(1)

A Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê regras a nível da União para os contratos de crédito aos consumidores.

(2)

Em 2014, a Comissão apresentou um relatório sobre a aplicação da Diretiva 2008/48/CE. Em 2020, a Comissão apresentou um segundo relatório sobre a aplicação dessa diretiva e um documento de trabalho dos serviços da Comissão no qual constavam os resultados de uma avaliação da adequação e eficácia da regulamentação introduzida pela diretiva, que incluiu uma ampla consulta das partes interessadas.

(3)

Tais relatórios e consultas revelaram que a Diretiva 2008/48/CE tem sido parcialmente eficaz em garantir normas elevadas em matéria de defesa dos consumidores e na promoção do desenvolvimento de um mercado único de crédito, e que os seus objetivos continuam a ser pertinentes. Os motivos pelos quais essa diretiva foi apenas parcialmente eficaz resultam dela própria (designadamente, a imprecisão do texto de determinados artigos) e de fatores externos, como a evolução associada à digitalização, a aplicação prática e a execução nos Estados-Membros, bem como do facto de determinados aspetos do mercado do crédito aos consumidores não serem abrangidos pela mesma diretiva.

(4)

A digitalização contribuiu para evoluções dos mercados não previstas no momento da adoção da Diretiva 2008/48/CE. Com efeito, a rápida evolução tecnológica registada desde a adoção dessa diretiva provocou alterações significativas do mercado do crédito aos consumidores, tanto do lado da oferta como do lado da procura, tais como o surgimento de novos produtos e a evolução do comportamento e das preferências dos consumidores.

(5)

A imprecisão do texto de determinadas disposições da Diretiva 2008/48/CE, permitindo aos Estados-Membros a adoção de disposições divergentes que excediam as previstas nessa diretiva, resultou num quadro regulamentar fragmentado em toda a União em vários aspetos dos contratos de crédito aos consumidores.

(6)

A situação de facto e de direito que resulta dessas disparidades nacionais em determinados casos provoca distorções da concorrência entre os mutuantes na União e cria obstáculos ao mercado interno. Isto limita as possibilidades de os consumidores beneficiarem de uma oferta cada vez maior de crédito transfronteiriço, que se espera vir a aumentar ainda mais em resultado da digitalização. Por sua vez, estas distorções e restrições podem ter consequências em termos de procura reduzida de bens e de serviços. A situação causa igualmente um nível inadequado e incoerente de defesa dos consumidores em toda a União.

(7)

Nos últimos anos, o crédito oferecido aos consumidores tem evoluído e tem-se diversificado de forma significativa. Surgiram novos produtos de crédito, nomeadamente em linha, cuja utilização continua a aumentar. Esta situação suscitou insegurança jurídica quanto à aplicação da Diretiva 2008/48/CE a esses novos produtos.

(8)

A presente diretiva complementa as regras previstas na Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Para garantir a segurança jurídica, importa clarificar que, em caso de conflito entre as disposições da presente diretiva e as disposições dessa diretiva, deverão aplicar-se as disposições da presente diretiva, enquanto lex specialis.

(9)

Nos termos do artigo 26.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o mercado interno compreende um espaço no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas e dos serviços é assegurada. O desenvolvimento de um regime jurídico mais transparente e eficaz para o crédito aos consumidores deverá reforçar a confiança e a defesa dos consumidores e facilitar o desenvolvimento de atividades transfronteiriças.

(10)

A fim de melhorar o funcionamento do mercado interno do crédito aos consumidores, é necessário prever um regime harmonizado ao nível da União em determinados domínios essenciais. Tendo em conta a evolução do mercado do crédito aos consumidores, nomeadamente em linha, e a crescente mobilidade dos cidadãos da União, uma legislação da União prospetiva, capaz de se adaptar a novas formas de crédito e que permita aos Estados-Membros a flexibilidade adequada à sua execução contribuirá para criar condições de concorrência equitativas para as empresas.

(11)

O artigo 169.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), do TFUE dispõe que a União deve contribuir para um elevado nível de defesa dos consumidores através de medidas adotadas em aplicação do artigo 114.o do mesmo tratado. O artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») dispõe que as políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores.

(12)

É importante que os consumidores beneficiem de um elevado nível de defesa. Assim, a livre circulação das ofertas de crédito deverá poder decorrer nas melhores condições, tanto do lado da oferta como do da procura, tendo na devida conta as situações específicas dos Estados-Membros.

(13)

A harmonização plena é necessária para garantir que todos os consumidores da União beneficiem de um nível elevado e equivalente de defesa dos seus interesses e para criar um mercado interno que funcione de forma harmoniosa. Por conseguinte, os Estados-Membros não deverão ser autorizados a manter ou introduzir disposições nacionais divergentes das previstas na presente diretiva, salvo disposição em contrário nela prevista. Todavia, esta restrição só deverá ser aplicável nos casos em que existam disposições harmonizadas na presente diretiva. Caso não existam essas disposições harmonizadas, os Estados-Membros deverão continuar a dispor da liberdade de manter ou introduzir legislação nacional. Assim, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de manter ou introduzir disposições nacionais relativas à responsabilidade solidária do fornecedor dos bens ou do prestador dos serviços e do mutuante. Os Estados-Membros deverão igualmente ter a possibilidade de manter ou introduzir disposições nacionais relativas à resolução dos contratos de compra e venda de bens ou de prestação de serviços nos casos em que o consumidor exerça o direito de livre revogação que lhe assiste nos termos do contrato de crédito. A esse respeito, os Estados-Membros, no caso de contratos de crédito de duração indeterminada, deverão ser autorizados a fixar um prazo mínimo a decorrer entre o momento em que o mutuante solicita o reembolso e o dia em que o crédito tem de ser reembolsado.

(14)

As definições constantes da presente diretiva determinam o âmbito da harmonização. Por conseguinte, a obrigação de transposição da presente diretiva por parte dos Estados-Membros deverá ser limitada ao âmbito de aplicação determinado por essas definições. Todavia, a presente diretiva não deverá obstar a que os Estados-Membros apliquem, de acordo com o direito da União, as disposições nela contidas a domínios não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Deste modo, um Estado-Membro pode manter ou introduzir legislação nacional correspondente às disposições da presente diretiva ou a determinadas disposições da presente diretiva sobre contratos de crédito fora do âmbito de aplicação da mesma, por exemplo, contratos de crédito nos quais se peça ao consumidor que entregue um bem ao mutuante como garantia e nos quais a responsabilidade do consumidor se limite exclusivamente a esse bem dado em garantia, ou contratos de crédito cujo montante total de crédito seja superior a 100 000 EUR. Além disso, os Estados-Membros podem também aplicar a presente diretiva ao crédito ligado que não seja abrangido pela definição de contrato de crédito ligado constante da presente diretiva. Assim, as disposições da presente diretiva sobre contratos de crédito ligados podem ser aplicadas aos contratos de crédito que sirvam apenas em parte para financiar um contrato relativo ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços.

(15)

Vários Estados-Membros aplicaram a Diretiva 2008/48/CE a domínios não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação para reforçar o nível de defesa do consumidor, ao passo que outros Estados-Membros têm regras nacionais diferentes para esses domínios em virtude das especificidades do mercado, o que gera certas divergências entre o direito nacional de diferentes Estados-Membros no que diz respeito a esses tipos de créditos. Com efeito, vários dos contratos de crédito que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2008/48/CE podem ser prejudiciais para os consumidores, nomeadamente contratos de crédito de curto prazo e a custos elevados cujo montante é normalmente inferior ao limiar mínimo de 200 EUR estabelecido nessa diretiva. Nesse contexto, e com o objetivo de assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores e facilitar o mercado transfronteiriço do crédito aos consumidores, a presente diretiva deverá abranger alguns contratos que foram excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2008/48/CE, tais como os contratos de crédito aos consumidores com um montante inferior a 200 EUR. De igual modo, outros produtos suscetíveis de serem prejudiciais devido aos custos elevados a eles inerentes ou aos elevados encargos em caso de pagamentos em falta deverão ser abrangidos pela presente diretiva, a fim de assegurar uma maior transparência e uma melhor defesa dos consumidores e, deste modo, reforçar a sua confiança. Para o efeito, os contratos de aluguer ou de locação financeira com opção de compra, os contratos de crédito sob a forma de uma facilidade de descoberto e em que o crédito deva ser reembolsado no prazo de um mês, os contratos de crédito em que o crédito seja concedido sem juros e sem quaisquer outros encargos, bem como os contratos de crédito nos termos dos quais o crédito tenha de ser reembolsado no prazo de três meses e sejam cobrados apenas encargos insignificantes, não deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva. No entanto, para alguns desses contratos de crédito que tenham sido excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2008/48/CE e que deverão ser abrangidos pela presente diretiva, a saber, contratos de crédito com um montante inferior a 200 EUR, os créditos concedido sem juros e sem quaisquer outros encargos e apenas com encargos limitados imputados ao consumidor por mora no pagamento, e os créditos a reembolsar no prazo de três meses pelos quais sejam cobrados apenas encargos insignificantes, os Estados-Membros deverão poder excluir a aplicação de um número definido e limitado de disposições da presente diretiva relativas à publicidade, às informações pré-contratuais e às informações contratuais, a fim de evitar encargos desnecessários para os mutuantes, tendo em conta as especificidades do mercado e as características específicas desses contratos de crédito, como a sua duração mais curta, assegurando simultaneamente um nível mais elevado de defesa dos consumidores.

(16)

As soluções «compre agora, pague depois», em que o mutuante concede crédito a um consumidor exclusivamente para fins de aquisição de bens ou serviços proporcionados por fornecedores de bens ou prestadores de serviços, que se assumem como novos instrumentos financeiros digitais que permitem aos consumidores efetuar compras e pagá-las ao longo do tempo, são frequentemente concedidas para créditos concedidos sem juros e sem quaisquer outros encargos, devendo, por conseguinte, ser incluídas no âmbito de aplicação da presente diretiva.

(17)

Certos pagamentos diferidos, em que um fornecedor de bens ou um prestador de serviços dá tempo ao consumidor para pagar um bem ou um serviço sem juros e sem quaisquer outros encargos, com exceção de limitados encargos por mora no pagamento impostos nos termos do direito nacional, deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva, desde que nenhum terceiro, como nas soluções «compre agora, pague depois», disponibilize crédito pelo bem ou serviço e que o pagamento deva ser inteiramente efetuado num prazo limitado de 50 dias a contar do fornecimento do bem ou da prestação do serviço. Com efeito, tais pagamentos diferidos são práticas comerciais comummente utilizadas para permitir que os consumidores paguem apenas após a receção dos bens ou a prestação dos serviços, o que é benéfico para os consumidores, por exemplo, no caso do pagamento diferido de faturas médicas, em que os hospitais dão tempo aos consumidores para pagarem as despesas médicas. Essa exclusão deverá ser limitada para certos fornecedores de bens ou prestadores de serviços em linha de grande dimensão que tenham acesso a uma grande base de clientes, desde que um terceiro não ofereça nem adquira crédito e o pagamento deva ser integralmente efetuado no prazo de 14 dias a contar da entrega dos bens ou da prestação dos serviços, sem juros e sem quaisquer outros encargos e apenas com encargos limitados imputados ao consumidor por mora no pagamento de impostos nos termos do direito nacional. Caso contrário, tendo em conta as suas capacidades financeiras e a sua aptidão para levar os consumidores a fazerem compras impulsivas e a um potencial consumo excessivo, esses fornecedores de bens e prestadores de serviços em linha de grande dimensão poderiam oferecer o pagamento diferido de uma forma muito ampla, sem quaisquer salvaguardas para os consumidores, e enfraquecer a concorrência leal com outros fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Tal restrição permitiria sempre aos consumidores efetuar os pagamentos de forma conveniente no prazo de duas semanas, assegurando simultaneamente que, se os fornecedores de bens ou prestadores de serviços em linha de grande dimensão pretenderem conceder créditos em grande escala com um prazo mais longo, fiquem abrangidos pela presente diretiva.

(18)

Tal como descrito no considerando 17 do Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), os cartões de débito diferido são cartões de crédito comummente disponíveis no mercado, em que o montante total das operações é debitado na conta do titular do cartão numa data específica previamente acordada, habitualmente uma vez por mês, sem dar lugar ao pagamento de juros. Os Estados-Membros deverão poder isentar da aplicação da presente diretiva determinados contratos de crédito sob a forma de cartões de débito diferido, uma vez que esses contratos de crédito podem ajudar as famílias a ajustar melhor o seu orçamento ao rendimento mensal, caso o crédito deva ser reembolsado no prazo de 40 dias, seja isento de juros e de quaisquer outros encargos e apenas com encargos limitados associados à prestação do serviço de pagamento, e seja disponibilizado por uma instituição de crédito ou uma instituição de pagamento. Essa isenção não deverá prejudicar a aplicação das disposições pertinentes em matéria de facilidades de descoberto ou de ultrapassagem de crédito, que deverão aplicar-se no caso de o reembolso exceder o saldo positivo da conta corrente.

(19)

Os contratos de aluguer ou de locação financeira em que a obrigação ou a opção de o consumidor comprar o objeto do contrato não esteja prevista no próprio contrato nem em nenhum contrato separado, como simples contratos de arrendamento, não deverão ser incluídos no âmbito de aplicação da presente diretiva, uma vez que não envolvem a eventual transferência de propriedade no termo do contrato.

(20)

Além disso, todos os contratos de crédito até 100 000 EUR deverão ser incluídos no âmbito de aplicação da presente diretiva. O limiar superior dos contratos de crédito previsto pela presente diretiva deverá ser superior ao previsto na Diretiva 2008/48/CE, a fim de ter em conta a indexação relativa aos efeitos da inflação desde 2008 e nos próximos anos.

(21)

No caso dos contratos de crédito que contenham disposições entre o mutuante e o consumidor em matéria de pagamento diferido ou de métodos de reembolso, caso o consumidor já esteja ou esteja em risco de ficar em situação de incumprimento do contrato de crédito inicial, se tais disposições forem suscetíveis de afastar a possibilidade de ação judicial relativa ao incumprimento e as suas condições não forem menos favoráveis do que as previstas no contrato de crédito inicial, os Estados-Membros deverão poder decidir aplicar apenas um número limitado de disposições da presente diretiva, nomeadamente isentando os mutuantes da obrigação de efetuar uma avaliação da solvabilidade. Não se trata de impedir os consumidores que enfrentem dificuldades no pagamento de obterem um novo contrato de crédito que os ajude a reembolsar mais facilmente o seu crédito inicial. Os consumidores seriam considerados em risco de ficar em situação de incumprimento, por exemplo, em situações de perda de emprego.

(22)

Desde 2008, o financiamento colaborativo tem vindo a desenvolver-se como forma de financiamento acessível aos consumidores, normalmente para pequenas despesas ou investimentos. Os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo operam uma plataforma digital aberta ao público a fim de proporcionar ou facilitar o contacto entre os potenciais mutuantes, quer atuem no âmbito das suas atividades comerciais, empresariais ou profissionais, quer não, e os consumidores que procuram financiamento. Tal financiamento poderá assumir a forma de crédito aos consumidores. Sempre que os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo concedam diretamente um crédito aos consumidores, deverão ser-lhes aplicáveis as disposições da presente diretiva relativas aos mutuantes. Sempre que os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo facilitem a concessão de crédito entre os mutuantes que atuam no âmbito das suas atividades comerciais, empresariais ou profissionais, por um lado, e os consumidores, por outro, deverão aplicar-se a esses mutuantes as obrigações que incumbem aos mutuantes por força da presente diretiva. Nessa situação, os prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo atuam como intermediários de crédito e, portanto, deverão ser-lhes aplicáveis as obrigações que incumbem aos intermediários de crédito por força da presente diretiva.

(23)

No caso dos tipos específicos de contratos de crédito aos quais apenas se apliquem algumas disposições da presente diretiva, os Estados-Membros deverão continuar a dispor da faculdade de regular, no respetivo direito nacional, esses tipos de contrato de crédito no que diga respeito a outros aspetos não harmonizados pela presente diretiva.

(24)

Os contratos de prestação continuada de serviços ou de fornecimento de bens do mesmo tipo, nos termos dos quais o consumidor pague esses serviços ou bens a prestações durante o período de prestação desses serviços ou fornecimento desses bens, podem ser consideravelmente diferentes dos contratos de crédito abrangidos pela presente diretiva, no que diz respeito tanto aos interesses das partes contratantes como às modalidades e à execução das transações. Assim, tais contratos não deverão ser considerados contratos de crédito para efeitos da presente diretiva. Os contratos de seguros nos termos dos quais o seguro seja pago em prestações mensais constituem um exemplo desse tipo de contratos.

(25)

Os contratos de crédito que prevejam a concessão de crédito garantido por bens imóveis e os contratos de crédito cuja finalidade seja financiar a aquisição ou a manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou prédios existentes ou projetados, incluindo instalações utilizadas para atividades comerciais, empresariais ou profissionais, deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva, uma vez que são regulamentados pela Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Todavia, os créditos cuja finalidade seja a realização de obras em imóveis de habitação com um montante total superior a 100 000 EUR, e que não sejam garantidos nem por uma hipoteca, nem por outra garantia equivalente habitualmente utilizada num Estado-Membro sobre bens imóveis, nem por um direito relativo a bens imóveis, não deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva.

(26)

A presente diretiva deverá aplicar-se independentemente de o mutuante ser uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular. Todavia, a presente diretiva não afeta o direito dos Estados-Membros de limitarem a concessão de crédito ao consumidor apenas a pessoas coletivas ou a determinadas pessoas coletivas.

(27)

Determinadas disposições da presente diretiva deverão aplicar-se aos intermediários de crédito, ou seja, pessoas singulares e coletivas que, no exercício das suas atividades comerciais ou profissionais, apresentem ou ofereçam, contra remuneração, contratos de crédito aos consumidores, prestem assistência aos consumidores mediante a realização do trabalho preparatório para a obtenção de contratos de crédito ou celebrem contratos de crédito com os consumidores em nome do mutuante.

(28)

A informação destinada aos consumidores, tais como explicações adequadas, informação pré-contratual, informação geral e informação sobre a consulta de bases de dados, deverá ser-lhes prestada a título gratuito. Deverá ser prestada especial atenção às necessidades das pessoas com deficiência.

(29)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta. Em especial, respeita plenamente os direitos à proteção de dados pessoais, à propriedade, à não discriminação, à proteção da vida familiar e da vida profissional e à defesa dos consumidores nos termos da Carta.

(30)

A presente diretiva não deverá prejudicar o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que é aplicável a qualquer tratamento de dados pessoais efetuado por mutuantes e intermediários de crédito abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, e, em especial, não deverá prejudicar os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais estabelecidos no artigo 5.o desse regulamento, nomeadamente a minimização dos dados, a exatidão e a limitação das finalidades.

(31)

Os consumidores que residam legalmente na União não deverão ser discriminados em razão da sua nacionalidade ou do seu local de residência, nem por qualquer outro motivo referido no artigo 21.o da Carta, se solicitarem, celebrarem ou forem titulares de um contrato de crédito no interior da União. Tal não prejudica a possibilidade de oferecer condições diferentes de acesso a um crédito, sempre que essas condições diferentes sejam devidamente justificadas por critérios objetivos. Além disso, tal não deverá ser entendido como criando uma obrigação de que os mutuantes ou os intermediários de crédito prestem serviços em domínios nos quais não exerçam as suas atividades.

(32)

Os consumidores deverão ser protegidos contra as práticas desleais ou enganosas, em especial no que diz respeito às informações prestadas pelo mutuante ou pelo intermediário de crédito, nos termos da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Essa diretiva continua a ser aplicável aos contratos de crédito e funciona como «rede de segurança», assegurando que é possível manter um elevado nível comum de defesa do consumidor contra práticas comerciais desleais em todos os setores, inclusive complementando outra legislação da União.

(33)

Deverão ser previstas disposições específicas em matéria de publicidade relativa aos contratos de crédito, bem como em matéria de determinadas informações normalizadas que devem ser prestadas aos consumidores para que estes possam, nomeadamente, comparar diferentes ofertas. Essas informações normalizadas deverão ser prestadas de modo claro, conciso e visível por meio de um exemplo representativo. O montante total do crédito e a duração do reembolso escolhidos pelo mutuante relativamente a um tal exemplo representativo deverão corresponder, tanto quanto possível, às características do contrato de crédito que o mutuante publicita. As informações normalizadas deverão ser visíveis de forma imediata e saliente, de modo claro e num formato apelativo. Deverão ser claramente legíveis e adaptadas de modo a ter em conta os condicionalismos técnicos de determinados suportes, como os ecrãs de telemóvel. Nos canais digitais, parte da informação normalizada constante do exemplo representativo pode ser apresentada por meio de um clique ou fazendo deslizar a página na vertical ou na horizontal. No entanto, antes de os consumidores acederem a ofertas de crédito, deverão ser-lhes apresentadas todas as informações normalizadas que devem ser incluídas na publicidade relativa a contratos de crédito, mesmo que seja necessário clicar ou fazer deslizar a página na vertical ou na horizontal. As informações normalizadas deverão também demarcar-se claramente de quaisquer informações adicionais relativas ao contrato de crédito. As condições promocionais temporárias, tais como taxas «aliciantes» com uma taxa devedora reduzida durante os primeiros meses do contrato de crédito, deverão ser claramente identificadas como tal. Os consumidores deverão poder visualizar de imediato todas as informações essenciais, mesmo que o façam no ecrã de um telemóvel. O número de telefone e o endereço de correio eletrónico do mutuante e, se for caso disso, do intermediário de crédito deverão também ser facultados ao consumidor para que este possa contactá-los de forma rápida e eficiente.

Deverá ser indicado um limite máximo caso não seja possível especificar o montante total do crédito na forma da totalidade dos montantes disponibilizados, em especial, caso um contrato de crédito conceda ao consumidor liberdade de levantamento com uma limitação no que respeita ao montante. Esse limite máximo deverá indicar o montante máximo de crédito que pode ser concedido ao consumidor. Em casos específicos e justificados, a fim de melhorar a compreensão pelo consumidor da informação divulgada na publicidade de contratos de crédito quando o suporte utilizado não permite a apresentação visual dessa informação, por exemplo, publicidade na rádio, a quantidade de informação divulgada deverá ser reduzida. Além disso, os Estados-Membros deverão ser livres de prever, na respetiva legislação nacional, requisitos de informação no que se refere à publicidade de contratos de crédito que não contenha informações sobre o custo do crédito. A fim de reduzir os casos de venda abusiva de créditos a consumidores que não estejam em condições de os pagar e de promover a concessão sustentável de crédito, a publicidade de contratos de crédito deverá conter sempre uma advertência clara e destacada que sensibilize os consumidores para o facto de que pedir dinheiro emprestado custa dinheiro. A fim de assegurar um nível mais elevado de defesa dos consumidores, deverão ser proibidos certos anúncios publicitários, como os que incentivam os consumidores a procurar crédito insinuando que o crédito melhoraria a sua situação financeira ou indicando que o crédito registado em bases de dados tem pouca ou nenhuma influência na avaliação de um pedido de crédito. Os Estados-Membros deverão também ser autorizados a proibir anúncios publicitários que considerem arriscados para os consumidores, como os que realçam a facilidade ou a rapidez com que o crédito pode ser obtido.

(34)

Um suporte duradouro, nomeadamente papel ou versões digitais de documentos que sejam interoperáveis, portáteis e legíveis por máquinas, deverá permitir que as informações sejam dirigidas pessoalmente ao consumidor, permitir que o consumidor armazene as informações de um modo que, no futuro, lhe permita um acesso fácil às mesmas e durante um período adequado aos fins a que as informações se destinam, permitir a reprodução inalterada das informações armazenadas e assegurar a legibilidade das informações, de forma a que seja possível lê-las e ter acesso a elas. Os consumidores deverão ter a possibilidade de escolher o tipo de suporte duradouro em que recebem as informações na fase pré-contratual e após a celebração do contrato, e em que notificam da sua livre revogação. No entanto, os consumidores não deverão poder notificar da sua livre revogação, nem exigir que os mutuantes ou, se for caso disso, os intermediários de crédito forneçam informações em tipos de suportes duradouros que não sejam habitualmente utilizados.

(35)

Muito embora a publicidade tenda a centrar-se num ou em vários produtos em particular, os consumidores deverão ter a possibilidade de tomar as suas decisões com pleno conhecimento de toda a gama de produtos de crédito oferecidos. Neste contexto, a informação de caráter geral desempenha um papel importante, dando a conhecer ao consumidor a vasta gama de produtos e serviços disponíveis e as principais características dos mesmos. Por conseguinte, os consumidores deverão poder, em qualquer momento, aceder a informações de caráter geral sobre os produtos de crédito disponíveis. Tal não deverá obstar à obrigação de prestar informação pré-contratual personalizada aos consumidores.

(36)

Para que possam tomar as suas decisões com pleno conhecimento de causa, os consumidores deverão receber, em tempo útil antes da celebração do contrato de crédito e não no momento da sua celebração, informação pré-contratual adequada, que poderão examinar atentamente como melhor lhes convier, incluindo informação sobre as condições e o custo do crédito e sobre as suas obrigações, acompanhadas de uma explicação adequada. Tal visa assegurar que os consumidores dispõem de tempo suficiente para ler e compreender a informação pré-contratual, comparar ofertas e tomar uma decisão informada. Este requisito não deverá prejudicar o disposto na Diretiva 93/13/CEE do Conselho (9).

(37)

A informação pré-contratual deverá ser prestada através do formulário europeu de informação normalizada sobre crédito aos consumidores que consta do anexo I da presente diretiva. A fim de ajudar os consumidores a compreender e comparar as diferentes ofertas, os principais elementos do crédito deverão ser fornecidos, de forma visível, na primeira página desse formulário, o que permitirá aos consumidores visualizar de imediato todas as informações essenciais, mesmo no ecrã de um telemóvel. Caso não seja possível apresentar todos os principais elementos de modo visível numa única página, esses elementos deverão ser apresentados na primeira parte do formulário europeu de informação normalizada sobre crédito aos consumidores em, no máximo, duas páginas. As informações prestadas nesse formulário deverão ser claras, claramente legíveis e adaptadas aos condicionalismos técnicos de determinados suportes, como os ecrãs de telemóvel. Deverão ser apresentadas de modo satisfatório e adequado nos diferentes canais, a fim de assegurar que cada consumidor possa aceder-lhes em condições de igualdade e em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(38)

A fim de garantir a maior transparência possível e permitir a comparabilidade das ofertas, a informação pré-contratual deverá incluir, nomeadamente, a taxa anual de encargos efetiva global aplicável ao crédito, determinada da mesma forma em toda a União. Dado que, nesta fase, a taxa anual de encargos efetiva global apenas pode ser indicada por meio de um exemplo, este deverá ser representativo. Assim sendo, deverá corresponder, por exemplo, à duração média e ao montante total do crédito concedido para o tipo de contrato de crédito em causa e, se aplicável, aos bens adquiridos. Para a determinação do exemplo representativo deverá ser tida igualmente em conta a frequência de certos tipos de contrato de crédito num determinado mercado. No que respeita à taxa devedora, à periodicidade das prestações e à capitalização dos juros, os mutuantes deverão recorrer ao método habitual para o cálculo do crédito ao consumidor em causa. Caso a informação pré-contratual seja prestada menos de um dia antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato ou oferta de crédito, o mutuante e, se for caso disso, o intermediário de crédito deverão lembrar o consumidor, entre um e sete dias após a celebração do contrato, ou, se for caso disso, após a apresentação da oferta de crédito vinculativa pelo consumidor, da possibilidade de exercer o direito de livre revogação do contrato de crédito.

(39)

O custo total do crédito para o consumidor deverá incluir todos os custos, designadamente juros, comissões, taxas, a remuneração dos intermediários de crédito e quaisquer outros encargos que o consumidor deva pagar no âmbito do contrato de crédito, com exceção dos custos notariais. O conhecimento dos custos de que o mutuante dispõe de facto deverá ser avaliado de forma objetiva, tendo em conta os requisitos de profissionalismo previstos na presente diretiva.

(40)

Os contratos de crédito em que a taxa devedora é revista periodicamente com base nas alterações verificadas numa taxa de referência mencionada no contrato de crédito não deverão ser considerados contratos de crédito com taxa devedora fixa.

(41)

Os Estados-Membros deverão continuar a dispor da liberdade de manter ou introduzir disposições nacionais que proíbam o mutuante de exigir ao consumidor que, no âmbito do contrato de crédito, abra uma conta bancária ou celebre um contrato relativo a outro serviço acessório, ou que pague despesas ou encargos por essas contas bancárias ou outros serviços acessórios. Nos Estados-Membros em que sejam permitidas tais ofertas combinadas, os consumidores deverão ser informados, antes da celebração do contrato de crédito, de quaisquer serviços acessórios que sejam obrigatórios para a obtenção do crédito ou para a obtenção do crédito nos termos e condições de mercado. Os custos desses serviços acessórios, em especial, os prémios de seguros, deverão ser incluídos no custo total do crédito. Em alternativa, se o montante desses custos não puder ser antecipadamente determinado, os consumidores deverão ser devidamente informados da existência de custos na fase pré-contratual. Deverá presumir-se que o mutuante tenha conhecimento dos custos dos serviços acessórios que propõe aos consumidores, em seu próprio nome ou em nome de terceiros, a menos que o preço de tais serviços dependa da situação ou das características específicas dos consumidores.

(42)

No entanto, em relação a tipos específicos de contratos de crédito, a fim de garantir um nível adequado de defesa dos consumidores sem sobrecarregar excessivamente os mutuantes ou, se for caso disso, os intermediários de crédito, é conveniente limitar os requisitos de informação pré-contratual, tendo em conta o caráter específico desses tipos de contratos de crédito.

(43)

É necessário que os consumidores sejam exaustivamente informados antes de celebrarem um contrato de crédito, independentemente de haver um intermediário de crédito envolvido na comercialização do crédito. Por conseguinte, de um modo geral, os requisitos de informação pré-contratual deverão também ser aplicáveis aos intermediários de crédito. Contudo, se os fornecedores de bens ou os prestadores de serviços atuarem na qualidade de intermediários de crédito a título acessório, não é conveniente impor-lhes a obrigação jurídica de prestar informação pré-contratual nos termos da presente diretiva. Pode considerar-se, por exemplo, que os fornecedores de bens ou os prestadores de serviços atuam como intermediários de crédito a título acessório se a sua atividade nessa qualidade não for o principal objetivo da sua atividade comercial ou profissional. Nesses casos, é ainda garantido um nível suficiente de defesa do consumidor, dado que o mutuante deverá ter a responsabilidade de assegurar que o consumidor receba todas as informações pré-contratuais, quer através do intermediário de crédito (se o mutuante e o intermediário de crédito assim o acordarem) quer de qualquer outro modo adequado.

(44)

Os Estados-Membros deverão poder regular o eventual caráter vinculativo das informações prestadas ao consumidor pelo mutuante ou, se for caso disso, pelo intermediário de crédito antes da celebração do contrato de crédito, bem como o prazo durante o qual o mutuante fica vinculado a essas informações.

(45)

Além da informação pré-contratual que deve ser prestada, o consumidor pode ainda ter necessidade de assistência suplementar para determinar, de entre o leque de produtos propostos, qual o contrato de crédito que melhor se adequa às suas necessidades e à sua situação financeira. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão assegurar que, antes da celebração de um contrato de crédito, os mutuantes e, se for caso disso, os intermediários de crédito prestem a referida assistência relativamente aos produtos de crédito que oferecem ao consumidor, explicando-lhe de forma adequada, personalizada e gratuita as informações relevantes, sobretudo as características essenciais dos produtos propostos, de modo que o consumidor possa compreender os efeitos que esses produtos podem ter na sua situação económica, incluindo as consequências jurídicas e financeiras que podem resultar do cumprimento inadequado das obrigações contratuais. Os mutuantes e, se for caso disso, os intermediários de crédito deverão adaptar o modo como essas explicações são dadas às circunstâncias em que o crédito é oferecido e à necessidade de assistência do consumidor, tendo em conta os conhecimentos deste e a sua experiência em matéria de crédito, bem como a natureza de cada um dos produtos de crédito. Essas explicações não podem constituir, por si, uma recomendação personalizada. Os Estados-Membros deverão poder exigir aos mutuantes e, se for caso disso, aos intermediários de crédito que documentem a forma e o momento em que essas explicações foram prestadas ao consumidor.

(46)

Conforme sublinhado na proposta de regulamento que prevê regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento da Inteligência Artificial), apresentada pela Comissão e publicada em 21 de abril de 2021, os sistemas de inteligência artificial podem ser implantados facilmente em vários setores da economia e da sociedade, inclusive além-fronteiras, e circular por toda a União. Neste contexto, os mutuantes e os intermediários de crédito, aquando da personalização do preço das suas ofertas para consumidores específicos ou categorias específicas de consumidores com base em decisões automatizadas, deverão informar claramente os consumidores de que o preço que lhes é apresentado é personalizado com base num tratamento automatizado de dados pessoais, incluindo dados inferidos, de modo a poderem ter em conta os potenciais riscos nas suas decisões de compra. Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) 2016/679, os mutuantes e os intermediários de crédito são igualmente obrigados a informar os consumidores que recebem a oferta sobre a origem dos dados utilizados para a personalização da oferta.

(47)

É importante prevenir práticas, como as vendas associadas obrigatórias de determinados produtos, suscetíveis de induzir os consumidores a celebrarem contratos de crédito que não acautelam os seus interesses, sem no entanto restringir as vendas associadas facultativas de produtos que possam ser vantajosas para os consumidores. Os Estados-Membros deverão, porém, continuar a acompanhar de perto os mercados de serviços financeiros a retalho para assegurar que as vendas associadas facultativas não distorcem a escolha do consumidor nem a concorrência. Regra geral, as vendas associadas obrigatórias não deverão ser permitidas, a menos que o serviço ou o produto financeiro oferecido juntamente com o contrato de crédito não possa ser oferecido separadamente por ser parte integrante do crédito, por exemplo, no caso de uma facilidade de descoberto. Embora, tendo em conta considerações de proporcionalidade, um mutuante deva poder exigir que os consumidores disponham de uma apólice de seguro adequada para garantir o reembolso do crédito ou segurar o bem dado em garantia, os consumidores deverão ter a possibilidade de escolher a sua própria seguradora. Tal não deverá prejudicar as condições de crédito determinadas pelo mutuante, desde que a apólice de seguro dessa seguradora tenha um nível de garantia equivalente ao da apólice de seguro proposta ou oferecida pelo mutuante. Além disso, os Estados-Membros deverão poder normalizar, total ou parcialmente, a cobertura proporcionada pelos contratos de seguros, a fim de facilitar a comparação entre as várias ofertas para os consumidores que desejem fazê-lo. Para que os consumidores disponham de mais tempo para comparar as ofertas de seguros antes de adquirirem uma apólice de seguro, os Estados-Membros deverão exigir que os consumidores disponham de, pelo menos, três dias para comparar as ofertas de seguros relacionadas com o contrato de crédito sem que as mesmas sejam alteradas, devendo os consumidores ser informados desse facto. Os consumidores deverão poder celebrar o contrato de seguro antes do termo desse período de três dias, se assim o solicitarem expressamente.

(48)

Devido ao seu historial clínico, muitos sobreviventes de cancro em remissão a longo prazo sofrem frequentemente um tratamento injusto no acesso aos serviços financeiros, sendo muitas vezes confrontados com prémios proibitivamente elevados, mesmo quando estão curados há vários anos ou até há décadas. A fim de proporcionar aos consumidores sobreviventes de cancro igualdade de acesso a seguros relacionados com contratos de crédito, os Estados-Membros deverão exigir que as apólices de seguro não se baseiem em dados pessoais dos consumidores relativos a diagnósticos de doenças oncológicas após um determinado período de tempo decorrido após o termo do tratamento médico desses consumidores. Esse período de tempo, a determinar pelos Estados-Membros, não deverá exceder 15 anos a contar do termo do tratamento médico do consumidor.

(49)

Os contratos de crédito e os serviços acessórios deverão ser apresentados de uma forma clara e transparente. Não deverá ser possível presumir o consentimento do consumidor em relação à celebração de um contrato de crédito ou à aquisição de serviços acessórios. O consentimento do consumidor deverá constituir-se numa ação clara que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca da aceitação do consumidor. Neste contexto, o silêncio, a omissão ou as opções predefinidas, tais como as opções pré-validadas, não deverão ser considerados um consentimento do consumidor.

(50)

A prestação de serviços de aconselhamento sob a forma de recomendações personalizadas, ou seja, serviços de aconselhamento, é uma atividade que pode ser combinada com outros aspetos da concessão ou intermediação de crédito. Por conseguinte, para estarem em condições de compreender a natureza dos serviços que lhes são prestados, os consumidores deverão ser informados sobre o que se entende por tais serviços de aconselhamento e se esses serviços lhes estão ou não a ser prestados ou se lhes poderão vir a ser prestados. Atendendo à importância que os consumidores atribuem à utilização dos termos «aconselhamento» e «consultores», os Estados-Membros deverão poder proibir a utilização desses termos ou de termos semelhantes, caso tais serviços de consultoria sejam prestados aos consumidores por mutuantes ou intermediários de crédito. Convém assegurar que os Estados-Membros imponham salvaguardas caso a consultoria seja descrita como independente, a fim de assegurar que a gama de produtos considerados e as modalidades de remuneração sejam compatíveis com as expectativas dos consumidores quanto a essa consultoria. Nos casos em que prestem serviços de aconselhamento, os mutuantes e os intermediários de crédito deverão indicar se a sua recomendação terá por base apenas a sua própria gama de produtos ou uma vasta gama de produtos comercializados no mercado, de modo que o consumidor possa entender a base em que é feita a recomendação. Além disso, o mutuante ou o intermediário de crédito deverá fornecer uma indicação das comissões que o consumidor terá de pagar pelos serviços de aconselhamento ou, caso o montante não possa ser determinado no momento da divulgação das informações, o método utilizado para o calcular. O aconselhamento deverá ser sempre prestado no interesse do consumidor, por consultores que se informem das necessidades e circunstâncias do consumidor e recomendem contratos de crédito adequados às necessidades, à situação financeira e às circunstâncias pessoais do consumidor, tendo igualmente em mente o objetivo de minimizar os incumprimentos e os atrasos nos pagamentos. Além disso, o aconselhamento deverá ter em conta um número suficientemente vasto de contratos de crédito na gama de produtos do consultor.

(51)

A concessão de crédito que não tenha sido solicitado pelos consumidores pode, em alguns casos, ser associada a práticas lesivas para os consumidores. Nesse contexto, deverá ser proibida a concessão de crédito não solicitado, incluindo o envio aos consumidores de cartões de crédito pré-aprovados não solicitados, a introdução unilateral de uma nova facilidade de descoberto ou de ultrapassagem de crédito ou o aumento unilateral do limite de descoberto, de ultrapassagem de crédito ou do cartão de crédito dos consumidores. Deverá também ser proibida a concessão de crédito não solicitado sob a forma de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, na aceção do artigo 2.o, ponto 8, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). A proibição da concessão de crédito não solicitado não deverá impedir os mutuantes nem os intermediários de crédito de publicitarem ou oferecerem crédito no âmbito de uma relação comercial, em conformidade com a legislação da União em matéria de defesa do consumidor e com as medidas nacionais que sejam conformes com o direito da União, inclusive de publicitarem e oferecerem crédito no ponto de venda para financiar a aquisição de um bem ou serviço.

(52)

Os Estados-Membros podem oferecer aos consumidores a possibilidade de interpelarem, de forma proporcionada e eficaz, os mutuantes ou os intermediários de crédito em caso de incumprimento da presente diretiva, nos termos do direito nacional. Uma tal interpelação poderá resultar numa indemnização e numa redução do custo total do crédito para o consumidor ou na resolução do contrato de crédito.

(53)

Os Estados-Membros deverão tomar as medidas adequadas para incentivar práticas responsáveis em todas as fases da relação de crédito, tendo em conta as especificidades do seu mercado de crédito. Deverá ser possível essas medidas incluírem, por exemplo, a prestação de informação aos consumidores e a sua formação, designadamente advertências quanto aos riscos relacionados com a falta de pagamento e o sobreendividamento. Num mercado de crédito em expansão, é particularmente importante que os mutuantes não concedam empréstimos de modo irresponsável nem concedam crédito sem uma avaliação prévia da solvabilidade. Os Estados-Membros deverão efetuar a supervisão necessária para evitar tal comportamento dos mutuantes, bem como determinar as sanções necessárias para o punir. Sem prejuízo das disposições em matéria de risco de crédito contidas na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), os mutuantes deverão ser responsáveis por verificar, individualmente, a solvabilidade do consumidor. Para o efeito, os mutuantes deverão ser autorizados a utilizar informações prestadas pelo consumidor não só durante a preparação do contrato de crédito em causa, mas também durante uma relação comercial de longa data. Também os consumidores devem agir com prudência e respeitar as suas obrigações contratuais.

(54)

Antes da celebração de um contrato de crédito, é essencial avaliar e confirmar a capacidade e propensão do consumidor para reembolsar o crédito. Essa avaliação da solvabilidade deverá ser proporcionada e efetuada no interesse do consumidor, a fim de evitar práticas de concessão de empréstimos irresponsáveis e o sobreendividamento, e deverá ter devidamente em conta todos os fatores necessários e relevantes que possam influenciar a capacidade do consumidor para reembolsar o crédito. O calendário de reembolso deverá ser adaptado às necessidades específicas do consumidor e à sua capacidade de reembolso. Nos casos em que o pedido de crédito é apresentado conjuntamente por mais do que um consumidor, a avaliação da solvabilidade pode ser efetuada com base na capacidade conjunta de reembolso. Uma avaliação positiva não deverá prejudicar a liberdade contratual do mutuante em relação à concessão de crédito. Os Estados-Membros deverão poder emitir orientações adicionais sobre outros critérios e métodos de avaliação da solvabilidade do consumidor, por exemplo prevendo limites para o rácio entre o valor do empréstimo e o valor da garantia, ou o rácio entre o valor do empréstimo e o rendimento.

(55)

A avaliação da solvabilidade deverá basear-se em informações sobre a situação económica e financeira. Essas informações deverão ser necessárias e proporcionais à natureza, à duração, ao valor e ao risco do crédito para o consumidor, em conformidade com o princípio da minimização dos dados estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679, e deverão ser pertinentes, completas e exatas. Essas informações deverão incluir pelo menos os rendimentos e as despesas do consumidor, tomando devidamente em consideração as obrigações atuais do consumidor, nomeadamente as despesas de subsistência do consumidor e do seu agregado familiar, bem como os passivos financeiros do consumidor. Essas informações não deverão incluir as categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679, tais como dados de saúde, incluindo dados oncológicos, nem informações obtidas a partir de redes sociais. As Orientações da Autoridade Bancária Europeia, de 29 de maio de 2020, sobre a concessão e a monitorização de empréstimos, fornecem orientações sobre as categorias de dados que podem ser utilizadas no tratamento de dados para efeitos de avaliação da solvabilidade, que incluem provas de rendimentos ou outras fontes de reembolso e informações sobre ativos e passivos financeiros ou sobre outros compromissos financeiros. Os consumidores deverão fornecer informações sobre a sua situação económica e financeira, a fim de facilitar a avaliação da solvabilidade. Só deverá ser disponibilizado crédito ao consumidor se o resultado da avaliação da solvabilidade indicar que as obrigações decorrentes do contrato de crédito serão provavelmente cumpridas da forma exigida por esse contrato. Aquando da avaliação da capacidade do consumidor para cumprir as suas obrigações nos termos do contrato de crédito, o mutuante deverá ter em conta fatores relevantes e circunstâncias específicas, por exemplo e não exclusivamente, no caso de créditos concedidos em conformidade com a presente diretiva para financiar estudos ou cobrir despesas excecionais com cuidados de saúde, a existência de provas suficientes de que tais créditos proporcionarão rendimentos futuros ao consumidor, ou a existência de cauções ou outras formas de garantia que o consumidor possa prestar para garantir o crédito.

(56)

A proposta de regulamento que prevê regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento da Inteligência Artificial), apresentada pela Comissão, prevê que os sistemas de inteligência artificial utilizados para avaliar a classificação de crédito ou a capacidade de endividamento de pessoas singulares deverão ser classificados como sistemas de inteligência artificial de risco elevado, uma vez que determinam o acesso dessas pessoas a recursos financeiros ou a serviços essenciais, como o alojamento, a eletricidade e os serviços de telecomunicações. Tendo em conta as elevadas implicações dessa utilização, sempre que a avaliação da solvabilidade envolva o tratamento automatizado, o consumidor deverá ter o direito de obter intervenção humana por parte do mutuante. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2016/679, o consumidor deverá ter o direito de obter uma explicação pertinente e compreensível da avaliação da solvabilidade efetuada e do funcionamento do tratamento automatizado utilizado, incluindo as principais variáveis, a lógica e os riscos inerentes, bem como o direito de manifestar o seu ponto de vista e de solicitar a revisão da avaliação da solvabilidade e a revisão da decisão sobre a concessão de crédito. O consumidor deverá ter o direito de ser informado sobre esses direitos após ter sido devidamente informado sobre o procedimento a seguir. A possibilidade de solicitar a revisão da avaliação inicial e da decisão não deverá necessariamente conduzir à concessão de crédito ao consumidor.

(57)

A fim de avaliar a solvabilidade de um consumidor, o mutuante deverá também consultar as bases de dados de crédito. As circunstâncias de facto e de direito podem exigir que tais consultas sejam de âmbito variável. A fim de evitar distorções de concorrência entre os mutuantes, os mutuantes que estejam sob supervisão e que cumpram plenamente o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 deverão ter acesso às bases de dados de crédito públicas ou privadas relativas aos consumidores de um Estado-Membro em que não estejam estabelecidos, em condições não discriminatórias relativamente aos mutuantes estabelecidos nesse Estado-Membro. Os Estados-Membros deverão facilitar o acesso transfronteiriço a bases de dados públicas ou privadas, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679. Para reforçar a reciprocidade, as bases de dados de crédito deverão, no mínimo, conter informações sobre pagamentos em atraso dos consumidores no reembolso do crédito, sobre o tipo de crédito e sobre a identidade do mutuante, nos termos do direito da União e do direito nacional. Os mutuantes e os intermediários de crédito não deverão tratar as categorias especiais de dados, tais como dados de saúde, a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679, nem informações obtidas a partir de redes sociais, uma vez que nem essas categorias de dados nem essas informações deverão ser utilizadas para efeitos de avaliação da solvabilidade dos consumidores. Os fornecedores de bases de dados de crédito deverão dispor de processos que garantam que as informações conservadas nas suas bases de dados estão atualizadas e são exatas. Se o pedido de crédito for recusado com base na consulta de uma base de dados, os mutuantes deverão informar os consumidores, sem demora indevida e gratuitamente, do resultado dessa consulta e dos detalhes da base de dados consultada, bem como das categorias de dados tidas em conta. Além disso, a fim de assegurar a informação dos consumidores, os Estados-Membros deverão garantir que os consumidores sejam informados sobre o registo de eventuais atrasos no reembolso de crédito numa base de dados, em tempo útil e no prazo de 30 dias a contar do registo, por exemplo, enviando-lhes uma advertência por correio eletrónico em que lhes seja solicitado que acedam à base de dados para visualizarem as suas próprias informações sobre atrasos no reembolso de crédito.

(58)

A presente diretiva não deverá regular as questões de direito dos contratos relacionadas com a validade dos contratos de crédito. Por conseguinte, nesse domínio, os Estados-Membros deverão poder manter ou introduzir disposições nacionais conformes com o direito da União. Os Estados-Membros deverão poder regular o regime jurídico da oferta de celebração de contratos de crédito, nomeadamente o momento em que a oferta deve ser efetuada e o período durante o qual é vinculativa para o mutuante. Se for efetuada ao mesmo tempo que é prestada a informação pré-contratual prevista na presente diretiva, a oferta deverá ser apresentada num documento separado, tal como qualquer outra informação que o mutuante deseje fornecer ao consumidor. Esse documento separado poderá ser anexado ao formulário europeu de informação normalizada em matéria de crédito aos consumidores.

(59)

O contrato de crédito deverá conter toda a informação necessária, apresentada de forma clara e concisa, para que o consumidor possa conhecer os seus direitos e obrigações decorrentes desse contrato.

(60)

Sem prejuízo da Diretiva 93/13/CEE, bem como das obrigações pré-contratuais previstas na presente diretiva, e de forma a assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores, deverá ser apresentada ao consumidor, em tempo útil e antes de quaisquer alterações dos termos e condições do contrato de crédito, uma descrição das alterações propostas e, se for caso disso, da necessidade do consentimento do consumidor, ou uma explicação das alterações introduzidas em aplicação da lei; o prazo para a implementação dessas alterações; e os meios a que o consumidor pode recorrer para apresentar reclamações, bem como o prazo para apresentar uma reclamação e o nome e o endereço da autoridade competente à qual a reclamação poderá ser apresentada. A alteração de um contrato de crédito não deverá afetar os direitos do consumidor, nomeadamente os direitos de informação previstos na presente diretiva. Esta disposição deverá aplicar-se sem prejuízo do direito da União nem das disposições nacionais relativas à admissibilidade, às condições e à validade das alterações dos contratos.

(61)

A fim de garantir total transparência, o consumidor deverá ser informado da taxa devedora, tanto na fase pré-contratual como no momento da celebração do contrato de crédito. Durante a relação contratual, o consumidor deverá ainda ser informado das alterações da taxa devedora variável e das alterações aos pagamentos que daí possam resultar. Tal deverá aplicar-se sem prejuízo das disposições do direito nacional não relacionadas com a informação do consumidor que determinam as condições ou as consequências de alterações, que não sejam alterações relativas aos pagamentos, introduzidas nas taxas devedoras e outras condições económicas que regem o crédito, por exemplo, as regras que determinam que o mutuante só pode alterar a taxa devedora se existir um motivo válido para tal, ou que o consumidor pode resolver o contrato de crédito em caso de alteração da taxa devedora ou de outras condições económicas específicas relativas ao crédito.

(62)

As facilidades de descoberto e a ultrapassagem de crédito são formas cada vez mais comuns de crédito aos consumidores. Por conseguinte, é necessário regulamentar esses produtos financeiros, a fim de aumentar o nível de defesa dos consumidores e evitar o sobreendividamento. Se os mutuantes decidirem solicitar reembolsos imediatos, existe o risco de os consumidores não conseguirem pagar. Por conseguinte, a presente diretiva deverá prever os direitos dos consumidores em matéria de facilidades de descoberto e de ultrapassagem de crédito.

(63)

Em caso de ultrapassagem de crédito significativa que se prolongue por um período superior a um mês, o mutuante deverá fornecer ao consumidor, sem demora, informações sobre a ultrapassagem de crédito, incluindo o montante em causa, a taxa devedora e eventuais sanções, encargos ou juros de mora. Em caso de ultrapassagem de crédito frequente, o mutuante deverá oferecer ao consumidor serviços de consultoria, caso os preste, a fim de o ajudar a identificar alternativas menos dispendiosas, e encaminhar o consumidor para serviços de aconselhamento sobre gestão de dívida.

(64)

Os consumidores deverão ter o direito de livre revogação sem penalização e sem obrigatoriedade de indicação de motivo. Todavia, para aumentar a segurança jurídica, o prazo de livre revogação deverá terminar, em todo o caso, 12 meses e 14 dias após a celebração do contrato de crédito se o consumidor não tiver recebido os termos e condições contratuais nem as informações nos termos da presente diretiva. O prazo de livre revogação não deverá terminar se o consumidor não tiver sido informado do seu direito de livre revogação.

(65)

Quando o consumidor exercer o direito de livre revogação de um contrato de crédito em virtude do qual tenha recebido bens, nomeadamente no caso de uma compra a prestações ou de contratos de aluguer ou de locação financeira que prevejam uma obrigação de compra, a presente diretiva deverá aplicar-se sem prejuízo das regulamentações dos Estados-Membros relativas à devolução dos bens ou a eventuais questões conexas.

(66)

Em alguns casos, o direito nacional já prevê que não podem ser disponibilizados fundos aos consumidores antes do termo de um prazo determinado. Nesses casos, os consumidores podem querer garantir que recebem antecipadamente os bens ou serviços adquiridos. Por conseguinte, no caso dos contratos de crédito ligados, os Estados-Membros deverão poder, a título excecional, prever que, se os consumidores expressamente desejarem a receção antecipada dos bens ou dos serviços adquiridos, o prazo para o exercício do direito de livre revogação seja reduzido de modo a corresponder ao prazo para a disponibilização dos fundos.

(67)

No caso dos contratos de crédito ligados, existe uma relação de interdependência entre a aquisição de bens ou serviços e o contrato de crédito celebrado para esse efeito. Por conseguinte, se o consumidor exercer o seu direito de livre revogação relativamente ao contrato de compra, com base no direito da União, deverá deixar de estar vinculado pelo contrato de crédito ligado. Tal não deverá afetar o direito nacional aplicável aos contratos de crédito ligados caso um contrato de compra tenha sido declarado nulo ou o consumidor tenha exercido o seu direito de livre revogação nos termos do direito nacional. Tão-pouco deverá afetar os direitos dos consumidores que lhes assistem ao abrigo do direito nacional que dispõe que não pode ser assumido qualquer compromisso contratual vinculativo nem efetuado qualquer pagamento entre um consumidor e um fornecedor de bens ou um prestador de serviços enquanto o consumidor não tiver assinado o contrato de crédito a fim de financiar a aquisição dos bens ou dos serviços.

(68)

As partes contratantes deverão ter o direito de proceder, pela forma habitual, à resolução de um contrato de crédito de duração indeterminada. Além disso, se tal estiver previsto no contrato de crédito, o mutuante deverá poder suspender o direito do consumidor de efetuar levantamentos no âmbito de um contrato de crédito de duração indeterminada por razões objetivamente justificadas. Essas razões podem ser, por exemplo, a suspeita de uso não autorizado ou fraudulento do crédito ou um risco significativamente acrescido de que o consumidor não possa cumprir as suas obrigações de reembolso do crédito. A presente diretiva não afeta o direito nacional dos contratos que regula os direitos das partes contratantes de resolverem o contrato de crédito com base no incumprimento do contrato.

(69)

Em determinadas condições, o consumidor deverá ser autorizado a interpelar o mutuante em caso de problemas relacionados com o contrato de compra. Contudo, os Estados-Membros deverão determinar em que medida e em que condições o consumidor deve interpelar o fornecedor de bens ou o prestador de serviços, em particular movendo-lhe uma ação judicial, antes de poder interpelar o mutuante. Os consumidores não deverão ser privados dos direitos que lhes são conferidos pelo direito nacional que prevê a responsabilidade solidária do fornecedor de bens ou do prestador de serviços e do mutuante.

(70)

O consumidor deverá ter o direito de cumprir as suas obrigações antes do prazo estipulado no contrato de crédito. De acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo Lexitor (13), o direito do consumidor à redução do custo total do crédito para o consumidor, em caso de reembolso antecipado do crédito, inclui todos os custos que lhe foram imputados. A redução do custo total do crédito para o consumidor deverá ser proporcional ao período remanescente do contrato de crédito e deverá incluir também os custos que não dependam da duração desse contrato de crédito, inclusive os que estejam totalmente esgotados no momento da concessão do crédito. No entanto, as taxas e os encargos aplicados por um terceiro e pagos diretamente a esse terceiro e que não dependam da duração do contrato de crédito não deverão ser tidos em conta no cálculo da redução, uma vez que esses custos não são impostos pelo mutuante e não podem, portanto, ser unilateralmente alterados por ele. Contudo, os encargos cobrados por um mutuante em benefício de um terceiro deverão ser tidos em conta no cálculo da redução. Em caso de reembolso antecipado, o mutuante deverá ter direito a uma indemnização justa e objetivamente justificada pelos custos diretamente relacionados com o reembolso antecipado, tendo-se igualmente em conta as poupanças que advieram para o mutuante. No entanto, para determinar o método de cálculo da indemnização, importa respeitar vários princípios. O cálculo da indemnização devida ao mutuante deverá ser transparente e compreensível para os consumidores logo na fase pré-contratual e em todo o caso durante a execução do contrato de crédito. Além disso, o método de cálculo deverá ser fácil de aplicar para os mutuantes e a supervisão da indemnização pelas autoridades competentes deverá ser facilitada. Consequentemente, e tendo em conta que um crédito ao consumidor, em virtude da sua duração e do seu volume, não é financiado por mecanismos de financiamento a longo prazo, o limite máximo da indemnização deverá ser fixado com base num montante fixo. Esta abordagem reflete a natureza específica dos créditos aos consumidores e não pode prejudicar a abordagem no que respeita a outros produtos financiados por mecanismos de financiamento de longo prazo, como os créditos hipotecários de taxa fixa.

(71)

Os Estados-Membros deverão dispor da faculdade de prever que a indemnização por reembolso antecipado possa ser pedida pelo mutuante apenas na condição de o montante do reembolso exceder, num período de 12 meses, um limiar fixado pelos Estados-Membros. Ao fixar esse limiar, que não deverá ser superior a 10 000 EUR, os Estados-Membros deverão ter em conta o montante médio dos créditos aos consumidores no respetivo mercado.

(72)

A fim de promover o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e garantir um elevado grau de defesa dos consumidores em toda a União, é necessário garantir a comparabilidade da informação relativa às taxas anuais de encargos efetivas globais em toda a União.

(73)

A fixação de limites máximos para as taxas devedoras, para as taxas anuais de encargos efetivas globais ou para o custo total do crédito para o consumidor é uma prática comum em vários Estados-Membros. Esse sistema de limites máximos revelou-se benéfico para proteger os consumidores de taxas devedoras, taxas anuais de encargos efetivas globais ou custos totais do crédito para o consumidor excessivamente elevados. A esse respeito, os Estados-Membros deverão poder manter o seu regime jurídico atual. A fim de reforçar a defesa dos consumidores sem impor limites desnecessários aos Estados-Membros, deverão existir medidas adequadas, tais como limites máximos ou taxas de usura, para prevenir eficazmente os abusos e assegurar que não sejam cobrados aos consumidores taxas devedoras, taxas anuais de encargos efetivas globais ou custos totais do crédito para o consumidor excessivamente elevados.

(74)

A fim de assegurar a transparência, a Comissão deverá divulgar publicamente, de forma concisa e clara, as medidas introduzidas pelos Estados-Membros.

(75)

Existem diferenças substanciais nas legislações dos vários Estados-Membros no que diz respeito à atividade de concessão de contratos de crédito. Reconhecendo embora a diversidade dos tipos de intervenientes envolvidos na intermediação de crédito, é essencial prever determinadas normas a nível da União, para garantir um elevado nível de profissionalismo e de serviço.

(76)

O regime aplicável da União deverá dar aos consumidores a confiança de que os mutuantes e os intermediários de crédito têm em conta os interesses do consumidor, incluindo a sua eventual vulnerabilidade e dificuldade em compreender o produto, com base nas informações de que o mutuante ou o intermediário de crédito dispõem no momento relevante e em pressupostos razoáveis sobre os riscos quanto à evolução da situação do consumidor ao longo da vigência do contrato de crédito proposto. Um aspeto essencial para garantir essa confiança dos consumidores é a obrigação de assegurar um elevado nível de imparcialidade, honestidade e profissionalismo no setor, o que inclui também um comportamento responsável para evitar práticas que tenham um impacto negativo nos consumidores, e uma gestão adequada de conflitos de interesses, incluindo os que resultam da remuneração, bem como a obrigação de defender os interesses do consumidor na consultoria prestada.

(77)

Importa assegurar que os mutuantes e os intermediários de crédito tenham ao seu serviço pessoal com um nível adequado de conhecimentos e de competências a fim de atingir um elevado grau de profissionalismo. Por conseguinte, deverá ser exigido aos mutuantes e intermediários de crédito que comprovem os conhecimentos e as competências relevantes a nível da empresa, com base nos requisitos mínimos de conhecimentos e competências. Os Estados-Membros deverão ter a liberdade de introduzir ou manter requisitos desse tipo aplicáveis às pessoas singulares e de adaptar os requisitos mínimos de conhecimentos e competências aos diferentes tipos de mutuantes e intermediários de crédito, em especial quando atuam a título acessório. Para efeitos da presente diretiva, o pessoal que exerça diretamente as atividades nela contempladas deverá incluir tanto o pessoal que contacta com os clientes («front office»), como o pessoal dos serviços administrativos («back office»), incluindo a gestão e, se for caso disso, os membros do conselho de administração dos mutuantes e dos intermediários de crédito, que desempenham um papel importante no processo dos contratos de crédito. As pessoas que desempenham funções de apoio não relacionadas com o processo dos contratos de crédito, incluindo o pessoal adstrito aos recursos humanos e às tecnologias da informação e das comunicações, não deverão ser consideradas pessoal para efeitos da presente diretiva. Os Estados-Membros deverão adotar medidas para promover a sensibilização para os requisitos da presente diretiva junto das pequenas e médias empresas que sejam mutuantes ou intermediários de crédito e para facilitar o seu cumprimento, tais como campanhas de informação, guias do utilizador e sistemas de formação de trabalhadores.

(78)

A fim de aumentar a capacidade dos consumidores para tomarem decisões informadas sobre a contração responsável de créditos e a gestão responsável da dívida, os Estados-Membros deverão criar e promover medidas destinadas a apoiar a formação dos consumidores nessa matéria, em particular no domínio dos contratos de crédito aos consumidores, bem como em matéria de gestão geral de um orçamento. Tal obrigação poderia ser cumprida tendo em conta o âmbito de competências financeiras desenvolvido pela União juntamente com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos. É particularmente importante dar orientações aos consumidores que contraiam, em especial por meio de ferramentas digitais, um crédito ao consumo pela primeira vez. A este respeito, a Comissão deverá identificar exemplos de boas práticas tendentes a facilitar a continuação do desenvolvimento de medidas destinadas a sensibilizar mais os consumidores para as questões financeiras. A Comissão poderá publicar esses exemplos de boas práticas, em coordenação com relatórios similares elaborados no contexto de outros atos legislativos da União. Ao criar e promover essas medidas, os Estados-Membros deverão consultar as partes interessadas pertinentes, incluindo as organizações de consumidores. Tal obrigação não deverá impedir os Estados-Membros de preverem formação financeira suplementar.

(79)

Dadas as importantes consequências que os processos de execução têm para os mutuantes e os consumidores e, eventualmente, para a estabilidade financeira, é necessário que os mutuantes tratem de forma proativa o risco de crédito emergente logo numa fase precoce e instituam as medidas necessárias para assegurar que, se for caso disso, procedem a uma reestruturação adequada antes de intentarem processos de execução. Ao decidir se é adequado aplicar medidas de reestruturação ou se se justifica propô-las reiteradamente, o mutuante deverá ter em conta, entre outros elementos, as circunstâncias individuais do consumidor, tais como os seus interesses e direitos, a sua capacidade para reembolsar o crédito e as suas necessidades razoáveis de despesas de subsistência, e o mutuante deverá limitar os custos para o consumidor em caso de incumprimento. Em especial, se o consumidor não responder à proposta do mutuante num prazo razoável, este não deverá ser obrigado a propor reiteradamente medidas de reestruturação. Os Estados-Membros não deverão impedir as partes num contrato de crédito de acordarem expressamente que a transferência para o mutuante de bens abrangidos por um contrato de crédito ligado ou do produto da venda desses bens é suficiente para reembolsar o crédito.

(80)

Caso sejam consideradas adequadas, as medidas de reestruturação deverão incluir uma alteração dos termos e condições do contrato de crédito inicial e podem incluir, entre outros, um refinanciamento total ou parcial do contrato de crédito. A alteração desses termos e condições poderá incluir, entre outros: a extensão do prazo do contrato de crédito, a alteração do tipo do contrato de crédito, o diferimento do pagamento da totalidade ou de parte do reembolso das prestações durante um determinado período, a redução da taxa devedora, a suspensão temporária do pagamento de prestações, reembolsos parciais, a conversão de divisas, o perdão parcial e a consolidação da dívida. Caso as medidas de reestruturação sejam consideradas adequadas, os mutuantes não deverão ser obrigados a efetuar uma avaliação da solvabilidade aquando da alteração dos termos e condições do contrato de crédito, a menos que essa alteração resulte num aumento significativo do montante total imputado ao consumidor. Embora a obrigação de aplicar medidas de reestruturação não deva prejudicar os procedimentos previstos nas regras nacionais em matéria de processos de execução, os Estados-Membros deverão assegurar que as medidas de reestruturação previstas na presente diretiva são devidamente aplicadas.

(81)

Os consumidores que tenham dificuldades em cumprir os seus compromissos financeiros podem beneficiar de ajuda especializada para a gestão das suas dívidas. As dificuldades financeiras abrangem um grande leque de situações, por exemplo, entre muito outros, um atraso de mais de 90 dias no reembolso da dívida. Os serviços de aconselhamento sobre gestão de dívida têm por objetivo ajudar os consumidores que enfrentem dificuldades financeiras e orientá-los no sentido de liquidarem, na medida do possível, as suas dívidas pendentes e, simultaneamente, manterem um nível de vida digno e preservarem a sua dignidade. Essa assistência personalizada e independente poderá incluir aconselhamento jurídico e consultoria de gestão de capital e de dívida, bem como assistência social e psicológica. A assistência deverá ser prestada por operadores profissionais que não sejam mutuantes, intermediários de crédito, prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo, adquirentes de créditos ou gestores de créditos e que sejam independentes dos mesmos. Os Estados-Membros deverão garantir que os serviços de aconselhamento sobre gestão de dívida prestados por operadores profissionais independentes sejam disponibilizados, direta ou indiretamente, e apenas com encargos limitados, aos consumidores. Esses encargos deverão, em princípio, cobrir apenas as despesas operacionais e não sobrecarregar desnecessariamente os consumidores que tenham ou possam vir a ter dificuldades em cumprir os seus compromissos financeiros. Sempre que possível, os consumidores que enfrentem dificuldades para reembolsar as suas dívidas deverão ser orientados para serviços de aconselhamento sobre gestão de dívida antes de serem iniciados processos de execução. Os serviços de aconselhamento sobre gestão de dívida deverão ser facilmente acessíveis aos consumidores, tomando em consideração, por exemplo, o local de residência dos consumidores e a sua língua. Os Estados-Membros continuam a dispor da liberdade de manter ou introduzir requisitos específicos para serviços de aconselhamento sobre gestão de dívida. Os mutuantes têm um papel a desempenhar na prevenção do sobreendividamento, através da deteção precoce e da prestação de apoio aos consumidores que enfrentem dificuldades financeiras. Por esse motivo, os mutuantes deverão dispor de procedimentos e políticas para a deteção desses consumidores, a fim de garantir que podem efetivamente orientá-los para serviços de aconselhamento sobre gestão de dívida facilmente acessíveis.

(82)

A fim de assegurar a transparência e a estabilidade do mercado, e na pendência de uma maior harmonização, os Estados-Membros deverão garantir que existem medidas adequadas em matéria de regulamentação ou supervisão dos mutuantes.

(83)

Os Estados-Membros deverão assegurar que os mutuantes e os intermediários de crédito, incluindo as instituições que não sejam instituições de crédito, fiquem sujeitos a um processo de admissão adequado, o qual deve incluir um processo de autorização ou a inscrição dessas instituições num registo e a criação de mecanismos de supervisão por uma autoridade competente. O requisito de um processo de admissão adequado e de registo não deverá aplicar-se às instituições de crédito, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), que já estejam sujeitas a um processo de autorização ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE, nem às instituições de pagamento, na aceção do artigo 4.o, ponto 4, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), para os serviços mencionados no anexo I, ponto 4, da Diretiva (UE) 2015/2366, nem às instituições de moeda eletrónica, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), para a concessão de créditos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2009/110/CE. Tal não deverá prejudicar os processos nacionais de admissão e as disposições de registo ou supervisão impostas às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica para efeitos de concessão de crédito aos consumidores e impostas às instituições de crédito para efeitos de atividades de intermediação de crédito em conformidade com o direito da União.

(84)

Os Estados-Membros deverão poder isentar dos requisitos de admissão e de registo os fornecedores de bens ou os prestadores de serviços que sejam considerados micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (17), e que intervenham a título acessório como intermediários de crédito ou que concedam crédito sob a forma de pagamento diferido para a aquisição de bens que fornecem ou para serviços que prestam, sem que nenhum terceiro ofereça crédito, se o crédito for concedido sem juros e encargos, com exceção de limitados encargos por mora no pagamento impostos nos termos do direito nacional. Essa possível isenção não deverá ser utilizada pelas grandes empresas com o propósito de evitar os requisitos de admissão e de registo previstos na presente diretiva.

(85)

A presente diretiva regula apenas algumas obrigações dos intermediários de crédito para com os consumidores. Os Estados-Membros deverão, portanto, continuar a dispor da liberdade de manter ou introduzir obrigações adicionais que incumbam aos intermediários de crédito, nomeadamente as condições em que um intermediário de crédito pode receber uma remuneração por parte de um consumidor que solicitou os seus serviços.

(86)

A cessão dos direitos do mutuante nos termos de um contrato de crédito não deverá resultar numa posição menos favorável para o consumidor. O consumidor deverá também ser devidamente informado da cessão do contrato de crédito a terceiros. Contudo, quando o mutuante inicial, de comum acordo com o cessionário, continuar a assegurar a gestão do contrato de crédito perante o consumidor, este não tem especial interesse em ser informado da cessão. Por conseguinte, nestes casos, seria excessivo impor, ao nível da União, a exigência de informar o consumidor a respeito da cessão.

(87)

Os Estados-Membros deverão continuar a dispor da liberdade de manter ou introduzir regras nacionais que prevejam formas coletivas de comunicação quando tal seja necessário para fins relacionados com a eficácia de transações complexas, como a titularização ou a liquidação de ativos que ocorram no âmbito da liquidação administrativa compulsiva de instituições bancárias.

(88)

Os consumidores deverão ter acesso a procedimentos de resolução alternativa de litígios adequados, céleres e eficazes para a resolução de litígios decorrentes dos direitos e das obrigações relacionados com os contratos de crédito, recorrendo, se necessário, a entidades existentes. Esse acesso já está assegurado pela Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) no que diz respeito aos litígios contratuais pertinentes. Porém, os consumidores deverão também ter acesso a procedimentos de resolução alternativa de litígios em caso de litígios pré-contratuais relativos aos direitos e obrigações estabelecidos na presente diretiva, por exemplo, em relação aos requisitos de informação pré-contratual, aos serviços de consultoria e à avaliação da solvabilidade, bem como às informações prestadas por intermediários de crédito que são remunerados por mutuantes e, por conseguinte, não têm uma relação contratual direta com os consumidores. Esses procedimentos de resolução alternativa de litígios e as entidades que os facultam deverão satisfazer os requisitos de qualidade previstos na Diretiva 2013/11/UE.

(89)

Os Estados-Membros deverão designar as autoridades competentes habilitadas a assegurar a execução da presente diretiva e assegurar que as mesmas são dotadas dos poderes de investigação e execução e dos recursos adequados necessários para o exercício das suas funções. Os Estados-Membros deverão também poder conceder às autoridades nacionais poderes de intervenção nos produtos sempre que os produtos de crédito sejam prejudiciais para os consumidores e devam ser retirados. Os Estados-Membros deverão ter em conta os dados sobre as taxas mensais de incumprimento associadas aos diferentes tipos de produtos de crédito aos consumidores que sejam pertinentes para o âmbito de aplicação da presente diretiva. As autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros deverão colaborar entre si, sempre que necessário, para o exercício das funções que lhes são atribuídas pela presente diretiva.

(90)

Os Estados-Membros deverão prever regras relativas às sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adotadas em aplicação da presente diretiva e deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas disposições. Embora a determinação das sanções fique ao critério dos Estados-Membros, as sanções previstas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros deverão notificar a Comissão dessas regras e dessas medidas, bem como, sem demora, de qualquer alteração subsequente das mesmas.

(91)

As normas nacionais em vigor em matéria de sanções variam significativamente em toda a União. Concretamente, nem todos os Estados-Membros preveem sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas que possam ser impostas aos profissionais responsáveis por infrações generalizadas ou por infrações generalizadas ao nível da União. Em certos casos, esses profissionais também podem ser um grupo de empresas. A fim de assegurar que as autoridades dos Estados-Membros podem impor sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas quanto às infrações generalizadas e às infrações generalizadas ao nível da União que sejam objeto de medidas de investigação e aplicação coordenadas nos termos do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), deverão ser introduzidas coimas enquanto sanção prevista para tais infrações.

(92)

A fim de reforçar a transparência e a confiança dos consumidores, as autoridades competentes deverão poder divulgar publicamente as sanções administrativas aplicadas por violação das medidas adotadas nos termos da presente diretiva, a menos que essa divulgação ponha gravemente em risco os mercados financeiros ou cause danos desproporcionados às partes envolvidas.

(93)

É necessário avaliar o funcionamento eficaz da presente diretiva, juntamente com os progressos realizados na criação de um mercado interno com um elevado nível de defesa dos consumidores no domínio dos contratos de crédito. De quatro em quatro anos, a Comissão deverá proceder a uma avaliação da presente diretiva com vista a avaliar o limite máximo de 100 000 EUR estabelecido na presente diretiva e as percentagens utilizadas para calcular a indemnização a pagar em caso de reembolso antecipado, bem como a uma avaliação que indique se o âmbito de aplicação da presente diretiva continua a ser adequado no que toca aos contratos de crédito garantidos por imóveis não destinados a habitação. Essa avaliação deverá também incluir uma análise da evolução do mercado dos créditos aos consumidores que apoiam a transição ecológica e uma avaliação da necessidade de novas medidas para melhorar a utilização desses créditos, bem como uma avaliação da aplicação das sanções impostas nos termos da presente diretiva e, em especial, da sua eficácia e efeito dissuasivo. Ao avaliar a presente diretiva, a Comissão deverá analisar as tendências económicas na União e a situação do mercado em causa, tais como a emergência de novas formas de serviços financeiros, as tendências digitais e os volumes e tendências da concessão de crédito transfronteiriço. Deverá igualmente analisar a eficácia da presente diretiva, inclusive no que toca aos custos e benefícios que acarreta para as empresas e os consumidores. Além disso, o financiamento colaborativo é cada vez mais uma forma de financiamento acessível aos consumidores, normalmente para pequenas despesas ou investimentos. O Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) exclui do seu âmbito de aplicação os serviços de financiamento colaborativo que são prestados aos consumidores, incluindo aqueles que facilitam a concessão de crédito. A Comissão deverá avaliar a necessidade de novas medidas para proteger os consumidores que pretendam contrair um crédito ou investir por meio de um prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo.

(94)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, o estabelecimento de regras comuns para determinados aspetos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de crédito aos consumidores, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, tendo em conta a evolução do mercado à luz da digitalização e o objetivo de facilitar a concessão de crédito transfronteiriço, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(95)

A fim de alterar elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (21). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(96)

De acordo com a declaração política conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (22), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(97)

Tendo em conta o número de alterações que é necessário introduzir na Diretiva 2008/48/CE devido à evolução do setor do crédito aos consumidores, e no interesse da clareza da legislação da União, essa diretiva deverá ser revogada e substituída pela presente diretiva.

(98)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) e emitiu parecer em 26 de agosto de 2021 (24),