16.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/1

1.1

O Comité considera urgente o reforço significativo das actuais iniciativas de investigação e desenvolvimento (I&D) na Europa, bem como uma melhoria das condições-quadro e a disponibilização dos meios financeiros necessários.

Além de consistentes programas de investigação e desenvolvimento no domínio da indústria, aos níveis comunitário e nacional, é necessário criar um mercado único europeu da investigação e desenvolvimento, que permita aproveitar e realizar melhor o potencial, actual e futuro, da Comunidade Europeia: é isto o Espaço Europeu da Investigação.

1.2

O Comité saúda, portanto, a intenção manifestada no Livro Verde da Comissão de aprofundar e alargar o Espaço Europeu da Investigação. Os objectivos estabelecidos são correctos e as propostas apresentadas para a sua realização são, na generalidade, consideradas adequadas e merecedoras de apoio, embora careçam de ser completadas e, em alguns casos, clarificadas ou corrigidas.

1.3

O Comité subscreve o objectivo de criar um mercado de trabalho europeu atractivo para investigadores, que permita e recompense a mobilidade. Em primeiro plano estão questões básicas respeitantes às modalidades contratuais, um nível salarial atractivo, prestações de segurança social e prestações sociais transferíveis dentro do território europeu e coesão do agregado familiar. Neste aspecto, verificam-se grandes lacunas sobretudo ao nível dos Estados-Membros! O Comité lança um apelo especialmente dirigido aos Estados-Membros e aos respectivos parceiros sociais, para que colmatem estas lacunas e, sobretudo, que ofereçam também aos jovens investigadores boas perspectivas profissionais, que se perfilem como alternativa a outras oportunidades de carreira para académicos altamente qualificados. Só assim voltará a haver mais jovens dispostos a investir a sua energia e o seu tempo num percurso académico muito exigente e selectivo, contribuindo deste modo para suprir a ameaçadora falta de trabalhadores altamente qualificados e de licenciados nos domínios técnico e científico que se verifica na Europa.

1.4

O Comité apoia o objectivo de Barcelona formulado pelo Conselho Europeu. Porém, as decisões tomadas até ao momento deixam antever que a quota-parte da Comunidade no investimento total em investigação e desenvolvimento previstos no objectivo de Barcelona não ultrapassará os 2 % (ou seja, apenas um quinquagésimo!). Assim, verifica-se que a maior parte dos compromissos políticos para a realização do objectivo de Barcelona fica a cargo dos Estados-Membros, enquanto que a indústria assume os compromissos económicos. As recomendações do Comité dirigem-se portanto, e em particular, ao Conselho, ao Parlamento e aos Estados-Membros, para que façam tudo o que estiver ao seu alcance para devolver à investigação e desenvolvimento na Europa um papel de liderança mundial, e que tomem as medidas necessárias para esse efeito.

1.5

O Comité reitera a sua recomendação de que o contributo da Comunidade Europeia para as despesas totais em I&D seja aumentado para 3 %, a fim de maximizar o efeito de alavanca do apoio comunitário à investigação sobre os necessários investimentos na investigação a serem realizados pelos Estados-Membros e pela indústria. Considera ainda que uma parte significativa dos recursos dos Fundos Estruturais deverá ser aplicada na realização de infra-estruturas no domínio da I&D e que as modalidades de apoio do BEI deverão ser reforçadas. O grave problema energético e climático que durante muito tempo foi subestimado torna esta recomendação ainda mais premente.

1.6

O Comité subscreve o objectivo da criação de infra-estruturas de investigação de craveira mundial, sendo necessário assegurar que beneficiem posteriormente de um financiamento duradouro e estável. Uma condição essencial para assegurar o seu êxito e lhe conferir sentido é a participação dos institutos e grupos universitários domiciliados nos Estados-Membros, bem como o envolvimento da indústria nos projectos de cariz técnico. É esta interligação em rede que assegura a constituição de um todo e gera o valor acrescentado europeu.

1.7

O Comité apoia o objectivo de reforçar o papel dos organismos de investigação — mas também das organizações que os coordenam — como principais iniciadores e veiculadores de investigação e desenvolvimento. Estes carecem de estabilidade no planeamento a longo prazo, bem como do correspondente financiamento e de suficiente autonomia de decisão. Tal pressupõe uma maior responsabilidade na utilização dos recursos financeiros, uma proporção mais elevada de financiamento de base adequada, o financiamento global de projectos, a possibilidade de transitar dotações não utilizadas para o exercício seguinte, a redução da paralisante sobrecarga administrativa que pesa sobre os prestadores de serviços na área da investigação e do ensino, bem como o incentivo e a promoção da excelência através da afectação de recursos adequados à investigação segundo critérios de competitividade.

1.8

Para o Comité, as iniciativas tecnológicas conjuntas e as plataformas tecnológicas são instrumentos importantes para se obter inovações técnicas em domínios de investigação de importância estratégica. Nas parcerias necessárias, que se estabelecem com essa finalidade, entre o sector público e o privado e nos programas de investigação comuns, é igualmente necessário assegurar a participação adequada das pequenas e médias empresas (PME). As futuras comunidades do conhecimento e da inovação (Knowledge and Innovation Communities, KIC) do Instituto Europeu de Tecnologia (IET) devem recuperar a experiência acumulada por essa via. A experiência adquirida com os projectos ERA-Net e CORNET, bem como com os clusters EUREKA, pode trazer igualmente contributos valiosos para este fim.

1.9

O Comité apoia o objectivo de abertura do Espaço Europeu da Investigação ao mundo. Contudo, a sua atractividade será o critério decisivo para o êxito desse movimento. Só quando a lamentável situação actual de «fuga de cérebros» sofrer uma inflexão quantitativa e qualitativa (em termos dos investigadores mais competentes e bem sucedidos) se poderá dar esta missão por terminada. Porém, para se atingir este objectivo, é necessário que estejam reunidos todos os factores fundamentais: nível, dotação financeira, condições de trabalho, condições-quadro políticas, oportunidades de evolução e liberdade, remuneração individual e reconhecimento social.

1.10

O Comité apoia o método da coordenação aberta, através do qual os objectivos estratégicos e as políticas dos Estados-Membros são avaliadas e se procede ao intercâmbio de experiências, para se garantir a coerência e criar uma política de investigação europeia optimizada. Em contrapartida, é de evitar uma coordenação minuciosa da investigação na Europa fortemente hierarquizada (do topo para a base), e que abranja as organizações de investigação ou as empresas, sob o desígnio da uniformização. Eis, assim, por que importa evitar a impressão de que a Comissão almeja um controlo centralizado da investigação na Europa. Trata-se de encontrar um bom equilíbrio entre o quadro comunitário, a autonomia dos Estados-Membros, bem como a iniciativa e a autonomia de decisão institucional e individual. Só um pluralismo de métodos, abordagens e selecção de temas pode produzir os melhores resultados, processos e inovações.

1.11

O Comité reitera os seus apelos à redução da burocracia. Por conseguinte, recomenda que a redução da burocracia seja incluída na futura agenda do Espaço Europeu da Investigação como um importante objectivo político. É necessário trabalhar em conjunto com os Estados-Membros e as organizações de investigação no desenvolvimento de conceitos para simplificar, ao nível europeu, nacional, regional e institucional, o excesso de regulamentação e a diversidade de obrigações de apresentar relatórios, processos de candidatura, procedimentos emissão de pareceres, de avaliação e de autorização, inter alia, reduzindo-os ao mínimo essencial. Até mesmo a concorrência para a promoção da excelência vai representar, a princípio, mais um fardo burocrático para os investigadores, tornando tanto mais importante que se encontre uma solução razoável pela via da redução e simplificação de processos. O medo do incumprimento de alguns não pode dar azo ao excesso de regulamentação nem à paralisia de todos.

1.12

O Comité considera necessário que nas organizações de apoio à investigação, em particular na Comissão, se recorra, numa base estável e duradoura (regra geral, a rotação no lugar é contraproducente), à colaboração de funcionários dotados de excepcional competência científica, com experiência e conhecimento actualizado do domínio científico em questão, das suas especificidades e da comunidade a ele ligada.

1.13

O Comité recomenda que o Espaço Europeu da Investigação seja complementado com o Espaço Europeu do Conhecimento, tendo em vista a criação de uma sociedade europeia do conhecimento. Isto implica uma ampla e sólida formação de todos os cidadãos, bem como formação adicional especializada, de elevada qualidade, para cientistas e engenheiros. Daqui decorre a necessidade de uma «gestão do conhecimento» adequada. A investigação e o desenvolvimento baseiam-se no conhecimento existente para gerarem novos conhecimentos.

1.14

O Comité recomenda o desenvolvimento de regulamentos gerais, claros e compreensíveis, para os diversos instrumentos comunitários de promoção e coordenação de I&D, incluindo uma lista concisa (com manual de instruções) de todos os instrumentos e formas de promoção e coordenação de I&D de que a Comissão dispõe. O objectivo é também aferir se a sua crescente diversidade ainda permite uma definição e separação clara das tarefas, bem como se os potenciais utilizadores e os funcionários da Comissão ainda conseguem distingui-los e geri-los correctamente, ou se requerem uma reorganização.

1.15

Muitos dos temas abordados no Livro Verde exigem uma análise diferenciada. Para isso e para outras questões, o Comité remete para o texto integral do seu parecer.

2.1

A comunicação da Comissão surge na sequência do debate e aprovação do 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento (I&D), das áreas temáticas de investigação seleccionadas (programas específicos), dos instrumentos disponíveis e das regras de participação. Esta comunicação da Comissão já não se debruça sobre os conteúdos de investigação, mas apenas sobre os objectivos estratégicos do Espaço Europeu da Investigação.

2.2

Após uma breve resenha histórica, são apresentados em resumo os objectivos e as funções do Espaço Europeu da Investigação. Segue-se uma análise e exame dos mesmos face à situação actual e a sua adaptação à evolução recente. O ponto de partida da comunicação é o significado do Espaço Europeu da Investigação para a Estratégia de Lisboa e a sua competitividade num mundo globalizado.

2.3

São realçados os seguintes pontos como funções e objectivos especiais:

2.4

É apresentado um resumo dos resultados alcançados, que serve de base às medidas de consolidação e alargamento do EEI orientadas para o futuro. Do ponto de vista da Comissão, o actual programa-quadro de investigação da UE foi explicitamente concebido para apoiar estas medidas; os meios disponibilizados sofreram um aumento significativo, embora inferior à proposta inicial da Comissão Europeia (e à recomendação do Comité!). As novas iniciativas emanadas do 7.o Programa-Quadro (2007-2013), como o Conselho Europeu de Investigação, terão repercussões para o panorama de investigação europeu. O futuro Instituto Europeu de Tecnologia pode também vir a contribuir para a criação de comunidades de conhecimento e inovação de craveira mundial.

2.5

Paralelamente, são apontados pontos fracos que, segundo a Comissão, devem ser colmatados. São eles por exemplo e de forma resumida:

2.6

Os restantes elementos do Livro Verde são abordados nas observações do Comité apresentadas de seguida.

2.7

Para estimular um amplo debate com base no Livro Verde, a Comissão formulou 35 questões concretas, que incluiu no documento. As respostas esperadas, do Parlamento, do Conselho, do CESE, do Comité das Regiões, dos Estados-Membros e dos investigadores e instituições de investigação, deverão traduzir-se em propostas de medidas em 2008. Muitas dessas questões são implicitamente respondidas no Capítulo 3. No Capítulo 4 faz-se referência à posição do Comité relativamente a algumas destas questões específicas.

3.1

Significado de excelência científica. O Comité já por várias vezes (1) referiu que o desenvolvimento da excelência científica e técnica, e a sua tradução em competitividade económica, são requisitos essenciais para assegurar o nosso futuro num mundo globalizado sem comprometer o modelo social europeu.

É, portanto, urgente o reforço significativo das actuais iniciativas de investigação e desenvolvimento (I&D) na Europa, a definição das prioridades políticas necessárias para esse fim, bem como a melhoria das condições-quadro e a disponibilização dos meios financeiros necessários. Importante é a aplicação do princípio da concorrência em função de critérios de excelência. O Comité já se pronunciou por diversas vezes (2) acerca das regras pelas quais se devem reger os necessários auxílios concedidos pelo Estado.

3.2

Mercado único europeu da investigação e desenvolvimento. Além de programas de investigação e desenvolvimento consistentes aos níveis comunitário, nacional e industrial, é necessário criar um mercado único europeu da investigação e desenvolvimento, que permita aproveitar e realizar melhor o potencial, actual e futuro, da Comunidade Europeia — é isto o Espaço Europeu da Investigação.

3.3

Acordo de princípio. Por conseguinte, o Comité saúda a intenção manifestada no Livro Verde da Comissão de consolidar, aprofundar e alargar o Espaço Europeu da Investigação, dando continuidade a uma evolução globalmente positiva. Nele estão reflectidos elementos importantes das suas recomendações anteriores (3). Os objectivos estabelecidos pela Comissão são correctos e as propostas apresentadas para a sua realização são geralmente consideradas adequadas e merecedoras de apoio, embora careçam de ser completadas e, em alguns casos, clarificadas ou corrigidas.

3.4.1

A comunidade científica. A Organização Europeia de Pesquisa Nuclear (CERN) (4) foi criada há mais de 50 anos. O empenhamento independente da comunidade científica internacional, ou seja, da organização de cientistas de craveira internacional (5), por sua iniciativa, obteve o apoio necessário de políticos influentes na Europa. Conseguiu-se assim criar um centro experimental europeu de investigação fundamental em Física do mais alto nível, que se teria revelado excessivo para qualquer país individualmente, quer em termos das possibilidades, quer da disponibilidade para o financiar e utilizar sozinho. Motivações semelhantes estiveram na génese de outras organizações europeias transnacionais (6) como o CEPMMP, o EMBO, a ESRF, o ESO, a ESA e o ILL.

3.4.2

A Comunidade Europeia. O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA ou EURATOM), assinado em 25 de Março de 1957 em Roma, é um dos três Tratados que instituem as Comunidades Europeias; nessa mesma data começou o empenhamento da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento  (7). Em 1986, com a entrada em vigor do 1.o Programa-Quadro de I&D, foram lançadas as bases de uma política de investigação comunitária mais ampla, que ia além dos objectivos da EURATOM. Em conjunto com a formulação da Estratégia de Lisboa, a decisão de criar o Espaço Europeu da Investigação, tomada em 2000, traduz o empenhamento da política europeia no sentido da criação de um enquadramento formal para a investigação na Europa. O Espaço Europeu da Investigação deve tornar-se uma imagem de marca simbólica com uma motivação e objectivos que reflictam a Estratégia de Lisboa.

3.4.3

O objectivo de Barcelona. Como já foi referido várias vezes, o Comité apoia o objectivo de Barcelona formulado pelo Conselho Europeu há cinco anos, em consequência da Estratégia de Lisboa, segundo o qual as despesas totais de I&D na União deveriam ser aumentadas, a fim de atingirem em 2010 um nível próximo de 3 % do PIB. Dois terços dos investimentos necessários deverão provir do sector privado. Porém, as decisões tomadas até ao momento deixam antever que a quota-parte da Comunidade nos investimentos totais em investigação e desenvolvimento previstos no objectivo de Barcelona não ultrapassará os 2 % (ou seja, apenas um quinquagésimo!).

3.5

Compromissos políticos dos Estados-Membros. Assim, verifica-se que a maior parte dos compromissos políticos para a realização do objectivo de Barcelona fica a cargo dos Estados-Membros, enquanto que a indústria e o sector privado assumem os compromissos económicos. As recomendações e os apelos do Comité a seguir enunciados dirigem-se, portanto, e em particular, ao Conselho, ao Parlamento e aos Estados-Membros, para que adoptem todas as medidas urgentemente necessárias e apoiem os objectivos formulados no Livro Verde para devolver à investigação e desenvolvimento na Europa um papel de liderança mundial, num primeiro passo para a realização do objectivo de Barcelona, e que efectuem todas as outras diligências necessárias para esse efeito.

3.6

Efeito de alavanca do apoio comunitário à investigação. Mas também o apoio comunitário à investigação reveste-se de grande importância, pois não só exerce uma acção integradora e coordenadora, como tem, sobretudo, um efeito de alavanca sobre os investimentos em investigação dos Estados-Membros e da indústria. Assim, a eficácia deste efeito de alavanca deve ser significativamente reforçada a fim de que o pleno contributo necessário aos Estados-Membros e à indústria, previsto no objectivo de Barcelona e ainda não concretizado, possa finalmente concretizar-se. A Europa tem de ganhar consciência da sua tradição histórica de espaço de vanguarda na investigação e inovação e recuperar essa tradição.

3.6.1

Aumentar o contributo comunitário. Quanto a este assunto, o Comité já apontou (8) que o orçamento comunitário para I&D actualmente acordado não é suficiente para provocar um efeito de alavanca. Por conseguinte, reitera a viva recomendação de que o contributo comunitário para as despesas totais em I&D no Espaço Europeu da Investigação seja aumentado dos actuais valores claramente abaixo de 2 % para 3 %, no mínimo, na revisão do orçamento que se avizinha em 2008, de que uma parte significativa dos recursos dos Fundos Estruturais seja aplicada (9) na realização de infra-estruturas no domínio da I&D (10) e de que sejam reforçadas as modalidades de apoio do BEI.

3.6.2

Urgência de uma decisão política. Valores recentemente divulgados pela Comissão (11) sobre o estado actual da investigação europeia e o respectivo financiamento em comparação com os concorrentes internacionais confirmam a extraordinária urgência com que a recomendação anterior do Comité deve ser transposta numa decisão política. O seriíssimo problema da energia e do clima, que durante muito tempo foi subestimado, torna a situação ainda mais gravosa!

3.7

Massa crítica, sinergia de recursos e competências, valor acrescentado europeu. A Comunidade deve concentrar a sua atenção e o seu apoio em tarefas e projectos de investigação de grande importância para o progresso científico e técnico, que ultrapassem as possibilidades e a capacidade de um Estado-Membro individual ou que possam produzir um efeito consideravelmente superior através de um procedimento comunitário e da interligação em rede à escala europeia. Desse modo, o valor acrescentado que se gera é muito mais significativo do que aquele que poderia ser alcançado individualmente por um Estado.

3.8

Infra-estruturas e instituições de investigação de excelência. Em muitos domínios de investigação de especial relevância, a realização de infra-estruturas dispendiosas e a utilização de equipamentos de grandes dimensões são condições técnicas essenciais para novas descobertas e para o progresso técnico, colocando à disposição do desenvolvimento técnico (na fase pré-concorrencial) novas possibilidades de melhoria e inovação. Por isso, o Comité atribui especial importância ao objectivo mencionado no Livro Verde da criação de infra-estruturas de investigação de craveira mundial. Essas infra-estruturas estão na base da investigação de excelência e têm um efeito multiplicador. Conseguem atrair os melhores cientistas e engenheiros do mundo e prestam um contributo significativo na consecução de outro importante objectivo, a criação de instituições de investigação de excelência capazes de conferir visibilidade e importância duradouras à imagem de marca da investigação europeia e do Espaço Europeu da Investigação.

3.8.1

Lista do ESFRI  (12). O Comité saúda a lista do ESFRI elaborada com a colaboração dos Estados-Membros e da Comissão e reconhecida e apoiada pelo Conselho (13). Em simultâneo, salienta que além do empenhamento inicial dos Estados-Membros, será necessário, no futuro, um empenhamento reforçado, estável e duradouro da Comissão, que traduzirá com especial clareza a vontade política de obter desempenhos pioneiros nos domínios científicos e técnicos. Por conseguinte, o Comité apoia vivamente o cumprimento consequente do roteiro, bem como uma significativa participação financeira da Comunidade na construção e na operação a longo prazo destas instalações. Salienta-se a importância de modalidades contratuais adequadas, para abrir estas instalações a parceiros ou utilizadores de todo o Espaço Europeu da Investigação e torná-las atractivas. O Comité também apoia os esforços tendentes à celebração de parcerias ou à cooperação com países terceiros (14).

3.8.2

Continuidade do apoio. Nos projectos de grande envergadura de longo prazo, dado os elevados investimentos que envolvem, é essencial assegurar a estabilidade e continuidade do apoio enquanto os objectivos finais e as expectativas de resultados ainda não tiverem sido cumpridos e se mantiver o critério de excelência científica. Neste domínio, fortes oscilações, incertezas, ou mesmo a interrupção do financiamento, conduzem ao desperdício de avultados investimentos e de trabalho de desenvolvimento de natureza científica e técnica, mas sobretudo destroem as redes estabelecidas, a cooperação internacional e a confiança em compromissos futuros, afectando a imagem do mercado de emprego europeu para cientistas e engenheiros.

3.8.3

Envolvimento das universidades e institutos. Uma condição essencial para o êxito destes consideráveis investimentos em projectos de infra-estruturas e o necessário alargamento da base da investigação de excelência é a participação responsável dos grupos universitários, institutos e organismos de investigação domiciliados nos Estados--Membros no desenvolvimento e utilização das correspondentes instalações experimentais: só esta interligação em rede forma o todo e gera o valor acrescentado europeu. Por conseguinte, é também necessário apoiar adequadamente esta interligação em rede e dotar dos meios necessários os programas específicos Cooperação e Ideias. Em especial, é necessário disponibilizar meios suficientes para viagens e estadias, bem como para sistemas de comunicação e equipamentos auxiliares. O Comité salienta também a grande importância da promoção da mobilidade.

3.8.4

Mobilidade sem restrições. O Comité apoia o objectivo de assegurar dentro do Espaço Europeu da Investigação a mobilidade sem restrições entre Estados-Membros, entre organizações e, também, entre os sectores privado e público. A mobilidade não só favorece as oportunidades profissionais, a partilha de conhecimentos e a aquisição de experiência prática especializada, como também contribui para o alargamento dos horizontes, reforça o espírito crítico e promove a compreensão cultural. Por este motivo, devem ser superados ou suprimidos todas os obstáculos e medidas inadequadas, que ainda dificultam a mobilidade sem restrições. Entre estes contam-se os obstáculos intra-estatais, o deficiente reconhecimento/transferabilidade de direitos a prestações sociais, e também as desvantagens/sobrecarga fiscal para as famílias que têm de mudar de casa ou trocar imóveis adquiridos.

3.8.5

Situação nos novos Estados-Membros. Chama-se ainda a atenção para a necessidade de desenvolver incentivos para evitar que a almejada mobilidade intra-europeia dos investigadores resulte, a longo-prazo, na fuga de cérebros. Por este motivo, o Comité já referiu num parecer anterior a importância da construção nos novos Estados-Membros de infra-estruturas de investigação mais atractivas.

3.9

Valorização do Espaço Europeu da Investigação. Se a cooperação internacional for eficaz e eficiente, em especial em projectos comunitários de grande envergadura, suscitará nos actores envolvidos um sentimento de comunidade, que promove a valorização do Espaço Europeu da Investigação e o simbolismo da Europa.

3.10

Organização por iniciativa própria e conferências especializadas. O CERN e também, por exemplo, o desenvolvimento das instituições europeias de investigação no domínio da fusão são uma demonstração da vontade e da capacidade da comunidade científica de procurar e encontrar parceiros de cooperação internacionais por iniciativa própria e também de conquistar financiamento internacional concedido pelos Governos de países terceiros. Para isso, é essencial disponibilizar os meios necessários para a realização de conferências especializadas em domínios técnicos e científicos de especial relevância na Europa, bem como para a participação de jovens cientistas europeus em conferências internacionais.

3.10.1

Associações científicas e técnicas — organizações da sociedade civil. As conferências especializadas são fóruns privilegiados para a divulgação e avaliação de resultados, o intercâmbio de conhecimentos e ideias, o início de cooperações e o desenvolvimento de conceitos novos ou melhorados. Normalmente, este tipo de conferências é organizado pelas respectivas associações científicas e técnicas (15), enquanto organizações da sociedade civil. Por este motivo, o Comité recomenda que se procure conhecer melhor as suas actividades e dar-lhes o devido reconhecimento, bem como utilizar melhor e promover as respectivas actividades de divulgação do conhecimento, avaliação de resultados e coordenação da investigação.

3.11

Programas-quadro. Na opinião do Comité, o programa-quadro comunitário de I&D e o programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica são os instrumentos fundamentais da Comunidade para a concretização do Espaço Europeu da Investigação.

Os programas específicos Infra-estruturas e Ideias proporcionam complementarmente importantes incentivos à cooperação coordenada (ver ponto 3.13), sobretudo a partir dos programas específicos Cooperação e Pessoas e das medidas de apoio conexas. Como tal, a sua regular execução constitui um elemento fundamental para a formação de uma identidade transnacional e geradora de sinergias a favor da investigação europeia e do Espaço Europeu da Investigação.

3.11.1

Investigação fundamental e aplicação. É de realçar a inclusão específica da investigação fundamental e o reconhecimento da sua importância decisiva para o progresso e a inovação. Daí decorre também o necessário equilíbrio entre a promoção intencional da investigação fundamental, por um lado, e da investigação aplicada e orientada para produtos ou processos, por outro lado. Como já foi referido várias vezes (16), não existem fronteiras rígidas entre estes domínios, mas sim interacções múltiplas que se condicionam mutuamente.

3.11.2

Iniciativas tecnológicas conjuntas, plataformas tecnológicas e o IET. O Comité frisa que as iniciativas tecnológicas conjuntas e as plataformas tecnológicas desempenham uma função especial. Em domínios de investigação estratégicos, elas servem para criar parcerias entre os sectores público e privado e para a execução de programas de investigação. O Comité recomenda que as futuras comunidades do conhecimento e da inovação (Knowledge and Innovation Communities, KIC) do Instituto Europeu de Tecnologia (IET) recuperem a experiência acumulada por essa via. A experiência adquirida com os projectos ERA-Net, bem como com os clusters EUREKA, pode proporcionar contributos valiosos.

3.11.3

PME. Um nível adequado de envolvimento das pequenas e médias empresas (PME) desempenha um papel fulcral nas parcerias entre os sectores público e privado e também nas parcerias industriais. O Comité congratula-se com o facto de a Comissão empreender neste domínio um esforço assinalável e manifestar intenção de continuar a fazê-lo. O projecto CORNET (Collective Research Networking) (17), iniciado no âmbito do ERA-NET, pode também apresentar contributos úteis a este nível.

3.11.4

Confidencialidade da informação. A divulgação livre de informação sobre novas descobertas foi e continua a ser um dos factores de sucesso da ciência moderna (ver também o ponto 4.4.2 Open Access ). A restrição de divulgação de informação está ligada a aspectos da propriedade intelectual e, sobretudo, à questão de determinar a partir de que fase do desenvolvimento de uma tecnologia nova ou inovadora as questões da confidencialidade (devido à concorrência no mercado (18)) dificultam a necessária partilha de conhecimentos e a subsequente colaboração com parceiros industriais e entre estes. O Comité recomenda que esta importante questão seja objecto de uma análise aprofundada, pois dela depende o sucesso de colaborações, em especial entre os sectores público e privado.

3.12

Pontos fortes dos organismos de investigação. O Comité apoia o objectivo particularmente importante de reforçar o papel dos organismos de investigação — mas também das organizações que os coordenam — como iniciadores e veiculadores de investigação e desenvolvimento. São locais onde se coordena, planeia e investiga, e em que o ambiente de trabalho que se cria, a liberdade e o estilo de investigação que neles se praticam determinam a fama e o êxito da respectiva organização ou instituição de investigação. Por isso, as organizações e instituições de investigação necessitam de estabilidade no planeamento a longo prazo, bem como de recursos financeiros suficientes e de autonomia de decisão adequada. É essencial uma maior responsabilidade na utilização dos recursos financeiros, uma percentagem mais elevada de financiamento institucional de base suficiente e estável (por regra, um mínimo de 75 % a 80 %), o financiamento global de projectos, a possibilidade de transitar dotações não utilizadas para o exercício seguinte, a redução da sobrecarga administrativa para os prestadores de serviços, o incentivo e a promoção da excelência através da afectação de meios adicionais à investigação numa perspectiva de longo prazo, segundo critérios de competitividade e em função do êxito alcançado.

3.13

Coordenação aberta. Os impulsos essenciais para a coordenação aberta e a avaliação das políticas de investigação e dos objectivos estratégicos dos Estados-Membros emanam dos processos de decisão ao nível europeu com provas dadas sobre as iniciativas de política de investigação da Comissão, bem como dos respectivos passos consultivos preparatórios. O Comité considera que são igualmente úteis e importantes outras medidas de conciliação e coordenação tomadas em conjunto com os Estados-Membros e as regiões, e também entre estes, sobre definições de prioridades específicas ou projectos de infra-estruturas, para se garantir a coerência e criar uma política de investigação europeia optimizada. Por esse motivo, a coordenação também teria sentido na instauração de organizações europeias de investigação inter-estatais, bem assim no quadro de grandes projectos comunitários e na construção de infra-estruturas (ver ponto 3.8). A coordenação por parte da Comissão tem, além disso, como ponto de partida as medidas de apoio do 7.o Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento (I&D) (ver ponto 3.11).

3.14

Coordenação sem excessos. Em contrapartida, é de evitar o possível intuito de uma coordenação minuciosa da investigação na Europa, fortemente hierarquizada (do topo para a base), que se estenda às organizações de investigação ou às empresas como um fim em si mesma ou sob o desígnio da uniformização. Isso restringiria — por exemplo, do ponto de vista da intenção declarada de evitar a duplicação dos esforços de investigação (19) e a fragmentação — a necessária pluralidade de abordagens e métodos de investigação (ver também o ponto 4.7.1) e resultaria em hostilidade por parte dos investigadores, das instituições e dos participantes da indústria. Em qualquer dos casos, deve-se evitar a impressão de que a Comissão pretende um controlo centralizado da investigação na Europa.

Caso contrário, seria mais um factor a contribuir para a preocupação já sentida pelos cidadãos (20) nos Estados-Membros com um excesso de centralização em Bruxelas. Trata-se, sobretudo, de encontrar um bom equilíbrio entre o quadro comunitário, a autonomia e a capacidade de decisão dos Estados-Membros, bem como entre a iniciativa e a autonomia de decisão institucional e individual.

3.14.1

Pluralismo de métodos, abordagens e selecção de temas. Só um pluralismo de métodos, abordagens e selecção de temas pode produzir os melhores resultados, processos e inovações. O pluralismo não é um desperdício, antes sendo um meio necessário para a optimização e a evolução na procura de novos conhecimentos e saberes. O Comité recomenda em particular a consulta do Conselho Europeu de Investigação a respeito desta importante questão de repartição de competências.

3.15

Objectivo adicional: Redução da burocracia. Sem prejuízo do atrás disposto, e reiterando os seus apelos anteriores, o Comité recomenda que a Comissão inclua a redução da burocracia entre os objectivos importantes da futura agenda política do Espaço Europeu da Investigação. É necessário trabalhar em conjunto com os Estados-Membros e as organizações de investigação no desenvolvimento de conceitos para simplificar ou condensar, ao nível europeu, nacional, regional e institucional, o excesso de regulamentação e a diversidade de obrigações de apresentar relatórios, processos de candidatura, procedimentos de avaliação e autorização, entre outros, reduzindo-os ao mínimo essencial. Até mesmo a concorrência para a promoção da excelência e obtenção de apoios, inter alia, que merece o apoio do Comité, vai representar, a princípio, mais um encargo em procedimentos administrativos e avaliativos para os investigadores, tornando tanto mais importante que se encontre uma solução razoável pela via da redução e simplificação de todos os processos. Posto isto, é tanto mais importante que se encontre uma solução razoável pela via da redução e simplificação de processos. O Comité já referiu (21) que o medo do incumprimento de alguns ou erros cometidos pontualmente não podem dar azo a um excesso de regulamentação ou a uma paralisia que afecte todos. Isto aplica-se tanto ao método de trabalho das organizações de promoção como ao dos investigadores.

3.16

Mercado de trabalho atractivo e melhores oportunidades profissionais. O Comité apoio o importante objectivo de criar um mercado de trabalho atractivo para os investigadores. Para tanto, importa criar melhores modalidades contratuais, aumentar o nível salarial e das prestações sociais e de segurança social, bem como promover a coesão do agregado familiar, de modo a evitar que os investigadores cheguem à conclusão, por exemplo, de que, em virtude de más condições salariais, negociações contratuais demoradas ou forte insegurança na sua evolução profissional futura, estiveram a desperdiçar o seu entusiasmo e que a Europa não oferece oportunidades para converter numa carreira profissional bem sucedida e compensatória o investimento que fizeram numa formação muito exigente e selectiva.

3.16.1

Lacunas nos Estados-Membros. Sobretudo ao nível dos Estados-Membros verificam-se grandes lacunas (22) e continuam a surgir anomalias! O Comité lança aqui um apelo especialmente dirigido aos Estados-Membros e aos respectivos parceiros sociais, para que colmatem estas lacunas e, sobretudo, ofereçam também aos jovens cientistas boas perspectivas profissionais, com futuro e que possam constituir alternativa a outras oportunidades de carreira para académicos altamente qualificados. Só então voltará a haver mais jovens talentosos dispostos a investir a sua energia e o seu tempo num percurso académico exigente e selectivo, contribuindo deste modo para suprir a ameaçadora falta de quadros nos domínios técnico e científico — e de licenciados nestas áreas — que se verifica na Europa.

3.16.2

Igualdade de género. O Comité realça a sua posição em prol da igualdade de oportunidades e igualdade no tratamento de ambos os sexos. Necessitamos dos melhores talentos de ambos os sexos. O que conta é a capacidade e o desempenho. (No presente documento, os termos «cientistas» ou «engenheiros» designam pessoas de ambos os sexos.)

3.16.3

Mobilidade entre instituições, disciplinas, sectores e países. O Comité também apoia o objectivo formulado no Livro Verde de clara melhoria da mobilidade entre instituições, disciplinas, sectores e países. O Comité remete para as recomendações atrás enunciadas e também para a sua recomendação mais antiga de criação de um sistema de bolsas atractivo (licença sabática) para o intercâmbio de pessoal entre o meio académico e a indústria.

3.16.4

Coesão familiar. O Comité já aludiu por várias vezes a um aspecto que se reveste de especial importância para a promoção da mobilidade, nomeadamente a criação de condições para a coesão familiar e a sua promoção. Nelas se incluem a actividade profissional do cônjuge (por exemplo, «dual career couples»), escolas adequadas para os filhos, apoio à troca de casa ou imóveis (compensação por despesas extras, impostos), etc.

3.17

Abertura do Espaço Europeu da Investigação ao mundo. O Livro Verde aponta a abertura do Espaço Europeu da Investigação ao mundo como um objectivo de particular importância. O Comité apoia inteiramente este objectivo. A realização efectiva deste objectivo será um marco fundamental para o êxito da Estratégia de Lisboa.

3.17.1

A atractividade é o critério decisivo. Mais do que a abertura de princípio, que é um aspecto mais formal e já realizado por diversas vias, a atractividade do Espaço Europeu da Investigação é o critério decisivo: os convites a investigadores internacionais de vanguarda são o primeiro passo, mas é necessário fazer com que venham efectivamente e, também, que os cientistas europeus que trabalham em países fora da Europa regressem um dia mais tarde à Europa.

3.17.2

Inversão da tendência de «fuga de cérebros». Só quando a lamentável situação de autêntica «fuga de cérebros» que se está a viver sofrer uma inflexão quantitativa e qualitativa (em termos dos cientistas e engenheiros mais competentes e bem sucedidos) se poderá dar esta missão por terminada. Porém, para se atingir este objectivo, é necessário que estejam reunidos todos os factores fundamentais: nível, dotação financeira, condições de trabalho, condições-quadro estáveis, oportunidades de evolução e liberdade, remuneração individual (incluindo prestações sociais) e reconhecimento social.

3.18

Continuidade dos primeiros êxitos. Apesar das lacunas existentes e das tarefas que ainda é preciso realizar, o Comité congratula-se com o facto de os esforços da política de investigação europeia até agora empreendidos no sentido da criação do Espaço Europeu da Investigação começarem a dar os primeiros frutos e apontarem, de maneira geral, na direcção certa. Por conseguinte, é importante dar continuidade à evolução registada através de um potencial de I&D europeu em rápido crescimento, e isso através de uma política de apoio orientada para a competitividade, através da sua interligação em rede e do efeito de integração, bem como, em especial, através da criação de condições-quadro atractivas e estáveis (sem excesso de regulamentação e de centralização!). O Espaço Europeu da Investigação deve tornar-se um conceito reconhecido em todo o mundo.

3.19

Espaço Europeu do Conhecimento. O Comité tem repetidamente defendido que o Espaço Europeu da Investigação deve ser complementado com um «Espaço Europeu do Conhecimento» (23). A principal motivação reside no objectivo de criar uma sociedade europeia do conhecimento, o que implica uma formação sólida de todos os cidadãos, bem como formação especializada de elevada qualidade para cientistas e engenheiros. Nesse sentido, a formação ao longo da vida e a formação autodidacta são muito importantes. No presente parecer, cujo objecto é o Espaço Europeu da Investigação, faz-se referência à necessidade de uma «gestão do conhecimento» adequada, que garanta a documentação, a organização, a divulgação, a acessibilidade e a preservação do conhecimento adquirido. A investigação e o desenvolvimento baseiam-se no conhecimento existente para gerarem novos conhecimentos.

3.19.1

Gestão do conhecimento e tecnologia. A gestão do conhecimento também é importante para a aplicação segura (24) de procedimentos técnicos, a fim de possibilitar uma utilização optimizada e segura, minimizar riscos e não pôr em perigo a população. A Comissão deve, futuramente, realizar as iniciativas adequadas neste domínio e promover os programas de investigação necessários em colaboração com as organizações internacionais competentes.

3.19.2

Manuais e sinopses. Bons manuais, sinopses e compêndios desempenham um papel importante na preservação, esclarecimento e organização do conhecimento, bem como numa formação de alta qualidade. A sua preparação exige experiência, esforço e tempo, bem como a dispensa de outras actividades. O Comité recomenda que esta actividade seja incluída no catálogo de tarefas elegíveis para apoios, sobretudo porque este trabalho esforçado não traz, em regra, qualquer lucro aos seus autores.

4.1

Questões 1-3. Elementos do conceito de Espaço Europeu da Investigação. A condição essencial é um ambiente de abertura social face à investigação e ao desenvolvimento, que reconheça e dignifique a sua importância decisiva para o bem-estar, a competitividade, o progresso e a cultura. Importante é também haver comunicação suficiente entre as várias disciplinas científicas, sobretudo entre as ciências naturais e as ciências humanas, incluindo tentativas para se encontrar um consenso quanto aos princípios metodológicos. Este aspecto é absolutamente imprescindível para a criação das necessárias condições-quadro e a definição das prioridades a todos os níveis da política. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros podem reforçar a promoção do intercâmbio de experiências entre a comunidade científica e a sociedade civil em geral através de simpósios e conferências, bem como promover o Espaço Europeu da Investigação. Os meios de comunicação social também devem desempenhar um papel importante nessa promoção, desde que a tónica seja colocada na informação e não na opinião. O Comité apoia a Comissão no seu convite a um debate público e outras medidas.

4.2

Questões 8-10. Doutorandos. Esta estratégia começa com os jovens cientistas com um diploma universitário completo, nomeadamente os doutorandos. Não se trata de estudantes nem de aprendizes (25), mas sim de pessoas que representam importantes recursos de investigação e ensino. A investigação e o ensino, bem como leituras críticas e participação em conferências, seminários e «escolas de Verão» são a melhor formação pós-graduada, devendo criar-se as condições para a participação nessas actividades e promovê-las activamente. É necessário permitir, estimular e recompensar a iniciativa própria e a autonomia, pois são elementos que não surgem num ambiente de acompanhamento escolar.

4.3

Questão 12. Lançar o IET e as respectivas «comunidades do conhecimento e da inovação» e retirar ensinamentos da experiência.

4.3.1

Questão 18. Procurar adquirir experiência primeiramente com casos individuais. Esclarecer as questões de risco e responsabilidade, por exemplo, em caso de desistência de um parceiro.

4.3.2

Questão 19. Tentar recuperar experiências de «comunidades científicas virtuais» já existentes nas organizações de investigação nos Estados-Membros, ou constitui-las desde a base.

4.3.3

Questão 20 (i). Devem ser obtidas propostas das instituições visadas.

4.3.4

Questão 20 (ii). Não se deve recorrer a critérios mensuráveis objectivamente. O Comité tem reservas muito fortes a este respeito. É de recear que os critérios quantitativos e «mensuráveis objectivamente», que em investigação praticamente não existem (26), assumissem um papel preponderante. Estes critérios podem ser úteis em termos de desenvolvimento de produtos, mas na investigação seriam um incentivo à pressa e à superficialidade (marketing para conquista de clientes). Até nos institutos de investigação da indústria existe espaço para projectos de investigação fundamental a longo prazo, cuja importância é demonstrada pelas instituições de maior êxito (27) e que não são fáceis de justificar em processos de avaliação rígidos e baseados sobretudo em critérios «mensuráveis quantitativamente». O Comité remete ainda para posições expressas em pareceres anteriores (28).

4.4

Questão 21. Partilhar conhecimentos (no que diz respeito aos dados em bruto). Esta questão é difícil e delicada. No que diz respeito aos dados em bruto (em que fase da cadeia de medição surgem os «dados em bruto»? A sua exactidão muitas vezes ainda carece de confirmação ou avaliação por parte do experimentador inicial), está em causa a relação de confiança entre investigadores (29). Esta questão ignora os processos experimentais e interpessoais (capacidade de trabalhar em equipa, concorrência, prioridade, etc.) que se desenvolvem entre eles. Úteis são os incentivos à partilha directa de conhecimentos. A reprodutibilidade dos resultados é a ideia-chave. Desaconselha-se com veemência um regulamento emanado de cima, sobretudo ao nível europeu; eventualmente, poderia ser útil emitir recomendações sobre o período de armazenamento indicado para os «dados em bruto» e a pessoa responsável por este processo. Independentemente disso (ver também o ponto 3.19.1), subsiste a questão da «gestão do conhecimento» a nível geral, para assegurar a preservação do conhecimento. Poderá justificar-se uma consulta ao Conselho Europeu de Investigação sobre esta matéria.

4.4.1

Ainda em relação à questão 21: Acesso e partilha de informação mais difíceis. As questões levantadas abordam ainda um outro problema, nomeadamente o do acesso rápido e sem restrições a informações já publicadas em revistas científicas. Devido à actual interpretação da protecção dos direitos de autor, já não há bibliotecas em linha de acesso livre e já não é permitido enviar cópias electrónicas. O acesso rápido aos documentos de importantes acervos técnicos e científicos viu-se assim fortemente condicionado afectando consideravelmente a partilha e o progresso científico.

4.4.2

Open Access . O Comité insta a Comissão a ocupar-se desta questão e a procurar soluções novas e melhores. Uma possibilidade a considerar seriam os sistemas de informação de acesso livre («Open Access») (30), por exemplo, em publicações periódicas científicas idóneas de acesso livre analisadas pelos pares (ver também mais adiante).

4.4.3

Questão 23. Período de carência. O Comité já se pronunciou por diversas vezes a favor de um período de carência, a fim de evitar o conflito entre «publicar o mais rapidamente possível» (os investigadores são avaliados com base nas suas publicações) e «registar primeiro a patente».

4.5

Questões 25-29. Optimizar programas e prioridades de investigação: Em termos gerais, deve recuperar-se a experiência adquirida com as ERA-NET.

4.5.1

Questão 25. Princípios da avaliação. A questão de princípios comuns (entenda-se uniformes) para a análise inter-pares, a garantia da qualidade e a avaliação toca num tema complexo, pois, por um lado, não existe um processo de avaliação perfeito, existem apenas processos melhores ou menos bons e, por outro lado, as diferentes organizações de investigação procedem de modos diferentes, pelo menos ao nível do pormenor. É, pois, necessário recorrer ao êxito (relativo) de diferentes metodologias como critério. Também aqui o Comité tem reservas quanto a uma uniformização intencional. Embora a análise inter-pares seja, sem dúvida, o melhor processo (31), a sua qualidade e eficiência estão muito dependentes de uma série de pormenores (32). Acima de tudo, importa evitar a superficialidade, que hoje em dia ocorre facilmente nas várias avaliações contínuas e avaliações múltiplas que são impostas. O princípio a aplicar deve ser o de avaliar menos vezes, mas aprofundadamente.

4.5.2

Outro assunto que não se relaciona apenas com a questão 25: Funcionários especializados. É absolutamente necessário que nas organizações de apoio à investigação — incluindo a Comissão — se recorra preferencialmente à colaboração estável (regra geral, a rotação no lugar é contraproducente) de funcionários dotados de excepcional competência científica, com experiência e conhecimento actualizado do domínio científico em questão, das suas especificidades, dos seus pares e da comunidade a ele ligada, adquiridos, nomeadamente, através de actividade de investigação própria. Também aqui é válido que o medo de um eventual incumprimento de alguns ou de erros pontuais não pode dar azo a um excesso de regulamentação nem a uma degradação que afecte todos. As organizações de promoção com um historial de sucesso particularmente notável podem servir de exemplo.

4.5.3

Questão 26. Simplificação. Simplificar ainda mais as regras e procedimentos, para libertar os investigadores do excesso de carga administrativa, etc., é um objectivo referido com frequência. O Comité tem consciência de que a sua tomada de posição a favor do pluralismo e de abordagens «da base para o topo» pode parecer um tanto contraditória com o seu apelo à simplificação e à redução da burocracia. Assim, apoia uma abordagem coordenada (ver também o ponto 3.15), com avaliação comum de todas as acções em que a Comunidade tem ou virá a ter uma participação relevante através dos seus programas de promoção. O Conselho Europeu de Investigação deve ser consultado sobre os procedimentos de avaliação a adoptar.

4.5.4

Questão 29. Participação em organizações intergovernamentais de investigação. É necessário definir melhor o termo «aderir». A participação em órgãos consultivos pode fazer sentido e, em caso de co-financiamento por parte da Comunidade, naturalmente também nos respectivos órgãos de supervisão. Desaconselha-se fortemente a participação nos órgãos executivos directos.

4.6

Questões 30-31. Abertura ao mundo: cooperação internacional no domínio da ciência e tecnologia. O objectivo que preside à política de investigação tem todo o apoio do Comité. Em relação aos instrumentos importa distinguir entre os programas que requerem grandes equipamentos como aceleradores, instalações de fusão, satélites, túneis aerodinâmicos, etc., e os programas que se repartem por muitos centros ou equipamentos. Deve-se recorrer amplamente aos exemplos existentes e à sua experiência. As generalizações apresentam o perigo de não salvaguardarem a diversidade de casos específicos. Em termos gerais, o Comité é de opinião que já foram encontrados, em casos precedentes, mecanismos operacionais para este efeito, não sendo, portanto, necessários mais instrumentos.

4.7

Observação geral sobre as questões formuladas. Das questões da Comissão fica a impressão de que esta tem sempre em vista uma regulamentação geral que seja aplicável a todos os casos específicos. O Comité tem as mais fortes reservas quanto a essa intenção (ver também o ponto 3.14.1).

4.7.1

Liberdade e abordagem da base para o topo, em detrimento da uniformização. Desaconselham-se todos os esforços no sentido de uma grande uniformização. A uniformização impede a aferição empírica das melhores práticas através da concorrência (possível segundo o princípio da abordagem da base para o topo) entre os melhores procedimentos, métodos e abordagens culturais e também a utilização das vantagens de um desenvolvimento evolucionário. Só deste modo será possível estabelecer qual é a melhor abordagem, que merece continuar a ser apoiada e que pode servir de exemplo a outras.

4.7.2

Mecanismos existentes são suficientes. Os mecanismos já existentes, tanto ao nível político como ao nível dos programas e dos projectos, dão uma resposta cabal e satisfatória às necessidades. A adaptação ou introdução de outras medidas e regras associadas poderá ter lugar mais tarde, no momento e no modo adequados, a fim de satisfazer uma necessidade específica.

4.8

Actuais instrumentos comunitários de promoção e coordenação. Em contrapartida, o Comité recomenda o desenvolvimento de regulamentos gerais, claros e compreensíveis para os diversos instrumentos comunitários de promoção e coordenação de I&D. Seria útil, nesse contexto, que a Comissão elaborasse uma lista e descrição (ou seja, um manual de instruções compreensível) de todos os seus instrumentos e formas de promoção e coordenação. Desse modo, seria possível aferir se a sua crescente diversidade ainda permite uma definição e uma separação clara das tarefas e se os potenciais utilizadores e os funcionários da Comissão ainda conseguem distingui-los e geri-los correctamente, ou se carecem de uma revisão para esclarecer alguns aspectos.

ILL

:

Instituto Laue-Langevin

CEPMMP

:

Centro Europeu de Previsão Meteorológica a Médio Prazo

ESRF

:

Instalação Europeia de Radiação Sincrotrónica

ESO

:

Observatório Europeu do Sul

EMBO

:

Organização Europeia de Biologia Molecular

ESA

:

Agência Espacial Europeia

16.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/11

1.1

A indústria farmacêutica é considerada, com justiça, como um sector estratégico fundamental, e os seus produtos contribuem de modo crucial para a saúde e o bem-estar dos cidadãos europeus. Tem, ainda, importância numa lógica de emprego.

1.2

Neste contexto de declínio da Europa em matéria de investigação farmacêutica, a opção de criar a EC IMI (Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores») tem plena justificação. O Comité congratula-se com esta decisão e aprova-a, em particular por se tratar de uma verdadeira parceria público-privada.

1.3

Os aspectos fundamentais em que a missão da ECIMI deve incidir são os seguintes:

1.4

O CESE congratula-se com a vasta consulta que precedeu a elaboração do regulamento em exame e aprova a orientação anunciada no sentido da apresentação de um relatório anual sobre os resultados da EC IMI. Inversamente, o Comité lamenta a ausência de um balanço pormenorizado do funcionamento e dos resultados obtidos nas antigas plataformas tecnológicas europeias.

1.5

Na opinião do Comité, em virtude dos financiamentos, participações múltiplas e importantes recursos comunitários envolvidos, conviria definir melhor a utilização da atribuição dos produtos finais da investigação, designadamente no respeitante à propriedade intelectual e à questão das patentes.

1.6

O CESE considera que convirá estudar mecanismos que favoreçam o retorno dos investimentos europeus. Na mesma óptica, será desejável prever que os proveitos gerados pelas investigações sejam aplicados em investimentos no território comunitário.

2.1

A proposta de regulamento em exame visa lançar as primeiras parcerias público-privadas no domínio da I&D. Define uma das duas primeiras iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC). Esta iniciativa diz respeito aos medicamentos inovadores (1).

2.2

As ITC têm por objectivo permitir, total ou parcialmente, à indústria, aos institutos de investigação, aos Estados-Membros e à Comissão colocaram em comum os seus recursos em favor de programas de investigação específicos.

2.3

Contrariamente à estratégia tradicional, que consiste em atribuir aos projectos, caso a caso, um financiamento público, as ITC dizem respeito a programas de investigação em grande escala com objectivos de investigação estratégicos comuns. Esta nova abordagem deverá criar uma massa crítica para a investigação e a inovação europeias, consolidar a comunidade científica nos principais domínios estratégicos, e harmonizar o financiamento dos projectos para uma exploração mais rápida dos resultados da investigação. As ITC visam domínios determinantes nos quais os instrumentos actuais não têm nem escala nem a rapidez necessária para manter a Europa na vanguarda da concorrência mundial. São domínios em que um financiamento nacional, europeu e privado da investigação pode criar um importante valor acrescentado, designadamente incentivando o aumento das despesas privadas para a investigação e o desenvolvimento.

2.4

A ITC «Iniciativa sobre medicamentos inovadores» (IMI) visa apoiar o desenvolvimento de novos conhecimentos, de novos instrumentos e de novos métodos que possam propor mais rapidamente medicamentos mais eficazes e mais seguros.

2.5

Através de uma modalidade inovadora de financiamento, a IMI contribuirá para aumentar o investimento privado na I&D, para intensificar a transferência de conhecimentos entre universidades e empresas e para favorecer a participação das PME na investigação europeia.

3.1

Nos últimos 10 a 15 anos, a investigação farmacêutica passou por uma erosão gradual na Europa. Ao passo que o investimento em I&D, nos EUA, foi multiplicado por um factor 4,6, entre 1990 e 2005, o factor correspondente na Europa foi apenas 2,8. As empresas deslocalizam cada vez mais as suas unidades de investigação de ponta para países fora da União Europeia, principalmente para os EUA e, mais recentemente, para a Ásia.

3.1.1

Esta situação pode ter graves consequências para a competitividade europeia, uma vez que a inovação e as tecnologias de ponta são uma das chaves do crescimento económico a longo prazo. É uma das razões que presidiram à opção pela criação de uma ITC para os «medicamentos inovadores».

3.2

Ao passo que os governos concebem as suas acções no plano nacional, a indústria tem uma visão global. Os grandes países como os EUA e a China têm uma estratégia de investimento unificada que permite às empresas uma melhor planificação e captação dos recursos. Na Europa, as administrações nacionais não coordenam os seus investimentos em I&D, e as sociedades farmacêuticas têm de utilizar recursos para adaptarem as suas actividades às situações locais.

3.3

Uma acção legislativa comunitária pode estabelecer um programa de I&D específico e coerente, podendo apoiar-se em todas as fontes de investimento na I&D (pública e privada) à escala europeia, e alterar, assim, este contexto num sentido favorável à União Europeia. É o objectivo do regulamento em apreço.

4.1

A proposta de regulamento que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores» (COM(2007) 241) insere-se no disposto no 7.o programa-quadro (7.o PQ), objecto da decisão n.o 1982/2006/CE. Esta decisão prevê um contributo comunitário para a criação de parcerias público-privadas a longo prazo, à escala europeia, no domínio da investigação.

4.2

Estas parcerias revestem a forma de «Iniciativas Tecnológicas Conjuntas» (ITC) e resultam do trabalho das «Plataformas Tecnológicas Europeias» (PTE).

4.3

Na sua Decisão n.o 971/2006/CEE relativa ao programa específico «Cooperação», o Conselho salientou a necessidade de criar parcerias público-privadas e delimitou seis domínios nos quais se mostra adequado criar iniciativas tecnológicas conjuntas para relançar a investigação europeia. Esses domínios são os seguintes:

4.4

No contexto desta estratégia global, o regulamento objecto da proposta COM(2007) 241 em apreço prevê a aplicação da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores» (ITC IMI) mediante a criação de uma Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores» (EC IMI).

4.5

Segundo os objectivos da Comissão, a constituição de uma empresa comum em matéria de medicamentos inovadores deveria propiciar a participação de actores que actualmente não têm possibilidades de realizar programas de investigação complexos e onerosos (universidades, pequenas e médias empresas, centros clínicos, autoridades públicas, etc.)

4.6

A EC IMI será constituída sob a forma de uma Empresa Comum, cujos membros fundadores são a Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA), regendo-se enquanto organismo comunitário por um Regulamento do Conselho ao abrigo do artigo 171.o do Tratado Os Estados-Membros e os países associados ao 7.o programa-quadro poderão aderir, bem como todas as pessoas colectivas activas no domínio da I&D, sob reserva de contribuírem para o seu financiamento.

4.7

Este programa será dotado de um orçamento de 2 mil milhões de euros a investir num período de sete anos, repartido em partes iguais entre a Comissão (recursos do 7.o programa-quadro, em conformidade com o disposto no artigo 54.o do Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho) e as empresas aderentes à EFPIA, que fornecerão prioritariamente o pessoal, os equipamentos, os bens de consumo, etc.

4.8

A EC IMI apoiará de modo concreto as actividades de investigação desenvolvidas nos Estados-Membros e nos países associados ao Sétimo Programa-Quadro. O contributo comunitário de mil milhões de euros destina-se inteiramente às pequenas e médias empresas e às universidades para investigação que possa ser explorada no domínio farmacêutico. As grandes empresas participantes investirão um montante idêntico, suportando o custo da respectiva parte de investigação, associando a esta as PME e as universidades.

4.9

A Empresa Comum IMI será considerada uma organização internacional dotada de personalidade jurídica na acepção do artigo 2.o da Directiva 2004/17/CEE e do artigo 15.o da Directiva 2004/18/CEE; a sua sede é estabelecida em Bruxelas e as suas actividades cessarão em Dezembro de 2017, salvo prorrogação pelo Conselho.

5.1

A indústria farmacêutica é considerada, com justiça, no relatório «Criar uma Europa Inovadora», como um sector estratégico fundamental, e os seus produtos contribuem de modo crucial para a saúde e o bem-estar dos cidadãos europeus. Na essência, uma utilização racional e correcta dos produtos farmacêuticos contribui para melhorar a qualidade de vida.

5.2

A indústria farmacêutica, por outro lado, representa para a Europa um contributo elevado em termos de emprego. Este sector proporcionava à Europa 612 000 postos de trabalho em 2004, dos quais 103 000 altamente qualificados, no sector da investigação científica.

5.3

Justifica-se a constituição da EC IMI, em particular, pela reconhecida necessidade de fazer face ao declínio da Europa em matéria de investigação farmacêutica e de inverter esta tendência, já constatada na comunicação da Comissão de 1 de Julho de 2003«Uma Indústria Farmacêutica mais forte de Base Europeia em Benefício dos Pacientes — Um Convite à Acção».

5.4

Para tal, parece indispensável uma alteração das modalidades tradicionais de colaboração bilaterais. Actualmente, é necessária uma nova abordagem a nível europeu fazendo cooperar de modo directo as universidades, as PME interessadas, os organismos públicos com o sector farmacêutico, no âmbito das disposições financeiras previstas no 7.o programa-quadro.

5.5

Os aspectos fundamentais em que a missão EC IMI deve incidir são os seguintes:

6.1

O CESE constata com satisfação a vasta consulta que precedeu a elaboração deste regulamento e apoia a realização de programas de formação adequados, a fim de se poder dispor do profissionalismo necessário num sector fundamental para a economia europeia e para a qualidade de vida dos cidadãos.

6.2

Como é assinalado no ponto 4.2, as ITC resultam do trabalho das antigas «Plataformas Tecnológicas Europeias» (PTE). Ora estas raramente atingiram o objectivo pretendido de relançamento estratégico da investigação na Europa. A criação das ITC deve-se à constatação do insucesso parcial em relação ao papel das PTE, que consistia em dar um contributo fundamental à indústria em matéria de competitividade.

6.2.1

Assim, o Comité lamenta a ausência, na proposta da Comissão, de um quadro mais pormenorizado sobre os trabalhos efectuados nas antigas plataformas tecnológicas europeias (PTE); não se fez qualquer balanço, não se evocam os resultados obtidos e não se apresenta qualquer referência bibliográfica.

6.2.2

Assim, no respeitante às ITC, o Comité aprova a orientação anunciada no sentido da apresentação de um relatório anual estabelecendo um balanço sobre os resultados e os progressos realizados.

6.3

O CESE considera, todavia, positiva a constituição da Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores». Com efeito, ela tem, de um modo geral, as características essenciais para o relançamento da investigação farmacêutica na Europa em virtude de uma verdadeira associação entre o público e o privado. Esta iniciativa é coerente com os objectivos da Estratégia de Lisboa, que prevê um investimento de 3 % do PIB em investigação e desenvolvimento, dos quais dois terços devem ser provenientes do sector privado.

6.3.1

Contudo, tendo em conta o sistema de financiamento múltiplo aplicado e o volume importante dos recursos comunitários envolvidos, o Comité considera que conviria definir melhor a utilização e a atribuição dos produtos finais da investigação. Para tal, a questão das patentes e da propriedade intelectual, como definida no regulamento e no seu anexo, que se limita a evocar princípios, mereceria ser mais precisa e explícita, com o risco de se tornar num dos pontos delicados da concretização harmoniosa da IC IMI.

6.3.2

Os grandes grupos industriais farmacêuticos implantados na Europa têm, na maior parte, uma dimensão mundial. Igualmente em virtude do importante financiamento comunitário, conviria estudar mecanismos que favoreçam o retorno dos investimentos europeus. Nesta óptica, e tendo o cuidado de não criar obstáculos à utilização dos medicamentos inovadores nos países terceiros, o regulamento poderia prever disposições relativas ao andamento do conjunto das fases de investigação, bem como à produção das moléculas resultantes desta investigação, no território da União. Na mesma óptica, seria desejável prever que os proveitos gerados pela investigação iniciada financeiramente pela IC IMI sejam aplicados em investimentos no território comunitário.

16.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/15

1.1

O CESE aprova, na generalidade, a estratégia da Comissão. De facto, considera que o relançamento dos investimentos em I&D é um meio adequado para proporcionar às empresas europeias um quadro de referência seguro graças a um novo instrumento que permite superar a actual fragmentação do financiamento comunitário e evitar uma dispersão dos programas, o que tornava quase impraticável a avaliação dos resultados alcançados.

1.2

O Comité aprova a orientação anunciada pela Comissão de apresentar anualmente os resultados da empresa comum ARTEMIS. Por outro lado, lamenta a ausência de um balanço detalhado sobre o funcionamento das antigas plataformas tecnológicas europeias (PTE) e os resultados obtidos.

1.3

Para o Comité, a empresa comum ARTEMIS, que se baseia numa parceria público-privada, representa um factor de força para a criação do Espaço Europeu da Investigação (EEI) e um importante contributo para a competitividade das empresas europeias.

1.4

Ao dar um parecer favorável à proposta em análise, o CESE pretende salientar quão importante é a estratégia inovadora proposta em matéria de investimentos, que integra os recursos da Comunidade, das empresas, dos diversos Estados-Membros e das estruturas de I&D participantes.

1.5

Quanto a este novo dispositivo associativo, que pode eventualmente tornar-se complexo no que se refere à utilização dos produtos da investigação criados, o CESE muito se congratula com a importância concedida à propriedade intelectual no artigo 24.o do regulamento da empresa comum e com a precisão da abordagem.

1.6

Por último, o CESE considera necessário:

2.1

A proposta de regulamento do Conselho sub judice visa lançar as primeiras parcerias público-privadas no sector da I&D, definindo uma das duas primeiras iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC), nomeadamente a que diz respeito aos sistemas informáticos incorporados (1).

2.2

De modo geral, as ITC têm por objectivo possibilitar à indústria, às organizações de investigação, aos Estados-Membros e à Comissão congregar os seus recursos, na totalidade ou em parte, em programas de investigação orientados.

2.3

Contrariamente à estratégia tradicional, que consiste em atribuir um financiamento público aos projectos, caso a caso, as ITC envolvem programas de investigação em grande escala para a prossecução de objectivos estratégicos comuns em matéria de investigação. Esta nova abordagem deveria criar uma massa crítica para a investigação e a inovação europeias, consolidar a comunidade científica em domínios estratégicos fundamentais e harmonizar o financiamento dos projectos, de modo a que os resultados da investigação fiquem mais rapidamente disponíveis.

2.4

Esta proposta cria um quadro jurídico para a instituição da ARTEMIS e da ITC sobre sistemas informáticos incorporados.

2.5

A ITC denominada ARTEMIS diz respeito aos computadores invisíveis (sistemas incorporados) que actualmente fazem funcionar uma multiplicidade de máquinas, desde os automóveis aos aviões, passando pelos telefones e pelas redes energéticas, e de aparelhos domésticos, como máquinas de lavar roupa e televisores.

2.6

De acordo com estimativas, em 2010 haverá no mundo mais de 16 mil milhões de circuitos integrados e, em 2020, esse número poderá ultrapassar os 40 mil milhões. Em 2010, esses equipamentos e software invisíveis incorporados vão representar entre 30 a 40 por cento do valor dos novos produtos: na electrónica de consumo (42 %), nas telecomunicações (37 %), no sector automóvel (36 %) e nos equipamentos de saúde (33 %).

2.7

O orçamento ARTEMIS consagrado à investigação atingirá um total de 2,7 mil milhões de euros para um período de 7 anos, que serão financiados a 60 por cento pela indústria. A Comissão contribui com 410 milhões de euros e 800 milhões de euros provêm de programas dos Estados-Membros.

3.1

As tecnologias da informação e das comunicações (TIC) têm uma importância económica e social fundamental e desempenham um papel essencial na aplicação da Estratégia de Lisboa, segundo a qual o conhecimento e a inovação na Comunidade contribuem para estimular o crescimento e o emprego.

3.2

À escala mundial, prevê-se que as despesas totais em I&D venham a aumentar cerca de 170 % nos próximos dez anos, ao passo que para as despesas consagradas aos sistemas incorporados a previsão é que esse aumento seja de 225 %, passando de 58 mil milhões de euros em 2002 para 132 mil milhões de euros em 2015 (2).

3.3

Na União Europeia, as despesas de I&D no âmbito das TIC representam aproximadamente 18 % dos custos totais com I&D, sendo esta percentagem de 34 % e 35 % nos Estados Unidos e no Japão, respectivamente (3). Divididas pelo número de habitantes, as despesas da UE são de cerca de 80 euros por pessoa, enquanto que nos Estados Unidos esse montante é de 350 euros e no Japão de 400 euros. A investigação em sistemas incorporados é uma componente de peso na investigação na área das TIC, que representa na Europa 380 milhões de fundos públicos e mais de metade do orçamento das empresas consagrado à investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações.

3.4

Para, no futuro, poder estar presente neste sector que encerra um forte potencial de desenvolvimento, a União Europeia tem que efectuar mais investimentos neste domínio estratégico e utilizá-los de forma mais eficiente, em vez de se apoiar numa estrutura de investigação que dispersa e duplica esforços. As empresas da UE não dispõem actualmente de um quadro que as capacite para desenvolver as tecnologias e as normas necessárias.

3.4.1

De modo geral, os progressos têm sido lentos devido a vários factores: inexistência de coordenação entre os objectivos das empresas em matéria de I&D, duplicação de esforços e afectação pouco optimizada dos recursos limitados destinados à investigação.

3.4.2

A proposta apresentada pela Comissão visa alterar esta situação.

4.1

A decisão relativa à constituição da empresa comum ARTEMIS, objecto do documento COM(2007) 243 final, emana da Decisão n.o 1982/2006/CEE sobre o 7.o Programa-Quadro, que prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias público-privadas a longo prazo, à escala europeia, no domínio da investigação científica.

4.2

Estas parcerias assumem a forma de «iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC)» e derivam das antigas «plataformas tecnológicas europeias (PTE)».

4.3

Na sua Decisão n.o 971/2006/CE relativa ao programa específico «Cooperação» (4), a Comissão salientou a necessidade de criar parcerias público-privadas e identificou seis domínios em que a criação das iniciativas tecnológicas conjuntas se revela adequada para relançar a investigação europeia. Trata-se dos seguintes domínios:

4.4

No contexto desta estratégia geral, o regulamento objecto da proposta COM(2007) 243 aqui em apreço prevê a aplicação do Regulamento do Conselho relativo à constituição da empresa comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados.

4.5

A selecção de uma empresa relacionada como o tema fundamental «incorporação de inteligência» insere-se no domínio estratégico que abrange o sector automóvel, os aparelhos domésticos, os equipamentos de comunicação, os sistemas de controlo e as máquinas de escritório.

4.6

Nestes sectores, estima-se que a importância dos sistemas incorporados para o controlo dos aparelhos — que aliás já é hoje considerável — aumentará sensivelmente nos próximos cincos anos: a percentagem dos sistemas incorporados no valor do produto final deverá situar-se entre os 35 e os 40 % e o número total destes dispositivos será de 16 mil milhões em 2010 e mais de 40 mil milhões em 2020.

4.7

A decisão de constituir uma ITC é essencialmente motivada pela vontade de criar um programa europeu de investigação e desenvolvimento com vista a ajudar a economia europeia a conquistar internacionalmente uma posição de liderança no que toca aos sistemas informáticos incorporados, que geram inovações indispensáveis em sectores essenciais para a competitividade e o desenvolvimento das empresas europeias.

4.8

Na opinião da Comissão, uma iniciativa como a ARTEMIS é fundamental para evitar que se repita o que aconteceu à indústria europeia com os computadores pessoais e a Internet, cuja produção, devido à falta de investimentos na investigação e na inovação, foi deslocalizada para fora da Europa, nomeadamente para os Estados Unidos, Japão e outros países.

4.9

A constituição de uma ITC ARTEMIS foi precedida de uma ampla consulta às partes interessadas e de várias iniciativas e conferências importantes ao nível comunitário. Os objectivos e as funções desta iniciativa foram submetidos ao juízo de académicos e de empresas, de modo a integrar na proposta os seus conhecimentos especializados sobre sistemas incorporados. Os Estados-Membros reconheceram que apenas ao nível comunitário se poderá dar resposta aos desafios do futuro.

—

uma contribuição financeira da ARTEMISIA no montante máximo de 20 milhões de euros ou de 1 % do custo global dos projectos, mas não superior a 30 milhões de euros;

—

uma contribuição financeira da Comunidade que poderá atingir 10 milhões de euros;

—

contribuições em espécie dos Estados membros da ARTEMIS.

—

uma contribuição financeira da Comunidade que poderá atingir 410 milhões de euros;

—

contribuições financeiras dos Estados membros da ARTEMIS pagas directamente às organizações de investigação e desenvolvimento que participam nos projectos de I&D;

—

contribuições em espécie das organizações de investigação e desenvolvimento.

4.12.1

A contribuição máxima da Comissão, até 31 de Dezembro de 2013, é de 420 milhões de euros, provenientes do programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro para actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho. Em 2008, serão afectados 42,5 milhões de euros.

4.12.2

Este investimento considerável justifica-se pelo facto de os resultados futuros da ARTEMIS nos domínios em causa serem igualmente pontos de referência importantes para o conjunto das políticas comunitárias, nomeadamente em matéria de ambiente, transportes, energia e mercado interno. Deste modo, dão um contributo concreto para a realização dos objectivos de competitividade estabelecidos na Estratégia de Lisboa e dos objectivos de Barcelona no que diz respeito às despesas com investigação. A iniciativa proposta faz parte de uma estratégia comunitária ambiciosa, que inclui, entre outros aspectos, a proposta de criação do Instituto Europeu de Tecnologia (IET).

4.14

Segundo a Comissão, a constituição da empresa comum ARTEMIS trará à Comunidade os seguintes benefícios:

5.1

O CESE aprova, na generalidade, a estratégia da Comissão. De facto, considera que o relançamento dos investimentos em I&D é um meio adequado para proporcionar às empresas europeias um quadro de referência seguro graças a um novo instrumento que permite superar a actual fragmentação do financiamento comunitário e evitar uma dispersão dos programas, o que tornava quase impraticável a possibilidade de avaliação dos resultados alcançados.

5.2

Contudo, como indicado no artigo 4.2, as ITC são o resultado da actividade das antigas «plataformas tecnológicas europeias (PTE)». Ora, estas plataformas raramente conseguiram atingir o objectivo de relançamento estratégico da investigação europeia que lhes fora atribuído, facto que em muito se deve à insuficiente responsabilização dos actores envolvidos. A criação das ITC assenta na constatação de que as plataformas tecnológicas europeias (PTC) falharam em parte no seu papel de contribuir, essencialmente, para a indústria em matéria de competitividade.

5.2.1

Posto isto, o CESE lamenta que a proposta da Comissão não se refira mais detalhadamente às actividades levadas a cabo pelas plataformas tecnológicas europeias (PTE): não é feito nenhum balanço, nem são referidos os resultados obtidos e nem sequer é dada uma referência bibliográfica.

5.2.2

Por este motivo, e tratando-se das TIC, o Comité aprova a orientação anunciada de apresentar anualmente um relatório que faça um balanço dos resultados alcançados e dos progressos realizados.

5.3

Para o Comité, a empresa comum ARTEMIS, que se baseia numa parceria público-privada, representa um factor de força para a criação do Espaço Europeu da Investigação (EEI) e um importante contributo para a competitividade das empresas europeias.

5.4

A disponibilidade, no futuro, de sistemas cada vez mais inteligentes pode contribuir de modo significativo para a produção de produtos cada vez mais seguros, ao mesmo tempo que pode contribuir para assegurar formação profissional e qualificações de elevado nível favoráveis à criação e ao desenvolvimento de emprego.

5.5

Ao dar um parecer favorável à proposta em análise, o CESE pretende salientar a importância da estratégia inovadora proposta em matéria de investimentos.

5.5.1

Com efeito, é a primeira vez que programas de investigação e desenvolvimento obtêm recursos não só da Comunidade e de empresas — uma situação invulgar — representadas pela ARTEMISIA, mas também de diversos Estados-Membros e das estruturas de I&D participantes.

5.5.2

Quanto a este novo dispositivo associativo, que pode eventualmente tornar-se complexo no que se refere à utilização dos produtos da investigação criados, o CESE muito se congratula com a importância concedida à propriedade intelectual no artigo 24.o do regulamento da empresa comum e com a precisão da abordagem.

5.6

Todavia, para que este novo dispositivo possa atingir os objectivos a que se propõe e maximizar as suas potencialidades, será necessário, na opinião do CESE, que haja:

16.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/19

1.1

O Comité Económico e Social Europeu aplaude a decisão de criar a empresa comum «Clean Sky». O Comité considera que relançar, por este meio, os investimentos em I&D através de um financiamento público-privado poderá dotar as empresas de um quadro de referência seguro que lhes permita contornar a actual fragmentação das formas de financiamento comunitário e coordenar acções de investigação por vezes demasiado dispersas, aumentando a sua eficácia.

1.2

O CESE louva a escolha do sector, que permite simultaneamente a sua inclusão na Estratégia de Lisboa, dinamizar um ramo da indústria tecnicamente inovador e rico em emprego altamente qualificado e contribuir para os progressos indispensáveis no domínio da qualidade ambiental.

1.3

Ao dar um parecer favorável à proposta em análise, o CESE pretende sobretudo salientar a importância para a UE da estratégia inovadora proposta em matéria de investimentos e de coordenação da investigação. Reconhece, assim, que esta estratégia representa um passo importante para a criação de um espaço europeu da investigação e constitui um excelente contributo para a competitividade das empresas europeias do sector.

1.4

Contudo, em virtude dos financiamentos, participações múltiplas e importantes recursos comunitários envolvidos, conviria definir melhor a utilização da atribuição dos produtos finais da investigação, designadamente no respeitante à propriedade intelectual e à questão das patentes.

1.5

Por último, o CESE considera necessário:

2.1

A proposta de regulamento em exame visa lançar um das primeiras parcerias público-privadas no domínio da I&D. Define uma das duas primeiras iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC). A proposta em apreço diz respeito ao sector da Aeronáutica e do Transporte Aéreo e intitula-se «CLEAN SKY».

2.2

As ITC têm por objectivo permitir, total ou parcialmente, à indústria, aos institutos de investigação, aos Estados-Membros e à Comissão colocarem em comum os seus recursos em favor de programas de investigação específicos.

2.3

Contrariamente à estratégia tradicional, que consiste em atribuir um financiamento público aos projectos, caso a caso, as ITC envolvem programas de investigação em grande escala para a prossecução de objectivos estratégicos comuns. Esta nova abordagem deverá criar uma massa crítica para a investigação e a inovação europeias, consolidar a comunidade científica nos principais domínios estratégicos, e harmonizar o financiamento dos projectos para uma exploração mais rápida dos resultados da investigação. As ITC visam domínios determinantes nos quais os instrumentos actuais não têm nem escala nem a rapidez necessária para manter ou colocar a Europa na vanguarda da concorrência mundial. São domínios em que um financiamento nacional, europeu e privado da investigação pode criar um importante valor acrescentado, designadamente incentivando o aumento das despesas privadas para a investigação e o desenvolvimento.

2.4

O principal objectivo da ICT referente à Aeronáutica e ao Transporte Aéreo intitulada «Clean Sky» é acelerar o desenvolvimento de tecnologias de transportes aéreos limpas para o transporte aéreo na UE com vista à sua aplicação tão rápida quanto possível. Além da exigência de manter a competitividade do sector, estas tecnologias deverão contribuir para a realização das prioridades estratégicas ambientais e sociais da Europa, juntamente com um crescimento económico sustentável.

3.1

A necessidade e legitimidade do presente programa residem na previsão da duplicação do tráfico aéreo ao longo dos próximos vinte anos e na consideração de que a criação de um sistema de transporte eco-compatível é essencial para assegurar o crescimento económico e social europeu, tanto no que se refere ao transporte de passageiros como de mercadorias.

3.2

A opção do nível europeu surge como uma dimensão pertinente na medida em que as intervenções dos participantes nos vários Estados-Membros não representam uma dimensão óptima em termos de recursos económicos e de contributos científicos necessários.

3.3

A participação directa dos Estados-Membros é um elemento-chave devido à mobilização dos financiamentos necessários mas também porque inúmeras decisões continuarão a ser tomadas a nível nacional, nomeadamente os convites à participação em programas, o controlo directo permanente de todas as fases dos programas ou a avaliação dos resultados.

3.4

O sector da aeronáutica enfrentará em breve desafios difíceis, como o impacto ambiental que poderia constituir um travão ao seu desenvolvimento.

3.5

A redução do impacto da aviação nas alterações climáticas e a redução do ruído são prioridades absolutas. Requerem verdadeiras mutações tecnológicas num futuro próximo, com vista às reduções previstas nas regulamentações comunitárias. (A plataforma tecnológica europeia para a aeronáutica — ACARE — fixou na sua agenda estratégica de investigação o objectivo de reduzir em 50 % as emissões de CO2, em 80 % as emissões de NOx e em 50 % a poluição acústica até 2020).

3.6

A indústria aeronáutica europeia, actualmente com três milhões de trabalhadores a nível europeu, confronta-se ainda com a difícil concorrência consecutiva dos investimentos públicos concedidos noutras zonas geográficas, nomeadamente nos Estados Unidos, onde os recursos afectados à investigação neste sector são três vezes superiores aos actualmente disponíveis na Europa.

3.7

Uma contribuição pública é útil ainda pelo facto de este sector se caracterizar por prazos consideráveis em termos de retorno do investimento, podendo provocar deficiências no mercado, devido à ausência de investimento na I&D no domínio da aeronáutica.

3.8

A opção da aeronáutica e do transporte aéreo no «Programa Específico Cooperação» (ver ponto 4.3), justifica-se pela ambição de melhorar a saúde e a qualidade de vida das gerações actuais e futuras, reduzindo ao mínimo possível o impacto ambiental das aeronaves, melhorando a qualidade do ar a nível local, diminuindo a poluição sonora na proximidade dos aeroportos e melhorando as condições de transporte dos passageiros.

4.1

A proposta de regulamento que cria a Empresa Comum «Clean Sky» (COM(2007) 315) insere-se no disposto no 7.o programa-quadro (7.o PQ), objecto da decisão n.o 1982/2006/CE. Esta decisão prevê um contributo comunitário para a criação de parcerias público-privadas a longo prazo, à escala europeia, no domínio da investigação.

4.2

Estas parcerias assumem a forma de «iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC)» e derivam das antigas «plataformas tecnológicas europeias (PTE)».

4.3

Na sua Decisão n.o 971/2006/CEE relativa ao «Programa Específico de Cooperação», o Conselho salientou a necessidade de criar parcerias público-privadas e delimitou seis domínios nos quais se mostra adequado criar iniciativas tecnológicas conjuntas para relançar a investigação europeia. Trata-se dos seguintes domínios:

4.4

No contexto desta estratégia global, o regulamento objecto da proposta COM(2007) 315 final em apreço prevê a aplicação da Iniciativa Tecnológica Conjunta (ITC) no domínio da aeronáutica e dos transportes aéreos, mediante a criação de uma Empresa Comum intitulada «Clean Sky».

4.5

Os objectivos da empresa comum «Clean Sky» são expostos de forma clara e detalhada no artigo 3.o dos estatutos anexos ao regulamento em exame. Abrangem um campo de actividades vasto e ambicioso e estão resumidos no artigo 3.o do regulamento:

4.5.1

A «Clean Sky» garante a integração e coordenação entre as várias actividades de investigação, explorando as economias de escala e irá desenvolver-se em torno de seis domínios técnicos diferentes, denominados Demonstradores Tecnológicos Integrados (ITD), referentes a:

Os objectivos tecnológicos para cada ITD já foram definidos.

4.6

A Empresa Comum «Clean Sky» será considerada uma organização internacional dotada de personalidade jurídica na acepção do artigo 22.o da Directiva 2004/17/CE e da alínea c) do artigo 15.o da Directiva 2004/18/CE. a sua sede é estabelecida em Bruxelas e as suas actividades cessarão em 31 de Dezembro de 2017, salvo prorrogação pelo Conselho.

4.7.1

A proposta consiste num regulamento do Conselho, que inclui, em anexo, os estatutos da empresa comum. Baseia-se no artigo 171.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A empresa comum será um organismo comunitário — cujo orçamento se rege pelo disposto no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho —, que deverá todavia ter em conta as especificidades desta iniciativa, na medida em que se trata de parcerias público-privadas com uma importante contribuição do sector privado, no mínimo equivalente à do sector público.

—

A Comunidade Europeia, representada pela Comissão;

—

12 líderes de ITD e um máximo de 74 associados desses ITD, cujas regras de adesão constam do artigo 2.o dos estatutos anexos ao regulamento em exame.

—

Qualquer entidade pública ou privada estabelecida num Estado-Membro ou num país associado ao Sétimo Programa-Quadro pode solicitar a sua admissão como membro da Empresa Comum, desde que: Na qualidade de líder de ITD, se comprometa a contribuir com recursos proporcionais e em coerência com as actividade globais da iniciativa tecnológica conjunta; Na qualidade de associado, o seu compromisso seja proporcional ao orçamento do ITD em que participa e coerente com as necessidades do ITD.

4.9.1

Os custos de funcionamento da Empresa Comum «Clean Sky» serão cobertos, em montantes iguais, em numerário, pela Comunidade Europeia e pelos restantes membros — 50 % cada um.

4.9.2

A contribuição comunitária máxima para a Empresa Comum «Clean Sky», destinada à cobertura dos custos de funcionamento e das Actividades de Investigação, atingirá os 800 mil EUR (oitocentos milhões de euros), provenientes da dotação orçamental atribuída ao programa temático «Transportes» do programa específico «Cooperação», no quadro da execução do Sétimo Programa-Quadro, em conformidade com o disposto no artigo 54.o do Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho.

5.1

O Comité Económico e Social Europeu aplaude a decisão de criar a empresa comum «Clean Sky», que se insere no disposto no 7.o programa-quadro. De facto, considera que o relançamento dos investimentos em I&D é um meio adequado para proporcionar às empresas europeias um quadro de referência seguro graças a um novo instrumento que permite superar a actual fragmentação do financiamento comunitário e evitar uma dispersão dos programas, o que tornava quase impraticável a possibilidade de avaliação dos resultados alcançados.

5.2

A iniciativa apresentada quadra-se com as políticas e os objectivos da União e é conforme às orientações definidas no âmbito da estratégia de Lisboa, a qual destaca que o conhecimento e a inovação na Comunidade contribuem para estimular o crescimento e o emprego. Integra medidas referentes ao Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) e deveria contribuir para progressos substanciais na execução da agenda estratégica de investigação da ACARE no domínio ambiental.

5.3

Para o Comité, a empresa comum «Clean Sky», que se baseia numa parceria público-privada, representa, tal como outras ITC decorrentes do 7.o PQ, um factor de força para a criação do Espaço Europeu da Investigação (EEI) e um importante contributo para a competitividade das empresas europeias.

5.4

Ao dar um parecer favorável à proposta em análise, o CESE pretende sobretudo salientar a importância para a UE da estratégia inovadora proposta em matéria de investimentos e de coordenação da investigação.

5.5

Contudo, tendo em conta o sistema de financiamento múltiplo aplicado e o volume importante dos recursos comunitários envolvidos, o Comité considera que conviria definir melhor a utilização e a atribuição dos produtos finais da investigação. Para tal, a questão das patentes e da propriedade intelectual, como definida no art. 20.o do regulamento, que se limita a evocar princípios, mereceria ser mais precisa e explícita, com o risco de se tornar num dos pontos delicados da concretização harmoniosa da ITC «Clean Sky».

5.6

Todavia, para que este novo dispositivo possa atingir os objectivos a que se propõe e maximizar as suas potencialidades, será necessário, na opinião do CESE, que haja:

16.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/22

1.1

O Comité Económico e Social Europeu aplaude a decisão de criar a empresa comum ENIAC (1).

1.1.1

O Comité considera que relançar, por este meio, os investimentos em I&D através de um financiamento público-privado poderá dotar as empresas de um quadro de referência seguro que lhes permita contornar a actual fragmentação das formas de financiamento comunitário e coordenar acções de investigação por vezes demasiado dispersas, aumentando a sua eficácia.

1.2

O CESE louva a escolha do sector. Com efeito, pelo seu desenvolvimento e pela sua natureza extremamente inovadora, plena de potencial de futuro e de novos postos de trabalho altamente qualificados, o sector contribuirá directamente para a concretização dos objectivos de Lisboa em matéria de competitividade, dos de Barcelona no que respeita à percentagem do PIB consagrada à investigação, assim como para outros domínios das políticas comunitárias como o ambiente, o transporte, a energia e a saúde.

1.3

Ao dar um parecer favorável à proposta em análise, o CESE pretende sobretudo salientar a importância para a UE da estratégia inovadora proposta em matéria de investimentos e de coordenação da investigação. Reconhece, assim, que esta estratégia representa um passo importante para a criação de um espaço europeu da investigação e constitui um excelente contributo para a competitividade das empresas europeias do sector.

1.4

Quanto a este novo dispositivo associativo, que pode eventualmente tornar-se complexo no que se refere à utilização dos produtos da investigação iniciados pela ENIAC e à sua fase de industrialização, o CESE congratula-se pela importância conferida às regras em matéria de propriedade intelectual.

1.5

O Comité constata com satisfação a atenção especial consagrada ao risco de deslocalização da produção da nanoelectrónica para outras regiões do mundo. O CESE apoia uma abordagem especializada por sector.

1.6

Para maximizar as potencialidades deste novo dispositivo, será necessário, na opinião do CESE, que haja:

2.1

A proposta de regulamento em exame visa lançar um das primeiras parcerias público-privadas no domínio da I&D. Define uma das duas primeiras iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC). A proposta em apreço diz respeito ao sector das nanotecnotologias e intitula-se ENIAC.

2.2

As ITC têm por objectivo permitir, total ou parcialmente, à indústria, aos Estados-Membros e à Comissão colocaram em comum os seus recursos em favor de programas de investigação específicos.

2.3

Contrariamente à estratégia tradicional, que consiste em atribuir um financiamento público aos projectos, caso a caso, as ITC envolvem programas de investigação em grande escala para a prossecução de objectivos estratégicos comuns em matéria de investigação. Esta nova abordagem deverá criar uma massa crítica para a investigação e a inovação europeias, consolidar a comunidade científica nos principais domínios estratégicos, e harmonizar o financiamento dos projectos para uma exploração mais rápida dos resultados da investigação. As ITC visam domínios determinantes nos quais os instrumentos actuais não têm nem escala nem a rapidez necessária para manter ou colocar a Europa na vanguarda da concorrência mundial. São domínios em que um financiamento nacional, europeu e privado da investigação pode criar um importante valor acrescentado, designadamente incentivando o aumento das despesas privadas para a investigação e o desenvolvimento.

2.4

A ITC relativa à nanoelectrónica denominada ENIAC tem por objectivo geral contribuir para o desenvolvimento de competências essenciais à nanoelectrónica a fim de consolidar a competitividade europeia. Para esse efeito, a proposta em apreço cria o quadro jurídico que estabelece a ENIAC.

3.1

O aumento constante do número de componentes electrónicas nos produtos inovadores de alta tecnologia coloca o sector das nanotecnologias entre os sectores estratégicos para a competitividade e o crescimento industrial da Europa.

3.2

O sector das nanotecnologias produz equipamentos indispensáveis para as principais indústrias numa grande variedade de sectores como as telecomunicações, os produtos de consumo, os serviços multimédia, o ensino, os transportes, os cuidados de saúde, a segurança e o ambiente.

3.3

De acordo com as previsões, o mercado constituído pela cadeia da produção industrial da nanotecnologia (que inclui, para além dos produtores directos, os fornecedores de instrumentos de produção e de materiais) deverá registar um crescimento médio anual de cerca de 15 %. Para sustentar um ritmo de crescimento tão elevado, importará dar-lhe desde já toda a atenção necessária.

3.4

Importa pois lançar uma iniciativa comunitária destinada a conservar e reforçar a liderança mundial nos sectores em questão, através de programas de I&D que permitam alcançar os objectivos necessários em matéria de exploração industrial, com metas tecnológicas mais ambiciosas, visando uma maior competitividade e criando novos postos de trabalho que requeiram competências profissionais elevadas e qualificações de alto nível.

3.5

A opção por uma empresa comum pública-privada deverá permitir realizar um salto qualitativo quanto à I&D no sector. Essa opção é essencial para contornar a fragmentação actual dos programas de investigação em vigor nos diversos Estados-Membros, que não permitem atingir uma massa crítica e não podem dispor dos recursos necessários para financiar programas adequados.

3.6

A opção por uma dimensão europeia aparece desde logo como obrigatória, na medida em que constitui a única possível para enfrentar os desafios consideráveis que o sector das nanotecnologias deverá superar.

3.7

A reafirmação da dimensão comunitária deverá, por outro lado, permitir uma simplificação burocrática e administrativa, substituindo os diferentes procedimentos nacionais em vigor por um procedimento comunitário único e reduzindo os prazos de obtenção de um contrato de I&D relativamente à situação actual a nível comunitário (cf. EUREKA), para além de evitar processos de avaliação e de controlo diferentes.

3.8

A constituição de uma empresa pública-privada que envolva directamente os Estados-Membros e as empresas dos sectores em causa constitui uma inovação em relação às formas actuais de participação previstas pelos programas comunitários de I&D. Por outro lado, os meios financeiros consideráveis com os quais o programa deverá ser dotado a nível comunitário permitirão criar a massa crítica económica indispensável para alcançar os objectivos ambiciosos que o programa se propõe.

3.9

A presença dos Estados-Membros e das empresas e o seu envolvimento directo através de um contributo financeiro de pelo menos 50 % dos custos ligados à investigação gerarão um efeito multiplicador que se traduzirá pela atracção de novos investimentos e por um forte impulso ao desenvolvimento do espaço europeu da investigação.

3.10

A participação directa dos Estados-Membros é um elemento indispensável para incentivar os investimentos, mas também e sobretudo porque as decisões continuarão a ser tomadas a nível nacional, nomeadamente os convites à apresentação de propostas e o controlo directo permanente de todas as fases do processo.

3.11

Um outro factor indispensável é a participação directa da indústria, na medida em que os resultados deste ambicioso programa de I&D podem ajudar a realizar objectivos importantes e relevantes para a competitividade da indústria europeia do sector e, por arrastamento, ter um efeito benéfico para o emprego no sector.

4.1

A referência para os programas de investigação é o Sétimo Programa-Quadro (7PC). Esse programa baseia-se na consciência de que o relançamento dos investimentos na I&D é fundamental para uma economia competitiva e dinâmica.

4.2

A criação da empresa comum ITC-ENIAC contribuirá directamente para a realização dos objectivos de Lisboa em matéria de competitividade e de Barcelona em matéria dos gastos com a investigação. Indirectamente, contribuirá para outros domínios das políticas comunitárias, como o ambiente, o transporte, a energia e a saúde.

4.3

O quadro de referência das políticas comunitárias no qual se baseará a iniciativa ITC-ENIAC compõe-se especificamente da acção comunitária «Nanociências e Nanotecnologias: Plano de Acção para a Europa 2005-2009» (COM(2005) 243 final) e do trabalho do Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (SCENHIR).

5.1

A decisão relativa à constituição da empresa comum ENIAC, objecto do documento COM(2007) 356 final, emana da Decisão n.o 1982/2006/CEE sobre o 7.o Programa-Quadro, que prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias público-privadas a longo prazo, à escala europeia, no domínio da investigação científica.

5.2

Estas parcerias assumem a forma de «iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC)» e derivam das antigas «plataformas tecnológicas europeias (PTE)».

5.3

Na sua Decisão n.o 971/2006/CE relativa ao programa específico «Cooperação» (2), a Comissão salientou a necessidade de criar parcerias público-privadas e identificou seis domínios em que a criação das iniciativas tecnológicas conjuntas se revela adequada para relançar a investigação europeia. Trata-se dos seguintes domínios:

5.4

No âmbito desta estratégia geral, o regulamento que é objecto da proposta em apreço (COM(2007) 356 final) prevê o estabelecimento de uma empresa comum ENIAC no domínio da nanoelectrónica.

5.5

A Empresa Comum ENIAC será considerada uma organização internacional dotada de personalidade jurídica na acepção do artigo 22.o da Directiva 2004/17/CE e da alínea c) do artigo 15.o da Directiva 2004/18/CE; a sua sede é estabelecida em Bruxelas e as suas actividades cessarão em 31 de Dezembro de 2017, salvo prorrogação pelo Conselho.

5.8.1

Os custos de financiamento da empresa comum ENIAC são cobertos pelas seguintes contribuições:

O custo das actividades de I&D da empresa comum ENIAC durante o período que termina em 31 de Dezembro de 2017 é coberto pelas seguintes contribuições:

5.8.2

No período em curso até 31 de Dezembro de 2013, a contribuição máxima da Comissão é de 450 milhões de euros, provenientes do programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro para actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho.

—

definir e executar uma agenda de investigação para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoelectrónica, com vista a reforçar a competitividade e o desenvolvimento sustentável das empresas comunitárias e possibilitar o surgimento de novos mercados;

—

apoiar a realização de actividades de I&D através da concessão de subsídios aos participantes nos projectos seleccionados;

—

promover uma parceria pública-privada destinada a incentivar e coordenar os esforços comunitários, nacionais e privados e a fomentar a colaboração entres os sectores público e privado;

—

assegurar a eficiência e a durabilidade da ITC no domínio da nanoelectrónica;

—

obter sinergias e assegurar a coordenação das actividades europeias de I&D, nomeadamente a progressiva integração na empresa comum ENIAC das actividades conexas nesta área actualmente realizadas através de mecanismos intergovernamentais para a I&D (EUREKA).

6.1

O CESE acolhe favoravelmente a decisão de criar a empresa comum ENIAC e o projecto de regulamento apresentado para esse fim. Ao dar um parecer favorável à proposta em análise, o CESE pretende sobretudo salientar a importância para a UE da estratégia inovadora proposta em matéria de investimentos e de coordenação da investigação.

6.2

O Comité considera, com efeito, e como foi já o caso do parecer sobre anteriores regulamentos decorrentes da Decisão n.o 971/2006/CE do Conselho relativa ao programa específico «Cooperação», que relançar os investimentos na I&D proporciona às empresas europeias um quadro de referência seguro e adequado que permite contornar a fragmentação actual do financiamento comunitário e evitar uma repartição dispare dos programas.

6.3

A iniciativa apresentada quadra-se com as políticas e os objectivos da União e é conforme às orientações definidas no âmbito da estratégia de Lisboa, a qual destaca que o conhecimento e a inovação na Comunidade contribuem para estimular o crescimento e o emprego. A nanotecnologia assume um papel preponderante ao constituir hoje em dia um motor para a inovação em diversos sectores nevrálgicos e estratégicos para o desenvolvimento e o crescimento da União (comunicações móveis, transportes, cálculo, automatização da produção, cuidados de saúde, etc.). A criação da empresa comum pode constituir um instrumento que permitirá à Europa manter, ou mesmo desenvolver, a sua capacidade de concepção e fabricação de produtos conformes às suas próprias normas de elevada qualidade, durabilidade e protecção do ambiente. A empresa poderá promover igualmente a constituição de um espaço europeu da investigação e contribuir para a competitividade das empresas europeias.

6.4

O Comité constata com satisfação que a avaliação de impacto levada a cabo no quadro do projecto de regulamento consagra uma atenção especial ao risco de deslocalização da produção da nanoelectrónica para outras regiões do mundo. Este ponto é importante na medida em que essa produção representa uma importante mais-valia em termos de crescimento e emprego e permitirá, em boa parte, a recuperação dos fundos que a União tenciona investir no desenvolvimento do sector. A este respeito, o CESE apoia a proposta de uma abordagem específica por sector para fomentar esta indústria fundamental.

6.5

Quanto a este novo dispositivo associativo, que pode eventualmente tornar-se complexo no que se refere à utilização dos produtos da investigação iniciados pela ENIAC e à sua fase de industrialização, o CESE congratula-se pela importância conferida à definição das regras em matéria de propriedade intelectual prevista no artigo 23.o dos estatutos. Ao mesmo tempo, saúda o facto de o plano de acção do regulamento tomar em conta, significativamente, a problemática da saúde e da segurança.

6.6

Para que este novo dispositivo possa atingir os objectivos a que se propõe e maximizar as suas potencialidades, será necessário, na opinião do CESE, que haja:

16.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/27

1.1

O CESE, no seguimento do que foram os seus Pareceres sobre o Livro Verde relativo ao acervo comunitário (1) e sobre a Comunicação da Comissão acerca da aplicação da Directiva relativa às vendas à distância (2), apoia a iniciativa da Comissão de proceder a uma revisão da Directiva 94/47/CE (3) de 26.10.1994 nos moldes em que é proposta (4), com as observações e as recomendações que se deixam exaradas.

1.2

O Comité, na generalidade, concorda, no essencial, com a Proposta da Comissão no que se refere ao alargamento do âmbito da sua aplicação, à definição e caracterização dos novos produtos, ao reforço das obrigações de informação pré-contratual e contratual, bem como à uniformização do período de retratação e à proibição de qualquer pagamento, a qualquer título, durante esse período.

1.3

Embora concordando com a aproximação minimal da presente Proposta, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de ir mais além na protecção dos consumidores, na obediência aos princípios do Tratado, o Comité considera, no entanto, que, se havia domínio em que, pela natureza «sui generis» do direito em causa e pelas profundas divergências nacionais na conceitualização e caracterização da sua natureza jurídica plúrima com consequências marcadamente diversas dos respectivos regimes jurídicos nacionais, designadamente no que toca à duração mínima e máxima, à anulação ou nulidade, à resolução ou rescisão dos contratos, se justificaria, segundo a óptica da Comissão, conforme consta do Livro Verde relativo ao Acervo Comunitário, uma harmonização máxima, seria precisamente o presente caso.

1.4

O CESE discrepa, assim, da Comissão quando, pese embora esta reconheça que a maioria dos problemas decorrentes deste sector são frequentemente de natureza transfronteiriça e, consequentemente, a respectiva resolução não possa ser conseguida, de modo adequado, pelos Estados-Membros, a título individual, dadas as disparidades nas legislações nacionais, vem, afinal e tão somente, consagrar apenas alguns aspectos relativos a estes direitos, deixando, mais uma vez, ao livre arbítrio dos Estados-Membros um conjunto de situações que em quase nada altera o estado actual dos problemas elencados.

1.5

O CESE, assim, apesar de concordar com a adopção de um sistema de «harmonização mínima», entende, em consonância com outras instituições comunitárias (5), que o nível das medidas protectoras dos direitos dos consumidores foi colocado demasiado baixo, sendo certo que a experiência demonstra que a grande maioria dos Estados-Membros não tirou partido dessa mesma cláusula, efectuando, em sentido inverso, uma abordagem de tipo literal (6), e por conseguinte, não se tendo atingido um nível adequado de protecção dos consumidores, pelo que insta a Comissão, no respeito pelo principio da subsidiariedade, a regular outros aspectos, igualmente importantes, na Proposta de Directiva, tendo como premissa um nível mais elevado de protecção dos consumidores.

1.6

O CESE, consequentemente, sugere que sejam melhoradas algumas disposições relativas ao regime jurídico dos direitos em causa, da estipulação contratual principal e do seu relacionamento com os contratos complementares, designadamente de crédito não ligados, para reforço e garantia da adequada protecção dos consumidores.

1.7

O CESE reforça, aliás como em anteriores pareceres (7), a necessidade de se acentuar a efectiva informação das partes contratantes, com especial incidência nos contratantes menos esclarecidos, e, consequentemente entende que não deverá ser excluída liminarmente a possibilidade de os Estados-Membros adoptarem sanções penais, proporcionais e dissuasoras, para práticas gravemente ofensivas dos direitos previstos na directiva, devidamente caracterizadas nos seus elementos essenciais.

1.8

O CESE insta a Comissão a proceder a uma análise detalhada das respostas recebidas ao «Consultation Paper»  (8), mormente no que respeita aos Estados-Membros consultados através deste documento, que não tenham sido abrangidos pelos resultados do Relatório (9) sobre a Aplicação da Directiva apenas em 15 Estados-Membros, e da «Comparative Analysis», esta já relativa a 25 Estados-Membros (10), atenta a diversidade existente em todos os Estados-Membros.

1.9

O CESE, na especialidade, propõe uma série de modificações (11) e aponta um conjunto de recomendações tendentes a melhorar aspectos de técnica jurídica da Proposta e a consolidar e compatibilizar noções, conceitos ou práticas já adquiridos noutras directivas, designadamente na Directiva relativa às Práticas Comerciais Desleais (12), cuja ponderação deverá ser tida em linha de conta para a promoção da segurança e da confiança dos consumidores neste tipo de contratos a que tantas vezes subjazem esquemas agressivos de marketing e de vendas (13).

2.1

Com a presente proposta, a Comissão entende proceder à revisão da Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, no seguimento das Conclusões do Conselho de 13.4.2000 relativas ao seu Relatório sobre a aplicação da referida Directiva (14) e das Recomendações do Parlamento Europeu constantes da sua Resolução de 4.7.2002 (15).

2.2

Desde a Comunicação da Comissão sobre a Estratégia da Política dos Consumidores para 2002-2006 (16) que a revisão desta directiva está prevista e a mesma faz parte do denominado «acervo comunitário em matéria de direito do consumo», constante do respectivo Livro Verde (17).

2.3

Atenta a identificação de algumas situações problemáticas na aplicação da Directiva, a Comissão considera que, face à evolução do mercado neste sector, se assistiu a uma substancial criação de novos produtos que, pese embora configurem, de facto, a utilização de um alojamento de férias, não se enquadram no âmbito da aplicação da Directiva.

2.4

O Relatório da Comissão elaborado em 1999 sobre a aplicação da Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), já apontava para inúmeras deficiências de transposição, cujas conclusões vieram a ser adoptadas pelo Conselho em Abril de 2000 (19), enumerando este um conjunto de elementos que deveriam ser tidos em conta, aquando da revisão da Directiva.

2.5

Também o Parecer da Comissão do Meio Ambiente, Saúde e Defesa do Consumidor, elaborado em 2001 (20), salientava o «mais baixo nível aceitável de medidas de protecção do consumidor», estabelecido pela Directiva.

2.6

Por sua vez, o Parlamento Europeu na Resolução de 4 de Julho de 2002, recomendava que a Comissão adoptasse medidas para garantir um elevado nível de defesa dos consumidores.

2.7

Por estas razões a Comissão considera a revisão isolada da presente directiva como «urgente», constituindo mesmo uma «prioridade» em razão dos «problemas enfrentados pelo consumidor, em especial no que diz respeito à revenda e aos novos produtos», «comercializados de modo semelhante e em termos gerais semelhantes do ponto de vista económico à utilização a tempo parcial de bens imóveis (Timeshare)», do tipo dos «clubes de férias com desconto e dos contratos de revenda».

2.8

Das principais causas justificativas para a presente proposta de revisão a Comissão ressalta a necessidade de actualizar os requisitos relativos à informação pré-contratual e contratual, de uniformizar o regime da proibição dos depósitos ou de pagamentos de sinal no período da retratação, de harmonizar o período de retratação e de considerar a possibilidade de introdução de sanções penais.

2.9

As principais partes interessadas foram consultadas em reuniões ocorridas entre 2004 e 2006.

2.10

Tendo recebido queixas sobre timeshare, com especial incidência para os novos produtos — o caso dos clubes de férias, contratos turísticos de descontos e de troca e revenda, a Comissão publicou um «Consultation Paper» (21). Estas questões foram também discutidas na Reunião do Grupo de Trabalho Permanente de Peritos nos Estados-Membros sobre a revisão do acervo, em Março de 2006.

2.11

A proposta de revisão está incluída no Programa da Comissão para actualização e simplificação do acervo comunitário (22).

2.12

A Comissão entende que a base jurídica para a presente Proposta se deve manter circunscrita ao artigos 95.o do Tratado (realização do mercado interno) e considera que, por força do principio da subsidiariedade, não se deve pronunciar sobre a natureza jurídica dos direitos de timeshare, deixando-a à diversidade «das perspectivas dos Estados-Membros».

2.13

Por outro lado a Comissão, pondo o acento tónico nos aspectos transfronteiriços e considerando mesmo que «a maioria das queixas de consumo é de natureza transfronteiriça», orienta a sua Proposta no sentido de apenas se pronunciar sobre os aspectos considerados «mais problemáticos e por conseguinte necessitados de uma acção a nível comunitário», deixando tudo o resto para as respectivas legislações nacionais, inclusivamente eliminando tudo o que se referia aos direitos de rescisão e de resolução dos contratos, mesmo quando conexos com o direito de retratação, e que se encontravam regulados na Directiva 94/47/CE.

3.1.1

O CESE aprecia positivamente a iniciativa da Comissão, mas constata o seu atraso, atendendo a que os problemas já haviam sido detectados em 1999, e por conseguinte, já há muito poderiam ter sido equacionadas as respectivas soluções.

3.1.2

O CESE recorda, aliás, que algumas das questões ora denunciadas já tinham sido por ele denunciadas, aquando do seu Parecer emitido em 24 de Fevereiro de 1993 (23) na fase da elaboração da Directiva.

3.1.3

O CESE considera que a base jurídica não deverá ser o art. 95.o do Tratado, mas antes o art. 153.o, uma vez que não se trata de matéria exclusivamente respeitante ao mercado único, mas atinente à política de protecção dos consumidores.

3.1.4

O CESE concorda com o alargamento do âmbito de aplicação da proposta a certos bens móveis, por responder de forma adequada à constante evolução do mercado.

3.1.5

O CESE concorda com as alterações introduzidas nas definições (24) da presente proposta, por se revelarem mais adequadas aos novos produtos comercializados, neste sector.

3.1.6

O CESE concorda não só com a manutenção da proibição de qualquer pagamento ou tipo de depósito, na medida em que esta proibição constitui uma forma eficaz de permitir ao consumidor o exercício do direito de retratação, sem qualquer pressão do ponto de vista económico, como também considera que o alargamento da norma para os terceiros, abrange, de forma adequada, os contratos de troca e revenda.

3.1.7

O CESE concorda com o aumento do período de reflexão para 14 dias, uniformizando, desta forma, o respectivo prazo, embora preferisse que o referido prazo fosse contado em dias úteis e não em dias de calendário, aliás como já referido em anteriores pareceres seus (25), importando recordar que o Conselho, aquando da aprovação da Directiva 97/7/CE, emitira uma declaração, instando a Comissão a estudar a possibilidade de harmonizar o método de cálculo, para efeitos de prazo de reflexão, existentes nas directivas de protecção dos consumidores.

3.1.8

Tal como em pareceres anteriores (26), e sem prejuízo do disposto no 3.o parágrafo do art. 1.o da Proposta de Directiva, o CESE entende imprescindível que a Comissão proceda a uma mais perfeita caracterização da natureza, vícios e efeitos dos direitos de retratação, rescisão e resolução, dado que, de outra forma, não se atingirá a pretendida aproximação das legislações, uma vez que cada Estado-Membro adoptará as suas próprias regras, com as inerentes consequências negativas para o desenvolvimento das relações transfronteiriças.

3.1.9

O CESE entende que, tendo esta Directiva como escopo a aproximação das legislações nacionais relativas a este tipo de direitos, contrariamente ao considerando 4 da proposta e não obstante as diferenças existentes nos diferentes países, a Comissão deveria ir mais longe, definindo a natureza jurídica (27) destes direitos, sejam eles configurados como direitos reais ou direitos creditícios, sob pena de a presente proposta não contribuir para a resolução dos problemas detectados, na definição dos requisitos essenciais para o preenchimento do direito, e em particular, caso configure um direito real, os inerentes efeitos registrais.

3.1.9.1

O CESE apela assim à Comissão para que esta consagre uma definição da natureza jurídica do direito — timeshare — seja este configurado como direito real ou como direito pessoal de natureza obrigacional — direito a uma prestação de serviços — com as inerentes consequências nos preceitos aplicáveis do Regulamento de Bruxelas e do Regulamento de Roma I, sob pena de não se atingir a tão desejada harmonização e a confiança dos consumidores e das empresas. Aliás, o CESE, no seu Parecer antes referido (28) já contribuía para essa definição ao referir que «o contrato de timeshare é um direito real ou pessoal, e nunca uma relação locatícia, pois na locação não há alienação. O direito transferido recai sobre uma parte indivisa de uma coisa, um apartamento indiviso e assume ou pode assumir a natureza de um direito real imobiliário».

3.1.10

Sem prejuízo da necessária configuração jurídica deste direito, eventualmente com características «sui generis», e até por isso mesmo, o CESE concorda com a proposta de Directiva quando esta aponta para alguns dos seus elementos estruturantes, seja o seu objecto mediato bens móveis ou imóveis, enquanto direito de uso e fruição de um alojamento (implicando uma estadia com dormida), mediante uma contrapartida, com a duração mínima de um ano.

3.1.11

Contudo, o CESE insta à Comissão que, para além dos produtos já elencados no art. 2.o da Proposta, consagre uma cláusula (com a necessária definição dos elementos estruturantes) por forma a adaptar-se a eventuais e futuros produtos (29) que venham a ser comercializados, após a entrada em vigor da Directiva e relativamente aos quais se verifique a impossibilidade de preenchimento dos requisitos constantes das definições dos novos produtos.

3.1.12

O CESE entende que a possibilidade de o consumidor efectuar qualquer reembolso ou pagar qualquer quantia, em virtude de ter exercido atempadamente o direito de retratação, configura um manifesto desvirtuamento deste direito, caracterizado pelo facto de o consumidor não ter que indicar qualquer motivo ou pagar qualquer quantia, pelo que os n.os 5 e 6 do art. 5.o da proposta devem ser eliminados.

3.1.13

O CESE alerta a Comissão para a remissão efectuada para a Directiva, recentemente aprovada, sobre as Práticas Comerciais Desleais (30) com a qual concorda mas chama a atenção para o facto de nos seus art.os 14.o e 15.o não se consagrar referência à presente Directiva, nem essa referência estar prevista na presente proposta, ora em análise.

3.1.14

O CESE, apesar de concordar com a harmonização mínima, entende que esta Proposta de Directiva é mais redutora que a vigente, na medida em que consagrando embora a possibilidade de os Estados-Membros adoptarem medidas mais protectoras dos direitos dos consumidores, o admite tão somente no respeitante ao direito à retractação (momento, modalidades e exercício) enquanto a Directiva em vigor, nomeadamente, no seu art 11.o  (31) consagra essa possibilidade, de forma mais abrangente, pelo que insta a Comissão a manter uma norma semelhante a esta.

3.1.15

O CESE considera que a Comissão deveria prever um regime sancionatório eficaz, tendo em vista não só a dissuasão das práticas infractoras relativas às obrigações previstas na Directiva, como também por razões de certeza e segurança jurídica (32); o CESE apoia a possibilidade de, no quadro previamente definido pela Comissão (33), serem introduzidas, pelos Estados-Membros, que não pela Comissão, sanções penais, proporcionais mas suficientemente dissuasoras das práticas infractoras, quando especialmente graves.

3.1.16

O CESE concorda com a inclusão de uma cláusula de revisão regular, inexistente na actual Directiva, que evitará a sua rápida obsolescência.

3.1.17

Não obstante terem sido intentadas acções contra alguns Estados-Membros (34), por infracções a uma correcta transposição de algumas disposições da Directiva, o CESE estranha a falta de actuação, por parte da Comissão, mormente no que respeita ao incumprimento do prazo limite para a respectiva transposição (30.4.1997), sendo certo que apenas 2 Estados-Membros (35) cumpriram o referido prazo, instando para que, relativamente à nova Directiva, a Comissão seja menos laxista perante tão flagrantes violações na implementação do direito comunitário.

3.2.1

O CESE considera que a definição constante da alínea g) do n.o 1 do artigo 2.o, relacionada com o disposto no artigo 7.o, é demasiado restritiva porquanto o elemento caracterizador da acessoriedade dos contratos é a relação de complementaridade entre os mesmos. Ora, é justamente a relação de complementaridade e não tanto a subordinação, que deve ser considerada, uma vez que, em particular na generalidade dos contratos de crédito conexos, se trata de uniões extrínsecas de contratos que, pela sua natureza jurídica, apresentam, entre si, uma autonomia jurídica e como tal incompatível com a definição ora proposta.

3.2.2

O CESE discorda da redacção constante do n.o 2 do art. 3.o, mormente no que respeita ao documento informativo, o qual apenas será entregue ao consumidor desde que este «o solicite» e só «se necessário». Ora, tendo em conta que este artigo respeita a informação pré-contratual, com base na qual o consumidor forma a sua vontade de contratar, considera que este documento deve ser objecto de entrega obrigatória, instando a Comissão a estipular nesse sentido.

3.2.3

O CESE apela à Comissão para que esta substitua o n.o 4 do art. 3.o, o n.o 1 do art. 4.o e as alíneas l) do Anexo I, alínea f) do Anexo III, alínea d) do Anexo IV, por norma semelhante à constante do artigo 4.o da actual Directiva (36), por se tratar de norma mais protectora, não só no que respeita à obrigatoriedade do estabelecimento da língua da nacionalidade do consumidor, como também à necessária consagração da tradução certificada na língua do Estado-Membro em que se situa o bem, designadamente por questões relacionadas com eventuais formalidades registrais.

3.2.3.1

Com efeito, o CESE antevê a adopção generalizada, por parte dos profissionais, de propostas — contratos de adesão — em que o consumidor se limita a declarar ter sido aquela a língua escolhida, sem qualquer liberdade de estipulação ou negociação, com potenciais graves prejuízos para os seus interesses económicos.

3.2.4

O CESE insta a Comissão a alterar a redacção consagrada no n.o 2 do art. 4.o, nomeadamente, através da eliminação da expressão «salvo indicação expressa em contrário das partes», dado tratarem-se de informações substanciais, as quais não poderão estar sujeitas à autonomia privada das partes. A prática tem demonstrado que a manutenção desta expressão levará os profissionais a propor unilateralmente, contratos de adesão, em que o consumidor se limita a aceitar.

3.2.4.1

O CESE entende ainda que a Comissão deve clarificar/tipificar as circunstâncias, independentes da vontade do profissional, que farão parte integrante do contrato, nos termos do n.o 2 do art. 4.o, por questões de certeza e segurança jurídica.

3.2.4.2

O CESE, ainda a propósito deste mesmo artigo, insta a Comissão a consagrar o modo de comunicação destas informações, as quais deverão ser efectuadas, de forma adequada, objectiva e clara (37), devendo ainda ser «utilizados caracteres de tamanho que permitam uma legibilidade fácil» (38).

3.2.5

O CESE sugere à Comissão que clarifique a expressão «o profissional alerta expressamente», constante do n.o 3 do art. 4.o, cujo significado técnico jurídico não é claro.

3.2.6

A entender-se que o artigo 5.o n.o 1 prevê dois períodos para o exercício do direito de retratação, o CESE insta a Comissão a consagrar uma disposição que preveja uma só possibilidade conferida ao consumidor do direito de retratação, no prazo de 14 dias, após a assinatura de contrato definitivo, se este tiver sido antecedido de um contrato prévio vinculativo, desde que o bem não tenha sido utilizado entretanto.

3.2.7

O CESE apela à Comissão, aliás como em anteriores pareceres, a consagrar a natureza da comunicação do exercício do direito de retratação, assegurando-se, desta forma, às partes, a prova do mesmo. Aliás, a redacção constante da actual Directiva é mais adequada (39).

3.2.8

O CESE considera que a epigrafe do art. 8.o deveria ser substituída pela expressão «Carácter injuntivo dos direitos», dado que a «ratio legis» não tem por objectivo estabelecer a imperatividade da Directiva, mas antes proibir que aqueles direitos sejam excluídos ou restringidos, independentemente da legislação aplicável.

3.2.9

O CESE considera mais adequadas as disposições constantes da Directiva das Práticas Comerciais Desleais (40) relativas às acções de carácter judicial e administrativo constantes dos art. 11.o e 12.o, por configurarem disposições mais abrangentes e completas, pelo que insta a Comissão a substituir o art. 9.o da presente Proposta por regras semelhantes àquelas.

3.2.10

O CESE chama a atenção da Comissão para a redacção das versões linguísticas da sua Proposta na medida em que situações há que deverão ser objecto de tradução mais cuidada (41).

4.1

O CESE entende que, para além das omissões já anteriormente referidas, outras questões existem ainda a merecer eventual reapreciação, numa revisão da Directiva e que não foram objecto de consagração na proposta:

É o caso designadamente:

—

que, de entre as línguas oficiais na Comunidade, o contrato e o documento referido no n.o 1 do artigo 3.o serão redigidos na ou numa das línguas do Estado-membro de residência do adquirente ou na ou numa das línguas do Estado-membro de que este é nacional, à escolha do adquirente. Todavia, o Estado-membro de residência do adquirente pode exigir que, de entre as línguas oficiais da Comunidade, o contrato seja sempre redigido, pelo menos, na sua ou suas línguas, e

—

que o vendedor entregará ao adquirente uma tradução autenticada do contrato na ou numa das línguas, de entre as línguas oficiais da Comunidade, do Estado-Membro em que se situa o bem imóvel.» …

16.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/33

16.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/33

16.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/34

16.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/34

1.1

O Comité está muito atento às questões relacionadas com a eficiência energética, as alterações climáticas e a redução dos gases com efeito de estufa, e aprova de uma maneira geral as conclusões do Conselho Europeu da Primavera, de 8 e 9 de Março de 2007, em que foram reafirmados os três pilares da Política Energética Europeia (PEE), a saber:

1.2

No relatório intercalar sobre os progressos realizados em matéria de biocombustíveis, a Comissão sublinha que sem metas obrigatórias não será possível atingir um nível satisfatório de utilização de biocombustíveis. Tendo-se chegado à conclusão de que o objectivo de uma quota de mercado de 5,75 % em 2010 não é concretizável, será necessário, para satisfazer as exigências impostas pelo Conselho, fixar uma meta viável que, segundo a Comissão, seria de 10 % até 2020, socorrendo-se para tal da possibilidade prevista no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2003/30/CE, a chamada «cláusula de revisão». Curiosamente, a Comissão sublinha as vantagens de um cenário em que a utilização dos biocombustíveis seria de 14 %, quando o objectivo declarado é de 10 %, e apresenta resultados irrealistas como se pretendesse «alindar» a Comunicação.

1.3

No entanto, os biocombustíveis de primeira geração comportam muitas contra-indicações e não respondem plenamente aos objectivos europeus. Têm um elevado custo de produção, um custo ambiental igualmente elevado, subtraem cereais à alimentação humana e animal e, segundo a FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura), são em parte responsáveis pelo aumento dos preços dos cereais nos mercados mundiais.

1.4

Por conseguinte, a utilização de biocombustíveis de primeira geração coloca problemas éticos, nomeadamente a concorrência entre os géneros alimentares e os combustíveis, que a Comissão parece minimizar. O Comité insiste na necessidade de reforçar a colaboração com as instituições e as agências mundiais que actuam no sector da agricultura e da alimentação, designadamente a FAO e o PAM (Programa Alimentar Mundial).

1.5

Nem o documento da Comissão nem o estudo de impacto correspondente mencionam quaisquer inconvenientes significativos.

Em relação ao biodiesel cabe assinalar os seguintes problemas:

E ao bioetanol:

1.6

O Comité sublinha a necessidade de avaliar cuidadosamente o impacto social, ambiental e económico, bem como os problemas técnicos associados ao desenvolvimento dos biocombustíveis. Em particular coloca-se a questão do rendimento das matérias-primas destinadas à produção de biocombustíveis: 1 tonelada de beterraba de açúcar produz cerca de 400 litros de bioetanol (cerca de 1 500 Mcal). Tendo em conta a energia necessária para converter a biomassa em biocombustíveis este rácio parece pouco satisfatório e denota um baixo nível de eficácia. Seria muito mais funcional utilizar a biomassa directamente na produção de energia eléctrica para o aquecimento ou para o transporte marítimo e os transportes públicos urbanos.

1.7

O Comité sublinha que, de um ponto de vista estritamente ambiental, é necessário ter em conta os riscos associados à desflorestação e ao armazenamento das matérias-primas, pelo que os problemas biológicos e bioquímicos devem ser examinados com toda a clareza e atenção.

1.8

O Comité coloca igualmente um problema de «ética da ciência». O planeta Terra é um sistema aberto que caminha inexoravelmente para o estado de equilíbrio, que coincidirá com o seu fim. Compete à ciência travar esta tendência para o declínio e à política favorecer as acções e os estudos pertinentes.

1.9

O Comité recomenda uma análise séria que verifique no domínio da química da combustão para estudar, com moléculas diferentes dos hidrocarbonetos, a possível formação e desenvolvimento de radicais livres responsáveis pelo stress oxidativo, considerado um estado patológico preliminar a formas de doenças mais graves. Esta recomendação justifica-se pela falta de dados disponíveis na matéria.

1.10

O Comité considera que é indispensável dar uma atenção especial à manutenção e à protecção do solo. Há que protegê-lo, porque ele nos protege. A diminuição e gradual dos níveis dos lençóis freáticos e sua progressiva degradação devem-se às políticas insensatas de exploração e de empobrecimento dos solos. É essencial garantir a alternância das culturas, de maneira a favorecer a revitalização dos solos.

1.11

O Comité recomenda à Comissão e a todas as instituições europeias que tenham especialmente em conta o consumo de água na produção dos biocombustíveis. De entre os inúmeros efeitos negativos das alterações climáticas, a redução dos recursos hídricos pode ser dramática em certas regiões. Segundo estudos recentes do Instituto Internacional de Gestão dos Recursos Hídricos (International Water Management Institute (IWMI)), calcula-se que para produzir um litro de biocombustíveis são precisos 1 000 a 4 000 litros de água, consoante o tipo de produto e a zona de produção.

1.12

Ressalvadas estas preocupações (que poderiam diminuir se se adoptassem medidas de controlo e de certificação dos métodos de produção dos biocombustíveis, nomeadamente através da rastreabilidade dos produtos), o Comité considera que se deve continuar a apoiar a investigação e o desenvolvimento dos biocombustíveis de segunda e de terceira geração, como o biobutanol. O biobutanol tem uma baixa pressão de vapor e tolerância à contaminação da água nas misturas de gasolina, o que facilita a sua utilização nos actuais circuitos de aprovisionamento e de distribuição de gasolina. Pode ser adicionado à gasolina em concentrações superiores à dos biocombustíveis existentes, sem necessidade de adaptar os veículos. Permite ainda uma maior economia de combustível do que a mistura gasolina-etanol, melhorando assim a eficiência energética e reduzindo o consumo por litro. Os combustíveis de nova geração apresentam alto rendimento energético e baixo custo ambiental mercê da utilização de resíduos e da bioquímica para favorecer os processos naturais de desestruturação da celulose, que são complexos e onerosos.

1.13

O Comité tem também presente a oportunidade que o desenvolvimento dos biocombustíveis poderá representar para a economia europeia, contribuindo desta forma para a realização dos objectivos da Agenda de Lisboa. O sétimo programa-quadro prevê explicitamente este domínio de intervenção, mas é necessária uma maior sinergia entre os vários interlocutores interessados neste tema, ou seja os produtores agrícolas e a indústria de transformação, mas também as associações de protecção do ambiente e dos territórios e as organizações de trabalhadores, que se mostram cada vez mais interessados em combinar as questões ligadas ao desenvolvimento sustentável com modelos cada vez mais aperfeiçoados de responsabilidade social das empresas.

1.14

A oportunidade que o mundo agrícola vê no desenvolvimento dos biocombustíveis deve ser encorajada na condição de os próprios agricultores também se empenharem em proteger os bens ambientais primários e em salvaguardar os recursos comuns, como a água e os alimentos para os seres humanos e os animais. Compete às organizações agrícolas difundirem no mundo rural as normas que serão definidas pela comunidade internacional para regular a produção e o comércio dos biocombustíveis. A difusão das práticas de certificação e de rastreabilidade e o controlo da conformidade são áreas em que se espera que as organizações agrícolas dêem um contributo determinante, tanto ao nível europeu, como ao nível nacional e local. Neste como noutros temas relacionados com a eficiência energética, a redução dos gases com efeito de estufa e as alterações climáticas, o Comité está disposto a colaborar com os CES nacionais, que já manifestaram em diversas ocasiões grande interesse por estes problemas e estão a participar activamente na elaboração de alguns pareceres do CESE sobre o assunto.

1.15

Em matéria fiscal, e em particular relativamente aos impostos especiais sobre os biocombustíveis e aos auxílios agricultores e à indústria automóvel — para apoiar as despesas de investigação — aos consumidores — para fazer as adaptações nos veículos automóveis necessárias para funcionarem com biocombustíveis — e aos próprios produtores de biocombustíveis, é evidente que o leque de candidatos à concessão de auxílios públicos é infinito. Na Alemanha, país que reduziu recentemente e de maneira significativa os benefícios fiscais, registou-se uma diminuição imediata dos consumos e uma igualmente imediata onda de protestos da indústria. Os investimentos requerem um clima de segurança e de estabilidade, mas os mercados dos biocombustíveis ainda são praticamente inexistentes. Em todo o caso, os eventuais auxílios não deverão provocar distorções da concorrência.

1.16

No atinente ao sector dos transportes, a proposta da Comissão não o inclui no sistema de quotas de emissão. O Comité recomenda à Comissão que estuda a possibilidade de alargar os certificados de emissão a este sector, visto que podem constituir mais um estímulo para intensificar a procura de novas soluções que reduzam as emissões poluentes. Num parecer exploratório solicitado pelo vice-presidente da Comissão, Jacques Barrot, o Comité mostra-se disponível para definir uma hipótese de trabalho.

1.17

O Comité concorda com a resolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia no domínio da biomassa e dos biocombustíveis, na qual o PE convida a Comissão a introduzir um regime de certificação vinculativo e completo que permita a produção sustentável de biocombustíveis em todas as fases, e a apoiar o desenvolvimento e a utilização do Sistema de Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES: Global Monitoring for Environment and Security), para controlar a utilização dos solos na produção de bioetanol e com isto impedir a destruição das florestas tropicais e outros impactos negativos para o ambiente.

1.18

Face ao problema identificado neste parecer, o Comité convida a Comissão a manter sob permanente vigilância o objectivo de 10 % e a avançar com propostas para o alterar se os problemas não puderem ser resolvidos de forma satisfatória e sustentável.

2.1

No início do seu Relatório sobre os progressos realizados na utilização de biocombustíveis, a Comissão sublinha que, só no sector dos transportes, se prevê entre 2002 e 2020 um aumento dos gases com efeito de estufa (neste caso unicamente de CO2) de 77 milhões de toneladas por ano ou seja mais de 60 % do aumento total das emissões, que se calcula em torno de 126 milhões de toneladas por ano.

2.2

Outro aspecto importante posto em evidência é o facto de o sector dos transportes depender quase inteiramente das importações de petróleo, que é a fonte de energia que mais riscos comporta no que se refere à segurança de abastecimento. Esta dependência deveria diminuir graças a um aumento significativo da utilização dos biocombustíveis.

2.3

As vantagens do desenvolvimento dos biocombustíveis para a redução dos gases com efeito de estufa não se concretizam quando, por exemplo, a sua produção exige conversão de culturas já existentes ou se utilizam terras particularmente ricas em biodiversidade, como é o caso das florestas tropicais.

2.4

Em 2001, a quota de biocombustíveis no mercado era de 0,3 % e apenas cinco Estados-Membros tinham experiência na utilização deste tipo de combustível. A Directiva 2003/30/CE não impunha metas obrigatórias, mas apontava uma meta para 2010 de 5,75 % do mercado da gasolina e do gasóleo nos transportes, e uma meta intercalar de 2 % para 2005.

2.5

Todavia, no seu artigo 4.o, n.o 2, a directiva prevê uma cláusula de revisão que permite à Comissão apresentar uma proposta de metas nacionais obrigatórias quando os resultados se afastem de maneira significativa e não justificada do objectivo de 2 %.

2.6

A política agrícola comum é fundamental nesta matéria, especialmente desde a reforma de 2003 que, ao dissociar os pagamentos efectuados aos agricultores das culturas que produzem, permitiu que se reutilizassem terras retiradas da produção para culturas não alimentares em, muitos casos para a produção de biocombustíveis.

2.7

Em 2007, será concedido um prémio para as culturas ditas «energéticas», que virá juntar-se às medidas de promoção da produção de energia a partir da madeira e aos auxílios previstos no quadro da política de desenvolvimento rural a favor das energias renováveis (1).

2.8

A utilização dos biocombustíveis progrediu de forma significativa, mas só dois países atingiram os objectivos, de maneira que o resultado global foi de 1 % em 2005, com uma parte de 1,6 % para o biodiesel e de 0,4 % para o bioetanol. Nestas condições, a Comissão conclui que a meta de 5,75 % em 2010 não seria atingida.

2.9

A experiência demonstrou que se obtiveram resultados concretos, quer através de políticas de incentivo fiscal, sem fixar limites quantitativos autorizados, quer obrigando os fornecedores a comercializar uma determinada percentagem de biocombustíveis. A Comissão considera que esta obrigação é o método mais eficaz.

2.10

A Comissão afirma na sua comunicação que «a União tem uma necessidade premente de enviar um sinal claro da sua determinação em diminuir a sua dependência face à utilização do petróleo nos transportes.» Considera que o único meio prático de o fazer é recorrer aos biocombustíveis, que constituem uma «apólice de seguro» contra os preços elevados do petróleo.

2.11

Para ser credível aos olhos dos produtores de petróleo, que no mercado da UE vendem 300 milhões de toneladas unicamente para o sector dos transportes, esta determinação deve manifestar-se através de objectivos juridicamente vinculativos.

2.12

Um esforço colectivo dos 27 Estados-Membros em investigação e desenvolvimento tecnológico é a estratégia que mais probabilidades de êxito tem. Fixar uma quota de mercado para os biocombustíveis de 10 % até 2020 é uma meta realizável.

2.13

Para que as empresas do ramo automóvel possam planificar a sua actividade, é necessário definir metas intercalares, por exemplo 2015, e criar um quadro regulamentar seguro com poucos encargos administrativos.

2.14

Na avaliação do impacto económico e ambiental, estão previstos vários cenários que dependem, por um lado, da evolução dos preços do petróleo, das importações e da competitividade dos preços agrícolas e, por outro, do desenvolvimento de novas tecnologias para o lançamento dos biocombustíveis de «segunda geração», que ajudariam a atenuar o impacto ambiental.

2.15

Em termos de custos, um hipotético crescimento na utilização dos biocombustíveis de 14 % suporia um agravamento entre 11,5 e 17,2 mil milhões de euros em 2020, com o preço do barril a rondar os 48 dólares, e entre 5,2 e 11,4 mil milhões de euros se esse preço fosse de 70 dólares. O limiar de rentabilidade para o biodiesel e para o bietanol situa-se a 69-76 euros e 63-85 euros por barril, respectivamente. (NdR: 92,76-102,18 e 84,76-114,28 dólares por barril, câmbio em 25.5.2007 de 1,3444 dólares por euro).

2.16

Sempre na hipótese de uma quota de mercado de 14 % para os biocombustíveis em 2020, a redução do custo do armazenamento das reservas permitiria realizar poupanças até 1 000 milhões de euros (NdR: 720 milhões para um cenário de 10 %). A melhor solução seria diversificar os tipos de combustíveis e as regiões de aprovisionamento (países terceiros e países comunitários) a par da desejável comercialização dos biocombustíveis de segunda geração.

2.17

Este cenário teria efeitos positivos sobre o emprego, com a criação de 144 000 postos de trabalho (NdR: 100 000 na hipótese de 10 %) no caso de uma produção de bioetanol essencialmente interna, e sobre o PIB comunitário (crescimento de 0,23 %). Por último, os efeitos positivos dos resultados da investigação, em particular em matéria de biocombustíveis de segunda geração, poderiam manter elevada a competitividade da UE no domínio das energias renováveis.

2.18

A Comissão calcula que, produzindo os biocombustíveis com as melhores técnicas e as mais vantajosas do ponto de vista económico, a diminuição dos gases com efeito de estufa situar-se-á entre 35 % e 50 %, segundo o método de cálculo do produtor ao consumidor. No Brasil, a produção de etanol a partir da cana-de-açúcar reduz estas emissões de 90 %, enquanto no etanol produzido a partir o óleo de palma e de soja essa redução é de 50 % e de 30 % respectivamente. Por seu lado, a produção de biocombustíveis de segunda geração deveria gerar reduções da ordem de 90 %. Mantendo-se a hipótese de uma quota de mercado de 14 % de biocombustíveis, as emissões deveriam registar uma diminuição equivalente a 101/103 milhões de toneladas de CO2 (NdR: 71-75 milhões de toneladas CO2 eq, com uma quota de 10 %).

2.19

No que respeita ao impacto ambiental, e segundo a comunicação em apreço, calcula-se que uma quota de biocombustíveis de 14 % é aceitável desde que a produção não ocorra em terrenos impróprios, nomeadamente nas florestas tropicais ou nos habitats de grande valor ambiental.

2.20

A Comissão conclui o seu relatório afirmando que o desenvolvimento dos biocombustíveis terá efeitos para as emissões de gases com efeito de estufa e a segurança do aprovisionamento. Uma política de incentivos ou apoios bem orientada deverá neutralizar os riscos de utilização de terras com um grau elevado de biodiversidade ou de utilização de métodos nocivos para a produção de biocombustíveis e, ao invés, fomentar o desenvolvimento de biocombustíveis de segunda geração.

2.21

Para realizar os objectivos propostos, será necessário:

2.22

Por fim, a Comissão propõe rever a directiva sobre os biocombustíveis, fixar em 10 % os objectivos mínimos para a quota de biocombustíveis em 2020 e garantir a utilização de biocombustíveis eficazes e respeitadores do ambiente.

3.1

O biodiesel é obtido da prensagem de sementes oleaginosas de colza, de soja ou de girassol e da reacção de transesterificação que conduz à substituição dos componentes alcoólicos de origem (glicerol) por álcool metílico (metanol). O bioetanol é um álcool (etanol ou álcool etílico) obtido por um processo de fermentação de vários produtos agrícolas ricos em hidratos de carbono e açúcares, nomeadamente cereais (milho, sorgo, trigo e cevada), culturas açucareiras (beterraba e cana-de-açúcar), frutas, batata e bagaço de uva. Também são considerados biocombustíveis os produtos obtidos por combinação química de moléculas de origem biológica com moléculas de origem fóssil. O exemplo mais significativo é o ETBE (éter etilterbutílico), obtido por reacção do bioetanol e do isobuteno.

3.2

O etanol apresenta as características de um excelente combustível: tem um índice elevado de octano e pode ser misturado (E5, E10) sem grandes modificações do motor, se bem que uma concentração mais elevada (E85) exija motores especiais.

3.3

Os principais pontos fracos da utilização do etanol estão relacionadas com a mistura com a gasolina. Mesmo com percentagens reduzidas de etanol, a pressão de vapor aumenta de modo significativo (cerca de 10 kPa) e, consequentemente, aumentam também as emissões de vapor. A afinidade do etanol com a água pode afectar a qualidade do produto final. Convém evitar a mistura de uma gasolina vulgar à base de hidrocarbonetos com uma gasolina que contém etanol, utilizando para esta última uma cadeia logística e de distribuição separada.

3.4

O biodiesel pode ser utilizado nos motores diesel misturado com o gasóleo. Nos países europeus, este combustível é geralmente misturado numa percentagem máxima de 5 % (B5) com gasóleo de qualidade normal, e esta mistura não levanta problemas de compatibilidade. Um gasóleo com um elevado teor de biodiesel (mais de 8-10 %) pode ter inconvenientes em veículos com juntas de material polimérico não compatível. Os problemas mais significativos surgem nos filtros de partículas e poeiras finas, que teriam que ser objecto de transformações profundas e onerosas. Por este motivo, enquanto alguns construtores já adaptaram as características dos veículos, outros limitam as suas garantias à utilização de misturas B5. Em relação às misturas de forte concentração, certas propriedades higroscópicas, detergentes e de reduzida estabilidade no armazenamento podem requerer especial atenção nos veículos e no sistema de distribuição do produto.

3.5

A Comissão defende com argumentos convincentes a necessidade de apoiar com mais determinação o desenvolvimento dos biocombustíveis. De maneira realista, a Comissão não considera a possibilidade de vir a substituir na íntegra a produção actual de gasolina (1,2 mil milhões de toneladas ao nível mundial em 2004) por biocombustíveis (46 milhões de toneladas em 2005, dos quais 3 milhões na UE, como mostra o quadro infra), mas pretende que, em pouco mais de 13 anos, se atinja uma quota de mercado de 10 % de biocombustíveis mediante a adopção de uma directiva e da definição de objectivos para cada Estado-Membro.

3.6

O hidrogénio, já utilizado — pelo menos a título experimental — como fonte de energia por alguns construtores de automóveis europeus, ainda é produzido essencialmente por electrólise ou a partir do gás natural ou de outros combustíveis fósseis. Neste caso, não haveria uma redução das emissões de gases com efeito de estufa. Não obstante os desenvolvimentos para produzir hidrogénio a partir da biomassa, inclusivamente recorrendo às biotecnologias, ou a partir de fontes de energia renováveis, a possível difusão e comercialização de veículos a hidrogénio estão dependentes dos custos elevados das pilhas de combustível. Para que o hidrogénio seja uma energia alternativa economicamente viável é necessário reduzir os custos de produção. Está a ser realizada investigação na Universidade de New South Wales sobre a possibilidade de se atingir este objectivo utilizando painéis solares feitos de cerâmica à base de óxido de titânio. O titânio é um material muito generalizado na área do hidrogénio solar visto que possui todas as propriedades de um semicondutor e é resistente à água, mas se não for tratado ainda não é suficientemente eficaz.

4.1

A Comissão evita sublinhar, juntamente com as possíveis vantagens, os problemas e os inconvenientes relacionados com o desenvolvimento dos biocombustíveis, embora faça de vez em quando algumas advertências. O Comité considera, por seu lado, que convém analisar com cuidado e atenção a proposta da Comissão para evitar que, ao resolver um problema, outros mais graves surjam, ou que só se apontem os aspectos positivos e se omitam os negativos. É curioso que para realçar os méritos da proposta se assuma como hipótese um cenário irrealista, que é o de atingir uma quota de 14 % até 2020! Na hipótese de uma quota de 10 % os benefícios são objectivamente mais modestos.

4.2

Não se encontra, nem no documento da Comissão nem no estudo de impacto, quaisquer referências a aspectos negativos. Por exemplo, a eliminação de resíduos resultantes da produção de biocombustíveis deve ser actualizada e analisada à luz dos sistemas modernos de pilhas de biocombustível (biofuel cells) e das tecnologias electrónicas ligadas à produção.

4.3

Em relação ao biodiesel cabe assinalar os seguintes problemas:

4.4

E ao bioetanol:

Em contrapartida, as vantagens prendem-se com a possibilidade de aumentar o ciclo das culturas, alternando as tradicionais para fins alimentares — humanos ou animais — com culturas específicas destinadas à produção de biomassa para fins energéticos. É importante que, neste contexto, se preste especial atenção às produções regionais. A produção europeia está sujeita à legislação sobre protecção dos solos e utilização de fertilizantes.

4.5

Os biocombustíveis exigem culturas apropriadas e em grande escala. Implicam, por isso, que se sacrifiquem outras culturas necessárias para satisfazer as necessidades dos países mais pobres na aquisição de géneros alimentares aos mais baixos preços possíveis. A hipótese de utilizar a celulose para obter biocombustíveis é certamente interessante, mas é preciso salientar que a sua produção exige um tratamento químico-físico prévio (uma espécie de explosão da massa) para que possa reagir ao processo de biotransformação. Além disso, convém assinalar o problema dos resíduos e dos catalisadores que vêm dificultar ainda mais a eliminação dos resíduos a jusante destes processos.

4.6

Para uma utilização em grande escala, poderia aventar-se a hipótese de utilizar glicerol como combustível, em bruto, em estado puro ou misturado com outros combustíveis. Mas esta solução traz alguns inconvenientes, a saber, o custo do glicerol se for utilizado em estado puro, o custo do processo de transformação no caso de glicerol em bruto, o baixo poder calórico e, em qualquer dos casos, a necessidade de eliminar as substâncias tóxicas que se formam durante a combustão (principalmente acroleína, também conhecida por aldeído acrílico).

4.7

Outra solução poderá consistir na modificação genética de determinados organismos a fim de tornar algumas culturas particularmente aptas para o processo de biotransformação, com rendimentos mais elevados e consequente diminuição do consumo energético da produção. A engenharia genética também poderia ser utilizada para modificar os organismos capazes de facilitar a utilização da celulose.

4.8

Do ponto de vista técnico importa focar também a questão do rendimento produtivo das matérias-primas destinadas ao fabrico de biocombustíveis. Recorde-se que de uma tonelada de beterraba se obtêm 400 litros de bioetanol (cerca de 1 500 Mcal). Será que esta proporção é suficiente para fazer um balanço global positivo, se considerarmos os possíveis riscos e desvantagens que esta forma de energia acarretaria para o ambiente?

4.9

Outro aspecto a não subestimar prende-se, por um lado, com os processos de extracção e selectividade e, por outro, com os processos de fermentação que são relativamente onerosos se foram realizados tendo em vista a qualidade do produto final. Acresce que a possível presença de impurezas no combustível poderia causar, aquando da sua utilização, mais prejuízos económicos do que vantagens em função das reacções secundárias, qualidade do combustível obtido e características dos resíduos produzidos.

4.10

De um ponto de vista estritamente ambiental, é necessário ter em conta os riscos da desflorestação (como acontece na Malásia e na Indonésia, para a produção de óleo de palma, ou no Malawi e no Uganda com a cultura de purgueira (Jatropha curcas L.) em áreas destinadas à produção alimentar ou em zonas de floresta tropical de valor inestimável), e os riscos associados ao armazenamento das matérias-primas. É preciso analisar com a máxima atenção e clareza os problemas biológicos e bioquímicos.

4.11

Há ainda uma dimensão «ética» — a concorrência entre produtos alimentares e combustíveis — que importa analisar. O preço das matérias-primas nobres como o trigo, o milho ou o arroz está a aumentar inexoravelmente devido à crescente procura das «destilarias» de biocombustíveis. (relatório FAO e PAM 2007). No México, o preço das tortillas aumentou 60 %, o que provocou fortes distúrbios e manifestações de protesto. Na China, a subida do preço da soja está a arrastar o preço da carne, que aumentou 43 % desde o início do ano, bem como o dos ovos, que aumentou 16 %. O milho aumentou 40 % e a aveia 20 %. Na Índia, os preços dos cereais subiram 10 % e os do trigo 11 %. Nos Estados Unidos, os frangos, os ovos e o leite sofrerão um aumento de respectivamente 10 %, 21 % e 14 % segundo o Departamento de Agricultura. Se o valor dos cereais utilizados como combustível vier a ultrapassar o seu valor como alimento, o mercado virar-se-á para o sector da energia e o preço dos alimentos aumentará com o do petróleo, aumentando assim o risco de penúria alimentar também na Europa.

4.12

O desenvolvimento das instalações de produção (só nos Estados Unidos estão a ser construídas 79 novas fábricas, que se juntam às actuais 116 em actividade) induzirá um crescimento exponencial do consumo de cereais, estimado pelo EPI (Earth Policy Institute) em cerca de 139 milhões de toneladas, ou seja o dobro das estimativas do Departamento de Agricultura americano. Se pensarmos que a relação é de 110 galões de etanol (416,19 litros), o que representa um pouco mais de quatro depósitos cheios de um SUV (veículo utilitário desportivo) para uma tonelada de milho, então a questão assume contornos verdadeiramente preocupantes.

4.13

Num parecer recente (2), o Comité salientou além disso a necessidade de preservar a biodiversidade e, em particular, as florestas tropicais, que não só acolhem uma fauna que, noutras circunstâncias, estaria irremediavelmente condenada a desaparecer, mas constituem o único pulmão verde que resta no nosso planeta. É preciso acabar com as culturas intensivas de cana-de-açúcar, no Brasil, e de palmeiras para extracção de óleo, na Malásia e na Indonésia, que sacrificam quotidianamente centenas de hectares de florestas às monoculturas.

4.14

Há igualmente um problema de «ética da ciência». O planeta Terra é um sistema aberto que desce inexoravelmente para o estado de equilíbrio, que coincidirá com o seu fim. Compete à ciência travar esta tendência para o declínio e à política favorecer as acções e os estudos correspondentes.

4.15

Importa determinar exactamente os custos, não só no plano económico, mas também os custos relacionados com o ambiente e a saúde e, e realizar esforços consideráveis para avaliar e estudar da melhor maneira possível o impacto desta evolução.

4.16

No âmbito da química da combustão, com moléculas diferentes dos hidrocarbonetos, é preciso analisar cuidadosamente a eventual formação e desenvolvimento dos radicais livres devido à pressão oxidativa ligada a estes processos (os radicais livres são uma das principais causas das doenças cancerosas). Não há dados fiáveis sobre a possível relação entre aumento das doenças e produção de biocombustíveis.

4.17

É fundamental preservar e proteger o solo, porque protegendo-o, protegemo-nos. A diminuição gradual dos níveis dos lençóis freáticos e a sua progressiva degradação são causadas por políticas insensatas de exploração e de empobrecimento dos solos, havendo pois que garantir a alternância das culturas para favorecer a sua revitalização.

4.18

O Comité da Segurança Alimentar da FAO, na sua 33.a sessão realizada em Roma, em 7 e 10 de Maio de 2007, dedicou um capítulo importante à segurança alimentar, podendo ler-se no ponto 45 do relatório que a bioenergia oferece oportunidades mas também apresenta riscos para as quatro vertentes da segurança alimentar — disponibilidade, acesso, estabilidade e utilização; que as implicações da bioenergia para a segurança alimentar dependerão da escala e do tipo de sistema considerado, da estrutura dos mercados da energia e das matérias-primas, bem como das decisões políticas em matéria de agricultura, energia, ambiente e comércio; que os progressos tecnológicos são rápidos no sector da bioenergia e implicam grandes dificuldades para prever os impactos futuros no que respeita a segurança alimentar.

4.19

Ainda no mesmo relatório, a FAO destaca o forte aumento do preço dos cereais, em particular do trigo e do milho, em 2006, tendo atingido, em Novembro, níveis jamais vistos na última década. As más colheitas nos grandes países produtores e o crescimento acelerado da procura de biocombustíveis foram os principais factores que influenciaram os mercados cerealíferos. Igualmente no sector do arroz houve diminuição da oferta.

4.20

Também a China adoptou recentemente medidas para reduzir a produção de etanol a partir do milho, como informava o jornal em linha «Asia Times Online» de 21 de Dezembro de 2006: Nas palavras de Wang Xiaobing, alto funcionário do Ministério da Agricultura «o principal para a China é alimentar os nossos 1 300 milhões de habitantes e, só depois desta meta, apoiaremos a produção de biocombustíveis».

4.21

O jornal italiano La Repubblica, num artigo publicado em 20 de Julho de 2007 e intitulado «E' guerra tra ecobenzina e spaghetti» (Guerra entre a gasolina ecológica e o esparguete), o boom do milho para os biocombustíveis e o preço das massas alimentícias aumentará de 20 %. O preço do trigo duro, principal componente das massas italianas, aumentou mais de 30 %, depois de os agricultores terem abandonado esta cultura para passarem a cultivar milho destinado à produção de bioetanol. Na bolsa de Chicago, o bushel (27 kg) de trigo subiu de 3,640 dólares, em 3 de Abril, para 5,64, em 14 de Junho de 2007. Os italianos são muito sensíveis a estas variações de preço visto serem os primeiros consumidores do mundo, com 28 Kg por habitante e por ano, e também os primeiros produtores, com 3,2 milhões de toneladas.

4.22

Outro problema que até agora foi descurado é o do consumo de água na produção de biocombustíveis. Estudos muito recentes realizados pelo Instituto Internacional de Gestão dos Recursos Hídricos, publicados em 10 de Maio de 2007, revelam que no Sri Lanka, por exemplo, são necessários 1 000 a 4 000 litros de água para produzir 1 litro de etanol, em função do tipo de planta e das técnicas de produção utilizadas. No Brasil, calcula-se que sejam precisos 2 200 litros de água para produzir 1 litro de etanol, enquanto na Índia, onde não há as chuvas abundantes do Brasil e é necessário recorrer à irrigação, o mesmo litro de etanol requer 3 500 litros de água de irrigação! Estes dados são corroborados pelo instituto internacional de Delft — o UNESCO-IHE Institute for Water Education — que, desde a sua fundação em 2003, colabora com a universidade local, e por estudos recentes da Faculdade de Ciências Agrónomas do Colorado, que está a desenvolver variedades de milho que requerem menos água. Esta informação está disponível no sítio www.waterfootprint.org.

4.23

Na Europa, os problemas de água afectam especialmente as regiões do Sul que já há muitos anos sofrem de penúria e que, por causa do aumento da temperatura e da consequente evaporação, vão sofrer ainda mais no futuro. Estes problemas parecem não afectar as regiões do Norte, pelo menos por agora.

4.24

O quadro que se segue (apresentado por Mario MARCHIONNA do ENI num recente congresso organizado pela AIDIC — a Associação italiana de Engenharia Química) mostra uma comparação de custos, para o mesmo valor energético, entre os combustíveis fósseis e os biocombustíveis.

4.25

A Comissão considera que para produzir na UE a quantidade de biocombustível necessária para atingir a meta de 10 % em 2020 seriam necessários 18 milhões de hectares de terras cultiváveis, mais concretamente:

4.26

A Comissão afirma que uma maior utilização dos biocombustíveis poderá ser muito benéfica, em particular para os países em desenvolvimento, que poderão aumentar as suas produções destinadas à exportação. Todavia, os agricultores africanos mostram-se preocupados com o retorno económico dos investimentos até agora realizados. No seu número de 10 de Maio de 2007, o jornal African Agriculture publica um artigo sobre a purgueira (arbusto cujas sementes oleaginosas são tóxicas para o homem mas que produzem um biodiesel de qualidade razoável e não exigem cuidados especiais), cujo título «O entusiasmo pela purgueira será uma miragem?» exprime grandes dúvidas sobre o assunto.

4.27

As associações ambientalistas africanas também se fazem ouvir, conforme testemunha o semanário The East African Business (jornal em linha publicado pelo principal grupo editorial queniano Nation Media Group) no seu número de 7 de Maio de 2007. No Uganda, a desflorestação aumenta 2,2 % por ano em comparação com uma média mundial de 0,2 % ao ano; a este ritmo, a desflorestação deste país corre o risco de ser total em 2040. Um grupo de activistas da sociedade civil criou a associação Save Mabira, do nome da floresta que o governo ugandês decidiu dar à Sugar Corporation of Uganda Ltd., para dispor de mais terras para a cultura da cana-de-açúcar destinada à produção de bioetanol. Um quarto da maior floresta virgem do país, isto é 7 100 hectares serão sacrificados para produzir algumas toneladas de bioetanol, que porventura serão utilizadas nos autocarros ecológicos europeus!

4.28

A Comissão praticamente não se pronuncia sobre o assunto, limitando-se a referir por alto que é preciso combater tanto a utilização de terras destinadas à produção de géneros alimentares como a exploração de terrenos de grande valor natural, e confiando a solução a políticas económicas dissuasivas. Francamente não se consegue vislumbrar sombra de coragem da Comissão neste contexto. O Comité exprime a sua profunda preocupação com estes riscos ambientais, que serão inevitavelmente acompanhados de proliferação de culturas de OGM que, se fossem utilizados para este efeito, poderiam parecer mais aceitáveis. O risco de propagação dos transgénicos é real e só se poderá ponderar o recurso aos OGM uma vez realizados todos os estudos científicos sobre os riscos e salvaguardado o que resta de biodiversidade na UE.

4.29

O Comité considera indispensável intensificar a cooperação com os organismos internacionais empenhados na luta contra a fome no mundo, nomeadamente a FAO e o PAM (Programa Alimentar Mundial). Deplora que, na sua avaliação de impacto, a Comissão não tenha considerado a possibilidade de entrar em contacto com estas agências internacionais, que realizam um trabalho sério neste domínio sem, no entanto, ocultarem as dificuldades e os riscos associados ao desenvolvimento dos biocombustíveis, especialmente no que diz respeito ao consumo dos recursos hídricos.

4.30

O Comité toma nota das conclusões do Conselho da Primavera, de 8 e 9 de Março de 2007, que consagrou atenção à Política Energética para a Europeia (PEE) que visará três objectivos principais:

4.31

O Conselho Europeu apoia e subscreve as propostas da Comissão sobre energia, em geral, e sobre biocombustíveis, em particular, mesmo se a fórmula utilizada em relação à imposição de 10 %, suscita muitas dúvidas: «O carácter vinculativo deste limiar justifica-se, sob reserva de que a produção tenha um carácter sustentável, de que sejam colocados no mercado biocombustíveis de segunda geração e de que seja alterada em conformidade a directiva sobre a qualidade dos combustíveis, para permitir níveis de mistura adequados».

4.32

Será muito importante compreender como é que estas «reservas», que restringem o carácter vinculativo, poderão ser efectivamente utilizadas pelos Estados-Membros. Em particular, a referência à oferta no mercado de biocombustíveis de segunda geração parece, hoje, objectivamente problemática. A conversão das actuais instalações industriais, das que se encontram numa fase avançada de construção e das previstas nos próximos anos, que produzem biocombustíveis de primeira geração com métodos muito diferentes dos necessários para a segunda geração, implica elevados custos. Isto significa que, sem essa oferta, o carácter vinculativo da decisão do Conselho cairá por terra. No que diz respeito à sustentabilidade, será necessário adoptar, a par das directivas existentes, outros actos legislativos para garantir que as produções de biomassa respeitam escrupulosamente os requisitos estabelecidos e que as produções destinadas aos biocombustíveis não entram em competição com as destinadas à alimentação humana e animal. Quanto às alterações a introduzir na directiva sobre qualidade dos combustíveis, o processo é assaz complexo, devendo caber esta tarefa aos organismos de normalização, designadamente o Comité Europeu de Normalização (CEN), que analisará os problemas adjacentes por meio de técnicas específicas.

4.33

Quanto aos biocombustíveis de segunda geração, já são possíveis algumas soluções para a produção de etanol, quer através de um processo biológico de fermentação e destilação, quer de um processo termoquímico de gaseificação da biomassa para obtenção de gás de síntese (H2 + CO), que produz etanol por fermentação e gera energia por meio de um ciclo combinado ou por co-geração. Uma primeira instalação com uma capacidade de 180 000 toneladas estará operacional a partir deste ano, em Porvoo, na Finlândia, estando uma outra programada para finais de 2008, também na mesma localidade. Não obstante, estes processos têm um rendimento energético muito baixo e mesmo negativos nalguns casos. Daí que se haja aventado a possibilidade de os pôr em prática recorrendo à fotoquímica, aproveitando a luz solar como fonte de energia e recorrendo a catalisadores específicos capazes de acentuar as suas propriedades. O biobutanol afigura-se como uma possível solução para a nova geração de biocombustíveis. O biobutanol tem uma baixa pressão de vapor e tolerância à contaminação da água nas misturas de gasolina, o que facilita a sua utilização nos actuais circuitos de aprovisionamento e de distribuição de gasolina. Pode ser adicionado à gasolina em concentrações superiores à dos biocombustíveis existentes, sem necessidade de adaptar os veículos. Permite ainda uma maior economia de combustível do que a mistura gasolina-etanol, melhorando assim a eficiência energética e reduzindo o consumo por litro. O biobutanol pode ser produzido utilizando a fileira e as instalações de produção do bioetanol.

4.34

O sétimo programa-quadro afectou verbas consideráveis ao desenvolvimento destas tecnologias, que têm características muito interessantes e produzem biocombustíveis «limpos» que:

O Comité considera que a Europa deve afectar mais verbas à investigação sobre biocombustíveis de segunda geração.

5.1

O Comité subscreve os objectivos da política energética para a Europa, mas salienta que para os realizar será preciso financiar os investimentos recorrendo às instituições financeiras europeias.

5.2

O Comité considera que se deve dar especial atenção à investigação no sector dos biocombustíveis, em particular os de segunda geração, sem todavia sacrificar outras possibilidades como as que estão ligadas ao desenvolvimento do hidrogénio solar ou do hidrogénio derivado do tratamento da biomassa.

5.3

O Comité recomenda, em particular, o respeito da biodiversidade e a utilização exclusiva de culturas não alimentares para a produção de biocombustíveis, de forma a evitar a concorrência entre géneros alimentares e combustíveis, dado que continuam a morrer à fome milhões de seres humanos subalimentados. O citado relatório da FAO aponta nas suas conclusões que o facto de ainda haver à face da terra 854 milhões de seres humanos subalimentados prova que são insuficientes os progressos realizados para cumprir os objectivos da Cimeira Mundial da Alimentação (World Food Summit) e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Se bem que muitos países, especialmente na África Subsariana, mostrem possuir potencialidades para reduzir o número de pessoas que sofrem de fome, esta possibilidade está em risco devido à subida dos preços dos produtos alimentares, à possível diminuição da oferta nos mercados cerealíferos, aos conflitos, às doenças e às alterações climáticas. Ford Runge e Benjamin Senau, professores da Universidade do Missesota, estimam que, atenta a evolução dos preços dos cereais para uso alimentar, o número de pessoas vítimas da fome no mundo, em vez de descer para 600 milhões em 2025, como se previa, duplicará atingindo 1 200 milhões.

5.4

Para realizar os objectivos de protecção do ambiente e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, de optimização do consumo de energia, de utilização de energias alternativas, de independência energética e de segurança do aprovisionamento, o Comité sugere que se dê um tratamento diferenciado (incentivos fiscais, administrativos, etc.) aos produtos que, mais do que outros, contribuem para a realização destes objectivos.

5.5

O Comité considera que as tecnologias actualmente existentes requerem um consumo muito elevado de energia, de água e de terras (o rendimento actual por hectare é tal que se se reservasse um terço da superfície total do território italiano para a cultura da colza, obter-se-ia uma quantidade de biodiesel suficiente para substituir apenas 10 % do consumo total de produtos petrolíferos em Itália, e 40 % do consumo de gasóleo utilizado no sector dos transportes).

5.6

O Comité considera que a proposta de nova directiva deve ser acompanhada de um importante e amplo processo de avaliação do impacto económico, ambiental e social que, pelo menos nesta fase, não parece estar tão estruturado como seria de esperar.

5.7

Para que a luta contra a poluição continue a fazer sentido, é fundamental obter o biocombustível a partir de produtos agrícolas nacionais «zero quilómetro». O biocombustível não deve ser transportado de um país para outro a longa distância, porque isto acarretaria um consumo de combustíveis fósseis. O problema da recuperação de energia a partir de resíduos agro-alimentares está relacionado tanto com a sua grande dispersão pelo território, que implicaria custos elevados de transporte até aos centros de tratamento, como com a quantidade considerável de água que o tratamento de elevado volume de resíduos requer. Nestas circunstâncias, o processamento deste tipo de biomassa deveria ocorrer preferencialmente in loco.

5.8

O Comité considera oportuno que se apoie a investigação em tecnologias ligadas às células de biocombustível, isto é a célula de combustível biológico que utiliza biocatalisadores para converter a energia química em energia eléctrica. Para efeitos de produção de energia por meio destas células, o processo permite recuperar todos os electrões acumulados pela planta que está na origem da biomassa ao longo do processo de fotossíntese (24 electrões por cada molécula de glucose oxidada em CO2).

5.9

O Comité concorda com as avaliações do Parlamento Europeu que, na sua resolução sobre a estratégia no domínio da biomassa e dos biocombustíveis adoptada em Estrasburgo, em 14 de Dezembro de 2006, sublinhava nos seus «considerandos» que «o sector dos transportes é responsável por mais de 20 % das emissões de gases com efeito de estufa, embora este sector não se integre no mecanismo de comércio de emissões …». Para o efeito, o Comité recomenda à Comissão que analise a possibilidade de alargar a aplicação do sistema dos certificados brancos ao sector automóvel.

5.10

Na mesma resolução, o Parlamento Europeu «solicita à Comissão que estabeleça um regime de certificação vinculativo e completo que permita a produção sustentável de biocombustíveis em todas as fases, dotado de normas mínimas para as fases de cultura e processamento, bem como para o equilíbrio dos gases com efeitos de estufa durante todo o ciclo de vida, aplicável, tanto aos biocombustíveis fabricados na União Europeia, como aos biocombustíveis importados; e convida-a»«a apoiar o desenvolvimento e a utilização do Sistema de Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES) para controlar a utilização do solo na produção de bioetanol e impedir, assim, a destruição das florestas tropicais e outros impactos negativos para o ambiente». O Comité subscreve e apoia as propostas do Parlamento Europeu.

5.11

O Comité sublinha que o parque automóvel de alguns Estados-Membros que aderiram recentemente à UE é particularmente obsoleto, com veículos usados menos eficientes do que nos mercados dos países mais ricos. O rendimento per capita nestes países é bastante baixo, como também sucede em camadas importantes da população dos países com rendimentos per capita mais elevados. Isto significa que não é viável impor obrigações e custos a estes cidadãos europeus, para quem o automóvel é provavelmente um instrumento de trabalho indispensável.

5.12

O Comité considera que, nesta fase, os biocombustíveis podem certamente servir de apoio ao mercado dos combustíveis, mas não oferecem uma resposta estrutural às exigências do mercado e que, de qualquer das formas, a sua produção deverá ser rigorosamente controlada para evitar os riscos ambientais e sociais enunciados no presente parecer. Face ao problema identificado neste parecer, o Comité convida a Comissão a manter sob permanente vigilância o objectivo de 10 % e a avançar com propostas para o alterar se os problemas não puderem ser resolvidos de forma satisfatória e sustentável.

16.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/44

1.1

O CESE apoia a iniciativa da Comissão Europeia de rever a estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 produzidas pelo tráfego rodoviário.

1.2

A Comissão propôs (e o Conselho confirmou) reduzir as emissões dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros (VCL) para 130gr/Km até 2012, aperfeiçoando a tecnologia dos motores dos veículos. Se for tecnicamente possível, haverá que obter uma redução adicional de 10gr/km, através de outros melhoramentos tecnológicos e de uma maior utilização dos biocombustíveis, para atingir a meta global de 120 gr/km até 2012.

1.3

O CESE entende que esta iniciativa ambiciosa só terá êxito com intervenções equilibradas e diversificadas e com um calendário que tenha em conta que os fabricantes vão precisar de adaptar aos progressos tecnológicos todos os modelos produzidos, sendo esta uma operação complexa e com custos variáveis. Por outras palavras, melhorar o desempenho dos veículos relativamente às emissões de CO2 deve ser compatível com a capacidade dos construtores para absorverem os efeitos económicos e tecnológicos e com a capacidade financeira dos potenciais compradores.

1.4

Nesta óptica, e ao mesmo tempo que salienta ser preciso que os fabricantes reduzam ainda mais as emissões, o CESE também sublinha que é necessário seguir outras vias para realizar este objectivo através de um dispositivo legislativo que seja mais eficaz do ponto de vista social, económico e ambiental.

1.5

O CESE recomenda, por consequência, que se faça uma avaliação de impacto aprofundada, de forma a estabelecer uma relação de custos/benefícios das várias soluções possíveis, desde melhorias técnicas dos veículos a outros possíveis instrumentos: adaptação das infra-estruturas, combustíveis alternativos, incentivos fiscais, informação e educação para uma condução compatível com as preocupações ecológicas (particularmente necessária nas áreas urbanas (1)) e orientação da procura por meio de medidas fiscais centradas nas emissões de CO2. O CESE entende que é de considerar a utilização de pneus de baixa resistência ao rolamento que, segundo fontes da indústria, permite reduzir os consumos de 3 a 4 %. Na mesma direcção vai a sugestão da Comissão de criar um sistema de controlo da pressão dos pneus.

1.6

Uma combinação inteligente e ponderada de todas as medidas pode permitir que se realizem as metas de redução do CO2, sem no entanto abrandar a renovação do parque automóvel, limitando e repartindo a carga financeira para não penalizar os potenciais compradores de veículos novos.

1.7

Desde já o CESE pronuncia-se a favor de um instrumento legislativo que seja neutro relativamente à concorrência entre construtores, ou seja, não imponha limites obrigatórios aos modelos que colocam no mercado, antes oriente a procura dos consumidores para modelos que produzem menos CO2. As reduções de CO2 pretendidas deveriam estar relacionadas com as diferenças existentes entre gamas de produtos, utilizando parâmetros considerados mais significativos e proporcionais às emissões de CO2.

1.8

É extremamente importante que os parâmetros que vierem a ser escolhidos sirvam para orientar os consumidores para um tipo de veículo que corresponda às suas reais necessidades, evitando assim níveis de consumo e de emissões desnecessários no seu uso corrente.

1.9

Nesta óptica, o CESE não compreende a intenção da Comissão de legislar sobre veículos comerciais ligeiros. Com efeito, o consumo e, portanto, os níveis de CO2 destes veículos destinados a uso profissional são objecto de especial atenção dos potenciais compradores visto terem uma forte incidência nos custos de exercício da sua actividade. Por isso, os veículos presentes no mercado já adoptaram as soluções mais eficazes, isto é, são quase exclusivamente movidos a diesel. De qualquer maneira, e antes de qualquer decisão na matéria, o CESE recomenda à Comissão que faça uma avaliação de impacto baseada num levantamento actualizado das emissões dos veículos comerciais ligeiros, coisa que ainda não existe actualmente.

1.10

O CESE considera, por último, que os Estados-Membros devem intervir em vários domínios para além dos focados anteriormente (estradas, semáforos inteligentes, etc.), inclusivamente equipando as próprias frotas de serviço com veículos ecológicos, empenhando-se quer em construir redes de infra-estruturas que viabilizem a distribuição de combustíveis com menor impacto ambiental, quer facilitando a aquisição de veículos a gás natural ou mesmo a gás de petróleo liquefeito (GPL), tema sobre o qual o CESE já se pronunciou em anteriores pareceres (2).

2.1

A estratégia comunitária definida em 1995 para reduzir as emissões de CO2 devia integrar medidas relativas à oferta dos construtores de automóveis e à procura dos consumidores.

2.2

Mais concretamente, e em relação à oferta, os construtores europeus assinaram um acordo voluntário, em 1998, que tinha por objectivo reduzir a média das emissões de CO2 dos automóveis para 140 gr/km até 2008. No ano seguinte, idêntico compromisso assumiram os construtores japoneses e coreanos para 2009.

2.3

Na vertente da procura, a estratégia da Comissão Europeia previa, ao mesmo tempo, informação aos consumidores sobre emissões de CO2 de modo a ajudá-los a escolher com conhecimento de causa, juntamente com uma utilização certeira da tributação dos veículos automóveis.

2.4

Na prática registaram-se progressos importantes do lado da oferta, mas que só por si não bastam para atingir as metas fixadas, sendo que falta o contributo dos outros dois instrumentos — informação/orientação dos consumidores e tributação — como reconhece a própria Comissão quando afirma na sua comunicação que a maior parte das reduções se devem a melhoramentos na tecnologia automóvel.

2.5

Com efeito, as emissões de CO2 passaram de 186 gr/km, em 1995, para 161 gr/km, em 2005, (uma redução de aproximadamente 13 %) e 30 % dos veículos comercializados em 2004 produzem emissões inferiores a 140 gr/km.

2.6

Durante o mesmo período, ao invés, as preferências dos consumidores recaíram sobre veículos maiores, mais pesados, com melhores desempenhos e multi-usos quer por serem considerados mais seguros, quer porque grande parte da população passou a residir fora dos centros urbanos. Por isso, a informação sobre as emissões — a etiqueta sobre economia de combustível — teve uma influência diminuta nas escolhas consumidores.

2.7

O outro instrumento para orientar a procura, ou seja, uma tributação dirigida para a redução das emissões de CO2, ainda não encontrou uma dimensão europeia (3); apenas iniciativas nacionais em menos de metade dos Estados-Membros com medidas que, nalguns casos e paradoxalmente, tiveram impacto negativo na redução do CO2. Um exemplo entre muitos foi o aumento do imposto sobre o gasóleo, que fez abrandar a corrida aos carros a gasóleo registada nestes últimos anos em muitos Estados-Membros onde o parque automóvel a diesel é mais numeroso.

2.8

Em conclusão, seja por factores externos que abrandaram o processo de redução iniciado com a revisão das tecnologias do automóvel na sequência de acordos voluntários, seja por não se recorrer aos instrumentos previstos para o efeito, os objectivos esperados para 2008-2009 não parecem viáveis. Daí que a Comissão tenha decidido rever a estratégia, propondo a comunicação em apreço e que aponta as orientações que deverá seguir uma proposta legislativa específica a apresentar até ao primeiro semestre de 2008.

3.1

A Comissão propõe realizar até 2012 o objectivo comunitário de 120 gr/km por meio de uma acção combinada da UE e dos Estados-Membros.

3.2

Para tal, a Comissão proporá, até meados de 2008, um quadro legislativo centrado em reduções obrigatórias das emissões de CO2, com vista a realizar o objectivo médio de emissões de 130 gr/km para o novo parque automóvel, através de melhoramentos técnicos nos motores dos veículos.

3.3

Haverá uma redução suplementar de 10 gr/km ou equivalente, caso seja tecnicamente possível, por meio de progressos tecnológicos de outra natureza ou de uma utilização acrescida de biocombustíveis. Concretamente trata-se das seguintes medidas:

3.4

A Comissão reconhece que o quadro legislativo de aplicação do objectivo ao novo parque automóvel médio terá que ser concebido de modo a fixar objectivos de redução neutros do ponto de vista da concorrência, socialmente justos e sustentáveis, que respeitem as características dos fabricantes de automóveis europeus e evitem distorções da concorrência entre fabricantes de automóveis não justificadas.

3.5

A Comissão convida os Estados-Membros a adaptarem as políticas de tributação automóvel de forma a estimular em toda a UE a compra de veículos de baixo consumo e ajudar os construtores a cumprir as normas de eficiência dos combustíveis que vierem a vigorar.

3.6

A Comissão sugere que a aplicação de taxas diferenciadas a toda a gama de veículos comercializados, de modo a orientar progressivamente o consumidor para a aquisição de veículos menos poluentes, seria um meio eficaz de reduzir os custos que os construtores têm de suportar para se conformar aos novos requisitos.

3.7

Refere também o papel dos incentivos fiscais como um instrumento determinante para encorajar a aquisição das categorias de veículos comerciais ligeiros mais ecológicas existentes no mercado. Igual ênfase é colocada na necessidade absoluta de informar melhor os potenciais compradores acerca do consumo de combustível dos veículos (a Comissão adoptará em 2007 uma proposta de alteração da Directiva 1999/94/CE respeitante à etiquetagem).

3.8

Por último, a Comissão insiste em que os Estados-Membros têm de promover a condução automóvel compatível com o ambiente, organizando campanhas de formação e ou sensibilização para comportamentos ao volante que visam reduzir o consumo de combustível (condução ecológica).

3.9

Em último lugar, a Comissão convida os construtores de automóveis a assinarem, até ao final de 2007, um acordo voluntário de boas práticas sobre publicidade e comercialização de veículos, destinado a promover modelos de consumo sustentáveis.

4.1

O CESE concorda plenamente com a necessidade de rever a estratégia comunitária para reduzir as emissões de CO2 ligadas ao transporte rodoviária, que representam 20 % da totalidade das emissões.

4.2

O CESE chama a atenção para a complexidade deste reexame que deve visar uma nova redução das emissões de CO2 sem, no entanto, comprometer a competitividade do sector automóvel que opera num mercado global extremamente competitivo.

4.3

Cabe recordar que a indústria automóvel emprega, só na Europa, dois milhões de pessoas a que acrescem outros dez milhões de empregos indirectos. Esta indústria representa 3,5 % do PIB europeu, as exportações líquidas elevam-se a 33,5 mil milhões de euros e, por último, as taxas e impostos automóvel fazem entrar todos os anos 365 mil milhões de euros nos cofres Estados-Membros.

4.4

Não é por acaso que na comunicação «Cars 21» (4) a Comissão faz questão de definir as orientações da política industrial num sector como o automóvel que «desempenha um papel substancial na economia europeia.»

A comunicação CARS 21 é a resposta da Comissão ao relatório final e às recomendações feitas em Dezembro de 2005 pelo grupo de alto nível CARS 21, composto de representantes da própria Comissão, da indústria e dos principais componentes da sociedade civil. O documento põe em evidência que a realização de objectivos ambiciosos em domínios complexos, como o é o da redução das emissões de CO2, exige uma abordagem integrada que faça convergir para um mesmo objectivo de utilidade pública o contributo de todos os agentes interessados, a fim de não afectar a competitividade industrial e o emprego.

4.5

O CESE partilha as preocupações dos que receiam um impacto excessivo sobre os custos industriais que poderiam desembocar em decisões susceptíveis de comprometer directa ou indirectamente os níveis de emprego da indústria automóvel e, por conseguinte, encorajar opções estratégicas viradas para a possível deslocalização da indústria para fora do território da União Europeia.

4.6

Nesta óptica, o CESE concorda que os fabricantes sejam encorajados a avançar ainda mais na redução das emissões, mas sublinha que é necessário seguir outras vias para elaborar um quadro legislativo para a redução das emissões de CO2 que seja o mais eficaz do ponto de vista social, económico e ambiental.

4.6.1

Seguem-se as recomendações que o CESE faz para optimizar os resultados da futura legislação comunitária em matéria de redução das emissões de CO2 provenientes da circulação rodoviária:

4.6.2

Todas estas medidas teriam a vantagem de não prejudicar o processo de renovação do parque automóvel graças à distribuição da carga financeira respeitante à redução do nível de emissões de CO2. O CESE faz notar que, segundo o ECCP (6)(Programa Europeu para as Alterações Climáticas), a condução ecológica poderá traduzir-se numa redução das emissões de CO2 de 50 milhões de toneladas na Europa até 2010 (2006-2010) e um estudo conjunto TNO/IEPP (7) aponta que este tipo de condução não só é viável como é uma solução eficaz e mensurável.

4.6.3

Ao invés, o preço médio de venda dos veículos ligeiros aumentaria cerca de 3 600 euros se se pretendesse realizar o objectivo de 120 gr/km unicamente através da tecnologia automóvel. Acrescente-se, para que a informação seja completa, que segundo estas mesmas fontes (8) a realização do objectivo de 130 gr/km acarretaria ao comprador um custo adicional importante da ordem dos 2 500 euros.

4.6.4

Numa Europa que, em média, renova o seu parque automóvel de doze em doze anos, como recorda a Comissão, é evidente que aumentos de preços tão importantes abrandariam o ritmo de substituição dos veículos. Do ponto de vista social, é evidente que estes aumentos de preços afectariam ainda mais as camadas menos abastadas.

4.7

Por último, o CESE não pode concordar com a posição da Comissão de que as tecnologias complementares serão responsáveis por uma redução de 10 gr/km das emissões de CO2, visto que a capacidade de penetração dos biocombustíveis é ainda incerta e não se pode dar por adquirido que o seu contributo venha a atingir os 5 gr/km. Nesta ordem de ideias, o CESE considera indispensável pôr em prática um conjunto de medidas que possam ser avaliadas com rigor e precisão, o que é o caso da condução ecológica e das infra-estruturas.

5.1

À luz do atrás exposto e do debate parlamentar em curso, o CESE espera que o instrumento legislativo que vier a ser adoptado, não só não afecte a aquisição de veículos novos, o que é importante para assegurar a renovação do parque automóvel, como permita orientar a procura para modelos que produzem menos CO2.

5.2

Na falta de uma avaliação de impacto ampla e aprofundada capaz de pôr em evidência os custos e benefícios das várias soluções possíveis, o CESE reserva-se o direito de exprimir em posterior parecer a sua própria opinião sobre os limites apropriados e exequíveis de redução das emissões de CO2 mas recomenda, desde já, que no instrumento legislativo que vier a ser adoptado se tenha na devida consideração que o ciclo produtivo dos automóveis é complexo e carece de um prazo de gestação (lead time  (9)) que pode chegar aos sete anos.

5.3

Se considerarmos o tempo necessário para preparar legislação no processo de co-decisão, o CESE calcula que o texto final com o requisitos a satisfazer não estará pronto antes de 2009. Em relação aos ciclos industriais típicos do sector, a primeira data viável situa-se em torno de 2015, tendo em conta a entrada em vigor nessa altura do regulamento EURO 6 sobre redução de emissões poluentes que, no caso do CO2, exige mudanças estruturais nos veículos.

5.4

O objectivo de 2012 corre o risco de ser tecnicamente inviável e, por conseguinte, prejudicial para a competitividade da indústria europeia do sector e pernicioso para os níveis de emprego.

5.5

Desde já o CESE pronuncia-se a favor de um instrumento legislativo que seja neutro relativamente à concorrência entre construtores, ou seja, não imponha limites obrigatórios aos modelos que colocam no mercado, antes oriente a procura dos consumidores para modelos que produzem menos CO2. as reduções de CO2 prescritas deveriam estar ligadas às diferenças existentes nas gamas de produtos, utilizando parâmetros considerados mais significativos e proporcionais às emissões de CO2.

5.6

Nesta óptica, entende-se que o parâmetro escolhido deve garantir que as reduções de emissões dos diferentes segmentos e os consequentes e inevitáveis aumentos do custo dos veículos não restringem a acessibilidade, ou seja, a possibilidade de o cliente comprar um veículo novo de acordo com a seu poder de compra.

5.6.1

Um parâmetro possível é o do peso do veículo (como sugere a associação europeia de construtores de automóveis — ACEA), dado que há uma ligação directa entre peso e nível de emissões de CO2. O CESE recorda que de 1996 a 2005 o peso dos veículos aumentou de 32 kg com um relativo acréscimo das emissões de CO2 de 6,6 gr/km. Com efeito, o peso será utilizado como parâmetro de referência na estratégia de redução das emissões de CO2 no Japão, tendo este país decidido, em 2006, atingir o objectivo de 138 gr/km até 2015. Portanto, a ACEA é favorável a este parâmetro pois permite harmonizar as políticas em matéria de CO2 a nível mundial.

5.6.2

Cabe assinalar também que estão a ser discutidos outros parâmetros que poderiam ser utilizados para identificar e diferenciar as gamas de produtos. Cite-se, em particular, a proposta do relator do Parlamento Europeu, Chris Davies, que faz referência ao «rodado» (espaço ocupado pelo veículo em função do espaçamento e da bitola) (10).

5.6.3

O CESE, por seu turno, considera que poderia ser interessante e oportuno utilizar como parâmetro o volume do veículo (comprimento x largura x altura do veículo), pois este elemento poderia orientar os consumidores para um tipo de veículo que corresponde às necessidades reais, sem produzir emissões de CO2 inúteis derivadas da desproporção entre necessidades de uso e volume do veículo. Por outras palavras, quem precisar um SUV (Sport Utility Vehicle) para transportar mais passageiros e mais carga estará disposto a pagar mais porque realmente precisa desse veículo, caso contrário escolherá uma gama inferior.

5.7

No que diz respeito à proposta do relator do Parlamento Europeu, Chris Davies, sobre a possível criação do mecanismo Carbon Allowance Reduction System (CARS) para definir créditos e penalidades em caso de emissões superiores aos valores estipulados ou, ao invés, posição «virtuosa» em caso de observância desses memos valores, o CESE considera impraticável um sistema de transferência de quotas de CO2 num mercado circunscrito ao sector automóvel.

Com objectivos tão ambiciosos, parece de facto irrealista que se consiga um volume suficiente de quotas transferíveis para garantir o funcionamento do sistema.

5.7.1

Ao invés, o CESE julga ser possível aplicar um sistema de comércio de licenças de emissão aberto (troca com outros sectores), que teria a vantagem de garantir uma redução global das emissões de CO2 num contexto de flexibilidade e fixando limites às possibilidades de aquisição dos fabricantes. O CESE apoia um sistema aberto que tenha em consideração todas as implicações económicas induzidas pelas mudanças que venham a ocorrer no mercado das emissões até 2015, e reafirma que essas implicações não podem comprometer a acessibilidade de preços do produto para o cliente final.

5.8

Em relação à introdução de um código de boas práticas para a comercialização e publicidade, a que a comunicação alude, o CESE faz notar que em praticamente todos os Estados-Membros já há acordos, na maior parte dos casos bastante rigorosos, para definir regras de comportamento que vão neste sentido. Em princípio o CESE é favorável à harmonização desses acordos e, por isso, não discorda da ideia de um código europeu de boas práticas para os construtores como sugere a Comissão.

5.9

O CESE sublinha, também, que a Comissão tenciona preparar um instrumento legislativo tendo por objecto a redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros.

5.9.1

O CESE considera que estes veículos (categoria N1 e veículos derivados para transporte de passageiros) não carecem desse instrumento legislativo por se destinarem a uso profissional e, por conseguinte, o consumo de combustível e as emissões de CO2 já constituem um factor determinante para os compradores porque têm um impacto muito importante nos custos de exercício da actividade profissional. Por isso, os veículos presentes no mercado já adoptaram as soluções mais eficazes, isto é, são quase exclusivamente movidos a diesel.

5.9.2

De qualquer maneira, e antes de qualquer decisão sobre esta questão, o CESE recomenda à Comissão que faça uma avaliação de impacto baseada num levantamento actualizado das emissões dos veículos comerciais ligeiros, coisa que ainda não existe actualmente.

5.9.3

Fixar objectivos de gr/km para os veículos comerciais sem um conhecimento preciso dos dados pertinentes, comporta riscos de redução das capacidades de transporte de cada veículo, e, portanto, de ineficiência que levaria quer ao aumento do número de veículos necessários para transportar a mesma quantidade de mercadoria, quer ao recurso a veículos de categoria e dimensão superiores, o que aumentaria o volume total de emissões.

5.10

O CESE considera, além disso, que seria oportuno que a questão das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros fosse analisada em toda a sua complexidade tendo em conta todo o ciclo de vida dos veículos, desde os processos de produção à sua utilização. Neste contexto, o CESE sublinha que é preciso coordenar as iniciativas legislativas e regulamentares ligadas à indústria automóvel e com impacto nas emissões de CO2, de forma a evitar contradições e atrasos na sua implementação.

5.11

O CESE considera que as iniciativas dos futuros programas-quadro para a investigação devem dar toda a prioridade a projectos virados para soluções tecnicamente viáveis e economicamente sustentáveis para a redução das emissões globais de CO2 (portanto não apenas as provenientes do sector dos transportes), e ter em conta o impacto de todo o ciclo de vida das diferentes fontes de emissão. O CESE entende que estes projectos de investigação devem abranger um amplo espectro identificando soluções a curto, médio e longo prazo, mantendo firme o objectivo da acessibilidade dos preços para o construtor e para o cliente final, a fim de encorajar a renovação do parque automóvel no sentido de uma mobilidade sustentável.

5.12

O CESE considera, por último, que os Estados-Membros devem intervir em vários domínios para além dos focados anteriormente (estradas, semáforos inteligentes, etc.), inclusivamente equipando as próprias frotas de serviço com veículos ecológicos, empenhando-se quer em construir redes de infra-estruturas que viabilizem a distribuição de combustíveis com menor impacto ambiental, quer facilitando a aquisição de veículos tanto a gás natural como a gás de petróleo liquefeito (GPL).

16.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/49

16.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/50

1.1

O CESE aprova a proposta em epígrafe e recomenda que a mesma seja adoptada e entre em vigor imediatamente.

1.2

O Comité apoia firmemente o objectivo prioritário da proposta em apreço tal como está formulado no Título 1, n.o 1 do artigo 1.o, ou seja criar um procedimento comunitário único; coordenado a nível comunitário para a selecção dos operadores de sistemas móveis via satélite, e estabelecer disposições para a autorização coordenada pelos Estados-Membros dos operadores seleccionados.