19.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/1

(1)

Em 3 de maio de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 377/2012.

(2)

O Conselho procedeu a uma reapreciação exaustiva da lista de pessoas que consta do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012, a que se aplica o disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento. O Conselho concluiu que as pessoas que constam da lista do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 deverão continuar sujeitas às medidas restritivas específicas previstas no referido regulamento.

(3)

Em 20 de março de 2013, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2048 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa designada. A fim de dar execução à decisão do Comité, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2013/293/PESC (2), que dá execução à Decisão 2012/285/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné Bissau.

(4)

A entrada relativa a essa pessoa que consta do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 deverá ser alterada em conformidade,

19.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/3

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido do Reino Unido para a aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Traditional Grimsby Smoked Fish», registada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 986/2009 (2).

(2)

O pedido diz respeito a uma alteração do método de produção para permitir uma maior flexibilidade do aprovisionamento das matérias-primas, com o objetivo de permitir a inclusão tanto de filetes como de peixe inteiro fresco.

(3)

A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Uma vez que se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento definido nos artigos 50.o e 52.o do referido regulamento,

19.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/8

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

(2)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Alemanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Schwarzwälder Schinken», registada pelo Regulamento (CE) n.o 123/97 da Comissão (3).

(3)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia  (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

19.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/10

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Este regulamento revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

(2)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Portugal, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Queijo Serra da Estrela», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 197/2008 da Comissão (4).

(3)

O pedido tem por objetivo a alteração do caderno de especificações. É solicitado que o «Queijo Serra da Estrela» possa ser comercializado num formato mais pequeno (0,5 kg). Por conseguinte, o diâmetro do queijo é diminuído em conformidade, passando de 11 para 9 cm. É solicitado que se torne obrigatória a aposição de uma marca de caseína, numerada, a fim de permitir melhorar a rastreabilidade do produto.

(4)

A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Dado tratar-se de uma alteração menor, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento descrito nos artigos 50.o a 52.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012,

19.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/15

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

(2)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Espanha de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Arroz del Delta del Ebro»/«Arròs del Delta de l’Ebre» registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2008 da Comissão (3).

(3)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia  (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

19.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/17

(1)

É necessário estabelecer a estrutura e o montante das taxas a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos (adiante designada por «Agência»), assim como as condições de pagamento.

(2)

A estrutura e o montante das taxas devem ter em conta o trabalho cometido à Agência pelo Regulamento (UE) n.o 528/2012. O nível das taxas deve garantir que as receitas destas, combinadas com as outras receitas da Agência, são suficientes para cobrir o custo dos serviços prestados.

(3)

Nos termos do artigo 80.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a estrutura e o montante das taxas devem ter em conta o facto de a informação ter sido apresentada conjunta ou separadamente. A fim refletir o trabalho real da Agência e de incentivar a apresentação conjunta de informações, é conveniente cobrar apenas uma taxa por pedido quando várias pessoas solicitarem conjuntamente a aprovação, ou a renovação de aprovações, de substâncias ativas.

(4)

De modo a atender às necessidades específicas das pequenas e médias empresas – na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (2) (adiante designadas por PME) estabelecidas na União, devem aplicar-se-lhes taxas reduzidas para a aprovação, renovação de aprovações ou inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 de substâncias ativas, assim como para a autorização, ou a renovação de autorizações, de produtos biocidas. As reduções devem ter em conta a proporção significativa de PME no setor dos produtos biocidas e conciliar a necessidade de garantir o pleno financiamento do trabalho da Agência com o interesse de evitar a aplicação de taxas excessivas às outras empresas. De modo a desincentivar a apresentação de pedidos relativos a produtos que contenham substâncias ativas correspondentes a algum dos critérios de substituição enunciados no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 ou relativos às próprias substâncias ativas, os pedidos que digam respeito a esses produtos ou substâncias não devem beneficiar de reduções.

(5)

Atendendo ao trabalho exigido à Agência para a tramitação dos recursos interpostos nos termos do artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, justifica-se aplicar uma taxa a esses recursos, em conformidade com o artigo 77.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do mesmo regulamento. Todavia, para que as pessoas que interpõem recursos justificados não sejam penalizadas, as taxas devem ser reembolsadas se for dado provimento ao recurso.

(6)

Dado o menor trabalho da Agência quando os pedidos são indeferidos antes ou no decurso da validação, ou quando são retirados durante a avaliação, justifica-se prever o reembolso parcial das taxas nesses casos.

(7)

A fim de incentivar os pedidos de aprovação de substâncias ativas que constituam alternativas adequadas a substâncias ativas aprovadas correspondentes a algum dos critérios de exclusão enunciados no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, justifica-se prever o reembolso da taxa aplicada a esses pedidos.

(8)

A taxa aplicada aos pedidos de inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 de substâncias ativas que não suscitem preocupações deve ter em conta o trabalho exigido à Agência para a tramitação desses pedidos, bem como o interesse público na autorização de produtos que as contenham.

(9)

A fim de desincentivar pedidos de aprovação, ou de renovação de aprovações, de substâncias ativas que preencham algum dos critérios de substituição enunciados no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, bem como pedidos de autorização, ou de renovação de autorizações, de produtos que exijam uma avaliação comparativa nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, e de contribuir para o financiamento das isenções e reduções previstas no presente regulamento, justifica-se agravar as taxas aplicadas a esses pedidos.

(10)

Atendendo ao trabalho exigido à Agência para a tramitação das solicitações de parecer sobre a classificação de alterações nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativo a alterações a produtos biocidas autorizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), justifica-se aplicar uma taxa a essas solicitações. Todavia, a fim de evitar, tanto quanto possível, a penalização dos requerentes que solicitem justificadamente a classificação «menor» ou «administrativa» para uma determinada alteração, a taxa aplicável ao pedido ulterior de alteração deve ser reduzida nos casos em que a resposta àquela solicitação recomende a atribuição de uma dessas classificações.

(11)

Atendendo ao trabalho exigido à Agência para a tramitação dos pedidos de inclusão na lista de interessados referida no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, justifica-se aplicar uma taxa a esses pedidos. O volume de trabalho na tramitação dos mesmos varia significativamente consoante o interessado apresente uma carta de acesso ou um novo dossiê, dado que, neste último caso, a Agência terá de verificar se o dossiê é conforme com o anexo II do Regulamento (UE) n.o 528/2012 ou, se for caso disso, com o anexo II A da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4). Justifica-se aplicar uma taxa diferente a cada um destes casos.

(12)

Atendendo ao trabalho exigido à Agência para a tramitação das solicitações de confidencialidade nos termos do artigo 66.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, justifica-se aplicar-lhes uma taxa.

(13)

Uma vez que o orçamento da Agência é elaborado e executado em euros e que as contas da Agência são também apresentadas em euros, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), com o artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), e com o artigo 17.o do Regulamento Financeiro da Agência Europeia dos Produtos Químicos, de 24 de setembro de 2008 (7), justifica-se que as taxas sejam cobradas apenas em euros.

(14)

Nos termos do artigo 80.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, os prazos para o pagamento de taxas devem ser estabelecidos tendo em devida conta os prazos dos procedimentos previstos no mesmo.

(15)

As taxas fixadas no presente regulamento devem ser revistas com uma periodicidade adequada, tendo em vista a compatibilização das mesmas com a taxa de inflação e com os custos reais para a Agência dos serviços que presta. Nessa revisão, deve ter-se em conta a experiência que a Agência vá adquirindo na tramitação dos pedidos apresentados a título do Regulamento e os correspondentes ganhos de eficiência.

(16)

O Comité Permanente dos Produtos Biocidas referido no artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 não emitiu parecer sobre as medidas previstas no presente regulamento. Dado que se considerou que é necessário um ato de execução, o presidente submeteu o projeto de ato de execução ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu um parecer,

19.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/26

(1)

O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (2), estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a efetuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a proteção dos dados pessoais. Os regulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas devem prever a obrigação de utilizar os referidos sistemas de informação.

(2)

A Comissão desenvolveu, no seu funcionamento interno e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum, um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimentos.

(3)

O sistema permite realizar várias obrigações de notificação, particularmente as previstas nos Regulamentos (CE) n.o 1731/2006 da Comissão, de 23 de novembro de 2006, que estabelece normas especiais de execução das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino (3), (CE) n.o 273/2008 da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos métodos a utilizar para a análise e a avaliação da qualidade do leite e dos produtos lácteos (4), (CE) n.o 566/2008 da Comissão, de 18 de junho de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito à comercialização de carne de bovino de idade não superior a doze meses (5), (CE) n.o 867/2008 da Comissão, de 3 de setembro de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às organizações de operadores oleícolas, aos seus programas de trabalho e ao seu financiamento (6), (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (7), e Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (8).

(4)

Para maior eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, há que simplificar, especificar ou suprimir as notificações.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 491/2007 da Comissão, de 3 de maio de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1947/2005 do Conselho, no respeitante à comunicação de dados relativos a sementes (9), abrange apenas as notificações que se tornaram obsoletas por caducidade dos apoios específicos para determinadas espécies de sementes.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, no artigo 135.o, a comunicação dos dias de mercado habituais que são considerados mercados representativos. Dado que o sistema informático permite comunicar os preços diariamente, deixa de ser necessário notificar os dias de mercado habituais.

(7)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1333/2011 da Comissão (10) prevê, no artigo 9.o, a obrigação de comunicar à Comissão a lista dos operadores de bananas que beneficiam da isenção dos controlos de conformidade com as normas de comercialização. Esta comunicação não se revelou útil para o cumprimento das normas no setor. Por conseguinte, deve ser suprimida.

(8)

Os Regulamentos (CE) n.o 1731/2006, (CE) n.o 273/2008, (CE) n.o 566/2008, (CE) n.o 867/2008, (CE) n.o 606/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 543/2011 e (UE) n.o 1333/2011 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. O Regulamento (CE) n.o 491/2007 deve ser revogado.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1)

É suprimido o artigo 19.o;

2)

É aditado o seguinte artigo 19.o-A:

«Artigo 19.o-A

Notificações

As notificações a que se refere o artigo 2.o, o artigo 4.o, n.o 1, e o anexo III, ponto C, são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (12).

1)

No artigo 4.o, é aditado o n.o 5, com a seguinte redação:

«5.   A comunicação de informações ou documentos à Comissão, prevista no n.o 1, alínea c), e nos n.os 3 e 4 deve observar o previsto no Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (15).

2)

No anexo I A, o apêndice 3, ponto 2, passa a ter a seguinte redação:

(3)

No anexo I B, ponto A, n.o 3, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros facultam previamente à Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009, todas as informações técnicas necessárias relativas aos vinhos em causa, incluindo os cadernos de especificações e as quantidades produzidas anualmente.»

4)

No anexo I C, o segundo parágrafo do ponto 3 é substituído pelo seguinte:

«Os Estados-Membros comunicam essas derrogações à Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009. A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.».

1)

A alínea a) do n.o 1 do artigo 134.o passa a ter a seguinte redação:

2)

É suprimido o artigo 135.o.

3)

O artigo 146.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

«3.   As comunicações previstas no artigo 9.o, n.o 2, artigo 18.o, n.os 3 e 4, artigo 97.o, artigo 128.o, artigo 129.o, n.o 1, artigo 130.o, artigo 131.o e no presente artigo, bem como o pedido previsto no artigo 92.o, n.o 1, passam a processar-se nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009.»

4)

O título do anexo XVII passa a ter a seguinte redação: «Mercados representativos referidos no artigo 134.o, n.o 1, alínea a)».

19.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/29

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 44/2001 enuncia as regras de competência nacionais referidas no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento.

(2)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 44/2001 foi alterado em diversas ocasiões, sendo a mais recente pelo Regulamento (UE) n.o 156/2012 da Comissão (2), a fim de atualizar as regras de competência nacionais.

(3)

A Polónia notificou a Comissão de alterações adicionais à lista constante do anexo I.

(4)

Nos termos do artigo 2.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3), o presente regulamento deve ser aplicado, em conformidade com o direito internacional, às relações entre a União Europeia e a Dinamarca.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 44/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

«—

na Polónia: artigo 1103.o, n.o 4, e artigo 1110.o do Código de Processo Civil (Kodeksu postępowania cywilnego) na medida em que este último determina o foro competente exclusivamente com base numa das seguintes circunstâncias: o requerente é cidadão polaco ou tem a sua residência habitual, o seu domicílio ou a sua sede na Polónia.»

19.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/30

(1)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 (2) contém uma lista de países terceiros cujo sistema de produção e medidas de controlo para a produção biológica de produtos agrícolas são reconhecidos como equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007. O endereço Internet de alguns dos organismos de controlo de países que constam desse anexo, com a nova redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 508/2012 da Comissão (3), está incorreto ou desatualizado.

(2)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 contém uma lista dos organismos e autoridades de controlo competentes para a realização de controlos e a emissão de certificados nos países terceiros, para efeitos de equivalência. No que respeita aos organismos e autoridades de controlo, o anexo, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 508/2012 e (UE) n.o 125/2013 da Comissão (4), contém erros nas categorias de produtos de alguns países terceiros.

(3)

Além disso, o endereço Internet fornecido nos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 está incorreto.

(4)

Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(5)

Por razões de segurança jurídica, as disposições retificadas relativas à AGRECO R.F. GÖDERZ GmbH devem ser aplicáveis a partir da data de aplicação do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 508/2012 e as disposições retificadas relativas à IMO-Control Sertifikasyon Tic. Ltd Ști e à Organización Internacional Agropecuaria devem ser aplicáveis a partir da data de aplicação do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2013.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,

1)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

2)

O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

19.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/33

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Conselho, a Diretiva 91/414/CEE (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao timol, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão de Execução 2011/266/UE da Comissão (3).

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido \recebeu, em 7 de março de 2008, um pedido da empresa Eden Research PLC com vista à inclusão da substância ativa timol no anexo I da Diretiva de Execução 91/414/CEE. A Decisão de Execução 2011/266/UE corroborou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

(3)

Em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 30 de junho de 2011, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação.

(4)

O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»). Em 15 de outubro de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a análise da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa timol (4). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram analisados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e o projeto de relatório de avaliação foi concluído em 17 de maio de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a substância ativa timol.

(5)

Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm timol satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito à utilização examinada e detalhada no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar a substância ativa timol.

(6)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

(7)

Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(8)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para analisar as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham timol. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da atualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

(9)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.

(10)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (6), deve ser alterado em conformidade.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

No caso de um produto que contenha timol como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de maio de 2015; ou

b)

No caso de um produto que contenha timol acompanhado de outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

19.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/37

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

19.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/39

(1)

Em 31 de maio de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/285/PESC.

(2)

O Conselho efetuou uma revisão completa das listas de pessoas que constam dos Anexos II e III da Decisão 2012/285/PESC, às quais se aplicam o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 2.o, n.os 1 e 2, da referida decisão. O Conselho concluiu que as pessoas que constam da lista dos Anexos II e III da Decisão 2012/285/PESC deverão continuar sujeitas às medidas restritivas específicas nela previstas.

(3)

Em 20 de março de 2013, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2048 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita à proibição de viagem imposta nos termos da Resolução 2048 (2012).

(4)

As entradas relativas a essa pessoa, constantes dos Anexos I e III da Decisão 2012/285/PESC, deverão ser alteradas em conformidade,

19.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/41

(1)

Por carta de 13 de agosto de 2008, a Polónia informou a Comissão das medidas que tencionava conceder para apoiar a reestruturação da PZL Dębica S.A. (a seguir designada «PZL Dębica» ou «empresa»). Por carta de 3 de outubro de 2008, a Comissão solicitou à Polónia o envio de determinados documentos em falta, os quais foram facultados em 20 de outubro de 2008.

(2)

Por carta de 19 de dezembro de 2008, a Comissão informou a Polónia de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») no que respeita às medidas («decisão de início do procedimento»).

(3)

A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações. Nenhum terceiro interessado apresentou observações sobre a decisão de início do procedimento.

(4)

As autoridades polacas transmitiram informações adicionais em resposta à decisão de início do procedimento em 12 de fevereiro de 2009, 9 de julho de 2010, 16 de maio de 2011, 7 de junho de 2011 e 8 de junho de 2011.

(5)

Em 18 de agosto de 2011, a Polónia solicitou à Comissão que se abstivesse de apreciar o auxílio notificado até 31 de outubro de 2011. Em 10 de outubro de 2011, a Polónia retirou algumas das medidas notificadas, ou seja, uma injeção de capital e um empréstimo preferencial que supostamente deviam ser concedidos pela Agência de Desenvolvimento Industrial detida pelo Estado.

(6)

Em 2 de novembro de 2011, a Polónia apresentou um relatório com vista a estabelecer que a parte restante da notificação, ou seja, o adiamento de reembolso da dívida à segurança social, havia passado o teste do credor privado, pelo que não constituía um auxílio estatal.

(7)

Por carta de 26 de julho de 2012, a Comissão solicitou à Polónia que fornecesse explicações adicionais relativamente a uma série de aspetos. A Polónia respondeu por carta de 31 de agosto de 2012, informando a Comissão de que um acordo sobre o adiamento de reembolso da dívida à segurança social tinha sido celebrado em 1 de março de 2012 e que a dívida remanescente ao gabinete local do Marechal (Presidente da voivodia) tinha sida reembolsada em 14 de agosto de 2012.

(8)

A informação foi fornecida recentemente pelas autoridades polacas em 6 de dezembro de 2012.

(9)

A PZL Dębica tem 212 trabalhadores. É uma empresa média ativa principalmente na produção de equipamentos para refrigeração, como compressores, unidades de água gelada e refrigeradores, refrigeradores de ar e líquidos, condensadores evaporativos com pulverização, condensadores de casco e tubos verticais e horizontais, dispositivos tipo tanque: separadores de líquidos, tanques horizontais, refrigeradores intermédios, economizadores, separadores de óleo e válvulas de refrigeração.

(10)

A empresa está situada na voivodia de Podkarpackie, uma região abrangida pelo artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado. Foi fundada em 1938 e é uma sociedade anónima desde 1995. Em 1999, as ações da empresa eram detidas pelo Tesouro (25,08 %) e pelos trabalhadores (74,92 %). Em 2006, a empresa foi completamente privatizada: as suas ações eram predominantemente detidas pelos atuais e antigos trabalhadores e pelos seus herdeiros. Em 2010, um investidor privado, a Eurotech, adquiriu 16,7 % do capital da PZL Dębica.

(11)

A quota de mercado da empresa no mercado polaco de equipamentos de refrigeração é pequena (inferior a 1 % em 2006). Em 2006, as exportações representavam 15,6 % do total das vendas, sendo 6,8 % para fora da União Europeia. No mercado polaco, a empresa enfrenta uma forte concorrência por parte de uma série de empresas como, por exemplo, a York International, a GEA GRASSO Refrigeration Division, a Mycom International Refrigeration (Ltd), MOSTOSTAL Wrocław S.A., a Aerzen Maschinenfabrik GmbH e a Zakład Metalowy PILZNO.

(12)

De acordo com as autoridades polacas, as dificuldades financeiras da companhia datam de 2002. Nessa altura, foi adotado um plano de reestruturação para 2002-2007. O plano foi atualizado em outubro de 2003 e incluía as seguintes medidas:

(13)

Devido a restrições orçamentais, o Fundo de Reestruturação Empresarial não conseguiu conceder à PZL Dębica o empréstimo prometido [considerando 12, alínea c)]. Por consequência, o Instituto de Segurança Social decidiu não adiar o reembolso da dívida restante que lhe era devida [ver considerando 12, alínea d)]. Como resultado, a PZL Dębica não conseguiu realizar a reestruturação financeira em que se apoiava o plano.

(14)

Apesar disso, a empresa foi bem sucedida na implementação dos outros elementos do plano de reestruturação, registando modestos lucros logo a partir de 2006. Os resultados financeiros da empresa entre 2002 e 2011 são resumidos no quadro 1 infra.

Quadro 1

Resultados financeiros da PZL Dębica em 2002-2011 (em milhões de PLN)

(15)

Na sequência da não implementação da reestruturação financeira no primeiro plano de reestruturação, a Comissão foi notificada de um segundo plano de reestruturação em agosto de 2008. Em grande medida, este segundo plano foi concebido para implementar a reestruturação financeira da empresa. Previa as seguintes medidas:

(16)

Na decisão de início do procedimento foram expressas dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado interno das seguintes medidas de auxílio que fazem parte do primeiro plano de reestruturação:

A Comissão também questionou a classificação das medidas enumeradas no quadro 2 como auxílios de minimis.

(17)

Além disso, a Comissão expressou dúvidas quanto ao facto de o plano de reestruturação incluir todos os elementos necessários para restabelecer a viabilidade da PZL Dębica e receava que um período de reestruturação de 12 anos fosse demasiado longo, tendo em conta o ponto 35 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (4) («Orientações E&R»).

(18)

Tendo em conta o auxílio já concedido ao abrigo do primeiro plano [considerando 12, alíneas a) e b)], a Comissão também questionou a elegibilidade da empresa para um novo auxílio à reestruturação (considerando 15) à luz do princípio do auxílio único (estabelecido na secção 3.3 das Orientações E&R).

(19)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão declarou que, em relação às medidas que a Polónia tinha classificado como medidas de pré-adesão [considerando 16, alíneas a) a c)], não lhe tinha sido apresentado qualquer documento juridicamente vinculativo através do qual as autoridades nacionais competentes se comprometiam a conceder o auxílio.

(20)

No que se refere ao montante efetivo do auxílio já concedido à empresa, a Comissão exprimiu igualmente as suas dúvidas quanto ao facto de o auxílio de minimis concedido em 2006 poder ser considerado como tal, uma vez que tinha sido concedido a uma empresa em dificuldade que, de acordo com o artigo 1.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis  (5), não era elegível para um tal auxílio.

(21)

Por último, a Comissão duvidava que as medidas compensatórias propostas pudessem ser aceites, porque estavam associadas ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo da empresa e, como tal, não podiam ser consideradas medidas compensatórias. A Comissão também referiu que a Polónia não tinha demonstrado que as atividades abandonadas não eram deficitárias.

(22)

O presente capítulo contém apenas as observações das autoridades polacas relativamente às medidas que não foram retiradas durante a investigação.

(23)

No que respeita à duração do processo de reestruturação, as autoridades polacas referiram que ambos os planos de reestruturação deviam ser tratados como um único plano, uma vez que o fracasso do primeiro plano não era imputável à empresa e o segundo plano de reestruturação prosseguia, no essencial, a reestruturação financeira incompleta do primeiro plano.

(24)

A Polónia retirou as medidas de auxílio enumeradas no considerando 15, alíneas a) e b), uma vez que, em conformidade com a decisão de início do procedimento, a concessão dessas medidas podia ser potencialmente incompatível com o princípio do auxílio único. As autoridades polacas explicaram que a retirada fora uma consequência do facto de a PZL Dębica ter perdido o estatuto de grande empresa. Enquanto empresa com menos de 250 trabalhadores, a PZL Dębica deixara de ser elegível para financiamento pela Agência de Desenvolvimento Industrial, que apenas fornece financiamento a grandes empresas. Contudo, o adiamento de reembolso da dívida ao Instituto de Segurança Social e a anulação da dívida ao gabinete local do Marechal não foram retirados. Os argumentos da Polónia relativamente a estas medidas são apresentados a seguir.

(25)

No que respeita às três medidas classificadas na decisão de início do procedimento como auxílio prometido antes da adesão à UE [considerando 16, alíneas a) a c), da presente decisão], a Polónia facultou provas documentais em apoio da sua alegação de que o auxílio fora concedido antes da adesão e que, por conseguinte, não constituía um novo auxílio.

(26)

No que respeita à dívida ao Município de Dębica, a Polónia apresentou um ato notarial confirmando que a dívida tinha sido liquidada em 31 de maio de 2004 através de uma transferência de propriedade para o Município de Dębica. O ato referia-se ao reembolso do capital, no montante de 1 116 788,60 PLN, e dos juros, no valor de 592 669,80 PLN (6).

(27)

A Polónia explicou ainda que essa medida não tinha sido incluída no primeiro plano de reestruturação, porque o pedido de auxílio apresentado pelo Município de Dębica tinha sido rejeitado.

(28)

No que respeita à dívida à Administração Fiscal no valor de 914 552,15 PLN, a Polónia apresentou uma decisão com data de 20 de outubro de 2003 sobre as condições de reestruturação assinada pelo chefe da Administração Fiscal local. De acordo com essa decisão, havia que anular 63 629,85 PLN mais 277 822,30 PLN de juros.

(29)

A Polónia explicou que a afirmação, na decisão de início do procedimento, de que o auxílio tinha sido prometido antes da adesão mas não fora concedido era incorreta por uma série de razões.

(30)

Em primeiro lugar, a Polónia explicou o mecanismo de concessão do auxílio, tal como previsto pela Lei relativa à reestruturação de passivos de direito público das empresas de 30 de agosto de 2002 (7) («Lei de 2002»). Ao abrigo dessa lei, na sequência de um pedido de uma empresa em dificuldade, uma autoridade que concede o auxílio (por exemplo, a Administração Fiscal) pode emitir uma decisão sobre as condições de reestruturação («decisão de reestruturação»). Essa decisão confere ao beneficiário o direito de receber um auxílio. O pagamento efetivo ou a anulação (consoante a medida) é efetuado com base numa decisão de execução em que a autoridade que concede o auxílio reconhece que a reestruturação foi concluída («decisão de execução»). De acordo com as autoridades polacas, essa decisão de execução serve para confirmar que o beneficiário i) apresentou um programa de reestruturação atualizado juntamente com informações sobre as condições financeiras da empresa, ii) pagou uma taxa de reestruturação e iii) não acumulou novas dívidas face à autoridade que concede o auxílio. A decisão de execução é apenas um documento administrativo que confirma que as modalidades da decisão de reestruturação foram cumpridas. Ao abrigo da Lei de 2002, a autoridade que concede o auxílio verifica o cumprimento das condições de reestruturação uma vez transcorridos 15 meses após a adoção da decisão de reestruturação.

(31)

Em segundo lugar, a Polónia informou a Comissão de que a Administração Fiscal não tinha emitido uma decisão de execução para a PZL Dębica. Segundo a Polónia, tal deveu-se à incerteza por parte de algumas autoridades públicas sobre como interpretar as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis a partir de 1 de maio de 2004. Em consequência, algumas autoridades tinham decidido esperar até que a Comissão adotasse uma posição sobre essas medidas. A Polónia apresentou uma declaração do chefe da Administração Fiscal em causa confirmando que tal fora o caso da PZL Dębica.

(32)

Em terceiro lugar, a Polónia indicou que a decisão da Administração Fiscal de 20 de outubro de 2003 tinha conferido à PZL Dębica o direito à anulação. A Polónia remeteu para a decisão da Comissão de 6 de novembro de 2008 relativa ao estaleiro Gdynia (8) em apoio da sua alegação de que deve ser aplicada a ordem jurídica interna para determinar se o documento em causa conferia o direito ao auxílio. A Polónia referiu-se igualmente às expectativas legítimas dos beneficiários do auxílio e indicou que o facto de a autoridade que concede o auxílio não emitir uma decisão de execução poderia ser contestado pela PZL Dębica em tribunal. Nesse contexto, a Polónia referiu acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo, que confirmaram que as decisões de reestruturação impunham uma obrigação ao Estado e que as decisões de execução não podiam afetar essa obrigação, pois eram obrigatórias, ou seja, não estavam sujeitas à discrição administrativa (9).

(33)

Além disso, a Polónia apresentou uma declaração do chefe da Administração Fiscal local confirmando que a PZL Dębica cumprira os requisitos jurídicos necessários para que a decisão de execução (mencionada no considerando 30) fosse emitida, mas indicando que a Administração Fiscal estava a aguardar os resultados da investigação da Comissão.

(34)

A medida referida no considerando 16, alínea c), é tratada no título 5 - Adiamento de reembolso da dívida ao Instituto de Segurança Social.

(35)

As autoridades polacas informaram a Comissão de que todas as medidas de minimis tinham sido concedidas à empresa em 2006, quando estava em vigor o Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis  (10) (o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 só entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007); ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 69/2001, não era proibida a concessão de um auxílio de minimis a empresas em dificuldades financeiras.

(36)

Referindo-se às dúvidas levantadas pela Comissão no que respeita ao mecanismo de cálculo, as autoridades polacas explicaram a fórmula utilizada para calcular os elementos de auxílio indicados no regulamento polaco de 11 de agosto de 2004 (11). A fórmula tem em conta a diferença entre a taxa de referência e a taxa utilizada para calcular os encargos com o atraso de pagamento. No quadro 2, é apresentado um cálculo atualizado do elemento de auxílio de minimis.

Quadro 2

Auxílios de minimis – segundo a Polónia

(37)

A Polónia informou a Comissão de que apenas a Administração Fiscal tinha fornecido uma garantia para efeitos do adiamento de reembolso, a qual cobria 100 % do valor nominal do adiamento de reembolso. A Polónia também sublinhou que, mesmo que se acrescentassem 600 pontos de base à taxa, em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de atualização de 1997 (12), o valor dos auxílios de minimis seria ainda muito inferior ao limiar de 100 000 euros.

(38)

No que respeita ao adiamento de reembolso da dívida sob a forma de passivo da segurança social, que aumentou em ambos os planos de reestruturação, as autoridades polacas recordaram, em primeiro lugar, que essa dívida aumentara em consequência do falho da reestruturação financeira prevista no primeiro plano de reestruturação. De acordo com esse plano, a dívida ao Instituto de Segurança Social devia ser regularizada sob a forma de: i) reembolso de 3 890 000 PLN, utilizando o empréstimo do Fundo de Reestruturação Empresarial e ii) adiamento de reembolso de mais 1 364 600 PLN. Tal como referido supra (considerando 13), a reestruturação financeira dessa dívida falhou.

(39)

Além disso, as autoridades polacas assinalaram que o Instituto de Segurança Social tinha decidido participar no segundo plano de reestruturação, o qual prevê i) o reembolso de 5,5 milhões de PLN de um empréstimo a conceder pela Agência de Desenvolvimento Industrial e ii) o adiamento de reembolso de mais 3 milhões de PLN. Tal como acima referido (considerando 5), a PZL Dębica não obteve o empréstimo prometido e a Polónia retirou a parte correspondente da notificação.

(40)

A Polónia informou a Comissão de que a dívida da PZL Dębica ao Instituto de Segurança Social, como todos os fundos devidos às autoridades públicas, tinham originado juros calculados pela fórmula descrita no artigo 56.o do Código Fiscal polaco de 29 de agosto de 1997 (13). A taxa de juro é equivalente a 200 % da taxa de base publicada pelo Banco Nacional da Polónia, acrescida de 2 % (200 pontos de base) (ver quadro 3 infra). A taxa não pode ser inferior a 8 %; no presente caso, variou entre 10 % e 46 %.

Quadro 3

Variação das taxas de juro entre 2000 e 2012

(41)

A Polónia apresentou quadros detalhados indicando a evolução da dívida ao Instituto de Segurança Social. No quadro 4, é apresentado um resumo da evolução até 31 de agosto de 2012. A Polónia indicou que, apesar da dívida, que foi acumulada sobretudo no período de 2000-2005, a empresa efetuara pagamentos correntes significativo ao Instituto de Segurança Social, ou seja, mais de 16 milhões de PLN entre 2000 e agosto de 2012.

Quadro 4

Evolução da dívida ao Instituto de Segurança Social

(42)

As autoridades polacas também apresentaram informações sobre as outras medidas tomadas pelo Instituto de Segurança Social para garantir e recuperar a dívida.

Quadro 5

Venda de ativos da PZL Dębica

(43)

Em outubro de 2011, na sequência da retirada de algumas das medidas de auxílio notificadas, ou seja, a injeção de capital e o empréstimo preferencial, a Polónia informou a Comissão da sua apreciação, segundo a qual o adiamento de reembolso da dívida à segurança social [ver considerando 15, alínea c), enquanto parte do plano de reestruturação notificado] havia passado o teste do credor privado, pelo que não constituía um auxílio estatal.

(44)

Para esse efeito, a PZL Dębica encomendou em 2011 um estudo à «Consulting», uma empresa independente sediada em Katowice. O relatório apresentou uma análise do teste do credor privado, com base numa comparação entre os dois cenários seguintes:

(45)

Em agosto de 2012, a Polónia informou a Comissão de que, em 1 de março de 2012, tinha sido celebrado um acordo de adiamento de reembolso da dívida com base no teste do credor privado entre a PZL Dębica e o Instituto de Segurança Social. A Polónia explicou que o Instituto de Segurança Social tinha considerado as vantagens de cada opção com vista a maximizar a recuperação da dívida. O acordo abrange o montante devido nesse dia – [7-13 milhões] PLN -, nomeadamente o capital de [3,5-6,5 milhões] PLN e os juros de [3,5-6,5 milhões] PLN. A esse montante foi acrescida uma taxa de adiamento de reembolso de [1-1,7 milhões] PLN. O adiamento prevê o reembolso em 96 prestações mensais, 9 das quais já foram pagas. A Polónia apresentou a seguinte comparação das opções disponíveis para o Instituto de Segurança Social em 2012 (quadro 6).

Quadro 6

Comparação das opções de recuperação da dívida da PZL Dębica ao Instituto de Segurança Social (em PLN)

(46)

A Polónia indicou que o Instituto de Segurança Social ainda detém uma hipoteca sobre os ativos da empresa no valor total de 6 243 002,55 PLN. Nos termos do acordo, qualquer venda de ativos diminui automaticamente o montante da dívida objeto de adiamento de reembolso, o que permite um reembolso mais rápido do que nos 96 meses previstos.

(47)

Polónia confirmou à Comissão que a dívida ao gabinete local do Marechal referida no segundo plano de reestruturação tinha sido liquidada em 14 de agosto de 2012. Incluía uma dívida de 61 104,97 PLN, acumulada entre 1999 e 2001, e juros no valor de 103 566,29 PLN que se tinham vindo a acumular desde então.

(48)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, os auxílios estatais são os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(49)

As condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativas, pelo que, para que uma medida possa ser qualificada como auxílio estatal, têm de ser preenchidas todas as condições.

(50)

Com base na decisão de início do procedimento, a Comissão analisará as seguintes medidas:

(51)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (15), um Estado-Membro pode retirar uma notificação na sequência do início do procedimento formal de investigação, em tempo útil, antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre o caráter de auxílio da medida notificada, sendo o procedimento encerrado em conformidade.

(52)

As autoridades polacas retiraram duas das medidas a implementar ao abrigo do segundo plano de reestruturação, a saber, uma injeção de capital e um empréstimo preferencial no total de 10,5 milhões de PLN [ver considerando 15, alíneas a) e b)]. Por conseguinte, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, deve ser encerrada a investigação da Comissão relativamente a essas medidas.

(53)

As medidas de auxílio que foram concedidas antes e não são aplicáveis após a adesão da Polónia à UE não podem ser examinadas pela Comissão, quer ao abrigo dos procedimentos previstos no artigo 108.o do Tratado quer do mecanismo intercalar. Esse mecanismo nem exige nem habilita a Comissão a apreciar as medidas de auxílio que não são aplicáveis após a adesão.

(54)

O auxílio concedido pela Polónia é considerado como tendo sido atribuído antes da adesão se a autoridade competente tiver adotado um ato juridicamente vinculativo antes de 1 de maio de 2004 pelo qual se compromete a conceder o auxílio. Um auxílio individual não é aplicável após a adesão se o nível exato de envolvimento económico do Estado era conhecido aquando da concessão do auxílio.

(55)

Se, em contrapartida, foram concedidas após a adesão, as medidas constituem um novo auxílio e a sua compatibilidade seria apreciada pela Comissão ao abrigo do procedimento estabelecido no artigo 108.o do Tratado.

(56)

Para além das duas medidas referidas na decisão de início do procedimento como medidas de pré-adesão [ver considerando 12, alíneas a) e b)], a Polónia alega que a decisão de anulação emitida pela Administração Fiscal local em 2003 abrangendo um montante de 914 522,15 PLN deve ser igualmente tratada como um auxílio de pré-adesão.

(57)

Em resposta às preocupações suscitadas pela Comissão na decisão de início do procedimento em relação ao facto de não ter sido apresentado qualquer documento de concessão do auxílio, a Polónia forneceu um documento de concessão do auxílio datado de 20 de outubro de 2003, e esclareceu o mecanismo de concessão de auxílio ao abrigo da Lei de 2002 (ver considerando 30).

(58)

As autoridades polacas apresentaram à Comissão uma análise da legislação polaca indicando que a decisão de reestruturação de 2003 constitui um documento juridicamente vinculativo com base no qual a Administração Fiscal é obrigada a anular os impostos em atraso. Uma série de condições objetivamente verificáveis foi anexada à decisão de reestruturação (ver considerando 28). As autoridades polacas confirmaram que a PZL Dębica cumpre essas condições. Na ausência de qualquer indicação em contrário, a Comissão considera, portanto, que a anulação foi concedida antes da adesão da Polónia à UE.

(59)

Durante o inquérito, a Polónia informou a Comissão de que a PZL Dębica havia liquidado as seguintes dívidas:

(60)

A Polónia forneceu a confirmação de que estas dívidas tinham sido liquidadas.

(61)

A Polónia informou a Comissão de que, no contexto das negociações de reestruturação com os credores públicos que levaram à atualização do primeiro plano de reestruturação em outubro de 2003, a PZL Dębica já tinha pedido ao Município de Dębica para incluir no plano de reestruturação um montante de 1 116 788,60 PLN que devia ao Município. O Município de Dębica recusou, tendo a empresa conseguido liquidar a dívida em 31 de maio de 2004, um mês após a adesão da Polónia à União Europeia.

(62)

A Comissão observa que a dívida tinha sido sujeita a juros compostos a uma taxa que variou entre 44 % e 13,5 % (ver quadro 3). Os juros acumulados liquidados pela PZL Dębica em 31 de maio de 2004 ascendiam a 592 669,80 PLN.

(63)

A taxa de recuperação que teria sido aplicada pela Comissão aos auxílios ilegalmente disponibilizados a uma empresa na Polónia entre 1 e 31 de maio de 2004 seria de 7,62 % (16), uma taxa muito inferior à taxa de juro aplicada à dívida pela Polónia.

(64)

Atendendo a que a dívida foi integralmente reembolsada e a taxa de juro de 13,5 % aplicada à dívida entre 1 e 31 de maio de 2004 foi muito superior à taxa de recuperação de 7,62 % aplicada pela Comissão, a Comissão concluiu que a recuperação fora concluída em conformidade com a Comunicação da Comissão «Para uma aplicação efetiva das decisões da Comissão que exigem que os Estados-Membros procedam à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis» (17) («comunicação relativa à recuperação»). O montante dos juros efetivamente reembolsado excede o montante dos juros que deveriam ter sido reembolsados em caso de decisão negativa, calculados de acordo com o Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (18). Por conseguinte, a Comissão apenas toma nota da liquidação da dívida, sem prejuízo da classificação desta medida no futuro para a aplicação do princípio do auxílio único.

(65)

A Comissão observa que o gabinete local do Marechal decidiu em 2007 anular a dívida, o que foi, por conseguinte, incluído no segundo plano de reestruturação. O plano de reestruturação foi notificado à Comissão.

(66)

Ao mesmo tempo, a Comissão nota que a dívida tinha sido sujeita a juros compostos a uma taxa que variou entre 46 % e 10 % (ver quadro 3). O total dos juros liquidados pela PZL Dębica em 14 de agosto de 2012 ascendeu a 103 566,29 PLN, quase o dobro do montante da dívida inicial de 61 104,97 PLN.

(67)

A Comissão considera que, de facto, se verificou um adiamento de reembolso entre 1999 (quando foi acumulada a primeira parte da dívida) e 2012 (quando a dívida foi reembolsada) e que o gabinete local do Marechal conferiu, desse modo, uma vantagem à empresa, já em situação de graves dificuldades financeiras, mediante a atenuação dos encargos associados ao exercício normal de uma atividade económica, que inclui o reembolso de dívidas às autoridades públicas.

(68)

A taxa de recuperação que teria sido aplicada pela Comissão para os auxílios ilegalmente disponibilizados a uma empresa na Polónia após a adesão da Polónia à UE até à liquidação da dívida variava entre 5,26 % e 7,62 % (19), uma taxa muito inferior à taxa de juro efetivamente aplicada à dívida pela Polónia.

(69)

Atendendo a que a dívida foi integralmente reembolsada e a taxa de juro entre 10 % e 16 % aplicada à dívida da PZL Dębica entre 1 de maio de 2004 e 14 de agosto de 2012 foi muito superior à taxa de recuperação aplicada pela Comissão de entre 5,26 % e 7,62 %, a Comissão conclui que, independentemente da legalidade do auxílio, a recuperação fora concluída em conformidade com a comunicação relativa à recuperação da Comissão. O montante dos juros efetivamente pagos excede o montante dos juros que teria de ser pago nos termos do Regulamento (CE) n.o 794/2004.

(70)

A Polónia informou a Comissão de cinco medidas num valor total de 20 873,65 PLN que, alegou, deveriam ser tratadas como auxílios de minimis (enumerados no quadro 2). Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001.

(71)

A Comissão reconhece que o Regulamento (CE) n.o 69/2001, que permitia a atribuição até 100 000 euros (aproximadamente 400 000 PLN), não excluía explicitamente as empresas em dificuldade. No entanto, o regulamento previa especificamente que, no caso dos empréstimos que podem ser comparados a adiamentos de reembolso, «as garantias oferecidas sejam as habituais e não impliquem um risco anormal» (considerando 6). No presente caso, a Comissão considera que só o adiamentos de reembolso à Administração Fiscal de 8 de setembro de 2006 cumpriu esse requisito.

(72)

Em primeiro lugar, a Comissão considera que a Polónia não forneceu informações suficientes para permitir a verificação do mecanismo de cálculo dos auxílios de minimis e do montante do auxílio apresentado pela Polónia como «montante do auxílio» no quadro 2. Em especial, não foram facultadas informações detalhadas sobre as taxas de referência aplicáveis e as taxas utilizadas para calcular os encargos dos atrasos de pagamento, o que teria permitido verificar os cálculos efetuados de acordo com a fórmula aplicada pela Polónia (ver considerando 36). Por conseguinte, a Comissão considera o montante nominal dos três adiamentos de reembolso concedidos pelo Presidente da Câmara de Dębica em 7 de abril, 28 de julho e 5 de outubro de 2006, para os quais não foi prestada qualquer garantia, como o montante a tomar em consideração para efeitos de minimis. Um montante de 264 186 PLN foi objeto de duas decisões de adiamento de reembolso tomadas pelo Presidente da Câmara de Dębica. Uma vez que essas decisões tinham o mesmo objeto, o montante será tido em conta apenas uma vez.

(73)

No caso do adiamento de reembolso de sete dias concedido pela Administração Fiscal em 8 de setembro de 2006, para o qual foi prestada uma garantia que cobre 100 % do montante de 614 550 PLN objeto do adiamento de reembolso, a Comissão calculou o elemento de auxílio mediante a adição de 400 pontos de base à taxa de referência aplicável de 5,56 %, tal como previsto pela Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de atualização de 1997 (20). O auxílio no caso em apreço ascendeu a 1 126 PLN.

(74)

Quanto à decisão de anulação emitida pelo Presidente da Câmara de Dębica em 5 de outubro de 2006, a mesma equivale a um subsídio em numerário, devendo, por conseguinte, ser contabilizada na íntegra.

(75)

À luz do que precede, o valor total do auxílio é de 369 788 PLN (aproximadamente 93 437 euros (21)) (ver quadro 7). Uma vez que o total é inferior a 100 000 euros, estas medidas são abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 69/2001. A Polónia confirmou que a PZL Dębica não recebeu qualquer outro auxílio de minimis.

Quadro 7

Auxílios de minimis

(76)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE abrange diversas formas de intervenções que reduzem os custos normais de uma empresa e que, sem serem subsídios na aceção estrita da palavra, têm caráter semelhante e produzem o mesmo efeito. De acordo com a jurisprudência assente, o comportamento de um organismo público competente para coletar as contribuições à Segurança Social que tolera que as referidas contribuições sejam pagas com atraso confere às empresas que se encontram em graves dificuldades financeiras, ao reduzir os encargos decorrentes da normal aplicação do sistema de segurança Social, uma vantagem comercial que não pode ser totalmente compensada pelos juros e pelos agravamentos por mora aplicados ao pagamento em atraso (22).

(77)

No presente caso, o Instituto de Segurança Social permitiu à PZL Dębica acumular significativos montantes de dívida no período de 2000-2005. A evolução do total da dívida, incluindo os juros, é apresentada no quadro 4.

(78)

A título de observação preliminar, a Comissão salienta que o auxílio estatal à PZL Dębica pode ter sido concedido em virtude do falho da execução integral da dívida pública da PZL Dębica ao Instituto de Segurança Social (23).

(79)

A Polónia argumenta que o adiamento de reembolso da dívida pelo Instituto de Segurança Social não envolve qualquer auxílio estatal, uma vez que o Instituto de Segurança Social atuou como um credor privado ao acordar em março de 2012 um adiamento de reembolso do montante total devido, que devia ser pago em 96 prestações, em conformidade com um calendário de reembolso. A Polónia apresentou uma análise do teste do credor privado realizado em outubro de 2011, a qual, no seu entender, confirma que seria mais interessante para o Instituto de Segurança Social adiar o reembolso da dívida da PZL Dębica do que proceder à execução da mesma. A Polónia alega ainda que o Instituto de Segurança Social, que participou em ambos os planos de reestruturação, tinha estado sempre amplamente informado sobre a condição e as perspetivas financeiras da PZL Dębica, tendo atuado sempre com total conhecimento da posição da empresa. Por último, a Polónia referiu uma série de ações tomadas pelo Instituto de Segurança Social para garantir e executar a dívida. De acordo com a Polónia, tal confirma que o Instituto de Segurança Social atuou como um credor privado e procurou recuperar o montante que lhe era devido.

(80)

Segundo a jurisprudência assente, os requisitos que uma medida deve preencher para se enquadrar no conceito de «auxílio» na aceção do artigo 107.o do Tratado não estão preenchidos se a empresa pública beneficiária puder obter a mesma vantagem que foi colocada à sua disposição através de recursos do Estado em circunstâncias correspondentes às condições normais do mercado, sendo esta apreciação feita, em relação às empresas públicas, pela aplicação, em princípio, do teste do investidor privado (no presente caso, o teste do credor privado) (24). Se um Estado-Membro se basear nesse teste durante o procedimento administrativo, deve, em caso de dúvida, estabelecer de forma inequívoca e com base em elementos de prova objetivos e verificáveis que a medida passa efetivamente o teste (25). Com vista a determinar se foi concedida uma vantagem que pode ser qualificada como auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, a Polónia deve, portanto, fornecer elementos de prova que demonstrem que as autoridades públicas atuaram da mesma forma que um hipotético credor privado, que não toleraria o não-pagamento e tomaria medidas efetivas para executar a dívida mesmo que tal resultasse num processo de insolvência.

(81)

O hipotético credor privado acompanharia de perto a situação económica do devedor; a falta de um plano de reestruturação e as fracas perspetivas de retorno à viabilidade acelerariam a recuperação da dívida.

(82)

Daqui resulta que, a fim de determinar se autoridades públicas concederam auxílios estatais, deve ser estabelecido que, no caso em apreço, o Instituto de Segurança Social procurou recuperar todos os montantes que lhe são devidos sem perdas financeiras e que, ao decidir não solicitar a declaração de insolvência da empresa, o Instituto de Segurança Social tencionava maximizar a recuperação dos montantes que lhe são devidos tal como faria o hipotético credor privado (26).

(83)

A Comissão irá analisar o relatório apresentado pela Polónia sobre a decisão tomada em 2012 no sentido de assinar o acordo de adiamento de reembolso. No entanto, a Comissão nota que o Instituto de Segurança Social tinha permitido a acumulação da dívida durante vários anos. Com efeito, as informações fornecidas pela Polónia referem-se a todo o período desde o final do primeiro período de reestruturação (e mesmo antes) até à encomenda do estudo em outubro de 2011, com vista à celebração de um acordo de adiantamento de reembolso. Tendo em conta a notificação em 2008 de um segundo plano de reestruturação, a empresa não procurou ativamente um acordo com os seus credores. Por conseguinte, a Comissão deve igualmente verificar se o comportamento do Instituto de Segurança Social entre o final do primeiro período de reestruturação e a assinatura do acordo de adiamento de reembolso passa o teste do credor privado.

(84)

Nos considerandos que se seguem, a Comissão referir-se-á i) ao envolvimento do Instituto de Segurança Social no primeiro plano de reestruturação, ii) à execução parcial da dívida pelo Instituto de Segurança Social entre 2007 e 2012 após o falho do primeiro plano de reestruturação e iii) ao acordo de adiamento de reembolso de 1 de março de 2012. O primeiro plano de reestruturação foi aprovado pela autoridade nacional competente antes da adesão da Polónia à UE e abrange principalmente o período de pré-adesão. A apreciação dos pontos ii) e iii) é decisiva para a conclusão sobre o comportamento do Instituto de Segurança Social. A apreciação da Comissão não deixará, no entanto, de se centrar de novo nas alterações da situação da PZL Dębica no âmbito do primeiro plano de reestruturação, na medida em que é essencial compreender o modo como essa situação evoluiu.

(85)

Tal como acima referido, o Instituto de Segurança Social decidiu participar no primeiro plano de reestruturação preparado e aprovado em 2002, ou seja, antes da adesão da Polónia à UE. O plano previa uma reestruturação da dívida financeira ao Instituto de Segurança Social. Com base nesse plano de reestruturação, o Instituto de Segurança Social acordou num adiamento de reembolso de 1 364 600 PLN da dívida, devendo um montante mais importante de 3 890 000 PLN ser liquidado através de um empréstimo do Fundo de Reestruturação Empresarial. Tal como explicado supra (ver considerando 13), a PZL Dębica não recebeu nenhum financiamento do Fundo. Consequentemente, o Instituto de Segurança Social decidiu não adiar o reembolso da parte remanescente da dívida, tendo, em 2006, ameaçado intentar uma ação de declaração de insolvência da empresa.

(86)

A Comissão nota que, apesar do falho da reestruturação financeira e dos pagamentos em atraso no final do primeiro período de reestruturação, a PZL Dębica conseguiu registar um lucro modesto em 2006 (ver quadro 1). Tal confirma que os esforços da empresa a nível de organização e de reestruturação tecnológica tinham sido bem sucedidos.

(87)

Além disso, a partir de 2001, o Instituto de Segurança Social estabeleceu uma garantia relativamente a uma série de ativos da PZL Dębica para cobrir a dívida crescente. O valor da hipoteca ascendeu a 11,6 milhões de PLN em 2007, cobrindo 100 % da dívida.

(88)

Por último, a Comissão observa que, a partir de 2003, o Instituto de Segurança Social havia começado a executar a dívida através da venda de ativos da PZL Dębica (tal como ilustrado no quadro 5). O Instituto de Segurança Social decidiu, contudo, não proceder a uma venda urgente, que costuma gerar montantes inferiores aos de uma venda normal. Com efeito, a procura reduzida de ativos industriais em resultado da atual conjuntura económica só iria exacerbar esse fenómeno. Em vez disso, o Instituto de Segurança Social acordou numa venda controlada organizada pela empresa. O Instituto de Segurança Social teve de aprovar a venda com base numa proposta de um terceiro, sendo o lucro líquido da venda transferido em seguida para o Instituto de Segurança Social. Os elementos de prova apresentados pela Polónia levam a concluir que, apesar de a venda realizada pela PZL Dębica ter gerado valores de mercado, o processo de venda foi mais lento do que uma venda urgente. Entre 2004 e 2006, o Instituto de Segurança Social recuperou mais de 1,6 milhões de PLN através da venda controlada de ativos da PZL Dębica.

(89)

O falho da reestruturação financeira no primeiro plano de reestruturação e a dívida crescente da PZL Dębica levaram o Instituto de Segurança Social a considerar seriamente o cenário de falência no final de 2006. Tal como explanado supra [ver considerando 42, alínea c)], em 20 de novembro de 2006, o Instituto de Segurança Social informou a empresa da sua intenção de solicitar a declaração de insolvência da PZL Dębica. Na sequência das informações transmitidas ao Instituto de Segurança Social pela PZL Dębica em 12 de dezembro de 2006, essa ameaça não se concretizou. A Comissão apreciou se o Instituto de Segurança Social agiu como um hipotético credor privado entre 2007 (fim do primeiro período de reestruturação) e 2012 (celebração do acordo de adiamento de reembolso).

(90)

A Comissão apreciou, em primeiro lugar, as informações facultadas pela PZL Dębica ao Instituto de Segurança Social em 12 de dezembro de 2006. A empresa apresentou uma análise aprofundada da sua situação económica e financeira, bem como pormenores sobre as suas perspetivas de futuro. A Comissão observa que os seguintes pontos apresentados pela empresa ao Instituto de Segurança Social seriam importantes para um hipotético credor privado apreciar a situação do devedor e determinar a estratégia adequada a fim de maximizar a recuperação das dívidas, pelo que seriam monitorizados pelo credor:

(91)

A Comissão nota que, com base na informação exaustiva acima apresentada que indica uma via de crescimento para a PZL Dębica e receitas reais para o Instituto de Segurança Social, era razoável assumir que seriam recuperadas mais receitas permitindo a continuação da atividade da empresa do que forçando a liquidação da mesma. A Comissão assinala, no entanto, que, por uma questão de prudência, o Instituto de Segurança Social não deu o seu acordo à suspensão do processo de execução que, segundo a PZL Dębica, estava a asfixiar o processo de reestruturação. O Instituto de Segurança Social atuou, por conseguinte, como um credor privado, que escolheria a estratégia que lhe permitisse maximizar a recuperação da dívida.

(92)

A Comissão regista que, em 2008, o Instituto de Segurança Social aderiu ao segundo plano de reestruturação, tendo subscrito o adiamento de reembolso de parte da dívida. A dívida remanescente devia ser liquidada através de uma injeção de fundos pela Agência de Desenvolvimento Industrial detida pelo Estado. No entanto, a obrigação de «standstill» foi respeitada e as medidas não foram aplicadas. A Comissão observa que o Instituto de Segurança Social não se baseou na implementação do segundo plano de reestruturação como uma solução para a dívida pendente, mas continuou a estratégia iniciada em 2007, tal como descrito supra.

(93)

Em 2007 e 2008, graças à venda controlada de ativos da PZL Dębica, para além dos montantes referidos no considerando 88, o Instituto de Segurança Social recuperou mais de 5,4 milhões de PLN (ver quadro 5). De acordo com a Polónia, a ausência de vendas de ativos da empresa após 2008, não obstante o facto de o Instituto de Segurança Social deter uma hipoteca sobre três propriedades imobiliárias no valor de mais de 6 milhões de PLN no total, deve ser vista no contexto económico em que a venda de ativos da PZL Dębica teve lugar. A Polónia alegou que a crise económica e a reduzida escala de atividade empresarial na região contribuíram para uma falta de interesse nos ativos da PZL Dębica, tornando difícil a sua venda a um preço considerado aceitável pelo Instituto de Segurança Social.

(94)

Por outro lado, tal como referido supra, o Instituto de Segurança Social manteve a apreensão das contas da PZL Dębica, o que lhe trouxe mais 475 369 PLN entre 2007 e 2010.

(95)

Com efeito, a execução em curso trouxe mais de 7 milhões de PLN para o Instituto de Segurança Social no período em análise [ver considerando 96, alínea b)]; o facto de o processo de recuperação da dívida ter demorado mais tempo foi compensado pelos juros compostos aplicados à dívida.

(96)

A Comissão analisou igualmente se entre 2007 e 2012 a PZL Dębica tinha respeitado os compromissos assumidos quando o Instituto de Segurança Social decidiu, em janeiro de 2007, não solicitar um processo de insolvência contra a mesma. A Comissão nota que:

(97)

A Comissão conclui que o restabelecimento da rendibilidade da PZL Dębica em 2006, as boas perspetivas de viabilidade a longo prazo e o facto de ter respeitado as suas obrigações financeiras correntes desde 2006, bem como a entrada do investidor privado em 2010, são fatores importantes que um credor privado teria em conta ao decidir se a estratégia adotada em 2007 continuava a ser a melhor forma de maximizar a recuperação.

(98)

A Polónia apresentou uma análise do teste do credor privado realizada por um consultor externo em outubro de 2011, ou seja, antes do acordo de adiamento de reembolso de 1 de março de 2012. O relatório compara duas opções: i) a execução de todos os créditos financeiros pelo Instituto de Segurança Social e ii) a liquidação das dívidas ao Instituto de Segurança Social através do adiamento de reembolso do montante total devido. O teste conclui que o Instituto de Segurança Social deve optar pelo adiamento de reembolso, que garante a recuperação do montante total da dívida, enquanto o cenário de liquidação permitiria a recuperação de uns 60 % a 70 % da dívida.

(99)

A Comissão efetuou uma análise crítica do relatório e dos pressupostos nele formulados.

(100)

Em primeiro lugar, a Comissão nota que as conclusões do teste se baseiam na análise i) da situação económica e financeira efetiva da PZL Dębica, ii) dos ativos da empresa e de todos os seus passivos, iii) da posição de mercado da empresa, iv) dos resultados da reestruturação e v) das regras jurídicas e práticas aplicáveis aos processos de insolvência na Polónia.

(101)

No cenário de liquidação, o Instituto de Segurança Social poderia recuperar apenas cerca de 60 % a 70 % da dívida em 3 ou 4 anos (27). A redução do montante que é possível recuperar resulta sobretudo dos elevados custos de liquidação e do baixo valor de liquidação dos ativos da empresa. No que se refere ao valor de liquidação, a Comissão nota que, no cenário de insolvência, o valor desses ativos numa venda urgente é reduzido em cerca de 50 %, devido ao facto de serem vendidos separadamente e de não serem avaliados na base de uma empresa em funcionamento. O valor é também afetado por uma reduzida procura de ativos industriais no contexto de crise na economia real, mas permanece acima das receitas médias das vendas de ativos em processos de falência na Polónia, ou seja, 26,86 % do seu justo valor.

(102)

No cenário de adiamento de reembolso descrito no considerando 44, o relatório considera importantes, na perspetiva de um credor privado que pretende maximizar a recuperação dos montantes a ele devidos, os seguintes elementos:

(103)

A Comissão não pode aceitar que se tome em conta o último elemento, uma vez que os pagamentos futuros obrigatórios não podem ser comparados às receitas que uma empresa de direito privado poderia esperar de uma atividade económica. Com efeito, a coleta de pagamentos sociais obrigatórios não é uma atividade económica.

(104)

A Comissão nota que o acordo assinado prevê a recuperação do montante total da dívida devida em 1 de março de 2012, ou seja, [7-13 milhões] PLN, incluindo a dívida de [3,5-6,5 milhões] PLN e os juros de [3,5-6,5 milhões] PLN. Uma taxa de adiamento de reembolso de [1-1,7 milhões] PLN foi acrescida a esse montante. A dívida deve ser reembolsada em 96 prestações mensais.

(105)

A Comissão assinala igualmente que o Instituto de Segurança Social manteve uma penhora sobre ativos da PZL Dębica no valor de 6 243 002,55 PLN, que o Instituto de Segurança Social pretende vender num procedimento controlado similar ao utilizado no caso de anteriores ativos. Qualquer rendimento da venda desses ativos será utilizado para reduzir a dívida da PZL Dębica ao Instituto de Segurança Social.

(106)

A Comissão observa ainda que o relatório não contém uma comparação entre os valores atuais dos fluxos de entrada na opção 1 e na opção 2, o que permitiria ao credor privado determinar qual das duas opções é a mais vantajosa. A Comissão calculou estes valores atuais para várias taxas de desconto, utilizando pressupostos prudentes, ou seja, 3 anos no caso da liquidação da empresa e 8 anos no caso de adiamento de reembolso. No cálculo da Comissão não foram incluídos os futuros ganhos do Instituto de Segurança Social provenientes de pagamentos correntes. Para todas as taxas de desconto significativas, um investidor privado teria mais vantagens no âmbito do cenário de adiamento de reembolso do que no da liquidação.

(107)

Por último, a Comissão assinala ainda que, até novembro de 2012, a PZL Dębica pagou a tempo as nove prestações previstas pelo adiamento de reembolso.

(108)

Nessa base, a Comissão considera que, ao aceitar o adiamento de reembolso em março de 2012, o Instituto de Segurança Social se comportou como um credor privado que procura obter o pagamento dos montantes que lhe são devidos por um devedor em dificuldades financeiras. Por conseguinte, o credor público não conferiu qualquer vantagem à PZL Dębica. Em consequência, a liquidação da dívida pendente com base no adiamento de reembolso previsto no acordo assinado entre a empresa e o Instituto de Segurança Social em março de 2012 não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

(109)

A Comissão considera as medidas de auxílio referidas no considerando 52 como tendo sido retiradas. Por conseguinte, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, deve ser encerrada a investigação da Comissão relativamente a essas medidas.

(110)

A Comissão considera as medidas de auxílio referidas no considerando 56 como tendo sido concedidas antes da adesão da Polónia à UE e não aplicáveis após essa data. Não podem ser investigadas pela Comissão ao abrigo do procedimento estabelecido no artigo 108.o do Tratado ou do mecanismo intercalar.

(111)

No que se refere às medidas mencionadas no considerando 59, a Comissão observa que qualquer auxílio ilegalmente disponibilizado seria considerado como tendo sido recuperado em conformidade com a Comunicação relativa à recuperação.

(112)

As medidas de auxílio referidas no quadro 7 são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001 e não excedem o limiar previsto nesse regulamento.

(113)

Por último, a Comissão considera que a medida referida nos considerandos 76 a 108 não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado,

a)

duas medidas no montante de 4 965 800 e 5 534 200 PLN, que a Polónia notificou, em 13 de agosto de 2008, e retirou em 10 de outubro de 2011, nos termos do artigo 8.o do regulamento processual;

b)

uma medida no montante de 914 522,15 PLN em relação à qual foi emitida uma decisão da Administração Fiscal em 20 de outubro de 2003, com base no facto de ter sido concedida antes da adesão da Polónia à União Europeia e não ser aplicável após essa data;

c)

uma medida com um valor nominal de 61 104,97 de PLN, mais juros no montante de 103 566,29, liquidada em 14 de agosto de 2012, que constitui um auxílio ilegal nos termos do artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 659/1999. O auxílio foi recuperado em 14 de agosto de 2012 pela Polónia em conformidade com a Comunicação relativa à recuperação (28);

d)

as cinco medidas de auxílio a favor da PZL Dębica enumeradas no quadro 7, pelo facto de serem auxílios de minimis, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 69/2001;

e)

o adiamento de reembolso de [7-13 milhões] PLN concedido à PZL Dębica com base no acordo de adiantamento de reembolso celebrado em 1 de março de 2012 com o Instituto de Segurança Social, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, pelo facto de a medida não constituir um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

19.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/57

(1)

A Decisão 2006/799/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2006, que estabelece os critérios ecológicos revistos e os respetivos requisitos de avaliação e verificação para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos corretivos de solos (2), caduca a 31 de dezembro de 2013.

(2)

A Decisão 2007/64/CE da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece os critérios ecológicos revistos e os respetivos requisitos de avaliação e verificação para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos suportes de cultura (3), caduca a 31 de dezembro de 2013.

(3)

A Decisão 2009/300/CE da Comissão, de 12 de março de 2009, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores (4), caduca a 31 de outubro de 2013.

(4)

A Decisão 2009/543/CE da Comissão, de 13 de agosto de 2008, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para exteriores (5), caduca a 30 de junho de 2013.

(5)

A Decisão 2009/544/CE da Comissão, de 13 de agosto de 2008, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores (6), caduca a 30 de junho de 2013.

(6)

A Decisão 2009/563/CE da Comissão, de 9 de julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado (7), caduca a 10 de julho de 2013.

(7)

A Decisão 2009/564/CE da Comissão, de 9 de julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de parques de campismo (8), caduca a 10 de julho de 2013.

(8)

A Decisão 2009/567/CE da Comissão, de 9 de julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos têxteis (9), caduca a 10 de julho de 2013.

(9)

A Decisão 2009/568/CE da Comissão, de 9 de julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos de papel tissue  (10), caduca a 10 de julho de 2013.

(10)

A Decisão 2009/578/CE da Comissão, de 9 de julho de 2009, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de alojamento turístico (11), caduca a 10 de julho de 2013.

(11)

A Decisão 2009/598/CE da Comissão, de 9 de julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos colchões de cama (12), caduca a 10 de julho de 2013.

(12)

A Decisão 2009/607/CE da Comissão, de 9 de julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a revestimentos duros (13), caduca a 10 de julho de 2013.

(13)

A Decisão 2009/894/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao mobiliário de madeira (14), caduca a 1 de dezembro de 2013.

(14)

A Decisão 2009/967/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos revestimentos em produtos têxteis para pavimentos (15), caduca a 1 de dezembro de 2013.

(15)

A Decisão 2010/18/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos revestimentos em madeira para pavimentos (16), caduca a 27 de novembro de 2013.

(16)

A Decisão 2011/331/UE da Comissão, de 6 de junho de 2011, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE às fontes luminosas (17), caduca a 6 de junho de 2013.

(17)

Foi efetuada uma avaliação da importância e adequação dos critérios ecológicos vigentes, bem como dos respetivos requisitos de avaliação e verificação, estabelecidos nas referidas decisões. Atendendo às diversas fases do processo de revisão das mesmas decisões, justifica-se prorrogar os prazos de validade dos critérios ecológicos e dos requisitos de avaliação e verificação que estas estabelecem. O prazo de validade dos critérios ecológicos e dos respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nas Decisões 2009/567/CE, 2009/543/CE, 2009/544/CE e 2009/598/CE deve ser prorrogado até 30 de junho de 2014. O prazo de validade dos critérios ecológicos e dos respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos na Decisão 2009/300/CE deve ser prorrogado até 31 de outubro de 2014. O prazo de validade dos critérios ecológicos e dos respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nas Decisões 2006/799/CE, 2007/64/CE, 2009/894/CE e 2011/331/UE deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2014. O prazo de validade dos critérios ecológicos e dos respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nas Decisões 2009/563/CE e 2009/568/CE deve ser prorrogado até 30 de junho de 2015. O prazo de validade dos critérios ecológicos e dos respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nas Decisões 2009/564/CE e 2009/578/CE deve ser prorrogado até 30 de novembro de 2015. O prazo de validade dos critérios ecológicos e dos respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nas Decisões 2009/967/CE e 2010/18/CE deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2015 e o prazo de validade dos critérios ecológicos e dos respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos na Decisão 2009/607/CE deve ser prorrogado até 30 de novembro de 2017.

(18)

Importa, por conseguinte, alterar em conformidade as Decisões 2006/799/CE, 2007/64/CE, 2009/300/CE, 2009/543/CE, 2009/544/CE, 2009/563/CE, 2009/564/CE, 2009/567/CE, 2009/568/CE, 2009/578/CE, 2009/598/CE, 2009/607/CE, 2009/894/CE, 2009/967/CE, 2010/18/CE e 2011/331/UE.

(19)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,