ISSN 1725-2601
doi:10.3000/17252601.L_2010.251.por
Jornal Oficial
da União Europeia
L 251
Edição em língua portuguesa
Legislação
53.o ano
25 de Setembro de 2010
|
ISSN 1725-2601 doi:10.3000/17252601.L_2010.251.por |
||
|
Jornal Oficial da União Europeia |
L 251 |
|
|
|
||
|
Edição em língua portuguesa |
Legislação |
53.o ano |
|
Índice |
|
II Actos não legislativos |
Página |
|
|
|
REGULAMENTOS |
|
|
|
* |
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
DECISÕES |
|
|
|
|
2010/570/UE, Euratom |
|
|
|
* |
||
|
|
|
2010/571/UE |
|
|
|
* |
Decisão da Comissão, de 24 de Setembro de 2010, que altera, para adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante às isenções relativas às utilizações de chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados e éteres difenílicos polibromados [notificada com o número C(2010) 6403] ( 1 ) |
|
|
|
|
RECOMENDAÇÕES |
|
|
|
|
2010/572/UE |
|
|
|
* |
Recomendação da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, sobre o acesso regulamentado às redes de acesso da próxima geração (NGA) ( 1 ) |
|
|
|
|
|
(1) Texto relevante para efeitos do EEE |
|
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
II Actos não legislativos
REGULAMENTOS
|
25.9.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 251/1 |
REGULAMENTO (UE) N.o 845/2010 DA COMISSÃO
de 23 de Setembro de 2010
que proíbe a pesca do atum rabilho no Atlântico, a Leste de 45° W, e no Mediterrâneo, pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010. |
|
(2) |
De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido, esgotaram a quota atribuída para 2010. |
|
(3) |
É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Esgotamento da quota
A quota de pesca atribuída para 2010 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
Artigo 2.o
Proibições
As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, reatribuir, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2010.
Pela Comissão, pelo Presidente,
Lowri EVANS
Director-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(2) JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.
ANEXO
|
N.o |
27/T&Q |
|
Estado-Membro |
Portugal |
|
Unidade Populacional |
BFT/AE045W |
|
Espécie |
Atum rabilho (Thunnus thynnus) |
|
Zona |
Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo |
|
Data |
23.7.2010 |
|
25.9.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 251/3 |
REGULAMENTO (UE) N.o 846/2010 DA COMISSÃO
de 24 de Setembro de 2010
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
Considerando o seguinte:
O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Setembro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2010.
Pela Comissão, pelo Presidente,
Jean-Luc DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
(2) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.
ANEXO
Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
|
(EUR/100 kg) |
||
|
Código NC |
Código países terceiros (1) |
Valor forfetário de importação |
|
0702 00 00 |
MA |
82,9 |
|
MK |
47,2 |
|
|
TR |
50,2 |
|
|
XS |
58,9 |
|
|
ZZ |
59,8 |
|
|
0707 00 05 |
TR |
127,9 |
|
ZZ |
127,9 |
|
|
0709 90 70 |
TR |
116,5 |
|
ZZ |
116,5 |
|
|
0805 50 10 |
AR |
100,5 |
|
CL |
118,6 |
|
|
IL |
127,5 |
|
|
TR |
104,9 |
|
|
UY |
139,0 |
|
|
ZA |
106,2 |
|
|
ZZ |
116,1 |
|
|
0806 10 10 |
TR |
120,9 |
|
ZZ |
120,9 |
|
|
0808 10 80 |
AR |
63,5 |
|
BR |
68,3 |
|
|
CL |
91,6 |
|
|
NZ |
103,2 |
|
|
US |
128,5 |
|
|
ZA |
92,8 |
|
|
ZZ |
91,3 |
|
|
0808 20 50 |
CN |
54,1 |
|
ZA |
88,6 |
|
|
ZZ |
71,4 |
|
|
0809 30 |
TR |
149,8 |
|
ZZ |
149,8 |
|
|
0809 40 05 |
BA |
53,5 |
|
MK |
45,0 |
|
|
ZZ |
49,3 |
|
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».
|
25.9.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 251/5 |
REGULAMENTO (UE) N.o 847/2010 DA COMISSÃO
de 24 de Setembro de 2010
relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Setembro de 2010 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 327/98 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo IX do referido regulamento. |
|
(2) |
O subperíodo do mês de Setembro é o quarto subperíodo para os contingentes previstos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, o terceiro subperíodo para os contingentes previstos na alínea d) do mesmo número e o primeiro subperíodo para o contingente previsto na alínea e) do mesmo número. |
|
(3) |
Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4118 – 09.4119 – 09.4168, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Setembro de 2010, de acordo com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa. |
|
(4) |
Segundo a comunicação supramencionada, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 – 09.4128 – 09.4129 – 09.4117, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Setembro de 2010, de acordo com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, incidem numa quantidade inferior à disponível. |
|
(5) |
As quantidades não utilizadas para o subperíodo de Setembro dos contingentes com os números de ordem 09.4127 – 09.4128 – 09.4129 – 09.4130 são transferidas para o contingente com o número 09.4138 para o subperíodo de contingentamento seguinte em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 327/98. |
|
(6) |
Importa, pois, fixar para os contingentes com os números de ordem 09.4138 e 09.4168 as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 327/98. |
|
(7) |
O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, de modo a garantir a gestão eficaz do processo de emissão de certificados de importação, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4118 – 09.4119 – 09.4168, referidos no Regulamento (CE) n.o 327/98, apresentados nos primeiros dez dias úteis de Setembro de 2010, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afectadas dos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
2. As quantidades totais disponíveis no quadro dos contingentes com os números de ordem 09.4138 e 09.4168, referidos no Regulamento (CE) n.o 327/98 para o subperíodo de contingentamento seguinte, são as fixadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2010.
Pela Comissão, pelo Presidente,
Jean-Luc DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
(3) JO L 37 de 11.02.1998, p. 5.
ANEXO
Quantidades a atribuir a título do subperíodo do mês de Setembro de 2010 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98
a) Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:
|
Origem |
Número de ordem |
Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Setembro de 2010 |
Quantidades totais disponíveis para o subperíodo de Outubro de 2010 (em kg) |
|
Estados Unidos da América |
09.4127 |
— (1) |
|
|
Tailândia |
09.4128 |
— (1) |
|
|
Austrália |
09.4129 |
— (1) |
|
|
Outras origens |
09.4130 |
— (2) |
|
|
Todos os países |
09.4138 |
|
4 127 145 |
b) Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:
|
Origem |
Número de ordem |
Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Setembro de 2010 |
|
Tailândia |
09.4112 |
— (3) |
|
Estados Unidos da América |
09.4116 |
— (3) |
|
Índia |
09.4117 |
— (4) |
|
Paquistão |
09.4118 |
9,553656 % |
|
Outras origens |
09.4119 |
1,995380 % |
|
Todos os países |
09.4166 |
— (3) |
c) Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 previsto no n.o 1, alínea e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:
|
Origem |
Número de ordem |
Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Setembro de 2010 |
Quantidades totais disponíveis para o subperíodo de Outubro de 2010 (em kg) |
|
Todos os países |
09.4168 |
1,402856 % |
0 |
(1) Os pedidos cobrem quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: Por conseguinte, todos os pedidos são aceitáveis.
(2) Não há quantidades disponíveis para este subperíodo.
(3) Não há quantidades disponíveis para este subperíodo.
(4) Os pedidos cobrem quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: Por conseguinte, todos os pedidos são aceitáveis.
DECISÕES
|
25.9.2010 |
PT XM |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 251/8 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 2010
que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 2010 e 20 de Setembro de 2015
(2010/570/UE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 300.o e o artigo 302.o, em conjugação com o artigo 7.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta as propostas apresentadas por cada um dos Estados-Membros,
Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O mandato dos actuais membros do Comité Económico e Social Europeu chega ao seu termo em 20 de Setembro de 2010 (1). Deverá, portanto, proceder-se à nomeação dos membros do Comité para um período de cinco anos a partir de 21 de Setembro de 2010. |
|
(2) |
Cada Estado-Membro apresentou uma lista contendo um número de candidatos igual ao número de lugares que lhe é atribuído pelo Tratado, sendo os candidatos representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros actores representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural. Contudo, o Governo da Roménia proporá mais tarde um outro candidato para completar a lista em conformidade com o número de lugares atribuído pelo Tratado, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As pessoas cujos nomes constam das listas anexas à presente decisão são nomeadas membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 2010 e 20 de Setembro de 2015.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2010.
Pelo Conselho
O Presidente
S. VANACKERE
(1) Decisão 2006/524/CE, Euratom do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que nomeia os membros checos, alemães, estónios, espanhóis, franceses, italianos, letões, lituanos, luxemburgueses, húngaros, malteses, austríacos, eslovenos e eslovacos do Comité Económico e Social Europeu (JO L 207 de 28.7.2006, p. 30); Decisão 2006/651/CE, Euratom do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que nomeia os membros belgas, gregos, irlandeses, cipriotas, neerlandeses, polacos, portugueses, finlandeses, suecos e britânicos, bem como dois membros italianos do Comité Económico e Social Europeu (JO L 269 de 28.9.2006, p. 13); Decisão 2006/703/CE, Euratom do Conselho, de 16 de Outubro de 2006, que nomeia os membros dinamarqueses do Comité Económico e Social Europeu (JO L 291 de 21.10.2006, p. 33); e Decisão 2007/3/CE, Euratom do Conselho, de 1 de Janeiro de 2007, que nomeia os membros búlgaros e romenos do Comité Económico e Social Europeu (JO L 1 de 4.1.2007, p. 6).
ПРИЛОЖЕНИЕ — ANEXO — PŘÍLOHA — BILAG — ANHANG — LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — PIELIKUMS — PRIEDAS — MELLÉKLET — ANNESS — BIJLAGE — ZAŁĄCZNIK — ANEXO — ANEXĂ — PRÍLOHA — PRILOGA — LIITE — BILAGA
Членове / Miembros / Členové / Medlemmer / Mitglieder / Liikmed / Μέλη / Members / Membres / Membri / Locekļi / Nariai / Tagok / Membri / Leden / Członkowie / Membros / Membri / Členovia / Člani / Jäsenet / Ledamöter
BÉLGICA
|
|
M. Tony VANDEPUTTE Administrateur délégué honoraire et conseiller général de la Fédération des entreprises de Belgique (FEB) |
|
|
M. Robert de MÛELENAERE Administrateur délégué à la Confédération de la construction |
|
|
M. Yves VERSCHUEREN Administrateur délégué d’Essenscia |
|
|
M. Daniel MAREELS Directeur général de Febelfin |
|
|
M. Bernard NOËL Secrétaire national de la CGSLB, syndicat libéral |
|
|
M. Claude ROLIN Secrétaire général ACV-CSC |
|
|
Mme Bérengère DUPUIS Conseiller — Services d’études, Confédération des syndicats chrétiens (CSC) |
|
|
M. André MORDANT Président honoraire de la Fédération générale du travail de Belgique (FGTB) |
|
|
Dhr. Xavier VERBOVEN Gewezen Algemeen Secretaris van het Algemeen Belgisch Vakverbond (ABVV) |
|
|
M. Jean-François HOFFELT Secrétaire général de la Fédération belge de l’économie sociale et des coopératives (Febecoop), président du Conseil national belge de la coopération et président du service externe pour la prévention et la protection au travail Arista |
|
|
M. Yves SOMVILLE Directeur du service d’études de la Fédération wallonne de l’agriculture (FWA) |
|
|
Dhr. Ronny LANNOO Adviseur-generaal UNIZO |
BULGÁRIA
|
|
Ms Milena ANGELOVA Member of the ИСС (Bulgarian Economic and Social Council), Bureau member of the European Economic and Social Committee, Secretary-General of the Асоциация на индустриалния капитал в България (АИКБ) (Bulgarian Industrial Capital Association, BICA) |
|
|
Mr Bojidar DANEV Member of the ИСС (Bulgarian Economic and Social Council), member of the European Economic and Social Committee, Chairman of the Българска стопанска камара (БСК) (Bulgarian Industrial Association, BIA) |
|
|
Ms Lena RUSENOVA Member of the ИСС (Bulgarian Economic and Social Council), member of the European Economic and Social Committee, Head Economist at the Конфедерацията на работодателите и индустриалците в България (КРИБ) (Confederation of Employers and Industrialists in Bulgaria, CEIB) |
|
|
Mr Georgi STOEV Member of the ИСС (Bulgarian Economic and Social Council), Deputy-Chairman of the Българска търговско-промишлена палата (БТПП) (Bulgarian Chamber of Commerce and Industry, BCCI) |
|
|
Mr Plamen DIMITROV Chairman of the постоянната комисия по труд, доходи, жизнено равнище и индустриални отношения на ИСС (Standing Committee on Labour, Incomes, Standard of Living and Industrial Relations of the Bulgarian Economic and Social Council), member of the European Economic and Social Committee, Vice-President of КНСБ (CITUB, Confederation of Independent Trade Unions of Bulgaria) |
|
|
Mr Dimiter MANOLOV Member of the ИСС (Bulgarian Economic and Social Council), member of the European Economic and Social Committee, Vice-President of КТ „Подкрепа“ (Confederation of Labour «Podkrepa») |
|
|
Mr Veselin MITOV Member of the ИСС (Bulgarian Economic and Social Council), member of the European Economic and Social Committee, Confederate Secretary of КТ „Подкрепа“ (Confederation of Labour «Podkrepa») |
|
|
Mr Jeliazko CHRISTOV Member of the ИСС (Bulgarian Economic and Social Council), member of the European Economic and Social Committee, President of КНСБ (CITUB, Confederation of Independent Trade Unions of Bulgaria) |
|
|
Mr Lalko DULEVSKI President of the ИСС (Bulgarian Economic and Social Council), Head of the катедра в Университета за национално и световно стопанство (Human Resources and Social Protection Department at the University of National and World Economy) |
|
|
Mr Plamen ZACHARIEV Vice-President of the ИСС (Bulgarian Economic and Social Council), President of the Национален център за социална рехабилитация (НЦСР) (National Centre for Social Rehabilitation, NCSR) |
|
|
Mr Lyubomir HADJIYSKI Member of the European Economic and Social Committee, Marketing Manager for the auditing firm Grant Thornton Bulgaria |
|
|
Ms Diliana SLAVOVA Executive Director of the Национален млечен борд (National Milk Board) and the Национална асоциация на млекопреработвателите (National Association of Milk Producers), member of the European Commission High-Level Group on Milk |
REPÚBLICA CHECA
|
|
Vladimíra DRBALOVÁ Ředitelka Sekce mezinárodních organizací a evropských záležitosti Svazu průmyslu a dopravy ČR |
|
|
Josef ZBOŘIL Člen představenstva Svazu průmyslu a dopravy ČR |
|
|
Marie ZVOLSKÁ Specialistka odboru poradenských služeb Svazu českých a moravských výrobních družstev |
|
|
Ivan VOLEŠ Poradce prezidenta Hospodářské komory ČR pro mezinárodní vztahy |
|
|
Helena ČORNEJOVÁ Vedoucí sociálně-ekonomického oddělení Českomoravské konfederace odborových svazů |
|
|
Zdeněk MÁLEK Manažer ČMKOS pro sociální dialog a poradce ČMKOS |
|
|
Lucie STUDNIČNÁ Mezinárodní tajemnice Odborového svazu KOVO |
|
|
Dana ŠTECHOVÁ Poradkyně, Oddělení ČMKOS pro evropské a další mezinárodní vztahy |
|
|
Roman HAKEN Místopředseda Rady vlády ČR pro nestátní neziskové organizace a předseda jejího Výboru pro spolupráci s regiony |
|
|
Ludvík JÍROVEC Člen Hospodářské komory ČR, člen Agrární komory ČR, expert v COPA-COGEGA/Brusel |
|
|
Jaroslav NĚMEC Ředitel Arcidiecézní charity Praha |
|
|
Pavel TRANTINA Manažer projektů a spolupráce s EU v České radě dětí a mládeže, expert UNDP pro tvorbu zákona o dobrovolnictví v Bosně a Hercegovině |
DINAMARCA
|
|
Ms Dorthe ANDERSEN Director EU policy, Confederation of Danish Employers |
|
|
Ms Sinne Alsing CONAN Director of European Affairs, Confederation of Danish Industry |
|
|
Mr Nils Juhl ANDREASEN Managing Director, Danish Confederation of Employers’ Associations in Agriculture (SALA) |
|
|
Ms Marie-Louise KNUPPERT Secretary of International Relations, Danish Confederation of Trade Unions |
|
|
Mr Peder Munch HANSEN EU-Advisor, Danish Confederation of Trade Unions |
|
|
Mr Søren KARGAARD International Consultant, FTF — Confederation of Professionals in Denmark |
|
|
Mr Ask Abildgaard ANDERSEN Policy Officer, Disabled Peoples Organisations Denmark |
|
|
Ms Benedicte FEDERSPIEL Senior Advisor, Danish Consumer Council |
|
|
Ms Mette Pia KINDBERG Vice Chair Person, Women’s Council in Denmark |
ALEMANHA
|
|
Mr Peter CLEVER Mitglied der Hauptgeschäftsführung der Bundesvereinigung der Deutschen Arbeitgeberverbände (BDA) (Member of the Executive Board of the National Union of German Employers’ Associations (BDA)) |
|
|
Mr Bernd DITTMANN Bereichsleiter Europa, Bundesverband der Deutschen Industrie (BDI) (Vice President and Executive Director Europe — Federation of German Industries (BDI)) |
|
|
Mr Göke FRERICHS Präsidiumsmitglied im Bundesverband des Deutschen Großhandel, Außenhandel, Dienstleistungen (BGA) (Board member, German Federation for Wholesale and Foreign Trade (BGA)) |
|
|
Mr Thomas ILKA Leiter der Vertretung des Deutschen Industrie- und Handelskammertages (DIHK) bei der EU (Director of the Representation to the EU of the Federation of German Chambers of Industry and Commerce (DIHK)) |
|
|
Mr Adalbert KIENLE Stellvertretender Generalsekretär des Deutschen Bauernverbandes (DBV) (Deputy General Secretary, German Farmers’ Association (DBV)) |
|
|
Mr Volker PETERSEN Stellvertretender Generalsekretär im Deutschen Raiffeisenverband e.V. (DRV) (Deputy Secretary-General of the Association of German Agricultural Credit Cooperatives (DRV)) |
|
|
Mr Joachim WÜRMELING Mitglied der Hauptgeschäftsführung des Gesamtverbandes der deutschen Versicherungswirtschaft e.V. (GDV) (Member of the Executive Board of the German Insurance Association (GDV)) |
|
|
Mr Joachim FRIED Leiter Wirtschaft, Politik und Regulierung bei der Deutschen Bahn (Director of Economics, Policy and Regulation, German Railways) |
|
|
Ms Gabriele BISCHOFF Bereichsleiterin Europapolitik beim Bundesvorstand des Deutschen Gewerkschaftsbundes (DGB) (Director of European Policy — Federal Executive of the German Trade Union Confederation (DGB)) |
|
|
Mr Claus MATECKI Mitglied des Geschäftsführenden Bundesvorstandes des Deutschen Gewerkschaftsbundes (DGB) (Member of the National Executive of the German Trade Union Confederation (DGB)) |
|
|
Mr Armin DUTTINÉ Leiter des EU-Verbindungsbüros ver.di (Director of the EU liaison office, German United Services Union (ver.di)) |
|
|
Mr Horst MUND Bereichsleiter Internationales IG Metall (Director of International Department, IG Metall) |
|
|
Mr Alexander GRAF VON SCHWERIN Berater Europäische Angelegenheiten beim Konzern Duisburger Versorgungs- und Verkehrsgesellschaft mbH (DVV Konzern) (European Affairs Adviser, DVV Konzern) |
|
|
Mr Hans-Joachim WILMS Europabeauftragter bei der IG Bauen — Agrar — Umwelt (IG Bau) (European Affairs Officer, German Trade Union for Construction, Agriculture and the Environment (IG BAU)) |
|
|
Mr Egbert BIERMANN Mitglied des Geschäftsführenden Hauptvorstandes der IG Bergbau, Chemie, Energie (IG BCE) (Member of the Executive Board of German Mining, Chemical and Energy Industrial Union (IG BCE)) |
|
|
Ms Michaela ROSENBERGER Stellvertretende Vorsitzende Gewerkschaft Nahrung — Genuss — Gaststätten (Deputy Chair of the German Trade Union of Food, Beverages, Tobacco, Hotel and Catering and Allied Workers) |
|
|
Mr Jürgen KEßLER Vorstandsvorsitzender Verbraucherzentrale Berlin (Chairman of the Board, Berlin Consumers’ Association) |
|
|
Mr Bernd SCHLÜTER Berater bei der Bundesarbeitsgemeinschaft der Freien Wohlfahrtspflege (BAGFW) (Advisor, Federal Association of Non-Statutory Welfare Services (BAGFW)) |
|
|
Ms Renate HEINISCH Mitglied im Bundesvorstand der Senioren-Organisationen (BAGSO) (Member of the Federal Association of German Senior Citizens’ Organisations (BAGSO)) |
|
|
Mr Frank STÖHR Zweiter Bundesvorsitzender dbb Beamtenbund und Tarifunion (Vice-President, Federal Board of Management, German Civil Service Federation) |
|
|
Mr Lutz RIBBE Direktor, Stiftung Europäisches Naturerbe (Euronatur) (Director, European Nature Heritage Fund (Euronatur)) |
|
|
Mr Prof. Dr Gerd WOLF Beauftragter der Helmholtz-Gemeinschaft Deutscher Forschungszentren (HGF) (Representative of the Helmholtz Association of German Research Centres (HGF)) |
|
|
Mr Holger SCHWANNECKE Generalsekretär des Zentralverbandes des Deutschen Handwerks (ZDH) (General Secretary, Central Association of German Craft Trades (ZDH)) |
|
|
Mr Arno METZLER Hauptgeschäftsführer des Bundesverbandes der Freien Berufe (BFB) (Chief Executive and Head of Brussels Office, German National Association of Liberal Professions (BFB)) |
ESTÓNIA
|
|
Ms Eve PÄÄRENDSON Estonian Employers’ Confederation, Director of International Relations |
|
|
Ms Reet TEDER Estonian Chamber of Commerce and Industry, policy director |
|
|
Ms Mare VIIES Estonian Employees’ Unions’ Confederation; Tallinn University of Technology, Researcher at Centre for Economic Research at TUT |
|
|
Ms Liina CARR Estonian Trade Union Confederation, International Secretary |
|
|
Mr Kaul NURM Estonian Farmers’ Federation, managing director |
|
|
Ms Mall HELLAM NGO Network of Estonian Nonprofit Organizations, member of the supervisory board; Executive Director of Open Estonia Foundation |
|
|
Mr Meelis JOOST Estonian Chamber of Disabled People, Foreign relations and European policy officer |
IRLANDA
|
|
Ms Heidi LOUGHEED Head of IBEC Europe |
|
|
Mr David CROUGHAN Head of Economics and Taxation, IBEC |
|
|
Mr Thomas McDONOGH Chairman, Thomas McDonogh and Sons Ltd |
|
|
Mr Jim McCUSKER Previously General Secretary of NIPSA |
|
|
Mr Manus O’RIORDAN Head of Research, SIPTU (rtd) |
|
|
Ms Sally Anne KINAHAN Assistant General Secretary, ICTU |
|
|
Ms Jillian VAN TURNHOUT Chief Executive, Children’s Rights Alliance, Former President National Youth Council of Ireland |
|
|
Mr Padraig WALSHE COPA President and former IFA President |
|
|
Ms Siobhán EGAN Policy and Advocacy Officer, BirdWatch Ireland |
GRÉCIA
|
|
Mme Irini Ivoni PARI Fédération des industries grecques (SEB) |
|
|
M. Dimitris DIMITRIADIS Confédération nationale de commerce hellénique (ESEE) |
|
|
Μ. Georgios DRAKOPOULOS Association des entreprises helléniques de tourisme (SETE) |
|
|
Mme Anna BREDIMA Association des armateurs grecs (Ε.Ε.Ε.) |
|
|
M. Christos POLΥΖΟGOPOULOS Confédération générale grecque des ouvriers (GE.S.E.E.) |
|
|
M. Eleftherios PAPADOPOULOS Confédération générale grecque des ouvriers (GE.S.E.E.) |
|
|
M. Georgios DASSIS Confédération générale grecque des ouvriers (GE.S.E.E.) |
|
|
M. Spyridon PAPASΡΥROS Fédération des fonctionnaires |
|
|
M. Nikolaos LIOLIOS Confédération hellénique des coopératives agricoles (PASEGES) |
|
|
Mme Evangelia KEKELEKI Centre de protection des consommateurs (KEPKA) |
|
|
M. Panagiotis GKOFAS Confédération générale grecque de commerçants et artisans (GSBEE) |
|
|
M. Ioannis VARDAKASTANIS Confédération nationale de personnes handicapées (ESAmeA) |
ESPANHA
|
|
Sr. Rafael BARBADILLO LÓPEZ Miembro de la Confederación Española de Organizaciones Empresariales (CEOE) |
|
|
Sra. Lourdes CAVERO MESTRE Miembro de la Confederación Española de Organizaciones Empresariales (CEOE) |
|
|
Sr. José María ESPUNY MOYANO Miembro de la Confederación Española de Organizaciones Empresariales (CEOE) |
|
|
Sra. Margarita LÓPEZ ALMENDÁRIZ Miembro de la Confederación Española de Organizaciones Empresariales (CEOE) |
|
|
Sr. Ángel PANERO FLÓREZ Miembro de la Confederación Española de Organizaciones Empresariales (CEOE) |
|
|
Sr. José Isaías RODRÍGUEZ GARCÍA-CARO Miembro de la Confederación Española de Organizaciones Empresariales (CEOE) |
|
|
Sr. José SARTORIOUS ÁLVAREZ DE BOHORQUES Miembro de la Confederación Española de Organizaciones Empresariales (CEOE) |
|
|
Sr. José María ZUFIAUR Presidente de la Fundación Educación y Trabajo |
|
|
Sra. Isabel CAÑO AGUILAR Directora de la Oficina de UGT en Bruselas |
|
|
Sr. Juan MENDOZA CASTRO Colaborador de UGT para Asuntos Internacionales |
|
|
Sra. Joana AGUDO Presidenta del Comité Coordinador de los Consejos Sindicales Interregionales de Comisiones Obreras (CC.OO.) |
|
|
Sr. Juan MORENO PRECIADO Responsable de la Oficina de la Confederación Sindical de Comisiones Obreras (CC.OO.) en Bruselas |
|
|
Sr. Luis Miguel PARIZA CASTAÑOS Secretaría de Política Internacional de la Confederación sindical de Comisiones Obreras (CC.OO.) |
|
|
Sra. Laura GONZÁLEZ TXABARRI Miembro del Comité Ejecutivo de ELA |
|
|
Sr. Javier SÁNCHEZ ANSÓ Responsable de Relaciones Internacionales, Estructuras Agrarias y Desarrollo Rural de la Comisión Ejecutiva de la Coordinadora de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos (COAG) |
|
|
Sr. Miguel Ángel CABRA DE LUNA Función ejercida: Vocal de Relaciones Internacionales de la Confederación Empresarial Española de la Economía Social (CEPES) |
|
|
Sr. Gabriel SARRÓ IPARRAGUIRRE Director de la Organización de Productores Asociados de Grandes Atuneros Congeladores (OPAGAC) |
|
|
Sr. José Manuel ROCHE RAMO Secretario de Relaciones Internacionales de UPA |
|
|
Sr. Pedro Raúl NARRO SÁNCHEZ Director de Asuntos Europeos de ASAJA |
|
|
Sr. Carlos TRÍAS PINTO Director en la Asociación General de Consumidores (ASGECO); Director en la Unión de Cooperativas de Consumidores y Usuarios de España (UNCCUE) |
|
|
Sr. Bernardo HERNÁNDEZ BATALLER Secretario General de la Asociación de Usuarios de la Comunicación (AUC) |
FRANÇA
|
|
Mme Emmanuelle BUTAUD-STUBBS Déléguée générale de l’Union des industries textiles (UIT) |
|
|
M. Bernard HUVELIN Vice-président de la Fédération française du bâtiment (FFB) |
|
|
M. Stéphane BUFFETAUT Directeur chargé des relations institutionnelles, Veolia Environnement |
|
|
M. Henri MALOSSE Directeur, conseiller institutionnel pour les affaires européennes auprès de la présidence de l’ACFCI |
|
|
M. Philippe de BRAUER Président de la commission internationale de la Confédération générale des petites et moyennes entreprises (CGPME) |
|
|
M. Jean-Pierre CROUZET Vice-président de la CGAD, président de la Confédération nationale de la boulangerie française, membre du conseil national de l’Union professionnelle artisanale (UPA) |
|
|
M. Henri BRICHART Président de la Fédération nationale des producteurs de lait |
|
|
M. Éric PIGAL Délégué national de la Confédération française de l’encadrement/Confédération générale des cadres (CFE-CGC), en charge de la coordination du Comité économique et social européen, du CESE français et du Conseil économique et social régional |
|
|
M. Jacques LEMERCIER Président de l’international UNI Europa Poste&logistique — membre de la commission exécutive confédérale, Force ouvrière (FO) |
|
|
Mme Laure BATUT Assistante confédérale au secteur international et Europe, Force ouvrière (FO) |
|
|
M. Jean-Pierre COULON Secrétaire confédéral en charge des affaires européennes et internationales de la Confédération française des travailleurs chrétiens (CFTC) |
|
|
Mme Béatrice OUIN Chargée de mission au sein du service international et Europe de la Confédération française démocratique du travail (CFDT) |
|
|
M. Gérard DANTIN Chargé de mission au sein du service international et Europe de la Confédération française démocratique du travail (CFDT) |
|
|
Mme An LENOUAIL-MARLIERE Conseillère à l’espace Europe/international de la Confédération générale du travail (CGT) |
|
|
M. Denis MEYNENT Conseiller à l’espace Europe/international de la Confédération générale du travail (CGT) |
|
|
Mme Reine-Claude MADER-SAUSSAYE Présidente de la Confédération de la consommation, du logement et du cadre de vie (CLCV) |
|
|
M. Édouard de LAMAZE Avocat à la Cour, ancien délégué interministériel aux professions libérales, ancien membre du CEC, Union nationale des professions libérales (UNAPLE) |
|
|
M. Julien VALENTIN Agriculteur, responsable des nouvelles technologies de l’information et de la communication (NTIC), Centre national des jeunes agriculteurs (CNJA) |
|
|
M. Gilbert BROS Vice-président de l’Assemblée permanente des chambres d’agriculture (APCA) Président de la Chambre d’agriculture de Haute-Loire |
|
|
Mme Évelyne PICHENOT Présidente de la délégation pour l’Union européenne du Conseil économique, social et environnemental (CESE) français Membre du CESE français |
|
|
M. Joseph GUIMET Administrateur de l’Union nationale des associations familiales (UNAF), président du groupe de l’UNAF au CESE français |
|
|
M. Jean-Paul PANZANI Membre du comité exécutif, président de la Fédération nationale de la mutualité française (FNMF) |
|
|
M. Georges CINGAL Administrateur de France nature environnement |
|
|
M. Thierry LIBAERT Professeur, université de Louvain, maître de conférences en communication à l’Institut d'études politiques (IEP) catholique de Paris, membre de la commission gouvernance au Grenelle de l’environnement |
ITÁLIA
|
|
Mr Mario CAMPLI Coordinatore politiche europee Legacoop |
|
|
Mr Luigi CAPRIOGLIO Consigliere nazionale della Confederazione Italiana Dirigenti e Alte Professionalità (CIDA) |
|
|
Mr Francesco CAVALLARO Segretario generale della CISAL (Confederazione Italiana Sindacati Autonomi Lavoratori) |
|
|
Mr Carmelo CEDRONE Professore incaricato di Politica Economica Europea, Univ. La Sapienza Roma — Componente del «Team Europe» — Collaboratore del Dipartimento Europeo ed Internazionale UIL (Unione Italiana del Lavoro) — Membro del Comitato Centrale UIL — Componente del Consiglio Direttivo del Movimento Europeo |
|
|
Mr Franco CHIRIACO Presidente del Sindacato Unitario Nazionale Inquilini ed Assegnatari (SUNIA) — Confederazione Generale Italiana del Lavoro (CGIL) |
|
|
Mr Roberto CONFALONIERI Segretario generale CONFEDIR (Confederazione dei Dirigenti Italiani e delle Alte Professionalità) — Consigliere CNEL (Consiglio Nazionale dell’Economia e del Lavoro) |
|
|
Mr Gianfranco DELL’ALBA Direttore della Delegazione di Confindustria presso l’Unione Europea |
|
|
Mr Pietro Francesco DE LOTTO Direttore Generale di Confartigianato Vicenza |
|
|
Mr Giancarlo DURANTE Direttore Centrale dell’Associazione Bancaria Italiana, Responsabile dell’area Sindacale e del Lavoro |
|
|
Mr Emilio FATOVIC Vice Segretario Generale CONFSAL (Confederazione Generale dei Sindacati Autonomi dei Lavoratori) con delega al privato |
|
|
Mr Giuseppe GUERINI Presidente Nazionale Federsolidarietà |
|
|
Mr Edgardo Maria IOZIA Segretario Nazionale Unione Italiana Lavoratori Credito Esattorie e Assicurazioni (UILCA) — Presidente UNI Europa Finanza |
|
|
Mr Giuseppe Antonio Maria IULIANO Dipartimento Politiche internazionali CISL (Confederazione Italiana Sindacati Lavoratori), Coordinatore di aree — Responsabile per l’Europa centro-orientale e per l’America latina |
|
|
Mr Luca JAHIER Presidente del Consiglio nazionale delle Associazioni Cristiane Lavoratori Italiani (ACLI) e responsabile relazioni internazionali |
|
|
Mr Antonio LONGO Presidente dell’Associazione Movimento Difesa del Cittadino — Direttore della testata giornalistica «Diritti & Consumi» |
|
|
Mr Sandro MASCIA Responsabile Ufficio di Rappresentanza della Confagricoltura di Bruxelles |
|
|
Mr Stefano PALMIERI Responsabile dell’Ufficio Europa della CGIL (Confederazione Generale Italiana del Lavoro) a Bruxelles |
|
|
Mr Antonello PEZZINI Imprenditore tessile-tecnico. Confindustria Bergamo |
|
|
Mr Antonio POLICA Dirigente Confederale UGL (Unione Generale del Lavoro) |
|
|
Mr Virgilio RANOCCHIARI Responsabile della Delegazione Fiat per l’Europa |
|
|
Mr Maurizio REALE Responsabile della Rappresentanza per le Relazioni con le Istituzioni Comunitarie — Coldiretti |
|
|
Ms Daniela RONDINELLI Responsabile Ufficio Internazionale FISASCAT CISL (Federazione Italiana Sindacati Addetti Commerciali Affitti Turismo — Confederazione Italiana Sindacati dei Lavoratori) |
|
|
Mr Corrado ROSSITTO Presidente Nazionale della Confederazione Italiana di Unione delle Professioni Intellettuali (CIU) |
|
|
Mr Claudio ROTTI Presidente AICE (Associazione Italiana Commercio Estero) |
CHIPRE
|
|
Μιχάλης Αντωνίου (Mr Michalis ANTONIOU) Βοηθός Γενικός Διευθυντής (Deputy Director General) Ομοσπονδία Εργοδοτών και Βιομηχάνων (ΟΕΒ) (Cyprus Employers and Industrialists Federation) |
|
|
Ανδρέας Λουρουτζιάτης (Mr Andreas LOUROUTZIATIS) Αντιπρόεδρος Κυπριακού Εμπορικού και Βιομηχανικού Επιμελητηρίου (ΚΕΒΕ) (Vice-President, Cyprus Chamber of Commerce and Industry) Κυπριακό Εμπορικό και Βιομηχανικό Επιμελητήριο (ΚΕΒΕ) (Cyprus Chamber of Commerce and Industry) |
|
|
Ανδρέας Παυλικκάς (Mr Andreas PAVLIKKAS) Υπεύθυνος Γραφείου Ερευνών και Μελετών (Head of Research and Studies Department) Παγκύπρια Εργατική Ομοσπονδία (ΠΕΟ) (Pancyprian Federation of Labour) |
|
|
Δημήτρης Κιττένης (Mr Dimitris KITTENIS) Τέως Γενικός Γραμματέας (Former Secretary-General) Συνομοσπονδία Εργαζομένων Κύπρου (ΣΕΚ) (Cyprus Workers’ Confederation) |
|
|
Κωστάκης Κωνσταντινíδης (Mr Costakis CONSTANTINIDES) Μέλος Κυπριακού Συνδέσμου Καταναλωτών (Member, Cyprus Consumers’ Association) |
|
|
Μηχάλης Λύτρας (Mr Michalis LITRAS) Γενικός Γραμματέας (Secretary-General) Παναγροτικής Ένωσης Κύπρου (Panagrarian Union of Cyprus) |
LETÓNIA
|
|
Mr Vitālijs GAVRILOVS Latvijas Darba devēju konfederācijas (LDDK) prezidents |
|
|
Mr Gundars STRAUTMANIS Latvijas Tirdzniecības un rūpniecības kameras (LTRK) viceprezidents un LTRK Padomes loceklis |
|
|
Mr Pēteris KRĪGERS Latvijas Brīvo arodbiedrību savienības (LBAS) priekšsēdētājs |
|
|
Ms Ariadna ĀBELTIŅA Latvijas Brīvo arodbiedrību savienības (LBAS) ārējo sakaru koordinētāja starptautiskos jautājumos |
|
|
Mr Armands KRAUZE Lauksaimnieku organizāciju sadarbības padomes (LOSP) valdes priekšsēdētājs |
|
|
Ms Gunta ANČA Latvijas Cilvēku ar īpašām vajadzībām sadarbības organizācijas SUSTENTO valdes priekšsēdētāja |
|
|
Mr Andris GOBIŅŠ Eiropas Kustības Latvijā (EKL) prezidents |
LITUÂNIA
|
|
Mr Alfredas JONUŠKA Director General, Siauliai Chamber of Commerce, Industry and Crafts |
|
|
Mr Stasys KROPAS President, Association of Lithuania Banks; Vice-president, Lithuanian business confederation ICC Lithuania |
|
|
Mr Gintaras MORKIS Deputy Director General, Lithuanian Confederation of Industrialists |
|
|
Ms Gražina GRUZDIENĖ Chairman, Trade Union of Lithuanian Food Producers |
|
|
Ms Daiva KVEDARAITĖ Head of Information Centre, Lithuanian Trade Union Solidarumas |
|
|
Ms Inga PREIDIENĖ Vice-chairperson, Youth Organization, Lithuanian Labour Federation |
|
|
Mr Mindaugas MACIULEVIČIUS Director, Agricultural cooperative «Lietuviško ūkio kokybė» |
|
|
Mr Zenonas Rokas RUDZIKAS Member, Lithuanian Academy of Sciences; Leading researcher, Institute of Theoretical Physics and Astronomy, Vilnius University |
|
|
Ms Indrė VAREIKYTĖ Member, Lithuanian Board of Education; Member, Youth Committee in the Tripartite Council of the Republic of Lithuania |
LUXEMBURGO
|
|
Mme Viviane GOERGEN Secrétaire générale adjointe de la Confédération luxembourgeoise des syndicats chrétiens (LCGB) |
|
|
M. Raymond HENCKS Membre du comité exécutif de la Confédération générale de la fonction publique (CGFP) |
|
|
M. Paul RECKINGER Président honoraire de la Chambre des métiers du Grand-Duché de Luxembourg |
|
|
M. Jean-Claude REDING Président de la Confédération syndicale indépendante du Luxembourg (OGBL) |
|
|
Mme Josiane WILLEMS Directrice de la Centrale paysanne luxembourgeoise (CPL) |
|
|
M. Christian ZEYEN General Manager d’ArcelorMittal |
HUNGRIA
|
|
Antal CSUPORT Managing director, National Association of Strategic and Public Utility Companies |
|
|
Tamás NAGY Chairman, National Federation of Agricultural Cooperatives and Producers |
|
|
Dr. Péter VADÁSZ Co-chairman, Confederation of Hungarian Employers and Industrialists |
|
|
János VÉRTES Co-chairman in charge of international relations, National Federation of Traders and Caterers |
|
|
József KAPUVÁRI Member of the Board, National Confederation of Hungarian Trade Unions |
|
|
Dr. Ágnes CSER Co-chairman, LIGA Confederation |
|
|
Dr. Miklós PÁSZTOR Expert, National Federation of Workers’ Council |
|
|
Dr. János WELTNER Expert, Trade Union Block of Intellectual Employers |
|
|
Dr. Etele BARÁTH Hon. university professor, Hungarian Society for Urban Planning |
|
|
Kinga JOÓ Expert, HÖOK a Hallgatókért Foundation |
|
|
Dr. Lajos MIKULA Expert, Agricultural and Rural Youth Association |
|
|
Ákos TOPOLÁNSZKY Expert, «SOURCE» Mental Helpers Association |
MALTA
|
|
Ms Grace ATTARD President, National Council of Women (NCW) |
|
|
Ms Anna Maria DARMANIN Council Member, Confederation of Malta Trade Unions (CMTU) |
|
|
Mr Vincent FARRUGIA Director General, Malta Chamber of Small and Medium Enterprises (GRTU) |
|
|
Mr Stefano MALLIA Vice President, Malta Chamber of Commerce, Enterprise and Industry (MCCEI) |
|
|
Mr Michael PARNIS Deputy General Secretary, General Workers Union |
PAÍSES BAIXOS
|
|
Ms Johanna Anna VAN DEN BANDT-STEL Head of the Brussels Office of VNO-NCW and MKB-Nederland |
|
|
Ms Melanie Irmgard BOUWKNEGT Economic Policy Advisor at CNV |
|
|
Ms Marjolijn BULK Policy Advisor International Affairs at FNV |
|
|
Mr Joost Peter VAN IERSEL Member of the EESC |
|
|
Mr Willem Wolter MULLER Advisor International Affairs at MHP |
|
|
Mr Nicolaas Clemens Maria VAN NIEKERK Freelance management advisor/supervisor |
|
|
Mr Frank VAN OORSCHOT Senior Specialist International Affairs at LTO |
|
|
Mr Ullrich SCHRÖDER Permanent Delegate Brussels at MKB-Nederland |
|
|
Mr Martin SIECKER International Manager at FNV |
|
|
Mr Joannes Gertrudis Wilhelmina SIMONS Emeritus Professor Transport Economics Free University of Amsterdam, Member of the EESC |
|
|
Mr Dick WESTENDORP Emeritus General Director Consumers Union |
|
|
Ms Anna Antonia Maria VAN WEZEL Member of the EESC |
ÁUSTRIA
|
|
Ms Waltraud KLASNIC Landeshauptmann a. D. |
|
|
Dr Johannes KLEEMANN Mitglied des Wirtschafts- und Sozialausschusses in den Mandatsperioden 2002-2006 und 2006-2010 |
|
|
Mag. Dipl. Ing. Johann KÖLTRINGER Hauptabteilungsleiter des Österreichischen Raiffeisenverbandes |
|
|
Mag. Christa SCHWENG Referentin der Wirtschaftskammer Österreich, Abteilung für Sozialpolitik und Gesundheit |
|
|
Mag. Thomas DELAPINA Geschäftsführer des Beirats für Wirtschafts- und Sozialfragen; Sekretär in der Kammer für Arbeiter und Angestellte für Wien |
|
|
Mag. Wolfgang GREIF Gewerkschaft der Privatangestellten, Druck, Journalismus, Papier; Bereichsleiter Europa, Konzerne und internationale Beziehungen |
|
|
Mr Thomas KATTNIG Gewerkschaft der Gemeindebediensteten; Leiter des Referats für Internationale Verbindungen |
|
|
Dr Christoph LECHNER Leiter der Abteilung Verfassungsrecht und Allgemeine und Internationale Sozialpolitik in der Kammer für Arbeiter und Angestellte für Niederösterreich |
|
|
Mag. Oliver RÖPKE Leiter des Europabüros des ÖGB |
|
|
Mr Alfred GAJDOSIK Vorsitzender-Stellvertreter der Gewerkschaft VIDA |
|
|
Mag. Gerfried GRUBER Referent der Landwirtschaftskammer Österreich |
|
|
Dr Anne-Marie SIGMUND Europabeauftragte des Bundeskomitees Freie Berufe Österreichs |
POLÓNIA
|
|
Mr Krzysztof OSTROWSKI Consultant, Business Centre Club — Association of Employers |
|
|
Mr Andrzej MALINOWSKI President, Confederation of Polish Employers |
|
|
Ms Anna NIETYKSZA Member, Confederation of Polish Employers |
|
|
Mr Marek KOMOROWSKI Counsellor, Polish Confederation of Private Employers Lewiatan |
|
|
Mr Jacek Piotr KRAWCZYK Vice-president, Polish Confederation of Private Employers Lewiatan |
|
|
Mr Jan KLIMEK Vice-president, Polish Craft Association |
|
|
Mr Tadeusz KLIŚ Vice-president, Polish Craft Association |
|
|
Ms Dorota GARDIAS Secretary General, Trade Union Forum |
|
|
Mr Wiesław SIEWIERSKI President, Trade Union Forum |
|
|
Mr Andrzej ADAMCZYK Secretary of the international affairs, Independent and Self-Governing Trade Union Solidarność |
|
|
Mr Marian KRZAKLEWSKI Member of the National Commission, Independent and Self-Governing Trade Union Solidarność |
|
|
Mr Andrzej CHWILUK Vice-president of the Trade Unions of Miners, All-Poland Alliance of Trade Unions |
|
|
Mr Tomasz Dariusz JASIŃSKI Specialist of the international affairs, All-Poland Alliance of Trade Unions |
|
|
Mr Stanisław Józef RÓŻYCKI Vice-president of the Council of Education and Science of the Polish Teachers’ Union, All-Poland Alliance of Trade Unions |
|
|
Mr Krzysztof BALON Secretary of the Research programme Council, Working Community of Associations of Social Organisations WRZOS |
|
|
Mr Krzysztof KAMIENIECKI Vice-president, Institute for Sustainable Development Foundation |
|
|
Ms Marzena MENDZA-DROZD Member of the Board, Forum of Non-Government Initiatives’ Association, All-Poland Federation of Non-Governmental Organisations |
|
|
Mr Krzysztof PATER Member of the Scout Court, Polish Scouting and Guiding Association |
|
|
Ms Jolanta PLAKWICZ Member, Polish Women’s Lobby |
|
|
Mr Władysław SERAFIN President, National Union of Farmers, Circles and Agricultural Organizations |
|
|
Ms Teresa TISZBIEREK Vice-president, Association of the Voluntary Fire Brigades of the Republic of Poland |
PORTUGAL
|
|
Mr Manuel Eugénio PIMENTEL CAVALEIRO BRANDÃO Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) (Confederation of Portuguese Industry) |
|
|
Mr Luís Miguel CORREIA MIRA Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) (Portuguse Farmers’ Confederation) |
|
|
Mr Pedro D’ALMEIDA FREIRE Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) (Portuguese Trade and Services Confederation) |
|
|
Mr Paulo BARROS VALE Associação Empresarial de Portugal (AEP) (Portuguese Business Association) |
|
|
Mr Mário David FERREIRINHA SOARES Confederação Geral dos trabalhadores Portugueses (CGTP) (General Confederation of Portuguese Workers) |
|
|
Mr Carlos Manuel ALVES TRINDADE Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) (General Confederation of Portuguese Workers) |
|
|
Mr Alfredo Manuel VIEIRA CORREIA União Geral de Trabalhadores (UGT) (General Workers’ Union) |
|
|
Mr Victor Hugo DE JESUS SEQUEIRA União Geral de Trabalhadores (UGT) (General Workers’ Union) |
|
|
Mr Jorge PEGADO LIZ Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) (Portuguese Consumer Protection Association) |
|
|
Mr Carlos Alberto PEREIRA MARTINS Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) (National Council of Professional Bodies) |
|
|
Mr Francisco João BERNARDINO DA SILVA Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL (CONFAGRI) (Portuguese National Confederation of Agricultural Coperatives and Agricultural Credit, limited-liability cooperative confederation) |
|
|
Rev. Vítor José MELÍCIAS LOPES União das Misericórdias Portuguesas (UMP) (Union of Portuguese Charitable Institutions) |
ROMÉNIA
|
|
Dl Petru Sorin DANDEA Vicepreședinte, Confederația Națională Sindicală „Cartel ALFA” (Vice-President of the National Trade Union Confederation «Cartel ALFA») |
|
|
Dl Dumitru FORNEA Secretar confederal, Confederația Sindicală Națională MERIDIAN (Confederal secretary of the National Trade Union Confederation — Meridian) |
|
|
Dl Minel IVAȘCU Secretar general, Blocul Național Sindical (Secretary-General of the National Trade Union Bloc (BNS)) |
|
|
Dl Sorin Cristian STAN Secretar general, Confederația Națională a Sindicatelor Libere din România (FRĂȚIA) (Secretary-General of the National Confederation of Romanian Free Trade Unions (FRĂȚIA)) |
|
|
Dl Sabin RUSU Secretar general, Confederația Sindicatelor Democratice din România (Secretary-General of the Confederation of Romanian Democratic Trade Unions) |
|
|
Dl Eugen Mircea BURADA Președinte executiv, Consiliul Național al Patronatului Român (Executive President, National Council of Romanian Employers) |
|
|
Dna Ana BONTEA Director, Departamentul Juridic și Dialog Social — Consiliul Național al Întreprinderilor Private Mici și Mijlocii din România (Director of the Legislative and Social Dialogue Department, National Council of Small and Medium-Sized Private Enterprises in Romania) |
|
|
Dl Mihai MANOLIU Secretar general, Alianța Confederațiilor Patronale din România (Secretary-General, Alliance of Romanian Employers’ Confederations) |
|
|
Dl Aurel Laurențiu PLOSCEANU Președinte, Asociația Română a Antreprenorilor de Construcții (President of the Romanian Construction Entrepreneurship Association) |
|
|
Dl Ștefan VARFALVI Președinte executiv, UGIR (Executive President of UGIR) |
|
|
Dl Cristian PÂRVULESCU Președinte, Asociația Pro Democrația (President of the Pro-Democracy Association) |
|
|
Dl Ionuț SIBIAN Director, Fundația pentru Dezvoltarea Societății Civile (Director, Civil Society Development Foundation) |
|
|
Dl Sorin IONIȚĂ Director de cercetare, Societatea Academică din România (Director of research, Academic Society of Romania) |
|
|
Dl Radu NICOSEVICI Președinte, Academia de Advocacy (Chairman of the Advocacy Academy) |
ESLOVÉNIA
|
|
Mr Cveto STANTIČ Predstavnik velikega gospodarstva (representative of large business) |
|
|
Mr Dare STOJAN Predstavnik malega gospodarstva (representative of small business) |
|
|
Mr Andrej ZORKO Izvršni sekretar Zveze svobodnih sindikatov Slovenije (Executive Secretary of the ZSSS (Free Trade Unions of Slovenia)) |
|
|
Mr Dušan REBOLJ Predsednik Konfederacije sindikatov Pergam Slovenije (President of Pergam Trade Union Federation (KSS Pergam)) |
|
|
Mr Bojan HRIBAR Predstavnik sindikatov javnega sektorja (representative of the public sector trade unions) |
|
|
Mr Igor HROVATIČ Direktor Kmetijsko gozdarske zbornice Slovenije (Director of the Agriculture and Forestry Federation) |
|
|
Mr Primož ŠPORAR Predstavnik organizacije SKUP – Skupnost privatnih zavodov (representative of SKUP — Community of Private Institutes) |
ESLOVÁQUIA
|
|
Ján ORAVEC Prezident Združenia podnikateľov Slovenska (ZPS) |
|
|
Michal PINTÉR Člen Republikovej únie zamestnávateľov (RÚZ), riaditeľ, U.S. Steel Košice, s.r.o. |
|
|
Igor ŠARMÍR Riaditeľ odboru potravinárstva a obchodu Slovenskej poľnohospodárskej a potravinárskej komory, tajomník Únie potravinárov SR |
|
|
Vladimír MOJŠ Predseda Hospodárskeho a sociálneho výboru (HSV), viceprezident Konfederácie odborových zväzov SR |
|
|
Dušan BARČÍK Viceprezident Konfederácie odborových zväzov SR pre výrobné OZ, predseda Integrovaného odborového zväzu |
|
|
Ján GAŠPERAN Viceprezident Konfederácie odborových zväzov SR pre nevýrobné OZ, predseda OZ pracovníkov školstva a vedy na Slovensku |
|
|
Juraj STERN Prezident Slovenskej spoločnosti pre zahraničnú politiku (SFPA) |
|
|
Viliam PÁLENÍK Prezident Inštitútu zamestnanosti |
|
|
Tomáš DOMONKOS Vedecký pracovník Ekonomického ústavu Slovenskej akadémie vied (SAV) |
FINLÂNDIA
|
|
Mr Filip Mikael HAMRO-DROTZ asiantuntija Elinkeinoelämän keskusliitto EK |
|
|
Ms Ulla SIRKEINEN erityisasiantuntija Elinkeinoelämän keskusliitto EK |
|
|
Ms Marja-Liisa PELTOLA osastopäällikkö Keskuskauppakamari |
|
|
Mr Simo Markus PENTTINEN kansainvälisten asioiden päällikkö Akava ry |
|
|
Mr Reijo Veli Erik PAANANEN EU-asiantuntija Suomen Ammattiliittojen Keskusjärjestö SAK ry |
|
|
Ms Leila KURKI työllisyyspoliittinen asiantuntija Toimihenkilökeskusjärjestö STTK ry |
|
|
Ms Pirkko Marjatta RAUNEMAA kuluttajaekonomisti ja elintarvikeasiantuntija Kotitalous- ja kuluttaja-asioiden neuvottelukunta/Kuluttajat — Konsumenterna ry |
|
|
Mr Seppo Ilmari KALLIO johtaja Maa- ja metsätaloustuottajain Keskusliitto MTK ry |
|
|
Mr Thomas PALMGREN kansainvälisten asioiden asiamies Suomen yrittäjät |
SUÉCIA
|
|
Ms Ellen Paula NYGREN Ombudsman, Landsorganisation i Sverige (LO) (Swedish Trade Union Confederation) |
|
|
Mr Frank Thomas ABRAHAMSSON Vice-president, Landsorganisation i Sverige (LO) (Swedish Trade Union Confederation) |
|
|
Mr Thomas Mikael JANSON International Secretary, Tjänstemännens centralorganisation (TCO) (Swedish Confederation of Professional Employees) |
|
|
Mr Paul Henrik LIDEHÄLL International Secretary, Sveriges akademikers centralorganisation (SACO) (Swedish Confederation of Professional Associations) |
|
|
Mr Ulf Christian ARDHE Director, Svenskt näringsliv (Confederation of Swedish Enterprise) |
|
|
Ms Annika Kristina BRÖMS Deputy Director, Svenskt näringsliv (Confederation of Swedish Enterprise) |
|
|
Mr Thord Stefan BACK Manager Sustainable Logistics, Transportgruppen (The Transport Group) |
|
|
Mr Erik SVENSSON Director, ALMEGA |
|
|
Mr Staffan Mats Vilhelm NILSSON Member of the EESC, President Group III Lantbrukarnas riksförbund (LRF) (Federation of Swedish Farmers) |
|
|
Ms Ingrid Eva-Britt KÖSSLER President, The Swedish Breastcancer Association Handikappförbundens samarbetsorgan (Swedish Disability Federation) |
|
|
Ms Inger Kristina Elisabeth PERSSON Chairman, Sveriges konsumenter (Swedish Consumers’ Association) |
|
|
Ms Ariane Elisabeth RODERT EU Policy Advisor, Forum for frivilligt socialt arbete (National Forum for Voluntary Social Work) |
REINO UNIDO
|
|
Mr George LYON Legal Counsel — Northgate Information Solutions UK Ltd |
|
|
Ms Brenda KING Chief Executive, ACDiversity |
|
|
Mr David SEARS Consultant |
|
|
Mr Jonathan PEEL Director, Jonathan Peel EU Communications Ltd |
|
|
Mr Bryan CASSIDY Consultant |
|
|
Mr Peter MORGAN Chairman, Association of Lloyd’s Members |
|
|
Ms Madi SHARMA Entrepreneur |
|
|
Mr Brendan BURNS Management Consultant & Financial Investor |
|
|
Mr Peter COLDRICK Part-time adviser to General Secretary, ETUC |
|
|
Mr Brian CURTIS Retired; Former Regional Organiser; National Union of Rail, Maritime & Transport Workers (RMT) |
|
|
Ms Sandy BOYLE Retired; Former Director, AMICUS (Trade Union) |
|
|
Ms Christine BLOWER General Secretary, National Union of Teachers (NUT) |
|
|
Ms Monica TAYLOR Member of UNITE (Trade Union) Executive Council |
|
|
Mr Nicholas CROOK International Officer, UNISON (Trade Union) |
|
|
Ms Judy McKNIGHT Retired; Former General Secretary NAPO (Trade Union) |
|
|
Ms Kathleen Walker SHAW Head of European Office, Britain’s General Union (GMB) |
|
|
Ms Rose D’SA Consultant in EU, Commonwealth and International Law |
|
|
Ms Jane MORRICE Deputy Chief Equality Commissioner; Equality Commission Northern Ireland |
|
|
Ms Maureen O’NEILL Director, Faith in Older People |
|
|
Mr Michael SMYTH Economist, University of Ulster |
|
|
Mr Richard ADAMS Senior Partner, Community Viewfinders Ltd |
|
|
Mr Stuart ETHERINGTON Chief Executive Officer, National Council for Voluntary Organisations |
|
|
Mr Tom JONES Self-employed Farmer |
|
|
Mr Sukhdev SHARMA Chairman of Board of Directors, Calderdale and Huddersfield Hospitals NHS Foundation Trust |
|
25.9.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 251/28 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Setembro de 2010
que altera, para adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante às isenções relativas às utilizações de chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados e éteres difenílicos polibromados
[notificada com o número C(2010) 6403]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/571/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Directiva 2002/95/CE proíbe a utilização de chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB) e éteres difenílicos polibromados (PBDE) nos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado a partir de 1 de Julho de 2006. O anexo da directiva enumera as isenções da referida proibição. Importa rever essas isenções com vista a adaptá-las ao progresso científico e técnico. |
|
(2) |
No contexto da revisão das isenções, afigurou-se que certas utilizações de chumbo, mercúrio, cádmio e crómio hexavalente devem continuar a ser isentas da proibição, dado que a eliminação do uso dessas substâncias perigosas nas aplicações específicas em causa é ainda científica ou tecnicamente inviável. Importa, pois, manter as referidas isenções. |
|
(3) |
No contexto da revisão das isenções, afigurou-se que, no caso de certas utilizações de chumbo, mercúrio e cádmio, a eliminação ou substituição do uso destas substâncias se tornou científica ou tecnicamente viável. Importa, pois, suprimir essas isenções. |
|
(4) |
No contexto da revisão das isenções, afigurou-se que, no caso de certas utilizações de chumbo, mercúrio e cádmio, a eliminação ou substituição do uso destas substâncias se tornará científica ou tecnicamente viável num futuro previsível. Importa, pois, estabelecer datas-limite para essas isenções. |
|
(5) |
No contexto da revisão das isenções, afigurou-se que, no caso de certas utilizações de mercúrio, a eliminação parcial ou a substituição do uso desta substância é científica ou tecnicamente viável. Importa, pois, reduzir a quantidade de mercúrio permitida nessas aplicações. |
|
(6) |
No contexto da revisão das isenções, afigurou-se que, no caso de certas utilizações de mercúrio, apenas será científica ou tecnicamente viável num futuro previsível a eliminação ou a substituição parcial e gradual do uso desta substância. Importa, pois, reduzir progressivamente a quantidade de mercúrio autorizada nessas utilizações. |
|
(7) |
Em alguns casos, é tecnicamente inviável reparar equipamentos eléctricos e electrónicos com peças sobresselentes diversas das originais. Assim, apenas nesses casos, deve ser permitida a utilização de peças sobresselentes que contenham chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente ou éteres difenílicos polibromados, objecto de uma isenção, na reparação de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado antes do termo ou da revogação da isenção. |
|
(8) |
O Regulamento (CE) n.o 244/2009 da Comissão, de 18 de Março de 2009, que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica para as lâmpadas domésticas não direccionais (2) e o Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão, de 18 de Março de 2009, que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas, e que revoga a Directiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), prevêem padrões de referência indicativos para a utilização de mercúrio em lâmpadas. Embora o teor de mercúrio das lâmpadas tenha sido considerado um parâmetro ambiental significativo nos Regulamentos (CE) n.o 244/2009 e (CE) n.o 245/2009, estimou-se mais adequado regulamentá-lo no contexto da Directiva 2002/95/CE, que também abrange os tipos de lâmpadas excluídos do âmbito dos referidos regulamentos. |
|
(9) |
A análise das medidas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 244/2009 revelou que, no caso de certas utilizações de mercúrio, a eliminação parcial ou substituição do uso desta substância é científica ou tecnicamente viável sem consequências negativas, para o ambiente, a saúde e/ou a segurança dos consumidores, que excedam os benefícios decorrentes da substituição. Importa, pois, reduzir o teor de mercúrio autorizado nessas utilizações, em sintonia com o Regulamento (CE) n.o 244/2009. |
|
(10) |
É necessário efectuar alterações substanciais ao anexo da Directiva 2002/95/CE. Assim, por motivos de clareza, importa substituir o anexo na íntegra. |
|
(11) |
Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2002/95/CE, a Comissão consultou as partes interessadas. |
|
(12) |
Importa, por conseguinte, alterar a Directiva 2002/95/CE em conformidade. |
|
(13) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Directiva 2002/95/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2010.
Pela Comissão
Janez POTOČNIK
Membro da Comissão
(1) JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.
(2) JO L 76 de 24.3.2009, p. 3.
(3) JO L 76 de 24.3.2009, p. 17.
(4) JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.
ANEXO
«ANEXO
Utilizações isentas da proibição estabelecida no artigo 4.o, n.o 1
|
Isenção |
Âmbito e período de aplicação |
|
|
1 |
Mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) – quantidade máxima (por elemento luminoso): |
|
|
1 a) |
Para iluminação geral (P < 30 W): 5 mg |
Caduca em 31 de Dezembro de 2011; podem utilizar-se 3,5 mg por elemento luminoso de 1 de Janeiro de 2012 até 31 de Dezembro de 2012; podem utilizar-se 2,5 mg por elemento luminoso a partir de 1 de Janeiro de 2013 |
|
1 b) |
Para iluminação geral (30 W < P < 50 W): 5 mg |
Caduca em 31 de Dezembro de 2011; podem utilizar-se 3,5 mg por elemento luminoso a partir de 1 de Janeiro de 2012 |
|
1 c) |
Para iluminação geral (50 W < P < 150 W): 5 mg |
|
|
1 d) |
Para iluminação geral (P > 150 W): 15 mg |
|
|
1 e) |
De forma circular ou quadrada e tubo de diâmetro não superior a 17 mm, para iluminação geral |
Sem limite de utilização até 31 de Dezembro de 2011; podem utilizar-se 7 mg por elemento luminoso a partir de 1 de Janeiro de 2012 |
|
1 f) |
Para fins especiais: 5 mg |
|
|
2 a) |
Mercúrio em lâmpadas fluorescentes lineares de casquilho duplo, para iluminação geral – quantidade máxima (por lâmpada): |
|
|
2 a) 1) |
Fósforo tribanda com vida útil normal e tubo de diâmetro inferior a 9 mm (p. ex. T2): 5 mg |
Caduca em 31 de Dezembro de 2011; podem utilizar-se 4 mg por lâmpada a partir de 1 de Janeiro de 2012 |
|
2 a) 2) |
Fósforo tribanda com vida útil normal e tubo de diâmetro não inferior a 9 mm e não superior a 17 mm (p. ex. T5): 5 mg |
Caduca em 31 de Dezembro de 2011; podem utilizar-se 3 mg por lâmpada a partir de 1 de Janeiro de 2012 |
|
2 a) 3) |
Fósforo tribanda com vida útil normal e tubo de diâmetro superior a 17 mm mas não superior a 28 mm (p. ex. T8): 5 mg |
Caduca em 31 de Dezembro de 2011; podem utilizar-se 3,5 mg por lâmpada a partir de 1 de Janeiro de 2012 |
|
2 a) 4) |
Fósforo tribanda com vida útil normal e tubo de diâmetro superior a 28 mm (p. ex. T12): 5 mg |
Caduca em 31 de Dezembro de 2012; podem utilizar-se 3,5 mg por lâmpada a partir de 1 de Janeiro de 2013 |
|
2 a) 5) |
Fósforo tribanda com vida útil longa (> 25 000 h): 8 mg |
Caduca em 31 de Dezembro de 2011; podem utilizar-se 5 mg por lâmpada a partir de 1 de Janeiro de 2012 |
|
2 b) |
Mercúrio em outras lâmpadas fluorescentes – quantidade máxima (por lâmpada): |
|
|
2 b) 1) |
Lâmpadas lineares de halosfosfato com tubo de diâmetro superior a 28 mm (p. ex. T10 e T12): 10 mg |
Caduca em 13 de Abril de 2012 |
|
2 b) 2) |
Lâmpadas não-lineares de halosfosfato (todos os diâmetros): 15 mg |
Caduca em 13 de Abril de 2016 |
|
2 b) 3) |
Lâmpadas não-lineares de fósforo tribanda com tubo de diâmetro superior a 17 mm (p. ex. T9) |
Sem limite de utilização até 31 de Dezembro de 2011; podem utilizar-se 15 mg por lâmpada a partir de 1 de Janeiro de 2012 |
|
2 b) 4) |
Lâmpadas para outros fins de iluminação geral e para fins especiais (p. ex. lâmpadas de indução) |
Sem limite de utilização até 31 de Dezembro de 2011; podem utilizar-se 15 mg por lâmpada a partir de 1 de Janeiro de 2012 |
|
3 |
Mercúrio em lâmpadas fluorescentes de cátodo frio e lâmpadas fluorescentes de eléctrodo externo (CCFL e EEFL) para fins especiais – quantidade máxima (por lâmpada): |
|
|
3 a) |
Curtas (< 500 mm) |
Sem limite de utilização até 31 de Dezembro de 2011; podem utilizar-se 3,5 mg por lâmpada a partir de 1 de Janeiro de 2012 |
|
3 b) |
Médias (> 500 mm e < 1 500 mm) |
Sem limite de utilização até 31 de Dezembro de 2011; podem utilizar-se 5 mg por lâmpada a partir de 1 de Janeiro de 2012 |
|
3 c) |
Longas (> 1 500 mm) |
Sem limite de utilização até 31 de Dezembro de 2011; podem utilizar-se 13 mg por lâmpada a partir de 1 de Janeiro de 2012 |
|
4 a) |
Mercúrio em outras lâmpadas de descarga de baixa pressão – quantidade máxima (por lâmpada) |
Sem limite de utilização até 31 de Dezembro de 2011; podem utilizar-se 15 mg por lâmpada a partir de 1 de Janeiro de 2012 |
|
4 b) |
Mercúrio em lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão, para iluminação geral – quantidade máxima (por elemento luminoso) em lâmpadas com índice de reprodução cromática elevado, Ra > 60 |
|
|
4 b)-I |
P < 155 W |
Sem limite de utilização até 31 de Dezembro de 2011; podem utilizar-se 30 mg por elemento luminoso a partir de 1 de Janeiro de 2012 |
|
4 b)-II |
155 W < P < 405 W |
Sem limite de utilização até 31 de Dezembro de 2011; podem utilizar-se 40 mg por elemento luminoso a partir de 1 de Janeiro de 2012 |
|
4 b)-III |
P > 405 W |
Sem limite de utilização até 31 de Dezembro de 2011; podem utilizar-se 40 mg por elemento luminoso a partir de 1 de Janeiro de 2012 |
|
4 c) |
Mercúrio em outras lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão, para iluminação geral – quantidade máxima (por elemento luminoso): |
|
|
4 c)-I |
P < 155 W |
Sem limite de utilização até 31 de Dezembro de 2011; podem utilizar-se 25 mg por elemento luminoso a partir de 1 de Janeiro de 2012 |
|
4 c)-II |
155 W < P < 405 W |
Sem limite de utilização até 31 de Dezembro de 2011; podem utilizar-se 30 mg por elemento luminoso a partir de 1 de Janeiro de 2012 |
|
4 c)-III |
P > 405 W |
Sem limite de utilização até 31 de Dezembro de 2011; podem utilizar-se 40 mg por elemento luminoso a partir de 1 de Janeiro de 2012 |
|
4 d) |
Mercúrio em lâmpadas de vapor de mercúrio de alta pressão (HPMV) |
Caduca em 13 de Abril de 2015 |
|
4 e) |
Mercúrio em lâmpadas de halogeneto de metal (MH) |
|
|
4 f) |
Mercúrio em outras lâmpadas de descarga para fins especiais não referidas especificamente no presente anexo |
|
|
5 a) |
Chumbo em vidro de tubos de raios catódicos |
|
|
5 b) |
Chumbo em vidro de tubos de fluorescência – quantidade máxima: 0,2 % em massa |
|
|
6 a) |
Chumbo como elemento de liga em aço para maquinagem e em aço galvanizado – quantidade máxima: 0,35 % em massa |
|
|
6 b) |
Chumbo como elemento de liga em alumínio – quantidade máxima: 0,4 % em massa |
|
|
6 c) |
Chumbo em ligas de cobre - quantidade máxima: 0,4 % em massa |
|
|
7 a) |
Chumbo em soldas com alta temperatura de fusão (isto é, ligas de chumbo com teor ponderal de chumbo igual ou superior a 85 %) |
|
|
7 b) |
Chumbo em soldas para servidores, sistemas de armazenamento de dados, incluindo sistemas matriciais, equipamento de infra-estrutura de rede para comutação, sinalização e transmissão e para gestão de redes de telecomunicações |
|
|
7 c)-I |
Componentes eléctricos e electrónicos com chumbo, em vidros ou materiais cerâmicos diversos de materiais cerâmicos de condensadores (p. ex. dispositivos piezoelectrónicos) ou numa matriz de vidro ou cerâmica |
|
|
7 c)-II |
Chumbo em materiais cerâmicos dieléctricos de condensadores com tensão nominal de 125 V AC, 250 V DC ou superior |
|
|
7 c)-III |
Chumbo em materiais cerâmicos dieléctricos de condensadores com tensão nominal inferior a 125 V AC ou 250 V DC |
Caduca em 1 de Janeiro de 2013; após esta data, pode ser utilizado em peças sobresselentes de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado antes de 1 de Janeiro de 2013 |
|
8 a) |
Cádmio e seus compostos em dispositivos de corte térmico de disparo único do tipo pellet |
Caduca em 1 de Janeiro de 2012; após esta data, pode ser utilizado em peças sobresselentes de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado antes de 1 de Janeiro de 2012 |
|
8 b) |
Cádmio e seus compostos em contactos eléctricos |
|
|
9 |
Crómio hexavalente como agente anticorrosão dos sistemas de arrefecimento de aço-carbono em frigoríficos de absorção (teor ponderal não superior a 0,75 % na solução refrigerante) |
|
|
9 b) |
Chumbo em casquilhos e buchas de chumaceiras de compressores com refrigerantes para aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração (HVACR) |
|
|
11 a) |
Chumbo utilizado em sistemas de conexão por pinos conformes do tipo C-press |
Pode ser utilizado em peças sobresselentes de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado antes de 24 de Setembro de 2010 |
|
11 b) |
Chumbo utilizado em sistemas de conexão por pinos conformes diversos do tipo C-press |
Caduca em 1 de Janeiro de 2013; após esta data, pode ser utilizado em peças sobresselentes de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado antes de 1 de Janeiro de 2013 |
|
12 |
Chumbo utilizado como material de revestimento para o anel em C de módulos termocondutores |
Pode ser utilizado em peças sobresselentes de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado antes de 24 de Setembro de 2010 |
|
13 a) |
Chumbo em vidros brancos para aplicações ópticas |
|
|
13 b) |
Cádmio e chumbo em vidros para filtrantes e vidros utilizados para padrões de reflectância |
|
|
14 |
Chumbo em soldas com mais de dois elementos, para a conexão entre os pinos e o invólucro de microprocessadores, com teor ponderal de chumbo superior a 80 % e inferior a 85 % |
Caduca em 1 de Janeiro de 2011; após esta data, pode ser utilizado em peças sobresselentes de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado antes de 1 de Janeiro de 2011 |
|
15 |
Chumbo em soldas destinadas a estabelecer uma ligação eléctrica viável entre a pastilha do semicondutor e o substrato, no interior dos invólucros de circuitos integrados do tipo Flip Chip |
|
|
16 |
Chumbo em lâmpadas de incandescência lineares com tubos de silicato revestidos |
Caduca em 1 de Setembro de 2013 |
|
17 |
Halogeneto de chumbo com agente radiante em lâmpadas HID (High Intensity Discharge) utilizadas em aplicações profissionais de reprografia |
|
|
18 a) |
Chumbo (teor ponderal não superior a 1 %) como activador do pó fluorescente das lâmpadas de descarga, utilizadas como lâmpadas especiais para reprografia com impressão diazo, litografia, armadilhas para insectos, e processos fotoquímicos e de cura, que recorram a substâncias fosforescentes como o SMS ((Sr,Ba)2MgSi2O7:Pb) |
Caduca em 1 de Janeiro de 2011 |
|
18 b) |
Chumbo (teor ponderal não superior a 1 %) como activador do pó fluorescente das lâmpadas de descarga, utilizadas como lâmpadas bronzeadoras, que contenham substâncias fosforescentes como BSP (BaSi2O5:Pb) |
|
|
19 |
Chumbo com PbBiSn-Hg e PbInSn-Hg em composições específicas, como amálgama principal, e com PbSn-Hg, como amálgama auxiliar, em lâmpadas económicas ESL (Energy Saving Lamps) muito compactas |
Caduca em 1 de Junho de 2011 |
|
20 |
Óxido de chumbo presente no vidro utilizado para ligar os substratos anteriores e posteriores das lâmpadas planas fluorescentes utilizadas nos ecrãs de cristais líquidos (LCD) |
Caduca em 1 de Junho de 2011 |
|
21 |
Chumbo e cádmio em tintas de impressão para a aplicação de esmaltes em vidros, nomeadamente de borossilicato e de cal sodada |
|
|
23 |
Chumbo em acabamentos de componentes com pequeno afastamento, com excepção dos conectores, com afastamento não superior a 0,65 mm |
Pode ser utilizado em peças sobresselentes de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado antes de 24 de Setembro de 2010 |
|
24 |
Chumbo em soldas para soldadura a condensadores cerâmicos multicamadas, de forma discóide ou em matriz plana, maquinados por orifício |
|
|
25 |
Óxido de chumbo em ecrãs de emissão de electrões com condução em superfície (SED) utilizados em elementos estruturais, nomeadamente na frita de selagem e no anel de frita |
|
|
26 |
Óxido de chumbo no vidro das lâmpadas BLB (Black Light Blue) |
Caduca em 1 de Junho de 2011 |
|
27 |
Ligas de chumbo como soldas para transdutores utilizados em altifalantes de alta potência (destinados a funcionar várias horas a potências sonoras iguais ou superiores a 125 db SPL) |
Caducou em 1 de Julho de 2010 |
|
29 |
Chumbo do vidro cristal conforme definido no anexo I (categorias 1, 2, 3 e 4) da Directiva 69/493/CEE do Conselho (1) |
|
|
30 |
Ligas de cádmio como juntas de soldadura eléctrica/mecânica para condutores eléctricos situados directamente nas bobinas de som de transdutores utilizados em altifalantes de alta potência com níveis de pressão acústica iguais ou superiores a 100 dB (A) |
|
|
31 |
Chumbo nos materiais de soldadura das lâmpadas fluorescentes planas sem mercúrio (utilizadas, por exemplo, em ecrãs de cristais líquidos ou em iluminação decorativa ou industrial) |
|
|
32 |
Óxido de chumbo na frita de selagem utilizada na montagem de janelas para tubos laser de árgon e crípton |
|
|
33 |
Chumbo em soldas utilizadas na soldadura de filamentos de cobre de diâmetro não superior a 100 μm, em transformadores eléctricos |
|
|
34 |
Chumbo em elementos de ceramal (cermet) de potenciómetros trimmer |
|
|
36 |
Mercúrio utilizado como inibidor de pulverização catódica em ecrãs de plasma de corrente contínua, na quantidade máxima de 30 mg por ecrã |
Caduca em 1 de Julho de 2010 |
|
37 |
Chumbo na camada de revestimento de díodos de alta tensão de vidro de borato de zinco |
|
|
38 |
Cádmio e óxido de cádmio em pastas de película espessa aplicadas sobre ligas de óxido de berílio e alumínio |
|
|
39 |
Cádmio presente nos LED II-VI de conversão de cor (teor inferior a 10 μg de Cd por mm2 de superfície de emissão de luz) para utilização em sistemas de iluminação de estado sólido ou de visualização |
Caduca em 1 de Julho de 2014 |
Nota: Para os fins do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2002/95/CE, em materiais homogéneos, é tolerada uma concentração ponderal máxima de 0,1 % de chumbo, mercúrio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB) e éteres difenílicos polibromados (PBDE), e de 0,01 % de cádmio.»
RECOMENDAÇÕES
|
25.9.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 251/35 |
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
de 20 de Setembro de 2010
sobre o acesso regulamentado às redes de acesso da próxima geração (NGA)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/572/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 292.o,
Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o, n.o 1,
Tendo em conta os pareceres do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e do Comité das Comunicações (COCOM),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O mercado único dos serviços de comunicações electrónicas na UE e, em particular, o desenvolvimento de serviços de banda larga de débito muito elevado, é fundamental para o crescimento económico e para a realização dos objectivos da estratégia «Europa 2020». O papel fundamental das telecomunicações e da implantação da banda larga em termos de investimento, criação de empregos e recuperação económica geral na UE foi particularmente destacado pelo Conselho Europeu nas conclusões da sua reunião de Março de 2009. Uma das sete iniciativas emblemáticas da estratégia «Europa 2020» é o desenvolvimento da «Agenda Digital para a Europa», apresentada em Maio de 2010. |
|
(2) |
A Agenda Digital para a Europa fixa objectivos para a implantação e a adesão à banda larga rápida e muito rápida e prevê uma série de medidas de promoção da instalação de redes de acesso da próxima geração (NGA) baseadas na fibra óptica e de apoio aos investimentos substanciais necessários nos próximos anos. A presente recomendação, que deve ser vista nesse contexto, visa promover o investimento eficiente e a inovação em infra-estruturas novas e mais modernas, tendo em devida conta os riscos suportados por todas as empresas investidoras e a necessidade de manter uma concorrência efectiva, que, a prazo, é um motor importante de investimento. |
|
(3) |
As autoridades reguladoras nacionais (ARN), em aplicação do artigo 16.o, n.o 4, da Directiva 2002/21/CE, estão a elaborar respostas regulatórias aos desafios surgidos com a transição das redes de cobre para as redes de fibra. Os mercados relevantes nesta matéria são os mercados do fornecimento grossista de acesso à infra-estrutura de rede (mercado 4) e do fornecimento grossista de acesso em banda larga (mercado 5). A coerência das abordagens regulatórias seguidas pelas ARN reveste-se de uma importância fundamental para evitar distorções do mercado único e para criar segurança jurídica para todas as empresas investidoras. Afigura-se, pois, adequado fornecer orientações às ARN com o fim de impedir divergências injustificadas entre abordagens regulatórias, permitindo-lhes ao mesmo tempo ter em devida conta as circunstâncias nacionais ao conceberem as medidas correctivas adequadas. O conjunto adequado de medidas correctivas impostas por uma ARN deve reflectir uma aplicação proporcionada do princípio da progressividade dos investimentos. |
|
(4) |
A presente recomendação incide principalmente nas medidas correctivas (os chamados «remédios») a impor aos operadores designados como detentores de poder de mercado significativo (PMS) com base num procedimento de análise dos mercados efectuado em cumprimento do disposto no artigo 16.o da Directiva 2002/21/CE. No entanto, nos casos em que se justifique pelo facto de a duplicação da infra-estrutura ser economicamente ineficiente ou fisicamente impraticável, os Estados-Membros podem igualmente impor às empresas que exploram uma rede de comunicações electrónicas obrigações de partilha recíproca de instalações/recursos, nos termos do artigo 12.o dessa directiva, que sejam adequadas para resolver o problema dos estrangulamentos na infra-estrutura de engenharia civil e nos segmentos terminais. |
|
(5) |
É de prever que, após a instalação das redes NGA, as condições de procura e de oferta se alterem significativamente tanto a nível grossista como retalhista. Por conseguinte, pode ser necessário impor novos remédios, assim como uma nova combinação de remédios aos mercados 4 e 5 a nível do acesso activo e passivo. |
|
(6) |
A segurança regulatória é fundamental para promover investimentos eficientes por parte de todos os operadores. A adopção de uma abordagem regulatória coerente ao longo do tempo é importante para dar confiança aos investidores para a elaboração dos seus planos de negócio. Para atenuar a insegurança associada às revisões periódicas dos mercados, as ARN deverão clarificar o máximo possível até que ponto as alterações previsíveis das circunstâncias de mercado poderão influir nos remédios. |
|
(7) |
Caso as novas redes de fibra sejam instaladas em locais virgens (ou seja, não servidos por qualquer rede), as ARN devem rever e, se necessário, ajustar as obrigações regulamentares existentes, de modo a que se apliquem independentemente da tecnologia de rede utilizada. |
|
(8) |
É provável que a instalação de redes NGA origine alterações importantes na economia da oferta de serviços e nas condições de concorrência. |
|
(9) |
Nesse contexto, as ARN devem examinar atentamente as novas condições de concorrência resultantes da implantação de redes NGA. Se puderem identificar claramente condições de concorrência substancial e objectivamente diferentes e estáveis ao longo do tempo, as ARN devem definir mercados geográficos subnacionais, de acordo com a Recomendação 2007/879/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (2). Nos casos em que não se possa concluir que as diferentes condições de concorrência justificam a definição de mercados geográficos subnacionais, poderá, no entanto, ser adequado que as ARN respondam à existência de condições de concorrência divergentes entre as diferentes zonas de um mercado geograficamente definido, por exemplo devido à presença de várias infra-estruturas alternativas ou de operadores que utilizam infra-estruturas alheias, impondo remédios e produtos de acesso diferenciados. |
|
(10) |
A transição das redes de cobre para as redes de fibra pode alterar as condições de concorrência nas diversas zonas geográficas e exigir a revisão do âmbito geográfico dos mercados 4 e 5 ou dos remédios aplicáveis aos mercados 4 e 5 nos casos em que esses mercados ou remédios tenham sido segmentados com base na concorrência resultante da desagregação do lacete local. |
|
(11) |
Se no mercado 4 se constatar a existência de poder de mercado significativo (PMS), deve ser aplicado um conjunto adequado de remédios. |
|
(12) |
O acesso à infra-estrutura de engenharia civil é crucial para a instalação de redes paralelas de fibra óptica. Por conseguinte, é importante que as ARN obtenham as informações necessárias para determinarem se e onde estão disponíveis condutas e outras infra-estruturas do lacete local para efeitos de instalação das redes NGA. As ARN devem utilizar os poderes que lhes são conferidos pela Directiva 2002/21/CE para obterem todas as informações pertinentes sobre a localização, a capacidade e a disponibilidade dessas infra-estruturas. Será conveniente que os operadores alternativos tenham a possibilidade de instalar as suas redes de fibra óptica ao mesmo tempo que o operador com poder de mercado significativo, dividindo os custos das obras de engenharia civil. |
|
(13) |
A obrigação de conceder acesso às infra-estruturas de engenharia civil apenas será eficaz se o operador com PMS oferecer à sua própria componente a jusante e aos terceiros interessados as mesmas condições de acesso. As ARN devem basear-se na sua experiência no desenvolvimento de procedimentos e ferramentas para o acesso desagregado ao lacete local para estabelecerem os necessários procedimentos a seguir pelas empresas no que respeita ao pedido de acesso e ao acesso operacional às estruturas de engenharia civil. A obrigação de publicação, pelo operador com PMS, de uma oferta de referência adequada assim que possível após ter sido pedida por um interessado no acesso é proporcionada face ao objectivo de encorajar o investimento eficiente e a concorrência nas infra-estruturas. Essa oferta de referência deve especificar as condições e os procedimentos de acesso à infra-estrutura de engenharia civil, incluindo os preços. |
|
(14) |
Preços orientados para os custos garantem um retorno razoável sobre o capital investido. Quando os investimentos em activos físicos não replicáveis, como as infra-estruturas de engenharia civil, não se destinem especificamente à instalação de redes NGA (e não comportem um nível análogo de risco sistemático), o seu perfil de risco não deve ser considerado diferente do associado à actual infra-estrutura de cobre. |
|
(15) |
Sempre que possível, as ARN deverão agir no sentido de garantirem que as novas infra-estruturas construídas pelo operador com PMS sejam concebidas de modo a permitirem que vários operadores instalem as suas linhas de fibra óptica. |
|
(16) |
No contexto de uma rede FTTH (fibre to the home – fibra óptica até casa), a duplicação do segmento terminal do lacete de fibra será, por norma, cara e ineficiente. Para permitir uma concorrência sustentável a nível das infra-estruturas, é, portanto, necessário que seja fornecido acesso ao segmento terminal da infra-estrutura de fibra instalada pelo operador com PMS. Para garantir uma entrada eficiente no mercado, é importante que o acesso seja fornecido a um nível da rede do operador com PMS que permita aos novos operadores conseguirem uma escala mínima de eficiência que viabilize uma concorrência efectiva e sustentável. Poderão ser necessárias interfaces específicas para assegurar um acesso eficiente. |
|
(17) |
É necessário impor obrigações de transparência e de não discriminação para garantir a efectividade do acesso ao segmento terminal. Havendo um pedido nesse sentido, a publicação pelo operador com PMS de uma oferta de referência adequada num prazo curto é necessária para permitir aos interessados no acesso fazerem as suas opções de investimento. |
|
(18) |
As ARN têm de garantir que os preços de acesso reflictam os custos efectivamente suportados pelo operador com PMS, tendo na devida conta o nível de risco do investimento. |
|
(19) |
As redes baseadas em linhas de fibra múltipla podem ser instaladas a um custo apenas marginalmente superior ao das redes de fibra única e apresentam a vantagem de permitirem a cada operador alternativo controlar a sua própria conexão até ao utilizador final. É provável que criem uma concorrência de longo prazo e sustentável, em linha com os objectivos do quadro regulamentar da UE. É, pois, aconselhável que as ARN utilizem os seus poderes para facilitar a instalação de linhas de fibra múltipla no segmento terminal, tendo em conta, em particular, a procura e os custos envolvidos. |
|
(20) |
É necessário fornecer aos operadores alternativos, alguns dos quais já instalaram as suas próprias redes de ligação ao lacete de cobre desagregado do operador com PMS, produtos de acesso adequados para que continuem a ser competitivos num contexto de redes NGA. No caso da fibra óptica até casa (FTTH), tais produtos podem consistir, consoante o caso, no acesso às infra-estruturas de engenharia civil ou ao segmento terminal, no acesso ao lacete de fibra desagregado (inclusive fibra escura) ou no acesso grossista em banda larga. Se os remédios impostos ao mercado 4 conduzirem a uma concorrência efectiva no correspondente mercado a jusante, em todo o mercado ou em determinadas zonas geográficas, poderão ser retirados outros remédios no mercado ou nas zonas em causa. Essa retirada será conveniente, por exemplo, se a imposição com sucesso de remédios a nível do acesso físico tornar redundantes os remédios suplementares no domínio do fluxo contínuo de dados (bitstream). Além disso, em circunstâncias excepcionais, as ARN poderão abster-se de impor o acesso desagregado ao lacete de fibra em zonas geográficas onde é provável que a presença de várias infra-estruturas alternativas, como as redes FTTH e/ou o cabo, em combinação com ofertas competitivas de acesso baseadas na desagregação, conduza a uma concorrência efectiva a jusante. |
|
(21) |
As obrigações impostas ao abrigo do artigo 16.o da Directiva 2002/21/CE têm como fundamento a natureza do problema identificado, não tendo em conta a tecnologia nem a arquitectura utilizada pelo operador com PMS. Por conseguinte, o facto de um operador com PMS implantar uma topologia de rede «ponto-a-multiponto» ou «ponto-a-ponto» não deve interferir na escolha dos remédios, tendo em conta as novas tecnologias disponíveis no campo da desagregação para resolver eventuais problemas técnicos nesta matéria. As ARN devem poder adoptar medidas, para vigorarem num período transitório, que tornem obrigatória a oferta de produtos de acesso alternativos que ofereçam os equivalentes mais próximos, capazes de substituir a desagregação física, desde que sejam acompanhados das salvaguardas mais adequadas para garantir a equivalência de acesso e uma concorrência efectiva (3). De qualquer modo, as ARN devem, nesses casos, tornar obrigatória a desagregação física logo que seja técnica e comercialmente possível. |
|
(22) |
Se o acesso desagregado ao lacete de fibra for tornado obrigatório, a oferta de referência existente em matéria de acesso desagregado ao lacete local deve ser alterada de forma a incluir todas as condições de acesso pertinentes, nomeadamente as condições financeiras relativas à desagregação do lacete de fibra, em conformidade com o anexo II da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Essa alteração deverá ser publicada sem demoras desnecessárias para oferecer aos interessados no acesso o necessário grau de transparência e segurança para poderem fazer o seu planeamento. |
|
(23) |
A instalação da FTTH comportará normalmente riscos consideráveis, dados os elevados custos de instalação por domicílio e o número actualmente ainda limitado de serviços de retalho que exigem características mais avançadas (tais como uma maior capacidade de transmissão), que apenas podem ser oferecidas através da fibra óptica. A amortização dos investimentos em fibra óptica dependerá da adesão aos novos serviços fornecidos através das redes NGA a curto e médio prazos. Os custos de capital do operador com PMS para efeitos de fixação dos preços de acesso devem reflectir o risco mais elevado do investimento em relação ao investimento nas actuais redes de cobre. |
|
(24) |
Se o risco de instalação for diversificado, as redes NGA poderão ser instaladas mais prontamente e de modo mais eficiente. As ARN devem, por conseguinte, avaliar os regimes de preços propostos pelo operador com PMS para diversificar o risco do investimento. |
|
(25) |
Caso os operadores com PMS ofereçam preços inferiores de acesso ao lacete desagregado de fibra em troca de compromissos imediatos de contratos de longo prazo ou de volume, esses preços não devem ser considerados indevidamente discriminatórios se as ARN considerarem que reflectem adequadamente uma redução efectiva do risco do investimento. No entanto, as ARN devem garantir que tais acordos de preços não conduzam a uma compressão de margens de uma ordem tal que impeça a entrada de um operador eficiente no mercado. |
|
(26) |
A compressão de margens pode ser demonstrada comprovando que as operações a jusante do próprio operador com PMS não poderão realizar-se com lucro por causa do preço a montante cobrado aos seus concorrentes pela componente a montante do operador com PMS (teste do «concorrente igualmente eficiente»). Alternativamente, uma compressão de margens pode também ser demonstrada mostrando que a margem entre o preço de acesso cobrado aos concorrentes no mercado a montante e o preço praticado pela componente a jusante de um operador com PMS no mercado a jusante é insuficiente para permitir que um fornecedor de serviços razoavelmente eficiente no mercado a jusante obtenha um lucro normal (teste do «concorrente razoavelmente eficiente»). No contexto específico dos controlos de preços ex ante, destinados a manter uma concorrência efectiva entre operadores que não beneficiam das mesmas economias de escala e de âmbito e que apresentam diferentes custos unitários de rede, será normalmente mais adequado um teste de «concorrente razoavelmente eficiente». Além disso, qualquer compressão de margens deve ser avaliada ao longo de um período de tempo adequado. Para facilitar a previsibilidade, as ARN devem especificar devidamente, com antecedência, a metodologia que seguirão para definir o teste de imputação, os parâmetros a utilizar e os mecanismos «terapêuticos» em caso de uma compressão de margens comprovada. |
|
(27) |
As redes baseadas em linhas de fibra múltipla garantem que os interessados no acesso possam obter um controlo total sobre as linhas de fibra, sem terem de duplicar os avultados investimentos ou arriscar um tratamento discriminatório em caso de desagregação obrigatória da (rede de) fibra única. É, portanto, provável que as redes baseadas em linhas de fibra múltipla contribuam para a instauração mais rápida da concorrência e para a sua intensificação no mercado a jusante. O investimento partilhado em redes NGA pode reduzir quer os custos quer os riscos incorridos por uma empresa investidora, podendo assim conduzir a uma implantação mais generalizada da FTTH. |
|
(28) |
Os acordos de co-investimento em ligações FTTH baseadas em linhas de fibra múltipla podem, em certas condições, conduzir a uma situação de concorrência efectiva nas zonas geográficas abrangidas pelo co-investimento. Essas condições prendem-se, designadamente, com o número de operadores participantes, a estrutura da rede conjuntamente controlada e outros acordos entre os co-investidores, destinados a garantir uma concorrência efectiva no mercado a jusante. Em tal situação, se as condições de concorrência nas zonas em causa forem substancial e objectivamente diferentes das prevalecentes noutras zonas, poderá justificar-se a definição de um mercado distinto caso, depois de efectuada uma análise de mercado em conformidade com o artigo 16.o da Directiva 2002/21/CE, se constate que não existe um operador com PMS. |
|
(29) |
As ARN devem avaliar os custos da desagregação dos sublacetes. Sempre que adequado, devem organizar uma consulta prévia aos operadores alternativos eventualmente interessados em partilhar os armários de rua e, com base nela, determinar os casos em que os armários de rua devem ser adaptados e o modo como devem ser repartidos os custos. |
|
(30) |
Ao imporem remédios no tocante à desagregação dos sublacetes, as ARN devem adoptar medidas adequadas a nível das ligações intermédias (backhaul) para tornar esses remédios eficazes. Os interessados no acesso devem poder escolher a solução que melhor se adequa às suas necessidades, seja o acesso por via de fibra escura (e, se pertinente, o cobre), seja por ligações backhaul Ethernet ou ainda por condutas. As ARN poderão, se necessário, tomar medidas relativas às dimensões adequadas dos armários de rua pertencentes ao operador com PMS. |
|
(31) |
O melhor modo de garantir a transparência das condições de acesso aos sublacetes é a inclusão dessas condições na oferta de referência existente em matéria de acesso desagregado ao lacete local. É importante que este requisito de transparência se aplique a todos os elementos necessários para o fornecimento de serviços baseados na desagregação dos sublacetes, incluindo serviços de backhaul e serviços acessórios, para permitir a continuidade das ofertas concorrenciais existentes. A oferta de referência deve compreender todas as condições tarifárias para permitir aos novos operadores calcularem o interesse comercial da desagregação dos sublacetes. |
|
(32) |
À semelhança dos preços de acesso ao lacete local desagregado, a determinação dos preços de todos os elementos necessários para o fornecimento de serviços baseados na desagregação dos sublacetes deve basear-se na orientação para os custos e coadunar-se com as actuais metodologias utilizadas para fixar os preços de acesso ao lacete de cobre desagregado. A substituição do cobre pela fibra até um ponto intermédio de distribuição representa um investimento importante que comporta algum risco, embora esse risco seja considerado inferior ao associado às redes FTTH, pelo menos nas zonas densamente povoadas, devido aos correspondentes custos de instalação por domicílio e à incerteza da procura de serviços de maior qualidade ou com novas características mais avançadas. |
|
(33) |
As ARN devem aplicar os princípios da não discriminação para evitar qualquer vantagem temporal para a componente retalhista do operador com PMS. Este deve ser obrigado a actualizar a sua oferta grossista de bitstream antes de lançar novos serviços de retalho baseados na fibra óptica, para conceder aos operadores concorrentes que usufruem de acesso um lapso de tempo razoável para reagirem ao lançamento desses produtos. Um prazo de seis meses é considerado razoável para fazer os ajustamentos necessários, a não ser que existam outras salvaguardas efectivas que garantam a não discriminação. |
|
(34) |
Prevê-se que os produtos de acesso em banda larga grossistas baseados na fibra óptica possam ser tecnicamente configurados de modo a permitirem maior flexibilidade e melhores características de serviço do que os produtos bitstream baseados nas redes de cobre. Para promover a concorrência nos produtos retalhistas é importante que se tenham em conta essas diferentes características de serviço nos vários produtos regulamentados baseados nas redes NGA, incluindo os serviços para empresas. |
|
(35) |
Através de uma determinada rede NGA, poderão ser fornecidos diversos produtos de fluxo contínuo de dados, capazes de se distinguirem a jusante em termos de, por exemplo, largura de banda, fiabilidade, qualidade de serviço e outros parâmetros. |
|
(36) |
Os novos remédios em matéria de acesso terão de ser minuciosamente especificados, no que respeita, por exemplo, aos protocolos técnicos e às interfaces que servem a interligação das redes de fibra óptica ou ao âmbito e às características dos novos remédios em matéria de bitstream. As ARN devem cooperar entre si e com os organismos de normalização internacionais e as partes interessadas do sector para desenvolverem normas técnicas comuns nesta matéria. |
|
(37) |
Nos casos em que se aplique a regulamentação dos preços ex ante, os preços grossistas do acesso em bitstream devem ser calculados com base na orientação para os custos. As ARN podem recorrer a outros métodos adequados de controlo dos preços, nomeadamente os que se baseiam em deduções sobre o preço de retalho (retail-minus), caso exista a jusante uma pressão concorrencial suficiente sobre a componente retalhista do operador com PMS. As ARN devem fixar preços diferentes para produtos de acesso em bitstream diferentes na medida em que tais diferenças de preços se justifiquem pelos custos subjacentes do fornecimento do serviço, de modo a permitir que todos os operadores beneficiem de uma diferenciação sustentada dos preços aos níveis quer grossista quer retalhista. Na fixação do preço de acesso, deve ser tido em devida conta o risco incorrido pelo operador com PMS. |
|
(38) |
Remédios eficazes a nível do acesso físico poderão tornar desnecessária, em certas zonas, a imposição de uma obrigação de acesso em banda larga a nível grossista para estabelecer uma concorrência efectiva no mercado a jusante. Em particular, se o operador com PMS tiver instalado uma rede FTTH e os outros operadores puderem aceder efectivamente ao lacete de fibra desagregado (especialmente em instalações ponto-a-ponto), uma ARN pode considerar que esse acesso é suficiente para garantir uma concorrência efectiva no mercado a jusante, sobretudo em zonas densamente povoadas. A não imposição de uma obrigação de acesso em banda larga a nível grossista nessas circunstâncias pode criar melhores incentivos ao investimento para todos os operadores e favorecer uma implantação mais rápida. |
|
(39) |
Se a experiência demonstrar que a separação funcional ou disposições similares tiveram por consequência um acesso totalmente equivalente às redes NGA pelos operadores alternativos e pela componente a jusante do operador com PMS, e se existirem pressões de ordem concorrencial suficientes sobre a componente a jusante do operador com PMS, as ARN dispõem de maior flexibilidade na concepção dos remédios no respeitante ao acesso em banda larga a nível grossista. Designadamente, o preço do produto bitstream poderá ser deixado ao mercado. No entanto, uma monitorização atenta e a realização de um teste adequado à compressão de margens, como acima referido, serão essenciais para evitar resultados anti-concorrenciais. |
|
(40) |
Os operadores que actualmente usufruem de acesso têm interesse legítimo em dispor de um período de tempo adequado para se prepararem para as alterações que afectam substancialmente os seus investimentos e o seu projecto comercial. Na ausência de um acordo comercial, as ARN devem garantir a existência de uma trajectória adequada de migração. Essa trajectória de migração deve ser transparente e suficientemente detalhada para que os operadores que actualmente usufruem de acesso se possam preparar para as alterações e incluir regras para os eventuais trabalhos conjuntos que tenham de ser realizados pelos interessados no acesso e pelo operador com PMS, assim como modalidades precisas de desactivação dos pontos de interligação. As obrigações em vigor para os operadores com PMS devem ser mantidas durante um período transitório adequado. A duração desse período transitório deve ser alinhada com o período de investimento típico para a desagregação de um lacete ou sublacete local, que é normalmente de 5 anos. Caso o operador com PMS forneça acesso em condições equivalentes no repartidor principal (MDF – Main Distribution Frame), a ARN pode decidir reduzir esse período. |
|
(41) |
Se um operador com PMS tencionar substituir parte da sua rede actual de acesso em cobre por uma rede de fibra óptica e planear desactivar os pontos de interligação actualmente utilizados, as ARN devem obter desse operador as informações pertinentes e, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2002/19/CE, garantir que as empresas com acesso à rede do operador com PMS recebam todas as informações necessárias em tempo útil para ajustarem as suas próprias redes e, consequentemente, os planos de extensão das mesmas. As ARN devem definir o formato e o nível de pormenor de tais informações, garantindo ao mesmo tempo que estas sejam utilizadas apenas para o fim a que se destinam e que a confidencialidade das mesmas seja assegurada ao longo de todo o processo, |
ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
Objectivo e âmbito de aplicação
|
1. |
O objectivo da presente recomendação é acelerar o desenvolvimento do mercado único, reforçando a segurança jurídica e promovendo os investimentos, a concorrência e a inovação no mercado dos serviços de banda larga, em particular na transição para as redes de acesso de próxima geração (NGA). |
|
2. |
A presente recomendação estabelece uma abordagem comum para promover a aplicação coerente de remédios no que respeita às redes NGA, com base num procedimento de análise dos mercados, em conformidade com as Directivas 2002/19/CE e 2002/21/CE. |
|
3. |
Sempre que, no contexto dos procedimentos previstos para as análises dos mercados efectuadas nos termos do artigo 16.o da Directiva 2002/21/CE, considerarem oportuno impor medidas correctivas de ordem regulatória («remédios»), as ARN devem conceber medidas eficazes concordantes com as directivas mencionadas e com a abordagem comum definida na presente recomendação. O quadro regulamentar prevê uma série de remédios a aplicar pelas ARN, permitindo-lhes conceber medidas adequadas para corrigir falhas de mercado e atingir os objectivos pretendidos em matéria de regulação em cada Estado-Membro. As ARN devem ter em conta os acordos concluídos pelos operadores na mira de diversificarem o risco da instalação de redes de fibra óptica para ligar habitações e edifícios e de promoverem a concorrência. |
Abordagem coerente
|
4. |
As ARN devem utilizar os poderes que lhes são conferidos pelo artigo 5.o da Directiva 2002/21/CE para garantirem que o operador com PMS forneça todas as informações necessárias para poderem conceber os remédios regulatórios adequados na transição para as NGA, como, por exemplo, informações sobre as alterações previstas na topologia da sua rede ou na disponibilidade de condutas. |
|
5. |
A revisão dos mercados 4 e 5 mencionados na Recomendação 2007/879/CE deve ter em conta as redes NGA e ser efectuada de um modo coordenado e atempado por cada ARN. As ARN devem garantir que os remédios impostos nos mercados 4 e 5 sejam coerentes entre si. |
|
6. |
Caso as análises dos mercados relevantes indiquem que as condições de mercado se mantêm de modo geral constantes, as ARN devem aplicar uma abordagem regulatória coerente durante períodos de avaliação adequados. Sempre que possível, as ARN devem explicar nas suas decisões de que modo tencionam adaptar os remédios impostos nos mercados 4 e 5 em futuras revisões dos mercados em resposta a prováveis alterações das circunstâncias de mercado. |
|
7. |
Ao aplicarem as medidas simétricas previstas pelo artigo 12.o da Directiva 2002/21/CE que concedem acesso à infra-estrutura de engenharia civil e ao segmento terminal de uma empresa, as ARN devem tomar as medidas de execução previstas no artigo 5.o da Directiva 2002/19/CE. |
|
8. |
Se for instalada fibra óptica na rede de acesso em locais virgens (onde não existe qualquer rede), as ARN não devem exigir ao operador com PMS que adicionalmente instale uma rede paralela de cobre para cumprir as obrigações vigentes, incluindo as obrigações de serviço universal, mas autorizar a oferta de eventuais produtos ou serviços regulamentados existentes mediante produtos ou serviços funcionalmente equivalentes através de fibra. |
Variação geográfica
|
9. |
As ARN devem examinar as diferenças entre as condições de concorrência nas diferentes zonas geográficas para determinarem se a definição de mercados geográficos subnacionais ou a imposição de remédios diferenciados se justifica. Se as divergências entre as condições de concorrência forem estáveis e substanciais, as ARN devem definir mercados geográficos subnacionais em conformidade com a Recomendação 2007/879/CE. Nos outros casos, as ARN devem verificar se a instalação de redes NGA e a subsequente evolução das condições de concorrência num mercado geograficamente definido justificam a imposição de remédios diferenciados. |
|
10. |
Se no passado tiverem sido definidos no mercado 5 remédios ou mercados geográficos subnacionais que dependam de produtos de acesso no mercado 4 que podem tornar-se supérfluos devido à instalação das redes NGA, tais segmentações ou remédios devem ser revistos. |
Definições
|
11. |
Para efeitos da presente recomendação, entende-se por: «Redes de acesso da próxima geração (NGA)»: redes de acesso cabladas, constituídas na totalidade ou em parte por elementos de fibra óptica, e que são capazes de fornecer serviços de acesso de banda larga com características mais avançadas (como maior capacidade de transmissão) em relação às dos fornecidos pelas redes de cobre já existentes. Na maior parte dos casos, as redes NGA resultam de melhorias introduzidas numa rede de acesso de cobre ou coaxial já existente. «Infra-estrutura de engenharia civil»: as estruturas físicas dos lacetes locais instaladas por um operador de comunicações electrónicas para albergar os cabos do lacete local, como fios de cobre, fibra óptica e cabos coaxiais. Trata-se geralmente (mas não exclusivamente) de estruturas subterrâneas ou de superfície, como subcondutas, condutas, câmaras de visita e postes. «Conduta»: um tubo subterrâneo utilizado para albergar cabos (de fibra, cobre ou coaxiais) das redes principais ou de acesso. «Câmaras de visita»: aberturas, normalmente com tampa, através das quais uma pessoa pode aceder a um espaço subterrrâneo que abriga um ponto de acesso para efectuar ligações cruzadas ou trabalhos de manutenção nos cabos subterrâneos de comunicações electrónicas. «Ponto de presença metropolitano» (Metropolitan Point of Presence – MPoP): o ponto de interligação entre a rede de acesso e a rede principal de um operador de rede NGA. Equivale ao repartidor principal numa rede de acesso de cobre. Todas as ligações dos assinantes de redes NGA numa dada zona (normalmente uma cidade ou parte de uma cidade) convergem no MPoP, num repartidor óptico (Optical Distribution Frame – ODF). Do ODF, os lacetes NGA são ligados ao equipamento da rede principal do operador da rede NGA ou de outros operadores, eventualmente através de ligações backhaul se o equipamento não partilhar as instalações do MPoP. «Ponto de distribuição»: nó intermédio numa rede NGA a partir do qual um ou vários cabos de fibra provenientes do nó metropolitano (MPoP) (o segmento de alimentação) são divididos e distribuídos para se ligarem às habitações dos utilizadores finais (o segmento terminal ou de entrega). Um ponto de distribuição geralmente serve vários edifícios ou casas. Pode localizar-se na base de um edifício (no caso de prédios de apartamentos) ou na rua. Um ponto de distribuição aloja um quadro de distribuição que congrega os cabos terminais e eventualmente os equipamentos sem alimentação eléctrica, como os repartidores ópticos. «Segmento terminal»: o segmento de uma rede NGA que liga as instalações do utilizador final ao primeiro ponto de distribuição. O segmento terminal inclui, portanto, a cablagem vertical dentro do edifício e eventualmente a cablagem horizontal até um repartidor óptico localizado na cave do edifício ou numa câmara de visita próxima. «FTTH» ou «fibra até casa»: rede de acesso composta por linhas de fibra óptica quer no segmento de alimentação, quer no de entrega da rede de acesso, ou seja, que liga as instalações do cliente (a casa ou, nos prédios, o apartamento) ao MPoP por via de fibra óptica. Para efeitos da presente recomendação, FTTH refere-se tanto à «fibra até casa» como à «fibra até ao prédio». «FTTH via fibra múltipla»: uma forma de instalação de fibra em que o investidor instala mais linhas de fibra do que as necessárias para os seus próprios objectivos, tanto nos segmentos de alimentação como nos de entrega da rede de acesso, para vender a outros operadores acesso às linhas de fibra suplementares, nomeadamente na forma de direitos irrevogáveis de uso. «Co-investimento em FTTH»: um acordo entre fornecedores independentes de serviços de comunicações electrónicas, tendo em vista a instalação conjunta de redes FTTH, sobretudo em zonas menos densamente povoadas. O co-investimento abarca várias tipos de acordos legais, mas tipicamente os co-investidores constroem a infra-estrutura de rede e partilham o acesso físico à mesma. |
Fornecimento grossista de acesso à infra-estrutura física da rede (mercado 4)
|
12. |
Caso constatem a existência de poder de mercado significativo (PMS) no mercado 4, as ARN devem impor um conjunto adequado de remédios tendo particularmente em conta os princípios a seguir enunciados. |
Acesso à infra-estrutura de engenharia civil do operador com PMS
|
13. |
Caso a capacidade das condutas o consinta, as ARN devem impor a obrigação de oferta de acesso à infra-estrutura de engenharia civil. O acesso deve ser concedido em conformidade com o princípio da equivalência exposto no anexo II. |
|
14. |
As ARN devem garantir que o acesso à infra-estrutura de engenharia civil existente seja oferecido a preços orientados para os custos, segundo o disposto no anexo I. |
|
15. |
Caso haja um pedido de oferta de referência para acesso à infra-estrutura de engenharia civil, as ARN devem impor a apresentação dessa oferta o mais depressa possível. A oferta de referência deve ser apresentada no prazo máximo de seis meses após a formulação do pedido. |
|
16. |
As ARN devem, em função da procura do mercado, encorajar ou, se legalmente possível no quadro do direito nacional, obrigar o operador com PMS que constrói uma infra-estrutura de engenharia civil a instalar capacidade suficiente para que outros operadores a possam utilizar. |
|
17. |
As ARN devem colaborar com outras autoridades tendo em vista criar uma base de dados com informações sobre a localização, a capacidade disponível e outras características físicas de todas as infra-estruturas de engenharia civil que possam ser utilizadas para a instalação de redes de fibra óptica num determinado mercado ou segmento de mercado. Essa base dados deve estar acessível para todos os operadores. |
Acesso ao segmento terminal no caso da FTTH
|
18. |
Se um operador com PMS instalar uma ligação FTTH, as ARN devem tornar obrigatória a oferta de acesso não só à infra-estrutura de engenharia civil mas também ao segmento terminal da rede de acesso desse operador, inclusive à cablagem dentro dos edifícios. Para esse efeito, as ARN devem obrigar o operador com PMS a fornecer informações detalhadas sobre a arquitectura da sua rede de acesso e, após consulta dos eventuais interessados no acesso sobre os pontos de acesso viáveis, determinar onde deve ser o ponto de distribuição do segmento terminal da rede de acesso para efeitos de imposição da oferta de acesso, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 2002/19/CE. Ao tomarem essa decisão, as ARN devem ter em conta o facto de um ponto de distribuição, para ser comercialmente viável para o interessado no acesso, ter de albergar um número suficiente de ligações aos utilizadores finais. |
|
19. |
O operador com PMS deve ser obrigado a oferecer acesso aos pontos de distribuição de acordo com o princípio da equivalência enunciado no anexo II. Caso haja um pedido de oferta de referência para acesso ao segmento terminal, as ARN devem impor a apresentação dessa oferta o mais depressa possível. A oferta de referência deve ser apresentada no prazo máximo de seis meses após a formulação do pedido. |
|
20. |
As ARN devem garantir que o acesso ao segmento terminal seja fornecido a preços orientados para os custos, segundo o disposto no anexo I. |
|
21. |
As ARN devem, em função da procura do mercado, encorajar ou, se legalmente possível no quadro do direito nacional, obrigar o operador com PMS a instalar linhas de fibra múltipla no segmento terminal. |
Acesso desagregado ao lacete de fibra no caso da FTTH
|
22. |
Em conformidade com os princípios enunciados na Directiva 2002/19/CE (5), se o operador com PMS instalar uma rede FTTH, as ARN devem, em princípio, tornar obrigatória a oferta de acesso desagregado ao lacete de fibra. Qualquer excepção apenas poderá ser justificada em zonas geográficas em que a presença de várias infra-estruturas alternativas, como redes FTTH e/ou de cabo, em combinação com ofertas de acesso competitivas, pode resultar numa concorrência efectiva a jusante. A imposição de acesso desagregado ao lacete de fibra deve ser acompanhada por medidas adequadas que garantam a partilha de locais/recursos e ligações backhaul. O acesso deve ser fornecido no ponto mais apropriado da rede, que, normalmente, é o ponto de presença metropolitano (MPoP). |
|
23. |
As ARN devem tornar obrigatória a oferta de acesso desagregado ao lacete de fibra, independentemente da arquitectura da rede e da tecnologia utilizada pelo operador com PMS. |
|
24. |
A oferta de referência existente em matéria de desagregação do lacete local deve ser complementada o mais depressa possível com a inclusão do acesso desagregado ao lacete de fibra. O anexo II da Directiva 2002/19/CE estabelece uma lista mínima de condições que devem fazer parte da oferta de referência relativa ao acesso desagregado ao lacete local (DLL) e que devem aplicar-se, mutatis mutandis, ao acesso desagregado ao lacete de fibra. A oferta de referência deve ser apresentada o mais depressa possível e, em qualquer circunstância, no prazo máximo de seis meses após a imposição, pela ARN, da obrigação de oferta de acesso. |
|
25. |
O preço do acesso ao lacete de fibra desagregado deve ser orientado para os custos. Ao estabelecerem o preço do acesso ao lacete de fibra desagregado, as ARN devem ter na devida conta o risco de investimento adicional e quantificável incorrido pelo operador com PMS. Em princípio, esse risco deve reflectir-se num prémio incluído no custo do capital empregue no investimento em causa, como indicado no anexo I. |
|
26. |
As ARN devem também avaliar os regimes de preços propostos pelo operador com PMS para diversificar o risco do investimento. As ARN apenas devem aprovar esses regimes se considerarem que o operador com PMS forneceu todas as informações pertinentes sobre o investimento e unicamente se esses regimes não tiverem um efeito discriminatório ou de exclusão. Os critérios para a avaliação desses regimes de preços são enunciados no anexo I. |
|
27. |
Nesses casos, as ARN devem garantir que entre os preços grossistas e retalhistas se mantenha uma margem suficiente para permitir a entrada no mercado de um concorrente eficiente. As ARN devem, pois, verificar o comportamento do operador com PMS no que respeita aos preços, aplicando, durante um período adequado, um teste de verificação da compressão das margens correctamente especificado. As ARN devem especificar com antecedência a metodologia que seguirão para identificar o teste de imputação, os parâmetros a utilizar para o teste de verificação da compressão das margens e os mecanismos correctivos em caso de compressão de margens comprovada. |
|
28. |
Se as condições de concorrência na zona abrangida pelas redes FTTH baseadas em linhas de fibra múltipla conjuntamente instaladas por vários co-investidores forem substancialmente diferentes, ou seja, de modo a justificarem a definição de um mercado geográfico distinto, as ARN devem examinar, no decurso das suas análises de mercado, se, perante o nível de concorrência nas infra-estruturas resultante do co-investimento, se justifica a detecção de poder de mercado significativo nesse mercado. Neste contexto, as ARN devem, designadamente, verificar se cada co-investidor goza de um acesso à infra-estrutura conjunta estritamente equivalente e orientado para os custos e se entre os co-investidores existe uma concorrência efectiva no mercado a jusante. Devem também verificar se os co-investidores instalam uma capacidade de condutas suficiente para ser utilizada por terceiros e se oferecem acesso a essa capacidade a um preço orientado para os custos. |
Obrigações de acesso no caso da FTTN (fibra até ao nó)
|
29. |
As ARN devem impor uma obrigação de oferta de acesso desagregado ao sublacete de cobre. Um remédio que vise a desgaregação do sublacete de cobre deve ser complementado por medidas a nível de ligações backhaul, incluindo, se for caso disso, ligações backhaul de fibra e Ethernet, e por remédios acessórios que garantam a sua eficácia e viabilidade, como o acesso não discriminatório a recursos/instalações para fins de partilha ou, na sua impossibilidade, de condições equivalentes à partilha de recursos/instalações. A oferta de referência deve ser apresentada o mais depressa possível e, em qualquer circunstância, no prazo máximo de seis meses após a imposição, pela ARN, da obrigação de oferta de acesso. |
|
30. |
Quando impuserem a desagregação do sublacete de cobre, as ARN devem exigir ao operador com PMS que complemente a oferta de referência DLL existente com todos os elementos necessários. O preço do acesso a todos os elementos deve ser orientado para os custos, em conformidade com o anexo I. |
Fornecimento grossista de acesso em banda larga (mercado 5)
|
31. |
Se no mercado 5 se constatar a existência de um operador com poder de mercado sigificativo (PMS), os remédios a nível do fornecimento grossista de acesso em banda larga devem ser mantidos ou alterados no que respeita aos serviços existentes e aos seus substitutos na cadeia. As ARN devem considerar o fornecimento grossista de acesso em banda larga pela tecnologia VDSL um substituto na cadeia do actual fornecimento grossista de acesso em banda larga através de lacetes unicamente de cobre. |
|
32. |
As ARN devem obrigar o operador com PMS a disponibilizar os novos produtos de acesso em banda larga a nível grossista em princípio pelo menos seis meses antes de o operador com PMS ou a sua subsidiária retalhista comercializarem os seus próprios serviços retalhistas de NGA correspondentes, a não ser que existam outras salvaguardas eficazes que garantam a não discriminação. |
|
33. |
As ARN devem tornar obrigatória a oferta de diferentes produtos grossistas que reflictam do melhor modo, em termos de largura de banda e de qualidade, as características tecnológicas inerentes à infra-estrutura NGA, de modo a permitir aos operadores alternativos exercerem uma concorrência efectiva, inclusivamente no caso dos serviços para empresas. |
|
34. |
As ARN devem cooperar entre si para definirem as especificações técnicas adequadas para os produtos de acesso em banda larga a nível grossista através das redes NGA e transmitir informações aos organismos internacionais de normalização para facilitar a elaboração das normas pertinentes do sector. |
|
35. |
As ARN devem, por princípio, impor a orientação para os custos nos produtos obrigatórios de acesso em banda larga a nível grossista em conformidade com o anexo I, tendo em conta as diferenças em termos de largura de banda e de qualidade das várias ofertas grossistas. |
|
36. |
As ARN devem analisar se a obrigação de orientação para os custos imposta ao acesso em banda larga a nível grossista tornado obrigatório é necessária para conseguir uma concorrência efectiva nos casos em que a separação funcional ou outras formas de separação provaram ser eficazes para garantir a equivalência de acesso. Na ausência de uma orientação para os custos, as ARN devem verificar o comportamento do operador com PMS no que respeita aos preços, aplicando um teste de verificação da compressão das margens correctamente especificado. |
|
37. |
Se considerarem que, numa determinada zona geográfica, existe um acesso efectivo ao lacete de fibra desagregado da rede do operador com PMS e que é provável que esse acesso origine uma concorrência efectiva a jusante, as ARN devem considerar a possibilidade de suprimir a obrigação de acesso em bitstream a nível grossista na zona em causa. |
|
38. |
Ao examinarem se existe poder de mercado significativo, as ARN devem, no caso do co-investimento, orientar-se pelos princípios enunciados no ponto 28. |
Migração
|
39. |
As obrigações vigentes para o operador com PMS no que respeita aos mercados 4 e 5 devem manter-se e não devem ser invalidadas por alterações introduzidas na arquitectura e na tecnologia de rede existentes, a menos que o operador com PMS e os operadores que nesse momento gozam de acesso à sua rede cheguem a acordo quanto a uma via de migração adequada. Na ausência de tal acordo, as ARN devem garantir que os operadores alternativos sejam informados com uma antecedência de, pelo menos, cinco anos, tendo em conta as circunstâncias nacionais se for caso disso, da eventual desactivação de pontos de interligação, como a central de comutação do lacete local. Esse prazo pode ser inferior a cinco anos se, no ponto de interligação, for fornecido um acesso totalmente equivalente. |
|
40. |
As ARN devem instaurar um quadro transparente para a migração das redes de cobre para as redes de fibra óptica. As ARN devem garantir que os sistemas e procedimentos instaurados pelo operador com PMS, incluindo os sistemas de apoio operativo, sejam concebidos de modo a facilitarem a passagem dos fornecedores alternativos para produtos de acesso baseados em redes NGA. |
|
41. |
As ARN devem utilizar os poderes que lhes são conferidos pelo artigo 5.o da Directiva 2002/21/CE para obterem informações do operador com PMS sobre os eventuais planos de alteração da rede susceptíveis de afectar as condições de concorrência num determinado mercado ou submercado. Caso um operador com PMS tencione substituir parte da sua rede actual de acesso em cobre por uma rede de fibra óptica e planeie desactivar os pontos de interligação actualmente utilizados, as ARN devem, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2002/19/CE, garantir que as empresas que usufruem de acesso à rede do operador com PMS recebam todas as informações necessárias em tempo útil para ajustar as suas próprias redes e, consequentemente, os planos de extensão das mesmas. As ARN devem definir o formato e o nível de detalhe dessas informações e garantir a sua estrita confidencialidade. |
|
42. |
Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação. |
Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2010.
Pela Comissão
Neelie KROES
Vice-Presidente
(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.
(2) JO L 344 de 28.12.2007, p. 65.
(3) Ver igualmente o considerando 60 da Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 337 de 18.12.2009, p. 37).
(4) JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.
(5) Ver, concretamente, o considerando 19.
ANEXO I
Princípios de determinação dos preços e risco
1. PRINCÍPIOS COMUNS PARA A DETERMINAÇÃO DO PREÇO DE ACESSO ÀS REDES NGA
Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 2002/21/CE, as ARN devem promover a concorrência na oferta de redes de comunicações electrónicas, de serviços de comunicações electrónicas e de recursos e serviços conexos, nomeadamente encorajando os investimentos eficientes em infra-estruturas. Ao determinarem a base de custos a utilizar para as obrigações de orientação para os custos, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2002/19/CE, as ARN devem avaliar se a duplicação das infra-estruturas de acesso às redes NGA é economicamente viável e eficiente. Se tal não for caso, o objectivo principal é criar condições de concorrência verdadeiramente equitativas entre a componente a jusante do operador com PMS e os outros operadores de rede. Uma abordagem regulatória coerente pode, por conseguinte, implicar que as ARN utilizem diferentes bases de custos para o cálculo, com orientação para os custos, dos preços dos activos replicáveis e não replicáveis, ou, pelo menos, neste último caso, que ajustem os parâmetros que estão na base dos seus métodos de custeio.
Nos casos em que o investimento em redes NGA dependa, para ser rentável, de factores incertos, como hipóteses de receitas médias por utilizador significativamente superiores ou maiores quotas de mercado, as ARN devem avaliar se o custo do capital reflecte o risco mais elevado do investimento em relação ao do investimento nas redes de cobre actualmente existentes. Para dividir o risco entre os investidores e os interessados no acesso e promover a penetração no mercado, podem igualmente utilizar-se mecanismos adicionais, como preços de acesso de longo prazo ou descontos por volume. Esses mecanismos de formação de preços devem ser revistos pelas ARN em conformidade com os critérios expostos nas secções 7 e 8 seguintes.
Para fazer cumprir as obrigações de orientação para os custos, as ARN devem impor a separação de contas, nos termos do artigo 11.o da Directiva 2002/19/CE. A separação de contas para a infra-estrutura NGA e/ou os elementos do serviço para os quais existe a obrigação de oferta de acesso deve ser mantida de tal modo que a ARN possa i) identificar o custo de todos os activos pertinentes para a determinação dos preços de acesso (incluindo a desvalorização e as reavaliações) e ii) controlar eficazmente se o operador com PMS oferece acesso a outros participantes no mercado nas mesmas condições e preços que à sua própria componente a jusante. Esse controlo deve incluir a realização de testes de compressão das margens. Os custos devem ser repartidos, com base em critérios objectivos, entre os vários produtos grossistas e retalhistas que dependem desses activos, para evitar a dupla contabilidade.
As ARN devem efectuar uma estimativa dos custos incrementais necessários para fornecer acesso às infra-estruturas em causa. Incluem-se nesses custos o pedido e o fornecimento de acesso à infra-estrutura de engenharia civil ou à fibra óptica, os custos de funcionamento e de manutenção dos sistemas informáticos e os custos de funcionamento associados à gestão dos produtos grossistas. Estes custos devem ser repartidos de modo proporcionado entre todas as empresas que usufruem de acesso, incluindo a componente a jusante do operador com PMS.
2. DETERMINAÇÃO DO PREÇO DE ACESSO À INFRA-ESTRUTURA DE ENGENHARIA CIVIL
A oferta de acesso à infra-estrutura de engenharia civil existente do operador com PMS no mercado 4 deve ser tornada obrigatória a preços orientados para os custos. As ARN devem regulamentar os preços de acesso à infra-estrutura de engenharia civil de modo coerente com a metodologia utilizada para determinar os preços de acesso ao lacete local de cobre desagregado. As ARN devem garantir que os preços de acesso reflictam os custos efectivamente suportados pelo operador com PMS. As ARN devem, em particular, ter em conta o período de vida real da infra-estrutura em causa e as eventuais economias de instalação do operador com PMS. Os preços do acesso devem reflectir o valor exacto da infra-estrutura em causa, incluindo a sua desvalorização.
Ao estabelecerem o preço do acesso à infra-estrutura de engenharia civil, as ARN devem considerar que o perfil de risco não é diferente do da infra-estrutura de cobre, excepto se o operador com PMS tiver tido de suportar custos específicos de engenharia civil – para além dos custos normais de manutenção – para instalar uma rede NGA.
3. DETERMINAÇÃO DO PREÇO DE ACESSO AO SEGMENTO TERMINAL NO CASO DE FTTH
As ARN devem estabelecer os preços de acesso ao ponto de distribuição de modo coerente com a metodologia utilizada para determinar os preços de acesso ao lacete local de cobre desagregado. As ARN devem garantir que os preços de acesso reflictam os custos efectivamente suportados pelo operador com PMS, incluindo, se for caso disso, um prémio de risco mais elevado que tenha em conta um eventual risco adicional e quantificável enfrentado pelo operador com PMS.
4. DETERMINAÇÃO DO PREÇO DE ACESSO À REDE DE FIBRA NO MPOP NO CASO DA FTTH (LACETE DE FIBRA DESAGREGADO)
Ao estabelecer os preços de acesso ao lacete de fibra desagregado, as ARN devem incluir um prémio de risco mais elevado que tenha em conta um eventual risco adicional e quantificável enfrentado pelo operador com PMS. O prémio de risco deve ser estimado segundo a metodologia exposta na secção 6 a seguir. Uma maior flexibilidade de preços poderá ser concedida em conformidade com as secções 7 e 8 a seguir.
Em virtude do princípio da não discriminação, o preço cobrado à componente a jusante do operador com PMS deve ser o mesmo que o preço cobrado a terceiros.
5. DETERMINAÇÃO DO PREÇO DE ACESSO AO SUBLACETE DE COBRE NO CASO DA FTTN (FIBRA ATÉ AO NÓ)
As ARN devem impor a oferta de acesso, baseada nos custos, a todos os elementos necessários para a desagregação do sublacete, incluindo medidas a nível de ligações backhaul e remédios acessórios, como o acesso não discriminatório aos recursos/instalações para efeitos de partilha ou, na sua impossibilidade, condições equivalentes à partilha de recursos/instalações.
Os preços de acesso regulamentados não devem ser superiores aos custos suportados por um operador eficiente. Para esse efeito, as ARN podem decidir avaliar esses custos utilizando o modelo bottom-up ou parâmetros de referência, se disponíveis.
Ao estabelecerem o preço de acesso ao sublacete de cobre, as ARN devem considerar que o perfil de risco não é diferente do da infra-estrutura de cobre.
6. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO PRÉMIO DE RISCO
O risco de investimento deve ser remunerado através de um prémio de risco incorporado no custo do capital. O rendimento do capital autorizado ex ante para investimentos nas redes NGA deve estabelecer um equilíbrio entre, por um lado, o fornecimento de incentivos adequados às empresas para investirem (o que implica uma taxa de rendimento suficientemente elevada) e, por outro, a promoção da eficiência alocativa, da concorrência sustentável e dos máximos benefícios para os consumidores (o que implica uma taxa de rendimento não excessiva). Para conseguirem esse objectivo, as ARN devem, quando justificado, incluir, ao longo do período de amortização do investimento, no cálculo do custo médio ponderado do capital (CMPC) actualmente efectuado para fixar o preço de acesso ao lacete de cobre desagregado, um suplemento que tenha em conta o risco do investimento. A calibração dos fluxos de receitas para calcular o CMPC deve ter em conta todas as dimensões do capital aplicado, incluindo os adequados custos do trabalho, os custos de construção, os ganhos de eficiência previstos e o valor final dos activos, em conformidade com o considerando 20 da Directiva 2002/19/CE.
As ARN devem estimar o risco de investimento tendo em conta, entre outros, os seguintes factores de incerteza: i) incerteza quanto à procura a nível retalhista e grossista; ii) incerteza quanto aos custos de instalação, das obras de engenharia civil e de uma eventual má gestão; iii) incerteza relativamente ao progresso tecnológico; iv) incerteza quanto à dinâmica do mercado e à evolução das condições de concorrência, por exemplo, o grau de concorrência entre redes baseadas em infra-estruturas e/ou no cabo; e v) a incerteza macroeconómica. Estes factores podem variar ao longo do tempo, em particular devido ao aumento progressivo da procura satisfeita aos níveis retalhista e grossista. As ARN devem, por conseguinte, avaliar a situação periodicamente e ir ajustando o prémio de risco, tendo em conta a variação dos factores acima referidos.
Factores como a existência de economias de escala (especialmente se o investimento apenas se realiza em zonas urbanas), quotas elevadas no mercado retalhista, o controlo de infra-estruturas essenciais, economias nas despesas operacionais, receitas da venda de imóveis e o acesso privilegiado aos mercados de capitais e de crédito poderão diminuir o risco do investimento em redes NGA para o operador com PMS. Estes aspectos também devem ser periodicamente reavaliados pelas ARN ao reverem o prémio de risco.
As considerações que precedem aplicam-se, em particular, ao investimento em FTTH. O investimento em FTTN, por sua vez, que é uma modernização parcial de uma rede de acesso existente (como, por exemplo, VDSL), tem normalmente um perfil de risco significativamente mais baixo do que o investimento em FTTH, pelo menos em zonas densamente povoadas. Em particular, comporta menor incerteza no que respeita à procura de largura de banda a satisfazer via FTTN/VDSL e as exigências globais de capital são menores. Por conseguinte, embora os preços regulamentados da oferta grossistade acesso em banda larga (ABLG) baseada em FTTN/VDSL devam ter em conta qualquer risco de investimento envolvido, esse risco não deve ser considerado de magnitude semelhante à do risco inerente aos produtos de acesso grossistas baseados na FTTH. Ao fixarem o prémio de risco para a oferta ABLG baseada em FTTN/VDSL, as ARN devem ter devidamente em consideração estes factores e não devem, por princípio, aprovar os regimes de preços descritos nas secções 7 e 8 a seguir. As ARN devem submeter o seu método de determinação do prémio de risco a consulta pública.
7. CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PREÇOS DE ACESSO DE LONGO PRAZO NO CASO DE FTTH
Os preços de acesso ajustados ao risco baseados no acesso de longo prazo podem variar em função do período de tempo para o qual os compromissos de acesso são assumidos. Os contratos de acesso de longo prazo terão um preço por linha de acesso inferior aos contratos de acesso de curto prazo. O preço do acesso de longo prazo apenas deve reflectir a redução do risco para o investidor, não podendo, portanto, ser inferior ao preço orientado para os custos ao qual não é adicionado nenhum prémio de risco mais elevado que reflicta o risco sistemático do investimento. No âmbito dos contratos de longo prazo, os novos operadores adquirirão o controlo total dos activos físicos e terão também a possibilidade de operar no comércio secundário. Os contratos de curto prazo, que não exigem compromissos longos, cobrarão normalmente preços mais elevados por linha de acesso, com preços que reflectem o valor potencial da flexibilidade dessa forma de acesso, que é vantajosa para o interessado no acesso.
Com o tempo, porém, o operador com PMS pode utilizar de um modo abusivo os preços de acesso de longo prazo para vender os seus serviços de retalho a preços inferiores aos dos seus serviços grossistas regulamentados (dado que cobrará à sua própria componente retalhista a jusante preços baixos pelos compromissos de longo prazo), apropriando-se com isso efectivamente do mercado. Além disso, os fornecedores alternativos, com bases de clientes mais pequenas e perspectivas comerciais menos claras, enfrentam níveis de risco mais elevados e poderão não ser capazes de assumir um compromisso de compra por um período longo. Podem ter assim de escalonar o seu investimento e comprar o acesso regulamentado numa fase posterior.
Por estes motivos, os preços de acesso de longo prazo apenas serão aceitáveis se as ARN garantirem o cumprimento das seguintes condições:
|
a) |
Os preços dos compromissos de longo prazo reflectem unicamente a redução do risco para o investidor; e |
|
b) |
Durante um período adequado, existe, entre os preços grossistas e os retalhistas, uma margem suficiente para permitir a entrada de um concorrente eficiente no mercado a jusante. |
8. CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS DESCONTOS POR VOLUME NO CASO DA FTTH
Os preços de acesso ajustados ao risco baseados em descontos por volume reflectem o facto de o risco de investimento diminuir com o aumento do número total de lacetes de fibra já vendidos numa determinada zona. O risco de investimento está directamente ligado ao número de lacetes de fibra que permaneçam por utilizar. Quanto maior for a percentagem de lacetes de fibra utilizados, menor o risco. Os preços de acesso poderão, por conseguinte, variar em função do volume adquirido. Deve ser autorizado um nível único de desconto, aplicável a todos os operadores elegíveis na forma de preço uniforme por linha. As ARN devem definir o volume de linhas que devem ser adquiridas para ter direito ao desconto por volume, tendo em conta a escala mínima estimada para que um interessado no acesso concorra eficientemente no mercado e a necessidade de manter uma estrutura de mercado com um número suficiente de operadores elegíveis para garantir uma concorrência efectiva. O desconto por volume apenas deve reflectir a redução do risco para o investidor, não podendo, portanto, originar preços de acesso inferiores ao preço orientado para os custos ao qual não é adicionado nenhum prémio de risco mais elevado que tenha em conta o risco sistemático do investimento. Considerando que o prémio de risco deve normalmente diminuir com o aumento global da procura satisfeita aos níveis retalhista e grossista, o desconto por volume deve também diminuir em conformidade e pode deixar de se justificar uma vez satisfeita a procura aos níveis retalhista e grossista a um nível elevado.
Um desconto por volume apenas deve ser aceite pelas ARN se estiverem preenchidas as seguintes condições:
|
a) |
O desconto por volume com um nível único é calculado por zona, adequadamente dimensionada pela ARN em função das circunstâncias específicas nacionais e da arquitectura da rede, e aplica-se igualmente a todos os interessados no acesso que, na zona em causa, pretendem comprar, pelo menos, o volume de linhas que dá direito ao desconto; e |
|
b) |
O desconto por volume reflecte unicamente a redução do risco para o investidor; e |
|
c) |
Durante um período adequado, existe, entre os preços grossistas e os retalhistas, uma margem suficiente para permitir a entrada de um concorrente eficiente no mercado. |
ANEXO II
Aplicação do princípio da equivalência no acesso à infra-estrutura de engenharia civil do operador com poder de mercado significativo (PMS) para efeitos de instalação de redes NGA
1. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA
O acesso à infra-estrutura de engenharia civil do operador com PMS pode ser um factor importante para a instalação de redes NGA. Para criar condições equitativas entre os novos operadores e o operador com PMS, é fundamental que esse acesso seja fornecido numa base de estrita equivalência. As ARN devem exigir que o operador com PMS forneça acesso à sua infra-estrutura de engenharia civil nas mesmas condições a internos e a terceiros interessados. Em particular, o operador com PMS deve divulgar todas as informações necessárias sobre as características da infra-estrutura e aplicar os mesmos procedimentos para o pedido e para o fornecimento de acesso. As ofertas de referência e os acordos sobre o nível de serviço são fundamentais para garantir a correcta aplicação do princípio da equivalência. Em contrapartida, é importante que o operador com PMS não utilize conhecimentos assimétricos que eventualmente possua relativamente aos planos de implantação de terceiros interessados no acesso para obter uma vantagem comercial indevida.
2. INFORMAÇÕES SOBRE A INFRA-ESTRUTURA DE ENGENHARIA CIVIL E OS PONTOS DE DISTRIBUIÇÃO
O operador com PMS deve fornecer a terceiros interessados no acesso o mesmo nível de informações sobre a sua infra-estrutura de engenharia civil e os pontos de distribuição que o disponibilizado internamente. Essas informações devem abranger a organização da infra-estrutura de engenharia civil e as características técnicas dos diferentes elementos que a compõem. Se disponível, deve ser fornecida a localização geográfica desses elementos, nomeadamente condutas, postes e outros activos físicos (por exemplo, câmaras de manutenção), assim como o espaço disponível nas condutas. Deve também ser fornecida a localização geográfica dos pontos de distribuição e uma lista dos edifícios ligados.
O operador com PMS deve especificar todas as regras de intervenção e as condições técnicas relativas ao acesso e à utilização da sua infra-estrutura de engenharia civil e dos seus pontos de distribuição, assim como dos diferentes elementos que compõem a infra-estrutura. Aos terceiros interessados no acesso devem aplicar-se as mesmas regras e condições que aos interessados internos no acesso.
O operador com PMS deve fornecer ferramentas que garantam um acesso correcto às informações, como listas, bases de dados ou portais Web facilmente consultáveis. As informações devem ser regularmente actualizadas, de modo a ter em conta a evolução e o desenvolvimento da infra-estrutura e os novos dados recolhidos, em particular quando há projectos de instalação de fibra óptica do operador com PMS ou de outros interessados no acesso.
3. PEDIDO E FORNECIMENTO DE ACESSO
O operador com PMS deve aplicar os procedimentos e ferramentas necessários para garantir um acesso e uma utilização eficientes da sua infra-estrutura de engenharia civil e dos seus pontos de distribuição, assim como dos diferentes elementos que compõem a infra-estrutura. Em particular, o operador com PMS deve fornecer aos terceiros interessados no acesso sistemas de extremo-a-extremo para o pedido e o fornecimento de acesso e de gestão de falhas equivalentes aos fornecidos aos interessados internos, o que deve compreender medidas destinadas a descongestionar as condutas actualmente utilizadas.
Os pedidos de informações, de acesso e de utilização da infra-estrutura de engenharia civil, dos pontos de distribuição e dos diferentes elementos que compõem a infra-estrutura apresentados por terceiros interessados no acesso devem ser processados nos mesmos prazos que os pedidos equivalentes apresentados pelos interessados internos. Deve também ser oferecido o mesmo nível de visibilidade quanto ao avanço dos pedidos e as respostas negativas devem ser objectivamente justificadas.
Os sistemas informáticos do operador com PMS devem manter registos do tratamento dos pedidos, registos esses que devem ser acessíveis à ARN.
4. INDICADORES DO NÍVEL DE SERVIÇO
Para garantir que o acesso e a utilização da infra-estrutura de engenharia civil do operador com PMS sejam concedidos no respeito do princípio da equivalência, devem ser definidos e calculados indicadores do nível de serviço tanto para os interessados internos no acesso como para terceiros. Os indicadores do nível de serviço devem medir a prontidão com que o operador com PMS efectua as acções necessárias para fornecer acesso à sua infra-estrutura de engenharia civil. Devem ser acordadas com os interessados no acesso metas para os níveis de serviço.
Os indicadores do nível de serviço devem incluir os prazos de resposta aos pedidos de informações sobre a disponibilidade dos elementos da infra-estrutura, nomeadamente condutas, postes e outros activos físicos (por exemplo, câmaras de visita), ou dos pontos de distribuição, os atrasos na resposta a um pedido de viabilização da utilização de elementos da infra-estrutura, uma medida da prontidão no tratamento dos pedidos de acesso e de utilização de elementos da infra-estrutura e uma medida da eficácia dos processos de resolução de falhas.
O cálculo dos indicadores do nível de serviço deve ser efectuado periodicamente, a intervalos fixos, e submetido ao parecer dos terceiros interessados no acesso. A ARN deve controlar se os níveis de serviço oferecidos a terceiros interessados no acesso são equivalentes aos oferecidos internamente pelo operador com PMS. O operador com PMS deve comprometer-se a pagar uma indemnização adequada em caso de não cumprimento das metas relativas aos níveis de serviço acordadas com os terceiros interessados no acesso.
5. OFERTA DE REFERÊNCIA
Os diversos elementos necessários para fornecer acesso equivalente à infra-estrutura de engenharia civil do operador com PMS devem ser publicados numa oferta de referência, se tiver sido formulado um pedido de publicação dessa uma oferta por um interessado no acesso. No mínimo, a oferta de referência deve conter os procedimentos e ferramentas pertinentes para se obterem informações sobre os activos que fazem parte da infra-estrutura de engenharia civil; descrever as condições de acesso e de utilização dos diferentes elementos que constituem a infra-estrutura de engenharia civil, descrever os procedimentos e as ferramentas para o pedido e o fornecimento de acesso e a gestão de falhas e fixar as metas para os níveis de serviço e as sanções em caso de incumprimento desses níveis. O fornecimento de acesso a nível interno deve basear-se nos mesmos termos e condições que os contidos na oferta de referência fornecida a terceiros interessados no acesso.
6. CONTROLO PELA ARN
As ARN devem garantir que o princípio da equivalência seja efectivamente aplicado. Para isso, devem garantir que, mediante pedido, seja fornecida aos terceiros interessados no acesso, em tempo útil, uma oferta de referência para o acesso à infra-estrutura de engenharia civil. Para além dos relatórios sobre o nível de serviço, as ARN devem também garantir que os operadores com PMS conservem registos de todos os elementos necessários para verificar o comprimento da exigência de equivalência de acesso. Estas informações devem permitir às ARN efectuarem controlos regulares para verificar se o operador com PMS fornece aos terceiros interessados no acesso o nível exigido de informações e se os procedimentos para o pedido e fornecimento de acesso são correctamente aplicados.
As ARN devem ainda garantir a disponibilidade de um procedimento rápido ex post para a resolução de litígios.
7. ASSIMETRIA DA INFORMAÇÃO
O operador histórico tem conhecimento prévio dos planos de implantação dos terceiros interessados no acesso. Para impedir que essa informação seja utilizada para obter uma vantagem concorrencial indevida, o operador com PMS responsável pela exploração da infra-estrutura de engenharia civil não deve divulgá-la à sua componente retalhista a jusante.
As ARN devem, pelo menos, garantir que as pessoas envolvidas nas actividades da componente retalhista do operador com PMS não possam participar nas estruturas de empresa do operador com PMS responsável, directa ou indirectamente, por gerir o acesso à infra-estrutura de engenharia civil.