21.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/1

(1)

O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 215/2002 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China (RPC), classificado no código NC 7202 70 00 («produto em causa»). A taxa do direito anti-dumping é de 22,5 %.

(2)

A Comissão, pela Decisão 2006/714/CE (3), suspendeu por um período de nove meses o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 215/2002 sobre as importações do produto em causa originário da RPC.

(3)

A decisão de suspender o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 215/2002 foi tomada em conformidade com as disposições do n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base, o qual estabelece que, no interesse da Comunidade, as medidas anti-dumping podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado de tal forma que seja improvável uma nova ocorrência de prejuízo em resultado dessa suspensão, e desde que a indústria comunitária tenha tido oportunidade de apresentar observações e estas tenham sido tomadas em consideração.

(4)

Na Decisão 2006/714/CE, a Comissão concluiu que era pouco provável uma reincidência do prejuízo causado pelas importações do produto em causa, originário da RPC, em resultado da suspensão, devido ao carácter temporário da alteração das condições do mercado e, em especial, ao nível elevado dos preços do produto em causa praticados no mercado comunitário, muito superior ao nível prejudicial determinado no inquérito inicial, associado ao alegado desequilíbrio entre a oferta e a procura do produto em causa.

(5)

Na Decisão 2006/714/CE, a Comissão comprometeu-se a fiscalizar a evolução das importações e dos preços do produto em causa e a revogar a suspensão no caso de se verificar um aumento do volume das importações do produto em causa a preços de dumping originário da RPC e, por conseguinte, uma reincidência do prejuízo da indústria comunitária.

(6)

Em 31 de Outubro de 2006, foi dado início a um reexame intercalar completo ex offício por um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (4), uma vez que o corpus de elementos de prova de que a Comissão dispõe indicou que as circunstâncias com base nas quais as medidas actualmente em vigor foram adoptadas sofreram tais alterações que as referidas medidas podem já não ser adequadas, e que algumas dessas alterações parecem ter um carácter duradouro.

(7)

O n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base estabelece que, no interesse da Comunidade, as medidas anti-dumping podem ser suspensas por um período de nove meses, podendo a suspensão ser prorrogada por um período não superior a um ano por decisão do Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.

(8)

Desde a suspensão das medidas não houve alterações na situação referida nos considerandos 5 a 10 da Decisão 2006/714/CE no que respeita às importações e aos preços do produto em causa. Apenas foram importados para a CE volumes insignificantes de ferro-molibdénio originário da RPC.

(9)

No que respeita ao reexame intercalar completo ex offício, recorde-se que o mesmo deve ser concluído no prazo de 15 meses a contar do seu início, ou seja, em 31 de Janeiro de 2008.

(10)

Tendo em conta o facto de a situação no mercado comunitário ter permanecido inalterada no seguimento da suspensão do direito anti-dumping em Outubro de 2006 e uma vez que o reexame intercalar ainda não foi concluído, considera-se apropriado prorrogar a suspensão das medidas em vigor em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base. Com base no princípio geral da previsibilidade dos influxos comerciais e na antecipação dos resultados do reexame intercalar actualmente em curso conclui-se que a suspensão das medidas em vigor deve ser prorrogada até 31 de Janeiro de 2008, ou seja, até ao prazo final para a conclusão do reexame intercalar. Não se encontraram quaisquer indicações sobre por que é que a prorrogação não seria no interesse da Comunidade.

(11)

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base, a Comissão informou a indústria comunitária da sua intenção de prorrogar as medidas anti-dumping em vigor. À indústria comunitária foi dada a oportunidade de apresentar observações, mas as suas observações não alteraram a conclusão de que a situação permaneceu tal como estabelecida na Decisão 2006/714/CE.

(12)

A Comissão considera, por conseguinte, que estão reunidas todas as condições para prorrogar a suspensão do direito anti-dumping instituído sobre o produto em causa, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base. Consequentemente, a suspensão do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 215/2002 deve ser prorrogada até 31 de Janeiro de 2008.

(13)

A Comissão vai fiscalizar a evolução das importações e dos preços do produto em causa. Se, em qualquer momento, se voltar a verificar um aumento do volume das importações do produto em causa a preços de dumping originário da RPC e, por conseguinte, uma reincidência do prejuízo da indústria comunitária, a Comissão proporá a reinstituição do direito anti-dumping, revogando a presente suspensão,

21.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

21.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e outros produtos agrícolas importados de países terceiros.

(2)

As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os cinco primeiros dias úteis de Julho de 2007, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para produtos originários da China e de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina.

(3)

Importa, pois, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até 15 de Julho de 2007, nos termos do artigo 12.o do referido Regulamento (CE) n.o 341/2007,

21.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/7

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

(2)

Em 9 Julho 2007, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

21.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/10

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2006/2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 710/2007 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

21.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/12

(1)

A alínea e) do artigo 2.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom) estabelece que a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Comunidade») deve garantir, mediante controlo adequado, que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam.

(2)

A Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares («CPFMN») foi assinada em 1979 e entrou em vigor em 1987. Em 27 de Junho de 2006, 118 Estados e a Comunidade eram partes no CPFMN. Todos os Estados-Membros são partes na convenção.

(3)

Foi convocada, em 4 de Julho de 2005, sob os auspícios da AIEA, uma conferência de alteração, nos termos do artigo 20.o da Convenção. A acta final relativa às alterações à CPFMN foi assinada pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade, em 8 de Julho de 2005.

(4)

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias («Tribunal de Justiça») (1) decidiu que a participação dos Estados-Membros na CPFMN só é compatível com as disposições do Tratado Euratom com a condição de, quanto às matérias da sua própria competência, a Comunidade, enquanto tal, ser parte na CPFMN em termos idênticos aos dos Estados-Membros e que certas obrigações contraídas por força da CPFMN só podem ser aplicadas, no que respeita à Comunidade, graças a uma estreita associação, tanto no processo de negociação e conclusão como no cumprimento das obrigações contraídas, entre a Comunidade e os Estados-Membros.

(5)

O Tribunal de Justiça confirmou também que a alínea e) do artigo 2.o do Tratado Euratom confia à Comunidade a missão de garantir, mediante controlo adequado, que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam, sem estabelecer qualquer distinção quanto à natureza de tais desvios e quanto às circunstâncias da sua eventual ocorrência; e que, finalmente, a própria expressão «salvaguardas», que o Tratado utiliza para caracterizar as disposições do capítulo VII, tem um alcance mais vasto do que a simples substituição do destino declarado pelo utilizador de materiais nucleares por um destino diferente. Por conseguinte, de acordo com o Tribunal de Justiça, o termo abrange igualmente medidas de protecção física (2). O Tribunal de Justiça declarou ainda, na sua Decisão 1/78, que as disposições relativas à repressão penal e à extradição se prendem com matérias da competência dos Estados-Membros (3).

(6)

Nos termos do n.o 4 do artigo 18.o da CPFMN, ao tornar-se parte na Convenção, a Comunidade deverá comunicar ao depositário uma declaração indicando quais os artigos da CPFMN que não lhe são aplicáveis. Essa declaração figura em anexo à presente decisão.

(7)

O artigo 7.o da Convenção exige que cada parte puna certas infracções com sanções apropriadas, tendo em conta a gravidade da sua natureza. É ponto assente que esta disposição deixa ao critério das partes a escolha da natureza, tipo e nível das sanções a adoptar. Não exige, nomeadamente, que as partes punam com sanções penais os actos descritos no mesmo artigo. Consequentemente, o artigo 7.o aplica-se, pelo menos em certa medida, à Comunidade.

(8)

Por conseguinte a adesão da Comunidade à CPFMN alterada deve ser aprovada,

21.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/15

(1)

O mandato dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom chegou ao seu termo em 28 de Março de 2007.

(2)

Há que proceder à nomeação dos membros do Comité para o período compreendido entre 29 de Março de 2007 e 28 de Março de 2009, tendo em conta as candidaturas apresentadas pelos Governos dos Estados-Membros,

21.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/18

(1)

No seguimento de denúncias sobre alegadas medidas de auxílio a favor da Bavaria Film GmbH (em seguida designada «BAV»), a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação em 23 de Julho de 2003. A Alemanha apresentou observações em 20 de Outubro de 2003. Os concorrentes e as outras partes interessadas não se manifestaram. Em 3 de Maio de 2005, a Comissão solicitou informações à Alemanha, as quais foram enviadas por carta em 1 de Julho de 2005. No seguimento de uma reunião realizada em 12 de Outubro de 2005, a Alemanha forneceu informações complementares em 9 e 21 de Novembro de 2006.

(2)

Em 1999, teve início, num terreno pertencente à BAV, a construção de um estúdio cinematográfico dotado das mais modernas instalações (em seguida designado «estúdio»). A sede da BAV está situada neste local, designado Filmstadt Geiselgasteig, no Land da Baviera. A BAV é uma empresa privada de produção cinematográfica (2).

(3)

O investimento supramencionado foi efectuado através de uma entidade instrumental designada Bayerische Filmhallen GmbH (em seguida designada «BFH»).

(4)

O capital social inicial da BFH é de 50 000 euros, sendo 49 % detidos por um banco do sector público, o LfA Förderbank Bayern (em seguida designado «LfA»), 21 % por Lothar Wedel (3) num fundo fiduciário, e 30 % pela BAV. O valor nominal da participação da BAV é de 15 000 euros. As participações do LfA e da BAV foram determinadas com base nas respectivas contribuições para a criação da BFH.

(5)

Para além do capital social inicial inteiramente realizado, o LfA concedeu à BFH uma subvenção de 3,8 milhões de euros, bem como um empréstimo (a converter posteriormente em subvenção) de 3,1 milhões de euros (4). O montante total de 6,9 milhões de euros destinava-se a financiar o custo total de construção do novo estúdio.

(6)

Para além do capital social inicial de 15 000 euros, a BAV cedeu gratuitamente à BFH o terreno em que se encontra o estúdio por um período de 25 anos. Passado esse tempo, a propriedade do novo edifício da BFH, bem como todo o equipamento, deverá reverter gratuitamente para a BAV.

(7)

A BAV administra as instalações em nome da BFH. No âmbito de um contrato de gestão, o rendimento do aluguer do estúdio nos três primeiros anos, de Outubro de 1999 a Outubro de 2002, seria distribuído como se segue:

(8)

O contrato de gestão prevê que, após a fase inicial de três anos da BFH, ou seja, no início do quarto ano, a partir de Outubro de 2002, os rendimentos provenientes do aluguer do novo estúdio, após dedução dos custos de reparação, manutenção, seguros e comercialização, seriam distribuídos entre os accionistas proporcionalmente à sua participação na BFH (7).

O quadro 2 mostra as receitas efectivas provenientes do aluguer do novo estúdio desde 2002 até 2005, bem como a sua repartição:

Quadro 2

Receitas e pagamentos 2002-2002

(9)

No início do procedimento, a Comissão considerou que, tendo em conta as condições em que as partes interessadas investiram na BFH, o investimento do LfA equivalia a um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e exprimiu dúvidas quanto à compatibilidade do financiamento com o mercado comum. Em especial, a Comissão exprimiu dúvidas quanto ao facto de a participação do LfA na BFH ser compatível com o princípio do investidor privado numa economia de mercado, uma vez que a BAV e o LfA não investiram na BFH em igualdade de condições. Com efeito, o LfA obteve uma participação de 70 % no capital social da BFH como contrapartida de uma injecção de capital de 6,9 milhões de euros, para além do pagamento em numerário das participações da BFH, enquanto que a BAV obteve uma participação de 30 % em contrapartida de um montante de 15 000 euros e o direito de utilização do terreno durante 25 anos, cujo valor foi calculado em cerca de 3 milhões de euros.

(10)

Na sua decisão de dar início ao processo, a Comissão argumentou que o LfA é um banco público e que o seu investimento, financiado com recursos estatais, poderia constituir um auxílio incompatível com o mercado comum, sendo a BAV o beneficiário final.

(11)

A Alemanha referiu que não se estava na presença de um auxílio estatal dado tratar-se de um investimento em infra-estruturas que não concede vantagens a nenhuma empresa em particular. Mesmo que se tratasse de um auxílio estatal, seria abrangido, na sua opinião, pela chamada excepção cultural, referida no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE.

(12)

O estúdio é alugado para produções cinematográficas. Segundo as informações fornecidas pela Alemanha, as condições de aluguer do estúdio são as mesmas para todos os locatários, incluindo a BAV e as suas filiais. Este princípio foi consignado no contrato de gestão que regula a administração das instalações e a exploração económica do estúdio pela BAV. Por esse motivo, a Alemanha considera que a BAV não goza de nenhum tratamento preferencial.

(13)

A Alemanha apresentou uma lista dos filmes produzidos no estúdio, da qual se deduz que mais de dois terços destes filmes foram produzidos por empresas que não têm qualquer relação com a BAV (8).

(14)

Tendo em vista provar que nem a BAV nem nenhuma das outras empresas utlizadoras teve um tratamento privilegiado, a Alemanha apresentou em 2005 uma lista dos preços de aluguer de 25 estúdios cinematográficos (cuja área oscila entre 748 m2 e 4 225 m2) localizados nomeadamente na Alemanha, República Checa, Eslováquia, Bulgária, Reino Unido e Itália. Os preços do aluguer variavam entre 0,27 euros/m2 (Itália) e 4,34 euros/m2 (Reino Unido). Em 2005, o preço de aluguer do novo estúdio BFH com 3 060 m2 era de 1,02 euros/m2. Este preço aplicava-se a todos os utilizadores do estúdio, incluindo a BAV.

(15)

A fim de afastar qualquer dúvida em relação à existência de um auxílio e tornar o procedimento mais transparente, a Alemanha, após o início do procedimento, sugeriu a introdução das alterações que se seguem (em seguida designada «nova abordagem»):

(16)

A medida inicial de auxílio objecto da presente investigação é o investimento do LfA de 6,9 milhões de euros no novo estúdio e a sua participação na BFH.

(17)

Tal como indicado na decisão de dar início ao procedimento, poderia tratar-se de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE a favor da BAV pelos seguintes motivos:

(18)

A Alemanha preparou todas as alterações necessárias para a aplicação da nova abordagem e eliminou todos os possíveis elementos de ajuda passados e futuros, tendo-se comprometido a aplicar a abordagem logo que a Comissão adopte a sua decisão.

(19)

O LfA comprará à BAV a sua participação de 30 % na BFH ao preço de 15 000 euros. Este preço estava previsto nos Estatutos da BFH e corresponde exactamente ao preço que a Bavaria pagou inicialmente pela sua participação. A BAV não obtém qualquer vantagem na venda das suas acções da BFH que possa ser considerada um auxílio estatal. A LfA deterá 100 % das acções e, por conseguinte, 100 % dos rendimentos da BFH.

(20)

No futuro, a BAV cobrará anualmente à BFH o «custo efectivo» incorrido com a gestão do novo estúdio. Segundo os dados apresentados pela Alemanha em Novembro de 2006, os custos anuais relativos a 2006 elevaram se a 106 405 euros. Os custos efectivos são calculados e facturados anualmente, sendo em seguida verificado por um perito independente. Desta forma, garantir-se-á que a BAV paga apenas os serviços efectivamente prestados, excluindo-se assim uma compensação excessiva. Consequentemente, a BAV não obterá vantagens sob forma de pagamentos de compensação excessivos, a título de administração do estúdio, o que equivaleria a um auxílio estatal.

(21)

Até 2024, a BFH pagará à BAV uma renda pelo terreno em conformidade com o preço de mercado. Essa renda será equivalente a 5 % do valor do terreno e será avaliada por um perito independente (10). Pode considerar-se um arrendamento normal de mercado, na medida em que garante à BAV uma rentabilidade adequada pelo seu terreno. Contudo, a BFH não pagará essa renda mensalmente em numerário, mas diferirá esse pagamento juntamente com os juros (11). Assegurar-se-á que a BAV só será remunerada pela utilização do terreno, o que exclui qualquer compensação excessiva.

(22)

Passados 25 anos, em 2024, o valor do mercado será avaliado por um perito independente e a BAV pode comprar o novo estúdio da BFH a esse preço, possivelmente compensando o preço com a dívida acumulada acrescida de juros. Se o valor de mercado do edifício em 2024 ultrapassar a dívida acumulada em relação à BAV, esta compensará a diferença. Desta forma, exclui-se a possibilidade de a BAV obter alguma vantagem com a aquisição do estúdio (12). Deste modo, é possível concluir que a nova abordagem garante que, no futuro, a BAV não terá qualquer vantagem, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, com a gestão do novo estúdio e, por conseguinte, fica excluída a possibilidade de qualquer futuro auxílio estatal a favor da BAV. A BAV renunciará à sua participação de 30 % e cobrará à BFH os custos efectivos da gestão do novo estúdio e da locação do edifício. Após 25 anos, a BAV terá ainda de pagar um preço correspondente às condições de mercado para a aquisição do estúdio de produção. Inicialmente, estava previsto que a propriedade do novo edifício da BFH, juntamente com todo o equipamento, fosse transferida gratuitamente para a BAV após esses 25 anos.

(23)

Os quadros 1 e 2 apresentam os pagamentos recebidos pela BAV entre 1999 e 2005. Estes pagamentos podem ser divididos em duas categorias: a liquidação dos encargos de gestão e a participação da BAV nos lucros acordada, podendo resumir-se como se segue:

Quadro 4

Pagamentos à BAV — Encargos de gestão

(24)

Os pagamentos obtidos pela BAV em contrapartida da gestão das instalações de produção (ver coluna C e os dados especificados nas colunas D e E do quadro 4), reflectem em parte os custos efectivos e, em parte, os pagamentos globais previamente fixados nos estatutos. Estes pagamentos, Mesmo nos anos de pico de 2000 e 2004, em que os valores pagos à BAV atingiram 103 000 euros, situaram-se sempre abaixo das previsões detalhadas de custos, que previam um montante superior a 106 405 euros para 2006 (ver quadro 3), e não concederam à BAV uma vantagem indevida.

(25)

A participação da BAV nos lucros era considerada uma compensação pela utilização gratuita do terreno. Estes pagamentos situam-se abaixo do preço do mercado da locação do terreno, que actualmente se situa em 183 500 euros anuais (ver considerando 15).

(26)

Do quadro 4 deduz-se que, mesmo somando todas as receitas da BAV (encargos de gestão e lucros, ver coluna I), a soma dos pagamentos recebidos pela BAV entre 1999 a 2005 situa-se abaixo do valor de mercado calculado para a utilização do terreno (actualmente de 183 500 euros anuais). Tal deve-se ao facto de inicialmente se prever que a propriedade do novo edifício da BFH, bem como todo o equipamento, passaria gratuitamente para a BAV após 25 anos, o que constituiria uma vantagem «adicional» para a BAV. Contudo, a nova abordagem prevê que a BAV adquira o estúdio ao preço de mercado. De todas estas considerações deduz-se que, no período de 1999 a 2005, a BAV não obteve desta medida qualquer vantagem na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(27)

Por conseguinte, deve concluir-se que a BAV não obteve qualquer auxílio estatal em relação à exploração do novo estúdio.

(28)

Juntamente com a eventual compensação excessiva à BAV pela gestão do estúdio (ver quadro 4 supra), esta poderia ter beneficiado de um tratamento preferencial em termos de utilização do estúdio.

(29)

De acordo com os dados apresentados pela Alemanha, a maior parte dos filmes realizados no estúdio foram produzidos por empresas que não tinham qualquer relação com a BAV (13). A Alemanha confirmou que a BAV não teve qualquer tratamento privilegiado no acesso ao estúdio. Por outro lado, todos os produtores cinematográficos podiam utilizar o estúdio nas mesmas condições e ao mesmo preço que a BAV, o que continua aliás a ser o caso. A Comissão recebeu garantias de que a BAV receberá exactamente o mesmo tratamento que todos os outros concorrentes e que não teve nem terá nenhuma vantagem. Deste modo, a BAV não beneficiou de qualquer vantagem na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, em relação à utilização do novo estúdio.

(30)

Em relação ao princípio do investidor numa economia de mercado, e ao qual se faz alusão na decisão de dar início ao procedimento, deve referir-se neste contexto que o LfA e a BAV não realizaram o seu investimento na BFH em condições de igualdade e que esse facto foi considerado como constituindo um auxílio a favor da BA. A nova abordagem contempla este problema, uma vez que o LfA passa a ser o único proprietário da BFH. De acordo com a nova abordagem, as receitas da BFH, que cobra a todos os utilizadores do estúdio um preço de mercado, pertencem na sua totalidade ao LfA, a quem serão atribuídos todos os lucros distribuídos pela BFH. Finalmente, em 2024, o LfA venderá o estúdio a um preço correspondente ao valor de mercado. Por conseguinte, deve considerar-se prima facie que o investimento do LfA na BFH respeita o princípio de investidor privado numa economia de mercado.

(31)

Tendo em conta as considerações precedentes, a Comissão considera que, com base na nova abordagem, a medida analisada não concede nenhuma vantagem à BAV, não constituindo por isso um auxílio estatal a favor da BAV, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE,

21.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/25

(1)

A Decisão 90/424/CEE estabelece regras de participação financeira da Comunidade em acções veterinárias pontuais, incluindo acções de natureza técnica e científica. Prevê que a Comunidade realize ou ajude os Estados-Membros a realizar as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento de legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.

(2)

Segundo o relatório da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) sobre as tendências e origens das zoonoses, dos agentes zoonóticos e da resistência antimicrobiana na Comunidade em 2005 (2), registou-se um total de 194 695 casos de campilobacteriose em seres humanos em 22 Estados-Membros. Considera-se a carne de frango como a fonte mais comum de infecção. Foram notificados, em carne de frango, níveis de amostras positivas que chegaram aos 66,4 %. Em bandos de frangos, 0,2 % a 86 % das amostras notificadas constituíam resultados positivos.

(3)

De salientar ainda que, segundo o relatório da EFSA, foi notificado em 2005 um total de 168 929 casos de salmonelose em seres humanos em 22 Estados-Membros. As taxas típicas de contaminação de carne fresca de aves de capoeira variam entre 4 % e 10 %, representando as taxas mais elevadas de todos os géneros alimentícios analisados.

(4)

A EFSA indica ainda no seu relatório que uma percentagem relativamente elevada de isolados de Campylobacter e de Salmonella provenientes de animais e de alimentos era resistente aos agentes antimicrobianos habitualmente utilizados no tratamento de doenças humanas. Este é em particular o caso da resistência às fluoroquinolonas em isolados de Campylobacter provenientes de aves de capoeira, em que a percentagem notificada de isolados resistentes à ciprofloxacina atingiu 94 %. As infecções de origem alimentar causadas por estas bactérias resistentes representam um risco particular para os humanos devido à possibilidade do fracasso do tratamento.

(5)

De acordo com a Decisão 2005/636/CE da Comissão, de 1 de Setembro de 2005, relativa a uma participação financeira da Comunidade para a realização, nos Estados-Membros, de um estudo de base sobre a prevalência de Salmonella spp. em bandos de frangos para assar de Gallus gallus  (3), obtiveram-se informações comparáveis no tocante à prevalência de Salmonella nesses bandos. É, porém, muito difícil comparar prevalências de Campylobacter em bandos e carne de frango e de Salmonella em carne de frango com origem em diferentes Estados-Membros, visto não existir vigilância harmonizada.

(6)

Nos termos do artigo 5.o da Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (4), podem ser estabelecidos programas coordenados de vigilância, em especial quando forem identificadas necessidades específicas, para a avaliação dos riscos e o estabelecimento de valores de referência relacionados com zoonoses e agentes zoonóticos a nível dos Estados-Membros.

(7)

A EFSA, em colaboração com peritos científicos, preparou especificações técnicas destinadas a um estudo de base sobre uma vigilância harmonizada de Campylobacter em bandos de frangos. Em 2006, organizou-se em todos os Estados-Membros uma formação destinada aos técnicos de laboratório sobre métodos de detecção de Campylobacter nesses bandos, estando programada para 2007 uma formação sobre o método de contagem de Campylobacter em carcaças.

(8)

A task force da EFSA sobre recolha de dados relativos a zoonoses adoptou, na reunião de 16 e 17 de Outubro de 2006, o relatório sobre as especificações técnicas propostas para um programa coordenado de vigilância de Salmonella e de Campylobacter em carne de frango na União Europeia (5).

(9)

A task force adoptou também, em 20 de Fevereiro de 2007, um relatório que continha uma proposta de sistema harmonizado de vigilância da resistência antimicrobiana de Salmonella em galos e galinhas (Gallus gallus), perus e suínos e de Campylobacter jejuni e C. coli em frangos (6). O relatório apresenta recomendações sobre um sistema harmonizado de vigilância e uma metodologia harmonizada para os testes de susceptibilidade.

(10)

Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o e da parte B do anexo II da Directiva 2003/99/CE, devem ser estabelecidas modalidades para a vigilância da resistência antimicrobiana de Campylobacter jejuni e de Campylobacter coli em aves de capoeira. É necessário proceder à recolha de dados antes de se estabelecerem essas modalidades. Por conseguinte, devem ser incluídos no estudo os testes à resistência antimicrobiana, a fim de reunir os dados necessários.

(11)

Atendendo ao elevado número de casos de Salmonella e de Campylobacter registados em seres humanos, à importância dos frangos e da carne de frango como fonte de infecção e à crescente apreensão motivada pelo desenvolvimento da resistência antimicrobiana, devem colher-se dados comparáveis sobre a prevalência de Campylobacter em frangos e carne de frango e a prevalência de Salmonella em carne de frango nos Estados-Membros, a fim de ponderar a necessidade, a viabilidade, o custo e os benefícios de medidas de controlo a nível da Comunidade.

(12)

O estudo deve proporcionar as informações técnicas necessárias ao desenvolvimento de legislação comunitária no domínio veterinário, nomeadamente sobre a utilização de agentes antimicrobianos em programas de luta contra as zoonoses em aves de capoeira. Dada a importância de recolher dados comparáveis sobre a prevalência de Salmonella e de Campylobacter em frangos e carne de frango e sobre a resistência antimicrobiana de Campylobacter em bandos de frangos nos Estados-Membros, deve ser concedida a estes últimos uma participação financeira da Comunidade para executar o estudo, segundo requisitos específicos. É conveniente reembolsar 100 % das despesas efectuadas com os testes de laboratório, até um limite máximo. Todas as outras despesas, como as respeitantes à amostragem, a deslocações e despesas administrativas, não devem ser elegíveis para qualquer participação financeira da Comunidade.

(13)

A participação financeira da Comunidade é concedida desde que o estudo seja realizado de acordo com a legislação comunitária e cumpra determinadas condições.

(14)

A participação financeira da Comunidade é concedida se as acções previstas forem levadas a cabo com eficácia e as autoridades competentes fornecerem todas as informações necessárias dentro dos prazos fixados na presente decisão.

(15)

Por motivos de eficácia administrativa, todas as despesas apresentadas para beneficiar de uma participação financeira da Comunidade devem estar expressas em euros. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (7), a taxa de câmbio a aplicar às despesas efectuadas em moeda diferente do euro deve ser a taxa mais recente que o Banco Central Europeu tiver estabelecido antes do primeiro dia do mês em que o pedido é apresentado pelo Estado-Membro interessado.

(16)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Campylobacter spp. em bandos de frangos e respectiva resistência antimicrobiana; e

b)

Campylobacter spp. e Salmonella spp. em carcaças de frangos.

a)

«Bando», todas as aves de capoeira (por exemplo, frangos) com o mesmo estatuto sanitário mantidas nas mesmas instalações ou no mesmo recinto e que constituam uma única unidade epidemiológica; no caso de aves de capoeira mantidas em baterias, o bando inclui o conjunto das aves que partilham o mesmo volume de ar;

b)

«Lote para abate», remessa de frangos, criados no mesmo bando, enviada para um matadouro no mesmo dia;

c)

«Autoridade competente», a autoridade ou autoridades de um Estado-Membro designadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

a)

Campylobacter spp. em bandos de frangos e respectiva resistência antimicrobiana;

b)

Campylobacter spp. em carcaças de frangos;

c)

Salmonella spp. em carcaças de frangos;

a)

Possuir experiência comprovada da utilização dos métodos requeridos para os testes;

b)

Dispor de um sistema de garantia de qualidade que cumpra a norma EN/ISO 17025;

c)

Estar sujeitos à supervisão dos LNR pertinentes.

a)

As disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do estudo devem entrar em vigor, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007;

b)

Deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar em 31 de Maio de 2008, um relatório de progresso com as informações mencionadas no ponto 1 da parte E do anexo I e abrangendo os três primeiros meses do estudo;

c)

Deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar em 28 de Fevereiro de 2009, um relatório final sobre a execução do estudo contendo todas as informações mencionadas nos pontos 1 e 2 da parte E do anexo I, as provas justificativas dos custos suportados pelos Estados-Membros com a amostragem e as análises e os resultados alcançados durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008; os elementos comprovativos das despesas efectuadas devem incluir, pelo menos, as informações previstas no anexo III;

d)

O estudo deve ser executado de maneira eficaz.

a)

20 EUR por cada teste de detecção de Campylobacter spp. e de Salmonella spp;

b)

30 EUR por cada confirmação, especiação e contagem de isolados de Campylobacter spp. e pela serotipagem de isolados de Salmonella spp.;

c)

30 EUR por cada teste de resistência antimicrobiana a isolados de Campylobacter provenientes de bandos de frangos.

21.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/38

(1)

Em 15 de Setembro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/623/PESC (1) que caduca em 31 de Julho de 2007.

(2)

À luz da Proposta Global relativa à Determinação do Estatuto do Kosovo, de 26 de Março de 2007, que prevê um Representante Civil Internacional no Kosovo que acumulará as funções de Representante Especial da União Europeia e será apoiado por um Gabinete Civil Internacional (GCI) no Kosovo, incluindo uma componente «Representante Especial da União Europeia», a Equipa de Preparação MCI/REUE deverá passar a designar-se Equipa de Preparação GCI/REUE.

(3)

O mandato da Equipa de Preparação MCI/REUE deverá ser alterado e prorrogado até 30 de Novembro de 2007, ou até trinta dias após a adopção de uma nova Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) que substitua a Resolução 1244 do CSNU e subscreva a nomeação de um Representante Civil Internacional, desde que tal Resolução seja adoptada antes de 1 de Novembro de 2007.

(4)

A Acção Comum 2006/623/PESC deverá ser alterada e prorrogada em conformidade,

1)

As referências à «Missão Civil Internacional», à «MCI» e à «Equipa de Preparação MCI/REUE» devem ser entendidas como referências ao «Gabinete Civil Internacional», ao «GCI», e à «Equipa de Preparação GCI/REUE», respectivamente.

2)

Ao artigo 2.o, é aditado o seguinte ponto:

3)

O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Jonas Jonsson é nomeado Chefe da Equipa de Preparação GCI/REUE.».

4)

Ao n.o 1 do artigo 9.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Equipa de Preparação GCI/REUE de 1 de Agosto de 2007 até 30 de Novembro de 2007 é de 1 875 000 EUR.».

5)

O n.o 2 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A presente acção comum caduca em 30 de Novembro de 2007, ou até trinta dias após a adopção de uma Resolução do CSNU que substitua a Resolução 1244 do CSNU e subscreva a nomeação de um Representante Civil Internacional, desde que tal Resolução seja adoptada antes de 1 de Novembro de 2007.».

21.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/s3