(1)

Em 25 de setembro de 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou um novo enquadramento global para o desenvolvimento sustentável: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (a seguir designada «Agenda 2030»), que tem como ponto fulcral os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A Comunicação da Comissão de 22 de novembro de 2016 sobre as próximas etapas para um futuro europeu sustentável associa os ODS ao enquadramento da política da União de modo a assegurar que todas as ações e iniciativas políticas da União, tanto dentro da União como a nível global, têm os ODS em conta desde o início. Nas suas Conclusões de 20 de junho de 2017, o Conselho confirmou o empenho da União e dos seus Estados-Membros em aplicar a Agenda 2030 de modo integral, coerente, abrangente, integrado e eficaz, e em estreita cooperação com os parceiros e outras partes interessadas.

(2)

O Acordo de Paris, adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (a seguir designado «Acordo de Paris»), que foi aprovado pela União em 5 de outubro de 2016 (3) e entrou em vigor em 4 de novembro de 2016, procura reforçar a resposta às alterações climáticas, nomeadamente tornando os fluxos financeiros coerentes com uma trajetória em direção a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas.

(3)

A fim de alcançar os objetivos do Acordo de Paris e reduzir significativamente os riscos e o impacto das alterações climáticas, a meta global consiste em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais.

(4)

Em 8 de outubro de 2018, o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC, do inglês Intergovernmental Panel on Climate Change) publicou o relatório especial sobre o aquecimento global de 1,5 °C, segundo o qual a limitação do aquecimento global a 1,5 °C exigiria mudanças rápidas, de grande envergadura e sem precedentes em todos os aspetos da sociedade e que a limitação do aquecimento global a 1,5 °C, em comparação com 2 °C, poderia ser acompanhada da garantia de uma sociedade mais sustentável e equitativa.

(5)

A sustentabilidade e a transição para uma economia hipocarbónica, resiliente às alterações climáticas, mais eficiente em termos de recursos e circular são essenciais para assegurar a competitividade a longo prazo da economia da União. A sustentabilidade ocupa, há já muito tempo, uma posição central no projeto da União, refletindo o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) as suas vertentes social e ambiental. O período disponível para transformar a cultura do setor financeiro no sentido da sustentabilidade, a fim de garantir que a subida da temperatura média mundial se mantenha a um nível muito inferior a 2 °C é limitado. Por conseguinte, é essencial que os investimentos em novas infraestruturas sejam sustentáveis a longo prazo.

(6)

Na sua Comunicação de 8 de março de 2018, a Comissão publicou o seu plano de ação sob o tema financiar um crescimento sustentável, onde lançava uma estratégia ambiciosa e abrangente em matéria de financiamento sustentável. Um dos objetivos desse plano de ação consiste em reorientar os fluxos de capital para o investimento sustentável, a fim de alcançar um crescimento sustentável e inclusivo. É fundamental colocar uma maior ênfase na limitação do impacto das alterações climáticas, tendo em conta que as catástrofes provocadas por condições meteorológicas imprevisíveis aumentaram drasticamente.

(7)

A Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) apelava a um aumento do financiamento do setor privado para despesas ambientais e relacionadas com o clima, designadamente através da criação de incentivos e metodologias para encorajar as empresas a medirem os custos ambientais das suas atividades e os lucros derivados da utilização de serviços ambientais.

(8)

A consecução dos ODS na União requer a canalização de fluxos de capital para investimentos sustentáveis. É importante explorar plenamente o potencial do mercado interno para se alcançar aqueles objetivos. Nesse contexto, é crucial remover os obstáculos à transferência eficaz de capitais para investimentos sustentáveis no mercado interno e evitar que surjam novos obstáculos.

(9)

O Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece regras uniformes relativamente aos índices de referência na União e prevê diferentes tipos de índices de referência. Um número crescente de investidores segue estratégias de investimento hipocarbónico e recorre a índices de referência hipocarbónicos para aferir o desempenho das carteiras de investimento. O estabelecimento de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o acordo de Paris, com base numa metodologia ligada aos compromissos do Acordo de Paris em matéria de emissões de carbono, contribuiria para uma maior transparência e ajudaria a evitar o branqueamento ecológico.

(10)

Existe atualmente uma grande variedade de índices que são considerados como índices hipocarbónicos. Esses índices hipocarbónicos são utilizados como índices de referência para carteiras e produtos de investimento que são vendidos a nível transfronteiriço. A qualidade e a integridade dos índices de referência hipocarbónicos afeta o bom funcionamento do mercado interno para uma grande variedade de carteiras de investimento coletivo e individual. Muitos índices hipocarbónicos utilizados para aferirem o desempenho das carteiras de investimento, designadamente para as contas de investimento individuais e os organismos de investimento coletivo, estão previstos num Estado-Membro, mas são utilizados por gestores de carteiras e de ativos noutros Estados-Membros. Além disso, os gestores de carteiras e de ativos por vezes cobrem as suas exposições ao risco associadas ao carbono utilizando índices de referência concebidos noutros Estados-Membros.

(11)

Surgiram no mercado diferentes categorias de índices hipocarbónicos, com níveis de ambição distintos. Enquanto alguns índices de referência têm por objetivo reduzir a pegada carbónica de uma carteira de investimento padrão, outros têm por objetivo selecionar apenas componentes que contribuam para atingir o objetivo de 2 °C estabelecido no Acordo de Paris. Apesar das diferenças de objetivos e estratégias, muitos desses índices de referência são vulgarmente apresentados como índices de referência hipocarbónicos.

(12)

A divergência de abordagens em matéria de metodologias relativas aos índices de referência tem como resultado uma fragmentação do mercado interno uma vez que não é claro para os utilizadores desses índices se um determinado índice hipocarbónico é um índice de referência alinhado com os objetivos do Acordo de Paris ou apenas um índice de referência que visa reduzir a pegada carbónica de uma carteira de investimento padrão. Para fazer face a eventuais alegações não fundadas, por parte de administradores de índices, sobre a natureza hipocarbónica dos seus índices de referência, é provável que os Estados-Membros adotem as suas próprias regras para proteger os investidores da confusão e ambiguidade no que toca ao objetivos e ao nível de ambição subjacentes às diferentes categorias dos chamados índices hipocarbónicos utilizados como índices de referência para carteiras de investimento hipocarbónico.

(13)

Na falta de um regime harmonizado que assegure a precisão e a integridade das principais categorias de índices de referência hipocarbónicos utilizados nas carteiras de investimento individual ou coletivo, é provável que as diferentes abordagens dos Estados-Membros criem obstáculos ao funcionamento harmonioso do mercado interno.

(14)

A fim de preservar o funcionamento adequado do mercado interno em benefício dos investidores, de melhorar o funcionamento do mercado interno e de assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores e dos investidores, convém alterar o Regulamento (UE) 2016/1011 introduzindo um quadro regulamentar que estabeleça requisitos mínimos para os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris a nível da União. A este respeito, é particularmente importante que esses índices de referência não prejudiquem significativamente outros objetivos ambientais, sociais e de governação (ESG, do inglês environmental, social and governance).

(15)

A introdução de uma distinção clara entre os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, e o desenvolvimento de normas mínimas para cada um desses índices de referência contribuirão para assegurar a coerência entre esses índices de referência. O índice de referência da UE alinhado com o Acordo de Paris deverá estar em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris, a nível do índice.

(16)

A fim de assegurar que as classificações «índice de referência da UE para a transição climática» e «índice de referência da UE alinhado com o Acordo de Paris» são fiáveis e facilmente reconhecíveis para os investidores em toda a União, apenas os administradores que cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento deverão ser elegíveis para utilizar essas classificações aquando da comercialização dos índices de referência da UE para a transição climática e dos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris na União.

(17)

A fim de incentivar as empresas a divulgar metas credíveis de redução das emissões de carbono, o administrador de um índice de referência da UE para a transição climática deverá ter em conta, na seleção ou ponderação de ativos subjacentes, as empresas que tenham como um dos seus objetivos reduzir as suas emissões de carbono no sentido do alinhamento com os objetivos do Acordo de Paris. Essas metas deverão ser públicas e credíveis, na medida em que deverão comportar um verdadeiro compromisso no sentido da descarbonização e ser suficientemente pormenorizadas e tecnicamente viáveis.

(18)

Os utilizadores de índices de referência nem sempre dispõem das informações necessárias sobre a medida em que a metodologia dos administradores de índices de referência tem em consideração os fatores ESG. Com frequência, as referidas informações estão dispersas, ou não existem, e não permitem uma comparação efetiva transfronteiriça para efeitos de investimento. Para permitir aos participantes do mercado fazerem escolhas bem informadas, deverá exigir-se a todos os administradores de índices de referência, com exceção dos administradores de índices de referência das taxas de juro e de câmbio, que divulguem, na declaração relativa aos índices de referência, se os seus índices de referência ou famílias de índices de referência prosseguem os objetivos ESG e se o administrador do índice de referência oferece esses índices de referência.

(19)

A fim de informar os investidores sobre a medida em que os índices de referência significativos representativos de capitais próprios e obrigações, bem como os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris contribuem para o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris, os administradores dos índices de referência deverão publicar informações pormenorizadas indicando se, e em que medida, está assegurado um nível global de alinhamento com a meta de redução das emissões de carbono ou o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris.

(20)

Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e os administradores de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris deverão igualmente publicar a metodologia que utilizam para o cálculo desses índices de referência. Essas informações deverão descrever de que forma os ativos subjacentes foram selecionados e ponderados, quais os ativos que foram excluídos e por que motivo. A fim de avaliar de que forma o índice de referência contribui para os objetivos ambientais, o administrador do índice de referência deverá divulgar o modo como são medidas as emissões de carbono dos ativos subjacentes, os seus respetivos valores, incluindo a pegada carbónica total do índice de referência e o tipo e fonte dos dados utilizados. A fim de permitir aos gestores de ativos escolher o índice de referência mais adequado para a sua estratégia de investimento, os administradores de índices de referência deverão explicar a lógica subjacente aos parâmetros da sua metodologia e explicar de que modo o índice de referência contribui para os objetivos ambientais. As informações publicadas deverão igualmente incluir pormenores sobre a frequência das revisões e o procedimento seguido para o efeito.

(21)

As metodologias utilizadas para os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris deverão basear-se em trajetórias de descarbonização cientificamente fundamentadas ou num alinhamento geral com os objetivos do Acordo de Paris.

(22)

A fim de assegurar o respeito constante do objetivo selecionado de atenuação das alterações climáticas, os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e os administradores de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris deverão rever regularmente as suas metodologias e informar os utilizadores dos procedimentos aplicáveis para introduzir qualquer alteração substancial a essas metodologias. Ao introduzirem uma alteração substancial, os administradores de índices de referência deverão divulgar os motivos para essa alteração e explicar como é que essa alteração é compatível com os objetivos iniciais do índice de referência.

(23)

Os índices de referência que não tenham ativos subjacentes com impacto nas alterações climáticas, como, por exemplo, os índices de referência das taxas de juro e de câmbio, deverão estar isentos da obrigação de divulgar, na sua declaração relativa aos índices de referência, se, e em que medida, está assegurado um nível global de alinhamento com a sua meta de redução das emissões de carbono ou o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris. Além disso, deverá ser suficiente que cada índice de referência ou, se aplicável, cada família de índices de referência que não prossiga objetivos em matéria de emissões de carbono indique claramente na declaração relativa ao índice de referência que não prossegue tais objetivos.

(24)

A fim de melhorar a transparência e de assegurar um nível de harmonização adequado, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a especificar o conteúdo mínimo das obrigações de divulgação a que devem estar sujeitos os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e os administradores de índices de referência alinhados com o Acordo de Paris, bem como a especificar as normas de harmonização mínimas da metodologia dos índices de referência da UE para a transição climática e dos índices de referência alinhados com o Acordo de Paris, incluindo o método para o cálculo das emissões de carbono associadas aos ativos subjacentes, tendo em consideração os métodos da pegada ambiental dos produtos e das organizações na aceção do ponto 2, alíneas a) e b), da Recomendação 2013/179/UE da Comissão (6) e o trabalho do grupo técnico de peritos em financiamento sustentável (a seguir designado «grupo técnico de peritos»). É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas abertas e públicas adequadas durante os trabalhos preparatórios sobre cada um dos atos delegados, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (7). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos no mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados e recebem as atas de todas as reuniões do grupo técnico de peritos.

(25)

O Regulamento (UE) 2016/1011 fixou um período transitório durante o qual os elaboradores dos índices que forneçam índices de referência em 30 de junho de 2016 devem apresentar pedidos de autorização até 1 de janeiro de 2020. A interrupção de um índice de referência crítico poderá ter impacto na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real e no crédito às famílias e às empresas nos Estados-Membros. A interrupção de um índice de referência crítico poderá também afetar a validade dos contratos financeiros ou dos instrumentos financeiros e poderá causar perturbações tanto para os investidores como para os consumidores, com repercussões potencialmente graves na estabilidade financeira. Além disso, a cessação do fornecimento de dados de cálculo para a determinação de um índice de referência crítico poderá comprometer o caráter representativo desse índice e afetar negativamente a sua capacidade de refletir a realidade de mercado ou a realidade económica que lhe estão subjacentes. Por conseguinte, os prazos máximos de administração obrigatória dos índices de referência críticos e das contribuições obrigatórias para tais índices deverão ser aumentados para cinco anos. Os índices de referência críticos são atualmente objeto de um processo de reforma. A passagem de um índice de referência crítico existente para uma taxa adequada que o substitua exige um período transitório, por forma a que todas as disposições jurídicas e técnicas necessárias para essa passagem possam ser ultimadas sem interrupções. Durante esse período transitório, o índice de referência crítico existente deverá ser publicado juntamente com a taxa destinada a substituí-lo. Por conseguinte, é necessário prorrogar o período durante o qual os índices de referência críticos existentes podem ser publicados e utilizados sem que os respetivos administradores tenham requerido autorização.

(26)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1011 deverá ser alterado,