24.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/1

(1)

A Comunidade é um importante provedor de ajuda económica, financeira, técnica, humanitária e macroeconómica a países terceiros. A criação de condições de estabilidade para o desenvolvimento humano e económico e para a promoção dos direitos humanos, da democracia e das liberdades fundamentais continua a ser um dos objectivos fundamentais da acção externa da União Europeia («UE»), para a qual contribuem os instrumentos de ajuda externa da Comunidade. O Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, em Novembro de 2004, nas suas Conclusões sobre a eficácia da acção externa da UE, afirmaram que a paz, a segurança e a estabilidade, bem como os direitos humanos, a democracia e a boa governação, são elementos essenciais para um crescimento económico sustentável e para a erradicação da pobreza.

(2)

O Programa da UE para a Prevenção de Conflitos Violentos, ratificado pelo Conselho Europeu, sublinha o compromisso político da UE de fazer da prevenção de conflitos um dos principais objectivos da política de relações externas da UE e refere que os instrumentos comunitários de cooperação para o desenvolvimento podem contribuir para a realização deste objectivo e para o desenvolvimento da UE como um protagonista a nível mundial.

(3)

As medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento na prossecução dos objectivos constantes dos artigos 177.o e 181.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado CE») poderão ser complementares e deverão ser coerentes com as medidas tomadas pela UE para prosseguir os objectivos da Política Externa e de Segurança Comum no quadro do título V e com as medidas adoptadas no quadro do título VI do Tratado da União Europeia («Tratado UE»). O Conselho e a Comissão deverão cooperar para assegurar a referida coerência, de acordo com os respectivos poderes.

(4)

O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, aprovado pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no seio do Conselho, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão em 22 de Novembro de 2005 e saudado pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005, declara que a Comunidade, dentro das competências respectivas de cada uma das suas instituições, desenvolverá uma abordagem de prevenção geral da fragilidade dos Estados, dos conflitos, das catástrofes naturais e de outros tipos de crises, objectivo este para o qual o presente regulamento deverá contribuir.

(5)

O Conselho Europeu aprovou a Estratégia Europeia de Segurança em 12 de Dezembro de 2003.

(6)

Na sua Declaração sobre a Luta contra o Terrorismo, de 25 de Março de 2004, o Conselho Europeu solicitou a integração de objectivos de luta contra o terrorismo nos programas de ajuda externa. Além disso, a Estratégia da UE para o Milénio em matéria de prevenção e luta contra o crime organizado, adoptada pelo Conselho em 27 de Março de 2000, preconiza uma colaboração mais estreita com países terceiros.

(7)

A estabilização da situação após uma crise requer um empenhamento contínuo e flexível da comunidade internacional, em particular nos primeiros anos após a crise, com base em estratégias de transição integradas.

(8)

A execução de programas de assistência em períodos de crise e de instabilidade política requer medidas específicas que garantam flexibilidade na tomada de decisões e na afectação de dotações orçamentais, bem como medidas reforçadas para assegurar a coerência com a ajuda bilateral, e mecanismos de junção dos fundos provenientes das entidades dadoras, nomeadamente a delegação de competências de poder público, através de uma gestão centralizada indirecta.

(9)

As Resoluções do Parlamento Europeu e as Conclusões do Conselho apresentadas na sequência das comunicações da Comissão sobre interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento salientam a necessidade de estabelecer ligações efectivas entre as operações financiadas a partir de diferentes instrumentos comunitários de financiamento num contexto de crise.

(10)

Para abordar com a eficácia e a rapidez necessárias os problemas anteriormente enunciados, são necessários recursos financeiros e instrumentos de financiamento específicos que possam complementar os instrumentos de ajuda humanitária e de cooperação a longo prazo. A ajuda humanitária deverá continuar a ser prestada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (2).

(11)

Para além das medidas acordadas com os países parceiros no contexto do quadro político para a cooperação estabelecido nos instrumentos comunitários de ajuda externa aplicáveis, a Comunidade deverá poder prestar assistência vocacionada para as grandes questões mundiais e transnacionais com efeitos potencialmente desestabilizadores.

(12)

As «Orientações gerais para o reforço da coordenação operacional entre a Comunidade, representada pela Comissão, e os Estados-Membros no domínio da ajuda externa» de 2001 salientam a necessidade de reforçar a coordenação da ajuda externa da UE.

(13)

O presente regulamento estabelece, para todo o período 2007-2013, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3).

(14)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

(15)

O presente regulamento tem por objectivo cobrir o âmbito de aplicação de diversos regulamentos existentes relativos à ajuda externa comunitária e substituí-los; esses regulamentos deverão, por isso, ser revogados.

(16)

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, dada a necessidade de uma resposta multilateral concertada nos domínios definidos no presente regulamento, e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos globais das medidas nele previstas, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiaridade consagrado no artigo 5.o do Tratado CE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

2.

a)

Apoio, através da prestação de assistência técnica e logística, aos esforços realizados por organizações internacionais e regionais e por intervenientes estatais e não estatais para fomentar a confiança, a mediação, o diálogo e a reconciliação;

b)

Apoio à criação e ao funcionamento de administrações provisórias mandatadas nos termos do direito internacional;

c)

Apoio ao desenvolvimento de instituições estatais democráticas e pluralistas, nomeadamente medidas destinadas a reforçar o papel das mulheres em tais instituições, uma administração civil eficaz e quadros legais correspondentes a nível nacional e local, um sistema judicial independente, a boa governação e a lei e a ordem públicas, incluindo cooperação técnica não militar destinada a reforçar o controlo civil geral, bem como a supervisão do sistema de segurança e medidas destinadas a reforçar a capacidade dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e das autoridades judiciais envolvidas na luta contra o tráfico de seres humanos, droga, armas de fogo e materiais explosivos;

d)

Apoio a tribunais penais internacionais e tribunais nacionais ad hoc, a comissões «verdade e reconciliação» e a mecanismos de resolução jurídica de queixas em matéria de direitos humanos e de reivindicação e atribuição de direitos de propriedade criados de acordo com normas internacionais relativas aos direitos humanos e ao Estado de Direito;

e)

Apoio às medidas necessárias para iniciar a reabilitação e reconstrução de infra-estruturas essenciais, habitações, edifícios públicos e bens económicos, assim como capacidades de produção essenciais, e o apoio à retoma da actividade económica, à criação de emprego e à criação das condições mínimas necessárias para um desenvolvimento social sustentável;

f)

Apoio a medidas civis relacionadas com a desmobilização e a reintegração de antigos combatentes na sociedade civil e, se for caso disso, à sua repatriação, bem como medidas destinadas a fazer face à situação das crianças soldados e das mulheres combatentes;

g)

Apoio a medidas destinadas a atenuar os efeitos sociais da reestruturação de forças armadas;

h)

Apoio a medidas destinadas a fazer face, no quadro das políticas de cooperação comunitárias e dos seus objectivos, ao impacto socioeconómico na população civil de minas terrestres antipessoal, engenhos explosivos não detonados e resíduos de guerra explosivos; as actividades financiadas ao abrigo do presente regulamento incluem a educação em matéria de riscos, a assistência às vítimas, a detecção de minas e a desminagem e, neste contexto, a destruição de existências;

i)

Apoio a medidas destinadas a fazer face, no quadro das políticas de cooperação comunitárias e dos seus objectivos, ao impacto na população civil do uso e acesso ilícitos a armas de fogo; tal apoio limitar-se-á a actividades de supervisão, assistência às vítimas, sensibilização da opinião pública e desenvolvimento de competências jurídicas e administrativas e de boas práticas.

A assistência será prestada apenas na medida indispensável para restabelecer as condições necessárias para o desenvolvimento social e económico das populações em causa em situações de crise ou de crise emergente, nos termos do n.o 1. Não incluirá o apoio a medidas destinadas a combater a proliferação de armas;

j)

Apoio a medidas destinadas a assegurar que as necessidades específicas das mulheres e das crianças em situações de crise e de conflito, incluindo a sua exposição à violência baseada no género, sejam convenientemente satisfeitas;

k)

Apoio à reabilitação e à reintegração das vítimas de conflitos armados, incluindo medidas destinadas a fazer face às necessidades específicas das mulheres e das crianças;

l)

Apoio a medidas destinadas a promover e defender o respeito pelos direitos humanos, as liberdades fundamentais, a democracia e o Estado de Direito, bem como os instrumentos internacionais relacionados com estas matérias;

m)

Apoio a medidas socioeconómicas destinadas a promover a igualdade de acesso aos recursos naturais e uma gestão transparente dos mesmos em situações de crise ou de crise emergente;

n)

Apoio a medidas socioeconómicas destinadas a fazer face ao impacto dos movimentos demográficos súbitos, incluindo medidas destinadas a fazer face às necessidades das comunidades de acolhimento em situações de crise ou de crise emergente;

o)

Apoio a medidas destinadas a apoiar o desenvolvimento e a organização da sociedade civil e a sua participação no processo político, incluindo medidas destinadas a reforçar o papel das mulheres em tais processos e medidas destinadas a promover órgãos de comunicação social independentes, pluralistas e profissionais;

p)

Apoio a medidas de resposta a catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem e a ameaças à saúde pública na ausência de assistência humanitária da Comunidade ou em complemento da mesma.

—

se insiram no âmbito de aplicação e nos objectivos específicos estabelecidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o,

—

não tenham uma duração superior à estabelecida no n.o 2 do artigo 6.o, e

—

seriam normalmente elegíveis ao abrigo dos outros instrumentos comunitários de assistência externa, mas que, nos termos do artigo 2.o, devam ser abrangidas pelo presente regulamento devido à necessidade de responder rapidamente a situações de crise ou de crise emergente.

1.

Ameaças à lei e ordem pública, à segurança das pessoas, às infra-estruturas críticas e à saúde pública

A assistência abrangerá:

2.

Redução do risco e preparação no que se refere a materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares

A assistência abrangerá:

No que se refere às medidas enunciadas nas alíneas b) e d), será dada particular atenção à assistência às regiões ou países em que ainda se encontrem existências dos materiais ou agentes referidos nas alíneas b) e d) e em que exista um risco de proliferação desses materiais ou agentes.

3.

Reforço das capacidades antes e após situações de crise

Apoio a medidas a longo prazo destinadas a reforçar as capacidades das organizações internacionais, regionais e sub-regionais e dos intervenientes estatais e não estatais na prossecução dos seus esforços para:

As medidas previstas no presente ponto compreendem a transferência de know-how, o intercâmbio de informações, a avaliação, investigação e análise em matéria de riscos e ameaças, sistemas de alerta rápido e formação. Estas medidas poderão igualmente incluir, se necessário, assistência financeira e técnica para a implementação das Recomendações da Comissão de Consolidação da Paz das Nações Unidas que se insiram nos objectivos da política de cooperação da Comunidade.

a)

Medidas de assistência de carácter excepcional e programas de resposta intercalares;

b)

Documentos de estratégia plurinacionais, documentos de estratégia temática e programas indicativos plurianuais;

c)

Programas de acção anuais;

d)

Medidas especiais.

a)

Os países e regiões parceiros e as suas instituições;

b)

As entidades descentralizadas dos países parceiros, tais como regiões, departamentos, províncias e municípios;

c)

Os organismos mistos instituídos pelos países e regiões parceiros e pela Comunidade;

d)

As organizações internacionais, incluindo as organizações regionais, os organismos, serviços ou missões das Nações Unidas, as instituições financeiras internacionais e os bancos de desenvolvimento, bem como as instituições de jurisdição internacional, na medida em que contribuam para os objectivos do presente regulamento;

e)

As agências europeias;

f)

1.

1.

2.

2.

a)

Não serão afectados mais de 7 pontos percentuais do montante de referência financeira às medidas abrangidas pelo ponto 1 do artigo 4.o;

b)

Não serão afectados mais de 15 pontos percentuais do montante de referência financeira às medidas abrangidas pelo ponto 2 do artigo 4.o;

c)

Não serão afectados mais de 5 pontos percentuais do montante de referência financeira às medidas abrangidas pelo ponto 3 do artigo 4.o

—

Regulamento (CE) n.o 2130/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (10);

—

Regulamento (CE) n.o 1725/2001 do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal em países terceiros, com excepção dos países em desenvolvimento (11);

—

Regulamento (CE) n.o 1724/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal nos países em desenvolvimento (12);

—

Regulamento (CE) n.o 381/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à criação de um mecanismo de reacção rápida (13);

—

Regulamento (CE) n.o 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) (14), com excepção do artigo 1.o-A desse regulamento;

—

Regulamento (CE) n.o 2046/97 do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, relativo à cooperação Norte-Sul em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania (15);

—

Regulamento (CE) n.o 2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento (16).

24.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/12

(1)

O sector audiovisual europeu tem um papel primordial a desempenhar na emergência de uma cidadania europeia, porquanto constitui um dos principais vectores de transmissão dos valores comuns e fundamentais da União nos domínios social e cultural junto dos europeus, designadamente dos jovens. O apoio comunitário visa permitir que o sector audiovisual europeu promova o diálogo intercultural, fomente o conhecimento mútuo das culturas da Europa e desenvolva as suas potencialidades políticas, culturais, sociais e económicas, que constituem um verdadeiro valor acrescentado no processo de construção de uma cidadania europeia. Este apoio tem por objectivo o reforço da competitividade e, em particular, o aumento da quota de mercado das obras europeias não nacionais na Europa.

(2)

É igualmente necessário promover uma cidadania activa e intensificar os esforços para garantir o respeito pelo princípio da dignidade humana, promover a igualdade entre homens e mulheres e combater todas as formas de discriminação e exclusão, incluindo o racismo e a xenofobia.

(3)

Todas as acções adoptadas no âmbito do presente programa deverão ser compatíveis com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente com o artigo 11.o, relativo à liberdade de expressão e ao pluralismo dos meios de comunicação social.

(4)

O artigo 22.o da referida Carta declara que a União deve respeitar a diversidade cultural e linguística. Por conseguinte, é necessário atender às necessidades específicas dos Estados-Membros mais pequenos e daqueles em que existe mais do que uma área linguística.

(5)

O apoio comunitário ao sector audiovisual baseia-se no artigo 151.o do Tratado.

(6)

O apoio comunitário ao sector audiovisual insere-se igualmente no contexto do novo objectivo estratégico definido para a União no Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, a saber, reforçar a formação, o emprego, a reforma económica e a coesão social no âmbito de uma economia baseada no conhecimento. Nas suas conclusões, o Conselho Europeu declarou que «as indústrias de conteúdos são geradoras de valor acrescentado, explorando e colocando em rede a diversidade cultural europeia». Esta abordagem foi confirmada nas conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003.

(7)

O apoio comunitário ao sector audiovisual baseia-se na experiência considerável adquirida com os programas MEDIA I, MEDIA II, MEDIA Plus e MEDIA — Formação (4), que têm vindo a incentivar o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia desde 1991, tal como revelou claramente a avaliação dos referidos programas.

(8)

Os resultados obtidos demonstraram que a acção comunitária deverá concentrar-se principalmente:

(9)

O programa Media deverá estimular os autores (argumentistas e realizadores) no processo criativo e incentivá-los a desenvolver e adoptar novas técnicas de criação, que irão reforçar a capacidade inovadora do sector audiovisual europeu.

(10)

Existe mais do que uma plataforma de digitalização nas projecções de filmes, consoante os diferentes usos, utilizadores e necessidades. Os projectos-piloto do programa MEDIA constituem um terreno de ensaio para a evolução futura do sector audiovisual.

(11)

A introdução, em complemento dos programas MEDIA Plus e MEDIA-Formação, da acção preparatória «Crescimento e Audiovisual: i2i Audiovisual» constituiu, por sua vez, uma nova etapa na execução da política de apoio comunitário ao sector audiovisual. Esta iniciativa procurou, com efeito, solucionar especificamente os problemas de acesso ao financiamento das pequenas e médias empresas (PME) do sector audiovisual. A sua avaliação confirmou que a acção «Crescimento e Audiovisual: i2i Audiovisual» satisfazia as necessidades do sector e que era necessário prosseguir a acção comunitária nesses moldes, mas também que devia existir uma articulação mais estreita da acção com as necessidades específicas do sector.

(12)

O sector audiovisual europeu caracteriza-se por potencialidades consideráveis de crescimento, inovação e dinamismo, pela fragmentação do mercado em função da diversidade cultural e linguística, e, por conseguinte, por um grande número de PME e microempresas com uma subcapitalização crónica. Para efeitos de aplicação do apoio comunitário, é conveniente ter em linha de conta a natureza específica do sector audiovisual e assegurar que os procedimentos administrativos e financeiros que o montante do apoio acarreta sejam, tanto quanto possível, simplificados e adaptados aos objectivos perseguidos, assim como às práticas e necessidades do sector.

(13)

Um dos principais obstáculos à concorrência é a quase total falta de empresas especializadas no financiamento de empréstimos ao sector audiovisual em toda a União Europeia.

(14)

A Comissão e os Estados-Membros deverão reavaliar o apoio prestado ao sector audiovisual, examinando designadamente os resultados da acção preparatória «Crescimento e Audiovisual: i2i Audiovisual», a fim de determinar em que medida o apoio futuro pode simplificar o desenvolvimento de ofertas especializadas para as PME em termos de financiamento de empréstimos.

(15)

Os sistemas de financiamento de empréstimos que tenham sido desenvolvidos nos Estados-Membros para fomentar projectos audiovisuais nacionais e mobilizar capitais privados deverão ser analisados para determinar se esses capitais poderão ser disponibilizados para projectos europeus não nacionais.

(16)

O aumento da transparência e da difusão da informação no que respeita ao mercado audiovisual europeu constitui um factor de competitividade para os operadores do sector, nomeadamente para as PME. Poderá assim ser incentivada a confiança dos investidores privados, graças a um melhor conhecimento das potencialidades da indústria. Por outro lado, será também facilitada a avaliação e o acompanhamento da acção comunitária. A participação da União Europeia no Observatório Europeu do Audiovisual deverá contribuir para a consecução destes objectivos.

(17)

Numa Comunidade constituída por 25 Estados-Membros, a cooperação está a tornar-se cada vez mais uma resposta estratégica para o reforço da competitividade da indústria cinematográfica europeia. Por conseguinte, é necessário conceder um maior apoio a projectos de redes à escala da UE, a todos os níveis do programa MEDIA: formação, desenvolvimento, distribuição e promoção. Isto aplica-se, em especial, à cooperação com os operadores dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia depois de 30 de Abril de 2004. É conveniente salientar que qualquer estratégia de cooperação entre os operadores do sector audiovisual deverá respeitar a legislação comunitária de concorrência.

(18)

O apoio público ao cinema a nível nacional, regional ou local na Europa é essencial para ultrapassar as dificuldades estruturais do sector e permitir que a indústria audiovisual europeia enfrente o desafio da globalização.

(19)

Os países em vias de adesão à União Europeia e os países da EFTA que são partes no Acordo sobre o EEE são reconhecidos como potenciais participantes nos programas comunitários, nos termos dos acordos celebrados com esses países.

(20)

É necessário reforçar a cooperação entre os programas MEDIA e Eurimages, mas tal reforço não deverá conduzir à integração dos aspectos financeiros e administrativos.

(21)

O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho 2003 aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que defende que os programas comunitários deverão ser abertos aos países do Processo de Estabilização e Associação com base em acordos-quadro a assinar entre a Comunidade e esses países.

(22)

Os outros países europeus partes na Convenção do Conselho da Europa sobre a Televisão Transfronteiras fazem parte integrante do espaço audiovisual europeu e deverão, por conseguinte, se o desejarem e em função de considerações orçamentais ou das prioridades das respectivas indústrias audiovisuais, poder participar no presente programa ou beneficiar de uma fórmula de cooperação mais limitada, com base em dotações suplementares e segundo modalidades específicas a estabelecer nos acordos entre as partes em causa.

(23)

A cooperação com países terceiros não europeus, desenvolvida com base em interesses recíprocos e equilibrados, pode proporcionar à indústria audiovisual europeia valor acrescentado em termos de promoção, acesso ao mercado, distribuição, difusão e exibição das obras europeias nestes países. Tal cooperação deverá ser desenvolvida com base em dotações suplementares e modalidades específicas a estabelecer nos acordos entre as partes.

(24)

Deverão ser tomadas medidas apropriadas para evitar as irregularidades e as fraudes e para recuperar os fundos perdidos e os fundos pagos ou utilizados indevidamente.

(25)

A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (5), no âmbito do processo orçamental anual.

(26)

As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).

(27)

As modalidades de acompanhamento e de avaliação das acções deverão incluir relatórios anuais pormenorizados, bem como objectivos e indicadores específicos, mensuráveis, exequíveis, relevantes e calendarizados.

(28)

É necessário prever disposições que regulem a transição entre os programas MEDIA-Plus e MEDIA-Formação e o programa instituído pela presente decisão.

(29)

Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

a)

Preservar e valorizar a diversidade cultural e linguística e o património cinematográfico e audiovisual europeus, garantir o respectivo acesso ao público e favorecer o diálogo intercultural;

b)

Fomentar a circulação e o visionamento de obras audiovisuais europeias dentro e fora da União Europeia, designadamente através de uma maior cooperação entre operadores;

c)

Reforçar a competitividade do sector audiovisual europeu no quadro de um mercado europeu aberto e concorrencial, favorável ao emprego, designadamente fomentando a aproximação entre os profissionais do sector.

3.

a)

Incentivo à criação no sector audiovisual e ao conhecimento e divulgação do património cinematográfico e audiovisual europeu;

b)

Reforço da estrutura do sector audiovisual europeu, em especial das PME;

c)

Redução, no mercado audiovisual europeu, dos desequilíbrios entre os países de forte capacidade de produção audiovisual e os países ou regiões de fraca capacidade de produção audiovisual e/ou de área geográfica e linguística restrita;

d)

Acompanhamento da evolução do mercado no que respeita à utilização da tecnologia digital e apoio a essa evolução, designadamente através da promoção de catálogos digitais atractivos de filmes europeus em plataformas digitais.

1.

2.

3.

Permitir, graças à atribuição de bolsas especiais, que os profissionais originários dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia depois de 30 de Abril de 2004 participem nas acções de formação enumeradas no ponto 1.

1.

a)

Reforçar o sector da distribuição europeia, incentivando os distribuidores a investir na co-produção, na aquisição e na promoção de filmes europeus não nacionais e a delinear estratégias coordenadas de comercialização;

b)

Melhorar a circulação dos filmes europeus não nacionais nos mercados europeu e internacional, através de medidas de incentivo à sua exportação, distribuição em qualquer suporte e exibição nas salas;

c)

Promover a difusão transnacional das obras audiovisuais europeias produzidas por companhias de produção independentes, incentivando a cooperação entre difusores, por um lado, e produtores e distribuidores independentes, por outro;

d)

Fomentar a digitalização das obras audiovisuais europeias e o desenvolvimento de um mercado digital competitivo;

e)

Incentivar as salas de cinema a explorar as possibilidades oferecidas pela distribuição em formato digital.

a)

Melhorar a circulação das obras audiovisuais europeias, assegurando ao sector audiovisual europeu o acesso aos mercados profissionais europeus e internacionais;

b)

Melhorar o acesso do público europeu e internacional às obras audiovisuais europeias;

c)

Incentivar acções comuns entre organismos nacionais de promoção de filmes e de programas audiovisuais;

d)

Fomentar acções de promoção do património cinematográfico e audiovisual europeu e melhorar o acesso do público a esse património, tanto a nível europeu como internacional.

1.

a)

Orientações gerais para todas as acções descritas no anexo;

b)

Conteúdo dos convites à apresentação de propostas, definição dos critérios e dos procedimentos de selecção de projectos;

c)

Questões relativas à repartição interna anual dos recursos do programa, designadamente entre as acções previstas nos domínios do aperfeiçoamento das competências profissionais, do desenvolvimento, da distribuição/difusão e da promoção;

d)

Modalidades de acompanhamento e de avaliação das acções;

e)

Qualquer proposta de atribuição de fundos comunitários, de valor superior a  200 000 EUR por beneficiário e por ano, no caso da formação e da promoção, a  200 000 EUR, no caso do desenvolvimento, e a 300 000 EUR, no caso da distribuição;

f)

Escolha dos projectos-piloto previstos no artigo 7.o

3.

a)

Um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa, no prazo de três anos a contar do início do programa;

b)

Uma comunicação sobre a continuação do programa, no prazo de quatro anos a contar do início do programa;

c)

Um relatório de avaliação ex post detalhado, até 31 de Dezembro de 2015, que abranja a execução e os resultados do programa, uma vez concluída a sua execução.

a)

Favorecendo a transparência do mercado, mediante uma comparabilidade melhorada dos dados coligidos nos diferentes países, e assegurando o acesso dos operadores às estatísticas e à informação financeira e jurídica, em especial sobre os Estados-Membros que aderiram à União Europeia depois de 30 de Abril de 2004, reforçando assim a competitividade e o desenvolvimento do sector audiovisual europeu;

b)

Permitindo um melhor acompanhamento do programa e facilitando a sua avaliação.

—

Decisão 90/685/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa à execução de um programa de acção destinado a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (MEDIA) (1991-1995) (JO L 380 de 31.12.1990, p. 37) (MEDIA I),

—

Decisão 95/563/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II — Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000) (JO L 321 de 30.12.1995, p. 25) e Decisão 95/564/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA II — Formação) (JO L 321 de 30.12.1995, p. 33) (MEDIA II),

—

Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005) (JO L 336 de 30.12.2000, p. 82). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1) (MEDIA Plus), e

—

Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA — Formação) (2001-2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 (MEDIA — Formação).

24.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/30

(1)

O Tratado que institui a Comunidade Europeia (adiante designado «Tratado») institui a cidadania da União e estabelece que a acção da Comunidade na esfera da educação, da formação profissional e da juventude deverá ter, antes de mais, por objectivo incentivar o desenvolvimento do intercâmbio de jovens e animadores socioeducativos, bem como uma educação de qualidade.

(2)

O Tratado da União Europeia funda-se nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e liberdades fundamentais, da igualdade entre homens e mulheres e da não discriminação. A promoção da cidadania activa dos jovens deve contribuir para o desenvolvimento destes valores.

(3)

A Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) criou o programa comunitário de acção «Juventude». É conveniente prosseguir e reforçar a cooperação e as acções da Comunidade neste domínio, com base na experiência adquirida com o programa em questão.

(4)

A Decisão n.o 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) instituiu um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude.

(5)

O Conselho Europeu Extraordinário realizado em Lisboa, nos dias 23 e 24 de Março de 2000, estabeleceu um objectivo estratégico para a União que implica, entre outros aspectos, uma política de emprego activa, no quadro da qual se atribua maior importância à educação e formação ao longo da vida, complementada pela estratégia de desenvolvimento sustentável acordada no Conselho Europeu de Göteborg de 15 e 16 de Junho de 2001.

(6)

A Declaração de Laeken, anexa às conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios fundamentais que se colocam à União consiste em aproximar os cidadãos, e em primeiro lugar os jovens, do projecto europeu e das instituições europeias.

(7)

Em 21 de Novembro de 2001, a Comissão adoptou um Livro Branco intitulado «Um novo impulso à juventude europeia», no qual se propõe um quadro de cooperação no domínio da juventude no intuito de reforçar a participação, a informação, as actividades de voluntariado e um melhor conhecimento da juventude. Na sua resolução de 14 de Maio de 2002, o Parlamento Europeu subscreveu estas propostas (6).

(8)

A resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 27 de Junho de 2002 (7), estabelece, em particular, um método aberto de coordenação que abrange as prioridades de participação, informação, actividades de voluntariado dos jovens e melhor conhecimento da juventude, o que deverá ser tido em conta na execução do Programa «Juventude em Acção» (adiante designado «programa»).

(9)

Nas suas conclusões de 6 de Maio de 2003 (8), o Conselho sublinha a necessidade de manter e desenvolver os instrumentos comunitários existentes especificamente dirigidos aos jovens, essenciais para o desenvolvimento da cooperação entre os Estados-Membros no domínio da juventude, salientando também que as prioridades e objectivos desses instrumentos deverão ser harmonizados com os do quadro de cooperação europeia em matéria de juventude.

(10)

O Conselho Europeu da Primavera de 22 e 23 de Março de 2005 aprovou o Pacto Europeu para a Juventude como um dos instrumentos que contribuem para a realização dos objectivos de Lisboa em matéria de crescimento e emprego. O pacto está centrado em três domínios: emprego, integração e promoção social; educação, formação e mobilidade; conciliação da vida profissional com a vida familiar.

(11)

A acção da Comunidade comporta um contributo para uma educação e uma formação de alta qualidade e deve ter por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Tratado.

(12)

Importa dar resposta às necessidades específicas das pessoas com deficiência.

(13)

É necessário promover a cidadania activa e, ao implementar as linhas de acção, reforçar a luta contra todas as formas de exclusão e discriminação, nomeadamente com base no sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Tratado.

(14)

Aos países candidatos à União Europeia e aos países da EFTA que fazem parte do EEE reconhecem-se as condições necessárias para participar nos programas comunitários, nos termos dos acordos com eles celebrados.

(15)

O Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, adoptou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que prevê a abertura dos programas comunitários aos países que fazem parte do Processo de Estabilização e de Associação, com base em acordos-quadro a assinar entre a Comunidade e esses países.

(16)

Devem prever-se medidas destinadas à abertura do programa à Confederação Suíça.

(17)

A Declaração de Barcelona, adoptada na Conferência Euro-Mediterrânica em 1995, afirma que os intercâmbios de jovens deveriam constituir o meio de preparar as gerações futuras para uma cooperação mais estreita entre os parceiros euro-mediterrânicos, no respeito pelos princípios dos direitos humanos e liberdades fundamentais.

(18)

Nas suas conclusões de 16 de Junho de 2003, o Conselho, com base na comunicação da Comissão intitulada «A Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais», definiu como vectores de acção da Comunidade a intensificação da cooperação cultural e o reforço da compreensão mútua e da cooperação no domínio da educação e formação com os países vizinhos.

(19)

Os relatórios de avaliação intercalar do actual Programa «Juventude», bem como a consulta pública sobre o futuro da acção comunitária em matéria de educação, formação e juventude, revelam uma necessidade premente e, em determinados aspectos, crescente de prosseguir as actividades de cooperação e mobilidade no domínio da juventude a nível europeu, para além de exprimirem o desejo de que a sua execução seja mais simples, acessível e flexível.

(20)

De acordo com o princípio da boa gestão financeira, a execução do programa poderá ser simplificada recorrendo a financiamentos fixos no que respeita quer ao apoio concedido aos participantes, quer ao apoio comunitário às estruturas criadas a nível nacional para gerir o programa.

(21)

O programa deverá ser objecto de acompanhamento e avaliações regulares, no âmbito da cooperação estabelecida entre a Comissão e os Estados-Membros, de forma a que seja possível proceder a ajustamentos, designadamente das prioridades de execução das medidas. O acompanhamento e as avaliações deverão incluir objectivos e indicadores pertinentes e quantificáveis.

(22)

A formulação da base legal do programa deve ser suficientemente flexível para permitir eventuais adaptações das acções, destinadas a dar resposta à evolução das necessidades durante o período de 2007 a 2013 e a evitar as disposições de uma minudência excessiva dos programas anteriores. Assim, a presente decisão limita-se deliberadamente a definições genéricas das acções e das principais disposições administrativas e financeiras que as acompanham.

(23)

Haverá que garantir o encerramento do programa nas devidas condições, especialmente no que respeita à continuidade dos mecanismos plurianuais aplicáveis à sua gestão, como o financiamento da assistência técnica e administrativa. A partir de 1 de Janeiro de 2014, a assistência técnica e administrativa assegurará, se necessário, a gestão das acções não concluídas até ao final de 2013.

(24)

Devem prever-se normas específicas para a aplicação do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9), e das suas normas de execução, bem como derrogações a estes textos ditadas pelas características dos beneficiários e pela natureza das acções.

(25)

Deverão ser aplicadas medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e para recuperar fundos perdidos ou indevidamente pagos ou utilizados.

(26)

A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (10), no âmbito do processo orçamental anual.

(27)

Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, na medida em que implicam parcerias multilaterais, medidas de mobilidade transnacionais e trocas de informação a nível europeu, e podem, devido à dimensão transnacional e multilateral das acções e medidas propostas, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(28)

As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (11).

(29)

Devem ser adoptadas medidas transitórias para o acompanhamento das acções lançadas antes de 31 de Dezembro de 2006, nos termos da Decisão n.o 1031/2000/CE e da Decisão n.o 790/2004/CE,

1.

1.

No âmbito do objectivo geral de promover a cidadania activa dos jovens, em geral, e a sua cidadania europeia, em particular:

2.

No âmbito do objectivo geral de desenvolver a solidariedade e promover a tolerância entre os jovens, nomeadamente no intuito de reforçar a coesão social na União Europeia:

3.

No âmbito do objectivo geral de incentivar a compreensão mútua entre os jovens de diferentes países:

4.

No âmbito do objectivo geral de contribuir para o desenvolvimento da qualidade dos sistemas de apoio às actividades juvenis e da capacidade das organizações da sociedade civil no domínio da juventude:

5.

No âmbito do objectivo geral de fomentar a cooperação europeia no domínio da juventude, tendo na devida conta os aspectos locais e regionais:

1.

Juventude para a Europa

Esta acção tem por objectivo:

2.

Serviço Voluntário Europeu

Esta acção tem por objectivo apoiar a participação de jovens em diversas formas de voluntariado, dentro e fora da União Europeia.

3.

Juventude no Mundo

Esta acção tem por objectivo:

4.

Sistemas de apoio à juventude

Esta acção tem por objectivo apoiar organismos activos a nível europeu em áreas relacionadas com a juventude, designadamente o funcionamento de organizações não governamentais de juventude, a sua articulação em rede, o aconselhamento de pessoas que desenvolvam projectos, a garantia da qualidade através do intercâmbio, formação e ligação em rede de pessoas que trabalham no sector da juventude e em organizações de juventude, incentivando a inovação e a qualidade, dando informação aos jovens, desenvolvendo as estruturas e actividades necessárias à consecução destes objectivos do programa e promovendo parcerias com autoridades locais e regionais.

5.

Apoio à cooperação europeia no domínio da juventude

Esta acção tem por objectivo:

a)

Os Estados-Membros;

b)

Os países da EFTA que são partes no Acordo EEE, nos termos do referido acordo;

c)

Os países candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios gerais e as condições e regras gerais estabelecidas nos acordos-quadro celebrados com estes países tendo em vista a sua participação em programas comunitários;

d)

Os países dos Balcãs Ocidentais, segundo regras a definir com estes países na sequência de acordos-quadro que prevejam a sua participação em programas comunitários;

e)

A Confederação Suíça, sob reserva da celebração de um acordo bilateral com este país.

6.

a)

Normas de execução do programa, incluindo o plano de trabalho anual;

b)

Equilíbrio geral entre as diferentes acções do programa;

c)

Em matéria de financiamento, critérios (nomeadamente população jovem, PIB e distância geográfica entre países) a aplicar para determinar a repartição indicativa dos fundos entre os Estados-Membros relativamente às acções que devam ser geridas de forma descentralizada;

d)

Acompanhamento do acordo referido no ponto 4.2 do anexo, designadamente do plano de trabalho e do relatório anuais do Fórum Europeu da Juventude;

e)

Regras de avaliação do programa;

f)

Normas de certificação da participação dos jovens nas acções;

g)

Formas de adaptar as acções do programa previstas no n.o 7 do artigo 8.o

4.

24.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/45

(1)

A Decisão n.o 1999/382/CE do Conselho (4) estabeleceu a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci».

(2)

A Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabeleceu a segunda fase do programa de acção comunitário «Sócrates» em matéria de educação.

(3)

A Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabeleceu um programa plurianual para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning).

(4)

A Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) instituiu um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da educação e da formação e o apoio a actividades pontuais neste domínio.

(5)

A Decisão n.o 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) estabeleceu um quadro único para a transparência das qualificações e competências (Europass).

(6)

A Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) criou um programa que visa o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (de 2004 a 2008).

(7)

A Declaração de Bolonha, assinada pelos Ministros da Educação de 29 países europeus em 19 de Junho de 1999, estabeleceu um processo intergovernamental com o objectivo de criar um «espaço europeu do ensino superior» até 2010, para o que é necessário apoio a nível comunitário.

(8)

O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 estabeleceu um objectivo estratégico para a União Europeia, a saber, tornar-se na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social, e convidou o Conselho (Educação) a proceder a uma reflexão geral sobre os objectivos futuros concretos dos sistemas educativos, centrada nas preocupações e prioridades comuns mas respeitando simultaneamente a diversidade nacional.

(9)

Uma sociedade do conhecimento avançada é a chave do aumento das taxas de crescimento e de emprego. A educação e a formação são prioridades essenciais para a União Europeia com vista à consecução dos objectivos de Lisboa.

(10)

Em 12 de Fevereiro de 2001, o Conselho aprovou um relatório sobre os objectivos futuros concretos dos sistemas de educação e formação. Posteriormente, em 14 de Junho de 2002, aprovou um programa de trabalho pormenorizado sobre o seguimento desses objectivos, para o qual é necessário apoio a nível comunitário.

(11)

O Conselho Europeu de Göteborg de 15 e 16 de Junho de 2001 aprovou uma estratégia para o desenvolvimento sustentável e acrescentou uma dimensão ambiental ao processo de Lisboa relativo ao emprego, à reforma económica e à coesão social.

(12)

O Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 estabeleceu o objectivo de tornar os sistemas de educação e formação europeus numa referência mundial de qualidade até 2010 e apelou à prossecução da acção com vista a melhorar o domínio das competências de base, nomeadamente através do ensino de pelo menos duas línguas estrangeiras desde uma idade muito precoce.

(13)

A Comunicação da Comissão e a Resolução do Conselho de 27 de Junho de 2002 (10) sobre a aprendizagem ao longo da vida afirmam que a aprendizagem ao longo da vida deve ser potenciada através de acções e políticas desenvolvidas no quadro dos programas comunitários neste domínio.

(14)

A Resolução do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 (11) estabeleceu um processo de cooperação europeia reforçada nesta matéria, para o qual é necessário apoio a nível comunitário. A Declaração de Copenhaga, aprovada pelos Ministros da Educação de 31 países europeus em 30 de Novembro de 2002, associou os parceiros sociais e os países candidatos a este processo.

(15)

A Comunicação da Comissão sobre o plano de acção para as competências e a mobilidade observa que continua a ser necessário desenvolver acções a nível europeu para melhorar o reconhecimento das qualificações em matéria de educação e formação profissional.

(16)

A Comunicação da Comissão relativa a um plano de acção destinado a promover a aprendizagem das línguas e a diversidade linguística indica acções a realizar a nível europeu no período de 2004 a 2006 e prevê medidas de acompanhamento.

(17)

A promoção do ensino e da aprendizagem de línguas e a diversidade linguística deverão constituir uma prioridade da acção comunitária no domínio da educação e da formação profissional. O ensino e a aprendizagem de línguas assumem especial relevância entre Estados-Membros vizinhos.

(18)

Os relatórios de avaliação intercalar dos actuais programas Sócrates e Leonardo da Vinci e a consulta pública sobre a acção futura da Comunidade no domínio da educação e da formação mostraram que o prosseguimento das actividades de cooperação e mobilidade nestes domínios a nível europeu constitui uma necessidade importante e, em certos aspectos, crescente. Os relatórios puseram também em destaque a importância de assegurar uma melhor ligação dos programas comunitários à evolução das políticas de educação e formação, formularam o desejo de que a acção comunitária fosse estruturada de modo a responder melhor ao paradigma da aprendizagem ao longo da vida e apelaram a uma abordagem mais simples, mais convivial e mais flexível com vista à execução desta acção.

(19)

Com base no princípio de boa gestão financeira, a execução do programa pode ser simplificada recorrendo a um financiamento por montantes fixos, quer no tocante ao apoio concedido aos participantes nos programas, quer no tocante ao apoio comunitário para as estruturas criadas a nível nacional para a gestão do programa.

(20)

A integração do apoio comunitário à cooperação e à mobilidade transnacionais no domínio da educação e da formação num programa único traria vantagens significativas, uma vez que permitiria obter maiores sinergias entre os diversos domínios de acção, reforçaria a capacidade de apoiar o desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida e proporcionaria modos de gestão mais coerentes, racionais e eficientes. Um programa único favoreceria ainda uma melhor cooperação entre os vários níveis de educação e formação profissional.

(21)

Deverá, por conseguinte, ser criado um Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, a fim de contribuir, através da aprendizagem ao longo da vida, para o desenvolvimento da União Europeia enquanto sociedade de conhecimento avançada, caracterizada por um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e uma maior coesão social.

(22)

Tendo em conta as especificidades dos sectores escolar, do ensino superior, da formação profissional e da educação de adultos, e a consequente necessidade de a acção comunitária se basear em objectivos, formas de acção e estruturas organizativas adaptadas a estes domínios, convém manter, no quadro do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, programas específicos para cada um destes quatro sectores e maximizar a coerência e os elementos comuns entre esses programas.

(23)

Na sua Comunicação intitulada «Construir o nosso futuro em comum: desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada — 2007-2013», a Comissão estabeleceu uma série de objectivos quantificados a cumprir pela nova geração de programas comunitários de educação e formação, que pressupõem um aumento significativo das acções de mobilidade e parceria.

(24)

Tendo em conta não só os efeitos benéficos comprovados da mobilidade transnacional para as pessoas e para os sistemas de educação e formação, como também o grande volume da procura de mobilidade não satisfeita em todos os sectores e a importância de que se reveste esta actividade no contexto do objectivo de Lisboa, torna-se necessário aumentar substancialmente o volume do apoio à mobilidade transnacional nos quatro subprogramas sectoriais.

(25)

A fim de cobrir de forma mais adequada os custos adicionais efectivos suportados pelos estudantes no estrangeiro, o montante da bolsa padrão para a mobilidade dos estudantes deve ser mantido, ao longo do período de vigência do programa, num nível médio de 200 EUR em termos reais por mês.

(26)

Deverão ser adoptadas disposições suplementares para ter em conta as necessidades individuais de mobilidade dos alunos do ensino secundário e dos estudantes em idade adulta, que até ao momento não se encontram abrangidos por programas comunitários, mediante a introdução de um novo tipo de acção de mobilidade no âmbito dos programas Comenius e Grundtvig. Convirá ainda aproveitar cabalmente as possibilidades oferecidas pela mobilidade dos professores a fim de desenvolver uma cooperação duradoura entre estabelecimentos de ensino situados em regiões vizinhas.

(27)

As pequenas e médias empresas desempenham um papel de relevo na economia europeia. Até ao momento, porém, a participação dessas empresas no programa Leonardo da Vinci foi diminuta. Deverão, pois, ser tomadas medidas para melhorar o atractivo das iniciativas comunitárias para as referidas empresas, nomeadamente através da garantia de que haverá mais oportunidades para os formandos no plano da mobilidade. Deverão ser previstas disposições adequadas, análogas às que existem no âmbito do programa Erasmus, com vista ao reconhecimento dos resultados deste tipo de mobilidade.

(28)

Tendo em conta os desafios educativos específicos com que se encontram confrontados os filhos dos trabalhadores que exercem profissões itinerantes e dos trabalhadores móveis na Europa, deverão ser inteiramente aproveitadas as oportunidades existentes no âmbito do programa Comenius de apoio às actividades transnacionais orientadas para as suas necessidades.

(29)

O aumento da mobilidade à escala europeia deverá ser indissociável de uma constante melhoria da qualidade.

(30)

A fim de dar resposta à crescente necessidade de apoiar a realização de actividades a nível europeu para atingir estes objectivos políticos, e no intuito de estabelecer um instrumento de apoio a actividades trans-sectoriais nos domínios das línguas e das TIC e de reforçar a divulgação e exploração dos resultados do programa, é oportuno complementar os quatro subprogramas sectoriais com um programa transversal.

(31)

Para atender à crescente necessidade de informação e de diálogo sobre o processo de integração europeia e a sua evolução, é importante estimular a excelência no âmbito do ensino, da investigação e da reflexão neste domínio através do apoio a estabelecimentos de ensino superior especializados no estudo do processo de integração europeia, a associações europeias da área da educação e formação e à Acção Jean Monnet.

(32)

É necessário assegurar a flexibilidade suficiente na formulação da presente decisão para que as acções do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida possam ser ajustadas de modo a reflectirem a evolução das necessidades ao longo do período de 2007 a 2013, evitando as disposições excessivamente pormenorizadas das anteriores fases dos programas Sócrates e Leonardo da Vinci.

(33)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Tratado, a Comunidade deverá ter por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres em todas as suas actividades.

(34)

Nos termos do artigo 151.o do Tratado, a Comunidade deverá ter em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado, nomeadamente a fim de respeitar e promover a diversidade das suas culturas. Deverá ser dada especial atenção às sinergias entre a cultura, a educação e a formação. O diálogo intercultural deverá também ser incentivado.

(35)

É necessário promover uma cidadania activa bem como o respeito dos direitos humanos e da democracia, e intensificar a luta contra todas as formas de exclusão, incluindo o racismo e a xenofobia.

(36)

Na implementação de todas as partes do programa, é necessário alargar o acesso às pessoas oriundas de grupos desfavorecidos e atender de modo activo às necessidades especiais no domínio da aprendizagem das pessoas com deficiência, nomeadamente através do aumento do montante das bolsas para reflectir os custos adicionais dos participantes com deficiência e da prestação de apoio à aprendizagem e utilização da linguagem gestual e do Braille.

(37)

Importa registar os resultados obtidos por ocasião do Ano Europeu da Educação pelo Desporto (2004) e os potenciais benefícios em termos de educação resultantes da cooperação entre instituições de ensino e organizações desportivas, evidenciados durante esse ano.

(38)

Os países candidatos à adesão à União Europeia e os países da EFTA que fazem parte do EEE podem participar nos programas comunitários em conformidade com acordos a celebrar entre a Comunidade e esses países.

(39)

O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou as Conclusões do Conselho de 16 de Junho de 2003 sobre os Balcãs Ocidentais, incluindo o respectivo Anexo «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia», nos termos do qual os programas comunitários devem estar abertos aos países do Processo de Estabilização e de Associação, com base em acordos-quadro a celebrar entre a Comunidade e esses países.

(40)

A Comunidade e a Confederação Suíça declararam a sua intenção de iniciar negociações tendo em vista a celebração de acordos em domínios de interesse comum, como os programas comunitários relativos à educação, à formação e à juventude.

(41)

O Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida deverá ser objecto de um acompanhamento e de uma avaliação regulares, em regime de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, por forma a permitir reajustamentos, nomeadamente no que respeita às prioridades para a execução das medidas. A avaliação deverá incluir uma avaliação externa conduzida por organismos independentes e imparciais.

(42)

Na sua Resolução de 28 de Fevereiro de 2002 sobre a execução do programa Sócrates (12), o Parlamento Europeu chamou a atenção para os procedimentos administrativos excessivamente pesados para os candidatos a bolsas ao abrigo da segunda fase do programa.

(43)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (13) e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (14), os quais protegem os interesses financeiros da Comunidade, devem ser aplicados tendo em conta os princípios da simplicidade e da coerência na escolha dos instrumentos orçamentais, a limitação do número de casos em que a Comissão mantém a responsabilidade directa pela sua execução e gestão, e a necessária proporcionalidade entre o montante dos recursos e a carga administrativa ligada à sua utilização.

(44)

Para a correcta aplicação do programa, é essencial uma simplificação administrativa drástica. É conveniente que o esforço administrativo e contabilístico seja proporcionado em relação à natureza da subvenção.

(45)

Importa igualmente tomar medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e efectuar as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente.

(46)

É conveniente assegurar um encerramento adequado do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, em especial para garantir a continuidade dos mecanismos plurianuais aplicáveis à sua gestão, tais como o financiamento de assistência técnica e administrativa. A partir de 1 de Janeiro de 2014, a assistência técnica e administrativa deverá garantir, se necessário, a gestão de acções ainda não concluídas até ao final de 2013, incluindo acções de acompanhamento e de auditoria.

(47)

Uma vez que o objectivo da presente decisão, nomeadamente a contribuição da cooperação europeia para a qualidade da educação e da formação profissional, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, devido à necessidade de promover parcerias multilaterais, acções de mobilidade transnacional e intercâmbios de informação à escala comunitária, e pode por isso, em razão da natureza das acções e das medidas necessárias, ser concretizados com maior eficácia a nível da Comunidade, esta poderá adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir esse objectivo.

(48)

A presente decisão estabelece, para todo o período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui, para a autoridade orçamental, o principal ponto de referência na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira do processo orçamental (15).

(49)

As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (16),

3.

1.

«Pré-escolar», a actividade educativa organizada que tem lugar antes do início do ensino primário obrigatório;

2.

«Aluno», qualquer pessoa inscrita numa escola para fins de aprendizagem;

3.

«Escola», qualquer tipo de estabelecimento de ensino geral (pré-escolar, primário ou secundário), de educação profissional ou técnica, e, excepcionalmente, no caso de medidas de promoção da aprendizagem de línguas, estabelecimentos não escolares que prestem formação em regime de aprendizagem;

4.

«Professores/pessoal docente», pessoas que, pelas suas funções, participam directamente no processo educativo nos Estados-Membros;

5.

«Formadores», pessoas que, pelas suas funções, participam directamente no processo de educação e de formação profissional nos Estados-Membros;

6.

«Estudante», qualquer pessoa inscrita num estabelecimento de ensino superior, independentemente da área de estudos, com a finalidade de efectuar estudos superiores para obtenção de um grau reconhecido ou de outra qualificação reconhecida de nível superior, incluindo o nível de doutoramento;

7.

«Formando», uma pessoa que recebe formação profissional numa instituição ou organismo de formação ou no local de trabalho;

8.

«Educando adulto», um educando que participa numa acção de educação de adultos;

9.

«Pessoa presente no mercado de trabalho», um trabalhador por conta própria ou por conta de outrem ou uma pessoa disponível para efeitos de emprego;

10.

11.

12.

«Formação profissional», qualquer tipo de educação ou de formação profissional inicial, incluindo o ensino técnico e profissional e os sistemas de formação em regime de aprendizagem, que contribua para a obtenção de uma qualificação profissional reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que for adquirida, bem como qualquer formação profissional efectuada por uma pessoa na Comunidade durante a sua vida activa;

13.

«Educação de adultos», qualquer forma de aprendizagem não profissional seguida por adultos, com carácter formal, não formal ou informal;

14.

«Visita de estudo», uma visita breve efectuada com o objectivo de estudar um determinado aspecto da aprendizagem ao longo da vida noutro Estado-Membro;

15.

«Mobilidade», passar um determinado período noutro Estado-Membro com o objectivo de efectuar um período de estudos, obter experiência profissional ou realizar outra actividade de aprendizagem ou de ensino, ou uma actividade administrativa conexa, eventualmente acompanhada de cursos de preparação ou de reciclagem na língua do país de acolhimento ou numa língua de trabalho;

16.

«Estágio», passar um determinado período numa empresa ou organização situada noutro Estado-Membro, eventualmente acompanhado de cursos de preparação ou de reciclagem na língua do país de acolhimento ou numa língua de trabalho, tendo em vista facilitar o ajustamento aos requisitos do mercado laboral comunitário, adquirir uma aptidão específica e melhorar o conhecimento da cultura social e económica do país em questão no contexto da aquisição de experiências de trabalho;

17.

«Unilateral», que envolve uma única instituição;

18.

«Bilateral», que envolve parceiros de dois Estados-Membros;

19.

«Multilateral», que envolve parceiros de pelo menos três Estados-Membros. A Comissão pode considerar multilaterais as associações ou outros organismos que contem com membros provenientes de três ou mais Estados-Membros;

20.

«Parceria», um acordo bilateral ou multilateral entre um grupo de estabelecimentos ou de organismos de Estados-Membros diferentes, que vise a realização de acções europeias conjuntas no domínio da aprendizagem ao longo da vida;

21.

«Rede», um agrupamento formal ou informal de organismos activos num determinado domínio, disciplina ou sector da aprendizagem ao longo da vida;

22.

«Projecto», uma acção de cooperação com termo definido, desenvolvida em conjunto por um agrupamento formal ou informal de organismos ou estabelecimentos;

23.

«Coordenador de projecto», a organização ou o estabelecimento responsável pela implementação do projecto efectuado pelo agrupamento multilateral;

24.

«Parceiros do projecto», as organizações ou estabelecimentos, excluindo o coordenador, que integram o agrupamento multilateral;

25.

«Empresa», qualquer empresa do sector público ou privado que exerça uma actividade económica, independentemente da dimensão, do estatuto jurídico ou do sector económico em que opere, incluindo a economia social;

26.

«Parceiros sociais»: a nível nacional, as organizações de empregadores e de trabalhadores, em conformidade com a legislação e/ou as práticas nacionais; a nível comunitário, as organizações de empregadores e de trabalhadores que participem no diálogo social a nível comunitário;

27.

«Orientação e aconselhamento», todo o leque de actividades, como a informação, a avaliação, a orientação e o aconselhamento, destinadas a ajudar os educandos, os professores e outro pessoal a fazer opções em matéria de programas de educação e de formação ou de oportunidades de emprego;

28.

«Divulgação e exploração de resultados», as actividades destinadas a assegurar que os resultados do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e dos programas que o precedem sejam devidamente reconhecidos, demonstrados e aplicados em grande escala;

29.

«Aprendizagem ao longo da vida», qualquer forma de ensino geral, de educação e formação profissionais, de educação não formal e de aprendizagem informal seguida ao longo da vida, que permita melhorar os conhecimentos, aptidões e competências numa perspectiva pessoal, cívica, social e/ou profissional. Inclui a prestação de serviços de orientação e aconselhamento.

1.

2.

3.

a)

A alunos, estudantes, formandos e educandos adultos;

b)

Aos professores, formadores e outro pessoal envolvido em qualquer aspecto da aprendizagem ao longo da vida;

c)

Às pessoas presentes no mercado de trabalho;

d)

Aos estabelecimentos ou organismos que oferecem oportunidades de aprendizagem no contexto do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida ou dentro dos limites dos seus subprogramas;

e)

Às pessoas e organismos responsáveis pelos sistemas e políticas de aprendizagem ao longo da vida, sob todos os seus aspectos, a nível local, regional e nacional;

f)

Às empresas, aos parceiros sociais e às respectivas organizações a todos os níveis, incluindo as organizações profissionais e as câmaras de comércio e indústria;

g)

A organismos que prestem serviços de orientação, aconselhamento e informação relacionados com qualquer aspecto da aprendizagem ao longo da vida;

h)

A associações que actuem no domínio da aprendizagem ao longo da vida, incluindo associações de estudantes, de formandos, de alunos, de professores, de pais e de educandos adultos;

i)

Aos centros e organismos de investigação que se ocupem de temas relacionados com a aprendizagem ao longo da vida;

j)

A organismos sem fins lucrativos, organizações de voluntários e organizações não governamentais (ONG).

1.

2.

3.

1.

a)

Plano de trabalho anual, incluindo as prioridades;

b)

Dotações anuais e repartição de fundos entre e no interior dos subprogramas;

c)

Orientações gerais para a execução dos subprogramas (incluindo decisões relativas à natureza das acções, à sua duração e ao nível de financiamento), bem como critérios e procedimentos de selecção;

d)

Propostas da Comissão para a selecção de candidaturas para projectos e redes multilaterais, tal como referido nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 33.o;

e)

Propostas da Comissão para a selecção de candidaturas para as acções previstas na alínea e) do n.o 1 do artigo 5.o, não abrangidas pela alínea d) do presente número, e nas alíneas f), g) e h) do n.o 1 do artigo 5.o, para as quais o apoio comunitário proposto exceda 1 milhão de EUR;

f)

Definição das respectivas funções e responsabilidades da Comissão, dos Estados-Membros e das agências nacionais no que respeita ao «procedimento das agências nacionais» estabelecido no anexo;

g)

Repartição de fundos entre os Estados-Membros para as acções a gerir através do «procedimento das agências nacionais» estabelecido no anexo;

h)

Disposições destinadas a garantir a coerência interna do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida;

i)

Disposições de acompanhamento e avaliação do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e dos subprogramas e de divulgação e transferência de resultados.

a)

A sensibilização para a importância da diversidade linguística e cultural e do multiculturalismo na Europa, bem como para a necessidade de combater o racismo, os preconceitos e a xenofobia;

b)

Medidas destinadas aos educandos com necessidades especiais, especialmente com vista a promover a sua integração no sistema geral da educação e formação;

c)

A promoção da igualdade entre homens e mulheres e a contribuição para a luta contra todo o tipo de discriminação em razão do sexo, da raça ou origem étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual.

5.

a)

A alunos da educação escolar, até ao final do ensino secundário;

b)

A escolas especificadas pelos Estados-Membros;

c)

A professores e outro pessoal dessas escolas;

d)

A associações, organismos sem fins lucrativos, ONG e representantes das partes envolvidas na educação escolar;

e)

A pessoas e organismos responsáveis pela organização e oferta de educação a nível local, regional e nacional;

f)

A centros e organismos de investigação que se ocupem de temas relacionados com a aprendizagem ao longo da vida;

g)

A estabelecimentos de ensino superior;

h)

A organismos que prestem serviços de orientação, aconselhamento e informação, relacionados com qualquer aspecto do Programa de Aprendizagem ao Serviço da Vida.

a)

Sensibilizar os jovens e o pessoal docente para a diversidade e o valor das culturas e das línguas europeias e desenvolver o conhecimento sobre elas junto desses sectores;

b)

Ajudar os jovens a adquirir as aptidões e competências vitais de base, necessárias para o seu desenvolvimento pessoal, para a sua futura vida profissional e para uma cidadania europeia activa.

2.

1.

a)

A estudantes e formandos que efectuem a sua aprendizagem no quadro de qualquer sistema de educação e de formação de nível superior;

b)

A estabelecimentos de ensino superior especificados pelos Estados-Membros;

c)

A professores, formadores e outro pessoal desses estabelecimentos;

d)

A associações e representantes das partes envolvidas no ensino superior, incluindo as associações de estudantes, de universidades e de docentes/formadores;

e)

A empresas, parceiros sociais e outros representantes do mundo laboral;

f)

A organismos públicos e privados, incluindo organismos sem fins lucrativos e ONG, responsáveis pela organização e oferta de educação e formação profissional a nível local, regional e nacional;

g)

A centros e organismos de investigação que se ocupem de temas relacionados com a aprendizagem ao longo da vida;

h)

A organismos que prestem serviços de orientação, aconselhamento e informação, relacionados com qualquer aspecto do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida.

a)

Apoiar a criação de um Espaço Europeu do Ensino Superior;

b)

Reforçar o contributo do ensino superior e do ensino profissional avançado para o processo de inovação.

2.

1.