31.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/1

1.1

Nos seus pareceres sobre a redução das emissões de CO2, o Comité sempre apoiou vivamente as iniciativas legislativas da Comissão que visam o cumprimento de objectivos específicos de redução de emissões de gases com efeito de estufa enquanto contributo essencial para o combate contra as alterações climáticas.

1.2

O Comité concorda com os objectivos do regulamento proposto, que visa uma redução gradual das emissões de CO2 de modo a atingir o objectivo proposto de 130 g/km até 2012 através da melhoria da tecnologia dos veículos a motor.

1.3

Além disso, o Comité apela a que todas as partes interessadas se comprometam, através de uma abordagem integrada, a cumprir o objectivo de 120 g/km até 2012, conforme estipulado na comunicação da Comissão de 7 de Fevereiro de 2007, e insta o Conselho e o Parlamento Europeu a adoptarem quanto antes toda a legislação pendente que vise combater as alterações climáticas.

1.3.1

O CESE recomenda que a Comissão defina objectivos a mais longo prazo, conforme solicitado pelo Parlamento Europeu. Serão necessárias soluções mais ambiciosas para 2020.

1.4

Mais concretamente, o Comité solicita a rápida adopção da proposta de Directiva do Conselho relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros (COM(2005) 261 final) e a revisão da Directiva 1999/94/CEE relativa às informações sobre emissões de CO2. O Comité insta igualmente a Comissão a propor e a coordenar iniciativas no âmbito da publicidade e comercialização de veículos a motor que visem a promoção de veículos com baixo consumo de combustível.

1.5

Torna-se indispensável adoptar legislação específica para a indústria automóvel, por estar esgotada a fase de compromissos voluntários por parte da indústria, os quais, embora benéficos pelos progressos notáveis que permitiram em termos das emissões dos veículos de passageiros, têm sido insuficientes para atingir os objectivos fixados.

1.6

Embora apoie a estratégia e a abordagem proposta, o Comité apela a que as medidas a tomar sejam realistas, conciliando os progressos ambientais absolutamente essenciais com a necessidade de salvaguardar empregos numa indústria com mais de 13 milhões de trabalhadores e a manutenção integral da competitividade dos fabricantes europeus num sector estratégico da economia da UE.

1.7

O Comité concorda que um regulamento é o instrumento jurídico adequado, uma vez que as suas disposições serão imediatamente aplicáveis, evitando distorções da concorrência. Os prazos e os pormenores específicos das medidas propostas devem ser cuidadosamente pensados de uma forma mais consensual, tendo em vista salvaguardar e promover a competitividade dos fabricantes da UE no mercado global, bem como evitar que surjam vantagens artificiais entre os diferentes segmentos do sector.

1.8

Para este efeito, o Comité propõe que a Comissão pondere a possibilidade de substituir o actual sistema de definição dos limites de emissões com base apenas na massa do veículo (como no Japão), alargando-o a outros parâmetros como a superfície de apoio das rodas (distância entre os eixos multiplicada pela largura de via), que já é utilizada como base para os veículos de mercadorias nos EUA.

1.9

O Comité recomenda que a inclinação da função linear (ou seja, a inclinação percentual) seja objecto de uma análise mais cuidada, dada a sua influência directa na repartição dos encargos entre os fabricantes. A própria Comissão, no seu resumo da avaliação do impacto (SEC(2007) 1724) afirma que «A aplicação destes critérios sugere, com base na análise inicial, que para obter um equilíbrio entre eles, a gama entre 50. o e 80. o deveria ser objecto de um estudo mais aprofundado nesta fase», reconhecendo implicitamente a necessidade de uma avaliação mais cuidadosa do impacto numa matéria tão delicada. A opção por uma inclinação de 60.o suscita problemas e poderá levar a conflitos com alguns construtores, que não a consideram nem equitativa nem equilibrada. No entender do CESE, a escolha definitiva, após todos os ajustes necessários, não deve trazer vantagens ou desvantagens para nenhuma das partes.

1.10

Outro aspecto que requer especial atenção é a aplicação das penalizações («prémios») previstas no artigo 7.o do regulamento. Embora o Comité concorde com esta abordagem dissuasora, entende que o aumento excessivamente rápido dos prémios não permitirá que os fabricantes da UE adaptem as suas cadeias de produção aos novos limites dentro dos prazos previstos. As medidas parecem desfasadas em relação às previstas para outros sectores, criando um desequilíbrio entre os fabricantes de veículos de pequena e média dimensão e os fabricantes de veículos de grandes dimensões e afectando muito mais os primeiros.

1.11

O Comité considera que estas fortes penalizações poderão vir a ser incorporadas nos preços de venda aos consumidores, transferindo os encargos para o comprador e, eventualmente, distorcendo a concorrência e atrasando a renovação do parque automóvel. Solicita à Comissão que garanta que todos os fundos obtidos com esta medida sejam reinvestidos na indústria automóvel, nomeadamente sob a forma de incentivos à troca de veículos mais poluentes, de campanhas de sensibilização que apresentem as emissões de CO2 como factor a ponderar na compra de veículos e do apoio à investigação e ao desenvolvimento, que requerem investimentos enormes.

1.12

O Comité considera que a investigação científica é crucial para o nível de progresso que pode ser atingido pela indústria. Embora, numa fase inicial, seja possível obter resultados utilizando as tecnologias existentes, é legítimo esperar que o futuro venha a impor «uma ruptura tecnológica com o presente» através da introdução de tecnologia mais avançada.

1.13

Do ponto de vista do Comité, a opção pela via da investigação requer vastos recursos e um empenho constante, começando pela necessidade de assegurar a coordenação das iniciativas em curso nos Estados-Membros, nas universidades e nos centros de excelência a todos os níveis e incentivando a participação directa dos fabricantes.

1.14

Para este efeito, o Comité considera que o estabelecimento de uma iniciativa tecnológica conjunta (ITC) para a indústria automóvel poderia ajudar a mobilizar a comunidade científica.

1.15

O Comité considera que a avaliação do impacto não vai suficientemente longe, conforme salienta o próprio comité de avaliação do impacto. No documento SEC(2007) 1725, o comité solicita a clarificação da adequação das medidas aos objectivos a cumprir, bem como uma explicação de eventuais diferenças entre os resultados do TREMOVE e de uma análise ex-ante. Além disso, acrescenta que é necessária uma análise mais aprofundada de determinadas variáveis sensíveis, como os preços dos combustíveis e o aumento autónomo da massa (AAM). Deve ainda haver uma avaliação adicional do impacto ao nível regional, em especial sobre o emprego, os fornecedores da indústria automóvel e a competitividade nos mercados externos.

1.16

No entender do Comité, o êxito de uma estratégia tão abrangente dependerá da adopção de medidas adequadas para apoiar e proteger a estrutura industrial que existe na Europa, com vista a salvaguardar ou mesmo a aumentar o actual nível de competitividade e manter, ao mesmo tempo, a qualidade do emprego na indústria. O CESE preconiza uma introdução gradual dessas medidas, com um objectivo não inferior a 80 % até 2012, percentagem essa que aumentará progressivamente até atingir o objectivo final até 2015.

1.17

Um factor essencial para o cumprimento dos objectivos ambientais e protecção da competitividade é a aplicação rigorosa dos limites de emissões a todos os veículos fabricados em países terceiros que sejam comercializados na Europa. Esses limites deverão ser aplicados aos veículos importados.

1.18

O Comité encara a proposta em apreço como um primeiro passo no sentido de encontrar soluções globais para os problemas ambientais ligados ao sector dos transportes e insta a Comissão a elaborar rapidamente legislação adequada para limitar as emissões de CO2 dos veículos ligeiros de mercadorias, veículos pesados e veículos de duas rodas, recolhendo todos os dados relativos às emissões desses veículos.

1.19

Os esforços globais no sentido de reduzir as emissões no sector dos transportes em geral não podem resumir-se apenas à política da indústria automóvel, mas esta constitui um importante exemplo desses esforços, ajudando a orientar toda a indústria para os objectivos ambientais que outros sectores industriais da UE já incorporaram nas suas operações.

1.20

O Comité espera que ao lado das medidas específicas para o sector automóvel sejam tomadas medidas destinadas a influenciar a procura de transporte. É essencial adoptar uma política ambiciosa de promoção da transferência do transporte rodoviário para outros meios menos poluentes, tais como o transporte ferroviário, o transporte por vias navegáveis interiores e os transportes públicos (usando veículos com emissões muito baixas, sempre que possível).

1.21

O CESE não concorda com a proposta de derrogação temporária nos termos do artigo 9.o do regulamento, na forma apresentada, que autoriza um tratamento diferente dos construtores. O CESE opõe-se a que a nova regulamentação resulte em vantagens indevidas que distorçam a concorrência.

1.22

O CESE recomenda que a elaboração de um modelo que inclua no cálculo das emissões de CO2 todas as emissões ligadas à produção dos automóveis. Para o cálculo dessas emissões deve ser tido em conta todo o ciclo de vida dos veículos.

1.23

Com vista à realização deste objectivo, é necessário lançar um debate sobre estilos de vida, um tema sobre o qual o Comité elaborou recentemente pareceres específicos. É ponto assente que se se mantiver a tendência actual para comprar cada vez mais e maiores veículos privados e para preferir os veículos que mais emitem gases com efeito de estufa e NOx, o objectivo de reduzir as emissões de CO2 em 20 % não será atingido. Esta situação não pode nem deve ser aceite.

2.1

A Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1993, obriga todas as partes a elaborar e executar programas de combate às alterações climáticas.

2.2

Nessa continuidade, a Comissão elaborou uma série de medidas legislativas, que culminaram em Janeiro de 2007 na proposta formulada pela UE em negociações internacionais de uma redução de 30 % das emissões de gases com efeitos de estufa por parte dos países desenvolvidos (com base nos níveis de 1990), com uma redução de 20 % até 2020. Estes objectivos foram posteriormente aprovados pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

2.3

A análise por sector demonstra que, embora as emissões globais de gases com efeito de estufa tenham diminuído aproximadamente 5 % no período de 1990 a 2004, as emissões de CO2 com origem no sector do transporte rodoviário aumentaram 26 % nesse mesmo período.

2.4

Face a estes dados, é necessária legislação específica que volte a alinhar o sector do transporte rodoviário com a tendência geral de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Em particular, são necessárias medidas urgentes para os veículos de passageiros, dado que representam 12 % do total de emissões de dióxido de carbono (CO2) da UE, que é o principal gás com efeito de estufa.

2.5

Embora se tenham registado avanços tecnológicos significativos na indústria automóvel, que se traduziram numa diminuição de 12,4 % das emissões de CO2 graças à melhoria da eficiência do consumo de combustível entre 1995 e 2004, o constante crescimento da procura de transporte e das dimensões dos veículos não só anularam completamente esta poupança como levaram mesmo a um aumento das emissões globais de gases com efeito de estufa no sector dos transportes.

2.6

Por conseguinte, na ausência de iniciativas específicas, é bastante improvável que a UE consiga cumprir o seu objectivo de atingir uma média de emissões de 120 g de CO2/km para o parque automóvel novo.

3.1

A estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 começou a ganhar forma em 1995 e baseava-se em três elementos:

3.2

Em 1998, a Associação dos Construtores Europeus de Automóveis (ACEA) assumiu o compromisso de reduzir as emissões médias dos automóveis novos para 140 g de CO2/km até 2008 e as associações dos construtores de automóveis japoneses e coreanos (JAMA e KAMA) assumiram um compromisso semelhante de redução das emissões médias até 2009.

3.3

A Comissão reconheceu estes compromissos através das Recomendações 1999/125/CE (relativa ao acordo voluntário da ACEA), 2000/303/CE (relativa ao acordo voluntário da KAMA) e 2000/304/CE (relativa ao acordo voluntário da JAMA). Em matéria de monitorização das emissões, a UE adoptou a Decisão 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros.

3.4

Em 7 de Fevereiro de 2007, a Comissão adoptou duas comunicações simultâneas para o sector automóvel:

3.5

Estas comunicações descreveram os progressos alcançados para a concretização do objectivo de 140 g de CO2/km até 2008-2009, mas concluíram que, caso não fossem tomadas outras medidas, seria impossível alcançar o objectivo de 120 g de CO2/km para o parque automóvel novo.

3.6

Ambas as comunicações apelaram a uma abordagem integrada com duas linhas mestras:

3.7

A Comissão declarou nessas comunicações que o objectivo de redução média para o novo parque automóvel deveria ter em consideração os seguintes factores:

3.8

O quadro proposto e apoiado pelo Conselho Competitividade e pelo Conselho Transportes parte do princípio de que todos os fabricantes de automóveis intensificarão os seus esforços para produzir automóveis mais ecológicos, ao mesmo tempo que procuram obter a máxima rentabilidade.

3.9

Assim, a redução das emissões de CO2 deve ser alcançada mediante uma abordagem integrada, com a participação de todos os interessados. É, portanto, necessária uma proposta legislativa que permita alcançar os objectivos sem pôr em causa a competitividade global da indústria automóvel.

4.1

O objectivo da proposta de regulamento (COM(2007) 856) é «reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros» e avançar soluções para alcançar o objectivo de 130 g/km até 2012. Aplica-se aos veículos a motor da categoria M1, conforme definida no Anexo II à Directiva 2007/46/CE e a veículos aos quais seja alargada a homologação de acordo com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007 que sejam matriculados na Comunidade pela primeira vez e que não tenham sido previamente matriculados fora da Comunidade.

4.2

A proposta faz parte de uma abordagem integrada, que será complementada por medidas que permitam uma redução adicional de 10g de CO2/km, a fim de ser alcançado o objectivo comunitário final de 120g de CO2/km, conforme previsto na COM(2007) 19 final.

4.3

Para definir os níveis de emissões de CO2, o regulamento tem em consideração:

4.4

A proposta de regulamento visa também:

4.5

A Comissão declara que o regulamento é coerente com os outros objectivos e políticas da UE, resultando de uma ampla consulta e do contributo de um grupo de trabalho estabelecido no âmbito do Programa Europeu para as Alterações Climáticas (o Grupo CARS 21) com a participação directa de todas as partes interessadas.

4.6

Base jurídica. O artigo 95.o do Tratado CE é considerado a base jurídica adequada para assegurar condições equitativas para todos os agentes económicos e proporcionar um elevado nível de protecção da saúde e do ambiente.

4.7

Subsidiariedade e proporcionalidade. A proposta respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, na medida em que não incide num domínio da competência exclusiva da Comunidade, evita a criação de obstáculos ao mercado único e, através de medidas legislativas ao nível comunitário, simplifica as intervenções destinadas a reduzir de modo uniforme o impacto dos automóveis de passageiros nas alterações climáticas.

4.8

Escolha do instrumento legislativo. Do ponto de vista da Comissão, um regulamento é o instrumento mais adequado para assegurar o cumprimento imediato das disposições adoptadas, evitando distorções da concorrência que poderiam ter repercussões no mercado interno.

4.9

Acompanhamento. Os dados relativos às emissões de dióxido de carbono dos automóveis novos de passageiros, medidas de forma harmonizada de acordo com a metodologia estabelecida no Regulamento (CE) n.o 715/2007, devem ser recolhidos pelos Estados-Membros e comunicados à Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 6.o.

4.10

Certificado de conformidade. Nos termos da Directiva 2007/46/CE, os fabricantes devem emitir um certificado de conformidade que acompanhará cada automóvel novo de passageiros. Os Estados-Membros só permitirão a matrícula e a entrada em circulação de um automóvel novo de passageiros, mediante a apresentação de um certificado de conformidade (com excepção das derrogações previstas no artigo 9.o do regulamento).

4.11

Prémio sobre as emissões excedentárias. Nos termos do artigo 7.o da proposta de regulamento, a partir de 2012 será imposto um prémio sobre as emissões excedentárias aos fabricantes ou, no caso de um agrupamento, aos gestores dos agrupamentos cujas emissões excedam o objectivo específico. O montante do prémio aumentará significativamente nos anos após 2012 e os montantes cobrados serão considerados receitas do orçamento da União Europeia.

5.1

Na sua resolução de 24 de Outubro de 2007, o Parlamento Europeu saudou a estratégia da Comissão, mas propôs que os objectivos de emissões fossem aplicados a partir de 2011, a fim de se alcançar 125 g de CO2/km até 2015 exclusivamente através do progresso das técnicas de construção dos veículos. O Parlamento enfatizou a segunda medida a adoptar tendo em vista o objectivo a longo prazo: alcançar 95 g de CO2/km até 2020 e, eventualmente, 70 g de CO2/km até 2025, sujeito a uma confirmação ou revisão até 2016.

6.1

O comportamento dos consumidores reveste-se de particular importância para a redução das emissões de CO2 dos automóveis. Por conseguinte, a Comissão realizou trabalhos preparatórios de modificação da Directiva 1999/94/CE relativa à informação do consumidor sobre a conformidade dos novos veículos aos objectivos em matéria de emissões através da economia de combustível, tendo em vista aumentar o contributo dos utilizadores de automóveis para o cumprimento dos objectivos definidos.

7.1

Tal como em pareceres anteriores sobre propostas da Comissão relativas à redução das emissões de CO2, o Comité reitera o seu apoio a todas as iniciativas da UE que visem o cumprimento de objectivos específicos de redução de emissões de gases com efeito de estufa enquanto aspecto essencial do combate contra as alterações climáticas.

7.2

O Comité concorda com os objectivos da presente proposta de regulamento, sem prejuízo das observações a seguir apresentadas, e insta o Conselho e o Parlamento Europeu a adoptarem quanto antes a legislação pendente que vise combater as alterações climáticas.

7.3

O Comité exorta as instituições europeias a adoptarem quanto antes a proposta de Directiva relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros (COM(2005) 261), que contribuirá para que o objectivo seja alcançado mais rapidamente, estimulando as empresas a redobrar de esforços e a empenhar-se na rápida revisão da Directiva 1999/94/CEE relativa às informações sobre emissões de CO2 e a apresentação e coordenação de iniciativas em matéria de publicidade e comercialização de veículos a motor, as quais devem incluir medidas para promover veículos com baixo consumo de combustível e a interdição da publicidade aos veículos mais poluentes.

7.4

O Comité apoia a escolha do artigo 95.o do Tratado CE como base jurídica para a proposta de regulamento, por o mesmo assegurar condições equitativas para todos os actores económicos e proporcionar um elevado nível de protecção da saúde e do ambiente.

7.5

O Comité concorda que um regulamento é o instrumento jurídico adequado, uma vez que as suas disposições entrarão imediatamente em vigor evitando eventuais distorções da concorrência. Esta opção afigura-se necessária, pois os compromissos voluntários da indústria, embora tenham permitido bons resultados em termos das emissões dos veículos de passageiros, têm sido insuficientes para atingir os objectivos fixados.

7.6

O Comité aprova a proposta de limitar as emissões a 130 g de CO2/km através da melhoria da tecnologia dos veículos a motor, embora lamente que já não seja viável apontar para o objectivo mais firme de 120 g/km originariamente previsto para 2012. Reconhece que a Comissão propõe presentemente que se atinja os 120 g/km de uma outra forma, através de uma abordagem integrada, que inclui a melhoria das normas dos pneus, a melhoria do conhecimento dos consumidores, incentivos à eco-condução (1) e especialmente através de um aumento da utilização de biocombustíveis. Mas dadas as crescentes dúvidas sobre a praticabilidade e a desejabilidade do objectivo de utilização de biocombustíveis no sector dos transportes, o Comité não considera que isto constitua uma alternativa satisfatória.

7.7

O Comité recomenda, pois, que a Comissão fixe actualmente objectivos suplementares para a indústria automóvel para melhorar o desempenho dos veículos em termos de emissões de carbono nos próximos anos. Considera que o estabelecimento desde já de uma série de objectivos cada vez mais rígidos para os próximos anos daria um sinal claro quanto às normas a aplicar no futuro, permitindo assim à indústria europeia adaptar os seus planos de produção nesse sentido.

7.8

O Comité considera que o cumprimento deste objectivo constituiria um importante contributo da indústria automóvel para o combate às emissões de gases com efeito de estufa pelo sector dos transportes, dado que representaria uma redução de 400 milhões de toneladas em emissões de CO2 ao longo do referido período.

7.9

O Comité considera que um factor essencial para se alcançar os objectivos actuais e a longo prazo é o investimento significativo em investigação e desenvolvimento. Este investimento deve ser concebido de modo a articular-se com as iniciativas em curso nos Estados-Membros, nas universidades e em todos os centros de excelência tecnológica relacionados com a indústria, envolvendo a participação directa dos fabricantes.

7.9.1

A Comissão e os Estados-Membros devem adoptar medidas de apoio aos rendimentos, nomeadamente sob a forma de incentivos fiscais, para as famílias numerosas que se vêem obrigadas a adquirir automóveis maiores. Cumpre estudar igualmente a situação dos mercados da Europa de Leste, onde a duração média de vida do parque automóvel é muito elevada e onde são vendidos em segunda ou terceira mão veículos muito poluentes. Seria de encarar a possibilidade de estimular, nesses países, a troca dos veículos segundo procedimentos específicos. É óbvio que países com rendimentos per capita mais baixos não poderão aproveitar os benefícios de uma redução generalizada das emissões, dado que não poderão adquirir os novos automóveis mais ecológicos mas porventura também mais caros.

7.10

Parece óbvio que, embora ao longo dos próximos anos seja possível obter resultados razoáveis utilizando as tecnologias existentes, de futuro será necessário ponderar «uma ruptura tecnológica com o presente» através da introdução de tecnologia mais avançada.

7.11

Para este efeito, o Comité considera que o estabelecimento de uma iniciativa tecnológica conjunta (ITC) poderia ajudar a mobilizar a comunidade científica. Esta iniciativa poderia ser co-financiada por uma dotação orçamental significativa da UE, contribuindo os fabricantes com um montante equivalente, conforme foi proposto recentemente em sectores de relevo como o hidrogénio e as pilhas de combustível de hidrogénio, a aeronáutica e o transporte aéreo, os medicamentos inovadores, os sistemas informáticos e a nano-electrónica.

7.12

O Comité apoia a introdução de penalizações («prémios») a partir de 2012 por incumprimento dos objectivos, conforme disposto no artigo 7.o do regulamento e concorda com esta abordagem dissuasora, mas considera que os fundos obtidos por via dessas penalizações devem ser repartidos por actividades de interesse para a indústria automóvel, e nomeadamente para:

7.13

O Comité observa que estas penalizações, cujo valor aumentará muito rapidamente, não têm em conta a capacidade dos fabricantes da UE de adaptarem as suas cadeias de produção aos novos limites. As penalizações, que muito provavelmente serão incorporadas nos preços de venda aos consumidores, parecem bastante elevadas e podem distorcer a concorrência e prejudicar este sector relativamente a outros. Há que investir em soluções de harmonização dessas penalizações, tendo em conta os custos médios suportados pelos outros sectores de produção interessados na redução das emissões.

7.14

O Comité propõe que a Comissão pondere a possibilidade de substituir o actual sistema de definição dos limites de emissões com base apenas na massa do veículo por um sistema baseado noutros parâmetros, como a superfície de apoio das rodas (que se calcula multiplicando a distância entre os eixos pela largura de via).

7.15

A inclinação da função linear (ou seja, a inclinação percentual) influenciará a repartição dos encargos entre os fabricantes e a certeza do resultado ambiental. Quanto mais próxima essa inclinação for dos 100.o, menos encargos pesarão sobre os construtores de veículos de massa elevada; inversamente, quanto menor a inclinação, maiores os encargos para atingir os objectivos (uma inclinação de 80.o permite um excesso de emissões de 6 g, ao passo que uma inclinação de 20.o permite apenas um excesso de 1,5 g). A Comissão apontou para uma inclinação de 60.o (consentindo um excesso de 4,6 g). O Comité recomenda que a Comissão reconsidere esta proposta, a fim de evitar que a mesma possa prejudicar ou favorecer uma ou outra empresa europeia.

7.16

Se a Comissão mantiver esta posição, que privilegia a escolha da massa do veículo, não fará muito sentido rever a inclinação em 2010, e o aumento da massa deverá ser tido em consideração a partir de 2013.

7.17

O Comité insta a Comissão a elaborar rapidamente legislação nova para limitar as emissões de CO2 de veículos ligeiros de mercadorias, veículos pesados e veículos de duas rodas, sobre as emissões dos quais importa dispor de dados fiáveis e verificáveis.

7.18

Além do aspecto crucial da protecção do ambiente, o Comité solicita à Comissão que dê a devida atenção aos potenciais efeitos deste processo complexo sobre os 13 milhões de pessoas que actualmente estão empregadas na indústria automóvel. Com os preços do petróleo sempre a aumentar e com os consumidores a quererem gastar menos dinheiro em combustível, ao produzirem automóveis menores e mais eficientes, os produtores de automóveis da UE terão uma vantagem competitiva que poderá promover o emprego na UE.

7.19

Do ponto de vista do Comité, são necessárias medidas adequadas e concretas de investigação de tecnologias novas e eficientes para proteger a estrutura industrial dos principais construtores europeus, a fim de manter ou mesmo aumentar a competitividade da indústria automóvel europeia e a qualidade dos empregos que gera.

7.20

O Comité considera que a aplicação integral e rigorosa dos limites de emissões a todos os veículos fabricados em países terceiros que sejam comercializados na Europa é um importante elemento deste processo. Esses limites serão calculados com base nas importações.

7.21

O Comité considera que o relatório intercalar que será publicado em 2010 representa uma excelente oportunidade para avaliar toda a estratégia e solicita, portanto, ser envolvido nessas avaliações periódicas e ter a oportunidade de exprimir a sua opinião.

7.22

O Comité considera que a avaliação do impacto não vai suficientemente longe. O parecer do comité de avaliação do impacto solicitou o esclarecimento de uma série de aspectos essenciais, dada a importância da questão.

7.23

O comité faz as seguintes recomendações no documento SEC(2007) 1725: esclarecer o impacto na composição do parque e o efeito que poderá ter no cumprimento dos objectivos, bem como explicar eventuais diferenças entre os resultados do TREMOVE (2) e de uma análise ex-ante; realizar uma análise de sensibilidade de determinadas variáveis, como os preços dos combustíveis e o aumento autónomo da massa (AAM); avaliar o impacto ao nível regional, em especial sobre o emprego; considerar os efeitos para os fornecedores da indústria automóvel e a competitividade nos mercados externos. O Comité concorda com estas sugestões e espera que as futuras análises de impacto as reflictam.

7.24

Além das medidas propostas, o Comité salienta a necessidade de intensificar políticas que visem reduzir a procura de transporte e encorajem a transferência do transporte rodoviário para outros meios de transporte que emitam menos gases com efeito de estufa, tais como o transporte ferroviário, o transporte por vias navegáveis interiores e os transportes públicos.

7.25

O CESE não concorda com a proposta de derrogação temporária nos termos do artigo 9.o do Regulamento, por considerar que, com esta redacção, a mesma viola o princípio da igualdade de tratamento das empresas e leva à distorção da concorrência neste segmento de mercado específico, com produtos e características semelhantes. O CESE considera que a derrogação deve ser concedida a todos os construtores (associados ou não a outros) que compitam no mesmo segmento de mercado ínfimo (0,2 %).

7.26

O CESE recomenda que a Comissão defina objectivos a mais longo prazo, conforme solicitado pelo Parlamento Europeu. Serão necessárias soluções mais ambiciosas para 2020, devendo merecer particular atenção a viabilidade das mesmas. É indispensável continuar a reduzir as emissões, dando sinais claros do empenho neste objectivo.

7.27

O CESE recomenda que seja elaborado, para o cálculo das emissões de CO2, um modelo que inclua todas as emissões ligadas à produção dos automóveis. Cumpre ter presente, por exemplo, que em muitos países as partes dos automóveis provêem de muito longe, o que contribui para aumentar as emissões por veículo produzido mesmo antes da sua entrada em circulação. Para o cálculo dessas emissões deve ser tido em conta todo o ciclo de vida dos veículos, incluindo o CO2 necessário para a destruição dos veículos.

7.28

Em vários pareceres recentes, o Comité instou a Comissão a lançar um debate sobre estilos de vida. Embora concorde com os objectivos propostos, o Comité salienta que, a manterem-se os actuais níveis de crescimento no que diz respeito ao número de veículos particulares, veículos de transporte rodoviário e outros meios de transporte que emitem elevados níveis de gases com efeito de estufa e NOx, e se as estimativas de crescimento da Comissão se confirmarem, será impossível alcançar o objectivo de reduzir o CO2 em 20 %, conforme consta das recentes propostas da Comissão.

31.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/8

1.1

O CESE regozija-se com a iniciativa da Comissão de rever a directiva «segurança dos brinquedos», a qual, se peca, é por tardia e por não ser suficientemente ambiciosa.

1.2

O CESE constata que o estudo de impacto em que a Proposta se apoia data já de 2004 e não entrou em linha de conta com a totalidade dos estados actualmente membros da UE.

1.3

Considerando o número crescente de alertas revelado no último relatório RAPEX (2007), o CESE estranha que o mesmo estudo de impacto seja inconclusivo não só quanto à relação actual directiva/acidentes sofridos pelas crianças com brinquedos, como, ainda mais, com o assumido desconhecimento da incidência da presente proposta no número e na gravidade dos acidentes com brinquedos no futuro — o que devia ser a preocupação maior e a justificação última da presente iniciativa.

1.4

Tendo em conta o reconhecimento que a Comissão faz quanto à falta ou deficiência de dados estatísticos fiáveis e credíveis quanto a acidentes causados por brinquedos na União Europeia, o CESE sugere que a Comissão, com a colaboração das autoridades competentes dos Estados-Membros, crie um sistema adequado de informação estatística dos referidos acidentes, pelo menos de nível idêntico ao já existente em alguns ordenamentos jurídicos, acessível a todos os intervenientes na cadeia de produção e comercialização, como forma de prevenir a ocorrência de acidentes (1).

1.5

O CESE entende que a base jurídica da proposta devia ser antes o artigo 153.o do Tratado e não exclusivamente o artigo 95.o, dado considerar que o interesse mais relevante é a efectiva protecção das crianças que sobreleva sobre a mera facilitação do comércio transfronteiras de brinquedos.

1.6

O CESE entende igualmente que, tendo em conta o âmbito e a natureza do novo normativo proposto e a experiência recolhida na aplicação da actual directiva nos diversos Estados-Membros, a partir do momento em que se aceite uma harmonização total, o instrumento jurídico adequado deveria ser antes o regulamento em vez da directiva.

1.7

O CESE saúda a forma consistente e bem estruturada, do ponto de vista técnico-jurídico, da proposta e está, em geral, de acordo com as medidas inovadoras, no que em particular se refere a:

1.8

O CESE lamenta, no entanto, que alguns aspectos de extremo relevo e importância não tenham sido contemplados — ou o tenham sido de forma insuficiente — como sejam, designadamente:

1.9

O Comité incita assim vivamente a Comissão a rever a sua Proposta no sentido preconizado no presente Parecer, por forma a torná-lo um instrumento mais credível de efectiva protecção e segurança das crianças na utilização dos brinquedos.

1.10

O Comité apela ao PE e ao Conselho no sentido de darem acolhimento às sugestões e recomendações agora apresentadas e de as fazerem suas no processo legislativo tendente à adopção da nova directiva.

2.1

Foi na década de 70 que a Comissão publicitou, pela primeira vez, a sua intenção de intervir legislativamente no domínio da segurança dos brinquedos, com diversas propostas, sucessivamente retiradas, por falta de consenso político; finalmente, no seguimento da Resolução do Conselho de 23 de Junho de 1986 (2), sobre protecção e segurança dos consumidores, uma nova proposta da Comissão identificou, em termos mais consensuais, a necessidade de uma harmonização, a nível europeu, da definição de «brinquedo», das suas normas de fabrico, principais requisitos de segurança, condições da sua comercialização e garantias quanto à sua não perigosidade na utilização pelas crianças.

2.2

A Directiva 88/378/CE de 3 de Maio de 1988, então publicada (3), é uma das primeiras iniciativas legislativas saídas da «nova abordagem» no domínio da harmonização técnica e da normalização, baseada na Resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985 (4).

2.3

Sobre a Proposta de Directiva então apresentada (5), o CESE emitiu o seu Parecer obrigatório, onde, acolhendo favoravelmente o projecto, deplorava «os longos atrasos verificados na sua elaboração» e, partindo do «postulado segundo o qual todos os brinquedos devem ser fiáveis e que as crianças são vulneráveis em caso de perigo e devem beneficiar de protecção especial», sublinhava já a necessidade de «a questão da segurança dos brinquedos» ser encarada «no âmbito de um alcance mais geral da directiva relativa à responsabilidade dos produtos» (6).

2.4

A Directiva de 1988 foi, entretanto, objecto de várias rectificações (7), de uma importante alteração pela Directiva 93/68/CEE de 22 de Julho de 1993 (8) e de uma Comunicação da Comissão relativa à sua aplicação (9).

2.5

Em 1992 e em 2001 são adoptadas e publicadas duas directivas relativas à segurança geral dos produtos, que enquadram, de forma genérica, a segurança dos brinquedos (10), sendo que a última põe um ênfase especial nas «alterações introduzidas no Tratado, em especial nos artigos 152.o, relativo à saúde pública, e 153.o, relativo à defesa dos consumidores e à luz do princípio da precaução».

2.6

Vinte anos volvidos sobre a publicação da directiva de 1988, a Comissão propõe uma nova directiva relativa à matéria, dando conta de que, entretanto, o normativo em vigor se acharia desactualizado, o seu campo de aplicação e os conceitos utilizados careceriam de reformulação para os tornar mais claros e necessitariam de ser ajustados a novas realidades de facto, urgia garantir a coerência das suas estatuições com o quadro legislativo geral para a comercialização dos produtos, recentemente proposto (11), e principalmente, a transposição e implementação da directiva nos diversos Estados-Membros teria revelado graves deficiências e disparidades ao nível da sua aplicação, a que seria mister por cobro.

2.7

A proposta ora em apreço baseia-se em três importantes estudos técnicos, que devem ser considerados parte integrante da mesma, dois relativos às exigências e à utilização de certas substâncias químicas, alegadamente perigosas, utilizadas no fabrico dos brinquedos e o terceiro, um estudo de impacto geral, cujo relatório final data de 2004.

2.8

Com a presente Proposta a Comissão entende prosseguir, em síntese, os seguintes objectivos:

3.1

O CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão a qual se peca é por tardia, atendendo a que a directiva em revisão tem mais de 20 anos e os parâmetros e métodos de produção e de comercialização dos brinquedos sofreram entretanto profundas alterações, bem assim como os gostos e os hábitos dos seus naturais destinatários. O CESE entende, aliás, que a presente proposta poderia ser mais ambiciosa nos seus objectivos, incorporando na sua estatuição as preocupações resultantes de recentes acontecimentos denunciados publicamente, e aliás, reflectidos não só em insistentes discursos e tomadas de posição da Comissária encarregada da protecção dos consumidores, mas também em Resolução do PE de Setembro de 2007, cujo teor se compartilha (12). Lamenta, por isso, que a discussão com o CESE não tenha sido acompanhada também pela DG SANCO, a qual não terá estado directamente envolvida na sua elaboração.

3.2

O CESE não pode deixar de estranhar que o Estudo de impacto em que se baseia a presente proposta tenha mais de 4 anos e não contemple a situação na totalidade dos Estados-Membros. Acresce que não é evidente a conta em que foi tida e qual o efectivo grau de participação e de consulta que, na sua elaboração, foi dada aos representantes dos consumidores e das famílias.

3.3

Em face da denúncia que a Comissão faz de alegadas falhas na aplicação da directiva, o CESE estranha que não venha acompanhada das iniciativas tomadas pela Comissão para fazer cumprir correctamente a mencionada norma comunitária.

3.4

O CESE tem dificuldade em entender como, com a reconhecida falta ou deficiência de dados estatísticos, que a Comissão confessa, é possível tirar conclusões adequadas quer quanto à realidade sobre que se quer intervir, quer quanto à eficácia das medidas propostas. É, no entanto, sabido que o mercado dos brinquedos na Europa, estimado em 17,3 mil milhões de Euros a preços de retalho em 2002 e com um volume de importações de mais de 9 mil milhões de Euros, é um sector próspero partilhado por cerca de 2000 empresas, na sua maioria pequenas e médias, empregando directamente mais de 100 000 trabalhadores (13).

3.5

O CESE entende que a natureza mesma da proposta em causa obrigaria a que fosse considerado como base jurídica não apenas o art. 95.o mas necessariamente também o art. 153.o na medida em que o seu teor não releva exclusivamente da realização do mercado interno mas respeita antes a uma categoria particularmente vulnerável de consumidores que de modo algum se pode considerar como a de um «consumidor médio».

3.6

A circunstância, aliás, de as crianças serem consumidoras indirectas de brinquedos, na medida em que não são elas que os adquirem, mas os seus progenitores e outros adultos que lhes disponibilizam a sua utilização, deveria levar a Comissão a encarar com maior rigor a necessidade da informação e educação desta classe de consumidores ser devidamente reflectida na estatuição do seu articulado.

3.7

Compreendendo a opção da Comissão, no presente caso, pela harmonização total, o CESE reafirma a sua convicção firme que, em casos como o presente, se teria tudo a ganhar com a utilização do instrumento «regulamento» em vez da «directiva» pelos evidentes ganhos em certeza e segurança jurídicas daí resultantes evitando as contingências das transposições demoradas e defeituosas e as consequentes disparidades na sua aplicação, como a Comissão reconhece ter acontecido com a directiva actual (14).

3.8

Atenta a natureza da matéria, a constante evolução do «estado da arte», a possibilidade de acidentes de percurso, claramente evidenciados com os casos Mattel e Fisher Price, o aumento preocupante do número de alertas relacionados com brinquedos, evidenciado no último relatório anual RAPEX(2007), constituindo de longe o sector com o maior número de notificações (31 %) (15) seria de esperar que a presente proposta tivesse tirado todos os ensinamentos do sucedido, designadamente, o fracasso do sistema de «Post-market Surveillance», tivesse apresentado um texto mais praticável e exequível de modo a contribuir para um mercado dos brinquedos mais seguro — e na dúvida proibindo tudo aquilo que, embora sem um grau suficiente de certeza, se possa legitimamente suspeitar que contém perigosidade, ainda que reduzida, para a utilização de brinquedos por crianças e levando em conta os seus comportamentos imprevisíveis; não é, contudo, o que se verifica.

3.9

No que à marcação CE diz respeito, o CESE limita-se a recordar e a reproduzir aqui o que já adoptou em anterior parecer seu relativo ao Quadro Comum para a Comercialização dos Produtos, ou seja, que «a falta de credibilidade da marcação CE retira a credibilidade ao sistema na sua íntegra e, em última instância compromete até a adequação da legislação ao abrigo da nova abordagem» (16)

Nesta circunstância, o CESE insta a Comissão a que compatibilize o texto final da presente proposta com o texto adoptado para o conjunto das propostas relativas ao Quadro Comum antes mencionado (17).

3.10

O CESE compartilha inteiramente a sugestão do PE no sentido de ser criado um Rótulo Europeu de Segurança para os brinquedos, a atribuir por entidades terceiras independentes, e lamenta que a proposta não tenha dado inteira satisfação ao conjunto das sugestões constantes da sua Resolução de Setembro de 2007; o CESE acolhe, no entanto, as preocupações das PME's, não no sentido de que os brinquedos por elas produzidos e comercializados tenham um grau inferior de segurança, mas, como igualmente se referia no Parecer antes mencionado, quanto à proporcionalidade dos meios utilizados para a respectiva certificação de conformidade, em especial para produtos produzidos não em série ou em série limitada (18).

3.11

O CESE considera que as substâncias reconhecidas como potencialmente perigosas devem ser totalmente erradicadas da confecção de brinquedos, num quadro proporcional, equilibrado, viável para os fabricantes responsáveis e aplicável pelas autoridades.

3.12

O CESE congratula-se com a recente Decisão da Comissão relativa aos «jogos magnéticos», mas não pode deixar de estranhar que a questão não seja sequer abordada no quadro da presente proposta de Directiva, parecendo demasiado frouxa a reacção da Comissão face à gravidade dos perigos e dos acidentes já verificados com este tipo de brinquedos, traduzida num mero «apelo» aos Estados-Membros e na aposição, cada um à sua maneira, de uma «advertência».

3.13

Ao nível das sanções o CESE entende que se justificaria uma definição mais precisa do seu nível e natureza, à semelhança do que a Comissão jà fez em domínios onde a nocividade dos comportamentos reprováveis é bem menor de um ponto de vista social.

3.14

De uma forma geral, o CESE lamenta que se perca a oportunidade de, neste domínio, pôr a protecção das crianças europeias, pelo menos, ao nível do que se passa, até por iniciativa dos próprios fabricantes em alguns dos Estados-Membros e noutros países, onde certo tipo de brinquedos são pura e simplesmente proibidos, como se evidencia em recentíssimo estudo encomendado pelo PE (19).

3.15

O CESE está consciente do alto nível de concorrência existente a nível internacional na indústria dos brinquedos. Insta, pois, a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho a terem em consideração a competitividade do sector no momento de introduzir alterações no processo legislativo de adopção desta directiva. Não se trata de abrandar as normas de segurança dos brinquedos em detrimento da protecção do consumidor, sobretudo das crianças, mas de levar a cabo uma estrita observância das regras do comércio internacional, de forma que as empresas europeias possam competir nas mesmas condições.

3.16

Por último, o CESE apela à Comissão para que seja sensível às preocupações sociais ligadas ao fabrico de brinquedos, designadamente em países terceiros em que crianças de tenra idade são usadas no seu fabrico em condições humanamente reprováveis em termos de horas e de locais de trabalho e com a manipulação diária de produtos tóxicos e altamente perigosos e que assuma uma posição clara de defesa do brinquedo «ecológico» e do brinquedo «ético».

—

as embalagens dos produtos, mais precisamente as situações em que os brinquedos são embalados em sacos de plástico;

—

a possibilidade de certas partes dos brinquedos poderem soltar-se e ser engolidas pelas crianças;

—

as características dos brinquedos em caso de quebra dos mesmos.

—

«esclarecer que não deve ser utilizada e considerada como sistema de marcação ou de rotulagem para o consumo, nem garantia de qualidade ou de certificação ou de aprovação por parte de terceiros independentes mas apenas como mera declaração de conformidade e documentação técnica, que o fabricante ou o importador é obrigado a apresentar em conformidade com os requisitos do produto, sob sua inteira responsabilidade, às autoridades e aos consumidores,

—

racionalizar os vários procedimentos de avaliação da conformidade,

—

reforçar a protecção jurídica da marcação CE, através da “marca comunitária colectiva”, permitindo às autoridades públicas intervir rapidamente e reprimir os abusos, mas deixando em aberto a possibilidade de acrescer marcas nacionais,

—

reforçar os mecanismos de fiscalização do mercado e os controlos aduaneiros nas fronteiras

—

promover a realização por parte dos produtores e consumidores de um estudo em que sejam analisados os aspectos positivos e negativos de um eventual código de conduta voluntário sobre a eficácia da proliferação das marcas de qualidade e de rótulos europeus e nacionais — voluntários ou não — e as suas relações com a marcação CE.»

31.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/15

1.1

O CESE realça a importância da Estratégia de Lisboa como meio para se continuar a usufruir dos benefícios do mercado único e manter o seu desenvolvimento e consolidação.

1.2

Para que a Europa tire pleno partido da globalização, salvaguardando ao mesmo tempo os seus padrões de bem-estar social, é essencial dispor de um Mercado Único que funcione bem e que seja competitivo e favorável à inovação. Neste contexto, o CESE está preocupado com os recentes acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o destacamento de trabalhadores, estando a analisar as suas repercussões no acervo comunitário no que respeita à política social (1).

1.3

O CESE sublinha que para se desenvolver o Mercado Único é importante promover e tirar proveito da investigação científica e dos resultados da inovação, apoiar os fornecedores de tecnologia nacional na promoção, a nível europeu, de tecnologias e produtos inovadores e fomentar a disseminação e a exploração transnacional dos resultados da investigação. O Mercado Único constitui um instrumento fundamental para a realização da Agenda de Lisboa. O seu objectivo consiste em beneficiar os consumidores, favorecer o crescimento económico e o emprego, eliminando progressivamente os obstáculos à livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, se bem que muitos deles ainda subsistam. São inegáveis os benefícios de uma maior integração.

1.4

O Pacote de Revisão do Mercado Único proposto pela Comissão proporciona uma boa base para revitalizar o Mercado Único, mas o seu êxito dependerá, em grande medida, da habilidade e ambição dos governos nacionais e dos seus parceiros sociais na assumpção das suas responsabilidades e na mobilização dos recursos necessários para fazer desta retórica uma realidade.

1.5

Uma aplicação correcta e uniforme da legislação e das normas em vigor constitui um dos desafios mais importantes. As avaliações de impacto, a redução dos ónus administrativos e os custos inerentes ao respeito da legislação decorrente da fragmentação fiscal do mercado interno, uma melhor consulta dos parceiros sociais e das partes interessadas e, em especial, das PME são imprescindíveis para uma melhor compreensão dos objectivos regulamentares e para a identificação de soluções não regulamentares.

1.6

As pequenas e médias empresas contribuem de forma vital para o funcionamento efectivo do mercado único. As PME nas suas variadas formas desempenham um papel particularmente importante no sector dos serviços e estão no centro dos compromissos sociais que constituem a base da economia da UE. A lei sobre as pequenas empresas (Smal Business Act) e a Carta das PME (SME Charter) reconhecem a importância das PME nos processos de decisão política e nas instituições da UE e dos Estados-Membros. No entanto, o CESE considera que é necessário conceder maior atenção ao papel das PME na aplicação das políticas, mais precisamente no que respeita à sua contribuição para a realização de objectivos económicos, ambientais e sociais.

1.7

O CESE salienta que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização constitui um importante instrumento de solidariedade que prestará assistência específica aos trabalhadores que se tornaram redundantes devido às alterações dos padrões comerciais globais ajudando-os a encontrarem um novo trabalho. Embora saúde o facto de o programa se aplicar aos trabalhadores das PME, o Comité lamenta que o mesmo não se aplique aos trabalhadores por conta própria que estarão vulneráveis às mesmas alterações.

1.8

O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem uma afectação de recursos suficiente para melhorar a aplicação das regras do Mercado Único. Deveriam igualmente ser desenvolvidas iniciativas para assegurar sinergias entre a política do Mercado Único, a política da concorrência e as políticas social e ambiental, todas elas relevantes para o bom funcionamento do Mercado Único.

1.9

A Comissão e os Estados-Membros deverão garantir que quaisquer novas iniciativas regulamentares destinadas a contribuir para o bom funcionamento do Mercado Único tenham em consideração tanto o impacto na competitividade das empresas europeias como as consequências sociais e ambientais. De modo a garantir coerência e certeza jurídica para empresas e consumidores e evitar novas iniciativas que entrem em contradição entre si, conviria instituir um «Teste de Compatibilidade com o Mercado Único (2)», aplicável a quaisquer novas propostas a nível da UE e dos Estados-Membros, a fim de avaliar o seu impacto social e ambiental.

1.10

Deveria ser disponibilizado aos cidadãos e às empresas um acesso fácil e abordável à justiça, que inclua vias adequadas de recurso e mecanismos adequados de resolução de litígios. A este respeito, há que melhorar o desenvolvimento de instrumentos extrajudiciais de resolução de litígios.

1.11

O CESE não pode senão acolher favoravelmente o objectivo da comunicação de 20 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de interesse geral (SIG), que visa «consolidar o quadro comunitário que rege os serviços de interesse geral, incluindo os serviços sociais e de saúde, propondo soluções concretas para problemas concretos», bem como «um conjunto de medidas sectoriais e específicas».

1.12

Uma vez que o direito primário ou os Tratados da UE reconhecem que, no seu conjunto, os serviços de interesse económico geral (SIEG) formam parte dos «valores comuns» da UE e contribuem para a sua «coesão social e territorial», as medidas sectoriais (que contemplam as características específicas de cada sector) deverão ser combinadas com abordagens relativas a questões específicas.

1.13

Ao incorporar a distinção entre serviços económicos e serviços não económicos no direito primário, assim como a necessidade de garantir o respeito dos princípios operacionais comuns dos SIEG, o protocolo SIG mostra como o processo de elucidação dos conceitos e esquemas em apreço nunca foi tão importante para garantir que esses serviços deixem de depender de uma abordagem casuística, exclusivamente legislativa ou judicial.

1.14

Apesar de repetidos apelos do Parlamento Europeu que reclama uma verdadeira segurança jurídica para os serviços sociais de interesse geral, as propostas delineadas na comunicação SIG limitam-se a um conjunto de respostas a «perguntas recorrentes», certamente úteis, mas sem valor jurídico vinculativo.

1.15

O CESE, por conseguinte, propõe uma abordagem multifacetada e gradual que combine os aspectos sectoriais e específicos e que conduza à adopção de iniciativas legislativas nos casos em que sejam necessárias e/ou à adaptação destes princípios e condições aos diferentes sectores envolvidos (a chamada abordagem transversal, por questões específicas).

2.1

No pacote em apreço, a Comissão propõe uma série de iniciativas sustentadas por cinco documentos de trabalho e por duas comunicações relativas aos serviços de interesse geral e à dimensão social do mercado único (3).

2.2

O CESE emitiu pareceres sobre todos estes tópicos (4). Adoptou recentemente um parecer de iniciativa sobre a dimensão externa do Mercado Único e prepara actualmente um parecer sobre a respectiva dimensão social e ambiental (5).

3.1

O Comité saúda a importância atribuída na comunicação (COM(2007) 724 final) à capacitação dos consumidores e das PME, de modo a beneficiarem do Mercado Único e a melhor reagirem às suas expectativas e preocupações. Causa, portanto, satisfação verificar que a política relativa ao Mercado Único atribui especial atenção aos sectores que mais afectam os consumidores, tais como a energia, as telecomunicações, os serviços financeiros a retalho e o comércio grossista e retalhista.

3.2

O êxito da futura política do Mercado Único depende da capacidade combinada dos Estados-Membros e da Comissão para melhorar o respectivo funcionamento. O Mercado Único constitui um «trabalho evolutivo» e um dever partilhado. Os Estados-Membros têm de conseguir apropriar-se mais deste processo. Muitas vezes, as autoridades nacionais são incapazes de cumprir as suas obrigações de gestão do Mercado Único, o que origina novos entraves que afectam a confiança que aquele mercado deveria incutir. Conviria reconhecer com maior determinação o importante apoio que os parceiros sociais podem prestar para a consolidação do Mercado Único.

3.2.1

A Comissão pretende que se atribua maior prioridade a uma aplicação correcta da legislação comunitária. É necessário criar instrumentos que garantam o melhor funcionamento da legislação na prática. A transposição atempada e correcta da legislação comunitária, bem como a simplificação administrativa, são fundamentais para facilitar a aplicação da legislação. A transposição correcta da directiva dos serviços é particularmente importante para alcançar as metas de criação de emprego e de crescimento definidas naquela directiva.

3.3

A oferta de soluções fáceis e rápidas para os problemas que os cidadãos enfrentam no Mercado Único deveria permanecer uma prioridade. A rede SOLVIT constitui uma ferramenta especialmente útil, mas lamentavelmente subutilizada, devido a uma falta de conhecimento sobre a sua existência e utilidade, bem como devido à falta de recursos, sobretudo a nível nacional. Recomenda-se vivamente a adopção de iniciativas para corrigir esta situação, incluindo medidas que garantam a disponibilização de recursos suficientes nos centros SOLVIT, em termos humanos e financeiros, assim como iniciativas para alargar o respectivo âmbito.

3.4

O CESE subscreve as intenções da Comissão de simplificar e agilizar o tratamento dos processos de infracção, atribuindo prioridade aos processos que apresentem maior índice de risco e valor económico, sem comprometer a eficácia dos meios de dissuasão existentes.

3.5

Muito haveria ainda a fazer em termos de vigilância de mercado a nível dos produtos produzidos localmente e dos produtos importados. Deste facto decorrem obrigações para as autoridades dos Estados-Membros e para a Comissão Europeia.

3.6

O CESE gostaria que a Comissão desse maior ênfase à assistência a prestar às PME, articulando a política para as PME com os objectivos sociais e económicos da União Europeia, e que abolisse finalmente todas as barreiras nacionais não pautais, incluindo as que obstam à livre circulação de capitais e de trabalhadores (6).

3.7

Em termos mais gerais, é imperioso que a Comissão desempenhe sempre o seu importante papel de guardiã do Tratado e exerça o seu direito de iniciativa em prol do bom funcionamento do Mercado Único.

3.8

O CESE concorda que se continuem a envidar esforços para reduzir ainda mais os custos derivados de sistemas fiscais discrepantes no mercado único, promovendo regulamentação comunitária que apoie o desenvolvimento de actividades transfronteiras e consolide o mercado único.

4.1

O CESE saúda o objectivo de assegurar uma «definição de políticas mais inclusiva» e a aspiração de «alargar o envolvimento das partes interessadas». Neste contexto, a elaboração sistemática de avaliações de impacto reveste-se de particular importância.

4.2

É essencial a consulta de um conjunto representativo de partes interessadas quando da preparação de uma avaliação de impacto. As avaliações de impacto deveriam ser controladas por um organismo independente e externo de peritos, incluindo grupos de utilizadores da legislação.

4.3

Deveria igualmente ser garantida a redução dos encargos administrativos para as empresas, sem comprometer os resultados no plano social.

4.4

De modo a garantir coerência e certeza jurídica para empresas e consumidores e evitar novas iniciativas que gerem novos entraves, deveria ser instituído um «Teste de Compatibilidade com o Mercado Único» acompanhado de uma avaliação das consequências sociais (7) e ambientais aplicável a quaisquer novas iniciativas a nível europeu e nacional. Os actos jurídicos pouco claros, muitas vezes aplicados e interpretados de modo diferente, são fonte de contradições na legislação comunitária.

4.5

A melhoria da informação e dos dados sobre a aplicação prática das regras do Mercado Único assume particular importância. A Comissão deveria dar provas de maior abertura na divulgação de informação sobre os Estados-Membros que não cumprem as suas responsabilidades e no apoio ao papel dos parceiros sociais nacionais, tornando o processo de elaboração de relatórios nacionais mais coerente e transparente.

5.1

O CESE concorda com a Comissão que a globalização constitui uma extraordinária fonte de dinamismo e de competitividade e que o Mercado Único constitui um activo que deveria ser utilizado como trampolim para fazer face aos desafios da globalização.

5.2

A liberalização do comércio é correctamente identificada como o primeiro pilar da estratégia da UE neste domínio. Um desfecho ambicioso da Ronda de Doha e a conclusão das negociações de grande alcance de acordos de comércio livre lançadas sob a égide da Europa Global serão a medida do sucesso da UE.

5.3

As questões regulamentares e normativas determinam cada vez mais a capacidade das empresas para operarem à escala global. As organizações europeias de normalização como a CEN, CENELEC e ETSI em cooperação com os organismos de consulta, tais como a NORMAPME (9), deveriam garantir que semelhantes normas sejam acessíveis a todas as empresas, em particular às de pequena dimensão, em toda a UE e nos países em desenvolvimento.

5.4

A Comissão realça a justo título a necessidade de melhorar a cooperação, equivalência e convergência regulamentares no plano internacional. A longo prazo, conviria alcançar «um teste e uma norma aceites em toda a parte».

5.5

As disposições regulamentares da UE deveriam assegurar a competitividade. A imposição de fardos excessivos às empresas da UE não será compensada pela aceitação internacional das normas da UE. A cooperação com países parceiros no plano regulamentar não será bem sucedida sem espírito de abertura e de inovação face a outras abordagens.

5.6

O CESE sente-se animado pelo compromisso de efectuar estudos comparativos entre a legislação europeia e as melhores práticas à escala internacional, sobretudo as dos seus principais parceiros comerciais. Esta análise comparativa deveria ser incluída de modo sistemático nas avaliações de impacto realizadas a nível europeu, e a UE deveria estar aberta a uma cooperação no plano regulamentar com os parceiros comerciais importantes. A UE deveria aceitar oficialmente as normas reconhecidas internacionalmente para fins de avaliação da conformidade.

5.7

Importa encorajar as iniciativas da UE para assumir a liderança à escala global no domínio da definição de regras e do desenvolvimento de normas internacionais de elevada qualidade, baseadas em conhecimentos científicos, para os produtos industriais e alimentares. As normas comuns deveriam ser acompanhadas por objectivos regulamentares comuns. Por esse motivo, o Comité recomendaria que as atenções se centrassem mais nos acordos bilaterais e nas redes de entidades reguladoras internacionais.

5.8

A UE deveria continuar a apoiar o comércio livre, garantindo simultaneamente um nível adequado de vigilância do mercado, de modo a precaver-se contra a importação de produtos inseguros. Contudo, a Comissão deveria garantir que essas medidas e os sistemas emergentes de normas privadas não sejam alvo de abuso de um modo proteccionista (10).

6.1

O Comité defende o princípio segundo o qual a dimensão social irá contribuir para melhorar o funcionamento do Mercado Único, em consonância com a estratégia de «crescimento e emprego» e através da sua forte aposta numa economia saudável baseada nas PME.

6.2

Uma vez que a integração do mercado do trabalho constitui a melhor protecção contra a exclusão social, uma melhor utilização do potencial de mão-de-obra europeia em sociedades em rápida mutação deveria estar no centro do plano da Comissão para estimular «oportunidades, acesso e solidariedade». A Comissão deverá colaborar com os parceiros sociais para garantir que este esforço incida, em especial, nos grupos vulneráveis, dos imigrantes e das minorias.

6.3

Para responder aos desafios da globalização, bem como para fazer face à evolução das tecnologias e das realidades social e ambiental, os esforços no plano político deverão ser orientados para a sustentação dos objectivos sociais, através de índices crescentes de emprego e da criação de condições de enquadramento favoráveis a um elevado aumento da produtividade.

6.4

A importância da integração da «flexigurança» (11) em todas as políticas comunitárias foi salientada pelo CESE no seu parecer (12). As PME e especialmente os trabalhadores por conta própria são importantes para o funcionamento efectivo dos mercados de trabalho flexíveis. Para tal, é necessário um melhor entendimento do papel das PME no que respeita às disposições de política social.

7.1

O CESE sublinha que para se desenvolver o Mercado Único é importante promover e tirar proveito da investigação científica e dos resultados da inovação, apoiar os fornecedores de tecnologia nacional na promoção, a nível europeu, de tecnologias e produtos inovadores e fomentar a disseminação e a exploração transnacional dos resultados da investigação. A capacidade de inovação da Europa pode ser grandemente influenciada pela qualidade do Mercado Único. A nível da investigação e do desenvolvimento (I&D), é necessária uma coordenação de esforços no plano europeu entre «clusters» (agrupamentos) de PME, grandes empresas, institutos de investigação, universidades e o novo Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia.

7.2

A progressão no sentido de um sistema de patentes europeu mais competitivo em termos de custos e de certeza jurídica, constituem uma chave para a capacidade de inovação da Europa. O que inclui a progressão para um sistema judicial europeu comum sobre patentes que produza mais qualidade, uma boa relação custo-eficiência e mais segurança para todas as empresas e uma patente comunitária que também cumpra esses critérios de forma a beneficiar em especial as PME. Também é necessária uma forte protecção dos direitos de propriedade intelectual com medidas efectivas a nível europeu e internacional contra a crescente praga da contrafacção e da pirataria.

7.3

A inovação na administração da política social deveria abarcar a diversidade de organizações de economia social (tais como as cooperativas) capazes de aproximar a prestação de serviços das comunidades de utentes sob uma adequada supervisão regulamentar.

7.4

A nova política do mercado único deve desempenhar um papel central na criação de uma economia mundial sustentável no plano ambiental.

8.1

Uma política de protecção do consumidor equilibrada é fundamental para o bom funcionamento do Mercado Único. O CESE considera que os consumidores estão no cerne da nova visão da Comissão para um Mercado Único verdadeiramente inclusivo. Há que dar mais atenção às experiências vividas pelos consumidores no mercado, por exemplo, através de avaliações de impacto ou da incorporação dos interesses dos consumidores na agenda de Lisboa.

8.2

As atenções devem concentrar-se num único mercado comum, vantajoso para os consumidores e para as empresas, assim como no papel que o sector dos serviços pode desempenhar na economia melhorando a qualidade e fortalecendo a confiança dos consumidores. Os consumidores deveriam poder aceder efectivamente aos bens e serviços oferecidos no espaço comunitário e as empresas deveriam poder oferecer os seus bens e serviços em qualquer parte da UE, tal como o fazem no seu mercado nacional. A harmonização associada ao reconhecimento mútuo proporciona a base correcta para uma situação vantajosa para todos (13).

9.1

Em diversos pareceres (15), o CESE manifestou a sua preocupação face à situação de incerteza jurídica no que respeita aos SIG.

9.2

A comunicação evidencia o papel do protocolo específico, relativo aos serviços sociais de interesse geral, apenso ao Tratado de Lisboa (o protocolo SIG), o qual se destina, segundo a Comissão, a estabelecer um quadro coerente que irá orientar a actuação da UE, proporcionando uma base sólida para a definição de serviços de interesse geral (16).

9.3

Por outro lado, a comunicação sobre os SIG apenas refere por alto o novo artigo 16.o do Tratado de Lisboa, sem aprofundar as respectivas implicações, sendo que esse artigo introduz uma nova base jurídica para os serviços de interesse económico geral (SIEG), confiando ao Conselho e ao Parlamento a tarefa de estabelecer, através de disposições regulamentares, em consonância com o procedimento legislativo normal, os princípios e condições que permitem aos SIEG cumprir as respectivas missões.

9.4

A aplicação efectiva do princípio do primado do bom cumprimento das missões dos SIG, doravante tornado possível pelo novo artigo 16.o do Tratado de Lisboa, ajudará a reduzir o recurso frequente à arbitragem do Tribunal de Justiça.

9.5

O Tratado de Lisboa inclui uma série de disposições inovadoras, como é o caso do artigo 16.o acima mencionado, bem como uma referência de ordem geral aos SIG e aos serviços de interesse não económico geral (SINEG). Ajuda a recentrar a questão dos serviços de interesse geral no domínio da acção comunitária em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

9.6

Na opinião do CESE, o novo Tratado de Lisboa (nomeadamente, o artigo 16.o do TFUE e o protocolo SIG) é, por conseguinte, apenas o início de uma nova abordagem para alcançar uma maior segurança jurídica e uma regulamentação mais coerente dos regimes de SIG nacionais e da UE.

9.7

O protocolo SIG constitui um manual sobre as regras a que deverão obedecer os serviços de interesse geral, sejam eles de carácter económico (SIEG) ou não (SINEG), mas não faz qualquer tentativa para resolver o problema da distinção entre estas duas categorias.

9.8

Ao incorporar a distinção entre serviços de natureza económica e não económica no direito primário, assim como a necessidade de garantir a observância dos princípios operacionais comuns dos SIEG, o protocolo SIG mostra como o processo de elucidação dos conceitos e dos regimes em apreço se tornou agora mais pertinente do que nunca a fim de garantir segurança jurídica para as empresas, para os organismos responsáveis pela gestão destes serviços e para os seus principais beneficiários.

9.9

A comunicação relativa aos SIG propõe «consolidar o quadro comunitário que rege os serviços de interesse geral, incluindo os serviços sociais e de saúde, propondo soluções concretas para problemas concretos», bem como «um conjunto de medidas sectoriais e específicas».

9.10

Semelhantes medidas deveriam, obviamente, ter em conta as características de cada sector visado. No entanto, dado que o direito primário reconheceu que os SIEG no seu conjunto fazem parte dos «valores comuns» da EU e contribuem para a sua «coesão social e territorial», torna-se necessário combinar acções sectoriais (tendo em conta as características de cada sector) com abordagens relativas a questões específicas.

9.11

O CESE propõe, por conseguinte, uma abordagem multifacetada e gradual, que combine os aspectos sectoriais com os relativos a questões específicas, o que conduziria à adopção de iniciativas legislativas nos casos em que tal seja necessário e/ou à adaptação desses princípios e condições aos diferentes sectores visados (a chamada abordagem transversal, por questões específicas).

10.1

O CESE realça a importância da Estratégia de Lisboa como meio para se continuar a usufruir dos benefícios do mercado único e manter o seu desenvolvimento e consolidação.

10.2

A Comissão introduziu a noção de serviços sociais de interesse geral (SSIG) e especificou-a no seu Livro Branco sobre os SIG e em duas comunicações (17), bem como num «documento de trabalho» (18).

10.3

A comunicação não fornece uma definição desses SSIG e prefere estabelecer uma distinção entre dois grupos de SSIG: primeiramente, os regimes legais e complementares de protecção social e, seguidamente, «outros serviços essenciais prestados directamente ao utente».

10.4

A abordagem hesitante da Comissão mostra como é difícil a classificação dos SSIG, uma vez que estes serviços reflectem tarefas específicas e extremamente variadas que se encontram fortemente enraizadas nas preferências colectivas nacionais e mesmo locais.

10.5

Durante a consulta efectuada sobre o Livro Verde de 2003, quase todas as partes interessadas deste sector (autoridades locais, operadores, representantes dos utentes) declararam que, dadas as suas características específicas, se deparavam com uma maior incerteza jurídica quanto às disposições comunitárias que lhes eram aplicáveis, em especial no tocante à autorização de prestação do serviço. Deixaram claro que tinham caído numa «zona cinzenta», o que dificultava o seu trabalho. Esse facto fez com que:

10.6

Porém, a Comissão não aderiu a esta abordagem, o que contraria manifestamente a abordagem sectorial que privilegia, tencionando, hoje, limitar as suas propostas a um conjunto de respostas a «perguntas recorrentes» e a um serviço de informação interactivo que irá certamente ser útil, mas que não tem qualquer valor jurídico vinculativo.

10.7

De modo a corresponder aos apelos de certeza jurídica, inter alia, nos termos do artigo 16.o TFUE que abre novas perspectivas relativamente ao lugar e papel dos SEIG na União Europeia, incluindo os SSIG, deve ser prosseguido o processo de elucidação dos conceitos e também dos quadros comunitários aplicáveis às actividades de carácter público.

11.1

O Comité saúda os objectivos enunciados na comunicação «Oportunidades, acesso e solidariedade: Para uma nova perspectiva social na Europa do século XXI» (21), que trata dos cidadãos, da sociedade civil e das empresas da UE, incluindo as PME, e se baseia nos instrumentos-chave da Europa, tais como o Mercado Único, a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego e a Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável.

11.2

As transformações que se operam actualmente nas sociedades europeias (uma UE a 27, com 500 milhões de cidadãos, alterações demográficas, globalização, progresso tecnológico e desenvolvimento económico, entre outras) poderão representar novas oportunidades e competências no plano laboral, mas a adaptação à mudança ainda encerra o risco de desemprego e exclusão.

11.3

O CESE defende um maior protagonismo da UE na facilitação, antecipação e promoção de semelhantes modificações estruturais, promovendo simultaneamente os valores europeus a nível global. A comunicação delineia uma perspectiva social de uma nova «oportunidade de vida» para a Europa do século XXI e procura completar a consulta que expirou em 15 de Fevereiro de 2008. O Gabinete de Conselheiros de Política Europeia (BEPA), entre outras entidades, assim como os Estados-Membros e as instituições comunitárias, têm estado envolvidos no debate sobre as alterações sociais e sobre o conceito de uma realidade social europeia. O CESE saúda o objectivo de assegurar que a análise final destes debates contribua para a preparação da Agenda Social renovada a apresentar em 2008 e tenha em conta o novo quadro institucional previsto no Tratado de Lisboa.

—

Oportunidades — começar bem na vida, concretizar o seu próprio potencial e tirar pleno partido das oportunidades que uma Europa inovadora, aberta e moderna tem para oferecer.

—

Acesso — formas novas e mais eficazes de obter uma formação académica, de progredir no mercado do trabalho, de beneficiar de cuidados de saúde e de protecção social de qualidade, bem como de participar na cultura e na sociedade.

—

Solidariedade — promover a coesão e sustentabilidade sociais e zelar por que ninguém seja esquecido.

11.4.2.1

O CESE concorda com a Comissão que não existe uma fórmula única para resolver todos os problemas da Europa e que os desafios comuns implicam uma acção conjunta apoiada por uma cidadania activa.

11.4.2.2

O combate à exclusão social e a melhoria das condições de vida através da criação de oportunidades para os indivíduos são fundamentais para sustentar o crescimento económico e reduzir o risco de falhas no sistema de segurança social. A confiança em si próprio e nos outros é essencial para o progresso, a modernização e a abertura à mudança.

1)

na juventude: as novas alterações sociais e a nova economia baseada na inovação e na tecnologia requerem uma maior atenção em termos de educação e de competências; investir nos jovens tem um impacto positivo tanto a nível do desenvolvimento económico como da coesão social. A Agenda de Lisboa colocou a educação no centro do sistema social e económico, convertendo o conhecimento numa alavanca de competitividade para a Europa no contexto global;

2)

em carreiras enriquecedoras: uma economia e um mercado de trabalho dinâmicos exigem regras flexíveis do mercado de trabalho e elevados padrões sociais (ver «flexigurança»);

3)

em vidas mais longas e com mais saúde: uma esperança de vida mais longa representa um fardo para os sistemas de protecção social, mas também cria novas oportunidades económicas em termos de novos serviços, bens e tecnologias. A UE deveria promover novas políticas sociais, de modo a explorar estas oportunidades e corrigir as falhas dos actuais sistemas de segurança social;

4)

na igualdade de género: os novos modelos económicos deveriam induzir novos regimes sociais. As políticas laborais, por exemplo, deveriam adaptar-se de modo coerente a novos requisitos em termos de igualdade de género. Algumas das propostas da Comissão tratam das disparidades salariais, do sistema fiscal e das práticas favoráveis à família no local de trabalho;

5)

na inclusão activa e na anti-discriminação: os recentes alargamentos revelaram a existência de fortes disparidades económicas e sociais tanto entre os Estados-Membros como entre as regiões. A Comissão Europeia tem por objectivo promover uma nova política de coesão baseada na aceitação da diversidade, na inclusão activa, na promoção da igualdade e na erradicação das diferentes formas de discriminação;

6)

na mobilidade e na integração bem sucedida: o Mercado Único conduziu a uma mobilidade crescente dos cidadãos que também afecta as PME. Esse facto requer novas abordagens à escala europeia, baseadas na integração;

7)

na participação cívica, na cultura e no diálogo: estes aspectos desempenham uma importante função a nível da coesão social, implicando igualmente recursos económicos ligados à inovação e ao desenvolvimento tecnológico.

11.4.4.1

O CESE sublinha que, apesar de a principal responsabilidade por estas políticas incumbir aos Estados-Membros, a UE e os parceiros sociais desempenham um importante papel em termos de orientação e apoio às acções e reformas a elas associadas. O acervo comunitário constitui um dos principais instrumentos, sobretudo no que se refere às políticas de alargamento e de coesão, ao Tratado de Lisboa e à Carta dos Direitos Fundamentais.

11.4.4.2

O CESE concorda com as cinco estratégias seguintes, previstas na comunicação:

—

«The single market: review of achievements [SEC(2007) 1521]».

—

«Instruments for a modernised single market policy [SEC(2007) 1518]».

—

«Implementing the new methodology for product, market and sector monitoring: Results of a first sector screening [SEC(2007) 1517]».

—

«The external dimension of the single market review [SEC(2007) 1519]».

—

«Initiatives in the area of retail financial services [SEC(2007) 1520]».

—

uma intitulada «Serviços de interesse geral, incluindo os serviços sociais de interesse geral: um novo compromisso europeu» [COM(2007) 725 final], com diferentes documentos de trabalho [Documentos de trabalho da Comissão: SEC(2007) 1514, SEC(2007) 1515, SEC(2007) 1516]

—

e outra intitulada «Oportunidades, acesso e solidariedade: Para uma nova perspectiva social na Europa do século XXI» [COM(2007) 726 final].

31.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/23

1.1

O Comité acolhe favoravelmente as iniciativas da Comissão propícias à criação e ao crescimento das microempresas, à consolidação e à promoção do espírito empresarial, com o fito de alargar a base produtiva e de emprego da Comunidade, numa óptica de maior competitividade, de maior coesão e de uma economia do conhecimento mais qualificada, tudo isto em sintonia com os objectivos da estratégia de Lisboa renovada.

1.2

O Comité, embora aplaudindo a iniciativa de criar uma nova estrutura comunitária de apoio ao microcrédito, considera insuficiente uma simples acção de incentivo dirigida aos Estados-Membros, uma vez que o sector não bancário, excluído das directivas bancárias da CE, não dispõe em muitos Estados-Membros de uma base suficientemente sólida nem de disposições elementares uniformes.

1.3

Uma acção-piloto para microinvestimentos, socialmente responsáveis, congregando instituições de microcrédito bancárias e não bancárias num sistema europeu em rede — mediante a realização de um protocolo de acordo (MOU) para investimentos socialmente responsáveis com cada uma das instituições e com o apoio das associações sectoriais — deveria ter, na opinião do Comité, como objectivo prioritário os grupos «com poucas possibilidades de crédito bancário», para:

1.4

O Comité está convencido de que a aplicação inovadora das novas tecnologias ao microcrédito permitirá aumentar, graças a um sistema em rede, o raio de acção da microfinança, promover a concorrência e reduzir, deste modo, os custos para todos os utilizadores.

1.5

O Comité considera, além disso, que uma acção de apoio ao microcrédito deve ser acompanhada de uma acção de formação para facilitar o desenvolvimento e o êxito no mercado, prevenir a exclusão social e realizar cada vez melhor os objectivos estabelecidos pela estratégia de Lisboa.

1.6

Embora concordando que as mudanças no enquadramento institucional e jurídico de apoio ao microcrédito se manifestam predominantemente ao nível nacional e que resultam de mecanismos integrados no ciclo anual de governação da estratégia de Lisboa, o Comité considera indispensável promover o sistema de referência europeu para

1.7

No atinente à proposta de uma estrutura comunitária específica de apoio no departamento JEREMIE do Fundo Europeu de Investimento, o Comité está convencido de que essa solução não conferirá à iniciativa a visibilidade de que necessita — restringindo além disso o seu papel de coordenação das várias iniciativas em curso — nem acrescentará outras actividades às actividades de assistência técnica. O Comité é, por conseguinte, favorável à criação de um departamento autónomo funcionando como fundo para o microcrédito.

1.8

O financiamento e a assistência técnica por parte da nova estrutura não deverão, contudo, contemplar unicamente as IMC novas e as IMC não bancárias, mas dirigir-se a todos para não dar origem a distorções da concorrência.

1.9

A iniciativa comunitária IDMF deveria incluir igualmente o reforço do diálogo social e o diálogo entre os vários actores da sociedade civil e também valorizar as redes europeias de intercâmbio de boas práticas, como a Rede Europeia de Microfinança, o Centro de Microfinança e a Plataforma Europeia de Microfinança.

1.10

Na opinião do Comité, esta iniciativa deve relevar o papel das associações de empresas na verificação da fiabilidade e da competência dos proponentes, no desenvolvimento de um forte potencial relacional e fiduciário, no apoio e no acompanhamento — formação e aconselhamento — para fazer emergir as capacidades autónomas dos beneficiários e reduzir e simplificar os encargos administrativos, em particular os decorrentes da preparação de planos de negócios.

1.11

A criação de um fundo para o microcrédito, ligado racionalmente com as instituições financeiras, as administrações estatais (2), as organizações sectoriais e com os consórcios e as cooperativas de garantia de crédito, poderia ser muito útil para orientar a engenharia financeira para formas de «gestão social» do crédito.

1.12

Uma visão social do crédito, que sirva também de base à criação de um fundo para o microcrédito, coaduna-se perfeitamente com os princípios da responsabilidade social das empresas e com os valores de empregos de maior qualidade e mais disseminados.

1.13

O apoio à certificação ambiental EMAS pode, melhor do que qualquer outro instrumento, favorecer o crescimento social das empresas e facilitar a difusão, deliberada, de um fundo para o microcrédito.

2.1

O Observatório das PME salientou, em Abril de 2007, que o maior obstáculo à inovação de produtos e de processos para as PME europeias é o acesso ao crédito, vindo logo a seguir a dificuldade de encontrar pessoal qualificado. Já nas empresas de maiores dimensões, os problemas relacionam-se sobretudo com os recursos humanos.

2.2

Os principais hiatos patentes no mercado devem-se à falta de capital de arranque, a uma oferta insuficiente de fundos e a uma inadequação à procura. Estas questões foram tratadas pela Comissão na sua comunicação «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Financiar o crescimento das PME — Promover a mais-valia europeia» (3) sobre a qual o Comité se pronunciou por diversas vezes (4).

2.3

Mais concretamente, o CESE relevou que «devem ser desenvolvidas políticas de apoio à criação e desenvolvimento de empresas, nomeadamente estabelecendo processos de criação de empresas mais rápidos e menos onerosos, medidas para melhorar o acesso ao capital de risco, mais programas de formação empresarial, medidas destinadas a facilitar o acesso às redes e aos serviços de utilidade pública e uma rede mais densa de serviços de apoio a pequenas empresas» (5).

2.3.1

O Comité aproveita para corroborar o que já referiu em pareceres anteriores (6), ou seja, que «as cooperativas, as empresas coligadas e as sociedades mútuas (“mutuals”), bem como as empresas emergentes e as microempresas, também podem contribuir para o reforço da competitividade e da capacidade de inovação da UE».

2.4

O Comité salientou ainda que «uma questão fundamental é a de facilitar o acesso aos mercados financeiros» e que «os bancos e outros operadores financeiros, nomeadamente fundos de capital de risco, deveriam ser encorajados a adoptar uma atitude mais positiva em relação ao risco» (7).

2.5

A Comissão Europeia anunciou no Outono de 2007 que iria analisar uma série de iniciativas em prol das PME, entre as quais uma iniciativa europeia para a criação de uma nova estrutura de apoio ao microcrédito (8).

2.6

Todos reconhecem que o microcrédito é um instrumento financeiro de grande impacto no espírito empresarial, no desenvolvimento económico e na inclusão social produtiva, mas também admitem que as suas carências e as suas imperfeições ainda são muitas dada a dificuldade em conseguir investimentos no capital inicial da empresa, sobretudo quando o requerente está desempregado, imigrou recentemente, faz parte de uma minoria étnica ou reside numa região da «convergência».

2.7

Outro problema é que a instituição financeira pode fazer economias de escala no atinente aos custos fixos da transacção, como a recolha de informações, a avaliação e o destino dado ao empréstimo. Isso acontece especialmente na concessão de microcréditos, sobretudo os destinados a actividades autónomas e a PME não suficientemente transparentes e com uma capacidade reduzida para fornecer informações adequadas à instituição financeira.

2.8

Microcrédito é definido internacionalmente como um empréstimo de pequeno valor — no máximo de 25 000 euros na Europa (9) e de 100 000 dólares nos Estados Unidos — destinado a pessoas com baixos rendimentos, que não reúnem condições para terem acesso às formas convencionais de crédito, visto a sua solvibilidade ser considerada insuficiente e/ou porque os custos de gestão desse empréstimo são considerados demasiado elevados (10). Está excluído desta definição o crédito ao consumo.

2.9

O Comité concorda com a Comissão que é fundamental o papel do microcrédito na realização da estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego e na promoção da inclusão social, e reputa essencial preservar a sua função principal de apoio ao crescimento do trabalho por conta própria e ao desenvolvimento de microempresas, mas sem transformá-lo em mera ajuda social.

2.10

Na sua opinião, o microcrédito poderá ser na UE uma resposta aos problemas evidenciados pelo fracasso do mercado em garantir o acesso ao crédito necessário para desenvolver o espírito empresarial indispensável ao lançamento ou à ampliação de actividades economicamente produtivas, também no âmbito da política de apoio e de cooperação para o desenvolvimento (11).

2.11

Ao nível comunitário, a vertente «micro-credit guarantee» do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI), apoiado pelo FEI (12), oferece um sistema de garantias para o microcrédito concedido por instituições locais às microempresas (13). Porém, não há actualmente regulamentação comunitária específica sobre o microcrédito, a não ser a aplicável ao sector do microcrédito bancário que está subordinado à regulamentação bancária europeia (14) e algumas referências que lhe são feitas em vários programas e iniciativas comunitários (15).

2.12

Por outro lado, nos Estados-Membros, o sector do microcrédito é regulado e gerido de várias formas. Apenas dois deles prevêem legislação específica e disciplinam o sector não bancário da microfinança (16), embora vigorando em quatro outros disposições regulamentares contra a usura (17).

2.13

O Conselho Europeu da Primavera salientou, designadamente, o interesse prioritário imediato de «medidas para facilitar ainda mais o acesso ao financiamento, nomeadamente através dos actuais instrumentos financeiros da UE» (18) e para «promover uma maior participação no mercado de trabalho em geral e lutar contra a segmentação, a fim de assegurar uma inclusão social activa».

2.14

O Comité considera que um quadro jurídico e de apoio mais amplo poderia contribuir para fomentar a criação de novas empresas produtivas e a sua consolidação, evitando-se assim expor o sistema produtivo a riscos de marginalização e de exclusão que são solo fértil para flagelos sociais e criminosos, como o recurso à usura.

3.1

São duas as linhas de acção enunciadas pela Comissão:

4.1

O microcrédito é uma alavanca da inclusão social visto permitir às pessoas e às empresas economicamente débeis e excluídas do sistema bancário clássico acederem a recursos financeiros indispensáveis para a criação e o desenvolvimento de actividades geradoras de rendimento.

4.2

Ao nível europeu, a iniciativa para as pequenas empresas (Small Business Act) da UE (19), cujo objectivo declarado é definir princípios e medidas concretos para melhorar o ambiente em que operam as PME europeias, tornará possível identificar e remover os obstáculos que impedem a libertação de potencialidades das empresas de menores dimensões, graças a esforços de simplificação, à melhoria do acesso ao crédito e a disposições adequadas no âmbito da energia e do ambiente.

4.3

O Comité entende que é preciso melhorar igualmente a coordenação dos vários instrumentos accionados para esse efeito, aproveitando os ensinamentos colhidos da experiência com antigos instrumentos e com os utilizados ainda agora, no contexto do microcrédito, conforme assinala a comunicação da Comissão (20), ou seja

4.3.1

O Comité considera oportuno que, na definição da nova iniciativa comunitária para o microcrédito, se tenha na devida conta as experiências positivas acumuladas com a elaboração e a aplicação plurianual concreta do Programa-Quadro Microfinança UE-ACP da Direcção-Geral EuropAid.

4.4.1

As instituições financeiras europeias, a partir dos anos oitenta (24) e, sobretudo, graças a reflexões e sugestões nascidas dos debates durante as conferências europeias do artesanato e das pequenas empresas (25), têm vindo a difundir e a apoiar nos Estados-Membros a cultura da engenharia financeira (26).

4.4.2

A necessidade de concretizar linhas de acção capazes de reduzir as dificuldades de acesso ao crédito e de contribuir para a organização da engenharia financeira levou a Comissão e o BEI (Banco Europeu de Investimento), também sob a pressão das organizações europeias das pequenas empresas, a criar o FEI (27), o qual, depois de um primeiro parêntese muito breve, em que apoiou igualmente as redes de comunicação (28), redireccionou os seus esforços para o apoio, mediante várias formas de garantia, sobretudo das acções de engenharia financeira e das medidas em prol das microempresas e das pequenas e médias empresas (PME).

4.4.3

Graças aos programas plurianuais da Comissão, em prol das microempresas e das pequenas e médias empresas e da cooperação, e ultimamente através do Eixo 1 do PIC (29), as acções de engenharia financeira desenvolveram-se através

4.4.4

O CESE teve, em várias ocasiões, a oportunidade de exprimir o seu apreço às intervenções, sobretudo nos últimos quinze anos, da Comissão, do BEI e do FEI em apoio das pequenas empresas. O CESE saúda a ampliação e a modernização do apoio financeiro do BEI às PME (32), mas considera que convinha redobrar esforços, designadamente mediante programas concertados com

4.4.5

Ao nível nacional, poder-se-ia constituir uma rede de «fundos para o microcrédito» dotada de fundos rotativos alimentados pelo BEI, e com garantias adicionais do FEI, para funcionar em vários níveis. Ao nível regional (NUTS II) e ao nível provincial (NUTS III), a concessão de empréstimos poderia passar pelas organizações dos consórcios de garantia de crédito, quando os houver (33). Estes consórcios possuem já uma notável experiência com o capital semente (seed capital) e, com um fundo de risco adequado, sujeito a uma contragarantia do FEI, poderiam, por seu turno, conceder uma garantia fiduciária.

4.4.5.1

Seria oportuno dilucidar esta nova proposta no que respeita à criação do fundo de microcrédito pelo BEI e pela Comissão Europeia. O objectivo desta iniciativa è apoiar as instituições de microfinança em toda a Europa não só através de financiamento propriamente dito (esquemas de garantia, empréstimos, financiamento «mezzanine» ou instrumentos de capital próprio) como também de assistência técnica. Este microfundo está a ser estabelecido pelo FEI com um capital inicial de cerca de 40 milhões de euros de apoio (dos quais 20 milhões provenientes do BEI), a quem, na opinião do Comité, deveria caber futuramente a gestão do fundo.

4.4.6

O microempréstimo poderia bastar para a compra de materiais e de equipamentos simples, necessários para o arranque de uma actividade empresarial ou para a renovação de equipamento, sempre necessário, numa microempresa (34).

4.4.6.1

Na opinião do Comité, convém prestar atenção especial ao microcrédito direccionado para as mulheres empresárias. Neste caso importa ter sobretudo em mente a flexibilidade, as modalidades e os critérios de concessão do crédito que permitam enfrentar vicissitudes sociais e psicológicas concretas que podem agudizar-se se a pessoa em causa:

4.4.6.2

As modalidades e a gestão do microcrédito, direccionado para o desenvolvimento da actividade feminina, deveriam ter principalmente em conta as prioridades de inserção e de reinserção social e económica das mulheres no tecido produtivo da sociedade, perante a necessidade de reforçar a auto-estima, desenvolver o espírito empresarial e aumentar a capacidade de assumir mais responsabilidades e mais riscos.

4.4.7

O microempréstimo deveria ser também entendido como uma oportunidade para os jovens que, animados pelo desejo de trabalharem por conta própria, com suficiente preparação profissional mas sem possibilidades económicas, pretendem iniciar uma actividade independente.

4.4.7.1

A primeira garantia sobre o empréstimo, a conceder de qualquer modo por uma instituição financeira, bancária ou não bancária, é o equipamento comprado. Mas o que leva as instituições financeiras a adoptarem uma abordagem menos fiscal na concessão do empréstimo (35) é o facto de haver para além de um «Fundo Europeu para o Microcrédito», dotado de recursos financeiros e de conhecimento especializado, em condições de intervir periodicamente, por intermédio do FEI, consórcios de garantia de créditos e organizações sectoriais, para sanar as eventuais insolvências acumuladas, também com a capacidade e a vontade de promover normas óptimas de solidez, diversificação e melhoria da produção, de transparência e combate à usura (36).

4.4.8

Os inquéritos realizados sobre a insolvência das pequenas e das microempresas, nos últimos dez anos, nos principais países europeus, revelamque as insolvências não vão além de 4 % dos empréstimos concedidos (37). Isso significa que, tratando-se de uma percentagem inferior a 5 %, o multiplicador a utilizar para garantir o crédito concedido pelas instituições financeiras equivale a 20.

4.4.9

Com um multiplicador de 20 e uma garantia fiduciária cobrindo 50 % da insolvência de cada devedor individual, um consórcio de garantia de crédito, com um fundo de risco de um milhão de euros, poderia garantir a um grande número de empresas empréstimos até 40 milhões de euros (38).

4.4.9.1

O sistema de «cooperativas e de consórcios de garantia de crédito» possibilitou em 2007, graças à concessão de garantias, financiamentos às empresas de artesanato italianas num montante aproximado de 6 mil milhões de euros.

4.4.10

Todos os anos são criadas, na UE, cerca de 500 000 novas empresas. O número das empresas que desaparecem é ligeiramente inferior (39). 99 % das empresas que surgem anualmente são PME e, entre estas, pelo menos 240 000 são empresas de um único titular (40).

4.4.11

Retomando o exemplo dado no ponto 4.4.9, é possível, com um milhão de euros ao abrigo do fundo de risco e com recurso a engenharia financeira, garantir através de um fundo de microcrédito um empréstimo de 25 mil euros a 1 600 pequenas empresas.

4.5.1

Conforme ficou dito, o crédito é um dos instrumentos mais importantes para o desenvolvimento económico e social e para a realização de uma «economia social de mercado».

4.5.2

Foram, por isso, surgindo a pouco e pouco, e conquistando espaço próprio, novas concepções segundo as quais o crédito já não é considerado como simples relação entre cliente e instituição financeira, mas como um instrumento de valor social muito elevado dado o seu papel na criação de empregos melhores e mais seguros e no desenvolvimento económico.

4.5.3

Esta nova e mais ampla visão requer a distribuição por vários actores dos riscos associados à concessão de crédito.

4.5.4

Esta distribuição de riscos de crédito entre várias entidades

4.5.5

Dado o seu valor social, a concessão de um crédito terá de subordinar-se cada vez mais e melhor ao princípio da responsabilidade social das empresas e exige, por isso, dos empresários preparação e adesão aos valores do desenvolvimento sustentável.

4.5.6

A certificação ambiental EMAS (41) poderia, melhor do que qualquer outra, ser colocada como premissa no âmbito de um processo de engenharia financeira, associada à função social do crédito.

4.5.7

Nos últimos anos, só poucas dezenas de milhares de empresas puderam utilizar os instrumentos financeiros comunitários (42). Há, por isso, uma grande discrepância entre a fenomenologia do problema e os resultados obtidos, o que induz a uma reflexão sobre as possibilidades concretas de intervenção com sistemas capazes de reforçar a participação das instituições financeiras e multiplicar os resultados.

4.5.8

Em 20 e 21 de Novembro de 1997, o Conselho Europeu Extraordinário do Luxemburgo, que tinha o emprego como ponto único da ordem do dia, aprovou, inter alia, três iniciativas concretas para ajudar as empresas a manterem a sua competitividade nos mercados, e solicitou à Comissão que apresentasse propostas para reforçar a economia e o emprego. Eram elas o instrumento «apoio ao arranque» do MET (Mecanismo Europeu para as Tecnologias), a JEV (Empresa Comum Europeia) e o Mecanismo de Garantia a favor das PME (GPME). Destas iniciativas, duas — o MET e o GPME — tinham por objectivo facilitar o acesso ao crédito.

4.5.8.1

No fim de 2006, mais de 277 000 PME haviam já beneficiado das medidas previstas (43) no Programa de Crescimento e Emprego do MAP (programa plurianual).

4.5.8.2

O Mecanismo de Garantia a favor das PME (GPME) é um dos mais importantes programas europeus dirigidos às PME (44).

4.5.9

Quando falamos de capital de risco nas microempresas (23 milhões na Europa) e nas pequenas empresas (1,1 milhão na Europa), das quais cerca de 90 % são sociedades unipessoais ou de pessoas (em nome colectivo), referimo-nos apenas a 5-6 % deste universo.

4.5.10

Face ao exposto, o Comité considera que é imprescindível ponderar formas de apoio ao crédito dirigidas igualmente às sociedades de pessoas, como acontece já com os instrumentos de engenharia financeira. Doutro modo, a sua aplicação continuará a ter um carácter marginal e as pequenas e as microempresas serão impedidas de crescer em termos de cultura financeira.

31.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/29

1.1

Esta proposta visa alterar a Directiva 76/769/CEE do Conselho, impondo novas restrições à comercialização e utilização de diclorometano (DCM) como principal componente de decapantes para utilização industrial, profissional e pelo público em geral.

1.2

Trata-se da última alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho antes da sua substituição pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), em 1 de Junho de 2009.

1.3

O CESE reconhece as consideráveis dificuldades científicas e políticas enfrentadas pela Comissão ao propor e alcançar acordo sobre uma alteração proporcionada e eficiente em termos de custos que, conforme exigido pela Directiva 76/769/CEE, irá preservar o mercado interno e, simultaneamente, assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente.

1.4

O CESE concorda em que há forte evidência de que as elevadas concentrações de vapor que por vezes se verificam devido à grande volatilidade do DCM podem provocar a perda de consciência e a morte. Tal resulta de práticas industriais incorrectas, nomeadamente de ventilação inadequada. As indicações de que existe um sério risco para os consumidores particulares que o utilizam ocasionalmente são menos fortes. Por conseguinte, a proposta de proibição da sua venda é desproporcionada e, tendo em conta os riscos conhecidos, mas ainda por quantificar, dos produtos e processos alternativos, afigura-se improvável que venha a reduzir a taxa global, aliás, bastante baixa, de acidentes registados.

1.5

O CESE nota ainda, tal como o fizeram os consultores contratados pela Comissão, que os perigos especiais do DCM não estão inteiramente cobertos pelos pictogramas ou pelas frases indicadoras de riscos específicos e de recomendações de prudência. A mesma observação se aplica aos riscos para as crianças, mais pertinentes em situações de utilização doméstica. A falha está no sistema de rotulagem, não nos produtos ou nas pessoas que os utilizam. Em consequência, são formuladas recomendações sobre embalagem e rotulagem destinadas a corrigir esta situação.

1.6

São identificados outros problemas, nomeadamente a ausência de limites de exposição laboral aprovados e de orientações ou regras de boas práticas industriais. O regulamento técnico para substâncias perigosas alemão TRGS 612 é considerado um excelente modelo nesta matéria.

1.7

É colocada à consideração da Comissão, do Parlamento Europeu e dos Estados-Membros uma série de outras observações de carácter geral, na expectativa de que seja possível chegar a acordo sobre as mesmas. Se tal não acontecer, verificar-se-á uma fractura no mercado interno. Os utilizadores, profissionais e não profissionais, irão continuar a correr riscos.

2.1

Como já referido, o Regulamento (CE) n.o 1907/2006, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), entra em vigor em 1 de Junho de 2009. Este regulamento revogará e substituirá uma série de regulamentos e directivas do Conselho e da Comissão, incluindo a Directiva 76/769/CEE, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

2.2

O anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho estabelece as restrições específicas à colocação no mercado e à utilização de certas substâncias e preparações perigosas que foram aprovadas e aplicadas nos últimos trinta anos. Em 1 de Junho de 2009, estas restrições passarão a ser a pedra angular do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH).

2.3

Anteriores alterações da Directiva 76/769/CEE do Conselho (para acrescentar novas medidas restritivas) assumiram a forma de directivas, que tiveram de ser transpostas pelos Estados-Membros. A proposta da Comissão em apreço é, contudo, uma proposta de decisão, com efeitos imediatos, e não de directiva. Por conseguinte, não terá de ser transposta em actos legislativos nacionais, que teriam igualmente de ser revogados em 1 de Junho de 2009, com a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH).

2.4

Todas as propostas subsequentes de restrições à colocação no mercado e à utilização de substâncias ou preparações perigosas serão apresentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH).

2.5

As restrições à colocação no mercado e à utilização de substâncias (e as preparações que as contenham) adoptadas foram-no, em geral, na sequência da avaliação de determinadas «substâncias prioritárias» indicadas pelos Estados-Membros e publicadas em quatro listas prioritárias entre 1994 e 2000, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho.

2.6

Foi igualmente avaliado o impacto de diversas substâncias não incluídas nestas listas na saúde humana e no ambiente, e/ou apresentadas propostas tendentes a restringir a sua colocação no mercado e a sua utilização, à medida que novos problemas iam sendo tratados a pedido dos Estados-Membros. O DCM faz parte deste grupo. Por uma série de razões, diversos Estados-Membros já impuseram ou procuraram impor restrições à sua utilização, nomeadamente enquanto componente de decapantes. Outros Estados-Membros consideram estas medidas desproporcionadas, onerosas e susceptíveis de conduzir a resultados menos satisfatórios para os utilizadores. Há uma base de evidência (ou a falta dela) para confirmar ou refutar ambas as posições.

2.7

A primeira análise aprofundada da proposta no Conselho foi realizada no início de Junho. Se for possível alcançar um compromisso nos próximos meses, é provável que a proposta seja aprovada, conforme previsto. Caso contrário, a proposta será abandonada. Nesse caso, o mercado interno dos decapantes à base de DCM continuará fracturado e essa fractura poderá mesmo agravar-se. O DCM será oportunamente avaliado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), sendo a sua utilização em decapantes um dos muitos modos de exposição a considerar. Naturalmente, não é possível prever o resultado dessa avaliação, nem quando serão formuladas quaisquer recomendações definitivas.

3.1

O DCM é um hidrocarboneto alifático halogenado incolor com um ponto de ebulição baixo e um odor doce e agradável. É amplamente utilizado, desde há muitos anos, como solvente poderoso e pouco inflamável no fabrico de produtos farmacêuticos, aerossóis e adesivos, bem como noutras aplicações, como decapante, desengordurante de metais e solvente de extracção para produtos alimentares.

3.2

Embora seja considerado um dos mais seguros hidrocarbonetos hidrogenados com baixo peso molecular, o DCM deve, todavia, ser utilizado com precaução. Na Europa, está classificado como um agente cancerígeno da categoria 3, ou seja, é uma das substâncias que se receia possam ter efeitos cancerígenos nos seres humanos mas em relação às quais as informações disponíveis não são adequadas para que possa ser feita uma avaliação satisfatória. Deve, por conseguinte, ostentar a frase R40 («Possibilidade de efeitos cancerígenos»). Trata-se igualmente de uma substância prioritária ao abrigo da Directiva-Quadro «Água».

3.3

Mas o que suscita maior preocupação é o facto de se tratar de um narcótico poderoso, depressor do sistema nervoso central, que pode provocar a perda de consciência e a morte. Este facto provocou uma série de acidentes e de óbitos, geralmente associados a práticas laborais pouco seguras e a uma considerável sobreexposição, em geral durante a sua utilização industrial em tanque aberto ou durante a sua utilização profissional em grande escala. A utilização em sistemas fechados, sempre que viável, elimina esses riscos.

3.4

Os níveis de produção de DCM na Europa (em unidades de produção na Alemanha, França, Itália, Espanha, Países Baixos, Reino Unido e Roménia) estão a baixar lentamente, à medida que outros produtos vão sendo disponibilizados. Das cerca de 240 000 toneladas actualmente fabricadas na Europa, aproximadamente 100 000 toneladas são exportadas. Entre 30 a 50 % da restante produção destina-se à indústria farmacêutica e 10 a 20 % a venda como DCM «virgem» em decapantes. O DCM reciclado da indústria farmacêutica representa uma quantidade idêntica. A proposta em apreço incide unicamente na utilização de DCM em decapantes.

3.5

A maior parte das famílias está familiarizada com trabalhos de bricolagem com decapantes, cuja utilização é essencial para conservar e decorar objectos e superfícies de madeira, metal, pedra e gesso, dentro e fora das suas casas. Existem ainda diversos mercados mais especializados, incluindo o do restauro de peças de belas artes, a remoção de grafitos e o da repintura de grandes objectos móveis, como comboios e aviões.

3.6

Os decapantes estão divididos, algo arbitrariamente, em três categorias: «industriais» (ou seja, com um alto volume de utilização contínua no mesmo local), «profissionais» (utilização por especialistas, construtores e decoradores em múltiplos locais diferentes) e «domésticos» (utilizados por indivíduos que, ocasionalmente, procedem a trabalhos de manutenção em suas casas).

3.7

É difícil determinar o número de incidentes que se regista em cada categoria. Dado que os sintomas da sobreexposição ao DCM se assemelham aos de um ataque de coração, o número de incidentes notificados pode (ou não) ser inferior ao real. Os dados apresentados à Comissão pelos consultores RPA revelam que, nos últimos vinte anos, se registaram na Europa 3 a 4 incidentes por ano devidos à utilização de decapantes à base de DCM, um dos quais fatal. Os óbitos foram registados em França (6), na Alemanha (6) e no Reino Unido (5), os acidentes não mortais registaram-se no Reino Unido (36), na Suécia (12) e em França (6). No período estudado pela RPA (1930-2007), apenas foi registado um acidente no Sul da Europa: um acidente industrial com consequências fatais foi registado em Espanha, em 2000. As condições climáticas locais e as práticas de trabalho podem contribuir de forma determinante para este resultado. Com tempo quente, as janelas estão sempre abertas, há boa ventilação e, portanto, os riscos são irrelevantes; em climas mais frios, verifica-se exactamente o oposto.

3.8

Os óbitos repartem-se, em partes iguais, entre os utilizadores industriais e os utilizadores profissionais. A maior parte dos incidentes não mortais foi registada durante a utilização por operadores classificados como «profissionais». As mortes foram quase inteiramente atribuídas à inadequação da ventilação e dos equipamentos de protecção individual, em especial em grandes tanques abertos.

3.9

Um possível óbito notificado de um particular (ou profissional) em França, em 1993, não pôde ser verificado, pelo que os dados correspondentes foram questionados. O outro óbito notificado de um particular ocorreu nos Países Baixos, em 1960, e nele poderão ter intervindo outros factores.

3.10

Como é evidente, existem alternativas aos decapantes químicos à base de DCM. Em geral, estão agrupados sob três rubricas — «decapagem física/mecânica» (lixagem, raspagem, decapagem com abrasivo), «decapagem pirolítica/térmica» (em fornos, sobre leitos fluidificados quentes ou com recurso a maçaricos ou a secadores) e «decapagem química» (com recurso a solventes poderosos, incluindo o DCM, a líquidos ou pastas corrosivos, normalmente muito alcalinos, ou a misturas à base de ácido fórmico ou de peróxido de hidrogénio). Todos os processos funcionam e um ou outro pode ser preferido em função das circunstâncias. Todos comportam riscos de um ou outro tipo, devido ao impacto das partículas, ao calor, ao lume, à irritação dos olhos ou da pele, ou ainda devido à composição dos revestimentos a remover, nomeadamente ao chumbo contido nas tintas utilizadas antes de 1960. Em múltiplas camadas com 100 anos ou mais, em casas velhas, mas ainda utilizáveis ou mesmo muito desejáveis, ou em superfícies sensíveis que não devem ser danificadas é necessário combinar diferentes abordagens, de forma experimental.

3.11

Não foram apresentados dados sobre a parte de mercado de cada uma das alternativas das três rubricas ou sobre os custos por metro quadrado decapado. Pensa-se que o DCM continua a ser o solvente mais utilizado, principalmente por particulares, seguido das aplicações à base de soda cáustica. Mesmo no interior do grupo dos químicos, é difícil proceder à comparação dos custos. É contudo consensual que os decapantes à base de DCM são, em termos de volume, mais baratos do que os produtos concorrentes. Contudo, se forem tidos em conta os custos do equipamento de protecção (se utilizado) e da eliminação de resíduos (se significativos), é provável que essa vantagem desapareça.

3.12

Os custos totais são também determinados pelos tempos de utilização. Produtos e processos que, embora menos nocivos, actuam mais lentamente aumentam o custo dos trabalhos em curso e reduzem a margem de benefício. Solventes com um ponto de ebulição mais elevado permitem revestir ao mesmo tempo superfícies mais vastas, mas requerem mais tempo de trabalho. No caso dos particulares, a exposição breve é substituída por uma exposição mais longa, que ocasiona, potencialmente, uma maior perturbação doméstica (o pressuposto da RPA segundo o qual os utilizadores particulares são menos sensíveis ao tempo, devido ao facto de, normalmente, procederem aos trabalhos de decapagem nos seus tempos livres, deve ser questionado). Os novos métodos de trabalho e as mudanças do fluxo de trabalho acabarão por se tornar fundamentais para todos os utilizadores. Para um utilizador industrial, a mudança para produtos à base de água reduz os custos de ventilação, mas agrava sensivelmente os custos do trabalho em tanques e condutas para minimizar a corrosão. Tendo em conta todas estas variáveis, é extremamente difícil prever o efeito de qualquer restrição a qualquer opção. Nestas circunstâncias, são os utilizadores particulares que correm maiores riscos, havendo poucas indicações, atendendo às perspectivas divergentes ao nível dos governos, de que as suas escolhas de produtos ou processos alternativos sirvam os seus próprios interesses.

3.13

Uma das alternativas populares ao DCM como solvente, o metil-2-pirrolidona (NMP), foi recentemente classificado como «substância tóxica para a reprodução da categoria 2», o que acabará por conduzir à proibição da venda ao público (mas não a utilizadores profissionais ou industriais) de preparações que o contenham. Outros solventes, como o 1,3 diossolano, são altamente inflamáveis.

3.14

Os sistemas à base de ésteres dibásicos (DBE) — misturas de adipato de dimetilo, succinato e glutarato — surgem actualmente como as alternativas mais promissoras, com poucas indicações de que possam constituir um risco para a saúde humana ou para o ambiente. O dimetilssulfóxido (DMSO) e o álcool benzílico afiguram-se também relativamente «seguros». O facto de alguns destes produtos serem ou não considerados rentáveis pelos utilizadores depende de muitos factores, não sendo possível garantir que a sua escolha recaia sobre as alternativas «seguras» de vasta utilização.

3.15

Em termos gerais, é evidente que não existe uma abordagem única completamente aceitável — e que uma acção inadequada pode provocar um aumento da taxa actual, relativamente baixa, de acidentes registados. A dificuldade consiste em identificar uma solução que satisfaça todas as partes, nomeadamente Estados-Membros com experiências diferentes e, o que é natural, posições bem definidas.

4.1

A proposta da Comissão visa proteger a saúde humana e o ambiente, e, simultaneamente, preservar o mercado interno do diclorometano (DCM), nomeadamente quando utilizado como principal componente de decapantes para utilização industrial, profissional e pelo público em geral.

4.2

A proposta visa proibir a venda de decapantes à base de DCM ao público em geral, bem como aos profissionais que não possuam formação específica nem disponham de autorização emitida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. A venda a instalações industriais apenas será autorizada se tiverem sido tomadas diversas medidas de protecção, nomeadamente se existir ventilação eficaz e se for utilizado equipamento de protecção pessoal adequado. Todas as fórmulas à base de DCM devem ostentar, de maneira legível e indelével, a menção «Reservado a utilizações industriais e profissionais» (e mesmo assim, presumivelmente, apenas às devidamente autorizadas).

4.3

Nos doze meses seguintes à entrada em vigor da decisão não podem ser colocados no mercado para venda ao público em geral ou a profissionais novos decapantes à base de diclorometano. Passados mais doze meses, fica proibida a venda destes produtos a estes dois grupos.

4.4

A decisão entrará em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

4.5

A proposta é acompanhada de uma exposição de motivos e de um documento de trabalho dos serviços da Comissão (relatório de avaliação do impacto). Há mais elementos disponíveis nas avaliações de impacto realizadas por consultores externos (RPA, TNO) a pedido da Comissão ou em relatórios sobre tópicos específicos (ETVAREAD, sobre a eficácia dos retardantes de vapor). Estes documentos foram analisados pelo comité científico pertinente (SCHER). Não existe um relatório formal de avaliação de riscos (RAR) na UE, na medida em que o diclorometano não foi definido como substância prioritária, apesar de já suscitar preocupação.

4.6

Alguns Estados-Membros da UE (e outras importantes economias e parceiros comerciais, como a Suíça e os Estados Unidos) realizaram igualmente estudos no intuito de apoiar determinadas posições — frequentemente bastante incompatíveis — regulamentares e políticas. As indústrias em causa geraram um manancial de dados sobre os eventuais riscos e benefícios comparativos de diferentes produtos e processos; sem surpresa, estes dados são igualmente contraditórios. Em 2004, durante a Semana Europeia da Segurança e da Saúde no Trabalho subordinada ao lema «Construir em Segurança», após uma conferência de peritos acolhida pelo Sindicato dos Pintores Dinamarqueses, foram recolhidos comentários de outros interessados. De acordo com a RPA, em Abril de 2007 o Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC), a Federação Europeia dos Sindicatos das Minas, da Indústria Química e da Energia (EMCEF) e a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) ainda não haviam emitido pareceres formais.

5.1

O CESE reconhece as dificuldades enfrentadas pela Comissão ao propor uma alteração proporcionada e eficiente em termos de custos à Directiva 76/769/CEE no que respeita à utilização do diclorometano como solvente em decapantes. Houve relativamente poucos incidentes notificados e verificados. O número de incidentes notificado pode (ou não) ser inferior ao real. A legislação em vigor nem sempre foi cumprida — e, no que respeita à rotulagem, afigura-se inadequada. Existem produtos e processos alternativos, mas não foram avaliados e todos eles comportam riscos. Há boas razões para os Estados-Membros terem pontos de vista diferentes. Não há quaisquer garantias de que o resultado global seja favorável a qualquer dos grupos mais susceptíveis de serem afectados.

5.2

O CESE reconhece igualmente que, devido a óbvias limitações de tempo, esta é a última oportunidade de introduzir novas medidas ao abrigo da directiva supramencionada. Se não puder ser alcançada uma posição comum entre os Estados-Membros e o Parlamento Europeu, e não for adoptada e aplicada a decisão proposta (ou uma variante da mesma), não haverá qualquer acção até o diclorometano ser avaliado em relação a todas as suas utilizações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH).

5.3

O CESE está firmemente persuadido de que tal demora é desnecessária e indesejável para a protecção do ambiente e da saúde de todos os utilizadores, dentro e fora do local de trabalho. O CESE lamenta ainda profundamente qualquer fractura do mercado interno resultante desta ou de qualquer outra situação. A necessidade de encontrar uma base de acordo deve ser evidente para todos os interessados. O objectivo deve ser a gestão de riscos, e não a substituição de um risco por outro.

5.4

A este propósito, o CEE sublinha que o diclorometano pode ser fabricado, armazenado, transportado e utilizado em segurança em sistemas fechados. O diclorometano não é inflamável e não contribui para a formação de ozono ao nível do solo. Contudo, em sistemas abertos, por exemplo, na decapagem, o diclorometano apresenta problemas óbvios devido à sua volatilidade (evapora-se rapidamente), à densidade do vapor resultante (que se acumula no ponto mais baixo ou nos locais em que a ventilação é inadequada) e ao seu comportamento como narcótico (induz a perda de consciência e a morte). Estas circunstâncias agravam o risco para as crianças. O diclorometano está ainda classificado como um agente cancerígeno de categoria 3, e é este risco potencial que domina a rotulagem de qualquer produto que contenha diclorometano.

5.5

A RPA e outros notaram que este facto induz em erro e não assegura uma protecção adequada dos utilizadores, dentro e fora do local de trabalho. A legislação em vigor, ou o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem das Nações Unidas, não prevêem frases R (risco) ou S (segurança) ou pictogramas que advirtam convenientemente contra a narcose (e o risco subsequente de morte) ou, o que é mais surpreendente, o grave risco que representa para as crianças (aplicável, naturalmente, a muitos produtos e processos utilizados por particulares nas suas residências).

5.6

A concentração no possível, mas até agora não comprovado, risco cancerígeno induz também em erro. O Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (SCHER), no seu parecer sobre o relatório ETVAREAD sobre os retardantes de vapor notou que o mecanismo metabólico de um rato para o ponto terminal testado não corresponde ao humano, pelo que, com base nos elementos apresentados, é pouco provável que o diclorometano seja cancerígeno. Há poucos elementos baseados em utilizações efectivas. Ainda não foram divulgados os resultados de dois importantes estudos epidemiológicos de grupos expostos ao diclorometano nos Estados Unidos noutras indústrias. Os grupos estudados na UE podem ter estado expostos a outros agentes cancerígenos conhecidos, como o estireno. A RPA não apresentou, nesta rubrica, quaisquer provas de riscos reais decorrentes da exposição ao diclorometano utilizado em decapantes. Nestas circunstâncias a frase exigida, a R68 («possibilidade de efeitos irreversíveis»), não se afigura a mais útil.

5.7

Importa ainda notar que as estatísticas de incidentes apresentadas pela RPA para o período 1930-2007 demonstram claramente os perigos de uma importante sobreexposição ao diclorometano, normalmente devido a práticas de trabalho muito deficientes. Não foram recolhidos os dados correspondentes relativos a processos e produtos alternativos. É, no entanto, questionável a medida em que estes dados podem ser tornados extensíveis à utilização por «profissionais» e por particulares. A indicação de efeitos crónicos (a longo prazo) para a saúde nas utilizações industriais pode (ou não) indicar problemas em caso de exposição intensiva (a curto prazo) em utilizações domésticas; as estatísticas de acidentes, que é talvez do que se trata, são mais difíceis de quantificar.

5.8

Os estudos realçaram igualmente a inexistência de níveis de exposição laboral coerentes aplicáveis aos locais de trabalho europeus. Os limites para uma substância individual (diclorometano) variam consideravelmente entre Estados-Membros e entre substâncias (diclorometano versus ésteres dibásicos ou dimetilssulfóxido, por exemplo). Os fabricantes devem assumir a obrigação de zelar pelos seus trabalhadores; para o efeito, as entidades reguladoras devem definir um enquadramento regulamentar claro, coerente e alicerçado em dados concretos.

5.9

Neste contexto, o CESE tomou nota, nomeadamente, das normas técnicas para substâncias perigosas TRGS 612, aplicáveis às alternativas aos decapantes à base de diclorometano, emitidas pelo Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais alemão (BMAS), na sua versão de Fevereiro de 2006. Estas normas poderão constituir um modelo a seguir por outros para assegurar a segurança dos locais de trabalho e são bastante mais pormenorizadas do que a actual proposta da Comissão.

5.10

A hierarquia de perguntas a responder nas alíneas a) uma substituição tornaria o seu processo mais seguro? b) se não, por que motivo? e c) tomou todas as medidas adequadas para tornar o seu local de trabalho seguro? das normas supramencionadas deveria ser seguida na maior parte dos casos. Os riscos potenciais, bem como as vantagens, dos processos e produtos alternativos devem ser plenamente reconhecidos. Acima de tudo, deve ser feita uma estimativa dos resultados prováveis de qualquer decisão no sentido de retirar uma quantidade significativa de qualquer material de qualquer mercado; o que irão os utilizadores efectivamente fazer? Irá a sua escolha reforçar a sua segurança pessoal?

5.11

Citemos como exemplo um Estado-Membro que já proibiu a venda de produtos à base de diclorometano a utilizadores industriais e profissionais; a proibição incide nos produtos que contêm diclorometano e não no próprio diclorometano. Ora, misturando diclorometano com metanol no local de utilização é possível obter um decapante poderoso. Este produto é mais barato, mas não contém os agentes tensioactivos e os retardantes de vapor que aumentam a eficácia e a segurança do produto fabricado de acordo com a fórmula mais adequada. Estamos, pois, perante um resultado indesejável.

5.12

Conforme foi salientado pela RPA e pela Comissão, as distinções entre as diferentes categorias de utilizadores são difíceis de justificar ou de manter na vida real. A única verdadeira diferença é que as operações contínuas de decapagem, num mesmo local, com uma utilização intensiva, requerem grandes tanques abertos de agentes químicos para imersão dos produtos; as operações fora do local não requerem imersão e, por conseguinte, não utilizam grandes tanques abertos. As operações num único local estão cobertas por outras directivas, relativas, por exemplo, às emissões de solventes e à qualidade das águas residuais, que devem ser rigorosamente aplicadas; as operações fora do local dependem mais do cuidado e do bom senso de quem as executa. Quando existe uma entidade patronal, é a esta que incumbe a obrigação de zelo, devendo proporcionar aos trabalhadores em causa as melhores condições de trabalho possíveis.

5.13

Dentro da categoria «profissional» deve igualmente fazer-se uma distinção entre aqueles que trabalham permanentemente em operações de limpeza especializadas (por exemplo, remoção de grafitos, restauração de fachadas, comboios e aviões) e aqueles que necessitam ocasionalmente de realizar operações de decapagem (construtores, decoradores e «particulares») antes de se dedicarem a actividades mais rentáveis. As necessidades, aptidões e vulnerabilidades deste último grupo afiguram-se idênticas e devem ser tratadas de igual forma.

5.14

Por último, foi introduzida uma proposta no sentido de ministrar formação e conceder autorizações a determinados operadores, a título de derrogação susceptível de permitir um compromisso entre diferentes perspectivas. É, contudo, difícil equiparar a utilização de decapantes à base de diclorometano, por exemplo, à remoção de amianto ou à manipulação de resíduos nucleares, actividades para as quais é necessária autorização. Devido ao elevado custo de instalação e de acompanhamento de um sistema deste tipo, é difícil considerar que esta proposta vai ao encontro das necessidades seja de quem for.

6.1

Face ao exposto, o CESE não considera a proposta em apreço proporcionada ou, por si só, susceptível de reduzir o número de incidentes, dentro ou fora do local de trabalho. Tendo em conta as importantes diferenças reais e políticas entre os Estados-Membros, devem ser consideradas e adoptadas sem demora outras abordagens.

6.2

Entre estas abordagens podem referir-se alterações na embalagem e na rotulagem de decapantes à base de diclorometano, a fim de minimizar o risco de acidentes e de realçar os perigos reais. As vendas a pessoas que não se dediquem permanentemente à decapagem, no local ou fora dele, independentemente de serem «profissionais» ou «particulares», devem ser limitadas a um litro por embalagem e por compra. As embalagens devem ter tampas de segurança para crianças, conforme definido nos regulamentos e directivas comunitárias em vigor ou entretanto adoptados e/ou nas normas EN-ISO 8317:2004 e 862:2005. Seriam igualmente úteis gargalos estreitos para limitar os derrames, embora a consequente necessidade de decantação prévia à utilização com pincel limite os seus efeitos. Os fabricantes devem procurar activamente sistemas de embalagem novos e mais seguros, se pretendem preservar a viabilidade a longo prazo destes produtos. As vendas a granel a todos os outros utilizadores para utilização «industrial» ou «profissional» corrente devem ser feitas em quantidades iguais ou superiores a vinte litros. Os fabricantes e fornecedores devem reconhecer o seu dever de zelo nessas circunstâncias e certificar-se de que é fornecida informação suficiente e ministrada formação suficiente para garantir a utilização e eliminação seguras em quaisquer condições de utilização.

6.3

Devem ser desenvolvidos com urgência, e para completar os já utilizados, novos pictogramas e novas frases R e S para alertar para o efeito narcótico e para os perigos para as crianças. Para os decapantes à base de diclorometano (e para outros produtos com efeitos similares), a redacção adequada para todos os utilizadores deve ser algo como: «Narcótico: elevadas concentrações provocam perda de consciência e morte;»«Não usar na presença de crianças ou de adultos vulneráveis;»«Não usar em espaços fechados: risco de asfixia por vapores pesados». Os elementos disponíveis justificam estas frases, que respondem a necessidades reais. Estas frases não devem ficar perdidas entre uma série de advertências menos importantes. Uma advertência séria e um pictograma inequívoco sobre a necessidade de proteger as crianças deverá ser mais eficaz do que muitas e complexas advertências. Neste caso, a actual frase S2 («Manter fora do alcance das crianças») não é adequada.

6.4

Para melhorar a segurança no local de trabalho, é claramente necessário que haja, em toda a UE, um conjunto de limites de exposição laboral normalizados e internamente coerentes. Estes limites devem ser considerados um resultado útil do programa REACH nos próximos anos.

6.5

Boas práticas de trabalho, bem como a rigorosa observância de todos os controlos existentes, são obviamente essenciais para a gestão dos riscos, dentro e fora do local de trabalho. Os fabricantes e os retalhistas partilham a responsabilidade de prestar bons conselhos e de assegurar que as recomendações possam ser seguidas pelo público em geral e por outras pessoas que pontualmente utilizem materiais ou processos perigosos. Os conselhos e o equipamento de segurança devem ser promovidos com o mesmo entusiasmo e os mesmos incentivos que os materiais para que são necessários.

6.6

A abordagem adoptada no regulamento técnico para substâncias perigosas alemão TRGS 612 deve estar na base de controlos à escala comunitária. Se necessário, poderão ser acrescentadas orientações técnicas sobre ventilação ou tratamento de resíduos. As melhores práticas deverão ser divulgadas e partilhadas.

6.7

Os estudos em curso nos Estados Unidos sobre os efeitos de uma exposição prolongada ao diclorometano devem ser concluídos o mais depressa possível e os resultados apresentados ao SCHER para avaliação. Devem ser exploradas as oportunidades de identificar grupos válidos para estudo na Europa.

6.8

Deve igualmente proceder-se à avaliação sistemática dos riscos associados à decapagem, de modo a que todos os produtos e processos possam ser avaliados numa base comparável. Deste modo, será possível compreender melhor as características e os riscos do seu desempenho relativo, o que permitirá que os utilizadores façam escolhas mais informadas, dentro e fora do local de trabalho. Contudo, nenhuma destas propostas deve protelar a adopção das medidas de controlo acima referidas.

31.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/35

1.1

O CESE aprova o conteúdo desta directiva e considera-a um passo em frente na estratégia de simplificação administrativa prevista na comunicação Análise estratégica do programa Legislar Melhor na União Europeia.

1.2

Vem isto no seguimento da opinião positiva expressa pelo Observatório do Mercado Único do CESE que, em inúmeros pareceres, apoiou as iniciativas de simplificação administrativa tomadas em matéria de direito das sociedades. Considera que, ao reduzirem os custos das empresas, estas iniciativas contribuem significativamente para a competitividade das empresas europeias, conquanto não lesem os interesses das outras partes envolvidas.

1.3

A proposta em apreço, que diz respeito às alterações às Directivas 68/151 CEE e 89/666/CEE (respectivamente primeira directiva e décima primeira directivas sobre direito das sociedades) visa simplificar e agilizar os encargos administrativos em áreas sensíveis como a obrigação de publicação e tradução de algumas formas de sociedade, que não raro estão sobrecarregadas de encargos desproporcionados e por vezes injustificados.

1.4

O CESE apoia as medidas propostas, realizadas graças a pequenas modificações do acervo comunitário e que, para além de reduzirem os encargos administrativos das empresas, como demonstra a análise de impacto, evitam que se erijam obstáculos injustificados à livre circulação de bens e serviços.

1.5

O CESE considera, pois, positivas estas medidas e junta-se ao Conselho para solicitar à Comissão novas medidas para diminuir os encargos igualmente injustificados ainda presentes em diversos sectores que, sem trazer valor acrescentado aos utilizadores, oneram as empresas e restringem a sua capacidade de responder aos desafios que a concorrência mundial coloca.

1.6

O CESE recomenda à Comissão que estimule os Estados-Membros a prosseguirem a simplificação administrativa das empresas, colocando na Internet todos os dados que carecem de publicação de acordo com a legislação vigente.

2.1

A Comissão, após uma série de avaliações efectuadas em 2005, lançou um programa de simplificação legislativa para reduzir os custos e os encargos administrativos das empresas decorrentes da legislação vigente, por considerar que tais custos, inúteis, são um freio à actividade económica da Comunidade e prejudiciais à competitividade das empresas.

2.2

Em 14 de Novembro de 2006, a Comissão apresentou a comunicação, com um título sugestivo, Legislar Melhor na Europa  (1) e o documento de trabalho Quantificação dos custos administrativos e redução dos encargos administrativos na União Europeia  (2). Ambas as iniciativas põem em evidência que é necessário procurar vantagens para as empresas sempre que essa simplificação seja possível sem afectar os utilizadores dessas informações.

2.3

Esta orientação estratégica foi em seguida reforçada com um programa de acção para reduzir os custos administrativos (3), de Março de 2007, ainda não publicado no Jornal Oficial, que fixa o objectivo de reduzir em 25 % estes custos até 2012.

2.4

Em Março de 2007 foram adoptadas, pelo processo acelerado, algumas propostas que visam reduzir os encargos administrativos e, em 10 de Julho do mesmo ano, a Comissão apresentou uma comunicação sobre propostas de simplificação em matéria de direito das sociedades, contabilidade e auditoria interna (4).

2.5

Na reunião de 13 e 14 de Março de 2008, o Conselho Europeu convidou a Comissão a prosseguir esta mesma via avançando com novas propostas de redução (5).

2.6

Neste contexto se inscreve a proposta de directiva em apreço que diz respeito à obrigação de publicação e tradução de algumas formas de sociedade e prevê reduzir ou eliminar a obrigação das informações que não são de nenhuma utilidade para os utilizadores.

3.1

Segundo a Comissão, a directiva em apreço tem por objectivo reforçar a competitividade das empresas europeias reduzindo ou eliminando os encargos administrativos presentes nas disposições em vigor e que, além de não se coadunarem com as exigências dos utilizadores das informações, originam, ao invés, custos adicionais desnecessários para as empresas.

3.2

A proposta prevê a alteração das Directivas 68/151/CEE (primeira directiva) e 89/666/CEE (décima primeira) no que respeita às obrigações de publicação e tradução quando da constituição de certas formas de sociedades.

3.3

No atinente à primeira directiva, a proposta em apreço estabelece uma nova obrigação mínima em relação à actualmente prevista no n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 68/151/CEE sobre o direito das sociedades. A alteração tem em vista eliminar algumas das actuais obrigações de publicar em boletins nacionais informações relativas à constituição de sociedades e à publicação das contas anuais que, de acordo com a legislação em vigor, devem ser publicadas todos os anos.

3.4

Esta simplificação em nada prejudica os utilizadores, sobretudo numa altura em que as informações sobre registo de comércio, cujo acesso os Estados-Membros devem disponibilizar, são acessíveis em linha, graças à utilização cada vez mais generalizada das ferramentas electrónicas.

3.5

Os Estados-Membros estão obrigados a facultar acesso electrónico às informações por ordem cronológica e podem prescrever obrigações suplementares, desde que estas não acarretam custos adicionais para as empresas.

3.6

No atinente à Directiva 89/666/CEE (décima primeira) sobre direitos das sociedades, a proposta modifica os trâmites actuais que impõem igualmente a uma sociedade que regista uma nova sucursal a tradução de todos os documentos que figuram no seu próprio dossiê.

3.7

O artigo 4.o da nova directiva torna necessária a publicação dos documentos numa língua oficial da Comunidade e entende ser suficiente que a mesma seja autenticada de acordo com um procedimento aceite pelas autoridades administrativas ou judiciais de qualquer Estado-Membro. Todos os Estados-Membros têm que aceitar esta atestação e não podem impor outras obrigações formais para além do previsto nos n.os 1 e 2, reduzindo assim ao mínimo necessário os custos de tradução e certificação.

3.8

A base jurídica da nova directiva não é alterada em relação às directivas precedentes, que continua a ser o n.o 2, alínea g) do artigo 44.o do Tratado, para além de que a Comissão entende que as alterações propostas se justificam e respeitam os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade.

3.9

A Comissão indica que as alterações previstas e as análises de impacto recolheram o assentimento de uma ampla representação das partes interessadas (110 oriundas de 22 Estados-Membros). Estes resultados positivos estão disponíveis no sítio Web da direcção-geral Mercado Interno e Serviços.

3.10

De acordo com os cálculos efectuados pela Comissão na análise de impacto, as economias realizadas deverão ascender a 410 milhões de euros por ano, no que respeita à publicação das contas anuais, e a cerca de 200 milhões de euros por ano, no que respeita às publicações de alterações nos registos. Calcula-se que se pouparão cerca de 22 milhões de euros em traduções e certificação.

4.1

Em numerosos pareceres elaborados pelo Observatório do Mercado Único, o CESE apoiou sem reservas a simplificação administrativa no quadro da iniciativa Análise estratégica do programa Legislar Melhor na União Europeia.

4.2

Os pareceres do Comité apoiam plenamente este programa que contribui concretamente para melhorar a competitividade das empresas europeias, reduzindo os custos, desfasados e excessivos, que estas têm de suportar em matéria de direito das sociedades, sem que as medidas propostas ponham em perigo os interesses das outras partes interessadas.

4.3

O CESE sublinha que este programa, ao intervir em sectores sensíveis como o da obrigação de publicar e traduzir, diminui substancialmente os custos (como demonstra a análise de impacto) e aumenta a credibilidade da dimensão europeia, neutralizando, caso surjam, obstáculos artificiais e injustificados às regras da livre circulação de bens e serviços.

4.4

Regista que as iniciativas foram levadas a cabo depois de cuidadosamente avaliados os objectivo perseguidos, procurando respeitar os princípios fundamentais da subsidiariedade e da proporcionalidade, e depois de consultadas todas as partes interessadas.

4.5

O CESE aprova, pois, o conteúdo desta proposta que considera um passo apreciável de uma estratégia geral, e associa-se plenamente ao Conselho para solicitar à Comissão que intervenha noutros sectores e noutras matérias em que se revelam necessárias medidas de simplificação para reduzir os numerosos encargos que as empresas ainda suportam.

31.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/37

1.1

O CESE aplaude o alargamento às médias empresas das isenções previstas para as pequenas empresas na Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades, o que permite reduzir os requisitos de divulgação para essas empresas.

1.2

O CESE também louva as alterações propostas à Sétima Directiva, que clarificam a relação entre as regras consolidadas previstas nessa directiva e as Normas Internacionais de Relato Financeiro.

1.3

O CESE acolhe com especial agrado o facto de ter sido respeitado o objectivo de simplificar as normas em matéria de relato financeiro sem perda de informação para os destinatários da informação e sem prejuízo para as outras partes interessadas. A simplificação proposta corresponde às necessidades das PME e dos destinatários da informação contabilística.

1.4

Actualmente, há poucos estudos e dados fiáveis que permitam determinar as necessidades dos destinatários, que podem variar de um Estado-Membro para outro. Antes de introduzir novas alterações aos requisitos de relato financeiro para as PME conviria analisar a situação actual e conhecer as opções efectivamente preferidas ao abrigo das Quarta e Sétima Directivas. Esta análise deve abranger (a) quais as opções actuais mais usadas, (b) os motivos aduzidos pelos Estados-Membros para justificar essas opções e (c) o êxito dos Estados-Membros na persecução dos seus objectivos.

1.5

O CESE recomenda, por estas razões, que sejam efectuados estudos sobre esta matéria como base para propostas adequadas no futuro.

1.6

Os requisitos de divulgação da informação contabilística foram um dos primeiros domínios legislativos harmonizados a nível comunitário. O CESE recorda a importância central dessa harmonização para a concretização do mercado único e para a criação de condições equitativas na UE.

1.7

O comércio transfronteiras praticado pelas PME está a aumentar. Assim, torna-se cada vez mais premente fomentar a harmonização das regras em matéria de relato financeiro a fim de encorajar o crescimento desse comércio e a criação de condições equitativas para todos os intervenientes.

2.1

Nas suas conclusões, o Conselho Europeu de 8 e 9 de Março sublinhou que a redução dos encargos administrativos é importante para impulsionar a economia da Europa, especialmente devido aos benefícios potenciais que pode trazer para as PME.

2.2

Salientou que, para reduzir os encargos administrativos na UE, é necessário um importante esforço conjunto da União Europeia e dos Estados-Membros, pela simplificação das regras de contabilidade das médias e pequenas empresas. A base jurídica de tais medidas seria o n.o 1 do artigo 44.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (1).

2.3

Os domínios da contabilidade e da auditoria foram considerados essenciais para reduzir os encargos administrativos das sociedades na Comunidade (2).

2.4

Foi dada especial atenção à simplificação das informações financeiras a apresentar pelas pequenas e médias empresas.

2.5

No passado, foram feitas algumas alterações para permitir às sociedades abrangidas pelo âmbito de aplicação das Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE utilizar métodos contabilísticos em conformidade com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS).

2.6

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (3), as sociedades cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro, têm de apresentar contas consolidadas em conformidade com as IFRS e estão, assim, dispensadas da maioria dos requisitos das Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE. Contudo, essas directivas continuam a constituir a base para a contabilidade das pequenas e médias empresas na Comunidade.

2.7

As pequenas e médias empresas estão normalmente sujeitas às mesmas regras que as grandes sociedades, embora as suas necessidades específicas em matéria de contabilidade sejam raramente analisadas. Em especial, o número cada vez maior de requisitos de divulgação suscita a preocupação dessas empresas. O carácter extensivo das regras em matéria de apresentação de informação financeira representa um encargo financeiro, podendo prejudicar uma utilização eficiente de capital para fins produtivos.

2.8

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 fez igualmente transparecer a necessidade de clarificar a relação entre as normas contabilísticas da Directiva 83/349/CEE e as IFRS.

2.9

Nos casos em que as despesas de estabelecimento podem ser tratadas como um activo do balanço, o n.o 2 do artigo 34.o da Directiva 78/660/CEE exige que essas despesas sejam comentadas no anexo.

2.10

As pequenas sociedades podem ser isentas deste requisito de divulgação em conformidade com o n.o 2 do artigo 44.o da mesma directiva. A fim de reduzir os encargos administrativos desnecessários, deve ser possível isentar igualmente as sociedades de dimensão média dessa obrigação.

2.11

A Directiva 78/660/CEE exige a divulgação da distribuição do volume de negócios por actividades e mercados geográficos. Este requisito aplica-se a todas as sociedades, mas as pequenas sociedades podem ser excluídas, em aplicação do n.o 2 do artigo 44.o da directiva. A fim de reduzir os encargos administrativos desnecessários, deve ser possível isentar igualmente as sociedades de dimensão média dessa obrigação.

2.12

A Directiva 83/349/CEE exige que as empresas-mãe elaborem contas consolidadas, mesmo que a sua única filial ou todas as filiais no seu conjunto não apresentem uma importância significativa, para efeitos do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 83/349/CEE. Por conseguinte, estas sociedades são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, devendo, assim, apresentar demonstrações financeiras consolidadas em conformidade com as IFRS. Este requisito é considerado extremamente oneroso quando uma empresa-mãe só possui filiais que não têm uma importância significativa.

2.13

Por conseguinte, deve ser possível dispensar uma empresa-mãe da obrigação de apresentar contas consolidadas, bem como um relatório anual consolidado, quando apenas possuir filiais sem uma importância significativa, individualmente ou em termos globais.

2.14

Uma vez que os objectivos da presente directiva, nomeadamente a redução dos encargos administrativos ligados a determinados requisitos de divulgação para as pequenas sociedades e a obrigação de elaborar contas consolidadas para determinadas sociedades na Comunidade, não podem ser suficientemente atingidos a nível dos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, por uma questão de dimensão e de efeitos da acção, ser melhor realizados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado.

2.15

De acordo com o princípio da proporcionalidade enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir esses objectivos.

2.16

Convém, consequentemente, alterar as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE.

3.1

O objectivo da alteração à Directiva 78/660/CEE (Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades) (4) é simplificar as informações financeiras a comunicar pelas médias empresas (5) e, a curto prazo, aliviá-las dos encargos financeiros. As alterações deverão conduzir a uma redução dos encargos administrativos sem perda de informação relevante.

3.2

O objectivo da alteração à Directiva 83/349/CEE (Sétima Directiva relativa ao direito das sociedades) (6) é clarificar a interacção entre as suas regras de consolidação e as Normas Internacionais de Relato Financeiro.

3.3.1

O debate sobre uma redução significativa dos encargos regulamentares sobre as PME ao abrigo das Quarta e Sétima Directivas relativas ao direito das sociedades foi lançado em boa hora pela Comissão, ao mesmo tempo que o processo de consulta e tendo em atenção o objectivo de garantir que as PME possam prosperar no mercado único. O problema dos encargos regulamentares deve-se invariavelmente ao facto de as regras serem concebidas para grandes empresas. Essas regras não são sempre relevantes para as PME e sujeitam-nas a encargos administrativos e financeiros muito elevados.

3.4.1

É importante que os debates examinem não só a simplificação mas também a pertinência das informações financeiras exigidas às PME (por oposição às grandes empresas). O debate sobre a simplificação tende a focar apenas os custos, ao passo que o debate sobre a pertinência se concentra nos benefícios da apresentação de informações financeiras, nos destinatários dessas informações e nas suas necessidades.

3.4.2

A simplificação da Directiva Contabilística deve basear-se nas necessidades reais das PME e dos destinatários da informação contabilística. Para que as informações financeiras sejam úteis e pertinentes, importa conhecer os destinatários e as suas necessidades e desenvolver um quadro comunitário de divulgação financeira para as PME. Os destinatários são múltiplos: instituições financeiras (para efeitos de classificação), as autoridades (fiscalidade e combate ao branqueamento de capitais), etc.

3.4.3

Cumpre igualmente recordar que as próprias PME se contam entre os principais destinatários da informação financeira, nomeadamente como fornecedores ou contratantes com outras PME em situações em que é determinante avaliar a sua credibilidade.

3.4.4

A simplificação das normas contabilísticas para as PME requer a realização de avaliações de impacto rigorosas que incluam uma estimação dos benefícios da divulgação de informações financeiras e dos seus encargos financeiros e administrativos. Essas avaliações de impacto devem reflectir as razões para a imposição dos requisitos e os interesses dos destinatários (transparência, etc.) que esses requisitos visam proteger.

3.5.1

O comércio transfronteiras por parte das PME está a crescer (7) na UE. Assim, torna-se conveniente harmonizar os quadros e as regras de relato financeiro para (a) encorajar esse crescimento e (b) criar condições equitativas para todos. Isso pode levar a uma redução do número de modalidades e a uma harmonização acrescida, por exemplo no que toda à divulgação da informação financeira e ao acesso público a essa informação.

3.6.1

O Projecto PME do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) surge na sequência dos apelos das instâncias de normalização, dos contabilistas e de outros interessados a uma alternativa às IFRS. Embora originalmente hesitante quanto a esse projecto, o IASB entendeu que a maioria desses interessados reclamava uma intervenção e que apenas o IASB gozava da credibilidade e da autoridade necessárias para impor normas contabilísticas de qualidade e aplicáveis. O ponto de partida, contudo, foram as IFRS plenas, desenvolvidas para as empresas cotadas.

3.6.2

As IFRS plenas haviam sido estabelecidas tendo em mente a divulgação de informações financeiras pelas empresas cotadas e os seus accionistas. Como anteriormente referido, no caso das PME essa divulgação é mais para uso interno ou informal (para fornecedores, partes contratantes, instituições financeiras, etc.) do que devido a uma obrigação jurídica ou outra de comunicar a informação a um número elevado de destinatários.

3.6.3

A aplicação obrigatória das IFRS ou de um conjunto distinto de novas regras baseadas nas aplicáveis às empresas cotadas acarretaria elevados encargos administrativos e financeiros para as PME que anulariam quaisquer vantagens que essa aplicação pudesse trazer. A relação estreita entre as contas anuais e as declarações fiscais também obrigaria as PME de diferentes Estados-Membros a fazer dois tipos de relatório financeiro, aumentando os encargos administrativos.

3.7.1

Para simplificar as opções aplicáveis às PME no âmbito das Directivas Contabilísticas em vigor, cumpre analisar como funcionam essas opções nos Estados-Membros antes de introduzir novas directivas. O CESE recomenda igualmente que seja aplicado sistematicamente, e a todos os níveis, o princípio «Only once» (8).

3.7.2

Antes de alterar as normas em matéria de divulgação da informação financeira para as PME haverá que examinar as opções efectivamente feitas ao abrigo das Quarta e Sétima Directivas. Este exame deve incluir (a) quais as opções usadas, (b) os motivos invocados pelos Estados-Membros para justificar as suas opções e (c) os resultados obtidos pelos Estados-Membros na prossecução dos seus objectivos.

3.7.3

Um dos maiores problemas da situação actual é que as decisões são impostas de cima, o que acarreta encargos administrativos para as PME e reduz a pertinência dos quadros e regras de divulgação financeira que se lhes aplicam. Qualquer futura revisão das regras em matéria de divulgação financeira na UE deve procurar solucionar este problema procurando definir as regras a partir da base. Dessa forma, as regras reflectiriam as necessidades das PME e dos outros interessados, como acima descrito.

—

CESE 952/2006 sobre Uma estratégia para a simplificação do quadro regulamentar (INT/296), JO C 309 de 16.12.2006, p. 18.

—

CESE 89/2007 sobre a Análise do mercado único (INT/332), JO C 93 de 27.4.2007, p. 25.

—

CESE 1187/2008 sobre Medidas políticas para as PME (INT/390), ainda não publicado no Jornal Oficial.

—

CESE 979/2008 sobre Contratos públicos internacionais (INT/394), ainda não publicado no Jornal Oficial.

31.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/41

31.3.2009   

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C 77/41

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C 77/42

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C 77/42

31.3.2009   

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C 77/43

1.1

O CESE congratula-se com os planos de combate às alterações climáticas adoptados pelo Conselho Europeu de 2007, os quais serão concretizados, entre outras medidas, com esta directiva.

1.2

O CESE dá o seu apoio expresso à opinião enunciada pela Comissão de que o pretendido desenvolvimento das energias renováveis, além de fazer sentido sob o ponto de vista da política climática, tem ou pode ter vantagens muito claras para a segurança do aprovisionamento energético, para o desenvolvimento regional e local, para o desenvolvimento rural, para as perspectivas de exportação e para as oportunidades de coesão social e emprego, principalmente no que respeita às pequenas e médias empresas e aos produtores independentes de electricidade.

1.3

Nessa medida, o CESE congratula-se com a proposta de directiva e a meta de 20 % para as energias renováveis. Considera que as energias renováveis representam não só um contributo para a protecção climática, mas constituem uma correcta estratégia de política energética que conduzirá a um aumento do nível de auto-suficiência energética e, portanto, a uma maior segurança de aprovisionamento.

1.4

O objectivo pretendido de uma «redução em 20 % do CO2 até 2020», a concretizar através da aplicação de outras directivas (1), e a meta de «20 % de energia final a partir de energias renováveis», que é objecto de análise da proposta de directiva em apreço, estão estreitamente relacionadas e complementam-se. No entanto, há que analisá-las separadamente, tanto mais que algumas das energias renováveis nem sempre têm necessariamente efeitos positivos nítidos em termos de política climática (ver ponto 6 «Agro-combustíveis»).

1.5

Uma vez que o desenvolvimento, reconhecidamente necessário, do nosso sistema energético trará consigo elevados custos de investimento, haverá que conceder aos Estados-Membros grande margem de flexibilidade, para que estes possam sempre tomar iniciativas sempre que seja possível obter o máximo benefício com o mínimo custo, sendo este objectivo avaliado em termos de atenuação das alterações climáticas e de criação de emprego.

1.6

O CESE deixa claro que está empenhado na consecução do objectivo do desenvolvimento das energias renováveis e afirma que tem consciência de que a médio e longo prazos, para atingir as ambiciosas metas do Conselho (menos 60 — 80 % de CO2 e aumento da auto-suficiência energética), vai ser necessário atingir uma quota muito mais elevada do que os 20 % aconselhados até ao ano 2020.

1.7

O CESE constata que o compromisso estratégico com a substituição parcial do gasóleo e da gasolina por agro-combustíveis é uma das medidas menos eficazes e mais dispendiosas de combate às alterações climáticas e constitui actualmente um enorme erro na afectação de recursos financeiros. Não compreende o CESE por que razão precisamente as medidas mais dispendiosas haveriam de beneficiar de uma promoção política mais intensa, tanto mais quanto é certo que um sem-número de questões ambientais e sociais, além das questões económicas, permanecem absolutamente sem resposta (ver ponto 6). Rejeita, nesta perspectiva, a meta separada de 10 % para os agro-combustíveis.

1.8

Saúda-se o facto de a UE ter a intenção de definir critérios de sustentabilidade para os agro-combustíveis. No entanto, os critérios ambientais formulados na proposta não vão suficientemente longe, faltando, por outro lado, alusão às questões sociais, de modo que, neste ponto, a proposta de directiva é de todo insuficiente (2).

2.1

A directiva pretende fixar metas vinculativas para o desenvolvimento das energias renováveis. Tem-se em vista, para o ano 2020, uma quota global de 20 % do consumo energético final à escala da UE, acompanhada de uma quota vinculativa mínima (3), para cada Estado-Membro, de 10 % de biocombustíveis nos transportes (4).

2.2

A meta europeia de 20 % será alcançada pela aplicação de metas individuais nacionais a definir vinculativamente, e que se encontram enunciadas na Parte A do Anexo I. Os Estados-Membros fixarão, em planos de acção nacionais, metas sectoriais para a electricidade, para o aquecimento/refrigeração e para os transportes/agro-combustíveis, e descreverão igualmente as providências que entendam tomar com vista à realização das metas.

2.3

A directiva decorre das decisões da Cimeira Europeia da Primavera de 2007 e é justificada, na exposição de motivos, com a necessidade de combater as alterações climáticas pelo recurso a energias renováveis. No entanto, reconhece-se ao mesmo tempo que, precisamente, «o sector das energias renováveis (se) destaca pela sua capacidade de […] explorar fontes de energia locais e descentralizadas e incentivar indústrias de alta tecnologia de primeiro plano mundial».

2.4

Segundo a Comissão, as fontes de energia renováveis «são em grande parte endógenas, não se baseiam na futura disponibilidade das fontes de energia convencionais e a sua natureza predominantemente descentralizada torna a nossa economia menos vulnerável à volatilidade do aprovisionamento energético». Assim, a segurança do aprovisionamento constitui, a par da protecção do clima, do desenvolvimento em matéria de inovação e do desenvolvimento económico, outro e importante motivo entre os invocados pela Comissão.

2.5

A Comissão argumenta que «o desenvolvimento de um mercado das fontes e tecnologias de energias renováveis exerce também um impacto positivo evidente na segurança do aprovisionamento energético, nas oportunidades de desenvolvimento regional e local, no desenvolvimento rural, nas perspectivas de exportação, nas oportunidades de coesão social e emprego, principalmente no que respeita às pequenas e médias empresas e aos produtores independentes de electricidade».

2.6

A directiva não se limita a fixar as metas quantitativas referidas, pois regulamenta também, entre outras matérias,

2.7

Com a adopção da nova directiva, será revogada a Directiva 2001/77/CE relativa à promoção da produção de electricidade proveniente de fontes renováveis no mercado único de electricidade, com a meta até agora em vigor de «uma quota de electricidade proveniente de fontes renováveis de 21 % do consumo global de electricidade até 2010», bem como a Directiva 2003/30/CE relativa à promoção da utilização de agro-combustíveis ou outros combustíveis renováveis nos transportes, nos termos da qual deveria ser alcançada, até 2010, uma quota de 5,75 %.

3.1

O Conselho Europeu de 2007 «reafirmou que a obrigação absoluta de redução de emissões deve constituir a espinha dorsal de um mercado global de carbono. que os países desenvolvidos devem continuar a liderar este processo, comprometendo-se colectivamente a reduzir até 2020 as suas emissões de gases com efeito de estufa na ordem dos 30 %, em relação a 1990, No entanto, deveriam também visar a meta de, conjuntamente, reduzirem as suas emissões, até 2050, em 60 a 80 % em comparação com 1990».

3.2

A proposta de directiva é um elemento essencial do processo de aplicação desta decisão. O CESE saudou as decisões do Conselho Europeu sobre política climática e sublinhou, a propósito delas, que deve ser conferida a mais alta prioridade à economia e à eficiência energéticas. O desenvolvimento maciço das energias renováveis é uma inevitabilidade. Não é apenas a política climática que o impõe: só por si, a previsível escassez de recursos fósseis bastaria para tornar este desenvolvimento necessário a médio e longo prazos. Os rápidos aumentos de preços das energias fósseis, que se verificam actualmente, vão contribuir para que as energias renováveis se tornem mais rapidamente rentáveis do ponto de vista económico.

3.3

O CESE acolhe com extrema satisfação o facto de, na exposição de motivos, a Comissão não considerar apenas aspectos climáticos, atribuindo importância central às questões da segurança do aprovisionamento e dos postos de trabalho, sublinhando reiteradamente como as estruturas descentralizadas de aprovisionamento energético podem ser importantes, por exemplo, para o potencial das economias regionais e para os espaços rurais (pontos 2.4 e 2.5). O CESE tem exactamente o mesmo entendimento. Considera, porém, absolutamente necessário que as diversas estratégias para as energias renováveis sejam analisadas, precisamente em relação a estes aspectos, de modo muito mais diferenciado do que o praticado até à data.

3.4

O CESE partilha da opinião da Comissão de que o papel de liderança da Europa no desenvolvimento e aplicação prática das energias renováveis, além de ser positivo do ponto de vista da política climática, proporciona e perspectiva vantagens competitivas à Europa, enquanto localização de actividade económica. A proposta de directiva constitui um sinal claro em termos de política energética, ambiental e industrial; sinal de que, na perspectiva das próximas negociações internacionais sobre o clima, se dirige também à comunidade mundial de Estados.

3.5

A «repartição de encargos», isto é, as contribuições nacionais para a meta europeia de redução de 20 % de CO2 no total, encontram-se definidas na Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 20020 (COM(2008) 17 final) e na Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Comunidade (COM(2008) 16 final).

3.6

O CESE considera que a norma de 20 % de energias renováveis até 2020 é adequada como estratégia política e que é também técnica e economicamente exequível. Deste modo torna-se visível que se está a entrar numa política energética «pós-fóssil». Entende igualmente que é possível alcançar as metas individuais nacionais, tanto mais que os Estados-Membros têm ao seu dispor uma série de possibilidades flexíveis (aquisição, participação em projectos, etc.). É claro que a reconversão do sistema energético não poderá ser feita a custo zero, nem sem mudanças estruturais. É necessário investir não só em instalações de produção de energia eléctrica a partir de fontes de energia renováveis, mas também em tecnologias e capacidades de armazenamento de energia para compensar variações na produção de energia eléctrica devido a ventos ou radiações solares insuficientes, bem como no desenvolvimento de condutas internacionais de electricidade na UE. Se nos concentrarmos exclusivamente na produção de energia, não alcançaremos os objectivos que nos propusemos.

3.7

Assim, por exemplo, na Alemanha a produção de electricidade a partir de energias renováveis está a ser promovida com base na chamada «Lei de alimentação das redes de abastecimento» [Einspeisungsgesetz], situando-se, de momento, a quota de eco-electricidade em 15 %; os custos adicionais, que são cobertos pelo aumento dos preços cobrados aos consumidores de electricidade, são de aproximadamente 3,5 mil milhões de EUR por ano. Observe-se, porém, que este cômputo não considera o benefício económico sob a forma de novos postos de trabalho, de prevenção de danos ambientais ou de aumento das receitas fiscais.

3.8

Para reduzir ao mínimo os custos de consecução das metas, prevê-se na directiva que as metas nacionais possam também ser alcançadas mediante apoio a medidas de desenvolvimento das energias renováveis a partir de outros Estados. Admite-se igualmente a possibilidade de importação — com garantia de origem — de electricidade produzida a partir de energias renováveis. O CESE considera que isto é, em princípio, correcto. Mas secunda a pretensão dos Estados-Membros de sujeitar as transacções a autorização, a fim de se evitar que o financiamento do apoio às energias renováveis por um Estado (5) venha a ser aproveitado para obter reduções de custos em outro Estado.

4.1

O CESE considera correcto o método, adoptado pela Comissão, de fixar uma meta global, em vez de três metas individualizadas e distintas para os três sectores em que as energias renováveis terão um papel a desempenhar (o da electricidade, o do aquecimento e refrigeração e o dos transportes). Desse modo, deixa-se ao critério dos Estados-Membros a maneira como hão-de articular as medidas a tomar para cada um dos três sectores, com o fim de atingir as metas nacionais globais.

4.2

Não obstante, essa flexibilidade é profundamente prejudicada ao pretender-se estabelecer, para um único subsector de um dos três sectores — para a substituição do gasóleo e da gasolina nos transportes — uma meta vinculativa própria.

5.1

A Comissão atribui, deste modo, um importante papel aos agro-combustíveis.

5.2

Em muitos estudos sobre agro-combustíveis publicados nos últimos meses, tem sido lançada a advertência de que a biomassa, ao contrário da energia solar, é um recurso limitado e que relativamente a ela se produzirão forçosamente situações de concorrência nos solos com a produção de alimentos. Que dimensão terão essas situações de concorrência, é uma questão que ainda está a ser debatida. É necessário portanto — antes de a acção política imprimir rumos — que haja uma reflexão estratégica muito precisa sobre quais os domínios de aplicação e quais as formas em que as energias renováveis serão mais convenientemente utilizadas. E essa reflexão terá de incluir avaliações de impacto muito precisas.

5.3

O conselho científico do Ministério da Agricultura alemão, em recomendação sobre o uso da biomassa na produção de energia, publicada em Novembro de 2007, entende que, a longo prazo, a energia solar e a energia eólica assumirão o papel predominante nas energias renováveis, entre outras razões porque, relativamente a elas, o potencial disponível é muito maior do que relativamente à biomassa. O conselho enumera três factores relevantes:

5.4

Sendo escassos os recursos naturais existentes, e uma vez que a transição para novas estruturas de aprovisionamento energético, renováveis e o mais possível descentralizadas, implica investimentos comparativamente elevados, é imperativo que se dê especial atenção ao princípio da concentração dos recursos financeiros nas estratégias de protecção do clima que prometam maior eficiência.

5.5

Entretanto, ao nível da UE, algumas das linhas de bioenergia que se conhecem, parte das quais está a receber apoio estatal — a saber, os agro-combustíveis e a produção de biogás a partir do milho — estão associadas a custos de redução de emissões de CO2  (6) muito elevados (de 150 a mais de 300 EUR/t CO2).

5.6

Outras linhas de bioenergia, por exemplo a produção de biogás a partir de chorume (sobretudo quando associada a uma central de cogeração), a produção combinada de electricidade e calor a partir de briquetes de madeira (de resíduos florestais ou de plantações de curta duração) e ainda a co-incineração de briquetes de madeira em grandes centrais já existentes têm custos de redução de emissões de apenas 50 euros/t CO2  (7).

5.7

O Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia concluiu que o efeito de redução de emissão de gases com efeito de estufa por hectare é muito superior quando se utiliza a biomassa para a produção de electricidade, em vez de a aplicar na produção de agro-combustíveis líquidos (8). Os geradores a biomassa modernos são quase tão eficientes como as centrais que operam com combustíveis fósseis, de modo que na produção de calor e electricidade 1 megajoule (MJ) de biomassa substitui cerca de 0,95 MJ de energia fóssil. A eficiência energética na transformação de biomassa em combustível líquido para fins de tráfego situa-se em regra apenas nos 30-40 %. Assim, nos transportes, 1 MJ de biomassa substitui apenas aproximadamente 0,35 a 0,45 MJ de petróleo bruto.

5.8

Com a produção de agro-combustíveis, pode-se obter um efeito de redução de CO2 de cerca de 3t CO2/ha, ao passo que as linhas de bioenergia descritas no ponto 5.6 permitem obter mais de 12t CO2/ha.

5.9

Em face do exposto, o CESE interroga-se sobre as razões pelas quais a Comissão pretende explicitamente fixar uma meta de 10 % para os agro-combustíveis, e recorda que o Conselho Europeu da Primavera declarou que essa meta deve ser alcançada «com eficiência de custos» e satisfazendo três pressupostos, a saber:

5.10

Relativamente à sustentabilidade, há mais perguntas do que respostas (ver também o ponto 9) e os agro-combustíveis de «segunda geração» ainda não estão disponíveis. Não estão, pois, satisfeitos pelo menos dois dos três critérios enumerados pelo Conselho Europeu, o que não obsta, no entanto, a que a Comissão pretenda fixar a meta dos 10 %.

5.11

A Comissão fundamenta essa proposta com o argumento, entre outros, de que os transportes apresentam, em relação a outros sectores da actividade económica, o incremento mais rápido de emissões de gases com efeito de estufa, e de que os agro-combustíveis são de momento mais dispendiosos «do que outras formas de energias renováveis, o que pode significar que os mesmos dificilmente seriam desenvolvidos se tal não fosse especificamente exigido».

5.12

O CESE não pode secundar esta argumentação. Veja-se porquê:

5.12.1

É verdade que, nos transportes, as emissões de gases com efeito de estufa estão a sair fora de controlo. Mas o problema, no entender do CESE, não se resolve com valores-limite de emissão de gases mais severos e com a substituição de 10 % do gasóleo e da gasolina, medidas que não poderão sequer compensar o aumento do impacto dos transportes no nosso meio ambiente nos próximos anos.

5.12.2

A comissão parlamentar tem repetidamente advertido que este problema deve ser enfrentado com uma política de redução do tráfego e com uma mudança do complexo modal para modos de transporte mais favoráveis ao meio ambiente, tais como o caminho-de-ferro, os transportes públicos e as embarcações.

5.12.3

Tecnicamente, o CESE não vê no motor de combustão o futuro do tráfego individual motorizado, mas sim nos propulsores eléctricos alimentados por energias renováveis. Segundo cálculo da EMPA (9), para 10 000 quilómetros de percurso de um veículo VW-Golf, seria necessário plantar colza para agro-gasóleo numa superfície arável de 2 062 metros quadrados. Em contrapartida, painéis solares ocupariam, para produzir a energia requerida pelos mesmos 10 000 quilómetros, 37 metros quadrados de solo por ano — cerca de um sexagésimo apenas da superfície do campo de colza.

5.12.4

A imposição estratégica da substituição de gasóleo e gasolina por agro-combustíveis é, portanto, uma das medidas de protecção climática menos eficazes e mais dispendiosas, constituindo um erro crasso de afectação de recursos. Escapa à compreensão do CESE, por que razão as medidas mais dispendiosas haveriam precisamente de ser as mais intensamente apoiadas pela acção política, para mais estando ainda sem resposta, além das questões económicas, um sem-número de questões ambientais e sociais.

5.12.5

O CESE não partilha, pois, da opinião da Comissão de que a «[…]a utilização crescente de biocombustíveis nos transportes é um dos instrumentos mais eficazes» para enfrentar os desafios.

5.13

Se se tiver presente que a Comissão pretende autorizar os agro-combustíveis quando estes produzam pelo menos 35 % de redução de emissões de gases com efeito de estufa — por comparação com os combustíveis elaborados a partir de óleos fósseis — concluir-se-á que a meta de 10 % determinará uma redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do tráfego motorizado — com níveis de tráfego constantes — de não mais de 3,5 %, valor que não tem proporção alguma com o dispêndio financeiro e com os riscos associados a esta medida. Dado que os transportes são responsáveis por cerca de um quarto do total dos gases que provocam o efeito de estufa, está-se a falar de um potencial de redução das emissões totais de 1 % das emissões que provocam o efeito de estufa! Este valor revela-se totalmente desproporcionado em relação aos custos financeiros e aos riscos conexos.

5.14

Ainda quando se quisesse entender que aplicar agro-combustíveis nos transportes constitui uma utilização racional da biomassa, haveria que atender à eficiência absoluta. Ora, o anexo VII da directiva torna claro que a transformação da biomassa em éster ou etanol não é uma estratégia correcta. Com efeito, toda a transformação molecular (industrial) implica dispêndio, e consequentemente perdas de energia. Seria mais racional que a biomassa obtida fosse utilizada directamente, sem transformação químico-industrial.

5.15

Que essa utilização directa é tecnicamente possível, demonstram-no alguns fabricantes de tractores, que estão já a oferecer no mercado motores que funcionam com óleo vegetal puro.

5.16

O anexo VII da directiva evidencia que com esta tecnologia podem ser obtidas as maiores reduções de emissão de gases com efeito de estufa. Em comparação com os combustíveis provenientes do petróleo fóssil, o óleo de colza puro possibilita uma economia média de gases com efeito de estufa na ordem dos 55 %, o agro-gasóleo elaborado a partir de colza permite apenas uma economia de 36 %, e para o etanol à base de cereais, a economia é de 0 %. Para o CESE é incompreensível que a Comissão não apresente explicitamente esta via como especialmente adequada, tanto mais quanto é certo que, desse modo, poderiam também surgir mais facilmente estruturas descentralizadas de aprovisionamento de energia — e com estas estruturas, criação de emprego na agricultura e no espaço rural.

5.17

No entender do CESE seria, por exemplo, uma boa estratégia promover a utilização de óleos vegetais puros, que podem ser obtidos, designadamente, em culturas mistas compatíveis com o ambiente natural, empregando-os tanto na própria agricultura como, por exemplo, em veículos municipais ou em embarcações (10). Os agricultores poderiam assim ser associados de modo directo ao desenvolvimento de circuitos energéticos regionais e retirar deles proventos imediatos. Pelo contrário, no quadro da estratégia para os agro-combustíveis, os agricultores tornar-se-ão meros produtores de matérias-primas para a indústria dos óleos minerais, ao menor custo possível — se é que alguma vez chegará a ser utilizada alguma matéria-prima de produção europeia.

6.1

A Comissão presume que grande parte da biomassa requerida para os agro-combustíveis venha a ser cultivada fora da UE, em regiões climaticamente mais favoráveis. Mas a substituição de importações de petróleo por importações de biomassa não significa redução alguma, sendo meramente uma diversificação das dependências de importações.

6.2

Não pode seriamente constituir finalidade de uma nova política de energia da UE a substituição de uma dependência por outra.

6.3

Pelo contrário: prioritariamente, importa colocar no centro da nova estratégia de energias renováveis as fontes que tenham de facto natureza descentralizada, locais ou regionais. As bioenergias também podem ter um papel nesse contexto, mas não aquele que, na estratégia para os agro-combustíveis em análise, lhe foi conferido.

7.1

A Comissão afirma que as energias de fontes renováveis são «um substituto imediato das energias convencionais e são fornecidas através da mesma infra-estrutura e dos mesmos sistemas logísticos». Esta asserção é, no entender do CESE, uma falácia: as energias renováveis provenientes de estruturas descentralizadas diferem em boa parte diametralmente das energias «tradicionais», que provêm sobretudo de grandes estruturas com organização centralizada.

7.2

Estratégias de agro-combustíveis que se baseiem em importações de energia e na combinação com gasóleo e gasolina servirão as estruturas «tradicionai»s — entenda-se: organizadas centralizadamente — dos consórcios petrolíferos que actuam à escala global. Reforçarão, pois, as estruturas de produção e distribuição desses consórcios, o que é inteiramente no interesse da indústria petrolífera. Mas dificilmente criarão novos postos de trabalho na Europa (11).

7.3

Se, pelo contrário, se apostar na utilização energeticamente mais eficiente, para produzir electricidade ou calor, de materiais como, por exemplo, os briquetes de madeira, ou os óleos vegetais puros de cultivo regional, ou ainda no aprovisionamento com biogás de veículos motorizados ou de regiões sem rede de gás natural, nas tecnologias de energia solar descentralizadas, etc., serão possíveis novos canais de produção e exploração, susceptíveis de organização ao nível regional, e promissores de grandes potenciais de criação de emprego.

7.4

Na heliotermia e na utilização descentralizada das fontes fotovoltaicas, os consumidores de energia satisfazem por si próprios grande parte das suas necessidades, o que é mais uma prova de que o aprovisionamento com base em energias renováveis pode ser organizado de modo muito diferente da actual estrutura de aprovisionamento energético.

7.5

Outras providências ainda, por exemplo, para incremento da eficiência e da economia energética, poderão, logo na fase da construção, criar centenas de milhares de postos de trabalho em pequenas e médias empresas. São exemplos ilustrativos, o isolamento de edifícios, a instalação de equipamentos de energia solar e eólica e a construção de centrais de biogás. Cabe à programação política velar por que sejam explorados precisamente esses potenciais: a estratégia de agro-combustíveis, prevista na directiva, não é o caminho mais eficiente.

7.6

Significa isto que também no que respeita à questão do emprego é urgentemente necessária análise muito precisa, e muito mais diferenciada, das diversas energias renováveis. E em verdade, se as energias renováveis podem incentivar e sustentar estruturas económicas regionais, também poderiam, por outro lado, contribuir para reforçar as grandes estruturas centrais.

7.7

O mesmo se aplica, de resto, aos países em que seja cultivada a biomassa destinada aos agro-combustíveis. Em documento de trabalho com o título «Entwicklungspolitische Positionierung zu Agrartreibstoffen» (Teses de política de desenvolvimento sobre agro-combustíveis), de Março de 2008, o Ministério federal alemão responsável pelo auxílio ao desenvolvimento chegou à conclusão de que a estratégia de produção maciça de biomassa, orientada para a exportação, como reacção ao grande aumento de procura por parte dos países industrializados, traz consigo grandes riscos para o desenvolvimento económico, ambiental e social dos países em vias de desenvolvimento e não cria emprego, ao passo que a biomassa para aprovisionamento energético descentralizado e com inclusão da produção dos pequenos agricultores merece em geral uma apreciação positiva.

8.1

O CESE regista com satisfação que esteja nos planos da Comissão estabelecer critérios de sustentabilidade também para a produção de agro-combustíveis. É um importante passo em frente. O CESE entende, no entanto, que a proposta apresentada é em absoluto insuficiente.

8.2

A própria Comissão sublinha reiteradamente a importância que assume, na política de sustentabilidade, o equilíbrio entre os pilares económico, ambiental e social. O facto de os critérios omitirem totalmente as questões sociais é, por si só, suficiente para que o CESE considere que a proposta de directiva não constitui de modo algum a concretização de uma estratégia e de critérios de sustentabilidade bem pensados para os agro-combustíveis. Neste ponto, a proposta tem de ser totalmente revista.

8.3

No entender do CESE, seria importante que nessa revisão, devido às modificações indirectas da afectação dos solos, fossem elaborados critérios ambientais e sociais eficazes não apenas para os agro-combustíveis, mas para todos os produtos agrícolas de importação, inclusive para os alimentos para animais.

8.4

É igualmente ilusório supor que, com a fixação de uma data limite (neste caso, Janeiro de 2008), se possa evitar que solos de floresta virgem ou de turfa, por exemplo, sejam utilizados para a produção de agro-combustíveis. Tal apenas seria possível com um sistema de cadastro e um sistema de administração e vigilância em bom funcionamento. Nenhuma destas componentes — como a experiência demonstra — existe na maioria dos países emergentes e dos países de desenvolvimento.

8.5

O CESE considera insuficientes, para preservar a diversidade biológica e para evitar que sejam utilizados solos com grande teor de carbono, os critérios enumerados nos n.os 3 e 4 do artigo 15.o. Para a preservação da diversidade biológica, há muito mais solos que são importantes além dos referidos nas alíneas a) a c) do n.o 3. O mesmo se aplica, no respeitante ao teor de carbono, às alíneas a) e b) do artigo 4.o.

8.6

Na Parte B do Anexo VII a Comissão arrola «valores típicos e implícitos estimados para os futuros biocombustíveis», que ainda não estão no mercado ou, se o estão, só em quantidades despiciendas. O CESE é de parecer que não se deve trabalhar com valores estimados, mas sim e unicamente com valores susceptíveis de comprovação.

31.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/49

1.1

O CESE apoia os mecanismos propostos para incentivar a demonstração da captura e armazenamento de CO2 (CAC) em centrais eléctricas, conforme expostos na comunicação da Comissão, mas está preocupado com a falta de capacidade de financiamento e de opções claras de financiamento a médio (de 2010 a 2020) e longo prazo (a partir de 2020).

1.2

Convirá assegurar que a falta de capacidade de financiamento da Comissão será parcialmente compensada pelas receitas geradas pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE), como, por exemplo, através da venda em leilão de licenças de emissão pelo sector energético após 2013. Note-se que ainda não foi proposto, até ao momento, nenhum sistema financeiro comunitário que incluísse o nível de segurança necessário.

1.3

É importante que se definam condições financeiras claras e consistentes até ao final de 2009. Trata-se da única forma de garantir uma base financeira para lançar a preparação de locais de demonstração em grande escala da CAC, que deverão estar operacionais em 2015.

1.4

As receitas geradas pelo RCLE-UE devem ser colectadas a nível nacional, enquanto parte do processo de aplicação da directiva revista sobre o RCLE-UE a partir de 2013.

1.5

A proposta da Comissão quanto à afectação de 20 % do total das receitas nacionais das vendas em leilão de licenças de emissão a medidas de redução das emissões de CO2 é inadequada a todos os níveis e representa uma oportunidade de financiamento condenada ao fracasso. Deveria exortar-se fortemente os Estados-Membros a mudarem radicalmente a aplicação das receitas do RCLE-UE, atribuindo-as a tecnologias de baixo teor ou neutras em carbono e salvaguardando um orçamento específico para a CAC. Desta forma, os milhares de milhões de euros de que a Comissão carece actualmente, mas que são necessários para apoiar a demonstração a breve prazo de CAC em larga escala, poderão ser disponibilizados.

1.6

A Comissão deve elaborar um plano que defina a organização e o papel da iniciativa industrial europeia, garantindo que este plano complementa, mas não se sobrepõe a outras iniciativas, como os projectos apoiados pelo 7.o Programa-Quadro, a Plataforma Tecnológica Europeia sobre Centrais Eléctricas Alimentadas a Combustíveis Fósseis com Emissões Nulas e o programa emblemático da UE.

1.7

O CESE concorda com a necessidade de uma infra-estrutura europeia comum para o transporte e armazenamento de CO2. É necessário um sistema de transportes à escala europeia para ligar os Estados-Membros que não tenham capacidade para criar instalações para armazenamento a nível nacional.

1.8

Devido à importância do transporte enquanto elemento essencial na criação de uma infra-estrutura de CAC em grande escala, poderia adoptar-se a utilização da sigla CATC (Captura, Armazenamento e Transporte de CO2, ou seja, incluindo o transporte).

2.1

O desenvolvimento da cadeia global de valor acrescentado da CAC, incluindo a captura, o transporte e o armazenamento de CO2, está ainda numa fase precoce e para já experimental. Por outro lado, a eficiência das técnicas convencionais de produção de energia está a progredir gradualmente. Atendendo à necessidade urgente e acentuada de assegurar capacidades suficientes na Europa para as próximas décadas, o CESE exorta, pois, a que se adopte uma solução consistindo no desenvolvimento e aplicação das duas tecnologias em paralelo. Ao mesmo tempo que se investe num aumento constante da rendibilidade impulsionado pelas leis do mercado, há que criar mais incentivos para a CAC (nas centrais eléctricas e nas infra-estruturas) nas fases de demonstração e lançamento no mercado.

2.2

As tecnologias da CAC têm sido desenvolvidas em dois sentidos: como tecnologia integrada nas centrais eléctricas, que permite capturar o CO2 antes da combustão, e na chamada tecnologia «pós combustão», que permite eliminar o CO2 dos fumos da combustão («lavagem do CO2»). Quando adequadamente desenvolvido, este último método poderá ser introduzido nas novas centrais de alto rendimento em construção, contanto que as mesmas sejam preparadas para o efeito («Capture Ready»). Estas soluções tecnológicas têm em comum o facto de o CO2 capturado ter de ser transportado da central para um local de armazenamento adequado.

2.3

A questão da segurança de armazenamento a longo prazo do CO2 é decisiva para a sua aceitação social e política. Este aspecto é, em última análise, a principal questão ambiental com que se confronta esta tecnologia (2).

2.4

Na reunião em Aomori, no Japão, em 9 de Junho de 2008, o Grupo dos Oito países mais industrializados (G8) decidiu lançar, até 2010, 20 projectos de demonstração em grande escala de CAC para apoiar o desenvolvimento tecnológico e a redução de custos para uma extensa aplicação da CAC a partir de 2020.

2.5

Participaram nesta reunião do G8 representantes do Reino Unido, Canadá, Itália, Japão, França, Alemanha, Rússia, Estados Unidos da América, China, Índia e Coreia do Sul.

2.6

Para apoiar o compromisso assumido pelo G8 quanto à CAC, o Departamento de Energia dos EUA comprometeu-se, no âmbito do seu programa «FutureGen», a financiar a introdução de tecnologia de CAC em numerosas centrais eléctricas com potencial comercial que utilizem o ciclo combinado com gaseificação integrada ou outras tecnologias avançadas sem carvão. Os EUA financiam igualmente sete parcerias regionais de fixação do CO2 para demonstrar a eficácia de um armazenamento terrestre de CO2 de grandes dimensões e a longo prazo.

2.7

O compromisso do G8 quanto à CAC está em conformidade com a recomendação feita pela Agência Internacional de Energia, segundo a qual a utilização de tecnologia para a CAC seria uma das soluções para a redução a metade das emissões de gases com efeito de estufa até 2050.

3.1

As tecnologias de captura e armazenamento de CO2 (CAC) constituem um elemento crucial no conjunto de tecnologias existentes e emergentes que poderão viabilizar as reduções de emissões de CO2 necessárias para atingir os objectivos para além de 2020 (3).

3.2

Uma aplicação generalizada da CAC em centrais eléctricas pode ser comercialmente viável dentro de 10 a 15 anos, permitindo-lhe, em 2020, ou um pouco mais tarde, afirmar-se no âmbito de um sistema centrado no Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) como um instrumento crucial para a eliminação das emissões de CO2 a partir de combustíveis fósseis na produção de electricidade.

3.3

Tal não será possível sem um arranque imediato das fases preparatórias necessárias, pelo que é especialmente importante uma demonstração a breve prazo das tecnologias CAC, já desenvolvidas e utilizadas a nível mundial noutras aplicações, a fim de serem devidamente adaptadas à aplicação em larga escala na produção de electricidade.

3.4

O Conselho Europeu aprovou, em Março de 2007, e reiterou, em Março de 2008, a intenção da Comissão de incentivar a construção e exploração, até 2015, de um número máximo de 12 instalações de demonstração de tecnologias sustentáveis no domínio dos combustíveis fósseis para a produção comercial de electricidade.

3.5

Como complemento da proposta de directiva da Comissão relativa ao armazenamento geológico de CO2 que cria o quadro jurídico para a CAC na UE, a presente comunicação avança no domínio da CAC, tendo como objectivo o estabelecimento de uma estrutura para coordenar e apoiar eficazmente as demonstrações em larga escala da CAC e a criação das condições para investimentos industriais ousados numa série de instalações.

3.6

É imperativo que se iniciem o mais depressa possível na Europa actividades de demonstração da CAC, no âmbito de um quadro político integrado, incluindo acções de I&D específicas e medidas de sensibilização do público e para a sua aceitação desta tecnologia. De acordo com a Comissão Europeia, um atraso de 7 anos na fase de demonstração, o qual resultará num atraso idêntico na introdução da CAC a nível mundial, pode significar a libertação, até 2050, de mais de 90 GT de emissões de CO2 evitáveis a nível mundial (4), equivalentes a mais de 20 anos das actuais emissões gerais de CO2 da UE.

3.7

É essencial que a indústria europeia assuma compromissos claros e decisivos, a serem apoiados pela Comissão sob forma de incentivos e garantias, caso as contribuições sejam pagas por fundos públicos. Em particular, os Estados-Membros que desejem optar pelo carvão para o seu futuro cabaz energético deveriam implementar medidas de apoio para uma demonstração a breve prazo da CAC.

3.8

São referidos dois tipos principais de obstáculos:

O documento da Comissão sugere que a UE pode assumir a liderança no estabelecimento de regulamentação internacional.

3.9

A iniciativa industrial europeia proposta deve unir os esforços das empresas pioneiras numa rede de projectos de demonstração. Esta rede deve ajudar no intercâmbio de experiências e de informações, aumentar a sensibilização do público e contribuir para a definição de políticas, estabelecendo uma cadeia de valor da CAC completa. Além disso, a iniciativa industrial europeia proposta deverá também contribuir para atrair fundos a nível nacional e internacional.

3.10

A Comissão afirma que só poderá proporcionar uma parte mínima do apoio necessário, sendo, por conseguinte, seu objectivo catalisar o financiamento das próprias empresas pioneiras e dos fundos públicos dos governos nacionais e de ONG internacionais.

3.11

Definem-se três acções:

Além disso, salienta-se que, quanto mais tempo o sector demorar a adoptar a CAC, mais os responsáveis políticos serão obrigados a estudar a opção de medidas para uma aplicação obrigatória.

3.12

É estudada a necessidade de uma infra-estrutura europeia comum para o transporte e armazenamento de CO2. Está prevista a revisão das orientações RTE-E, incluindo a CAC.

4.1

Na sequência das decisões do Conselho, de Março de 2007, relativas às alterações climáticas e às ameaças à segurança do aprovisionamento energético, a Comissão propôs um pacote de medidas sob a forma de documentos separados, para cumprir os objectivos fixados pelas decisões do Conselho. Estas medidas visam a eficiência energética, a promoção das fontes de energia renováveis e o desenvolvimento e utilização das tecnologias inovadoras pertinentes. O Comité emitiu pareceres específicos relativamente a cada uma das medidas (5).

4.2

Uma área extremamente importante neste contexto é o desenvolvimento de métodos para reduzir, de forma sustentável, as emissões de gases com efeito de estufa resultantes da utilização de combustíveis fósseis, que constitui o tema deste parecer.

4.3

O presente parecer relaciona-se com o parecer do Comité (6) sobre a mesma tecnologia, no qual se discute a proposta da Comissão de uma directiva sobre o armazenamento geológico de dióxido de carbono.

5.1

Na sua comunicação, a Comissão insiste que o sucesso dos seus planos passará por demonstrar, numa fase inicial, que o Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE-UE) desempenhará um papel importante e que há um leque de «reais vantagens comerciais». O RCLE-UE prevê naturalmente «reais vantagens comerciais» para as empresas pioneiras. No entanto, estas vantagens poderão chegar demasiado tarde, se a Comissão não conseguir definir, até ao final de 2009, um conjunto claro e definitivo de normas para o RCLE-UE pós-2012.

No final de 2009, a indústria deverá ter uma base sólida que permita a tomada de decisões de investimento para a iniciação atempada da fase de planeamento e construção dos primeiros locais de CAC, a fim de que estes estejam operacionais em 2015. Este aspecto não tem sido suficientemente realçado, sobretudo no contexto actual de falta de informações sobre o RCLE-UE e no âmbito das exigências vagas que a Comissão tem feito ao sector industrial e aos governos nacionais, que mantêm indefinida a questão do financiamento.

5.2

O RCLE-UE é, com efeito, um mercado de carbono importante que poderá vir a revelar-se muito eficaz, mas isso só acontecerá se o regime se empenhar firmemente na definição de um preço para as licenças de emissão que seja mais do que suficiente para cobrir os custos adicionais incorridos pelas medidas de redução de CO2. Se a Comissão não fixar disposições claras no que diz respeito a normas e ao alcance dos leilões, bem como à devida aplicação dessas receitas, e se não desempenhar um papel de controlo, os potenciais investidores adoptarão uma atitude cautelosa devido às inúmeras incertezas.

5.3

Uma infra-estrutura europeia comum para o transporte e armazenamento de CO2 facilitaria claramente a aplicação em larga escala da CAC em toda a Europa. Alguns Estados-Membros poderão não ter capacidade para criar as suas próprias instalações para armazenamento a nível nacional (7). Sempre que possível, devem ser utilizadas infra-estruturas existentes que tenham caído em desuso ou instalações novas integradas noutras infra-estruturas. Devido à importância do transporte, o CESE propõe até a adopção da abreviatura CATC (Captura, Armazenamento e Transporte de CO2), para incluir explicitamente o transporte, embora a abreviatura CAC seja já conhecida e aceite a nível internacional.

5.4

A Comissão impõe uma carga considerável às autoridades nacionais no que diz respeito ao financiamento da CAC, dado que o orçamento actual da Comissão não permite uma contribuição substancial. Tendo presente que este tema é importante para a União Europeia, e face à necessidade de um controlo ao nível da UE para garantir o êxito dos projectos de demonstração, a Comissão deveria ter a seu cargo uma percentagem muito maior do que a actual do financiamento dos projectos de CAC, apoiando-se, sempre que necessário, em contribuições dos Estados-Membros (8).

5.4.1

A venda em leilão de licenças de emissão prevista no RCLE-UE criou uma oportunidade para compensar o financiamento insuficiente da Comissão. De momento, apenas 20 % dessas receitas são afectadas ao apoio a tecnologias de baixo teor ou neutras em carbono. Os Estados-Membros deveriam mudar radicalmente a sua atitude e canalizar a totalidade das receitas do RCLE-UE para o desenvolvimento dessas tecnologias, reservando um orçamento específico para a CAC (9). Desta forma, os milhares de milhões de euros de que a Comissão carece actualmente, mas que são necessários para apoiar a demonstração a breve prazo de CAC em larga escala, poderão ser disponibilizados.

5.4.2

Além disso, conforme proposto pelo CESE, poderia aumentar-se em 15 % o orçamento do 7.o Programa-Quadro (7PQ) destinado ao sector energético, aumento esse que corresponderia a um incremento de 2 % a 3 % do PIB investido em I&D. Assim, o 7.o Programa-Quadro poderia dar uma contribuição significativa para promover a demonstração da CAC.