EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
A presente diretiva delegada da Comissão altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (reformulação) 1 (Diretiva RSP 2) no que diz respeito a uma isenção relativa a aplicações específicas com chumbo.
A Diretiva RSP 2 restringe o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, nos termos estabelecidos no seu artigo 4.º, tendo entrado em vigor a 21 de julho de 2011.
As substâncias sujeitas a restrições são enumeradas no anexo II da Diretiva RSP 2. Embora as restrições relativas a chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados e éteres difenílicos polibromados já estejam a ser aplicadas, as restrições relativas a ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP) só serão aplicadas a partir de 22 de julho de 2019. Os anexos III e IV da Diretiva RSP 2 enumeram os materiais e componentes de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) para aplicações específicas isentas da restrição relativa à utilização de substâncias estabelecida no artigo 4.º, n.º 1, da mesma.
O artigo 5.º prevê a adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico (inclusão, renovação, alteração e revogação de isenções). Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), as isenções incluídas nos anexos III e IV não devem fragilizar a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 2 e a sua inclusão está subordinada a uma das seguintes condições: é impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a eliminação ou substituição dos materiais ou componentes em causa mediante alterações de conceção ou de materiais ou componentes que não requeiram nenhum dos materiais ou substâncias a que se refere o anexo II; não está garantida a fiabilidade das substâncias alternativas; os impactos negativos totais no ambiente, na saúde e na segurança dos consumidores, decorrentes da substituição, ultrapassam os benefícios totais ambientais, para a saúde e para a segurança dos consumidores daí resultantes.
Além disso, o artigo 5.º, n.º 1, estabelece que a Comissão Europeia («a Comissão») procede à inclusão de materiais e componentes de EEE para aplicações específicas nas listas dos anexos III e IV através de atos delegados individuais, nos termos do artigo 20.º. O artigo 5.º, n.º 3, e o anexo V estabelecem o procedimento a seguir para a apresentação de pedidos de concessão, renovação ou revogação de isenções.
2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
Desde a publicação da Diretiva RSP 2, a Comissão recebeu numerosos pedidos de operadores económicos 3 , em consonância com o disposto no artigo 5.º, n.º 3, e no anexo V, relativamente à concessão de isenções e à renovação de isenções já concedidas.
A atual isenção 7 a) do anexo III permite utilizar chumbo em soldas com alta temperatura de fusão (isto é, ligas com teor ponderal de chumbo igual ou superior a 85 %). A Comissão recebeu seis pedidos de prorrogação desta isenção em novembro e dezembro de 2014 e em janeiro de 2015. Embora a data de caducidade da isenção 7 a) fosse 21 de julho de 2016 para as categorias 1 a 7 e 10 4 , a Diretiva RSP 2 prevê (no artigo 5.º, n.º 5, segundo parágrafo) que a isenção se mantenha até a Comissão tomar uma decisão sobre a renovação do pedido.
Com vista a avaliar o pedido de isenção, a Comissão lançou um estudo para as avaliações técnicas e científicas necessárias, incluindo uma consulta em linha aberta às partes interessadas, durante oito semanas 5 , sobre o pedido. A consulta das partes interessadas produziu cinco contributos.
O relatório final com a avaliação do pedido foi publicado 6 e as partes interessadas foram informadas.
Subsequentemente, a Comissão consultou o grupo de peritos dos Estados-Membros para atos delegados decorrentes da Diretiva RSP 2, durante uma reunião de peritos realizada em 15 de dezembro de 2016, que também incluiu apresentações dos autores dos pedidos e das principais partes interessadas. A proposta da Comissão recebeu acordo, apesar de, na sua grande maioria, os peritos terem estado ausentes ou não se terem manifestado. Em conformidade com as orientações «Legislar Melhor», o projeto de ato delegado foi publicado no portal «Legislar Melhor», para auscultação do público durante quatro semanas. Foram recebidos dois comentários, ambos favoráveis ao projeto. Cumpriu-se integralmente o disposto no artigo 5.º, n.os 3 a 7, em relação às isenções da restrição da substância. Dada a grande quantidade de pedidos simultâneos de isenção e correspondentes requisitos administrativos, a decisão da Comissão seguiu prazos alternativos, conforme permite o artigo 5.º, n.º 5. O Conselho e o Parlamento Europeu foram informados de todas as atividades.
O relatório final destacou, em particular, a seguinte informação técnica e avaliação:
O chumbo confere às soldas propriedades importantíssimas, como elevado ponto de fusão, condutividade elétrica, condutividade térmica, ductilidade, resistência à corrosão, adequada natureza de oxidação e molhabilidade. Estas propriedades são inerentes ao chumbo; trata-se do único elemento conhecido capaz de as combinar todas.
De momento, continua a ser científica e tecnicamente impraticável substituir ou eliminar o chumbo em soldas com alta temperatura de fusão. Tampouco é possível, na fase atual, restringir o âmbito da isenção, devido à grande diversidade das aplicações em causa.
Os resultados da avaliação relativamente às categorias 1 a 7 e 10 indicam que o pedido de isenção referente à entrada 7 a) do anexo III cumpre, pelo menos, um dos critérios especificados no artigo 5.º, n.º 1, alínea a). Dado que não existem ainda no mercado nem são suscetíveis de surgir em breve no mercado alternativas fiáveis para as aplicações em causa, justifica-se a renovação da isenção, com prazo de validade até 21 de julho de 2021; como não se dispõe ainda de substitutos fiáveis, não há que prever, durante este prazo, eventuais impactos socioeconómicos negativos da substituição. Tampouco se espera que o prazo de validade concedido tenha impactos adversos na inovação, ao passo que uma divisão não essencial da redação ou a adoção de um prazo mais curto poderiam ocasionar ao setor ónus administrativos desnecessários. A fim de evitar sobreposições do âmbito de aplicação de isenções enumeradas no anexo III, a redação proposta esclarece que as aplicações abrangidas pela isenção 24 são excluídas da isenção 7 a).
Relativamente às outras categorias, diversas das categorias 1 a 7 e 10, a isenção existente permanece em vigor durante os prazos de validade estabelecidos no artigo 5.º, n.º 2. A isenção específica não diminui a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH), em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2011/65/UE.
3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO