1.   Os cercadores com rede de cerco com retenida da União mantêm a bordo e desembarcam todas as capturas de atum tropical [atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis)], exceto se o capitão do navio determinar que:

2.   O pescado referido no n.o 1, alínea b), só pode ser devolvido ao mar se o capitão e a tripulação tentarem libertar o mais depressa possível, vivos, o atum tropical e as espécies não alvo, tendo simultaneamente em conta a segurança da tripulação, e se não forem realizadas atividades de pesca após a devolução ao mar e até terem sido desembarcadas ou transbordadas as capturas de atum tropical e de espécies não alvo que se encontrem a bordo do navio.

3.   Os capitães de navios de pesca da União registam no diário de bordo pertinente as exceções referidas no n.o 1, alíneas a) e b), incluindo a tonelagem estimada e a composição, por espécie, do pescado devolvido ao mar, bem como a tonelagem estimada e a composição, por espécie, do pescado conservado proveniente desse lanço.

4.   Para efeitos do presente artigo, as espécies não alvo incluem as espécies de atum não alvo, bem como o fogueteiro-arco-íris (Elagatis bipinnulata), o doirado (Coryphaena hippurus), o cangulo (família Balistidae), os espadins e veleiros (famílias Xyphiidae e Istiophoridae), o serra-da-índia (Acanthocybium solandri) e a bicuda (família Sphyraenidae).

1.   Os navios de pesca da União não podem pescar deliberadamente no raio de uma milha marítima em torno de uma boia oceanográfica nem interagir com uma boia oceanográfica na zona, em particular do seguinte modo:

2.   Em derrogação do n.o 1, os navios de pesca da União podem ser utilizados no raio de uma milha marítima em torno de uma boia oceanográfica, desde que sejam utilizados no âmbito de programas de investigação científica dos Estados-Membros notificados à IOTC e que não interajam com essa boia oceanográfica.

3.   Os navios de pesca da União não podem içar para bordo uma boia oceanográfica na zona, salvo autorização ou pedido específico do proprietário responsável por essa boia.

4.   Os navios de pesca da União que operem na Zona têm em atenção as boias oceanográficas fundeadas no mar e tomam todas as medidas razoáveis para evitar que as artes de pesca nelas se enredem ou com elas interajam diretamente, seja de que modo for. Se uma arte de pesca de um navio ficar enredada numa boia de recolha de dados, o navio de pesca da União remove a arte enredada com o mínimo possível de danos para a boia.

5.   Os navios de pesca da União comunicam aos respetivos Estados-Membros do pavilhão quaisquer observações de boias oceanográficas danificadas ou inutilizáveis por outra razão, facultando informações sobre a observação, a localização da boia e qualquer outra informação discernível que permita identificá-la. Os Estados-Membros transmitem à Comissão tais comunicações, bem como informações sobre a localização das boias que tenham colocado na Zona, nos termos do artigo 51.o, n.o 5.

1.   Os navios de pesca da União não podem manter a bordo, transbordar ou desembarcar quaisquer espécimes de espadim-raiado (Tetrapturus audax), espadim-negro (Istiompax indica), espadim-azul-do-atlântico (Makaira nigricans) ou veleiro-do-indo-pacífico (Istiophorus platypterus) cujo comprimento da mandíbula inferior à furca seja inferior a 60 cm. Se os capturarem, devolvem-nos imediatamente ao mar, de forma a maximizar o potencial de sobrevivência após a libertação, sem comprometer a segurança da tripulação.

2.   Os navios de pesca da União que capturam espadim-raiado, espadim-negro, espadim-azul-do-atlântico ou veleiro-do-indo-pacífico registam os dados das capturas e do esforço de pesca pertinentes em conformidade com o anexo 1.

3.   Os Estados-Membros aplicam um programa de recolha de dados para assegurar a declaração correta das capturas de espadim-raiado, espadim-negro, espadim-azul-do-atlântico ou veleiro-do-indo-pacífico nos termos do artigo 51.o, n.o 1.

4.   As medidas tomadas pelos Estados-Membros para monitorizar as capturas e gerir as pescarias com vista à exploração sustentável e à conservação do espadim-raiado, do espadim-negro, do espadim-azul-do-atlântico e do veleiro-do-indo-pacífico são indicadas nos respetivos relatórios científicos nacionais nos termos do artigo 51.o, n.o 6.

1.   As capturas de tintureira (Prionace glauca) efetuadas pelos navios de pesca da União são registadas no diário de bordo em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2.   Os Estados-Membros aplicam programas de recolha de dados para assegurar uma melhor comunicação de dados corretos relativos às capturas, ao esforço de pesca, ao tamanho e às devoluções de tintureira. Os Estados-Membros comunicam os dados das capturas de tintureira nos termos do artigo 51.o, n.o 1.

3.   Os Estados-Membros incluem nos respetivos relatórios de execução informações sobre as medidas tomadas para monitorizar as capturas de tintureira nos termos do artigo 51.o, n.o 5.

4.   Os Estados-Membros são incentivados a realizar investigações científicas sobre a tintureira que proporcionem informações sobre as suas principais características biológicas, ecológicas e comportamentais, as fases do ciclo de vida, os padrões de migração, a sobrevivência após a libertação e orientações para a sua libertação em segurança e identificação das zonas de alevinagem, bem como a melhoria das práticas de pesca. Essas informações são incluídas nos relatórios enviados à Comissão nos termos do artigo 51.o, n.o 6.

1.   Os navios de pesca da União, incluindo os de apoio e de abastecimento, não podem utilizar aeronaves nem veículos aéreos não tripulados como auxiliares de pesca. Todas as ocorrências de operações de pesca que tenham lugar na Zona com o auxílio de aeronaves ou veículos aéreos não tripulados são imediatamente comunicadas ao Estado-Membro do pavilhão, à Comissão ou a um organismo designado pela Comissão. A Comissão, ou um organismo designado pela Comissão, informa do facto sem demora o Secretariado da IOTC.

2.   Podem ser utilizadas aeronaves e veículos aéreos não tripulados para fins científicos e de monitorização, controlo e vigilância.

1.   Os navios de pesca da União registam separadamente as atividades de pesca associadas aos dispositivos de concentração de peixes derivantes e as associadas aos dispositivos de concentração de peixes fundeados, utilizando os elementos de dados específicos constantes do anexo 2. Os Estados-Membros transmitem essas informações à Comissão nos termos do artigo 51.o.

2.   São transmitidas à Comissão informações diárias sobre todos os dispositivos de concentração de peixes ativos, designadamente a data, a identificação da boia instrumentada e o navio associado e posição diária, compiladas mensalmente e apresentadas não antes de decorridos 60 dias mas o mais tardar 90 dias após a compilação mensal da informação em causa. A Comissão transmitirá essas informações ao Secretariado da IOTC.

3.   Os Estados-Membros elaboram planos de gestão nacionais para a utilização de dispositivos de concentração de peixes derivantes pelos seus cercadores com rede de cerco com retenida. Esses planos:

4.   O mais tardar 75 dias antes da reunião anual da IOTC, os Estados-Membros apresentam à Comissão, nos termos do artigo 51.o, n.o 5, um relatório sobre os avanços realizados ao nível dos planos de gestão dos dispositivos de concentração de peixes, nomeadamente revisões dos planos de gestão inicialmente apresentados e análises da aplicação dos princípios enunciados no anexo V da MCG 19/02. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da IOTC o mais tardar 60 dias antes da reunião anual da IOTC.

1.   Os navios de pesca da União devem utilizar na construção de dispositivos de concentração de peixes modelos e materiais que impeçam o enredamento e que assegurem que a estrutura de superfície do dispositivo de concentração de peixes não seja revestida ou seja apenas revestida com materiais sem malha. Se for utilizado um componente subsuperficial, este não deve ser fabricado a partir de peças de rede, mas de materiais sem malha, tais como cordas ou panos de tela.

2.   Os navios de pesca da União devem procurar passar para a utilização de dispositivos de concentração de peixes biodegradáveis em todas as circunstâncias, com exceção dos materiais utilizados para as boias instrumentadas.

3.   Os operadores devem envidar esforços para realizar ensaios com materiais biodegradáveis, a fim de facilitar a transição para a utilização exclusiva de materiais biodegradáveis na construção de dispositivos de concentração de peixes derivantes pelas suas frotas.

1.   Os navios de pesca da União não podem utilizar, instalar ou operar luzes artificiais de superfície ou submersas com vista à concentração de atum e espécies afins além das águas territoriais.

2.   É proibida a utilização de luzes nos dispositivos de concentração de peixes derivantes.

3.   Sempre que encontrem na Zona dispositivos de concentração de peixes derivantes equipados com luzes artificiais, os navios de pesca da União retiram-nos imediatamente e levam-nos para um porto.

4.   Os navios de pesca da União não podem exercer atividades de pesca em torno ou próximo de qualquer navio ou dispositivos de concentração de peixes derivante equipados com luzes artificiais com o objetivo de atrair atum e espécies afins na zona.

5.   Não são abrangidas pela proibição estabelecida no n.o 1 as luzes de navegação nem as luzes necessárias para garantir condições de trabalho seguras.

1.   As operações de transbordo no porto só podem ser efetuadas em conformidade com o seguinte procedimento:

2.   Os capitães dos navios de pesca da União em causa preenchem e transmitem a declaração de transbordo da IOTC ao seu Estado-Membro do pavilhão numa das línguas oficiais da IOTC, o mais tardar 15 dias após o transbordo, juntamente com o número do navio no registo IOTC dos navios de pesca. Os capitães dos navios de transporte da União preenchem e transmitem também, no prazo de 24 horas após o transbordo, a declaração de transbordo da IOTC às autoridades competentes do Estado do porto numa das línguas oficiais da IOTC.

1.   Em derrogação do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, deve proceder-se à notificação prévia pelo menos 48 horas antes da hora prevista de chegada ao porto.

2.   Os Estados-Membros em que as capturas transbordadas são desembarcadas tomam as medidas adequadas para verificar a exatidão das informações recebidas e cooperam com o Estado-Membro do pavilhão do navio de transporte, o Estado do porto em que o transbordo teve lugar e os Estados do pavilhão dos navios de captura em causa, a fim de assegurar que os desembarques correspondem à quantidade de capturas declarada de cada navio de pesca. Essa verificação é efetuada por forma a reduzir ao mínimo as interferências e perturbações a que são sujeitos os navios e a evitar a degradação do pescado.

3.   Pelo menos 48 horas antes da entrada no porto e para além da notificação prévia a que se refere o n.o 1, os capitães dos navios de transporte da União que pretendam proceder a desembarques de capturas no porto de um país terceiro efetuam uma notificação prévia em conformidade com a legislação nacional do país terceiro. Enviam igualmente a declaração de transbordo de capturas da IOTC, numa das línguas oficiais da IOTC, às autoridades competentes do Estado em que os transbordos serão desembarcados e não podem proceder ao desembarque sem autorização prévia.

4.   Sempre que os desembarques sejam efetuados num país terceiro, os capitães dos navios de transporte cooperam com as autoridades do Estado do porto.

5.   Os Estados-Membros do pavilhão dos navios de pesca da União incluem nos seus relatórios os dados relativos aos transbordos efetuados pelos seus navios, nos termos do artigo 51.o, n.o 5.

1.   Os navios de pesca da União tomam todas as medidas razoáveis para aplicar os guias de identificação e as práticas de manuseamento da IOTC.

2.   Os navios de pesca da União soltam, na medida do possível, prontamente no mar, os tubarões indemnes de espécies indesejadas capturados vivos que se encontrem a bordo dos navios, com exceção da tintureira. Tais capturas são declaradas no diário de bordo, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, indicando o seu estado quando da libertação (morto ou vivo).

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, nos termos do artigo 51.o, n.o 1, dados sobre todas as capturas de tubarões efetuadas pelos seus navios de pesca, incluindo todos os dados históricos disponíveis, as estimativas das devoluções e do estado (morto ou vivo) quando das libertações e dados sobre a frequência dos tamanhos dos tubarões.

1.   Os navios de pesca da União não podem manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, vender ou propor para venda qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus).

2.   Em derrogação do n.o 1, os observadores científicos ficam autorizados a recolher amostras biológicas de tubarões-de-pontas-brancas capturados na zona que sejam alados mortos, desde que as amostras façam parte de um projeto de investigação aprovado pelo Comité Científico da IOTC ou pelo grupo de trabalho da IOTC sobre os ecossistemas e as capturas acessórias.

3.   Sempre que possível, os Estados-Membros e a Comissão promovem investigações sobre os tubarões-de-pontas-brancas capturados na zona, a fim de identificar as potenciais zonas de alevinagem.

1.   Os navios de pesca da União não podem manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, vender ou propor para venda qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarões-raposo de todas as espécies da família Alopiidae.

2.   Em derrogação do n.o 1, os observadores científicos ficam autorizados a recolher amostras biológicas de tubarões-raposo capturados na zona que sejam alados mortos, desde que as amostras façam parte de um projeto de investigação aprovado pelo Comité Científico da IOTC ou pelo grupo de trabalho da IOTC sobre os ecossistemas e as capturas acessórias.

3.   Todos os tubarões-raposo capturados vivos na pesca recreativa e desportiva devem ser libertados. Não podem, em caso algum, ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, armazenados, vendidos ou colocados à venda. Os Estados-Membros asseguram que os pescadores recreativos e desportivos que exercem atividades de pesca em que haja o risco de capturar tubarões-raposo disponham dos instrumentos adequados para libertar os animais vivos.

4.   Os Estados-Membros e a Comissão promovem investigações sobre os tubarões-raposo capturados na zona, a fim de identificar as potenciais zonas de alevinagem.

1.   Os navios de pesca da União são proibidos de lançar intencionalmente qualquer tipo de arte de pesca em torno de uma raia mobulídea (espécie do género Mobula), se o animal for avistado antes do início do lanço.

2.   Os navios de pesca da União não podem manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, vender ou propor para venda qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de uma raia mobulídea.

3.   Todos os navios de pesca da União devem soltar prontamente, vivas e indemnes, na medida do possível, as raias mobulídeas capturadas involuntariamente assim que estas sejam observadas na rede, no anzol ou no convés, procedendo de forma a minimizar os eventuais danos provocados aos espécimes capturados. Devem tomar todas as medidas razoáveis para aplicar os procedimentos de manuseamento previstos para as raias mobulídeas, tendo simultaneamente em conta a segurança da tripulação.

4.   Não obstante o n.o 3, as raias mobulídeas capturadas involuntariamente e congeladas no quadro das operações de um cercador com rede de cerco com retenida devem ser entregues inteiras às autoridades administrativas responsáveis ou a outra autoridade competente, ou descartadas no ponto de desembarque. As raias mobulídeas entregues dessa forma não podem ser vendidas nem ser objeto de troca direta, mas podem ser doadas para consumo humano doméstico.

5.   Os navios de pesca da União devem utilizar as técnicas adequadas de atenuação dos riscos, identificação, manuseamento e libertação e manter a bordo todo o equipamento necessário para a libertação de raias mobulídeas.

1.   Os navios de pesca da União são proibidos de lançar intencionalmente redes de cerco com retenida em torno de um tubarão-baleia (Rhincodon typus) na Zona, se o animal for avistado antes do início do lanço.

2.   Se um tubarão-baleia for involuntariamente cercado ou enredado na arte de pesca, os navios de pesca da União devem:

1.   Os navios de pesca da União são proibidos de lançar intencionalmente redes de cerco com retenida em torno de um cetáceo na Zona, se o animal for avistado antes do início do lanço.

2.   Se um cetáceo for involuntariamente cercado por uma rede de cerco com retenida ou capturado por outros tipos de artes de pesca de atum e espécies afins que evoluam em conjunto com cetáceos, os navios de pesca da União devem:

3.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão, nos termos do artigo 51.o, n.os 1 e 5, as informações referidas no n.o 2, alínea b), do presente artigo, através dos diários de bordo, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, indicando o estado quando da libertação (morto ou vivo), ou através dos programas de observação, em caso de presença de um observador a bordo.

1.   Os navios de pesca da União aplicam as seguintes medidas de atenuação dos riscos:

2.   Os navios de pesca da União devem, se praticável, alar para bordo o mais rapidamente possível qualquer tartaruga marinha capturada que esteja em letargia ou inativa e prestar os necessários cuidados, inclusive reanimando-a, antes de a devolver à água em condições de segurança.

3.   Os Estados-Membros asseguram que os navios de pesca da União utilizem as técnicas adequadas de atenuação dos riscos, identificação, manuseamento e extração de anzóis e mantêm a bordo todo o equipamento necessário para a libertação de tartarugas marinhas, tomando todas as medidas razoáveis em conformidade com as orientações sobre o manuseamento constantes das fichas de identificação das tartarugas marinhas da IOTC incluídas nas orientações da IOTC referidas no n.o 1, alínea a).

4.   Os Estados-Membros apresentam um relatório sobre a aplicação das orientações da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) destinadas a reduzir a mortalidade das tartarugas marinhas em operações de pesca.

5.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão, nos termos do artigo 51.o, n.o 1, todos os dados sobre as interações dos seus navios com tartarugas marinhas. Esses dados devem indicar o nível de cobertura do diário de bordo ou de presença de observadores e uma estimativa da mortalidade total das tartarugas marinhas capturadas acidentalmente nas suas pescarias.

6.   Os navios de pesca da União registam no diário de bordo, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, todos os incidentes que envolvam tartarugas marinhas durante as operações de pesca, incluindo o seu estado quando da libertação (mortas ou vivas). Comunicam esses incidentes aos respetivos Estados-Membros do pavilhão, facultando, sempre que possível, informações sobre as espécies, o local de captura, as condições, as medidas tomadas a bordo e o local da libertação. Os Estados-Membros transmitem essas informações à Comissão, nos termos do artigo 51.o, n.o 1.

1.   Os navios de pesca da União devem utilizar medidas de atenuação dos riscos para reduzir os níveis das capturas acessórias de aves marinhas em todas as zonas de pesca, campanhas e pescarias. Na zona a sul de 25.° de latitude sul, todos os palangreiros devem utilizar pelo menos duas das três medidas de atenuação dos riscos constantes do anexo 4 e cumprir as normas mínimas para essas medidas. A conceção e a utilização dos cabos de afugentamento das aves devem cumprir as especificações adicionais constantes do anexo 5.

2.   Os navios de pesca da União registam dados, por espécie, sobre as capturas acessórias ocasionais de aves marinhas, nomeadamente através do programa regional de observação a que se refere o artigo 30.o, e comunicam esses dados à Comissão nos termos do artigo 51.o, n.o 1. Na medida do possível, os observadores tiram fotografias das aves marinhas capturadas pelos navios de pesca da União e transmitem-nas aos especialistas nacionais em aves marinhas ou ao Secretariado da IOTC para confirmação da identificação.

3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, ou a um organismo designado pela Comissão, nos termos do artigo 51.o, n.o 5, as modalidades de execução do programa regional de observação a que se refere o artigo 30.o.

1.   Os navios de pesca da União mantêm diários de pesca em conformidade com o presente regulamento. O registo original constante dos diários de pesca é conservado a bordo do navio de pesca durante pelo menos 12 meses.

2.   Os navios de pesca da União têm a bordo documentos válidos emitidos pela autoridade competente do Estado-Membro do pavilhão, entre os quais:

3.   Os Estados-Membros verificam periodicamente, e pelo menos uma vez por ano, a validade dos documentos a manter a bordo dos navios de pesca.

4.   Os Estados-Membros asseguram que todos os documentos a bordo, bem como as suas eventuais alterações posteriores, sejam emitidos e certificados pela autoridade competente e que os navios de pesca estejam marcados de modo a poderem ser facilmente identificados com base em normas internacionais geralmente aceites, nomeadamente as normas técnicas da FAO relativas à marcação e identificação dos navios de pesca.

1.   Devem ser inscritos no registo da IOTC de navios de pesca os navios de pesca da União:

2.   Os navios de pesca da União que não estejam inscritos no registo da IOTC referido no n.o 1 não são autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécies da IOTC nem a apoiar qualquer atividade de pesca ou a colocar dispositivos de concentração de peixes na zona.

O presente número não se aplica aos navios de comprimento de fora a fora inferior a 24 metros que operem na ZEE de um Estado-Membro.

3.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão a lista dos navios que cumprem os requisitos do n.o 1 e que estão autorizados a operar na Zona. Essa lista deve incluir as seguintes informações, relativamente a cada navio:

4.   Os Estados-Membros notificam prontamente a Comissão de qualquer aditamento, supressão ou alteração do registo da IOTC. A Comissão transmite sem demora essas informações ao Secretariado da IOTC.

5.   Todos os anos a Comissão, se necessário, presta ao Secretariado da IOTC informações atualizadas sobre os navios de pesca da União inscritos no registo da IOTC referido no n.o 1.

1.   Os Estados-Membros emitem uma autorização de pesca de espécies da IOTC para os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2017/2403.

2.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão um modelo atualizado da autorização oficial para pescar fora das jurisdições nacionais e atualizam as informações no modelo sempre que necessário. A Comissão transmite sem demora essas informações ao Secretariado da IOTC. O modelo contém os seguintes elementos:

3.   O modelo a que se refere o n.o 2 é utilizado exclusivamente para fins de monitorização, controlo e vigilância. Uma discrepância entre o modelo e a autorização a bordo do navio não constitui uma infração, mas deve levar o Estado de controlo a esclarecer a questão com a autoridade competente designada do Estado do pavilhão do navio em causa.

1.   Os Estados-Membros:

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, ou a um organismo designado pela Comissão, nos termos do artigo 51.o, n.o 5, os resultados da análise das ações e medidas tomadas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo.

3.   Os Estados-Membros que emitem licenças para os seus navios de pesca autorizados comunicam anualmente à Comissão, ou a um organismo designado pela Comissão, nos termos do artigo 51.o do presente regulamento, todas as medidas tomadas em conformidade com o anexo I da MCG 05/07, utilizando o formato estabelecido no anexo II da MCG 05/07.

1.   Os navios de pesca da União não inscritos no registo da IOTC referido no artigo 24.o, n.o 1, não podem pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécies da IOTC na Zona.

2.   A fim de assegurar a eficácia do presente regulamento no que respeita às espécies abrangidas por programas de documento estatístico, os Estados-Membros:

3.   Os Estados-Membros notificam à Comissão, ou a um organismo designado pela Comissão, quaisquer informações factuais que demonstrem a existência de motivos suficientes para suspeitar que navios não inscritos no registo da IOTC participam na pesca ou no transbordo de espécies da IOTC na Zona. A Comissão, ou um organismo designado pela Comissão, notificam essas informações imediatamente ao Secretariado da IOTC.

1.   Os Estados-Membros com navios que dirigem a pesca ao atum e ao espadarte na Zona apresentam à Comissão todos os anos, até 1 de fevereiro, utilizando o modelo de relatório da IOTC adequado, uma lista dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que exerceram atividades na Zona no ano anterior, e que:

2.   Os Estados-Membros com navios que dirigem a pesca ao atum-albacora na Zona apresentam à Comissão todos os anos, até 1 de fevereiro, utilizando o modelo de relatório da IOTC adequado, uma lista de todos os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que pescaram atum-albacora na Zona no ano anterior.

3.   A Comissão transmite as informações a que se referem os n.os 1 e 2 ao Secretariado da IOTC até 15 de fevereiro de cada ano.

4.   A lista de navios referidos no n.o 1 contém as seguintes informações:

1.   A fim de melhorar a recolha de dados científicos, os navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros e os navios de pesca da União de comprimento inferior a 24 metros que pescam fora da ZEE de um Estado-Membro asseguram que, quando pesquem na zona, pelo menos 5% do número de operações ou lanços, por tipo de arte, sejam efetuados na presença de observadores aprovados pelo programa regional de observação.

2.   Os observadores presentes a bordo dos cercadores com rede de cerco com retenida em conformidade com o n.o 1 controlam igualmente as capturas no momento do desembarque, a fim de identificar a composição das capturas de atum-patudo.

3.   O n.o 2 não se aplica aos Estados-Membros que já disponham de um regime de amostragem cuja cobertura satisfaça os requisitos estabelecidos no n.o 1.

1.   Os observadores presentes a bordo dos navios de pesca da União:

2.   Nos 30 dias seguintes à conclusão de cada viagem de pesca, o observador apresenta um relatório ao Estado-Membro do pavilhão. O relatório é apresentado por zona de 1.° de latitude por 1.° de longitude. Os Estados-Membros transmitem cada relatório à Comissão, ou a um organismo designado pela Comissão, no prazo de 140 dias a contar da receção, e asseguram que os relatórios dos observadores colocados na frota palangreira sejam enviados regularmente ao longo do ano. A Comissão, ou o organismo designado pela Comissão, transmite os relatórios ao Secretariado da IOTC no prazo de 10 dias a contar da sua receção.

1.   Os amostradores de campo controlam o número de desembarques efetuados por navios de pesca artesanal da União no local de desembarque. Os amostradores cobrem pelo menos 5% do número total de viagens de pesca realizadas por navios de pesca artesanal ou do número total de navios de pesca em atividade.

2.   Os amostradores de campo recolhem informações em terra durante o descarregamento dos navios de pesca. Os programas de amostragem em campo podem servir para quantificar as capturas e as capturas acessórias conservadas e para recuperar marcas.

3.   Os amostradores de campo controlam as capturas no local de desembarque, a fim de estimar as capturas por tamanho por tipo de navio, arte e espécie, ou realizam trabalhos científicos solicitados pelo Comité Científico da IOTC.

1.   Os Estados-Membros recrutam observadores qualificados para colocar a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão.

2.   Os Estados-Membros:

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, nos termos do artigo 51.o, n.o 6, o número de navios monitorizados e a cobertura alcançada, por tipo de arte.

1.   O mais tardar dois dias úteis após a deteção ou notificação de uma falha técnica ou avaria do dispositivo de monitorização do navio a bordo de um navio de pesca da União, os Estados-Membros transmitem a posição geográfica do navio ao Secretariado da IOTC ou asseguram que essa posição seja comunicada ao referido secretariado pelo capitão ou pelo proprietário do navio, ou pelo seu representante.

2.   Sempre que um Estado-Membro suspeite que um ou mais dispositivos de monitorização de navios a bordo de um navio de outro Estado-Membro do pavilhão ou de outra PCC não cumprem as condições operacionais exigidas ou que foram manipulados, notifica imediatamente a Comissão, ou um organismo designado pela Comissão. A Comissão, ou o organismo designado pela Comissão, transmite a notificação ao Secretariado da IOTC e ao Estado do pavilhão do navio.

1.   O fretamento está sujeito às seguintes condições:

1.   O Estado-Membro afretador notifica a Comissão sem demora, no prazo de 15 dias, e o mais tardar 72 horas antes do início das atividades de pesca ao abrigo de um contrato de fretamento, de qualquer navio a identificar como afretado nos termos do presente artigo, apresentando, por via eletrónica, as seguintes informações relativas a cada navio afretado:

2.   O Estado-Membro do pavilhão notifica a Comissão, sem demora, no prazo de 17 dias e o mais tardar 96 horas antes do início das atividades de pesca ao abrigo de um contrato de fretamento, de qualquer navio a identificar como afretado nos termos do presente artigo, apresentando por via eletrónica as informações relativas a cada navio afretado referidas no n.o 1.

3.   Após receber dos Estados-Membros as informações referidas nos n.os 1 ou 2, a Comissão transmite ao Secretariado da IOTC as seguintes informações:

4.   Os Estados-Membros a que se referem os n.os 1 e 2 informam imediatamente a Comissão do início, suspensão, retoma e cessação das operações de pesca ao abrigo do contrato de fretamento.

5.   Os Estados-Membros que afretarem navios de pesca comunicam à Comissão, até 10 de fevereiro de cada ano, os dados relativos aos contratos de fretamento celebrados no ano civil anterior, incluindo informações sobre as capturas realizadas e o esforço de pesca exercido pelos navios afretados, bem como o nível de cobertura por observadores assegurado nesses navios, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, alínea j). A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da IOTC até 28 de fevereiro de cada ano.

1.   Os navios de pesca da União mantêm um diário de bordo eletrónico para registar os dados que inclua, no mínimo, as informações e os dados indicados no anexo 1.

2.   O diário de bordo é preenchido pelo capitão do navio de pesca e apresentado ao Estado-Membro do pavilhão, bem como ao Estado costeiro em cuja ZEE o navio de pesca da União tenha pescado. Só é apresentada ao Estado costeiro a parte do diário de bordo correspondente à atividade exercida na sua ZEE.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os dados relativos a um determinado ano, de forma agregada, nos seus relatórios anuais, nos termos do artigo 51.o, n.o 1.

1.   Todo o atum-patudo importado para o território de um Estado-Membro é acompanhado do documento estatístico da IOTC para o atum-patudo, previsto no anexo 8, ou do certificado IOTC de reexportação de atum-patudo que satisfaça os requisitos do anexo 9.

2.   Em derrogação do n.o 1, este requisito estatístico não se aplica ao atum-patudo capturado por cercadores com rede de cerco com retenida ou por navios de pesca com canas (isco) e destinado principalmente às fábricas de conservas da Zona.

3.   Os documentos referidos no n.o 1 são validados em conformidade com o formato estabelecido no anexo IV da MCG 03/03 e as seguintes regras:

4.   Até 15 de março de cada ano, para o período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro do ano anterior, e até 15 de setembro de cada ano, para o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho do ano em curso, os Estados-Membros que importam atum-patudo comunicam à Comissão os dados recolhidos no âmbito do programa do documento estatístico para o atum-patudo, no formato estabelecido no anexo III da MCG 03/03. A Comissão examina essas informações e transmite-as ao Secretariado da IOTC até 1 de abril e 1 de outubro, respetivamente.

5.   Logo que recebam os dados de importação a que se refere o n.o 4 do presente artigo, os Estados-Membros que exportem atum-patudo examinam os dados de exportação e comunicam os resultados desse exame anualmente à Comissão, nos termos do artigo 51.o, n.o 5.

1.   Os Estados-Membros que desejem permitir o acesso aos seus portos a navios de pesca de países terceiros que tenham a bordo espécies da IOTC capturadas na zona ou produtos da pesca obtidos a partir dessas espécies que não tenham sido previamente desembarcados ou transbordados, designam:

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, ou a um organismo designado pela Comissão, todas as alterações da lista dos pontos de contacto designados e dos portos designados, pelo menos 30 dias antes de as alterações produzirem efeitos. A Comissão, ou o organismo designado pela Comissão, transmite essas informações ao Secretariado da IOTC pelo menos 15 dias antes de as alterações produzirem efeitos.

1.   Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, deve proceder-se à notificação prévia pelo menos 24 horas antes da hora prevista de chegada ao porto ou imediatamente após o termo das operações de pesca, se a duração do trajeto até ao porto for inferior a 24 horas.

2.   Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, as informações a apresentar pelos capitães de navios de pesca de países terceiros ou pelos seus representantes são as informações exigidas nos termos do anexo 10 do presente regulamento, acompanhadas de um certificado de captura validado em conformidade com o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 se esses navios de pesca de países terceiros tiverem a bordo produtos da pesca da IOTC.

3.   A notificação prévia a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e as informações exigidas nos termos do n.o 2 do presente artigo podem ser transmitidas por via eletrónica através da aplicação e-PSM.

4.   Os Estados-Membros do porto podem pedir informações adicionais para determinar se os navios de pesca a que se refere o n.o 1 exerceram atividades de pesca INN ou atividades conexas.

1.   Depois de receber as informações pertinentes nos termos do artigo 42.o, o Estado-Membro do porto decide se autoriza ou recusa a entrada e a utilização dos seus portos pelo navio de pesca de um país terceiro. Sempre que tenha sido recusada a entrada a um navio de pesca de um país terceiro, o Estado-Membro do porto informa o Estado do pavilhão do navio e a Comissão, ou um organismo designado pela Comissão. A Comissão, ou o organismo designado pela Comissão, transmite sem demora as informações ao Secretariado da IOTC. Os Estados-Membros do porto recusam a entrada aos navios de pesca inscritos na lista de navios INN da IOTC, na de qualquer outra organização regional de gestão das pescas ou na lista de navios INN da União.

2.   Caso tenha sido recebida uma notificação prévia através da aplicação e-PSM, o Estado-Membro do porto comunica, por meio da mesma aplicação, a sua decisão de autorizar ou recusar a entrada no porto.

3.   Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, no caso dos navios de transporte é exigida a declaração de transbordo da IOTC, a qual deve ser apresentada pelo menos 48 horas antes da hora prevista de desembarque. A fim de assegurar que os desembarques correspondem à quantidade de capturas declarada de cada navio de captura, os Estados-Membros em que as capturas transbordadas serão desembarcadas tomam as medidas adequadas para verificar a exatidão das informações recebidas e cooperam com o Estado do pavilhão do navio de transporte, com qualquer Estado de porto implicado nos transbordos a desembarcar e com os Estados do pavilhão dos navios de captura envolvidos. Essa verificação é efetuada por forma a reduzir ao mínimo as interferências e perturbações a que são sujeitos os navios e a evitar a degradação do pescado.

4.   Sempre que o Estado-Membro do porto receba uma declaração de desembarque ou de transbordo do navio de captura em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os Estados-Membros do porto tomam medidas adequadas para verificar a exatidão das informações recebidas e cooperam com a PCC do pavilhão para assegurar que os desembarques e/ou transbordos correspondem à quantidade de capturas declaradas de cada navio de captura.

5.   Cada Estado-Membro do porto apresenta à Comissão, até 15 de junho de cada ano, a lista dos navios de pesca que não arvoram o seu pavilhão que tenham efetuado nos seus portos desembarques de atum e espécies afins capturados na zona no ano civil anterior. Essas informações são incluídas no modelo de relatório da IOTC adequado e discriminam a composição das capturas, por peso e espécie desembarcada. A Comissão examina esses relatórios e transmite-os ao Secretariado da IOTC até 30 de junho de cada ano.

1.   Todos os anos, cada Estado-Membro do porto inspeciona nos seus portos designados pelo menos 5% de todos os desembarques ou transbordos de espécies da IOTC efetuados por navios de pesca que não arvorem o seu pavilhão.

2.   As inspeções incluem a monitorização da totalidade do desembarque ou do transbordo, assim como um controlo cruzado entre as quantidades, por espécie, indicadas na comunicação prévia e as quantidades, por espécie, efetivamente desembarcadas ou transbordadas. Após a conclusão do desembarque ou do transbordo, o inspetor verifica e toma nota das quantidades, por espécie, que restam a bordo.

1.   O presente artigo aplica-se para além das regras relativas ao procedimento de inspeção previsto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

2.   Os inspetores dos Estados-Membros do porto são devidamente qualificados e autorizados para o efeito e são portadores de um documento de identidade válido que apresentam ao capitão do navio a inspecionar.

3.   Como norma mínima, os Estados-Membros do porto asseguram que os seus inspetores desempenham as funções previstas no anexo II da MCG 16/11. Ao efetuarem as inspeções nos seus portos, os Estados-Membros do porto exigem que os capitães dos navios prestem aos inspetores toda a assistência e informações necessárias e apresentem o material e os documentos pertinentes necessários ou cópias autenticadas dos mesmos.

4.   No relatório escrito dos resultados de cada inspeção, cada Estado-Membro do porto inclui, no mínimo, as informações previstas no anexo III da MCG 16/11. No prazo de três dias úteis a contar da conclusão da inspeção, o Estado-Membro do porto transmite uma cópia do relatório de inspeção e, mediante pedido, o original ou cópia autenticada do mesmo ao capitão do navio inspecionado, ao Estado do pavilhão, à Comissão ou a um organismo designado pela Comissão. A Comissão, ou o organismo designado pela Comissão, transmite o relatório ao Secretariado da IOTC.

5.   Cada Estado-Membro do porto apresenta à Comissão, até 15 de junho de cada ano, a lista dos navios de pesca que não arvorem o seu pavilhão que tenham desembarcado nos seus portos atum e espécies afins capturados na zona da IOTC no ano civil anterior. Essas informações discriminam a composição das capturas, por peso e espécie desembarcada. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da IOTC até 1 de julho de cada ano.

1.   Se das informações recolhidas durante a inspeção resultarem provas de que um navio de pesca infringiu as medidas da IOTC, o presente artigo aplica-se para além do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

2.   As autoridades competentes do Estado-Membro do porto transmitem uma cópia do relatório de inspeção à Comissão, ou a um organismo designado pela Comissão, logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de três dias úteis. A Comissão, ou o organismo designado pela Comissão, transmite sem demora esse relatório ao Secretariado da IOTC e ao ponto de contacto da PCC do pavilhão.

3.   Em caso de infração, os Estados-Membros do porto notificam prontamente as medidas tomadas à autoridade competente da PCC do pavilhão e à Comissão, ou a um organismo designado pela Comissão. A Comissão, ou o organismo designado pela Comissão, transmite essa informação ao Secretariado da IOTC.

1.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão, por meio do modelo de relatório constante do anexo I da MCG 18/03 e pelo menos 80 dias antes da reunião anual da IOTC, todas as informações documentadas que indiciem um possível incumprimento por navios de pesca das medidas de conservação e de gestão da IOTC na Zona durante os últimos dois anos. A Comissão examina essas informações e, se for caso disso, transmite-as ao Secretariado da IOTC pelo menos 70 dias antes da reunião do Comité de Avaliação do Cumprimento.

2.   As informações documentadas a que se refere o n.o 1 são acompanhadas das informações sobre a atividade de pesca INN de cada navio constante da lista, entre as quais:

1.   Sempre que receba de uma PCC ou do Secretariado da IOTC informações que indiquem presumíveis atividades de pesca INN por um navio de pesca da União, a Comissão transmite sem demora essas informações ao Estado-Membro em causa.

2.   O Estado-Membro em causa apresenta à Comissão, pelo menos 45 dias antes da reunião anual da IOTC, as conclusões das investigações efetuadas relativamente aos casos de alegado incumprimento pelos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, bem como todas as medidas tomadas para resolver problemas de incumprimento. A Comissão transmite essas informações à IOTC pelo menos 15 dias antes da reunião anual.

1.   Se receber do Secretariado da IOTC uma notificação oficial da inclusão de um navio de pesca da União no projeto de lista de navios INN da IOTC, a Comissão transmite essa notificação ao Estado-Membro do pavilhão em causa, incluindo os elementos de prova e outras informações documentadas facultadas pelo Secretariado da IOTC.

2.   O Estado-Membro em causa apresenta as suas observações o mais tardar 30 dias antes da reunião anual do Comité de Avaliação do Cumprimento da IOTC. A Comissão examina essas informações e transmite-as ao Secretariado da IOTC pelo menos 15 dias antes da reunião anual do Comité de Avaliação do Cumprimento.

3.   Uma vez notificadas pela Comissão, as autoridades do Estado-Membro do pavilhão em causa:

1.   A fim de impedir que um navio de pesca da União incluído no projeto de lista de navios INN da IOTC referido no artigo 49.o seja incluído na lista provisória de navios INN da IOTC, o Estado-Membro do pavilhão comunica à Comissão informações que demonstrem que:

2.   A Comissão examina as informações a que se refere o n.o 1 e transmite-as ao Secretariado da IOTC sem demora.

1.   O mais tardar até 15 de junho de cada ano, os Estados-Membros apresentam à Comissão, por meio do quadro constante do anexo II da MCG 18/07, em relação ao ano civil anterior, informações relativas aos seguintes elementos:

2.   Para além das informações referidas no n.o 1, os Estados-Membros devem incluir os seguintes dados relativos ao esforço de pesca da frota de cercadores com rede de cerco com retenida que utilizam navios de abastecimento e dispositivos de concentração de peixes:

3.   As informações referidas no n.o 1, por tipo de navio e quanto aos dados provisórios e definitivos, são apresentadas à Comissão nas seguintes datas:

4.   A Comissão analisa as informações e transmite-as ao Secretariado da IOTC dentro dos prazos específicos previstos no presente regulamento.

5.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão, 75 dias antes da reunião anual da IOTC, informações relativas ao ano civil anterior, nomeadamente quanto às medidas tomadas para dar cumprimento às suas obrigações de comunicação relativamente a todas as pescarias da IOTC, incluindo as espécies de tubarões capturadas em associação com as pescarias da IOTC, em especial as medidas tomadas para melhorar a recolha de dados relativos às capturas diretas e ocasionais. A Comissão compila as informações num relatório de execução da União e transmite-as ao Secretariado da IOTC.

6.   Os Estados-Membros do pavilhão transmitem anualmente à Comissão um relatório científico nacional, o mais tardar 45 dias antes da sessão do Comité Científico da IOTC, em data comunicada pela Comissão, do qual devem constar as seguintes informações:

7.   O relatório a que se refere o n.o 6 é redigido em conformidade com o modelo prescrito pelo Comité Científico da IOTC. A Comissão transmite aos Estados-Membros do pavilhão o modelo exigido. A Comissão analisa as informações contidas no relatório, compila-as num relatório da União e transmite-as ao Secretariado da IOTC.

1.   Os dados recolhidos e trocados no âmbito do presente regulamento são tratados de acordo com as normas aplicáveis em matéria de confidencialidade nos termos dos artigos 112.o e 113.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2.   A recolha, transferência, armazenamento ou outro tipo de tratamento de dados nos termos do presente regulamento deve estar em conformidade com o disposto nos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725.

3.   Os dados pessoais tratados ao abrigo do presente regulamento não podem ser conservados por um período superior a 10 anos, exceto se forem necessários para possibilitar o seguimento de uma infração, de uma inspeção ou de procedimentos judiciais ou administrativos. Nesses casos, podem ser conservados durante 20 anos. Se forem conservados por um período mais longo, os dados pessoais são anonimizados.

1.   A fim de transpor para o direito da União, se necessário, as alterações ou complementos das resoluções da IOTC que passam a ser vinculativas para a União, e na medida em que as alterações do direito da União não vão além dessas resoluções, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 55.o para alterar:

2.   As alterações adotadas nos termos do n.o 1 limitam-se estritamente à transposição para o direito da União das alterações e dos complementos das correspondentes resoluções da IOTC que são vinculativas para a União.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 54.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 22 de dezembro de 2022. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 54.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 54.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   São suprimidos o artigo 2.o, alínea b), e os artigos 20.o a 21.°-A do Regulamento (CE) n.o 1936/2001.

2.   São suprimidos o artigo 1.o, alínea b), o artigo 8.o, alínea b), e os anexos VII, XII, XIV e XVIII do Regulamento (CE) n.o 1984/2003.

3.   São suprimidos o artigo 4.o, n.o 2, e os artigos 18.o a 20.° do Regulamento (CE) n.o 520/2007.