(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Izsáki Arany Sárfehér», apresentado pela Hungria ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2)

A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

(3)

A Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

Atualmente, o dióxido de titânio é autorizado como filtro para radiações ultravioleta em produtos cosméticos, nomeadamente sob a forma de nanomaterial. O dióxido de titânio (nano) está incluído no anexo VI, entrada 27-A, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009. É permitido a uma concentração máxima de 25% no produto pronto a usar, exceto em aplicações que possam conduzir à exposição dos pulmões do utilizador final por inalação, e está sujeito às características enumeradas na entrada.

(2)

As características enumeradas no anexo VI, entrada 27-A, dizem respeito às propriedades físico-químicas autorizadas do dióxido de titânio (nano) e às substâncias com as quais pode ser revestido.

(3)

O Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) concluiu, num parecer de 7 de março de 2017, retificado em 22 de junho de 2018 (2), que a utilização das três formas de dióxido de titânio (nano) em avaliação, revestidas com sílica e fosfato de cetilo (até 16% e 6%, respetivamente), com alumina e dióxido de manganês (até 7% e 0,7%, respetivamente) ou com alumina e trietoxicaprililsilano (até 3% e 9%, respetivamente), pode ser considerada segura para utilização em produtos cosméticos destinados a ser aplicados em pele saudável, intacta ou queimada pelo sol. No entanto, o CCSC acrescentou que esta conclusão não se aplica a aplicações que possam conduzir à exposição dos pulmões do consumidor a nanopartículas de dióxido de titânio através da via inalatória (tais como pós ou produtos que se apresentam sob a forma de aerossol).

(4)

O CCSC concluiu igualmente que os ingredientes utilizados em determinados tipos de produtos (por exemplo, em batons) podem ser ingeridos acidentalmente. Por conseguinte, os potenciais efeitos nocivos do dióxido de manganês devem ser tidos em conta se os nanomateriais revestidos com dióxido de manganês forem utilizados em aplicações que possam conduzir à ingestão oral.

(5)

Tendo em conta o parecer do CCSC, e a fim de ter em conta o progresso técnico e científico, as três combinações de revestimentos nos respetivos limites de concentração, tal como avaliadas pelo CCSC, devem ser autorizadas para utilização com dióxido de titânio (nano) como filtro para radiações ultravioleta, sob reserva das outras condições enumeradas no anexo VI, entrada 27-A, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009.

(6)

No entanto, existe um risco potencial para a saúde humana decorrente da ingestão de dióxido de manganês. Por conseguinte, a combinação de revestimentos de alumina e dióxido de manganês não deve ser autorizada em produtos para os lábios, uma vez que, em certa medida, são ingeridos. Além disso, em condições de utilização razoavelmente previsíveis, os consumidores podem também aplicar nos lábios alguns produtos faciais, tais como os protetores solares para a face. A aplicação de produtos faciais nos lábios conduz, em certa medida, à ingestão do produto. Por conseguinte, os produtos faciais que contêm uma combinação de revestimentos de alumina e dióxido de manganês devem ter um aviso contra a utilização destes produtos nos lábios.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

(1)

A substância 4-(3-etoxi-4-hidroxifenil)butan-2-ona (número CAS 569646-79-3), à qual foi atribuída a denominação hidroxietoxifenil butanona (HEPB) ao abrigo da nomenclatura internacional dos ingredientes cosméticos, funciona como conservante e condicionador da pele. Atualmente não consta do Regulamento (CE) n.o 1223/2009.

(2)

O Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) concluiu, no seu parecer de 7 de abril de 2017 (2), que, no âmbito de um cenário de exposição agregada, a HEPB pode ser considerada segura quando utilizada como conservante em produtos destinados a serem enxaguados, produtos para cuidados orais e produtos cosméticos não enxaguados a uma concentração máxima de 0,7 %. O CCSC concluiu igualmente que seriam necessárias mais provas para excluir a irritação ocular.

(3)

Na sequência das preocupações manifestadas por diversos Estados-Membros no que se refere à HEPB como potencial irritante ocular e dos dados científicos adicionais que lhe foram apresentados pelo requerente, o CCSC concluiu, no seu parecer de 5 de março de 2019 (3), que, no âmbito de um cenário de exposição agregada, a utilização da HEPB como conservante em produtos destinados a serem enxaguados, produtos para cuidados orais e produtos cosméticos não enxaguados a uma concentração máxima de 0,7 %, é segura no que diz respeito à irritação ocular.

(4)

Atendendo aos pareceres acima referidos e a fim de ter em conta o progresso técnico e científico, a HEPB deve ser autorizada para utilização como conservante em produtos destinados a serem enxaguados, produtos para cuidados orais e produtos cosméticos não enxaguados a uma concentração máxima de 0,7 % no produto pronto a usar.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

(1)

A fim de estabelecer uma metodologia para avaliar a aplicação das condições em que se determinam as emissões de referência de CO2 («metodologia»), justifica-se que a Comissão tenha acesso a determinados dados disponibilizados aos fabricantes quando estes utilizam a ferramenta de simulação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão (2), nomeadamente o ficheiro «sum exec data file».

(2)

O ficheiro «sum exec data file» permite à Comissão avaliar os impactos quantitativos resultantes da aplicação da metodologia sobre as emissões de CO2 dos veículos. Esses ficheiros são necessários, em especial, para determinar os ajustamentos das emissões regulamentares de CO2 a partir de ajustamentos dos dados de componentes de um veículo que alimentam a ferramenta de simulação. Assim, os ficheiros em questão são necessários para avaliar a eventual necessidade de corrigir as emissões de CO2 do veículo e, em caso afirmativo, fazer essas correções com base em dados ajustados dos componentes entrados na ferramenta de simulação.

(3)

Por conseguinte, é conveniente que os fabricantes monitorizem e comuniquem à Comissão os ficheiros «sum exec data file» dos veículos objeto de simulação durante os períodos de referência de 2019 e 2020. Uma vez que a comunicação dessas informações relativamente aos veículos produzidos antes de 1 de outubro de 2019 pode impor um maior esforço aos fabricantes, o prazo para comunicação dessas informações deve ser fixado para a data seguinte, ou seja, 30 de setembro de 2021.

(4)

Importa garantir a solidez e fiabilidade dos dados monitorizados e comunicados. A Comissão deve, portanto, dispor de meios que lhe permitam verificar e, se necessário, tomar medidas para garantir que os dados finais estão corretos.

(5)

A Comissão deve recorrer ao Repositório de Dados Comerciais gerido pela Agência Europeia do Ambiente para facilitar a recolha dos dados pelos fabricantes, que os devem transmitir juntamente com os dados comunicados nos termos do Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(6)

A fim de assegurar a solidez e a representatividade das emissões de referência de CO2 como base para determinar as metas de emissões de CO2 para o parque automóvel da União, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível após a sua publicação.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

(1)

Em 29 de agosto de 2018, a Comissão foi contactada pela Zhejiang Xinshiji Foods Co., Ltd., solicitando uma alteração de firma.

(2)

A Zhejiang Xinshiji Foods Co., Ltd. indicou que tinha mudado a sua firma para Zhejiang Juzhou Foods Co., Ltd.

(3)

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) n.o 1313/2014 da Comissão (2).

(4)

Além disso, a Zhejiang Xinshiji Foods Co., Ltd. notificou a Comissão de que já não estava coligada com a Hubei Xinshiji Foods Co., Ltd.

(5)

Durante o inquérito inicial, a Comissão estabeleceu uma margem de dumping média ponderada, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, de 136,3%, para a Zhejiang Xinshiji Foods Co., Ltd. e o seu produtor coligado Hubei Xinshiji Foods Co. Ltd. (3). Foram instituídas medidas anti-dumping de 490,7 EUR/tonelada aplicáveis à Zhejiang Xinshiji Foods Co., Ltd. e ao seu produtor coligado Hubei Xinshiji Foods Co., Ltd., ao abrigo do código TARIC A888.

(6)

Após ter avaliado os elementos de prova que lhe foram fornecidos, a Comissão aceitou que existiam efetivamente elementos de prova suficientes para deixar de considerar que a empresa Zhejiang Xinshiji Foods Co., Ltd. e a Hubei Xinshiji Foods Co. estavam coligadas para efeitos da legislação anti-dumping da UE.

(7)

A fim de assegurar a cobrança efetiva dos direitos anti-dumping em vigor, a Comissão considerou que era necessário alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 1313/2014 da Comissão em conformidade, a fim de refletir as margens de dumping individuais destes dois produtores. Após a divulgação das conclusões às partes interessadas, não foram recebidas quaisquer observações.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

(1)

Por meio da Decisão de Execução (UE) 2016/587 da Comissão (2), a Comissão aprovou, a 14 de abril de 2016, uma metodologia de ensaio para determinar reduções de emissões de CO2 provenientes de sistemas de iluminação exterior LED instalados em veículos da categoria M1.

(2)

A 17 de dezembro de 2018, os fabricantes Audi AG, Bayerische Motoren Werke AG, Ford-Werke GmbH, Hyundai Motor Europe Technical Center GmbH, Jaguar Land Rover LTD, Volkswagen AG, FCA Italy S.p.A., Automobiles Citroën Automobiles Peugeot PSA Automobiles SA, Opel Automobile GmbH — PSA e Renault SA (adiante designados por «requerentes») solicitaram que fosse esclarecido se essa decisão abrangia os sistemas de iluminação exterior LED instalados em veículos elétricos híbridos não recarregáveis do exterior (ditos veículos NOVC-HEV) da categoria M1, conformes com o anexo 8, ponto 5.3.2, ponto 3, do Regulamento n.o 101 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (3) (Regulamento UNECE n.o 101).

(3)

A Comissão avaliou o pedido de acordo com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, com o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (4) e com as orientações técnicas para a preparação dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009, tendo concluído que, com base nos dados de medições fornecidos pelos requerentes, deve considerar-se que a metodologia de ensaio estabelecida na Decisão de Execução (UE) 2016/587 é adequada para determinar reduções de emissões de CO2 provenientes de sistemas de iluminação LED instalados em veículos do referido grupo específico, NOVC-HEV.

(4)

Importa, portanto, esclarecer que, no tocante aos novos pedidos de certificação da redução de emissões de CO2, apresentados após a entrada em vigor da presente decisão, a Decisão de Execução (UE) 2016/587 abrange os veículos da categoria M1 equipados com motor de combustão interna, assim como os veículos ditos NOVC‐HEV que satisfaçam os requisitos do anexo 8, ponto 5.3.2, ponto 3, do Regulamento UNECE n.o 101.

(5)

A Decisão de Execução (UE) 2016/587 deve, portanto, ser alterada em conformidade,

(1)

Tendo em conta os compromissos internacionais da União no sentido de assegurar a gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos (1), o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (2) estabeleceu um regime para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). O Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão (3) estabelece normas de execução para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. O regime para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN constitui um elemento importante da política comum das pescas da União (4) e, como tal, prossegue um importante objetivo de interesse público geral para a União e para os Estados-Membros da UE.

(2)

Nos termos dos artigos 25.o a 28.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão efetua análises para identificar os navios de pesca que tenham participado em atividades de pesca INN e, nos termos dos artigos 31.o a 33.o do mesmo regulamento, aplica procedimentos para identificar os países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN. Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e dos artigos 49.o e 50.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2009, a Comissão e os Estados-Membros comunicam e trocam informações para facilitar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 pelos Estados-Membros. Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2009, podem trocar informações relativas à pesca INN com países terceiros e organizações internacionais. Essas análises e procedimentos da Comissão, assim como os intercâmbios de informações com os Estados-Membros e com países terceiros ou organizações internacionais, podem ser centrados em determinados navios de pesca, incluindo os respetivos armadores, e, se for caso disso, operadores, que podem ser pessoas singulares ou coletivas, bem como em determinados países terceiros.

(3)

Essas análises e procedimentos, assim como a assistência mútua nos termos do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e dos artigos 49.o, 50.° e 51.° do Regulamento (CE) n.o 1010/2009, implicam inevitavelmente, nos casos de alegada pesca INN, o tratamento de dados pessoais na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). A Comissão tem de tratar esses dados a fim de desempenhar as funções que lhe são atribuídas, enquanto autoridade pública, pelos Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 e (CE) n.o 1010/2009. No que respeita à pesca INN, as análises efetuadas e os procedimentos aplicados constituem funções de monitorização, inspeção ou regulação ligadas ao exercício da autoridade pública nos casos referidos no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725.

(4)

Para efeitos das suas análises e procedimentos, da assistência e das informações prestadas aos Estados-Membros, assim como das informações respeitantes à pesca INN trocadas com países terceiros ou organizações, a Comissão trata informações obtidas ou recebidas de pessoas coletivas, pessoas singulares, de autoridades dos Estados-Membros (nomeadamente das autoridades nacionais competentes notificadas à Comissão nos termos dos artigos 15.o, n.o 2, 17.o, n.o 8, 21.o, n.o 3, e 39.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008), das autoridades de países terceiros, nomeadamente de Estados de pavilhão, e de organismos e organizações internacionais, nomeadamente organizações e acordos regionais de gestão das pescas. Nas suas análises e procedimentos, a Comissão pode igualmente tratar informações devidamente documentadas, obtidas ou recebidas de fontes publicamente acessíveis, de fontes anónimas (como informadores) ou de fontes identificadas (como cidadãos, organizações não governamentais, empresas do setor das pescas) cuja identidade deva ser protegida.

(5)

A Comissão transmite informações e as suas análises às autoridades competentes dos Estados-Membros e a outras autoridades e organismos no âmbito da cooperação bilateral ou multilateral com os Estados-Membros ou com as autoridades e organizações de países terceiros, em particular organizações ou acordos regionais de gestão das pescas, em cumprimento do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 ou quando necessário e adequado no contexto das já referidas análises e procedimentos. A Comissão solicita aos Estados de pavilhão ou aos Estados-Membros de pavilhão que tomem medidas e transmitam aos armadores e, se for caso disso, aos operadores de um navio, informações relativamente à presumível pesca INN, a fim de salvaguardar os respetivos direitos de defesa e de assegurar a aplicação eficiente e efetiva das regras da UE para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.

(6)

As atividades de tratamento de dados pessoais, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725, no quadro das análises e procedimentos relativos à pesca INN têm lugar antes de a Comissão identificar formalmente os navios que presumivelmente participaram em atividades de pesca INN, lançar os procedimentos para a colocação de um navio na lista de navios INN da União e identificar formalmente os países terceiros que considera não cooperantes na luta contra a pesca INN. Essas atividades prolongam-se ao longo das análises e procedimentos, nos diálogos com as autoridades de países terceiros e mesmo depois de terminadas essas análises e procedimentos (por exemplo, para avaliar a necessidade de se efetuarem novas análises e de se aplicarem novos procedimentos por terem sido comunicadas informações novas à Comissão). As atividades de tratamento de dados pessoais trocados com Estados-Membros, países terceiros ou organizações internacionais são levadas a efeito a partir do momento em que a Comissão recebe os dados, ao longo das análises efetuadas pelos Estados-Membros, países terceiros ou organizações internacionais, e mesmo posteriormente. Os dados são conservados pelo período necessário para a conclusão das análises e dos procedimentos efetuados nos Estados-Membros, em países terceiros e nas organizações internacionais. Em casos excecionais, podem ser conservados por mais tempo, se tal for necessário para assegurar o cumprimento das obrigações da União.

(7)

As categorias de dados pessoais tratados pela Comissão incluem a identificação e os dados de contacto, os dados profissionais e os dados relacionados com o objeto das análises ou procedimentos, ou comunicados no quadro destes, nomeadamente dados relativos aos navios de pesca, à sua localização geográfica e atividades de pesca, dados relativos aos armadores, capitães e membros da tripulação, dados relativos às pessoas envolvidas na transformação e comercialização dos produtos da pesca e dados relativos a informadores.

(8)

Os dados pessoais são armazenados em suporte eletrónico ou físico de forma segura, para impedir o acesso ilegal e a transferência de dados a pessoas que não têm necessidade de os conhecer. Os dados pessoais são conservados nos serviços da Comissão competentes no domínio dos assuntos marítimos e das pescas, que são responsáveis pelas análises e procedimentos e pela prestação de assistência e informações aos Estados-Membros, Estados terceiros e organizações internacionais, durante o período necessário para se efetuarem essas análises e se aplicarem esses procedimentos e para que os Estados-Membros, Estados terceiros e organizações internacionais efetuem as análises que sejam necessárias para a resolução dos aparentes casos de pesca INN, para as análises de seguimento e para o cumprimento dos períodos administrativos de conservação desses mesmos dados na sequência do encerramento definitivo dos processos (6).

(9)

No exercício das suas funções referentes ao tratamento de dados pessoais, a Comissão está obrigada a respeitar os direitos das pessoas singulares consagrados no artigo 8.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), devendo fazê-lo de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho. Por outro lado, a Comissão tem obrigações específicas no sentido de prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, decorrentes do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, por força do qual deve efetuar análises e aplicar procedimentos, sem prejuízo das regras de confidencialidade e de sigilo profissional (7), nem dos direitos de defesa das pessoas singulares ou coletivas objeto dessas análises e procedimentos (8).

(10)

Em determinadas circunstâncias, é necessário conciliar, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, os direitos dos titulares dos dados com as necessidades inerentes à condução das análises e procedimentos no domínio da pesca INN, bem como com o pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais de outros titulares dos dados. Para o efeito, o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 confere à Comissão a possibilidade de limitar a aplicação dos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o desse mesmo regulamento, bem como do seu artigo 4.o, na medida em que as disposições em causa correspondam aos direitos e obrigações consagrados nos artigos 14.o a 17.o, 19.o e 20.o do citado regulamento.

(11)

Por força da política comum das pescas da União, a Comissão deve aplicar efetiva e eficientemente as regras da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN. Para o efeito, e respeitando as normas de proteção dos dados pessoais estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2018/1725, é necessário adotar regras internas que permitam à Comissão limitar os direitos dos titulares dos dados em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

(12)

Essas regras internas devem abranger todas as operações de tratamento de dados efetuadas pela Comissão no exercício dos seus poderes e obrigações estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 e (CE) n.o 1010/2009. As regras devem aplicar-se às operações de tratamento efetuadas no decurso das análises e procedimentos relativos à pesca INN, desde a receção, pela Comissão, de dados pessoais que possam ser relevantes para a identificação dos navios de pesca que exercem atividades de pesca INN ou a identificação de países terceiros não cooperantes até às análises e procedimentos das autoridades de países terceiros, e os diálogos com estas, e mesmo posteriormente, após a identificação formal dos navios ou países terceiros nos termos do artigo 27.o ou 33.° do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, se tal for necessário para as análises de seguimento ou para assegurar o cumprimento das obrigações da União.

(13)

Estas regras internas devem deixar de se aplicar às operações de tratamento de dados pessoais que tenham sido comunicadas aos respetivos titulares em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, alínea d), ou n.o 3, alínea d), e com o artigo 27.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. No que respeita às operações de tratamento efetuadas no quadro da assistência prestada aos Estados-Membros e da troca de informações com países terceiros e outras organizações, essas regras devem aplicar-se desde o momento em que a Comissão receba os dados pessoais que posteriormente comunica aos Estados-Membros, países terceiros ou organizações internacionais até à conclusão das análises e procedimentos conduzidos pelos Estados-Membros, países terceiros ou organizações internacionais para a resolução dos aparentes casos de pesca INN, e mesmo posteriormente, se tal for necessário para análises de seguimento e para assegurar o cumprimento das obrigações da União.

(14)

A fim de dar cumprimento aos artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deve informar todos os titulares de dados das atividades que desenvolva e que impliquem o tratamento desses mesmos dados pessoais, bem como dos direitos que lhes assistem, de forma transparente e coerente, através da publicação, no seu sítio Web, de avisos relativos à proteção de dados. Se pertinente, a Comissão deve aduzir salvaguardas adicionais para assegurar que os titulares de dados sejam informados individualmente, num formato adequado.

(15)

Sem prejuízo dos artigos 14.o, n.o 5, e 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão tem a possibilidade de limitar, com base no artigo 25.o do mesmo regulamento, a comunicação de informações aos titulares de dados sobre o tratamento dos seus dados pessoais e o respeito de outros direitos que lhes assistem, a fim de acautelar os seus poderes para conduzir análises e aplicar procedimentos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. Neste contexto, a Comissão pode ter de limitar o respeito desses direitos e o cumprimento das obrigações em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas c) e g), do mesmo regulamento, quando estiver em causa a finalidade das suas funções de monitorização, inspeção ou regulamentação, qual é a efetiva aplicação da política comum das pescas da União.

(16)

Além disso, a fim de manter uma cooperação efetiva, pode ser necessário que a Comissão limite o respeito dos direitos dos titulares dos dados a fim de proteger as operações de tratamento de outras instituições, organismos, serviços e agências da União, ou das autoridades dos Estados-Membros. A Comissão pode fazê-lo numa situação em que a finalidade de tal limitação por outra instituição, organismo, serviço ou agência da União, ou por uma autoridade de um Estado-Membro, ficaria comprometida se a Comissão não aplicasse uma restrição equivalente relativamente aos mesmos dados pessoais. Para o efeito, a Comissão deve consultar essas instituições, organismos, serviços, agências e autoridades quanto aos motivos relevantes para a imposição das limitações e quanto à necessidade e proporcionalidade das mesmas.

(17)

A Comissão pode igualmente ter de limitar a comunicação de informações aos titulares de dados e o respeito de outros direitos que lhes assistam no que respeita aos dados pessoais recebidos de países terceiros ou de organizações internacionais, a fim de cooperar com esses países ou organizações e, dessa forma, salvaguardar um importante objetivo de interesse público geral da União, a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1725. Contudo, em determinadas circunstâncias, o interesse dos direitos fundamentais do titular dos dados pode prevalecer sobre o interesse da cooperação internacional.

(18)

Além disso, a Comissão pode ter de limitar a comunicação de informações aos titulares dos dados e o respeito de outros direitos desses mesmos titulares relativamente a dados pessoais recebidos de fontes anónimas ou identificadas (como informadores), cujos direitos e liberdades também devam ser protegidos por força do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725.

(19)

Por conseguinte, a Comissão identificou os motivos enumerados no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725 como eventuais fundamentos para as limitações que poderá ser necessário aplicar às operações de tratamento de dados efetuadas no âmbito das análises e procedimentos da Comissão respeitantes à pesca INN.

(20)

Qualquer limitação aplicada com base na presente decisão deve ser necessária e proporcionada, tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.

(21)

A Comissão deve tratar todas as limitações de forma transparente, registando no sistema correspondente todos os casos em que sejam aplicadas.

(22)

O responsável pelo tratamento dos dados é a Comissão, que age através do seu serviço competente no domínio dos assuntos marítimos e das pescas, o qual é responsável pelas análises efetuadas e pelos procedimentos aplicados no que respeita à pesca INN, assim como pela prestação de assistência aos Estados-Membros e de informações sobre os casos de alegada pesca INN aos países terceiros e às organizações internacionais.

(23)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, os responsáveis pelo tratamento dos dados podem adiar a comunicação, ao titular dos dados, de informações sobre os motivos que levaram à aplicação de uma limitação, ou abster-se de o fazer, se a prestação dessa informação puder, de qualquer modo, comprometer a finalidade da limitação. Tal é, em especial, o caso das limitações previstas nos artigos 16.o e 35.o desse mesmo regulamento.

(24)

A Comissão deve reexaminar regularmente as limitações impostas, a fim de assegurar que os direitos do titular dos dados a ser informado em conformidade com os artigos 16.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725 só sejam limitados durante o período necessário para lhe permitir conduzir as suas análises e procedimentos respeitantes à pesca INN.

(25)

Sempre que outros direitos dos titulares dos dados sejam limitados, o responsável pelo tratamento dos dados deve avaliar, caso a caso, se a comunicação dessa limitação comprometeria a sua finalidade.

(26)

O responsável pela proteção de dados da Comissão deve proceder a uma análise independente da aplicação das limitações, a fim de assegurar o cumprimento da presente decisão.

(27)

A presente decisão é adotada para os efeitos do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia por forma a que a Comissão possa limitar imediatamente o respeito de determinados direitos e o cumprimento de determinadas obrigações em conformidade com aquela disposição, a fim de não comprometer as análises e procedimentos destinados a resolver os casos de pesca INN.

(28)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada e emitiu o seu parecer em 17 de julho de 2019,

(1)

Nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2006/42/CE, presume-se que as máquinas fabricadas em conformidade com uma norma harmonizada cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia são conformes com os requisitos essenciais de saúde e de segurança abrangidos por essa norma harmonizada.

(2)

Através da Decisão de Execução (UE) 2019/436 (3), publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão publicou as referências das normas harmonizadas que conferem a presunção de conformidade com os requisitos correspondentes da Diretiva 2006/42/CE.

(3)

Através da Decisão de Execução (UE) 2019/436, a Comissão retirou as referências de várias normas harmonizadas do Jornal Oficial da União Europeia a partir de 19 de março de 2019.

(4)

De forma a dar aos fabricantes mais tempo para se prepararem para a aplicação das novas normas, das normas revistas e das alterações às normas que foram publicadas pela Decisão de Execução (UE) 2019/436, é necessário prorrogar as datas de retirada das referências de várias normas que foram retiradas pela referida decisão.

(5)

A referência da norma harmonizada EN 1870-13:2007+A2:2012 para as máquinas para trabalhar madeira foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 5 de junho de 2012. A referência de uma nova norma harmonizada EN ISO 19085-2:2017, que abrange os mesmos produtos, foi publicada em 9 de março de 2018 no Jornal Oficial da União Europeia pela Comunicação 2018/C 092/01 da Comissão. Esta nova norma substitui a norma harmonizada EN 1870-13:2007+A2:2012, que assim passa a ser obsoleta. No entanto, não foi apresentada nenhuma data de cessação da presunção de conformidade no Jornal Oficial da União Europeia para a norma harmonizada EN 1870-13:2007+A2:2012. A norma harmonizada EN 1870-13:2007+A2:2012 deve, por conseguinte, ser retirada do Jornal Oficial da União Europeia. A fim de dar aos fabricantes o tempo suficiente para se prepararem para a aplicação da norma EN ISO 19085-2:2017, é necessário adiar a eliminação da referência à norma EN 1870-13:2007+A2:2012.

(6)

A Decisão de Execução (UE) 2019/436 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(7)

O considerando 14 da Decisão de Execução (UE) 2019/436 indica erradamente que a norma harmonizada EN ISO 12100:2010 deve ser retirada. Por motivos de clareza, esse erro deve ser corrigido, suprimindo do referido considerando a referência à norma harmonizada EN ISO 12100:2010.

(8)

A Decisão de Execução (UE) 2019/436 retirou do Jornal Oficial da União Europeia as referências de várias normas harmonizadas a partir de 19 de março de 2019. Uma vez que a data de retirada será prorrogada, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação. Há também que garantir que a alteração que prorroga as datas de retirada estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2019/436 é aplicável a partir de 19 de março de 2019,