros devem controlar regularmente, pelo menos uma vez por ano, as taxas de recolha dos produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, a fim de verificar se tomaram as medidas adequadas para alcançar as metas de recolha estabelecidas no artigo 59.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), no que diz respeito aos resíduos de baterias portáteis, e estabelecidos no artigo 60.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), no que diz respeito aos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros. Esse controlo deve basear-se, em especial, nas informações comunicadas às autoridades competentes nos termos do artigo 75.o e deve incluir a verificação dessas informações, e se o produtor respeitou a metodologia de cálculo estabelecida no anexo XI e os resultados do estudo composicional a que se refere o n.o 5 do presente artigo, bem como quaisquer outras informações de que o Estado-Membro disponha.

3.   Se, com base no controlo a que se refere o n.o 2 do presente artigo, um Estado-Membro verificar que um produtor ou, quando designada nos termos do artigo 57.o, n.o 1, uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor não tomou medidas coerentes com o cumprimento das metas de recolha estabelecidas no artigo 59.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), no que diz respeito a resíduos de baterias portáteis, ou estabelecidas no artigo 60.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), no que diz respeito aos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, a autoridade competente desse Estado-Membro solicita a esse produtor ou organização competente em matéria de responsabilidade do produtor que tome as medidas corretivas adequadas para garantir que pode alcançar as metas de recolha estabelecidas nesses artigos, conforme aplicável.

4.   Sem prejuízo do mecanismo de autocontrolo a que se refere o artigo 58.o, n.o 5, o produtor ou, quando designada nos termos do artigo 57.o, n.o 1, a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor apresenta à autoridade competente um projeto de plano de medidas corretivas no prazo de três meses a contar do pedido da autoridade competente a que se refere o n.o 3 do presente artigo. Essa autoridade competente pode formular observações sobre o projeto de plano e comunica-as ao produtor ou à organização competente em matéria de responsabilidade do produtor no prazo de um mês a contar da receção do projeto de plano de medidas corretivas.

Se a autoridade competente comunicar as suas observações sobre o projeto de plano de medidas corretivas, o produtor ou as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor elaboram o plano de medidas corretivas no prazo de um mês a contar da receção dessas observações, tendo em conta essas observações, e aplicam-no em conformidade.

O conteúdo do plano de medidas corretivas e o seu cumprimento pelo produtor ou pela organização competente em matéria de responsabilidade do produtor devem ser tidos em conta ao avaliar se continuam a ser cumpridas as condições de registo estabelecidas no artigo 55.o e, se for caso disso, de autorização estabelecidas no artigo 58.o.

5.   Até 1 de janeiro de 2026 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, os Estados-Membros realizam um estudo composicional dos fluxos de resíduos urbanos mistos e de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos recolhidos para o ano civil anterior, com vista a determinar a quota de resíduos de baterias portáteis e de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros contidos nos mesmos. Com base nesses estudos, as autoridades competentes podem exigir que os produtores de baterias portáteis, os produtores de baterias de meios de transporte ligeiros ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as respetivas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor tomem medidas corretivas para aumentar a sua rede de pontos de recolha ligados e realizem campanhas de informação nos termos do artigo 74.o, n.o 1.

1.   Os resíduos de baterias recolhidos não podem ser eliminados nem objeto de uma operação de valorização energética.

2.   Sem prejuízo da Diretiva 2010/75/UE, as instalações licenciadas asseguram que o tratamento de resíduos de baterias cumpra, pelo menos, o disposto na parte A do anexo XII do presente regulamento e as melhores técnicas disponíveis, na aceção do artigo 3.o, ponto 10, da Diretiva 2010/75/UE.

3.   Caso as baterias sejam recolhidas enquanto ainda estão incorporadas em resíduos de aparelhos, em resíduos de meios de transporte ligeiros ou num veículo em fim de vida, devem ser retiradas dos resíduos de aparelhos, dos resíduos de meios de transporte ligeiros ou do veículo em fim de vida, nos termos dos requisitos previstos na Diretiva 2000/53/CE ou na Diretiva 2012/19/UE, se aplicável.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar os requisitos de tratamento de resíduos de baterias estabelecidos na parte A do anexo XII, tendo em conta os progressos técnicos e científicos e as novas tecnologias emergentes no domínio da gestão de resíduos.

5.   Os Estados-Membros podem criar regimes de incentivos para os operadores económicos que atinjam taxas superiores às metas estabelecidas nas partes B e C do anexo XII para o rendimento de reciclagem e a valorização de materiais, respetivamente.

1.   Cada instalação licenciada deve assegurar que todos os resíduos de baterias que lhe são disponibilizados sejam aceites e submetidos a preparação para a reutilização, preparação para a reorientação ou reciclagem.

2.   Os operadores de reciclagem asseguram que a reciclagem atinja as metas para o rendimento de reciclagem e as metas de valorização de materiais estabelecidas nas partes B e C do anexo XII, respetivamente.

3.   As taxas do rendimento de reciclagem e da valorização de materiais são calculadas de acordo com as regras definidas num ato delegado adotado nos termos do n.o 4 do presente artigo.

4.   Até 18 de fevereiro de 2025, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo a metodologia de cálculo e verificação das taxas do rendimento de reciclagem e da valorização de materiais, nos termos da parte A do anexo XII, bem como os modelos para a documentação.

5.   Até 18 de agosto de 2026 e, posteriormente, pelo menos de cinco em cinco anos, a Comissão avalia se, devido à evolução do mercado, em especial no que diz respeito às tecnologias de baterias com impacto no tipo de materiais recuperados e na disponibilidade existente e prevista de cobalto, cobre, chumbo, lítio ou níquel ou na sua ausência, e tendo em conta os progressos técnicos e científicos, é adequado rever as metas de rendimento de reciclagem e de valorização de materiais estabelecidas nas partes B e C do anexo XII. Sempre que justificado e adequado com base nessa avaliação, a Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 89.o para alterar as metas de rendimento de reciclagem e de valorização de materiais estabelecidas nas partes B e C do anexo XII.

6.   Se for caso disso, devido ao impacto da evolução do mercado sobre o tipo de materiais que podem ser valorizados e à luz dos progressos técnicos e científicos, incluindo novas tecnologias emergentes no domínio da gestão de resíduos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar a parte C do anexo XII, mediante o aditamento de outros materiais com metas específicas de valorização de materiais por material específico, e a parte B do anexo XII, aditando mais composições químicas das baterias com metas específicas de rendimento de reciclagem.

1.   O tratamento pode ser efetuado fora do Estado-Membro em causa ou fora da União, desde que as transferências de resíduos de baterias, ou frações suas, respeitem o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1013/2006 e (CE) n.o 1418/2007.

2.   A fim de distinguir entre baterias usadas e resíduos de baterias, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem inspecionar transferências de baterias usadas que se suspeite serem resíduos, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos mínimos constantes do anexo XIV, e podem monitorizar tais transferências em conformidade.

Caso as autoridades competentes de um Estado-Membro determinem que uma transferência prevista de baterias usadas consiste em resíduos de baterias, os custos das análises, inspeções e armazenamento adequados das baterias usadas que se suspeite serem resíduos podem ser cobrados aos produtores da categoria de baterias em causa, aos terceiros que atuem por conta destes ou a outras pessoas que organizam a transferência. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o que complementem os requisitos mínimos estabelecidos no anexo XIV, em especial no que se refere ao estado de saúde, a fim de distinguir entre as transferências de baterias usadas e de resíduos de baterias.

3.   Os resíduos de baterias, ou suas frações, exportados da União nos termos do n.o 1 do presente artigo só contam para o cumprimento das obrigações, eficiências e metas estabelecidas nos artigos 70.o e 71.o se o exportador dos resíduos de baterias, ou suas frações, apresentar provas documentais aprovadas pela autoridade competente de destino de que o tratamento teve lugar em condições equivalentes às exigidas pelo presente regulamento e em conformidade com outras disposições do direito da União em matéria de saúde humana e proteção do ambiente.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 89.o, que estabeleça regras de execução que complementem as previstas no n.o 3 do presente artigo, fixando os critérios de avaliação da equivalência de condições.

1.   Para comprovar que os resíduos de uma bateria de meios de transporte ligeiro, os resíduos de uma bateria industrial e os resíduos de uma bateria de veículo elétrico objeto de preparação para a reutilização ou de preparação para a reorientação já não constituem resíduos, o detentor da bateria fornece, a pedido de uma autoridade competente, os seguintes elementos:

2.   As informações referidas no n.o 1, alínea a), devem ser disponibilizadas aos utilizadores finais e a terceiros que atuem em seu nome, nos mesmos termos e condições, como parte da documentação que acompanha a bateria a que se refere o n.o 1 quando esta é colocada no mercado ou em serviço.

3.   A disponibilização de informações nos termos dos n.os 1 e 2, é realizada sem prejuízo da obrigação de preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis em conformidade com o direito nacional e da União aplicável.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato de execução que estabeleça requisitos técnicos e de verificação pormenorizados que os resíduos de meios de transporte ligeiros, resíduos de baterias industriais ou resíduos de veículos elétricos devem cumprir para deixarem de ser resíduos. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

1.   Para além das informações a que se refere o artigo 8.o-A, n.o 2, da Diretiva 2008/98/CE, os produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor disponibilizam aos utilizadores finais e aos distribuidores as informações que se seguem relativas à prevenção e gestão de resíduos de baterias no que respeita às categorias de baterias que fornecem no território de um Estado-Membro:

Essas informações devem ser disponibilizadas:

2.   Os produtores disponibilizam aos distribuidores e operadores a que se referem os artigos 62.o, 65.o e 66.o, bem como a outros operadores de gestão de resíduos que realizam a preparação para a reutilização, a preparação para a reorientação, ou tratamento, informações relativas a medidas de segurança e proteção, nomeadamente em matéria de segurança no trabalho, aplicáveis ao armazenamento e à recolha de resíduos de baterias.

3.   A partir do momento em que uma bateria é fornecida no território de um Estado-Membro, os produtores disponibilizam, em formato eletrónico, a título gratuito e mediante pedido, aos operadores de gestão de resíduos que realizam a preparação para a reutilização, a preparação para a reorientação ou o tratamento, na medida do necessário para esses operadores realizarem essas atividades, as seguintes informações específicas do modelo de bateria relativamente ao tratamento adequado e ambientalmente seguro dos resíduos de baterias:

As informações a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a) e b), identificam os componentes e materiais, bem como a localização de todas as substâncias perigosas contidas na bateria, na medida do necessário para permitir que os operadores que realizam a preparação para a reutilização, a preparação para a reorientação ou o tratamento, cumpram os requisitos do presente regulamento.

As informações devem ser disponibilizadas numa língua ou línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos operadores mencionados no primeiro parágrafo, conforme determinado pelo Estado-Membro em cujo mercado a bateria é disponibilizada.

4.   Os distribuidores que fornecem baterias a utilizadores finais devem fornecer permanentemente nas suas instalações retalhistas, de forma facilmente acessível e claramente visível para os utilizadores finais das baterias, as informações a que se referem os n.os 1 e 2 e informações sobre o modo como os utilizadores finais podem entregar os resíduos de baterias de forma gratuita nos respetivos pontos de recolha instalados em estabelecimentos retalhistas ou em nome de uma plataforma em linha. Essa obrigação limita-se às categorias de baterias que constam, ou constaram, da oferta de baterias novas do distribuidor ou retalhista.

Os distribuidores também devem fornecer as informações referidas nos n.os 1 e 2 quando venderem os seus produtos através de plataformas em linha que permitam aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes.

5.   Os custos suportados pelo produtor em aplicação do artigo 56.o, n.o 4, alíneas a) a d), devem ser indicados em separado ao utilizador final no ponto de venda de uma bateria nova.

6.   Os produtores da categoria de baterias em causa ou as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor lançam campanhas de sensibilização e oferecem incentivos para encorajar os utilizadores finais a descartar os resíduos de baterias de um modo consonante com as informações disponibilizadas aos utilizadores finais sobre a prevenção e gestão dos resíduos de baterias nos termos do n.o 1.

7.   Se as informações referidas no presente artigo forem divulgadas publicamente aos utilizadores finais, deve ser preservada a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis em conformidade com o direito nacional e da União aplicável.

1.   Os produtores de baterias portáteis e baterias de meios de transporte ligeiros ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor comunicam à autoridade competente, relativamente a cada ano civil, pelo menos as informações que se seguem, segundo a composição química e a categoria de baterias e de resíduos de baterias:

Se houver operadores de gestão de resíduos, que não produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, que recolham resíduos de baterias portáteis ou resíduos de meios de transporte ligeiros junto de distribuidores ou outros pontos de recolha de resíduos de baterias portáteis ou de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, os mesmos comunicam à autoridade competente, relativamente a cada ano civil, a quantidade de resíduos de baterias portáteis e de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros recolhidos, segundo a sua composição química.

2.   Os produtores de baterias SLI, baterias industriais e baterias de veículos elétricos ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor comunicam à autoridade competente, relativamente a cada ano civil, as informações que se seguem, segundo as composições químicas e as categorias de resíduos de baterias:

3.   Se os operadores de gestão de resíduos recolherem resíduos de baterias junto de distribuidores ou outros pontos de recolha de resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos ou junto dos utilizadores finais, comunicam à autoridade competente, relativamente a cada ano civil, as informações que se seguem, segundo as composições químicas e categorias de resíduos de baterias:

4.   As informações a que se refere o n.o 1, alíneas a) a g), do presente artigo incluem informações sobre as baterias incorporadas em veículos e aparelhos, bem como sobre os resíduos de baterias removidos de veículos e aparelhos nos termos do artigo 65.o.

5.   Os operadores de gestão de resíduos que efetuam o tratamento e os operadores de reciclagem comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro em que é efetuado o tratamento dos resíduos das baterias, relativamente a cada ano civil e por Estado-Membro onde os resíduos de baterias foram recolhidos, as informações que se seguem:

A comunicação de informações relativas ao rendimento de reciclagem e aos níveis de valorização de materiais deve abranger cada uma das fases da reciclagem e cada uma das correspondentes frações de saída. Se as operações de reciclagem tiverem lugar em mais do que uma instalação, o primeiro operador de reciclagem fica responsável pela recolha e comunicação dessas informações às autoridades competentes.

A autoridade competente do Estado-Membro no qual tem lugar o tratamento dos resíduos de baterias disponibiliza as informações referidas no presente número à autoridade competente do Estado-Membro em que as baterias foram recolhidas, se forem diferentes.

Os resíduos de baterias enviados para outro Estado-Membro para tratamento nesse Estado-Membro são incluídos nos dados relativos ao rendimento de reciclagem e à valorização de materiais e são contabilizados para efeitos do cumprimento das metas estabelecidas no anexo XII pelo Estado-Membro no qual esses resíduos foram recolhidos.

6.   Se detentores de resíduos que não os referidos no n.o 5 exportarem baterias para tratamento, devem comunicar às autoridades competentes dos Estados-Membros em que estão situados os dados relativos à quantidade de resíduos de baterias recolhidos seletivamente e exportados para tratamento e os dados referidos no n.o 5, alíneas b) e c).

7.   Os produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, os operadores de gestão de resíduos e os detentores de resíduos a que se refere o presente artigo apresentam um relatório no prazo de seis meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual os dados são recolhidos. O primeiro período de referência diz respeito ao primeiro ano civil completo a contar da entrada em vigor do ato de execução que estabelece o formato para a comunicação de informações à Comissão, nos termos do artigo 76.o, n.o 5.

8.   As autoridades competentes estabelecem sistemas eletrónicos através dos quais os dados lhes são comunicados e especificam os formatos a utilizar.

9.   Os Estados-Membros podem autorizar as autoridades competentes a solicitar quaisquer informações adicionais necessárias para garantir a fiabilidade dos dados comunicados.

1.   Os Estados-Membros publicam da forma agregada, relativamente a cada ano civil e de acordo com o formato estabelecido pela Comissão, o ato de execução adotado nos termos do n.o 5, os dados que se seguem sobre baterias portáteis, baterias de meios de transporte ligeiros, baterias SLI, baterias industriais e baterias de veículos elétricos, segundo as categorias de bateria e as suas composições químicas:

Os Estados-Membros disponibilizam esses dados no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os Estados-Membros tornam públicos os dados em causa por meios eletrónicos, de acordo com o formato estabelecido pela Comissão nos termos do n.o 5, utilizando serviços de dados facilmente acessíveis. Os dados devem ser legíveis por máquina, passíveis de pesquisa e classificação, e devem respeitar as normas abertas para utilização por parte de terceiros. Os Estados-Membros devem informar a Comissão quando os dados a que se refere o primeiro parágrafo forem disponibilizados.

O primeiro período de referência diz respeito ao primeiro ano civil completo após a entrada em vigor do ato de execução que estabelece o formato para a comunicação de informações à Comissão, nos termos do n.o 5.

Em acréscimo das obrigações decorrentes das Diretivas 2000/53/CE e 2012/19/UE, os dados a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a d) do presente artigo devem incluir as baterias incorporadas em veículos e aparelhos, bem como os resíduos de baterias removidos dos mesmos nos termos do artigo 65.o.

2.   A comunicação de informações relativas ao rendimento de reciclagem e aos níveis de valorização de materiais a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), deve abranger cada uma das fases da reciclagem e cada uma das correspondentes frações de saída.

3.   Os dados disponibilizados pelos Estados-Membros em aplicação do presente artigo devem ser acompanhados de um relatório de controlo da qualidade, a apresentar de acordo com o formato estabelecido pela Comissão nos termos do n.o 5.

4.   A Comissão recolhe e analisa as informações disponibilizadas em conformidade com o presente artigo. A Comissão publica um relatório em que avalia a organização da recolha de dados, as fontes dos dados e a metodologia utilizadas nos Estados-Membros, bem como a exaustividade, a fiabilidade, a atualidade e a coerência dos referidos dados. Essa avaliação pode incluir recomendações específicas de melhorias a efetuar. O relatório é elaborado no prazo de seis meses a contar da primeira comunicação de dados pelos Estados-Membros e, posteriormente, de quatro em quatro anos.

5.   Até 18 de agosto de 2025, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam o formato dos dados e das informações a comunicar à Comissão, bem como os métodos de avaliação e condições operacionais relativos à recolha e tratamento dos resíduos de baterias para efeitos dos n.os 1 e 4 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

1.   A partir de 18 de fevereiro de 2027 todas as baterias de meios de transporte ligeiros, todas as baterias industriais com capacidade superior a 2 kWh e todas as baterias de veículos elétricos colocadas no mercado ou em serviço devem ter um registo eletrónico («passaporte de bateria»).

2.   O passaporte de bateria deve conter informações relativas ao modelo de bateria e informações específicas da bateria individual, incluindo as resultantes da utilização dessa bateria, tal como estabelecido no anexo XIII.

As informações constantes do passaporte de bateria devem incluir:

Os efeitos do acesso e tratamento das informações a que se refere o segundo parágrafo, alínea c), devem:

As informações a que se refere o segundo parágrafo devem ser incluídas no passaporte de bateria na medida em que sejam aplicáveis à categoria ou subcategoria da bateria em causa.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar o anexo XIII no que diz respeito às informações a incluir no passaporte de bateria à luz dos progressos técnicos e científicos.

3.   O passaporte de bateria deve ser acessível por meio do código QR a que se refere o artigo 13.o, n.o 6, que está associado a um identificador único atribuído pelo operador económico que coloca a bateria no mercado.

O código QR e o identificador único devem obedecer às normas ISO/CEI 15459-1:2014, 15459-2:2015, 15459-3:2014, 15459-4:2014, 15459-5:2014 e 15459-6:2014 ou equivalentes.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar o segundo parágrafo do presente número à luz dos progressos técnicos e científicos, substituindo as normas a que se refere esse parágrafo ou acrescentando outras normas europeias ou internacionais que o código QR e o identificador único devem cumprir.

4.   O operador económico que coloca a bateria no mercado deve assegurar que as informações incluídas no passaporte de bateria são exatas e estão completas e atualizadas. Pode conceder autorização por escrito a qualquer outro operador para atuar em seu nome.

5.   Todas as informações incluídas no passaporte de bateria devem basear-se em normas abertas, estar num formato interoperável, ser transferíveis através de uma rede aberta e interoperável de intercâmbio de dados sem dependência de um fornecedor e ser legíveis por máquina, estruturadas e pesquisáveis, em conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 78.o.

6.   O acesso às informações incluídas no passaporte de bateria é regulamentado em conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 78.o.

7.   No que diz respeito a baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes do n.o 4 do presente artigo é transferida para o operador económico que colocou essa bateria no mercado ou em serviço. Essa bateria deve ter um novo passaporte de bateria ligado ao passaporte ou passaportes de bateria originais.

Caso o estado de uma bateria passe a ser o de resíduo de bateria, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes do n.o 4 do presente artigo é transferida para o produtor ou, quando designada nos termos do artigo 57.o, n.o 1, para a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, ou para o operador de gestão de resíduos selecionado nos termos do artigo 57.o, n.o 8.

8.   O passaporte de bateria deixa de existir após a reciclagem da bateria.

9.   Até 18 de agosto de 2026, a Comissão adota atos de execução que especifiquem as pessoas que devem ser consideradas pessoas com um interesse legítimo a que se referem, respetivamente, os pontos 2 e 4 do anexo XIII para efeitos do n.o 2, alínea c), do presente artigo e as informações enumeradas nessas alíneas a que têm acesso, e em que medida podem descarregar, partilhar, publicar e reutilizar essas informações. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

Os critérios para especificar as pessoas a que se refere o n.o 2, alínea c), e determinar em que medida podem descarregar, partilhar, publicar e reutilizar as informações referidas nos pontos 2 e 4 do anexo XIII, são os seguintes:

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 19.o do Regulamento (UE) 2019/1020, se as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tiverem motivos suficientes para crer que uma bateria abrangida pelo presente regulamento apresenta um risco para a saúde humana ou a segurança das pessoas, para os bens ou para o ambiente, devem proceder a uma avaliação da bateria em causa que abranja todos os requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento.

Se, durante a avaliação a que se refere o primeiro parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado verificarem que a bateria não cumpre os requisitos do presente regulamento («bateria não conforme»), deve exigir sem demora que o operador económico em causa tome todas as medidas corretivas adequadas, num prazo razoável estabelecido pelas autoridades de fiscalização do mercado que seja proporcionado em relação à natureza do risco, para pôr a bateria em conformidade com esses requisitos, para a retirar do mercado ou para a recolher.

As autoridades de fiscalização do mercado informam desse facto o organismo notificado pertinente.

2.   As autoridades de fiscalização do mercado comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados da avaliação e as medidas que exigiram que o operador económico tomasse.

3.   O operador económico assegura a aplicação de todas as medidas corretivas adequadas relativamente a todas as baterias não conformes por si disponibilizadas no mercado da União.

4.   Se o operador económico em causa não tomar as medidas corretivas adequadas no prazo a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização das baterias não conformes no respetivo mercado nacional, para as retirar do mercado ou para as recolher.

As autoridades de fiscalização do mercado informam sem demora a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas tomadas.

5.   As informações referidas no n.o 4, segundo parágrafo, devem incluir todos os pormenores disponíveis, nomeadamente os dados necessários para identificar a bateria não conforme, a sua origem, a natureza da alegada não conformidade e do risco conexo, a natureza e a duração das medidas nacionais adotadas e os argumentos expostos pelo operador económico em causa. As autoridades de fiscalização do mercado devem, nomeadamente, indicar se a não conformidade se deve a uma das seguintes razões:

6.   Os Estados-Membros além daquele que desencadeou o procedimento previsto no presente artigo informam sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros de quaisquer medidas adotadas e de eventuais informações complementares de que disponham relativamente à não conformidade da bateria em causa, bem como das suas objeções, em caso de desacordo com a medida nacional tomada.

7.   Se, no prazo de três meses a contar da receção das informações referidas no n.o 4, segundo parágrafo, nem os Estados-Membros nem a Comissão tiverem levantado objeções a uma medida provisória tomada pelas autoridades de fiscalização do mercado, considera-se que essa medida é justificada.

8.   Os Estados-Membros asseguram a aplicação sem demora de medidas restritivas adequadas em relação à bateria não conforme, por exemplo a sua retirada do mercado.

1.   Se, no termo do procedimento previsto no artigo 79.o, n.os 4, 6 e 7, forem levantadas objeções a uma medida tomada pelas autoridades de fiscalização do mercado ou se a Comissão considerar que a mesma é contrária ao direito da União, a Comissão inicia sem demora consultas com os Estados-Membros e com os operadores económicos em causa, e procede à avaliação da medida nacional. A Comissão procura concluir essa avaliação no prazo de um mês.

Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão adota um ato de execução que determina se a medida nacional é ou não justificada. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

2.   Os Estados-Membros são os destinatários do ato de execução a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, o qual lhes é imediatamente comunicado pela Comissão, bem como ao operador ou operadores económicos pertinentes.

Se a medida nacional for considerada justificada, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a bateria não conforme seja retirada dos seus mercados e informam desse facto a Comissão.

Se a medida nacional for considerada injustificada, o Estado-Membro em causa deve revogá-la.

3.   Se a medida nacional for considerada justificada e a não conformidade da bateria for atribuída a lacunas das normas harmonizadas referidas no artigo 15.o do presente regulamento, a Comissão aplica o procedimento previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

4.   Se a medida nacional for considerada justificada e a não conformidade da bateria for atribuída a lacunas das especificações comuns a que se refere o artigo 16.o, a Comissão adota, sem demora, um ato de execução que altere ou revogue as especificações comuns em causa. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

1.   Se, depois de efetuar a avaliação prevista no artigo 79.o, n.o 1, um Estado-Membro verificar que, embora conforme com os artigos 6.o a 10.o e os artigos 12.o, 13.o e 14.o, uma bateria apresenta um risco para a saúde humana ou a segurança das pessoas ou para a proteção dos bens ou do ambiente («bateria conforme que apresenta um risco»), deve exigir sem demora ao operador económico em causa que tome todas as medidas adequadas, num prazo razoável fixado pelas autoridades de fiscalização do mercado e que seja proporcionado em relação à natureza do risco, para garantir que a bateria conforme que apresenta um risco, aquando da sua disponibilização no mercado, já não apresenta esse risco, ou para a retirar do mercado ou a recolher.

2.   O operador económico deve assegurar a aplicação de medidas corretivas relativamente a todas as baterias conformes que apresentam um risco por si disponibilizadas no mercado da União.

3.   O Estado-Membro informa imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros quando ocorra a situação referida no n.o 1. Essa comunicação deve incluir todos os pormenores disponíveis, nomeadamente os dados necessários para identificar as baterias conformes que apresentam um risco, a origem e a cadeia de aprovisionamento dessas baterias, a natureza do risco conexo e a natureza e duração das medidas nacionais adotadas.

4.   A Comissão inicia sem demora consultas com os Estados-Membros e com os operadores económicos em causa, e procede à avaliação das medidas nacionais adotadas. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão adota um ato de execução que determine se a medida nacional é ou não justificada e, se necessário, proponha medidas adequadas. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

5.   Caso imperativos de urgência relativos à proteção da saúde humana e à segurança das pessoas, à proteção dos bens ou do ambiente assim o justificarem, a Comissão adota um ato de execução imediatamente aplicável pelo procedimento a que se refere o artigo 90.o, n.o 4.

6.   Os Estados-Membros são os destinatários do ato de execução a que se referem os n.os 4 e 5, o qual lhes é imediatamente comunicado pela Comissão, bem como ao operador ou operadores económicos pertinentes.

1.   Sem prejuízo do artigo 79.o, se um Estado-Membro constatar um dos factos a seguir enunciados, deve exigir que o operador económico em causa ponha termo à não conformidade verificada:

2.   Se a não conformidade referida no n.o 1 persistir, o Estado-Membro em causa toma as medidas adequadas para restringir ou proibir a disponibilização da bateria no mercado ou para garantir que a mesma seja retirada do mercado ou recolhida.

1.   Se um Estado-Membro constatar que um operador económico não cumpriu as suas obrigações referentes ao dever de diligência estabelecidas nos artigos 48.o, 49.o e 50.o, deve exigir que o operador económico em causa ponha termo à não conformidade verificada.

2.   Se a não conformidade referida no n.o 1 persistir e não existirem outros meios eficazes disponíveis para pôr termo à não conformidade, o Estado-Membro em causa toma as medidas adequadas para restringir ou proibir a disponibilização no mercado das baterias disponibilizadas no mercado pelo operador económico a que se refere o n.o 1 e, se a situação de não conformidade for grave, garantir que as mesmas sejam retiradas do mercado ou recolhidas.

1.   As autoridades adjudicantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/24/UE ou do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, e as entidades adjudicantes, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, que adquiram baterias ou produtos que contenham baterias em situações abrangidas por essas diretivas devem ter em conta os impactos ambientais dessas baterias ao longo do seu ciclo de vida, a fim de assegurarem que esses impactos sejam minimizados.

2.   A partir de 12 meses após a data de entrada em vigor do primeiro ato delegado referido no n.o 3 do presente artigo, que estabelece critérios de adjudicação para procedimentos de adjudicação, a obrigação estabelecida no n.o 1 do presente artigo deve ser cumprida mediante a aplicação dos referidos critérios de adjudicação. Qualquer procedimento de adjudicação levado a cabo por autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes com vista à aquisição de baterias, ou produtos que contenham baterias, que seja abrangido pelo âmbito de aplicação dos artigos 7.o a 10.o deve remeter nas suas especificações técnicas e critérios de seleção para o referido primeiro ato delegado, a fim de assegurar que a adjudicação recai em baterias, ou produtos que contenham baterias, com impactos ambientais significativamente menores ao longo do seu ciclo de vida.

3.   Doze meses após a adoção do mais recente dos atos delegados referidos no artigo 7.o, n.o 2, quarto parágrafo, alínea a), no artigo 8.o, n.o 1, no artigo 9.o, n.o 2, e no artigo 10.o, n.o 5, a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 89.o, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo critérios de adjudicação para procedimentos de adjudicação relativos a baterias, ou produtos que contenham baterias, com base nos requisitos de sustentabilidade previstos nos artigos 7.o a 10.o.

1.   Se a Comissão considerar que a utilização de uma substância no fabrico de baterias, ou a presença de uma substância em baterias quando estas são colocadas no mercado, ou durante as fases subsequentes do seu ciclo de vida, incluindo a reorientação ou o tratamento de resíduos de baterias, apresenta um risco para a saúde humana ou para o ambiente que não esteja adequadamente controlado e que careça de uma resposta a nível da União, solicita à Agência que elabore um dossiê relativo às restrições, que seja conforme com os requisitos do anexo XV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. O dossiê relativo às restrições inclui uma avaliação socioeconómica, incluindo uma análise das alternativas.

2.   No prazo de 12 meses a contar da receção do pedido da Comissão referido no n.o 1 do presente artigo, e se o dossiê relativo às restrições elaborado pela Agência nos termos desse número demonstrar que é necessário atuar a nível da União, para além das medidas já em vigor, a Agência propõe restrições, a fim de dar início ao procedimento descrito nos n.os 4 a 9 do presente artigo e nos artigos 87.o e 88.o.

3.   Se um Estado-Membro considerar que a utilização de uma substância no fabrico de baterias, ou a presença de uma substância em baterias quando estas são colocadas no mercado, ou durante as fases subsequentes do seu ciclo de vida, incluindo a reorientação ou o tratamento de resíduos de baterias, apresenta um risco para a saúde humana ou para o ambiente que não esteja adequadamente controlado e que careça de uma resposta a nível da União, notifica a Agência de que tenciona elaborar um dossiê relativo às restrições. O Estado-Membro elabora um dossiê relativo às restrições. O dossiê relativo às restrições inclui uma avaliação socioeconómica, incluindo uma análise das alternativas.

Se o dossiê relativo às restrições demonstrar ser necessária uma atuação à escala da União, para além das medidas já em vigor, o Estado-Membro apresenta o dossiê à Agência no formato estabelecido no anexo XV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a fim de dar início ao procedimento descrito nos n.os 4 a 9 do presente artigo, e nos artigos 87.o e 88.o.

4.   Para efeitos do dossiê relativo às restrições e do procedimento de restrição, a Agência ou os Estados-Membros têm em conta os dossiês, os relatórios de segurança química ou as avaliações de risco apresentados à Agência ou a um Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006. A Agência ou os Estados-Membros têm igualmente em conta todas as informações disponíveis e remetem para qualquer avaliação dos riscos pertinente apresentada para efeitos de outras disposições do direito da União que abranjam o ciclo de vida da substância utilizada na bateria, incluindo a fase de resíduos. Nesse sentido, os outros organismos estabelecidos ao abrigo do direito da União e com funções semelhantes prestam, a pedido, informações à Agência ou ao Estado-Membro em questão.

5.   O acesso às informações detidas pela Agência na realização das tarefas definidas no artigo 6.o do presente regulamento e no presente artigo está sujeito ao disposto no artigo 118.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

6.   A Agência mantém uma lista das substâncias em relação às quais ela própria ou um Estado-Membro previu ou está a elaborar um dossiê relativo às restrições nos termos do presente artigo.

7.   O Comité de Avaliação dos Riscos, criado nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e o Comité de Análise Socioeconómica, criado nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento, verificam se o dossiê relativo às restrições apresentado está em conformidade com os requisitos do anexo XV do regulamento mencionado. No prazo de 30 dias a contar da receção do dossiê, o comité em questão comunica à Agência ou ao Estado-Membro que sugere as restrições se julga o dossiê conforme. Se o dossiê não estiver conforme, os motivos são comunicados à Agência ou ao Estado-Membro, por escrito, no prazo de 45 dias a contar da receção. A Agência ou o Estado-Membro introduz as alterações necessárias para que o dossiê fique conforme no prazo de 60 dias a contar da receção dos motivos apresentados pelo respetivo comité; caso contrário, cessa o procedimento indicado no presente artigo.

8.   A Agência publica, sem demora, a intenção da Comissão ou de um Estado-Membro de encetar o procedimento para a introdução de restrições em relação a determinada substância, ao abrigo do presente artigo, e informa as partes interessadas em causa.

9.   A Agência torna público, sem demora, no seu sítio Web, o dossiê relativo às restrições, incluindo as restrições sugeridas nos termos dos n.os 2 e 3, indicando claramente a data da sua publicação. A Agência convida todas as partes interessadas a apresentarem, individualmente ou em conjunto, nos quatro meses seguintes à data da publicação:

10.   Os atos delegados referidos no artigo 6.o, n.o 2, são adotados no prazo de nove meses a contar da receção do parecer do Comité de Análise Socioeconómica da Agência referido no artigo 87.o, n.o 2. Se o Comité de Análise Socioeconómica não emitir um parecer até ao prazo fixado no artigo 87.o, n.o 2 ou n.o 5, consoante o caso, a Comissão tem em conta o impacto socioeconómico da restrição, incluindo a disponibilidade de alternativas para a substância, e adota um ato delegado dentro do prazo estabelecido no artigo 87.o, n.o 2.

11.   Se o projeto de alteração do anexo I divergir da proposta original do dossiê relativo às restrições, elaborado nos termos do procedimento previsto no presente artigo e nos artigos 87.o e 88.o, ou se não tiver em conta os pareceres da Agência, a Comissão anexa uma explicação pormenorizada dos motivos para as divergências.

1.   No prazo de 12 meses a contar da data de publicação referida no artigo 86.o, n.o 9, o Comité de Avaliação dos Riscos adota um parecer sobre a adequação das restrições sugeridas, em termos de redução do risco para a saúde humana ou para o ambiente, com base na sua análise das partes pertinentes do dossiê relativo às restrições. O parecer deve ter em conta o dossiê relativo às restrições elaborado pela Agência a pedido da Comissão ou pelo Estado-Membro, bem como os pontos de vista das partes interessadas a que se refere o artigo 86.o, n.o 9, alínea a).

2.   No prazo de 15 meses a contar da data de publicação referida no artigo 86.o, n.o 9, o Comité de Análise Socioeconómica adota um parecer sobre as restrições sugeridas, com base na sua análise das partes pertinentes do dossiê relativo às restrições e do seu impacto socioeconómico. Antes disso, elabora um projeto de parecer sobre as restrições sugeridas e sobre o correspondente impacto socioeconómico, tendo em conta as eventuais análises ou informações previstas no artigo 86.o, n.o 9, alínea b).

3.   A Agência publica, sem demora, no seu sítio Web, o projeto de parecer do Comité de Análise Socioeconómica e convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o projeto de parecer no prazo máximo de 60 dias a contar da sua publicação.

4.   O Comité de Análise Socioeconómica adota sem demora o seu parecer, tendo em conta, se for caso disso, as observações adicionais recebidas dentro do prazo fixado no n.o 3 do presente artigo. Esse parecer deve ter em conta as observações das partes interessadas, apresentadas nos termos do artigo 86.o, n.o 9, alínea b), e do n.o 3 do presente artigo.

5.   Se o parecer do Comité de Avaliação dos Riscos se afastar significativamente das restrições sugeridas no dossiê relativo às restrições, a Agência adia, por um máximo de 90 dias, o prazo para a adoção do parecer do Comité de Análise Socioeconómica.

6.   Se o Comité de Avaliação dos Riscos e o Comité de Análise Socioeconómica emitirem um parecer nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, recorrem a relatores nos termos do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e de acordo com as condições previstas no mesmo.

1.   A Agência apresenta sem demora à Comissão os pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos e do Comité de Análise Socioeconómica sobre as restrições sugeridas nos termos do artigo 86.o. Se os pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos e do Comité de Análise Socioeconómica se afastarem significativamente das restrições sugeridas, a Agência envia à Comissão uma nota explicativa em que expõe pormenorizadamente os motivos para as divergências. Se apenas um ou nenhum dos comités adotar um parecer dentro do prazo previsto no artigo 87.o, n.os 1 e 2, respetivamente, a Agência informa a Comissão em conformidade, indicando as razões para tal.

2.   A Agência publica, sem demora, no seu sítio Web, os pareceres dos dois comités.

3.   A Agência fornece à Comissão ou a um Estado-Membro, mediante pedido, todos os documentos e elementos de prova que lhe tenham sido apresentados ou que tiver analisado.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 7.o, n.os 1, 2 e 3, no artigo 8.o, n.os 1 e 5, no artigo 9.o, n.o 2, no artigo 10.o, n.os 5 e 6, no artigo 11.o, n.o 4, no artigo 12.o, n.o 3, no artigo 13.o, n.o 8, no artigo 14.o, n.o 4, no artigo 48.o, n.o 8, no artigo 53.o, n.o 3, no artigo 59.o, n.o 7, no artigo 60.o, n.o 8, no artigo 70.o, n.o 4, no artigo 71.o, n.os 4, 5 e 6, no artigo 72.o, n.o 4, no artigo 77.o, n.os 2 e 3, e no artigo 85.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 17 de agosto de 2023. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 7.o, n.os 1, 2 e 3, no artigo 8.o, n.os 1 e 5, no artigo 9.o, n.o 2, no artigo 10.o, n.os 5 e 6, no artigo 11.o, n.o 4, no artigo 12.o, n.o 3, no artigo 13.o, n.o 8, no artigo 14.o, n.o 4, no artigo 48.o, n.o 8, no artigo 53.o, n.o 3, no artigo 59.o, n.o 7, no artigo 60.o, n.o 8, no artigo 70.o, n.o 4, no artigo 71.o, n.os 4, 5 e 6, no artigo 72.o, n.o 4, no artigo 77.o, n.os 2 e 3, e no artigo 85.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do artigo 7.o, n.os 1, 2 e 3, do artigo 8.o, n.os 1 e 5, do artigo 9.o, n.o 2, do artigo 10.o, n.os 5 e 6, do artigo 11.o, n.o 4, do artigo 12.o, n.o 3, do artigo 13.o, n.o 8, do artigo 14.o, n.o 4, do artigo 48.o, n.o 8, do artigo 53.o, n.o 3, do artigo 59.o, n.o 7, do artigo 60.o, n.o 8, do artigo 70.o, n.o 4, do artigo 71.o, n.os 4, 5 e 6, do artigo 72.o, n.o 4, do artigo 77.o, n.os 2 e 3, ou do artigo 85.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

«Relativamente às baterias na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4), os Estados-Membros tomam medidas para assegurar que os regimes de responsabilidade alargada do produtor estabelecidos antes de 4 de julho de 2018 estejam em conformidade com o presente artigo até 18 de agosto de 2025.

1.   Até 30 de junho de 2031, a Comissão reexamina e elabora um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e o seu impacto no ambiente, na saúde humana e no funcionamento do mercado interno, e apresenta-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.   Tendo em conta o progresso técnico e a experiência prática adquirida nos Estados-Membros, a Comissão inclui no seu relatório uma avaliação dos seguintes aspetos do presente regulamento:

O relatório a que se refere o n.o 1 é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa de alteração das disposições pertinentes do presente regulamento.

3.   Tendo em conta a revisão do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Comissão inclui no seu relatório uma avaliação específica da necessidade de uma proposta legislativa para alterar os artigos 6.o, 86.o, 87.o e 88.o do presente regulamento.

4.   A Comissão avalia a necessidade de proceder a alterações do capítulo VII à luz da adoção, se for caso disso, de atos legislativos da União que estabeleçam regras em matéria de governação sustentável das empresas e dever de diligência, incluindo obrigações para as empresas no que respeita a efeitos negativos para os direitos humanos e efeitos negativos para o ambiente em relação com as suas próprias atividades, das atividades das suas filiais e sucursais e das atividades da sua cadeia de valor.

A Comissão publica um relatório com os resultados dessa avaliação até 12 meses após a data de entrada em vigor de qualquer um dos atos legislativos referidos no primeiro parágrafo, ou até 30 de junho de 2031, consoante o que ocorrer primeiro. Se for caso disso, a Comissão acompanha o seu relatório de uma proposta legislativa de alteração do capítulo VII.

5.   Até 30 de junho de 2031, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que avalia a viabilidade e as consequências técnicas do alargamento do âmbito da definição de «bateria de meios de transporte ligeiros» constante do artigo 3.o, ponto 11, em especial através da inclusão das baterias de veículos não automóveis. O relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

6.   Até 1 de janeiro de 2025, a Comissão avalia a melhor forma de introduzir normas harmonizadas para um carregador comum de, respetivamente, baterias recarregáveis concebidas para meios de transporte ligeiros, bem como de baterias recarregáveis incorporadas em categorias específicas de equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pela Diretiva 2012/19/UE. Os dispositivos de carregamento para os equipamentos de rádio pertencentes às categorias e classes referidas no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2014/53/UE são excluídos do âmbito dessa avaliação.

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de fevereiro de 2024, exceto nos termos do disposto no segundo parágrafo e noutras disposições do presente regulamento.

As disposições a seguir indicadas são aplicáveis nos termos seguintes: