21.5.2009   

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L 125/1

(1)

Em Outubro de 1999, a Comissão deu início a um inquérito (2) relativo às importações de fibras descontínuas de poliésteres («FDP») originárias da República da Coreia («inquérito inicial»). Em Julho de 2000, foram instituídos direitos anti-dumping provisórios pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2000 da Comissão (3) e, em Dezembro de 2000, foram instituídos direitos anti-dumping definitivos pelo Regulamento (CE) n.o 2852/2000 do Conselho (4).

(2)

Em Dezembro de 2003, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, a Comissão deu início (5) a um reexame intercalar («inquérito de reexame») dos direitos anti-dumping sobre as importações de FPD originárias, designadamente, da República da Coreia. Os direitos sobre as importações provenientes da República da Coreia foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 428/2005 do Conselho (6) [«Regulamento (CE) n.o 428/2005»].

(3)

Em 10 de Junho de 2005, a Huvis Corporation («Huvis») apresentou ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias («TPI») um pedido (7) de anulação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 428/2005, no que diz respeito à taxa do direito anti-dumping aplicável à Huvis.

(4)

Em 8 de Julho de 2008, o TPI (8) anulou o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 428/2005 no que diz respeito à Huvis.

(5)

O TPI concluiu, nomeadamente, que as instituições não fundamentaram suficientemente o motivo pelo qual se aplicaram metodologias diferentes, no inquérito inicial, por um lado, e no inquérito de reexame, por outro, para calcular a taxa do direito individual aplicável à Huvis. As conclusões das instituições a este respeito foram, por isso, consideradas incompatíveis com o disposto no n.o 9 do artigo 11.o do regulamento de base.

(6)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 428/2005 foi, consequentemente, anulado, na medida em que o direito anti-dumping instituído sobre as exportações para a Comunidade Europeia de produtos produzidos e exportados pela Huvis excedia o que seria aplicável se o método aplicado no inquérito inicial tivesse sido utilizado.

(7)

Os Tribunais reconhecem (9) que, nos casos em que um processo compreende diversas fases, a anulação de uma das suas fases não resulta na anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um exemplo de processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de partes do regulamento anti-dumping definitivo não implica a anulação da totalidade do procedimento que precedeu a adopção do regulamento em questão. Por outro lado, em conformidade com o artigo 233.o do Tratado, a instituição ou as instituições comunitárias devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão dos tribunais das Comunidades Europeias. Assim sendo e para aplicar as decisões dos Tribunais, as instituições comunitárias têm a possibilidade de corrigir os aspectos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afectadas pelo acórdão (10).

(8)

O presente regulamento procura corrigir os aspectos do Regulamento (CE) n.o 428/2005 considerados incompatíveis com o regulamento de base, tendo, por conseguinte, conduzido à anulação de partes desse regulamento. Retira igualmente, no que concerne aos exportadores na República da Coreia dispostos a colaborar no inquérito que conduziu ao Regulamento (CE) n.o 428/2005, as consequências do n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base. Todas as outras conclusões apresentadas no Regulamento (CE) n.o 428/2005 que não foram impugnadas dentro dos prazos de recurso fixados – e que, por conseguinte, não foram examinadas pelo TPI e não conduziram à anulação do regulamento impugnado – continuam a ser válidas.

(9)

Assim, em conformidade com o artigo 233.o do Tratado, a taxa do direito anti-dumping aplicável à Huvis foi recalculada com base no Acórdão do TPI.

(10)

No presente regulamento, analisa-se um aspecto do Acórdão, isto é, o cálculo da margem de dumping e, mais especificamente, o cálculo do ajustamento efectuado ao valor normal, para ter em conta diferenças entre preço de exportação e o valor normal nos encargos de importação, em conformidade com a alínea b) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base.

(11)

Como referido nos considerandos 127 e 128 do Regulamento (CE) n.o 428/2005, foram utilizadas metodologias diferentes para calcular o ajustamento do valor normal no inquérito inicial, por um lado, e no reexame intercalar acima mencionado, por outro.

(12)

Sem decidir sobre a legalidade propriamente dita do referido método utilizado no reexame intercalar, a fim de calcular o ajustamento mencionado, o TPI, no seu Acórdão, concluiu que as instituições comunitárias não tinham demonstrado a existência de uma alteração nas circunstâncias, que pudesse justificar a utilização de um método diferente do utilizado no inquérito inicial, como exigido no n.o 9 do artigo 11.o do regulamento de base. Por conseguinte, anulou o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 428/2005, na medida em que o direito anti-dumping instituído sobre as exportações para a Comunidade de produtos produzidos e exportados pela Huvis excedia o que seria aplicável se o método usado no inquérito inicial tivesse sido utilizado para calcular o ajustamento do valor normal para os encargos de importação.

(13)

Assim, o ajustamento do valor normal para os direitos de importação foi recalculado com base no método utilizado no inquérito inicial.

(14)

A comparação do valor normal médio ponderado, assim calculado, com o preço de exportação médio ponderado, como apurado durante o reexame intercalar, por tipo de produto no estádio à saída da fábrica mostrou a existência de dumping. A margem de dumping estabelecida, expressa em percentagem do preço de importação CIF, fronteira comunitária, do produto não desalfandegado é de 3,9 %.

(15)

A taxa do direito individual calculada para a Huvis fez parte da base de cálculo do direito médio ponderado que deveria ser aplicado aos exportadores coreanos colaborantes não incluídos na amostra. Por conseguinte, a margem de dumping para as empresas colaborantes não incluídas na amostra foi recalculada. A nova margem de dumping para os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, estabelecida com base numa margem de dumping média ponderada, é de 4,4 %.

(16)

Uma empresa, a Woongjin Chemical Co., Ltd. (anteriormente, Saehan Industries Inc.), contactou a Comissão, tendo argumentado que o direito que lhe é aplicável deveria também ser adaptado. Contudo, uma vez que esta empresa não solicitou a anulação do seu direito ao TPI, o seu direito tornou-se definitivo.

(17)

Todas as partes interessadas pela execução do Acórdão foram informadas da proposta relativa à revisão das taxas do direito anti-dumping aplicáveis à Huvis Corporation e às empresas colaborantes não incluídas na amostra. Foi-lhes igualmente concedido um período após essa divulgação, a fim de apresentarem observações, em conformidade com as disposições do regulamento de base. Os comentários foram tidos em consideração sempre que suficientemente fundamentados e justificados.

(18)

Com base no exposto, a taxa do direito aplicável à Huvis e aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra deverá ser alterada em conformidade. As taxas alteradas deverão aplicar-se retroactivamente, com efeitos desde a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 428/2005,

21.5.2009   

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L 125/4

21.5.2009   

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L 125/6

(1)

O Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) introduziu no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 a obrigação de apresentar declarações sumárias de entrada ou de saída por meios electrónicos. A partir de 1 de Julho de 2009, a apresentação de uma declaração aduaneira de exportação em suporte papel só é permitida se o sistema informatizado das autoridades aduaneiras não estiver a funcionar ou se a aplicação electrónica da pessoa que apresenta a declaração não estiver a funcionar.

(2)

Deve ser criada uma nova versão do Documento de Acompanhamento de Trânsito (o «Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança») e a respectiva lista de adições com vista a incluir os dados requeridos no anexo 30A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3) e destinados a melhorar a segurança.

(3)

O «Documento de Acompanhamento de Exportação» e a respectiva lista de adições, previstos no artigo 796.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, devem ser igualmente adaptados para incluir os dados requeridos pelo anexo 30A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(4)

Quando as pessoas que apresentam a declaração não podem fornecer às autoridades aduaneiras dados das declarações sumárias de exportação e de saída utilizando os procedimentos informatizados normais porque o sistema informatizado das autoridades aduaneiras ou a aplicação informática da pessoa que apresenta a declaração não está a funcionar, deve ser-lhes autorizado utilizar um procedimento alternativo em suporte papel que lhes permita facultar a informação necessária às autoridades aduaneiras. Para tal, é necessário prever a utilização de um formulário, o «Documento Administrativo Único de Exportação/Segurança», que possa conter os dados da declaração de exportação e da declaração sumária de saída.

(5)

Para as situações em que o sistema informatizado das autoridades aduaneiras não está a funcionar ou a aplicação informática da pessoa que apresenta a declaração não está a funcionar, é necessário prever um «Documento de Segurança e Protecção» em suporte papel que deve ser utilizado para as declarações sumárias de entrada e para as declarações sumárias de saída. Esse documento deve conter os dados definidos no anexo 30A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 e deve ser completado por uma lista de adições quando a remessa consiste em mais de um artigo.

(6)

Tendo em vista oferecer aos operadores económicos o maior leque de opções possível para apresentar os dados necessários quando todos os sistemas informatizados aduaneiros e privados não estão a funcionar, é necessário que as autoridades aduaneiras possam autorizá-los a comunicar estes dados através de documentos comerciais, na condição de os documentos apresentados às autoridades aduaneiras conterem as informações previstas para as declarações sumárias de entrada ou de saída no anexo 30A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(7)

Dado que as disposições do Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão (4) relativas a protecção e segurança são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2009, as disposições correspondentes previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir da mesma data. Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1.

O n.o 2 do artigo 183.o é alterado do seguinte modo:

2.

Ao artigo 340.o-B é aditado o seguinte n.o 6A:

3.

O artigo 358.o é alterado do seguinte modo:

4.

No artigo 787.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Se o sistema informatizado das autoridades aduaneiras não estiver a funcionar ou se a aplicação informática da pessoa que apresenta uma declaração de exportação não estiver a funcionar, as autoridades aduaneiras devem aceitar uma declaração de exportação em suporte papel desde que seja apresentada numa das modalidades seguintes:

O formulário deve conter a lista mínima de dados prevista no anexo 37 e no anexo 30A para o regime de exportação.».

5.

O artigo 796.o-A é alterado do seguinte modo:

6.

No segundo parágrafo do artigo 796.o-C, a expressão «anexo 45C» é substituída por «anexo 45G».

7.

O n.o 3 do artigo 842.o-B é alterado do seguinte modo:

8.

Nos artigos 183.o, 359.o, n.os 1 e 4, 360.o, n.os 1 e 2, 361.o, n.os 3 e 4, 406.o, n.os 1 e 2, 408.o, n.o 1, alínea d), 454.o, n.o 4, 454.o-B, n.os 2 e 4, 455.o, n.o 1, e 457.o-B, n.os 2 e 3, a expressão «Documento de Acompanhamento de Trânsito» é substituída por «Documento de Acompanhamento de Trânsito Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança».

9.

O anexo 37D é alterado do seguinte modo:

10.

Os anexos 45C e 45D são suprimidos.

11.

É inserido o anexo 45E que figura no anexo I do presente regulamento.

12.

É inserido o anexo 45F que figura no anexo II do presente regulamento.

13.

É inserido o anexo 45G que figura no anexo III do presente regulamento.

14.

É inserido o anexo 45H que figura no anexo IV do presente regulamento.

15.

É inserido o anexo 45I que figura no anexo V do presente regulamento.

16.

É inserido o anexo 45J que figura no anexo VI do presente regulamento.

17.

É inserido o anexo 45K que figura no anexo VII do presente regulamento.

18.

É inserido o anexo 45L que figura no anexo VIII do presente regulamento.

21.5.2009   

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L 125/52

(1)

A Directiva 2007/68/CE da Comissão (2) estabelece a lista de ingredientes e substâncias alimentares isentos da obrigação de rotulagem.

(2)

Visto que a alteração das normas em matéria de rotulagem afecta a indústria e, em especial, as pequenas e médias empresas, que precisam de um período de adaptação a fim de facilitar a transição para os novos requisitos de rotulagem, a Directiva 2007/68/CE estabelece medidas temporárias para facilitar a aplicação das novas normas, ao permitir a comercialização, até ao esgotamento das existências, dos géneros alimentícios conformes com a Directiva 2005/26/CE da Comissão (3) colocados no mercado ou rotulados antes de 31 de Maio de 2009.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (4), reorganiza o modo de gestão do mercado vitivinícola da UE. Em conformidade com o n.o 1, alínea e), do artigo 129.o desse regulamento, os capítulos II, III, IV, V e VI do título III, os artigos 108.o, 111.o e 112.o e as disposições correspondentes, constantes em especial dos anexos relevantes, são aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2009, salvo disposição em contrário prevista em regulamentação a aprovar nos termos do n.o 1 do artigo 113.o. Encontram-se em preparação normas de execução do referido regulamento que prevêem, nomeadamente, regras específicas de rotulagem aplicáveis ao sector vitivinícola, e, uma vez que estas serão aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2009, é estabelecido um período transitório, a fim de facilitar a transição da legislação vitivinícola precedente, em especial o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (5), para o Regulamento (CE) n.o 479/2008, de modo a permitir que os operadores económicos dêem cumprimento às novas regras de rotulagem.

(4)

Visto que os operadores vitivinícolas ficariam sujeitos a dois tipos de requisitos de rotulagem, os previstos ao abrigo da Directiva 2007/68/CE e os das normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008, e que os períodos transitórios não coincidem, uma vez que nos termos da Directiva 2007/68/CE os géneros alimentícios conformes com a Directiva 2005/26/CE colocados no mercado ou rotulados antes de 31 de Maio de 2009 podem ser comercializados até ao esgotamento das existências, convém estabelecer uma data única para a aplicação obrigatória ao sector vitivinícola da Directiva 2007/68/CE e das normas de execução adoptadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 479/2008, no interesse de uma boa gestão administrativa e para evitar impor encargos desnecessários às autoridades dos Estados-Membros e aos operadores económicos.

(5)

No que se refere aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 479/2008, o termo do período transitório previsto na Directiva 2007/68/CE deve, pois, passar a ser 31 de Dezembro de 2010.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

21.5.2009   

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L 125/54

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê, no n.o 2 do seu artigo 67.o, que os produtores possam dispor de uma ou duas quotas individuais, uma para entregas e a outra para vendas directas, devendo a conversão entre as quotas ser efectuada exclusivamente pela autoridade competente do Estado-Membro, mediante pedido devidamente justificado do produtor.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 415/2008 da Comissão, de 8 de Maio de 2008, relativo à repartição, entre «entregas» e «vendas directas», das quantidades de referência nacionais fixadas para 2007/2008 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho (2), estabelece a repartição entre «entregas» e «vendas directas» no período de 1 de Abril de 2007 a 31 de Março de 2008 para todos os Estados-Membros.

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (3), os Estados-Membros comunicaram as quantidades convertidas definitivamente a pedido dos produtores entre as quantidades de referência individuais «entregas» e «vendas directas».

(4)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 248/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita às quotas leiteiras nacionais (4), as quotas nacionais totais foram aumentadas para todos os Estados-Membros a partir de 1 de Abril de 2008. Com excepção de Malta (cuja quota nacional não inclui uma parte para vendas directas), todos os Estados-Membros comunicaram à Comissão a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das respectivas quotas adicionais.

(5)

Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no período de 1 de Abril de 2008 a 31 de Março de 2009.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

21.5.2009   

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L 125/56

(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, o pedido, apresentado pela República Checa, de registo da denominação «Mariánskolázeňské oplatky» foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)

Em conformidade com o n.o 3, alíneas a) e d), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Alemanha manifestou a sua oposição à inscrição.

(3)

Por ofício de 5 de Março de 2008, a Comissão convidou as partes interessadas a efectuar as consultas adequadas. Embora a República Checa e a Alemanha não tenham chegado a um acordo no prazo de seis meses, a Alemanha retirou a sua oposição em 12 de Março de 2009.

(4)

Por conseguinte, a denominação deve ser inscrita no registo,

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L 125/58

(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido apresentado pela França para o registo da denominação «Petit Épeautre de Haute Provence» foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

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L 125/60

(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Kiwi de l'Adour», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

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L 125/62

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, há que fixar uma restituição máxima para o período de apresentação de propostas que terminou em 19 de Maio de 2009.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

21.5.2009   

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L 125/64

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, há que fixar uma restituição máxima para o período de apresentação de propostas que terminou em 19 de Maio de 2009.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

21.5.2009   

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L 125/65

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

(2)

Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que cumpram as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no ponto A do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

21.5.2009   

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L 125/67

(1)

Para o ano de 2009, o Regulamento (CE) n.o 1529/2007 abriu e determinou o modo de gestão de um contingente pautal anual de importação de 250 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário dos Estados que fazem parte da região Cariforum (número de ordem 09.4220), um contingente pautal de importação de 25 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário das Antilhas Neerlandesas e de Aruba (número de ordem 09.4189) e um contingente pautal de importação de 10 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário dos PTU menos desenvolvidos (número de ordem 09.4190).

(2)

O subperíodo do mês de Maio é o segundo subperíodo para estes contingentes, previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007.

(3)

Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4220, 09.4189 e 09.4190, os pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Maio de 2009, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do referido regulamento, incidem numa quantidade em equivalente de arroz descascado inferior à disponível.

(4)

Importa, pois, fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4220, 09.4189 e 09.4190, as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007,

21.5.2009   

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L 125/69

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar a presente alteração o mais rapidamente possível.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

21.5.2009   

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L 125/71

(1)

O Regulamento (CE) n.o 186/2009 da Comissão (2) abriu um concurso para compra de manteiga para o período que termina em 31 de Agosto de 2009, nos termos do Regulamento (CE) n.o 105/2008 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga (3).

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta aos concursos especiais, deve ser fixado um preço máximo de compra ou tomada a decisão de não dar seguimento às propostas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 105/2008.

(3)

Após o exame das propostas recebidas em resposta ao 5.o concurso especial, deve ser fixado o preço máximo de compra.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

21.5.2009   

PT

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L 125/72

(1)

O Regulamento (CE) n.o 310/2009 da Comissão (2) abriu um concurso para compra de leite em pó desnatado para o período que termina em 31 de Agosto de 2009, nos termos do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (3).

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta aos concursos especiais, deve ser fixado um preço máximo de compra ou tomada a decisão de não dar seguimento às propostas, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001.

(3)

Após o exame das propostas recebidas em resposta ao 3.o concurso especial, deve ser fixado o preço máximo de compra.

(4)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

21.5.2009   

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L 125/73

(1)

Nos termos da alínea b) do n.o 1, do artigo 162.o, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos na alínea s) do n.o 1 do artigo 1.o e indicados na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do referido regulamento.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)

Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

(4)

O artigo 11.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

21.5.2009   

PT

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L 125/75

(1)

A Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Uma vez que são necessárias novas alterações, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação.

(2)

Nos termos do Tratado, a acção da Comunidade em matéria de ambiente deve ter como princípio a realização de acções preventivas e como objectivo, entre outros, a preservação, protecção e melhoramento do ambiente e a protecção da saúde humana.

(3)

As medidas relativas à avaliação e à optimização do uso da biotecnologia no que diz respeito ao ambiente constituem um domínio prioritário em que se deve concentrar a acção da Comunidade.

(4)

O desenvolvimento da biotecnologia pode contribuir para a expansão económica dos Estados-Membros. Isto implica a utilização de microrganismos geneticamente modificados (MGM) em operações de diferentes tipos e escalas.

(5)

A utilização confinada de MGM deve ser efectuada de modo a limitar as suas eventuais consequências negativas para a saúde humana e para o ambiente, consagrando a devida atenção à prevenção de acidentes e ao controlo dos resíduos.

(6)

Os MGM eliminados sem disposições adequadas que preconizem medidas específicas de confinamento para limitar o seu contacto com a população em geral e com o ambiente não são abrangidos pelo disposto na presente directiva. Outros diplomas legais comunitários, como a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (5), poderão ser-lhes aplicáveis.

(7)

Caso sejam libertados no ambiente num Estado-Membro durante a sua utilização confinada, os microrganismos são susceptíveis de se reproduzirem e de se disseminarem através de fronteiras nacionais, afectando assim outros Estados-Membros.

(8)

Com vista a permitir o desenvolvimento seguro da biotecnologia em toda a Comunidade, é necessário estabelecer medidas comuns de avaliação e redução dos riscos que podem surgir durante quaisquer operações que envolvam a utilização confinada de MGM e estabelecer condições adequadas de utilização.

(9)

A natureza e a escala exactas dos riscos associados à utilização confinada de MGM não são ainda perfeitamente conhecidas e os riscos envolvidos têm de ser avaliados caso a caso. Para avaliar os riscos para a saúde humana e para o ambiente, é necessário estabelecer requisitos de avaliação dos mesmos.

(10)

As utilizações confinadas de MGM devem ser classificadas em função do respectivo risco para a saúde humana e para o ambiente. Essa classificação deve ser compatível com as práticas internacionais e assentar numa avaliação do risco.

(11)

A fim de assegurar um elevado grau de protecção, o confinamento e outras medidas de protecção aplicadas a uma utilização confinada devem corresponder à respectiva classificação. Em caso de dúvida, devem aplicar-se as medidas adequadas de confinamento e outras medidas de protecção relativas à classificação mais elevada até que dados adequados justifiquem a aplicação de medidas menos rigorosas.

(12)

Para todas as actividades que envolvem MGM devem aplicar-se os princípios da boa prática de microbiologia e de segurança e higiene no trabalho, de acordo com a legislação comunitária aplicável.

(13)

Deverão ser aplicadas medidas adequadas de contenção nas diferentes fases de uma operação a fim de controlar emissões e a eliminação de material proveniente da utilização confinada de MGM e de prevenir acidentes.

(14)

Antes de se proceder pela primeira vez à utilização confinada de um MGM numa dada instalação, deverá enviar-se a respectiva notificação à autoridade competente, para que esta se possa certificar de que a instalação proposta é adequada para o desenvolvimento da actividade em causa de um modo que não represente qualquer risco para a saúde humana e para o ambiente.

(15)

É necessário estabelecer processos adequados para a notificação caso a caso de operações específicas que envolvam a utilização confinada de MGM, atendendo ao grau de risco envolvido.

(16)

Em caso de operações que envolvam alto risco, é necessária a autorização da autoridade competente.

(17)

O confinamento e outras medidas de protecção aplicados às utilizações confinadas deverão ser revistos periodicamente.

(18)

Pode considerar-se apropriado consultar o público sobre a utilização confinada de MGM.

(19)

As pessoas ocupadas na utilização confinada deverão ser consultadas nos termos do disposto na legislação comunitária aplicável, em especial na Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (Sétima directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (6).

(20)

Deverão ser tomadas medidas apropriadas para informar as pessoas que possam ser afectadas por um acidente sobre todas as questões relacionadas com a segurança.

(21)

Deverão ser elaborados planos de emergência destinados a dar uma resposta eficaz em caso de acidente.

(22)

Em caso de acidente, o utilizador deverá imediatamente informar a autoridade competente e transmitir as informações necessárias à avaliação do impacto desse acidente e à tomada das medidas adequadas.

(23)

É conveniente que a Comissão estabeleça, em coordenação com os Estados-Membros, um processo de troca de informações sobre acidentes, bem como um registo dos mesmos.

(24)

A utilização confinada de MGM no interior da Comunidade deverá ser controlada e, para o efeito, os Estados-Membros deverão fornecer certas informações à Comissão.

(25)

A fim de serem considerados inofensivos para a saúde humana e para o ambiente, os MGM devem satisfazer a lista de critérios definida na parte B do anexo II. Para ter em conta a rapidez de evolução da biotecnologia, a natureza dos critérios a definir e o âmbito limitado da referida lista, é conveniente que tais critérios sejam revistos pelo Conselho, devendo, se necessário, ser complementados por orientações pormenorizadas, destinadas a facilitar a sua aplicação.

(26)

As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

(27)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as alterações necessárias para adaptar os anexos II, III, IV e V ao progresso técnico, bem como para adaptar a parte C do anexo II. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(28)

Os novos elementos introduzidos na presente directiva apenas dizem respeito a procedimentos de comité. Não é necessária, portanto, a sua transposição pelos Estados-Membros.

(29)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo VI,

a)

Caso a modificação genética seja obtida mediante a utilização de técnicas/métodos enumerados na parte A do anexo II; ou

b)

Às actividades de utilização confinada que envolvam unicamente tipos de MGM correspondentes aos critérios enumerados na parte B do anexo II, os quais determinam a sua segurança para a saúde humana e o ambiente. Estes tipos de MGM constam da parte C do anexo II.

Classe 1

:

operações de risco nulo ou insignificante, ou seja, operações em que um confinamento de grau 1 para a protecção da saúde humana e do ambiente é suficiente.

Classe 2

:

operações de baixo risco, ou seja, operações em que é necessário um confinamento de grau 2 para a protecção da saúde humana e do ambiente.

Classe 3

:

operações de risco moderado, ou seja, operações em que é necessário um confinamento de grau 3 para a protecção da saúde humana e do ambiente.

Classe 4

:

operações de alto risco, ou seja, operações em que é necessário um confinamento de grau 4 para a protecção da saúde humana e do ambiente.

a)

As medidas de confinamento aplicadas deixarem de ser adequadas ou a classe das utilizações confinadas já não for correcta; ou

b)

Houver motivos para suspeitar que a avaliação deixou de ser adequada face a novos conhecimentos científicos ou técnicos.

a)

45 dias a contar da apresentação da nova notificação, se as instalações tiverem sido objecto de uma notificação anterior para utilizações confinadas da classe 3 ou de classe mais elevada e tiverem sido cumpridos os demais requisitos de autorização eventualmente vigentes para a mesma classe ou para uma classe superior à da utilização confinada a que se tenciona proceder;

b)

90 dias a contar da apresentação da notificação, em todos os outros casos.

a)

Requerer ao utilizador a prestação de informações complementares ou a alteração das condições da utilização confinada proposta ou da classe atribuída à utilização ou utilizações confinadas. Neste caso, a autoridade competente pode exigir que a utilização confinada proposta não se inicie ou, caso esteja em curso, seja suspensa ou interrompida até que tenha dado a respectiva aprovação com base nas informações complementares obtidas ou nas novas condições de utilização confinada;

b)

Limitar o período de tempo durante o qual a utilização confinada é autorizada ou subordinar essa utilização a determinadas condições específicas.

a)

Aguarde eventuais informações complementares que tenha pedido ao notificador nos termos da alínea a) do n.o 3; ou

b)

Proceda a inquéritos ou consultas públicas nos termos do artigo 12.o

a)

Seja elaborado um plano de emergência para as utilizações confinadas caso uma falha das medidas de confinamento possa constituir um perigo grave, imediato ou retardado, para as pessoas que se encontram fora das instalações e/ou para o ambiente, excepto se tal plano de emergência já tiver sido elaborado ao abrigo de outra legislação comunitária;

b)

Os organismos e autoridades susceptíveis de serem afectados por um acidente sejam devidamente informados dos planos de emergência, incluindo as medidas de segurança que devam ser aplicadas, sem que tenham de o solicitar. As referidas informações devem ser regularmente actualizadas e colocadas à disposição do público.

a)

Circunstâncias do acidente;

b)

Identificação e quantidade dos MGM em questão;

c)

Quaisquer informações necessárias à avaliação dos efeitos do acidente na saúde da população em geral e no ambiente;

d)

Medidas tomadas.

a)

Garantir que sejam tomadas todas as medidas necessárias e alertar imediatamente os Estados-Membros susceptíveis de serem afectados pelo acidente;

b)

Recolher, se possível, as informações necessárias a uma análise completa do acidente e, caso tal se revele adequado, formular recomendações no sentido de evitar acidentes semelhantes no futuro e de limitar os seus efeitos.

a)

Consultar outros Estados-Membros susceptíveis de serem afectados em caso de acidente relativamente à execução proposta de planos de emergência;

b)

Informar o mais rapidamente possível a Comissão de qualquer acidente abrangido pela presente directiva, fornecendo pormenores sobre as circunstâncias do acidente, a identificação e quantidade dos MGM em questão, as providências tomadas e respectiva eficácia e uma análise do acidente, incluindo recomendações destinadas a limitar os seus efeitos e a evitar acidentes semelhantes no futuro.

a)

Características gerais do MGM, nome e endereço do notificador e local de utilização;

b)

Classe da utilização confinada e medidas de confinamento postas em prática;

c)

Avaliação dos efeitos previsíveis, em especial efeitos nocivos para a saúde humana ou o ambiente.