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17.12.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 335/85 |
DECISÃO EULEX/2/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 16 de Dezembro de 2011
que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO
(2011/849/PESC)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
Tendo em conta a Acção Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Por força da Acção Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes que lhe permitam exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a de nomear um Chefe de Missão. |
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(2) |
Em 8 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/322/PESC (3) que prorroga a EULEX KOSOVO até 14 de Junho de 2012. |
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(3) |
Pela Decisão 2010/431/PESC (4), na sequência de uma proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), o CPS nomeou Xavier BOUT DE MARNHAC Chefe da Missão EULEX KOSOVO com efeitos a partir de 15 de Outubro de 2010. |
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(4) |
Pela Decisão 2011/688/PESC (5), o CPS prorrogou o mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC como Chefe da Missão EULEX KOSOVO até 14 de Dezembro de 2011. |
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(5) |
Em … 9 de Dezembro de 2011, a AR propôs a prorrogação do mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC como Chefe da Missão EULEX KOSOVO até 14 de Junho de 2012, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC como Chefe da Missão EULEX KOSOVO é prorrogado até 14 de Junho de 2012.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
A presente decisão é aplicável com efeitos desde 15 de Dezembro de 2011.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011.
Pelo Comité Político e de Segurança
O Presidente
O. SKOOG
(1) Ao abrigo da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
(2) JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.
(3) JO L 145 de 11.6.2010, p. 13.
(4) JO L 202 de 4.8.2010, p. 10.
(5) JO L 270 de 15.10.2011, p. 32.