(1)

O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE. Os produtos fertilizantes UE contêm componentes de uma ou mais das categorias enumeradas no anexo II do referido regulamento.

(2)

Nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1009, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 44.o com vista a adaptar o anexo II ao progresso técnico. Nos termos do artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1009, em conjugação com o artigo 6.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão pode incluir nas categorias de materiais componentes os materiais que deixem de ser resíduos na sequência de uma operação de valorização, se esses materiais se destinarem a ser utilizados para fins específicos, se existir um mercado ou uma procura para eles e se a sua utilização não acarretar impactos globalmente adversos para o ambiente ou a saúde humana.

(3)

O Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão identificou certas matérias de elevada pureza que podem ser valorizadas a partir de resíduos e utilizadas como componentes em produtos fertilizantes UE (3).

(4)

As matérias de elevada pureza identificadas pelo JRC são os sais de amónio, sais de sulfato, sais de fosfato, enxofre elementar, carbonato de cálcio e óxido de cálcio. Todos esses materiais são abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), têm uma procura significativa no mercado e demonstraram o seu elevado valor agronómico durante um longo historial de utilização no terreno.

(5)

Como primeira medida para garantir a eficácia agronómica e a segurança, deve ser estabelecido um requisito de pureza mínima para as matérias de elevada pureza. De acordo com as informações disponíveis no relatório de avaliação do JRC, uma pureza de 95%, expressa em termos de matéria seca do material, assegurará uma elevada eficácia agronómica com riscos reduzidos para o ambiente, a saúde e a segurança. Embora, para alguns materiais, esta elevada pureza seja fixada em níveis mais ambiciosos do que os exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2003/2003, estima-se que essa pureza mais elevada seja possível com base nas práticas existentes.

(6)

Além disso, é conveniente especificar que as matérias de elevada pureza são valorizadas a partir de resíduos, seguindo dois tipos de processos: processos que isolam sais ou outros elementos através de (uma combinação de) métodos avançados de purificação, como sejam cristalização, centrifugação ou extração líquido-líquido, frequentemente aplicados nas indústrias (petro)químicas; e processos de purificação de gases ou de controlo das emissões concebidos para remover nutrientes dos efluentes gasosos.

(7)

Consequentemente, deve limitar-se o teor de determinadas impurezas, agentes patogénicos ou contaminantes específicos dessas matérias, ou o teor de carbono orgânico, com base no relatório de avaliação do JRC. Esses critérios devem aplicar-se para além dos critérios de segurança estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009 para a categoria funcional do produto correspondente e sem prejuízo do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(8)

Por isso, devem ser estabelecidos valores-limite adicionais para os teores totais dos contaminantes crómio e tálio. Algumas das matérias de elevada pureza podem conter tais contaminantes em resultado das matérias de base e dos processos a partir dos quais são obtidas. Os valores-limite propostos para esses contaminantes devem assegurar que a utilização de produtos fertilizantes UE que contenham matérias de elevada pureza com tais contaminantes não conduza à sua acumulação no solo. Além disso, devem ser introduzidos requisitos relativos ao teor de agentes patogénicos para todos os produtos fertilizantes UE que contenham ou sejam constituídos por matérias de elevada pureza, dada a grande variedade de processos a partir dos quais podem ser obtidas e os fluxos de resíduos autorizados como matérias de base. Os valores-limite para os contaminantes e para os agentes patogénicos devem ser determinados em termos de concentração no produto final, à semelhança dos requisitos estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009. Tal justifica-se pelo facto de os critérios de segurança introduzidos em resposta a quaisquer riscos específicos identificados dizerem respeito, regra geral, ao produto final e não a um material componente. Deverá igualmente facilitar a fiscalização do mercado desses produtos, uma vez que os testes devem ser realizados apenas no produto final.

(9)

Além disso, devem ser estabelecidos critérios de segurança adicionais para limitar o teor de 16 hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH16) (6) e de dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) (7). O Regulamento (UE) 2019/1021 estabelece reduções das libertações de PAH16 e PCDD/PCDF como substâncias não fabricadas deliberadamente durante os processos de fabrico, mas não introduz um valor-limite nesses casos. Tendo em conta os elevados riscos gerados pela presença desses poluentes nos produtos fertilizantes, considera-se adequado introduzir requisitos mais rigorosos do que os estabelecidos no referido regulamento. Esses valores-limite devem ser estabelecidos ao nível dos materiais componentes e não como concentração no produto final, a fim de assegurar a coerência com o Regulamento (UE) 2019/1021.

(10)

Estes valores-limite podem não ser relevantes para todas as matérias de elevada pureza a incluir como nova categoria de materiais componentes. Por conseguinte, os fabricantes devem ter a possibilidade de presumir a conformidade do produto fertilizante com um determinado requisito, sem necessidade de verificação (por exemplo, mediante testagem), sempre que o cumprimento do referido requisito decorra de forma certa e incontestável da natureza ou do processo de valorização da respetiva matéria de elevada pureza ou do processo de fabrico do produto fertilizante UE.

(11)

Como medida de segurança adicional, as matérias de elevada pureza devem ser registadas com base no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), nas condições já estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/1009 para as substâncias químicas de outras categorias de materiais componentes. Tal deverá assegurar que os fabricantes tenham em conta a utilização como produto fertilizante ao efetuarem a avaliação dos riscos ao abrigo desse regulamento e que o registo seja igualmente efetuado para materiais de baixa tonelagem.

(12)

Além disso, algumas das matérias de elevada pureza podem estar disponíveis nos mercados locais em quantidades superiores à procura. A fim de assegurar que existe procura no mercado de matérias de elevada pureza e que a sua armazenagem a longo prazo em condições longe das ideais não conduz a impactos ambientais adversos, é adequado limitar o período durante o qual podem ser utilizadas como materiais componentes de produtos fertilizantes UE após a sua produção. Os fabricantes devem ser obrigados a assinar a declaração UE de conformidade relativa ao produto fertilizante UE que contém as referidas matérias durante esse período.

(13)

Com base no que precede, a Comissão conclui que as matérias de elevada pureza, desde que sejam valorizadas de acordo com as regras aplicáveis à recuperação sugeridas no relatório de avaliação do JRC, asseguram a eficácia agronómica na aceção do artigo 42.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (UE) 2019/1009. Além disso, estas matérias cumprem os critérios estabelecidos no artigo 6.o da Diretiva 2008/98/CE. Por último, se forem conformes com os outros requisitos do Regulamento (UE) 2019/1009 em geral e do anexo I desse regulamento em particular, não representam um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, na aceção do artigo 42.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), subalínea i), do Regulamento (UE) 2019/1009. Essas matérias teriam também uma finalidade útil, uma vez que substituiriam outras matérias-primas utilizadas na produção de produtos fertilizantes UE. Por conseguinte, as matérias de elevada pureza valorizadas devem ser incluídas no anexo II do Regulamento (UE) 2019/1009.

(14)

Além disso, dado que as matérias de elevada pureza são resíduos valorizados na aceção da Diretiva 2008/98/CE, devem ser excluídas das categorias de materiais componentes 1 e 11 do anexo II do Regulamento (UE) 2019/1009, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do mesmo regulamento.

(15)

Algumas das matérias de elevada pureza podem conter selénio, que pode ser tóxico se estiver presente em concentrações elevadas. Algumas podem também conter cloreto, o que pode suscitar preocupações quanto à salinidade do solo. Sempre que essas substâncias estejam presentes em concentrações superiores a um determinado limite, o seu teor deve ser indicado no rótulo, de modo que os utilizadores do produto fertilizante sejam devidamente informados. O anexo III do Regulamento (UE) 2019/1009 deve ser alterado em conformidade.

(16)

É importante garantir que os produtos fertilizantes que contêm matérias de elevada pureza são sujeitos a um procedimento adequado de avaliação da conformidade, incluindo um sistema de qualidade avaliado e aprovado por um organismo notificado. É, por conseguinte, necessário alterar o anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1009, a fim de prever uma avaliação da conformidade adequada para esses produtos fertilizantes.

(17)

Uma vez que os requisitos estabelecidos nos anexos II e III do Regulamento (UE) 2019/1009 e os procedimentos de avaliação da conformidade previstos no anexo IV desse regulamento são aplicáveis a partir de 16 de julho de 2022, é necessário adiar a aplicação do presente regulamento para a mesma data,

(1)

O Regulamento (UE) 2021/2116 estabelece as regras de base relativas, nomeadamente, ao sistema integrado de gestão e de controlo (a seguir designado por «sistema integrado») e à aplicação e cálculo das sanções administrativas no âmbito da condicionalidade. Para garantir o bom funcionamento do novo quadro jurídico, é necessário adotar determinadas regras com vista a complementar as disposições estabelecidas no mesmo regulamento nos domínios em causa.

(2)

As regras relativas ao sistema integrado e à aplicação e cálculo das sanções administrativas no âmbito da condicionalidade devem assegurar um sistema eficaz de controlo das regras a aplicar pelos Estados-Membros e pelos beneficiários no quadro da política agrícola comum (PAC), devendo, por conseguinte, ser estabelecidas num ato delegado. As novas regras em apreço devem substituir as disposições pertinentes do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão (2).

(3)

Em especial, devem ser estabelecidas regras que completem certos elementos não essenciais do Regulamento (UE) 2021/2116 no respeitante ao funcionamento do sistema integrado previsto no artigo 65.o desse regulamento, regras relativas às avaliações da qualidade previstas nos artigos 68.o n.o 3, 69.°, n.o 6, e 70.°, n.o 2, desse regulamento, regras relativas ao sistema de identificação das parcelas agrícolas previsto no artigo 68.o desse regulamento e regras pormenorizadas de aplicação e cálculo das sanções administrativas no âmbito da condicionalidade previstas no artigo 85.o do mesmo regulamento.

(4)

O sistema de identificação das parcelas agrícolas deve proporcionar informações valiosas, completas e fiáveis relevantes para a elaboração de relatórios sobre o desempenho das políticas, contribuindo para a boa execução das intervenções com base na superfície e apoiando os beneficiários na correta apresentação de pedidos de ajuda. Para garantir o cumprimento destes objetivos, são necessárias regras para clarificar os requisitos técnicos que os Estados-Membros devem respeitar e a forma como as informações disponíveis devem ser estruturadas e atualizadas.

(5)

A fim de permitir que os Estados-Membros identifiquem proativamente eventuais deficiências no sistema integrado e tomem as medidas corretivas adequadas, quando necessário, devem ser estabelecidas regras sobre a avaliação anual da qualidade do sistema de identificação das parcelas agrícolas, do sistema de pedido geoespacial e do sistema de vigilância de superfícies. A experiência adquirida com a avaliação da qualidade do sistema de identificação das parcelas agrícolas nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 demonstrou que o desenvolvimento de orientações técnicas pela Comissão é particularmente útil, na medida em que estas ajudam os Estados-Membros a aplicar uma metodologia adaptada para realizar as suas avaliações. Dada a importância das avaliações da qualidade para o bom funcionamento do sistema integrado, fornecendo dados fiáveis e verificáveis nos relatórios anuais de desempenho, a Comissão deve assistir os Estados-Membros de forma análoga na realização das avaliações da qualidade previstas no Regulamento (UE) 2021/2116.

(6)

As avaliações da qualidade devem verificar se o sistema integrado cumpre o seu objetivo de fornecer informações fiáveis e exaustivas relevantes para a elaboração dos relatórios anuais de desempenho, tal como exigido pelo artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116, em especial o número correto de hectares relativos à produção e a proporção correta de superfícies para os indicadores de resultados das intervenções com base na superfície. Para tal, será necessário combinar os resultados pertinentes da avaliação da qualidade do sistema de vigilância de superfícies e do sistema de pedido geoespacial, a fim de evitar a sobrestimação deste impacto devido a superfícies em que tenham ocorrido erros de medição e que tenham simultaneamente sido objeto de decisões incorretas no que toca às condições de elegibilidade. Para o efeito, a verificação da superfície declarada na avaliação da qualidade do sistema de pedido geoespacial deve basear-se na mesma amostra de parcelas que as incluídas na avaliação da qualidade no âmbito do sistema de vigilância de superfícies.

(7)

A avaliação da qualidade relacionada com o sistema de vigilância de superfícies visa igualmente assegurar que os resultados são comparáveis entre os Estados-Membros, independentemente da possibilidade de adiar a implantação de um sistema de vigilância de superfícies plenamente operacional. Por conseguinte, esta avaliação da qualidade deve abranger todas as intervenções com base na superfície e as condições de elegibilidade pertinentes, independentemente da decisão do Estado-Membro de dispor de um sistema de vigilância de superfícies plenamente operacional apenas a partir de 1 de janeiro de 2024, tal como previsto no artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116. A avaliação da qualidade do sistema de vigilância de superfícies deve fornecer informações de diagnóstico, tanto ao nível das intervenções como ao nível das condições de elegibilidade, com base nas quais os Estados-Membros devem, se necessário, tomar as medidas corretivas adequadas.

(8)

Por razões de clareza e a fim de estabelecer uma base harmonizada para o cálculo e aplicação de sanções administrativas no âmbito da condicionalidade, é necessário estabelecer definições e princípios gerais comuns para os casos de incumprimento.

(9)

O Regulamento (UE) 2021/2116 estabelece que as sanções administrativas no âmbito da condicionalidade devem ser definidas tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Por conseguinte, as reduções e exclusões devem ser classificadas em função da gravidade do incumprimento e ir até à exclusão total do beneficiário de todos os pagamentos e apoios referidos no artigo 83.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do referido regulamento, em caso de incumprimento deliberado. A fim de proporcionar segurança jurídica aos beneficiários, deve ser estabelecido um prazo para a aplicação de sanções administrativas.

(10)

De acordo com o artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116, o cálculo da sanção administrativa no âmbito da condicionalidade é efetuado com base nos pagamentos concedidos ou a conceder ao beneficiário em causa em relação aos pedidos de ajuda que o próprio tenha apresentado ou venha a apresentar durante o ano civil em que o incumprimento foi detetado. Por conseguinte, a fim de assegurar a relação entre o comportamento do agricultor e a sanção e garantir a igualdade de tratamento entre agricultores, é conveniente prever que, sempre que o mesmo incumprimento ocorra continuamente ao longo de vários anos civis, seja aplicada e calculada uma sanção administrativa para cada ano civil em que se possa determinar a ocorrência do incumprimento.

(11)

A fim de garantir que as sanções administrativas possam ser efetivamente aplicadas e imputadas, é conveniente prever que, se no ano civil da constatação a sanção exceder o montante total dos pagamentos concedidos ou a conceder ao beneficiário, ou se o beneficiário não apresentar um pedido de ajuda, a sanção deve ser aplicada ou imputada através de uma recuperação.

(12)

Nos termos do artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116, independentemente de um incumprimento ser detetado através do sistema de vigilância de superfícies ou por outros meios, caso o incumprimento não intencional não tenha consequências ou tenha apenas consequências insignificantes para a consecução do objetivo da norma ou requisito em causa, não é aplicada qualquer sanção administrativa. Devido ao caráter menor dos incumprimentos que não têm consequências ou que têm apenas consequências insignificantes para a consecução do objetivo da norma ou requisito em causa, e a fim de reduzir os encargos administrativos, esses incumprimentos não devem ser tidos em conta para efeitos de determinação da recorrência ou persistência de um incumprimento.

(13)

Nos termos do artigo 85.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/2116, se um Estado-Membro usar o sistema de vigilância de superfícies para detetar casos de incumprimento, pode decidir aplicar uma redução percentual inferior à prevista. Importa fixar uma percentagem mínima de redução.

(14)

Devem ser estabelecidas regras para o cálculo das sanções administrativas em caso de ocorrência de vários incumprimentos no mesmo ano civil.

(15)

A fim de assegurar uma transição harmoniosa das disposições previstas no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), considera-se adequado estabelecer regras transitórias relativas à aplicação do artigo 104.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) 2021/2116, a fim de evitar custos e encargos administrativos excessivos relacionados com a condicionalidade e os controlos da mesma aplicados aos beneficiários que recebem pagamentos baseados na superfície, ao abrigo de um plano estratégico da PAC nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e de um programa de desenvolvimento rural executado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), até 31 de dezembro de 2025. Para o efeito, deve considerar-se que os controlos da condicionalidade com base na superfície abrangem igualmente os controlos relativos à condicionalidade referidos no artigo 96.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Tal justifica-se pelo facto de, para os pagamentos baseados na superfície, as regras relativas à condicionalidade serem geralmente mais restritivas, tanto no que diz respeito às obrigações como às sanções. Por conseguinte, se o beneficiário cumprir as obrigações que lhe incumbem no que respeita à condicionalidade, pode presumir-se que cumpre as regras. No entanto, se os controlos da condicionalidade revelarem incumprimentos, o Estado-Membro não pode continuar a presumir que as regras são respeitadas, devendo, por conseguinte, efetuar os controlos previstos no artigo 96.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e, nesse contexto, adotar as regras de cálculo e aplicação de sanções administrativas em conformidade com as disposições estabelecidas nesse regulamento.

(16)

Por razões de clareza e segurança jurídica, o Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 deve ser revogado. Porém, o mesmo deverá continuar a aplicar-se aos pedidos de ajuda relativos a pagamentos diretos apresentados antes de 1 de janeiro de 2023, aos pedidos de pagamento relativos a medidas de apoio aplicadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e ao sistema de controlo e sanções administrativas no que respeita às regras de condicionalidade.

(17)

Tendo em conta o artigo 104.o, n.o 1, segundo parágrafo, e o artigo 106.o do Regulamento (UE) 2021/2116, o presente regulamento deverá aplicar-se às intervenções a partir de 1 de janeiro de 2023 e executadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/2115.

(18)

Por último, tendo em conta o ponto 31 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar melhor», a Comissão considera que existe uma relação substantiva entre as competências conferidas pelo Regulamento (UE) 2021/2116 no respeitante às regras sobre o sistema integrado e à aplicação e cálculo das sanções administrativas no âmbito da condicionalidade, havendo uma interligação entre elas. Por conseguinte, é adequado estabelecer essas regras no mesmo ato delegado,

(1)

O Regulamento (UE) 2021/2116 estabelece regras de base relativas, nomeadamente, à obrigação que incumbe aos Estados-Membros de proteger os interesses financeiros da União e de apresentar relatórios de desempenho. Para garantir o bom funcionamento do novo quadro jurídico, devem ser adotadas determinadas regras no respeitante aos relatórios de avaliação da qualidade de três elementos (o sistema de identificação das parcelas agrícolas, o sistema de pedido geoespacial e o sistema de vigilância de superfícies) do sistema integrado de gestão e de controlo («sistema integrado») e às medidas corretivas conexas, aos requisitos aplicáveis aos pedidos de ajuda e ao sistema de vigilância de superfícies, ao quadro que rege a aquisição de dados de satélite para efeitos do sistema de vigilância de superfícies e aos controlos das organizações interprofissionais aprovadas no respeitante ao pagamento específico para o algodão. As novas regras devem substituir as disposições pertinentes do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2).

(2)

Os relatórios de avaliação da qualidade do sistema de identificação das parcelas agrícolas, do sistema de pedido geoespacial e do sistema de vigilância de superfícies devem ser exaustivos, para permitir avaliar a fiabilidade das informações fornecidas por estes elementos do sistema integrado. O teor desses relatórios deve também permitir concluir se está suficientemente garantida a qualidade das informações utilizadas para cumprir a obrigação de os Estados-Membros apresentarem relatórios de desempenho relativos aos indicadores de realizações e de resultados das intervenções com base na superfície geridas no âmbito do sistema integrado. Por conseguinte, esses relatórios devem conter, em especial, informações sobre o trabalho realizado no âmbito da avaliação da qualidade e as deficiências detetadas, bem como informações de diagnóstico sobre as potenciais causas profundas dessas deficiências. Mais especificamente, devem incluir informações sobre os dados e as imagens utilizados nas avaliações da qualidade e os resultados dos ensaios realizados. A experiência adquirida com o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão no que se refere à avaliação da qualidade do sistema de identificação das parcelas agrícolas mostrou que é particularmente útil utilizar sistemas de informação eletrónicos específicos. Para simplificar o trabalho dos Estados-Membros e a sua comunicação com a Comissão, há que continuar a utilizar e a aperfeiçoar esses sistemas de informação, se necessário, para os relatórios sobre as três avaliações da qualidade previstas no Regulamento (UE) 2021/2116.

(3)

Para cumprir o seu objetivo de fornecer dados fiáveis para o relatório anual de desempenho, os resultados das três avaliações da qualidade, nomeadamente as relativas ao sistema de pedido geoespacial e ao sistema de vigilância de superfícies, devem ser combinados, de modo a estimar o erro de superfície dos dados comunicados sobre os indicadores de realizações e de resultados que decorre de deficiências dos sistemas. Importa estabelecer regras no que se refere às medidas corretivas que se possam revelar necessárias para corrigir as deficiências detetadas, num prazo definido. Além disso, os relatórios relativos aos anos de 2024 e 2026 deverão permitir verificar se o sistema de vigilância de superfícies foi devidamente instaurado em todos os Estados-Membros e se a sua aplicação gradual permitiu cobrir todas as condições de elegibilidade e intervenções que possam ser monitorizadas. Para o efeito, os relatórios devem incluir a lista de critérios de elegibilidade aplicáveis ao conjunto das intervenções com base na superfície no quadro do sistema integrado, juntamente com as informações sobre as fontes de dados utilizadas para a análise.

(4)

Os Estados-Membros devem criar um sistema fiável e moderno de gestão dos pedidos de ajuda, que permita a comunicação por via eletrónica e cujo funcionamento tenha um ciclo anual. Os Estados-Membros devem ter em conta a simplificação para os beneficiários e para a administração nacional, por exemplo, admitindo a possibilidade de um pedido poder abranger várias intervenções ou vários beneficiários, no contexto dos pedidos de ajuda conjuntos, ou de considerar um pedido por exploração num determinado ano em caso de cedência dessa mesma exploração. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a boa gestão das intervenções caso exista mais do que um organismo pagador responsável em relação a um mesmo beneficiário.

(5)

Os Estados-Membros devem tirar partido dos benefícios da digitalização utilizando, como regra geral, os meios eletrónicos para todas as comunicações com os beneficiários. Além disso, para promover a simplificação, os Estados-Membros devem, na medida do possível, obter as informações requeridas para gerir as intervenções a partir das fontes de dados à disposição da administração pública.

(6)

Para facilitar o processo de preenchimento dos pedidos de ajuda, os Estados-Membros devem providenciar formulários pré-preenchidos, com todas as informações pertinentes para os beneficiários e as atualizações mais recentes. Os Estados-Membros devem prevenir as irregularidades, permitindo alterações aos formulários pré-preenchidos e prevendo alertas orientadores que ajudam os beneficiários a identificar potenciais incumprimentos e a preencher corretamente os pedidos. Os Estados-Membros devem ter em conta as modificações introduzidas pelos beneficiários para atualizar as informações constantes das bases de dados da administração nacional. Para garantir a igualdade de tratamento dos beneficiários, se um Estado-Membro decidir adotar o sistema de pedidos automáticos, o dito sistema deve garantir o mesmo grau de pormenor que o exigido no caso dos pedidos de ajuda abrangidos pelo presente regulamento.

(7)

Os pedidos de ajuda apresentados ao abrigo do sistema integrado devem incluir, na medida do possível, todas as informações necessárias para uma gestão correta e fiável das intervenções em causa e para uma comunicação adequada sobre os indicadores de realizações e de resultados. Para a boa gestão das intervenções, os beneficiários devem continuar responsáveis pelos pedidos de ajuda apresentados, de modo a poderem claramente exercer todos os correspondentes direitos e responsabilidades.

(8)

Há que tomar medidas para prevenir as irregularidades dando a possibilidade de alterar ou de retirar pedidos de ajuda dentro de determinado prazo. Se todos os beneficiários de determinada intervenção estiverem abrangidos por controlos administrativos e/ou pelo sistema de vigilância de superfícies, o efeito dissuasor das sanções não é necessário. Por conseguinte, deve ser permitido alterar ou retirar os pedidos, a qualquer momento antes do termo do prazo, conforme adequado para a boa administração das intervenções. Contudo, não deverão autorizar-se as alterações ou retiradas relacionadas com incumprimentos ligados a condições de elegibilidade não monitorizáveis reveladas por outras fontes que não o sistema de vigilância de superfícies e os controlos administrativos. Noutras situações, se o beneficiário tiver sido informado de um controlo planeado no local ou se, no âmbito de um controlo sem aviso prévio, tiverem já sido detetadas irregularidades, não deve ser oferecida a possibilidade de alteração ou de retirada dos pedidos. Além disso, para reforçar a fiabilidade das informações requeridas para a realização das intervenções ao abrigo do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), no que se refere aos bovinos, ovinos e caprinos, o prazo para a introdução de alterações deve ser fixado de forma a permitir alterar o pedido de ajuda e atualizar a base de dados informatizada dos animais antes da data fixada pelo Estado-Membro para cumprimento do requisito de identificação e de registo.

(9)

Os Estados-Membros devem assegurar que o pedido geoespacial inclui as informações requeridas para gerir as intervenções com base na superfície no quadro do sistema integrado e, na medida do necessário, as intervenções com base na superfície no setor vitivinícola, bem como as informações ligadas aos requisitos de condicionalidade. Há que estabelecer uma lista não exaustiva dos elementos que devem constar do pedido geoespacial de modo a proporcionar orientações úteis para os Estados-Membros. No que respeita às informações sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos a prestar pelos beneficiários, quando pertinentes para as intervenções no âmbito do sistema integrado para as quais seja solicitado apoio da política agrícola comum (PAC), os Estados-Membros podem decidir utilizar essas informações para cumprir a obrigação de registo da utilização desses produtos, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(10)

Para uma boa gestão das intervenções com base nos animais, há que estabelecer determinadas regras no respeitante ao conteúdo dos pedidos de ajuda em causa. Para garantir a transparência e a igualdade de tratamento dos beneficiários, importa também deixar claro que, se for utilizado o sistema de pedidos automáticos, todos os animais que sejam propriedade do beneficiário potencialmente elegíveis para receber ajuda a título de determinada intervenção devem considerar-se declarados no âmbito dessa intervenção.

(11)

O Regulamento (UE) 2021/2116 introduziu o sistema de vigilância de superfícies enquanto elemento obrigatório do sistema integrado. Para garantir o cumprimento adequado e uniforme desta obrigação, o sistema de vigilância de superfícies deve ter o mesmo âmbito de aplicação em todos os Estados-Membros, abrangendo assim todos os beneficiários e todas as intervenções com base na superfície geridas no quadro do sistema integrado, bem como todas as condições monitorizáveis. Importa conceder a prioridade à automatização da análise dos dados no âmbito do sistema de vigilância de superfícies, de modo a apoiar o objetivo transversal de modernização da PAC. Por estas razões, haverá que alargar progressivamente o número de condições de elegibilidade que possam considerar-se monitorizáveis a partir dos dados dos satélites Sentinel do Programa Copernicus ou outros dados de valor pelo menos equivalente. Para o efeito, os Estados-Membros devem assegurar que, em 2023 e 2024, o sistema de vigilância de superfícies abrange todas as condições de elegibilidade que possam considerar-se monitorizáveis com o tratamento automático dos dados dos satélites Sentinel do Programa Copernicus. Contudo, os Estados-Membros podem decidir se essas condições de elegibilidade monitorizáveis são efetivamente analisadas com o tratamento dos dados dos satélites Sentinel do Programa Copernicus ou de outros dados de valor pelo menos equivalente. Se as condições de elegibilidade não puderem ser consideradas monitorizáveis a partir dos dados dos satélites Sentinel do Programa Copernicus, os Estados-Membros podem decidir analisá-las mediante o tratamento de outros dados de valor pelo menos equivalente ou, alternativamente, considerar que as mesmas não são monitorizáveis. A partir de 2025, os Estados-Membros devem assegurar que o sistema de vigilância de superfícies abrange todas as condições de elegibilidade que possam considerar-se monitorizáveis com o tratamento automático dos dados dos satélites Sentinel do Programa Copernicus ou de fotografias com geomarcação. Contudo, tendo em conta o trabalho e os investimentos necessários para incluir as fotografias com geomarcação como dados de valor pelo menos equivalente para efeitos do sistema de vigilância de superfícies, os Estados-Membros devem dispor de tempo para realizar o trabalho preparatório necessário. Por este motivo, os Estados-Membros devem assegurar que as condições de elegibilidade que possam considerar-se monitorizáveis a partir de fotografias com geomarcação sejam gradualmente abrangidas ao longo de todo o período de programação. Estes esforços devem progredir a um ritmo constante a partir de 2025. Os Estados-Membros devem decidir das condições de elegibilidade que se podem considerar monitorizáveis a partir de fotografias com geomarcação que ficam abrangidas pelo sistema de vigilância de superfícies em cada ano. Além disso, para agilizar a integração desta nova tecnologia no sistema de vigilância de superfícies, os Estados-Membros devem, como mínimo, incorporar no sistema de vigilância de superfícies, antes de 1 de janeiro de 2027, uma percentagem de intervenções cujas condições de elegibilidade possam considerar-se monitorizáveis unicamente a partir de fotografias com geomarcação. Os Estados-Membros devem dispor de flexibilidade para decidir das intervenções a incluir nessa percentagem, sendo que pelo menos uma das condições de elegibilidade será monitorizada a partir de fotografias com geomarcação no âmbito do sistema de vigilância de superfícies. Contudo, na sua decisão, os Estados-Membros devem assegurar que o sistema de vigilância de superfícies abrange todas as intervenções com base na superfície, conforme exigido pelo artigo 70.o do Regulamento (UE) 2021/2116.

(12)

Além disso, importa também estabelecer um conjunto de requisitos comuns para garantir que as superfícies abrangidas por uma intervenção não incluem terras inelegíveis, utilizações inelegíveis de terras e mudanças na categoria de superfície agrícola que possam ter impacto na análise das condições de elegibilidade específicas da intervenção recorrendo ao sistema de vigilância de superfícies. Ao longo do exercício, esses requisitos devem ser avaliados em relação às condições de elegibilidade das intervenções incluídas num determinado pedido de ajuda, de modo a permitir uma análise aprofundada posterior no âmbito do sistema de vigilância de superfícies. A utilização das terras deve ser avaliada dentro de uma área delimitada, a fim de determinar se, com base num determinado pedido de ajuda e na intervenção em causa, se verificou o comportamento esperado em termos espaço-temporais. Ao desenvolverem o sistema de vigilância de superfícies, os Estados-Membros devem tirar pleno partido do seu potencial, utilizando as informações disponíveis para atualizar o sistema de identificação das parcelas agrícolas e comunicar com os beneficiários a fim de permitir alterar os pedidos de ajuda. Sempre que o Estado-Membro tenha de informar o beneficiário da deteção de incumprimentos, em face dos resultados do sistema de vigilância de superfícies, em caso de superfícies inelegíveis ou de utilizações inelegíveis de terras, essas informações devem ser comunicadas logo que detetados os incumprimentos, de modo a dar ao beneficiário a possibilidade de alterar o pedido de ajuda o mais rapidamente possível e para que a repetição da análise do sistema de vigilância de superfícies possa ocorrer de forma profícua e oportuna. Importa também clarificar em que medida a possibilidade de instauração gradual do sistema se aplica na prática, especificando as intervenções a abranger em 2023.

(13)

Para que o sistema de vigilância de superfícies possa abarcar todas as condições de elegibilidade de todas as intervenções com base na superfície geridas no âmbito do sistema integrado, que podem ser monitorizadas a partir dos dados dos satélites Sentinel do Programa Copernicus ou de outros dados de valor pelo menos equivalente, é necessário alargar os tipos de dados e estabelecer normas que garantam a equivalência com os dados de satélite. Para evitar os hiatos nos esforços de modernização dos Estados-Membros, as fotografias com geomarcação devem ser consideradas dados de valor pelo menos equivalente para efeitos do sistema de vigilância de superfícies.

(14)

Há que estabelecer regras específicas para garantir um procedimento objetivo e eficaz de aquisição de dados de satélite para efeitos do sistema de vigilância de superfícies.

(15)

Para uma boa gestão das intervenções no respeitante ao algodão, há que estabelecer regras sobre o teor dos controlos efetuados pelos Estados-Membros às organizações interprofissionais aprovadas.

(16)

Por razões de clareza e de segurança jurídica, o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 deve ser revogado. Contudo, esse regulamento deve continuar a ser aplicável aos pedidos de ajuda relativos a pagamentos diretos apresentados antes de 1 de janeiro de 2023 e aos pedidos de pagamento relativos a medidas de apoio executadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, do Comité da Política Agrícola Comum e do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão (2) revelou a necessidade de introduzir pequenas alterações nas modalidades de execução de certas normas de base comuns.

(2)

Determinadas medidas pormenorizadas no domínio da segurança da aviação necessitam de clarificação, harmonização ou simplificação, de modo a aumentar a clareza jurídica, harmonizar a interpretação comum da legislação e garantir a melhor execução das normas de base comuns nesta matéria. Além disso, certas alterações tornaram-se necessárias em função da evolução da situação de ameaça e risco, dos recentes progressos ao nível das operações aeroportuárias e das companhias aéreas, da tecnologia e da política internacional. Essas alterações dizem respeito à segurança dos aeroportos, ao transporte seguro e protegido de armas de fogo a bordo, à formação do pessoal, à segurança da carga e correio aéreos, aos fornecedores conhecidos de provisões dos aeroportos, aos inquéritos pessoais, aos cães detetores de explosivos (CDE) e às normas de deteção para pórticos de deteção de metais (PDM).

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4)

Uma vez que é necessário um período razoável para permitir que os tripulantes de voo e de cabina que executam as medidas de segurança durante o voo frequentem a formação prevista no ponto 38 do anexo do presente regulamento, a aplicação deste ponto deve ser adiada para 1 de janeiro de 2023.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008,

(1)

Em 4 de maio de 2018, a Comissão Europeia («Comissão») adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/683 (3) que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China («Regulamento provisório»).

(2)

Em 18 de outubro de 2018, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 (4), que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China.

(3)

Em 9 de novembro de 2018, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/1690 (5), que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1579.

(4)

A China Rubber Industry Association (CRIA) e a China Chamber of Commerce of Metals, Minerals & Chemicals Importers & Exporters (CCCMC) interpuseram recursos de anulação no Tribunal Geral, contestando a legalidade dos regulamentos em causa.

(5)

A CRIA e a CCCMC fizeram várias alegações em relação aos regulamentos em causa e o Tribunal Geral pronunciou-se sobre duas delas: i) a alegação de que a Comissão não procedeu a uma comparação equitativa dos preços no cálculo das margens de subcotação dos preços e das margens de prejuízo, e ii) determinadas alegações relativas, em substância, a incoerências e à violação dos direitos de defesa no que respeita aos indicadores de prejuízo e à ponderação dos dados da amostra de produtores da União.

(6)

Em 4 de maio de 2022, o Tribunal Geral proferiu o seu acórdão nos processos T-30/19 e T-72/19, anulando tanto o Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 (anti-dumping) como o Regulamento de Execução (UE) 2018/1690 (antissubvenções).

(7)

No que diz respeito ao cálculo das margens de subcotação, o Tribunal Geral concluiu que a Comissão não fez uma comparação equitativa quando procedeu a um ajustamento do preço de exportação — a dedução das despesas VAG do importador coligado e um lucro teórico — quando as vendas foram efetuadas através de um comerciante coligado na União. O Tribunal observou que os produtores da União também efetuaram algumas vendas através de entidades coligadas e que os seus preços de venda não foram ajustados. O Tribunal Geral concluiu que o cálculo das margens de subcotação dos preços efetuado pela Comissão nos regulamentos impugnados estava viciado por um erro de direito e por um erro manifesto de apreciação e que, por conseguinte, esse cálculo violava o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento anti-dumping de base e o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento antissubvenções de base. Além disso, o Tribunal Geral considerou que os erros tiveram um impacto sobre as conclusões gerais relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade, bem como sobre as margens de prejuízo, e que não era possível determinar com precisão em que medida os direitos anti-dumping e de compensação definitivos em causa continuavam a ser parcialmente procedentes. Por conseguinte, os regulamentos que instituem esses direitos aos requerentes foram anulados.

(8)

Quanto ao segundo ponto, o Tribunal Geral considerou que a Comissão não procedeu a um exame objetivo (como exigido pelo artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento anti-dumping de base e pelo artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento antissubvenções de base), uma vez que, ao não rever os cálculos de todos os indicadores microeconómicos além da rendibilidade e ao indicá-los no regulamento impugnado, a Comissão não utilizou todos os dados pertinentes de que dispunha. Além disso, o Tribunal Geral concluiu pela existência de uma violação do direito de defesa dos requerentes. Em especial, o Tribunal Geral não considerou que algumas das informações não divulgadas às partes pudessem ser consideradas confidenciais e considerou que todos os dados em causa estavam «ligados a constatações de facto no regulamento impugnado». Por conseguinte, tratava-se de «factos e considerações essenciais» que deveriam ter sido divulgados às partes.

(9)

Tendo em conta o que precede, o Tribunal Geral anulou o Regulamento anti-dumping em causa no que diz respeito às empresas representadas pela CRIA e pela CCCMC (enumeradas no anexo I).

(10)

Além disso, o Tribunal Geral anulou o Regulamento antissubvenções em causa no que diz respeito às empresas representadas pela CRIA e pela CCCMC (enumeradas no anexo II).

(11)

A Comissão averiguou se seria adequado sujeitar a registo as importações do produto em causa. Neste contexto, tomou em consideração os seguintes aspetos.

(12)

O artigo 266.o do TFUE prevê que as Instituições devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal. Em caso de anulação de um ato adotado pelas Instituições no âmbito de um processo administrativo, nomeadamente um inquérito anti-dumping ou antissubvenções, a conformidade com o acórdão do Tribunal Geral consiste na substituição do ato anulado por um novo diploma, em que a ilegalidade identificada pelo Tribunal é eliminada (6).

(13)

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o procedimento que visa substituir o ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu (7). Tal implica, nomeadamente, que, numa situação em que um ato que conclui um processo administrativo é anulado, essa anulação não afeta necessariamente os atos preparatórios, como o início do procedimento anti-dumping. Numa situação em que, por exemplo, um regulamento que institui medidas anti-dumping definitivas é anulado, tal significa que, na sequência da anulação, o processo anti-dumping continua em aberto, uma vez que o ato que conclui o processo anti-dumping desapareceu do ordenamento jurídico da União (8), exceto se a ilegalidade tiver ocorrido na fase de início.

(14)

Tal como explicado no aviso de reabertura, e uma vez que a ilegalidade não ocorreu na fase de início, mas na fase do inquérito, a Comissão decidiu reabrir os inquéritos anti-dumping e antissubvenções no que diz respeito às empresas enumeradas na secção 1.2 e retomá-los no ponto em que ocorreu a irregularidade.

(15)

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o prosseguimento do procedimento administrativo e a eventual reinstituição dos direitos não podem ser considerados contrários à regra da irretroatividade (9). O aviso de reabertura informou as partes interessadas, incluindo os importadores, de que os eventuais montantes de direitos a pagar decorreriam das conclusões do reexame.

(16)

Com base nas suas novas conclusões e nos resultados dos inquéritos reabertos, desconhecidos nesta fase, a Comissão pode adotar regulamentos que revejam, sempre que tal se justifique, as taxas do direito aplicáveis. Essas eventuais taxas do direito revistas produzem efeitos a partir da data em que entram em vigor os regulamentos em causa.

(17)

Para o efeito, a Comissão solicitou às autoridades aduaneiras nacionais que aguardassem o resultado do reexame antes de se pronunciarem sobre qualquer pedido de reembolso relativo aos direitos anti-dumping e/ou de compensação anulados pelo Tribunal Geral. As autoridades aduaneiras são assim instruídas no sentido de suspenderem todos os pedidos de reembolso dos direitos anulados até à publicação dos resultados do reexame no Jornal Oficial da União Europeia.

(18)

Além disso, se os inquéritos de reabertura conduzirem à reinstituição das medidas, deverão também ser cobrados direitos relativamente ao período de realização dos referidos inquéritos.

(19)

A Comissão assinala, neste contexto, que o registo é um instrumento previsto no artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento anti-dumping de base e no artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento antissubvenções de base, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra as importações a partir da data do seu registo (10). No caso em apreço, a Comissão considera adequado registar as importações relativas às empresas enumeradas na secção 1.2, a fim de facilitar a cobrança de direitos anti-dumping e de compensação quando os níveis destes forem revistos em conformidade com o acórdão do Tribunal Geral (11).

(20)

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (12), convém notar que, ao contrário do que sucede com o registo efetuado durante o período que antecede a adoção das medidas provisórias, no caso em apreço não são aplicáveis as condições estabelecidas no artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento anti-dumping de base e no artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento antissubvenções de base. Com efeito, no contexto da execução do acórdão do Tribunal, o registo não tem por objetivo permitir a eventual cobrança retroativa de direitos de defesa comercial, tal como previsto nessas disposições. O objetivo é, pelo contrário, salvaguardar a eficácia das medidas em vigor, sem interrupções indevidas desde a data de entrada em vigor dos regulamentos em causa até à reinstituição dos direitos corrigidos, garantindo que, no futuro, será possível cobrar o montante correto das medidas.

(21)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que existiam motivos para proceder ao registo nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento anti-dumping de base e do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento antissubvenções de base.

(22)

Com base no que precede, as importações do produto em causa produzido pelas empresas enumeradas na secção 1.2 têm de ser sujeitas a registo (13).

(23)

Tal como indicado no aviso de reabertura, o montante final dos direitos anti-dumping e de compensação a pagar, se for caso disso, a partir da data de entrada em vigor dos Regulamentos anti-dumping e antissubvenções em causa decorrerá das conclusões do reexame.

(24)

Não poderão ser cobrados direitos superiores aos direitos estabelecidos nos regulamentos em causa relativamente ao período compreendido entre a data de publicação do aviso de reabertura e a data de entrada em vigor das conclusões dos inquéritos de reabertura,

(1)

As substâncias 2-hidroxi-4-metoxibenzofenona/oxibenzona (n.o CAS 131-57-7), à qual foi atribuída a denominação Benzophenone-3 ao abrigo da Nomenclatura Internacional dos Ingredientes Cosméticos (INCI), e 2-Ciano-3,3-difenilacrilato de 2-etilhexilo/Octocrylene (n.o CAS 6197-30-4), à qual foi atribuída a denominação Octocrylene ao abrigo do INCI, são atualmente permitidas como filtros para radiações ultravioletas em produtos cosméticos, e enumeradas nas entradas 4 e 10, respetivamente, do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009.

(2)

Tendo em conta as preocupações relacionadas com as potenciais propriedades perturbadoras do sistema endócrino de Benzophenone-3 e de Octocrylene, quando utilizadas como filtros para radiações ultravioletas em produtos cosméticos, foi lançado um convite público à apresentação de dados em 2019. As partes interessadas apresentaram provas científicas para demonstrar a segurança de Benzophenone-3 e de Octocrylene como filtros para radiações ultravioletas em produtos cosméticos. A Comissão solicitou ao Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) que efetuasse uma avaliação da segurança de ambas as substâncias, tendo em conta as informações fornecidas.

(3)

Com base na avaliação da segurança e tendo em conta as preocupações relacionadas com as potenciais propriedades perturbadoras do sistema endócrino de Benzophenone-3, o CCSC concluiu, no seu parecer de 30-31 de março de 2021 (2), que o Benzophenone-3 não é seguro para o consumidor quando utilizado como filtro para radiações ultravioletas até à atual concentração máxima de 6% em produtos de proteção solar, tanto sob a forma de creme corporal, como protetor solar em aerossol propulsor ou pulverizador de bomba.

(4)

O CCSC concluiu ainda que a Benzophenone-3 é segura para o consumidor quando utilizada como filtro para radiações ultravioletas até uma concentração máxima de 6% em creme facial, creme para as mãos e batom, e que a utilização de Benzophenone-3 até 0,5% em produtos cosméticos para proteger a formulação do produto cosmético é segura para o consumidor.

(5)

O CCSC também concluiu que a utilização de Benzophenone-3 como filtro para radiações ultravioletas é segura para o consumidor até uma concentração máxima de 2,2% em cremes corporais, em protetores solares em aerossol propulsor e em pulverizadores de bomba, se não houver utilização adicional de Benzophenone-3 a 0,5% na mesma formulação para proteger a formulação do produto cosmético. Concluiu ainda que, quando Benzophenone-3 também é utilizado a 0,5% na mesma formulação, os níveis de Benzophenone-3 utilizados filtros para radiações ultravioletas não devem exceder 1,7% em cremes corporais, protetores solares em aerossol propulsor e em pulverizadores de bomba.

(6)

No que diz respeito à substância Octocrylene, o CCSC concluiu, com base na avaliação de segurança e tendo em conta as preocupações relacionadas com as suas potenciais propriedades desreguladoras do sistema endócrino, no seu parecer de 30-31 de março de 2021 (3), que a Octocrylene é segura como filtro para radiações ultravioletas em concentrações até 10% em produtos cosméticos quando utilizados individualmente.

(7)

O CCSC também concluiu que a utilização de Octocrylene é segura para a utilização combinada de protetores solares em creme ou loção, protetores solares em pulverizador de bomba, creme facial, creme para as mãos e batom numa concentração até 10%, mas que a utilização de Octocrylene em concentrações iguais ou superiores a 10% em protetores solares em aerossol propulsor não é segura para a utilização combinada. O CCSC considerou segura a utilização de Octocrylene nesses produtos quando a sua concentração não exceder 9%, utilizados em conjunto com cremes faciais, cremes para as mãos ou batom contendo 10% de Octocrylene.

(8)

À luz dos pareceres do CCSC, pode concluir-se que existe um risco potencial para a saúde humana decorrente da utilização de Benzophenone-3 e de Octocrylene como filtros para radiações ultravioletas em produtos cosméticos nas concentrações atualmente autorizadas. Por conseguinte, a utilização de Benzophenone-3 e de Octocrylene deve ser limitada às concentrações máximas propostas pelo CCSC.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(10)

A indústria deve dispor de períodos de tempo razoáveis para se adaptar aos novos requisitos, inclusivamente efetuando os ajustamentos necessários nas formulações dos produtos, a fim de garantir que apenas os produtos conformes com os novos requisitos são colocados no mercado. A indústria deve também dispor de um período de tempo razoável para retirar os produtos cosméticos que não cumpram esses novos requisitos.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão (2) prevê um formato normalizado dos documentos utilizados para a homologação de veículos a motor e seus reboques e de sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, estabelecendo as minutas da ficha de informações, dos certificados de homologação UE de um veículo individual e dos certificados de conformidade em suporte papel.

(2)

As minutas das fichas de informação, constantes dos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2020/683, devem ser alteradas de forma a terem em conta os novos requisitos introduzidos pelo Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e pelos atos regulamentares adotados ao abrigo do mesmo.

(3)

A fim de permitir uma abordagem coerente no que respeita à numeração dos certificados de homologação, é ainda necessário alterar o sistema de numeração estabelecido no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 para que reflita a alteração regulamentar prevista no Regulamento (UE) 2019/2144.

(4)

É igualmente adequado alterar o anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2020/683, que estabelece a minuta para a marca de homologação UE de componentes e unidades técnicas, atualizando a referência ao Regulamento (UE) 2019/2144.

(5)

O Regulamento (UE) 2019/2144 exige que os veículos novos sejam equipados com sistemas de segurança avançados, incluindo sistemas de emergência de manutenção na via de trânsito, sistemas de adaptação inteligente da velocidade, sistemas avisadores da sonolência e da perda da atenção do condutor e aparelhos de registo de eventos. É adequado exigir que o certificado de conformidade indique quais os sistemas instalados no veículo. Por conseguinte, é necessário acrescentar as entradas pertinentes às minutas do certificado de conformidade em suporte papel estabelecidas no anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2020/683.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/683 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(7)

Para que as entidades homologadoras, as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades de registo dos Estados-Membros, bem como os fabricantes, disponham de tempo suficiente para aplicarem as alterações ao certificado de conformidade em suporte papel nos respetivos sistemas, a data de aplicação do anexo V deve ser diferida.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor,