(1)

Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/2063.

(2)

Em 16 de julho de 2019, a alta representante emitiu uma declaração em nome da União em que se afirma que a crise política e a ruína económica a que se assiste na Venezuela continuam a ter pesadas consequências para a população, evidenciadas pelo facto de 4 milhões de pessoas terem fugido da Venezuela, e que a crise continua a representar uma fonte de instabilidade para a região.

(3)

Na declaração destaca-se que o recente relatório da alta-comissária da ONU para os Direitos Humanos («o relatório») confirma com clareza e em pormenor a dimensão e a gravidade das violações dos direitos humanos, a erosão do Estado de direito e o desmantelamento das instituições democráticas na Venezuela. Além disso, a declaração refere a trágica morte do capitão Acosta Arévalo enquanto se encontrava detido pelas forças de segurança venezuelanas como um exemplo contundente da contínua deterioração da situação em matéria de direitos humanos.

(4)

A União tem apoiado firmemente as conclusões do relatório e instado o regime a pôr imediatamente termo às generalizadas violações dos direitos humanos e a assegurar a execução das recomendações feitas no relatório, em total cooperação com o Gabinete do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e com todos os procedimentos especiais da ONU. A União indicou igualmente estar pronta a iniciar a preparação de medidas específicas a aplicar aos elementos das forças de segurança implicados em práticas de tortura e outras violações graves dos direitos humanos.

(5)

Tendo em conta a persistência da grave situação na Venezuela, tal como relatado também pela alta-comissária da ONU para os Direitos Humanos, e a responsabilidade de alguns setores das forças de segurança e de informação da Venezuela afetos ao regime pelas graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, deverão ser incluídas sete pessoas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063.

(6)

Por conseguinte, o anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 deverá ser alterado em conformidade,

(1)

O objetivo do Regulamento (CE) n.o 338/97 é proteger espécies da fauna e da flora selvagens e garantir a conservação dessas espécies por via do controlo do comércio das espécies animais e vegetais inscritas nos anexos desse regulamento. A Comissão pode aplicar o referido regulamento estabelecendo restrições à introdução de espécimes de determinadas espécies na União.

(2)

A lista atualmente aplicável de espécies cuja introdução na União é proibida foi estabelecida em outubro de 2017 pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1915 da Comissão (2).

(3)

Tendo em conta as recomendações do Comité Permanente da CITES nas suas 69.a e 70.a reuniões (3) e com base nos relatórios elaborados para o Grupo de Análise Científica da UE (4), este Grupo concluiu que o estado de conservação de determinadas outras espécies inscritas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97 estaria seriamente comprometido, caso não fosse proibida a introdução das mesmas na União a partir de determinados países de origem. (5) Por conseguinte, deve ser proibida a introdução na União de espécimes das seguintes espécies:

(4)

Tendo ainda em conta a secessão do Sudão do Sul do Sudão a 9 de julho de 2011 e a admissão deste estado, como novo membro, pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 14 de julho de 2011, a fim de manter as disposições já em vigor em relação ao estado antecessor, deve igualmente ser proibida a introdução na União de espécimes das seguintes espécies:

(5)

Tendo em conta as recomendações adicionais formuladas pelo Comité Permanente da CITES nas suas 69.a e 70.a reuniões, e também com base nos relatórios elaborados para o Grupo de Análise Científica (6), este Grupo concluiu ainda que a proibição da introdução na União já não é necessária para espécimes das seguintes espécies:

(6)

O Grupo de Análise Científica concluiu ainda que, com base nas informações disponíveis mais recentes sobre nomenclatura, o nome da espécie Ovis vignei bochariensis deve ser alterado para Ovis aries cycloceros. Esta alteração de nomenclatura não afeta o âmbito da suspensão em vigor.

(7)

O Grupo de Análise Científica concluiu, por fim, que, com base nas informações mais recentes disponíveis, a proibição da introdução na União de espécimes da família Cycadaceae, provenientes de Moçambique, deve ser alterada, para que se refira apenas a espécimes da espécie Cycas houarsii dessa família.

(8)

Tendo em conta as conclusões do Grupo de Análise Científica e, no caso das associações de espécies e países referidas no considerando 3 acima, após consulta dos países de origem em causa no âmbito do Comité Permanente da CITES, a lista das espécies cuja introdução na União é proibida deve ser atualizada e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1915 deve, por razões de clareza, ser substituído.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens criado pelo artigo 18.o do regulamento,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4)

A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

(1)

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumeram-se as substâncias ativas que se considera terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(2)

Os períodos de aprovação das substâncias ativas beta-ciflutrina, clortolurão, clomazona, cipermetrina, daminozida, deltametrina, fludioxonil, flufenacete, fostiazato, indoxacarbe, MCPA, MCPB, prossulfocarbe e tiofanato-metilo foram prorrogados até 31 de outubro de 2019 pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1262 da Comissão (3).

(3)

O período de aprovação da substância ativa tritossulfurão foi prorrogado até 30 de novembro de 2019 pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1796 da Comissão (4).

(4)

Os períodos de aprovação das substâncias ativas amidossulfurão, bifenox, clofentezina, dicamba, difenoconazol, diflubenzurão, diflufenicão, fenoxaprope-P, fenepropidina, lenacil, nicossulfurão, piclorame e piriproxifena foram prorrogados até 31 de dezembro de 2019 pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1796.

(5)

O período de aprovação da substância ativa triflussulfurão expira em 31 de dezembro de 2019.

(6)

Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação dessas substâncias em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5).

(7)

Devido ao facto de a avaliação dessas substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação.

(8)

Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelece a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. Nos casos em que a Comissão adotar um regulamento que determine a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível.

(9)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/159, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu medidas de salvaguarda definitivas sobre determinados produtos de aço («regulamento definitivo» ) (3). As medidas impostas por esse regulamento assumem a forma de contingentes pautais («CP») abertos sobre 26 categorias de produtos de aço num nível suficientemente elevado para preservar os fluxos comerciais tradicionais. Seria aplicável um direito aduaneiro de 25 % apenas acima do nível quantitativo fixado de fluxos comerciais tradicionais, por categoria do produto em causa.

(2)

O considerando 161 e o artigo 9.o do regulamento definitivo realçam que, com base no interesse da União, a Comissão «poderá ter de ajustar o nível ou a atribuição dos contingentes pautais (…) caso se verifique uma alteração das circunstâncias durante o período de instituição das medidas» e que esse reexame deve ter início «o mais tardar em 1 de julho de 2019».

(3)

Por conseguinte, em 17 de maio de 2019 (4), a Comissão deu início a um reexame do regulamento definitivo e convidou as partes a formularem observações e a apresentarem informações e elementos de prova sobre os cinco motivos de reexame identificados pela Comissão para as 26 categorias do produto a que se refere o aviso de início do inquérito de reexame. Como mencionado na secção 3 do aviso, os motivos do reexame são:

(4)

A Comissão recebeu contributos de mais de 150 partes diferentes. Cada parte interessada pôde igualmente observar e contestar os elementos apresentados pelas outras partes, tendo a Comissão recebido mais de 50 refutações adicionais.

(5)

Na sequência de uma análise aprofundada de todos os contributos recebidos, a Comissão extraiu as conclusões a seguir apresentadas. A secção 2 abaixo expõe essas conclusões em cinco subsecções que correspondem aos cinco motivos de reexame identificados no considerando (3) acima.

(6)

Tal como anunciado no considerando 161 do regulamento definitivo, o reexame pela Comissão das medidas em vigor abrangeu qualquer categoria do produto sujeita às medidas, incluindo (entre outras) as categorias do produto n.os 3, 4, 6 e 16. Relativamente a essas categorias específicas do produto, a Comissão recebeu um número considerável de observações durante o inquérito, que conduziu à adoção de medidas de salvaguarda definitivas. As referidas categorias do produto foram igualmente objeto de uma extensa troca de informações, no âmbito de consultas bilaterais com os parceiros comerciais da União.

(7)

Além disso, as 26 categorias do produto foram sujeitas a um controlo diário por parte da Comissão.

(8)

No aviso de início do inquérito de reexame, a Comissão anunciou que iria investigar a possível alteração das circunstâncias desde a adoção das medidas definitivas, nomeadamente quaisquer elementos que comprovassem um aumento substancial ou a contração da procura na União, bem como a imposição de medidas de defesa comercial sobre determinadas categorias do produto. Em ambos os casos seria necessário ajustar o nível ou a atribuição do contingente pautal adotado.

(9)

Para identificar a ocorrência de alterações substanciais na procura, a Comissão explicou que estava a analisar a evolução da utilização do CP em causa com o objetivo de determinar se os contingentes foram esgotados ou se a sua utilização não refletia os fluxos comerciais tradicionais.

(10)

No início do inquérito de reexame, a Comissão constatou a existência de potenciais padrões anormais no comércio das categorias do produto 4B, 5, 13, 15, 16, 17 e 25. Relativamente a estas categorias, certos contingentes anuais específicos por país, ou o contingente residual correspondente, que foi calculado para o período até ao final de junho de 2019, já tinham sido esgotados ou esgotar-se-iam em apenas dois meses após a instituição das medidas de salvaguarda definitivas.

(11)

Para efeitos de reexame, a Comissão analisou em pormenor a evolução das 26 categorias do produto, não só com base no seu controlo diário, mas também mais especificamente na sua evolução entre 2 de fevereiro de 2019 e o final de junho de 2019. Através dessa análise, a Comissão procurou determinar se os eventuais padrões de utilização anormal dos CP resultam de um verdadeiro aumento substancial da procura na União, de atividades de armazenamento especulativas ou, na realidade, de um desvio do comércio provocado por medidas de distorção do mercado adotadas no estrangeiro.

(12)

Nas suas observações, muitas partes interessadas solicitaram o aumento do nível dos CP ou um sistema diferente de atribuição ou utilização dos contingentes para as categorias do produto que importam. Apenas algumas partes interessadas apresentaram elementos de prova significativos que sustentam a conclusão de potencial desequilíbrio entre os limites quantitativos fixados pelo CP e a procura existente (ou em evolução) da UE ou outra alteração das circunstâncias. A maioria das observações centrou-se nas seguintes categorias do produto que são consideradas individualmente na presente secção: categoria 1 (chapas e tiras laminadas a quente), categoria 4B (chapas com revestimento metálico para automóveis), categoria 16 (fio-máquina) e categoria 25 (tubos soldados de grande diâmetro).

(13)

As observações recebidas sobre as outras categorias do produto mencionadas na cláusula de reexame ou no aviso de início do inquérito de reexame — categorias 3 (chapas magnéticas), 5 (chapas com revestimento orgânico), 6 (produtos estanhados), 13 (barras e varões para betão armado), 15 (fio-máquina) e 17 (perfis) — foram limitadas. Não foram apresentados elementos de prova que apontem para um problema de escassez da oferta (ou seja, limites quantitativos reduzidos fixados pelo CP em causa) provocada por um aumento da procura ou por qualquer outra alteração das circunstâncias. No entanto, numerosos contributos referiram problemas de evicção relacionados com a categoria do produto 13, que também são analisados individualmente no ponto 2.B abaixo.

(14)

No final do primeiro período anual das medidas, em 30 de junho de 2019, 24 das 26 categorias do produto registaram volumes de importação efetivos abaixo do respetivo nível quantitativo fixado pelos CP, para um ou vários CP específicos por país e/ou para o CP global. Ou seja, em finais de junho de 2019 os contingentes pautais totais (específicos por país e residual) abertos ao abrigo das medidas foram inteiramente esgotados apenas para duas categorias do produto — categorias 13 (barras e varões para betão armado) e 14 (perfis ligeiros e barras, de aço inoxidável).

(15)

No total, 1,3 milhões de toneladas dos contingentes pautais abertos para o período de 2 de fevereiro a 30 de junho de 2019 não foram utilizados. Além disso, a Comissão confirmou que, durante o período de vigência das medidas provisórias (de 18 de julho de 2018 a 1 de fevereiro de 2019), cerca de dois milhões de toneladas de margem dos contingentes não foram utilizadas. Por conseguinte, durante o primeiro ano de aplicação das medidas de salvaguarda, não foram utilizadas mais de 3,2 milhões de toneladas de importações isentas de direitos.

(16)

Assim, a Comissão concluiu que os níveis dos CP estabelecidos ao abrigo das medidas de salvaguarda em vigor não restringem indevidamente os fluxos comerciais, mas asseguram que os fluxos comerciais tradicionais sejam mantidos num nível adequado às necessidades do mercado da União. As partes interessadas não apresentaram elementos de prova da alegada escassez de oferta causada pelo aumento da procura.

(17)

Para todas as categorias do produto sujeitas a medidas de salvaguarda definitivas, exceto para a categoria 1, o regime de CP adotado pela Comissão consistia numa abordagem mista com contingentes pautais específicos por país e um contingente residual. Desta forma, a Comissão procurou preservar os volumes comerciais tradicionais não só em termos de volume, mas também de origem.

(18)

No entanto, a Comissão considerou que este regime de CP preferenciais não era adequado à categoria do produto 1 devido às circunstâncias específicas a seguir mencionadas. Com efeito, cinco dos principais países exportadores históricos (5), que representaram quase 60 % das importações no período de 2015-2017, foram sujeitos a medidas anti-dumping e/ou de compensação durante esse mesmo período (6), o que afetou significativamente o seu nível de importações.

(19)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que esses países deixariam normalmente de estar em condições de exportar para a União ao seu nível histórico, ou seja, de acordo com o nível médio das suas importações na União nos últimos três anos (2015-2017). Por esta razão, a Comissão decidiu que era do interesse da União adotar um sistema único global de contingentes pautais, administrado trimestralmente, a fim de evitar o risco de escassez que uma atribuição específica por país poderia gerar.

(20)

Nas suas observações durante o presente reexame, algumas partes interessadas, incluindo a indústria da União e vários países exportadores, solicitaram à Comissão a aplicação de um sistema de contingentes pautais específicos por país, também para a categoria de produtos 1. Estas partes argumentam que a atual evolução das importações originaria um desequilíbrio nos fluxos de importação em detrimento de determinados países fornecedores, que, por sua vez, criariam perturbações no mercado.

(21)

Em reação a esta situação, a Comissão analisou a evolução das importações da categoria do produto 1 durante 2018 e no primeiro semestre de 2019. Observou que, em relação à Rússia como país fornecedor, apesar de estar sujeita a medidas anti-dumping (que resultaram numa diminuição importante do seu volume de importações em 2017), as exportações entre janeiro de 2018 e junho de 2019 recuperaram uma parte substancial do seu volume comercial histórico. A Rússia representou 16 % da utilização de CP no período de fevereiro-junho de 2019 (7). Além disso, outros países sujeitos a medidas anti-dumping, a saber, o Brasil e a Ucrânia, continuaram a exportar para a União (8), embora em quantidades muito mais limitadas do que antes da instituição desses direitos.

(22)

Tendo em conta a evolução acima descrita das importações, nomeadamente da Rússia, que não podia ser prevista aquando da adoção das medidas de salvaguarda definitivas, a Comissão concluiu agora que o nível das importações significativamente afetadas por medidas de defesa comercial é substancialmente inferior ao previsto. Além disso, tendo em conta a taxa de utilização consistentemente elevada do CP nos dois trimestres sujeitos a medidas de salvaguarda definitivas (fevereiro-junho de 2019) por outros países exportadores, nomeadamente a Turquia, a Índia e a República da Sérvia, com percentagens respetivas de 40 %, 15 % e 12 %, o risco potencial de escassez da oferta previsto aquando da instituição de medidas definitivas é agora considerado substancialmente inferior.

(23)

Por conseguinte, atendendo à alteração de circunstâncias acima referida, a Comissão considerou que seria do interesse da União alterar a atribuição dos CP para a categoria do produto 1 e introduzir um mecanismo que salvaguarde as origens dos fluxos comerciais, tanto quanto possível semelhante ao utilizado para as outras categorias do produto.

(24)

A Comissão observou que a dificuldade de introduzir esse mecanismo reside na natureza da categoria do produto 1. Tal como explicado anteriormente no considerando (19), o facto de se recorrer à média histórica das importações em 2015-2017 para fixar os contingentes pautais específicos por país resultaria numa importante escassez da oferta. Além disso, a utilização de 2018 como primeiro ano completo com aplicação de medidas anti-dumping e de compensação poderia causar uma atribuição incorreta. Tal deve-se ao facto de os volumes de importação em 2018 terem também sido influenciados pela entrada em vigor das medidas de salvaguarda (em julho de 2018), bem como pela presença de volumes de importação resultantes do desvio do comércio de países terceiros já estabelecido no regulamento definitivo no que diz respeito à categoria 1.

(25)

Nestas circunstâncias, e na ausência de dados adequados representativos das importações durante um período suficientemente longo e fiável, a Comissão considerou que a forma mais adequada de salvaguardar os fluxos comerciais tradicionais para a categoria 1, tanto em termos de volume como de origem, seria limitar a parte do contingente global que qualquer país exportador pode atingir por trimestre.

(26)

A fim de determinar esse limite máximo, a Comissão analisou os dados históricos relativos às importações (2013-2017) (9) da categoria do produto 1 e constatou que, durante esse período, nenhum país exportador excedeu, em média, 25 %, e que a percentagem mais elevada por ano foi registada pela Turquia em 2017, com 28 %. Por conseguinte, a Comissão considerou que nenhum país exportador deveria ser autorizado a exceder uma parte de 30 % do contingente pautal global aberto por trimestre, durante o restante período de aplicação das medidas.

(27)

Este limiar deve proporcionar margem suficiente para os países exportadores assegurarem as partes de mercado deixadas em aberto pelos países fornecedores sujeitos a medidas anti-dumping ou de compensação, mantendo tanto quanto possível os fluxos comerciais tradicionais e assegurando uma diversidade suficiente de aprovisionamento para os utilizadores na União, de modo a minimizar o risco potencial de escassez da oferta (10).

(28)

Ao propor este ajustamento na atribuição do CP, a Comissão considerou que era necessário encontrar um equilíbrio adequado entre os direitos legítimos das diferentes partes em consonância com o interesse da União.

(29)

No regulamento definitivo, a Comissão decidiu que era do interesse da União dividir a categoria 4 (chapas com revestimento metálico) em duas subcategorias: 4A e 4B. O objetivo desta divisão era preservar, na medida do possível, o nível tradicional das importações para o setor automóvel da UE. Com efeito, dado o elevado número de tipos do produto incluídos na categoria 4, a Comissão identificou um sério risco de evicção dos tipos de aço necessários para o setor automóvel da UE por outras subcategorias «normalizadas». Recorde-se que a maioria dos tipos «normalizados» abrangidos por esta categoria estão atualmente sujeitos a medidas anti-dumping, contrariamente aos produtos mais especializados que não foram abrangidos pelo respetivo pedido de medidas anti-dumping.

(30)

No âmbito do reexame, a Comissão recebeu vários contributos de partes interessadas afetadas pela divisão em duas subcategorias, nomeadamente da Associação dos Construtores Europeus de Automóveis (ACEA) e dos governos e produtores-exportadores da Coreia e da China, salientando que a subdivisão atual não é inteiramente eficaz para atingir os objetivos pretendidos. Essas partes interessadas alegaram igualmente falta de clareza na definição dos produtos no que respeita à sua classificação por subcategoria e, em especial, o facto de as importações das chamadas «classes do setor automóvel» terem sido afastadas pelas categorias normalizadas em detrimento da indústria automóvel.

(31)

As partes interessadas apresentaram diferentes propostas para aumentar a eficácia do CP desta categoria. Nomeadamente, a ACEA e o Governo da China solicitaram à Comissão a concessão de uma isenção em função da utilização final para as importações de classes de aço da categoria 4B destinadas a serem utilizadas na indústria automóvel. Outras partes interessadas, como os Governos da Coreia, de Taiwan e da China, solicitaram, a título alternativo, um aumento do nível do CP, bem como um sistema que proteja eficazmente os volumes tradicionais no setor automóvel das importações de outros tipos de aço. Por seu lado, a indústria do aço da União concordou que a possibilidade de evasão às medidas anti-dumping da categoria 4A deve ser investigada e que deve ser encontrada uma solução para o setor automóvel, sem, contudo, excluir a categoria 4B do âmbito de aplicação das medidas.

(32)

A análise da Comissão no âmbito do reexame das medidas definitivas confirma que os fluxos comerciais tradicionais dos produtos da categoria 4B foram efetivamente perturbados. De acordo com as estatísticas de importação do Eurostat, a China (que recebeu um dos CP mais importantes por país) esgotou totalmente o seu contingente pautal específico por país num único trimestre (de 2 de fevereiro a 31 de março de 2019) e utilizou uma parte significativa do contingente pautal global (mais de 75 %) no último trimestre desse mesmo período (de 1 de abril a 30 de junho de 2019).

(33)

Além disso, a Comissão observou que a China esgotou num único dia o seu contingente pautal específico por país anual atribuído para o segundo ano de aplicação das medidas (de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020). É, pois, questionável se estas importações são efetivamente constituídas pelas chamadas «classes do setor automóvel». O referido esgotamento num único dia do CP específico por país anual revelou também, em qualquer caso, que os fluxos comerciais tradicionais desta subcategoria foram desviados. Esta tendência seria provavelmente ainda mais acentuada se não fosse efetuado nenhum ajustamento ao funcionamento do contingente pautal da categoria 4B, para garantir o objetivo pretendido de preservar o nível tradicional das importações provenientes de vários países fornecedores da indústria automóvel.

(34)

A Comissão manteve a opinião de que não se justificava excluir qualquer categoria do produto sujeita às medidas, fosse através da exclusão explícita da categoria do produto 4B, fosse por uma isenção em função da utilização final (11). Por conseguinte, rejeitou o pedido de isenção em função da utilização final para as classes do setor automóvel.

(35)

A Comissão reconheceu, contudo, que era do interesse da União delimitar os fluxos comerciais tradicionais dos tipos do produto utilizados pelo setor automóvel da UE. Uma forma de alcançar este objetivo é restringir a utilização da categoria 4B às importações que podem demonstrar uma utilização final no setor automóvel.

(36)

Assim, a Comissão considerou ser do interesse da União ajustar o funcionamento do contingente pautal da categoria 4, como se segue. Para beneficiar do contingente pautal a título da categoria 4B, os produtos de aço abrangidos por esta categoria efetivamente utilizados no fabrico de peças automóveis devem ser sujeitos ao «regime de destino especial» a que se refere o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (12). Uma vez esgotado o CP atribuído para a categoria 4B, é aplicável a taxa do direito extracontingente de 25 %.

(37)

No entanto, uma vez que alguns códigos NC atualmente agrupados na categoria 4B não são utilizados exclusivamente pela indústria automóvel, foi necessário ajustar a atribuição de códigos nas categorias 4A e 4B, a fim de salvaguardar a exportação relevante de produtos não automóveis. Para o efeito, o âmbito da categoria 4A foi alargado e revisto do seguinte modo: todos os códigos NC anteriormente agrupados unicamente na categoria 4B passaram a fazer parte também da categoria 4A. O âmbito da categoria 4A foi, por conseguinte, alargado. Por sua vez, o âmbito da categoria 4B manteve-se inalterado.

(38)

Assim, as importações de produtos abrangidos pelos códigos da categoria 4B não destinados a ser utilizados na indústria automóvel passaram a estar sujeitos apenas à categoria 4A. Em contrapartida, todas as importações de produtos destinados a ser utilizados na indústria automóvel passaram a estar sujeitas à categoria 4B, devendo satisfazer os requisitos aplicáveis ao regime de isenção em função da utilização final, como explicado no considerando 36.

(39)

Devido a este ajustamento, a Índia passou a receber um CP único por país a título da categoria 4A (que combina os volumes dos CP atribuídos pelas categorias 4A e 4B), uma vez que, segundo as informações da Comissão, este país não exporta para utilização no setor automóvel.

(40)

Na sequência das informações recebidas no âmbito das consultas realizadas junto da República da Coreia, a Comissão ajustou o nível do respetivo CP específico por país nas categorias 4A e 4B. A parte do CP abrangido pela categoria 4B correspondente aos códigos NC anteriormente mencionados exclusivamente nesta categoria e que não se destina à utilização automóvel foi transferida para o CP específico por país atribuído à República da Coreia a título da categoria 4A, para que possa continuar a ser exportada para o mercado da União. A Comissão considerou necessário no interesse da União introduzir este ajustamento, para melhorar a eficácia das medidas definitivas no que diz respeito a esta categoria e para assegurar que as importações pela indústria automóvel da UE não sejam indevidamente restringidas.

(41)

A Comissão recebeu várias queixas relativas a esta categoria do produto. Em primeiro lugar, a Comissão foi convidada a ajustar em alta o nível dos CP para evitar qualquer potencial escassez de abastecimento no mercado da União. Em especial, algumas partes solicitaram a subida do nível do CP até 20 % ou a utilização do nível das importações nos anos de 2016-2018 como base para uma revisão do nível do contingente pautal. Outras alegaram que o CP deveria ser totalmente ajustado para refletir um crescimento da procura na União.

(42)

Em segundo lugar, algumas partes interessadas alegaram que os produtores da União não tinham aumentado (nem estariam em condições de aumentar mais ainda) a capacidade ou a produção até ao nível necessário para satisfazer a procura atual e futura de fio-máquina na União. Além disso, alegaram também que os produtores de fio-máquina da União abasteciam principalmente os seus próprios utilizadores a jusante, reduzindo assim as quantidades disponíveis de fio-máquina destinado ao mercado livre, o que comprometeria a posição dos utilizadores independentes, ou seja, dos utilizadores que não estão integrados verticalmente. Por essa razão, os utilizadores independentes enfrentariam importantes limitações ao tentar obter quantidades suficientes de fio-máquina.

(43)

Em terceiro lugar, algumas partes interessadas alegaram que o esgotamento de determinados CP não poderia resultar de práticas de acumulação de reservas para esta categoria do produto e que, pelo contrário, as importações seriam efetuadas a níveis regulares e coerentes até ao esgotamento dos respetivos CP.

(44)

Em quarto lugar, várias partes interessadas solicitaram à Comissão que atribuísse CP específicos por país a determinadas origens, que forneceriam subcategorias específicas do produto ao mercado da União. Do mesmo modo, algumas partes interessadas reivindicaram a exclusão de determinadas subcategorias ou a divisão desta categoria do produto pela Comissão, atribuindo CP específicos às novas subcategorias.

(45)

Em quinto lugar, algumas partes solicitaram a divisão desta categoria, para que as subcategorias utilizadas no setor automóvel tivessem um CP próprio.

(46)

Por último, uma parte interessada alegou que não podia produzir um tipo específico do produto, uma vez que as salvaguardas teriam restringido a quantidade necessária de um certo tipo de fio-máquina necessário; várias partes solicitaram igualmente que os CP específicos por país não utilizados fossem transferidos para o CP residual no último trimestre de cada período (de 1 de abril a 30 de junho).

(47)

A Comissão avaliou cuidadosamente todos estes contributos no âmbito do reexame. Primeiramente, a Comissão considerou que, apesar de ter reconhecido no aviso de início do inquérito de reexame que esta categoria registou uma utilização particularmente rápida tanto de determinados CP específicos por país como do CP global no último trimestre do primeiro período anual (de 1 de abril a 30 de junho de 2019), o fornecimento global deste produto não parece ter ficado anormalmente condicionado. Não havia sinais de aumento substancial da procura que apontassem para uma alteração das circunstâncias. Com efeito, a análise da utilização do CP mostrou que, embora alguns países tivessem utilizado o seu CP individual muito rapidamente, nas últimas duas semanas (13) do último trimestre do primeiro ano de aplicação das medidas, existia ainda uma parte disponível dos CP de, pelo menos, três países de origem (Moldávia, Suíça e Ucrânia), representando mais de 6 % do total dos CP atribuídos para o período. No final do primeiro ano de vigência das medidas, continuava disponível parte do CP de uma origem (Ucrânia).

(48)

De acordo com alguns contributos, no setor da construção da UE, que é um dos principais destinos do fio-máquina, a procura cresceu a uma taxa de 2,8 % em 2018, prevendo-se que continue a crescer 1,6 % em 2019-2021. Contudo, este padrão de crescimento foi já integrado na avaliação que conduziu à definição do atual nível quantitativo dos CP. Com efeito, aquando da instituição de medidas definitivas, a Comissão reforçou em 5 % o nível tradicional das importações, a fim de atualizar os dados históricos e ter em conta o aumento normal da procura nos anos seguintes. Além disso, mesmo que a liberalização das medidas de salvaguarda após o seu primeiro ano fosse revista em baixa (14), o nível dos CP disponíveis subiria de facto para fazer face ao alegado aumento da procura acima do crescimento previsto. Assim, a Comissão considera que o nível do CP fixado para a categoria do produto 16 era adequado e que não havia qualquer risco de escassez no mercado da União.

(49)

No que se refere à alegação de restrição artificial da oferta pelos produtores da União, de acordo com as informações de que dispõe a Comissão (incluindo as respostas ao questionário verificadas, apresentadas pelos produtores da União no âmbito do inquérito que conduziu à instituição de medidas definitivas), a produção e as vendas da indústria da União (no mercado livre) aumentaram de forma consistente durante o período de 2013-2017. No mesmo período, as vendas a empresas coligadas (vendas cativas) também aumentaram, embora em volumes muito inferiores. Os dados revelaram que o volume de vendas no mercado independente (na União) foi três vezes superior às vendas cativas na União durante o mesmo período. Além disso, não existem elementos que demonstrem que a tendência clara e consistente observada nos últimos anos se tenha drasticamente invertido recentemente. Por conseguinte, os elementos de prova incluídos no processo contradizem esta alegação.

(50)

Quanto à eventual acumulação de reservas, os elementos de prova constantes do processo contradizem a alegação de que as importações foram efetuadas a partir de todos os países de origem em níveis regulares e consistentes. De facto, embora tal se tenha verificado com alguns países de origem, e com o CP residual no terceiro trimestre (de fevereiro a março de 2019), as restantes origens mais relevantes (Turquia e Rússia) esgotaram o CP disponível para cinco meses em apenas alguns dias ou semanas. Este padrão anormal confirmou-se igualmente nos primeiros dias do segundo período de aplicação das medidas (até 19 de julho de 2019, a Turquia utilizou 60 % do seu CP anual específico por país). Além disso, a Comissão observou que o CP residual no último trimestre do primeiro período de aplicação das medidas (de 1 de abril a 30 de junho de 2019) foi apenas esgotado por dois países (Turquia e Rússia), ainda no segundo dia do trimestre em causa (a 2 de abril de 2019), ao passo que, no trimestre anterior (de 2 de fevereiro a 31 de março de 2019), o CP residual foi utilizado por vários países num ritmo constante ao longo do trimestre. Esse esgotamento anormalmente rápido do nível do CP por alguns países de origem não pode ser entendido como «níveis de comércio regulares e coerentes».

(51)

No que se refere ao pedido de divisão da categoria 16, a Comissão recordou que, no Regulamento (UE) 2019/159, dividiu excecionalmente duas categorias e explicou os motivos subjacentes a essa decisão. Após uma análise cuidadosa dos contributos recebidos a este respeito, a Comissão considerou que não foi demonstrada nenhuma alteração das circunstâncias que justificasse a divisão de qualquer categoria adicional. A Comissão salientou que os contributos da indústria automóvel da UE (ACEA) nem sequer referiram a necessidade de um potencial ajustamento desta categoria. A Comissão observou, ainda, que o simples facto de certos tipos de uma categoria do produto serem utilizados no setor automóvel não significa que recebam automaticamente um tratamento diferenciado no âmbito das medidas. Pelo contrário, teria de ser demonstrado que esse ajustamento é do interesse da União. Contudo, os elementos de prova apresentados não foram suficientes para a Comissão poder concluir que o ajustamento é, de facto, do interesse da União.

(52)

No que diz respeito ao impacto das medidas de salvaguarda definitivas na capacidade de produção de um determinado produto para o qual é necessário um determinado tipo de fio-máquina, a Comissão observou que os elementos apresentados revelaram uma tendência constante e acentuada de redução das vendas desses produtos entre 2013 e 2018, ou seja, antes de as medidas de salvaguarda serem adotadas. Esta alegação não foi portanto demonstrada por elementos suficientes.

(53)

Por conseguinte, a Comissão considera não existirem elementos de prova suficientes que justifiquem um aumento dos CP para esta categoria do produto.

(54)

Algumas partes alegaram que a atual atribuição de CP para a categoria 25 deveria ser alterada devido a uma mudança nas circunstâncias. Em especial, algumas partes alegaram que um grande projeto de construção de um gasoduto (Nord Stream 2), para o qual foi importada uma grande quantidade de tubos da Rússia em 2017, estaria agora na sua fase final, pelo que a atribuição de CP para este produto não seria adequada nem representava a situação atual no mercado. Esta alegação seria sustentada pelas tendências de importação observadas a partir da Rússia. Por essa razão, as mesmas partes alegaram que os CP específicos por país para esta categoria deveriam deixar de existir, devendo antes ser atribuído um CP único global, a fim de evitar uma escassez da oferta para outros projetos futuros.

(55)

Por um lado, a Rússia é o país com o maior CP individual para esta categoria (cerca de 70 % do CP total). No âmbito do reexame, a análise efetuada pela Comissão dos dados de importação pertinentes revelou que as importações da Rússia diminuíram de forma consistente após um forte aumento em 2017. Após esse aumento, o nível de importações da Rússia registou já uma diminuição drástica em 2018 (embora ainda com volumes relativamente elevados). Esta tendência decrescente acelerou, contudo, durante o período de aplicação das medidas de salvaguarda definitivas. A análise da utilização dos CP revelou que, consequentemente, a Rússia subutilizou largamente o seu CP específico por país durante o primeiro ano de aplicação das medidas (30 % de utilização) (15). Esta subutilização do CP reflete as necessidades do projeto pontual de engenharia mencionado no considerando (54).

(56)

Por outro lado, os outros países fornecedores desta categoria do produto esgotaram totalmente os respetivos CP específicos por país e utilizaram até 79 % do CP global (embora o volume deste CP global seja comparativamente bastante reduzido).

(57)

Tendo em conta a alteração das circunstâncias relacionadas com o projeto de engenharia mencionado no considerando (54) e a evolução mais recente da utilização dos CP, a Comissão considerou necessário substituir os CP existentes por um CP único global. Esta alteração no sistema de CP foi decidida em consonância com o interesse da União, uma vez que se considerou ser mais adequado limitar o risco de escassez potencial do abastecimento decorrente de uma atribuição inadequada dos CP, assegurando, ao mesmo tempo, uma diversidade adequada de oferta e oportunidades iguais de participação de todos os potenciais fornecedores nos novos projetos de engenharia que necessitem desta categoria do produto.

(58)

A Comissão observou que, se fosse mantida a situação inversa, ou seja, a atribuição dos CP por país atualmente sujeitos às medidas definitivas, a participação de fornecedores de outros potenciais países de origem na adjudicação de outros projetos em curso ou futuros poderia ser indevidamente distorcida. O mesmo problema poderia também surgir se a Comissão estabelecesse um limite máximo por país fornecedor, tal como decidiu fazer para a categoria 1. Por conseguinte, a Comissão considerou que a manutenção da situação inicial não seria do interesse da União e que se justificava alterar a atribuição dos CP para esta categoria.

(59)

Tal como para todos os contingentes globais ao abrigo das medidas em vigor, o CP global para a categoria 25 deve ser executado trimestralmente.

(60)

Apesar de nos considerandos anteriores terem sido discutidos em pormenor os méritos dos potenciais ajustamentos dos CP para as categorias do produto que atraíram a maioria das observações das partes interessadas, a presente subsecção aborda de forma mais concisa os pedidos apresentados relativamente às restantes categorias do produto que se baseiam em alegações de valor geral para as categorias correspondentes relativamente às quais foram apresentados.

(61)

Certas partes interessadas solicitaram um aumento dos CP específicos por país que foram esgotados antes do final do período em causa. Algumas destas partes alegaram que o próprio facto de um CP específico por país ter sido esgotado seria suficiente para justificar um aumento do contingente pautal. Do mesmo modo, algumas partes interessadas observaram que o nível dos CP fixado pelas medidas definitivas era demasiado baixo, uma vez que, para algumas categorias do produto, os níveis de importação em 2018 teriam sido comparativamente mais elevados do que os níveis quantitativos dos CP em causa.

(62)

Em primeiro lugar, a Comissão observou que, com exceção de duas categorias de produtos, para as restantes 24 categorias existia ainda uma parte disponível do contingente de um ou vários países de origem, do CP residual ou de ambos. Tal como referido no considerando (15), o total não utilizado do contingente pautal durante o período em que as medidas provisórias estiveram em vigor (de 18 de julho de 2018 a 1 de fevereiro de 2019) e no primeiro período das medidas definitivas (de 2 de fevereiro de 2019 a 30 de junho de 2019) excedeu 3 milhões de toneladas. Por conseguinte, a Comissão não concordou com as alegações de que o nível quantitativo global dos CP teria sido estabelecido demasiado baixo. Além disso, o facto de certos CP dentro de uma determinada categoria do produto esgotarem antes do final do período em questão não constitui, em si mesmo, uma alteração das circunstâncias que justifique o aumento automático do CP, se não forem apresentados elementos adicionais que demonstrem que tal se deveu a um aumento da procura não previsto aquando da adoção das medidas definitivas. A Comissão recordou que o fundamento das medidas de salvaguarda era implementar medidas de emergência para responder ao aumento das importações de determinados produtos. Em contrapartida, muitas das reivindicações apresentadas no âmbito do reexame apenas solicitaram o aumento do nível quantitativo do CP sem fornecer qualquer tipo de prova da alteração das circunstâncias (nomeadamente, um risco de desvio do comércio). Por conseguinte, as alegações feitas nesta base foram consideradas não fundamentadas.

(63)

Algumas partes interessadas solicitaram à Comissão que alterasse o período utilizado para calcular o CP. Em muitos casos, estas partes solicitaram a utilização do período de 2016-2018 para refletir o nível mais recente e, também geralmente, mais elevado das importações.

(64)

No Regulamento (UE) 2019/159 e à luz do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (16) («Regulamento (UE) 2015/478»), bem como dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, a Comissão observou que os CP foram calculados com base no nível médio das importações nos três últimos anos representativos (2015-2017). A Comissão recordou que, tal como explicado no aviso de início do inquérito de reexame, o mesmo previa a introdução de ajustamentos muito específicos nas medidas vigentes se, desde a sua adoção, surgissem elementos suficientes que demonstrassem uma alteração das circunstâncias. Além disso, as partes interessadas não demonstraram de que modo o período escolhido pela Comissão é incompatível com as regras ou os princípios pertinentes do direito da União. Por conseguinte, a Comissão concluiu que o período utilizado para estabelecer os CP em causa não seria revisto no âmbito do presente reexame.

(65)

Algumas partes interessadas chamaram a atenção para o facto de certos CP específicos por país não terem sido plenamente utilizados. Em alguns casos, o nível de utilização foi, de facto, negligenciável. Estas partes solicitaram à Comissão uma redistribuição destes volumes entre outros fornecedores que pudessem ter esgotado os respetivos CP.

(66)

A Comissão reconheceu que determinados CP específicos por país não foram plenamente utilizados e que, em alguns casos, o nível de utilização foi anormalmente baixo. A Comissão recordou que a atribuição de CP a certos países foi feita com base nas importações históricas, a fim de preservar os fluxos comerciais tradicionais. A este respeito, nenhuma parte interessada apresentou elementos de prova suficientes de que o nível de utilização anormalmente baixo se devesse a uma alteração das circunstâncias de caráter duradouro para os tipos do produto em causa. As partes interessadas também não demonstraram que os contingentes não utilizados estivessem a gerar globalmente problemas de escassez das categorias do produto correspondentes, de tal modo que a atribuição dos CP em causa não pudesse continuar a ser considerada adequada e justificasse uma revisão. Por conseguinte, a Comissão concluiu não existirem motivos suficientes para privar qualquer fornecedor histórico do seu próprio contingente.

(67)

Do mesmo modo, quanto aos contingentes residuais não utilizados no final de cada um dos três primeiros trimestres de um período, algumas partes interessadas solicitaram à Comissão a transferência de todos os CP não utilizados no final de um período para o período seguinte.

(68)

A Comissão não pode aceitar este pedido. Note-se que o nível de CP disponíveis por período é calculado numa base anual. Assim, a transferência de contingentes não utilizados de um período para outro aumentaria os CP disponíveis em cada período, para além do nível histórico das importações tradicionais e, consequentemente, poria em risco a eficácia das medidas.

(69)

Do mesmo modo, algumas partes interessadas solicitaram à Comissão que atribuísse CP específicos por país aos países, mesmo quando as importações a partir dos mesmos para uma determinada categoria fossem inferiores a 5 % durante o período considerado relevante para a atribuição dos CP (2015-2017).

(70)

A Comissão recordou que o método de atribuição dos CP era o mesmo para todas as categorias de produtos e origens. O critério de atribuição de um CP específico por país, tal como definido no Regulamento (UE) 2019/159, exige que as importações de um país tenham representado, pelo menos, 5 % da média das importações numa categoria do produto no período de 2015-2017. Os contributos recebidos a este respeito não fornecem qualquer razão objetiva para alterar esta abordagem. Além disso, de acordo com as regras da OMC, a concessão excecional de CP específicos por país quando o limiar de 5 % não é atingido constituiria uma discriminação entre as partes interessadas. Por conseguinte, a Comissão não pôde aceitar estes pedidos.

(71)

Outras partes interessadas invocaram diferentes disposições incluídas nos acordos comerciais bilaterais assinados entre a União Europeia e determinados parceiros comerciais, para obter uma isenção das medidas ou um tratamento preferencial em relação às suas importações.

(72)

A Comissão observou que todos os acordos comerciais bilaterais invocados pelas partes previam a possibilidade de adotar medidas de salvaguarda. Por conseguinte, não pode ser invocada qualquer isenção nesta base. A Comissão também não concordou com o ponto de vista de que deveria conceder tratamento preferencial a alguns países em detrimento de outros. Os referidos acordos bilaterais não preveem nem impõem à União qualquer obrigação de tratamento diferenciado em relação a outras partes sujeitas a medidas. Além disso, nenhuma parte interessada identificou quaisquer disposições nesse sentido nos acordos em causa. Por conseguinte, a Comissão não pôde aceitar estes pedidos.

(73)

Outras partes interessadas alegaram ainda que era necessário um aumento do CP, uma vez que a indústria da União não estava em condições de fornecer quantidades suficientes no mercado da União e tal poderia levar a uma escassez no mercado.

(74)

A Comissão recordou que, para a maioria das categorias do produto, ainda havia uma parte do contingente disponível no final do período de vigência das medidas provisórias (1 de fevereiro de 2019) e no final do primeiro período de aplicação das medidas definitivas (30 de junho de 2019). Por conseguinte, a Comissão considerou que tais alegações estão em contradição com a utilização efetiva do contingente. Além disso, as referidas partes não apresentaram qualquer elemento que demonstrasse uma falta de abastecimento em relação a nenhuma das categorias do produto em causa. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estes pedidos.

(75)

Algumas partes interessadas associaram o pedido de aumento dos CP para determinadas categorias a um alegado aumento da procura nos setores da economia em que estas categorias são utilizadas.

(76)

A Comissão observou que estes pedidos invocavam aumentos na procura que se verificaram antes da instituição das medidas definitivas. A este respeito, a Comissão recordou que já tinha coberto esses potenciais aumentos com uma subida de 5 % em relação aos níveis tradicionais de importação, aplicável desde a entrada em vigor das medidas de salvaguarda definitivas. Quanto à evolução da procura nos períodos subsequentes, as informações de que dispunha a Comissão não indicavam qualquer aumento substancial da procura, sugerindo antes uma redução do consumo efetivo de aço (17).

(77)

Algumas partes interessadas solicitaram à Comissão que excluísse certas subcategorias do produto ou que dividisse as atuais categorias do produto. Em apoio deste pedido, alegaram que seria do interesse da União assegurar que as importações de determinadas subcategorias do produto «de nicho» não fossem excluídas pelas importações de outras subcategorias do produto mais correntes.

(78)

A este respeito, a Comissão salientou que o âmbito do reexame não abrangia a exclusão ou a inclusão de categorias ou subcategorias do produto no âmbito das medidas. No que se refere aos pedidos de divisão de certas categorias do produto, a Comissão remeteu para o considerando (34) acima.

(79)

Algumas partes interessadas insistiram na necessidade de a Comissão introduzir um sistema de licenciamento para administrar os CP.

(80)

A este respeito, a Comissão salientou que, ao conceber um sistema de CP, era fundamental garantir que a sua aplicação seria razoavelmente possível. Tendo em conta o âmbito alargado do produto nas medidas em vigor, a introdução de um sistema de licenças aumentaria de tal forma o grau de complexidade que os benefícios líquidos em relação às suas deficiências eram ainda pouco claros. Salvo demonstração em contrário, a Comissão considerou que o regime de CP atualmente em vigor era adequado. A Comissão salienta que não foram apresentados quaisquer elementos de prova no âmbito do presente reexame que ponham em causa a adequação do atual sistema de gestão dos CP.

(81)

Algumas partes interessadas solicitaram à Comissão que alterasse a gestão atual dos contingentes específicos por país, para passarem a ser geridos numa base trimestral. As referidas partes alegaram que os riscos de acumulação de reservas seriam assim reduzidos e que ficaria assegurado um ritmo mais fluido na utilização dos contingentes.

(82)

A Comissão considerou que o sistema atual — com uma gestão anual dos CP específicos por país para os fornecedores históricos — era do interesse da União, uma vez que não restringe desnecessariamente nem artificialmente a escolha do fornecimento aos importadores e utilizadores da União em nenhum momento específico. Por conseguinte, a Comissão não considerou justificável proceder à sua alteração.

(83)

Algumas partes interessadas solicitaram igualmente que os países que esgotaram o seu CP específico por país tivessem acesso imediato ao contingente residual. Esta possibilidade está atualmente limitada ao quarto trimestre de cada período.

(84)

A Comissão recordou que a possibilidade de aceder ao CP residual no último trimestre de um período foi introduzida para reduzir o risco de os contingentes residuais ficarem por utilizar e para evitar uma potencial escassez da oferta no mercado da União. Tal como acima referido, a Comissão controlou diariamente a utilização dos CP residuais. Com exceção das conclusões em matéria de evicção expostas na secção 2.B abaixo, a Comissão observou que a utilização da maior parte dos contingentes residuais era muito elevada (em muitos casos, encontravam-se totalmente esgotados). A Comissão assinalou também que, nas pouquíssimas categorias que registaram um nível de utilização muito baixo do CP residual, a maior parte dos CP específicos por país não estava totalmente esgotada. Tendo em conta estes elementos, a Comissão concluiu portanto que o acesso permitido ao último trimestre de um período conseguiu, em grande medida, preservar até hoje os fluxos comerciais tradicionais em termos de origens (18) e minimizar simultaneamente o risco de escassez da oferta.

(85)

De acordo com as medidas de salvaguarda definitivas, uma vez esgotado um CP específico por país numa determinada categoria do produto, o país correspondente está autorizado a ter acesso ao CP global durante o último trimestre (de 1 de abril de 2019 a 30 de junho de 2019). Embora o CP global se destine, em princípio, aos restantes países que não beneficiam dos CP específicos por país, este mecanismo foi criado para assegurar que não continuam por utilizar CP residuais no final de cada ano ao abrigo das medidas.

(86)

O aviso de início do inquérito de reexame salienta que, para certas categorias do produto, um ou vários países que beneficiam de um CP específico por país esgotaram rapidamente o CP residual durante o último trimestre, afastando os fluxos de importação tradicionais de outras origens. A Comissão comprometeu-se, por conseguinte, a analisar se este facto afetou negativamente o interesse da União, em especial no que diz respeito à necessidade de manter os fluxos comerciais tradicionais e, se for caso disso, decidir eventuais soluções para esta situação.

(87)

Por um lado, um número significativo de partes interessadas, incluindo países fornecedores, exportadores, utilizadores e a indústria da União, queixou-se dos efeitos de exclusão que o atual sistema de acesso ao contingente residual durante o último trimestre poderia criar sobre os seus interesses. As referidas partes solicitaram à Comissão que tomasse medidas imediatas para corrigir o alegado desequilíbrio em causa, na medida em que um país já sujeito a um CP específico não deveria ser autorizado a substituir outros fornecedores históricos, mesmo que estes sejam comparativamente menos importantes em termos de volumes importados. Por conseguinte, estas partes solicitaram uma limitação à utilização do CP residual global no último trimestre do respetivo ano de vigência das medidas. Por outro lado, um número limitado de partes interessadas apresentou argumentos em contrário, discordando de quaisquer alterações ao funcionamento do atual mecanismo. Na sua opinião, qualquer alteração do sistema poria em risco a plena utilização dos CP residuais.

(88)

A Comissão realizou uma avaliação aprofundada do mecanismo atualmente em vigor para a gestão dos CP residuais globais, incluindo a transição de contingentes não utilizados de um trimestre para outro e o acesso durante o quarto trimestre para os países que esgotaram o seu contingente específico por país. Esta avaliação revelou que, de um modo geral, o mecanismo existente funcionou bem e assegurou uma maximização da utilização dos CP residuais sem problemas. Na grande maioria das categorias do produto sujeitas às medidas definitivas, a utilização do CP global pelos fornecedores que esgotaram o seu contingente específico por país, mesmo podendo assumir uma parte importante do CP global durante o último trimestre, não impediu os fornecedores históricos de menor dimensão abrangidos pelo mesmo CP residual de continuar a exportar no mesmo período. Nestas circunstâncias, o acesso ilimitado ao CP global no último trimestre parecia continuar a ser uma característica crucial do sistema de CP no interesse da União, devendo ser mantido como tal.

(89)

No entanto, a análise da Comissão revelou igualmente que, em duas categorias do produto (13 e 16) (19), dois países que beneficiam de um CP específico por país (Turquia e Rússia) quase esgotaram sozinhos a totalidade do CP global no último trimestre do primeiro período de aplicação das medidas (de 1 de abril a 30 de junho de 2019) e, em certos casos, em apenas alguns dias.

(90)

Tal foi, em especial, o caso da categoria do produto 13 (barras e varões para betão armado), cujo CP global se esgotou em 27 de maio de 2019, ou seja, mais de um mês antes do final do trimestre e apesar da transferência de 23 % do CP não utilizado do terceiro trimestre de 2018. Com efeito, o volume disponível foi plenamente utilizado por dois países que beneficiam de um CP específico por país (Turquia e Rússia) e que afastaram um número significativo de fornecedores históricos de menor dimensão, que anteriormente utilizavam de forma regular o CP global, como a Bielorrússia e a Sérvia.

(91)

Para a categoria do produto 16 (fio-máquina, de aço não ligado e de outras ligas de aço), o CP global foi esgotado no início do primeiro trimestre do primeiro período de aplicação das medidas (em 2 de abril de 2019) devido à utilização maciça pela Turquia e, em menor medida, pela Rússia, que utilizaram, respetivamente, 62 % e 33 % do CP residual total disponível para o quarto trimestre. Por conseguinte, os países fornecedores de menor dimensão, como a Bósnia-Herzegovina, o Japão e a Coreia do Sul, não puderam continuar a exportar sem pagar a taxa do direito extracontingente de 25 % (20).

(92)

À luz desta análise, a Comissão considerou que, para estas duas categorias do produto, o mecanismo adotado para garantir o esgotamento total dos CP produziu efeitos imprevistos. Tal deve-se ao facto de o mecanismo em vigor ter sobretudo permitido aos principais fornecedores que aumentassem o seu nível de exportações para além dos seus fluxos comerciais tradicionais, em detrimento dos operadores mais pequenos que, de outro modo, teriam continuado a exportar até ao esgotamento do contingente residual.

(93)

A Comissão considerou que esta evolução seria contrária ao interesse da União por duas razões. Em primeiro lugar, a exclusão dos países exportadores mais pequenos é contrária ao objetivo de preservar os fluxos comerciais tradicionais, também em termos de origem. Em segundo lugar, a referida evolução priva a indústria utilizadora da União do fornecimento de determinados tipos de aço especializados nestas categorias que são apenas exportados, em volumes limitados, pelos países fornecedores mais pequenos.

(94)

Por conseguinte, a Comissão considerou necessário estabelecer um limite quantitativo por origem individual do produto. Ou seja, durante o último trimestre dos dois períodos restantes de medidas definitivas, para as categorias do produto 13 e 16 (ou seja, as categorias em que foram observados efeitos de evicção negativos), a utilização do CP global será limitada a 30 % por país fornecedor. De acordo com esta limitação, pelo menos quatro países fornecedores poderão utilizar o CP.

(95)

A Comissão considera que este limiar é adequado pelas seguintes razões: os dados relativos às importações avaliados durante os dois trimestres sujeitos a medidas definitivas em 2019 revelaram que, no máximo, quatro países exportadores (em cada uma das duas categorias) exportaram quantidades com importância mínima (21) para a União. A Comissão considera que tal limite não restringirá artificialmente o acesso ao CP residual a qualquer origem específica e garantirá uma variedade suficiente nas fontes de abastecimento dos utilizadores da União.

(96)

Na opinião da Comissão, este ajustamento do mecanismo de CP permitiria alcançar um equilíbrio adequado entre, por um lado, o objetivo de maximizar a utilização dos contingentes pautais e, por outro, o objetivo de assegurar uma margem quantitativa mínimo para os países fornecedores de menor dimensão poderem continuar a exportar a título do CP global, sem serem afastados pelos principais fornecedores, que já exportaram os volumes que constituem os seus fluxos comerciais tradicionais através dos CP específicos por país. Este mecanismo assegurará igualmente a salvaguarda, no interesse da União, dos fluxos comerciais tradicionais das categorias 13 e 16, não só em termos de volumes mas também de origem.

(97)

Algumas partes interessadas levantaram objeções às alegações feitas sobre o efeito de evicção, alegando, em vez disso, que esse comportamento de exportação de certos países apenas confirmava que os CP atribuídos seriam inferiores ao exigido pelo mercado.

(98)

A este respeito, a Comissão observou, tal como descrito na secção 2.A acima, que, com base na sua análise dos dados recolhidos durante a aplicação das medidas definitivas, o nível global dos CP parece ser adequado até à data e que, tal como explicado nos considerandos (89) a (93), a Comissão apenas encontrou efeitos negativos de evicção em duas categorias do produto. Para estas últimas categorias, está a implementar uma resposta adequada que tem em conta os fluxos comerciais tradicionais de todos os países fornecedores e que equilibra o interesse de consumo da União com esses fluxos comerciais.

(99)

A Comissão analisou também se a aplicação das medidas de salvaguarda em vigor sobre os produtos de aço suscitou qualquer risco substancial para a estabilização ou o desenvolvimento económico de alguns parceiros comerciais preferenciais ao ponto de prejudicar os objetivos de integração dos respetivos acordos com a UE. Tal diz respeito, em particular, a certos países com os quais a União celebrou um Acordo de Estabilização e de Associação.

(100)

No âmbito do inquérito de reexame, os Estados dos Balcãs Ocidentais — a Bósnia-Herzegovina, a República da Macedónia do Norte e a República da Sérvia — apresentaram preocupações e pedidos semelhantes aos formulados antes da adoção das medidas de salvaguarda definitivas.

(101)

Estes países consideram que as medidas de salvaguarda definitivas limitam a expansão da sua indústria siderúrgica e a sua capacidade de exportar para a União, colocando em risco a perda de postos de trabalho, prejudicando o seu desenvolvimento económico e comprometendo os objetivos de integração e estabilização no âmbito dos respetivos acordos com a União. Alegam, em especial, que os seus CP específicos por país em determinadas categorias são demasiado reduzidos e deveriam ser aumentados. Alegam igualmente que a atual atribuição dos CP não mantém os fluxos comerciais tradicionais, pelo que deveriam ser redistribuídos. Estes países solicitam um aumento do ritmo de liberalização dos CP, argumentando que a procura na União aumentou.

(102)

A Sérvia reiterou nomeadamente que os volumes médios de importação dos três últimos anos, utilizados pela Comissão para estabelecer os níveis dos CP, ou seja, entre 2015 e 2017, não são representativos do seu comércio histórico com a União. Argumentou que tal se aplica especialmente porque a sua única fábrica de aço se encontrou suspensa durante esse período e os novos proprietários da fábrica apenas recentemente conseguiram retomar a produção tradicional e vender aos níveis normais. A Sérvia alegou que esse nível inferior do contingente põe em perigo a viabilidade da fábrica e que produz efeitos negativos graves no desenvolvimento da região dos Balcãs Ocidentais no seu conjunto. Por último, os Estados dos Balcãs Ocidentais solicitam igualmente que, com base nas suas relações especiais com a União, sejam excluídos do âmbito das medidas, à semelhança dos países que são membros do Espaço Económico Europeu («EEE»).

(103)

Em alternativa, apresentaram vários pedidos para certas categorias do produto, a saber: 1, 2, 5, 6, 16, 20 e 21.

(104)

No que se refere ao pedido de exclusão do âmbito das medidas, a Comissão gostaria de recordar que, nos termos do artigo 2.o do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda, as medidas de salvaguarda devem ser aplicadas ao produto objeto de inquérito que é importado, independentemente da sua origem. As únicas exceções a estas regras dizem respeito à situação específica de determinados membros de países em desenvolvimento ou, se for caso disso, às obrigações decorrentes de acordos bilaterais. No entanto, neste caso, verificou-se que os Acordos de Estabilização e de Associação celebrados pela UE com os países dos Balcãs Ocidentais confirmam que as importações podem ser sujeitas a medidas de salvaguarda adotadas em conformidade com o Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda.

(105)

No que se refere aos pedidos de aumento dos CP em certas categorias do produto, devido a um alegado aumento da procura, a Comissão já abordou esta questão ao analisar pormenorizadamente a utilização dos CP na secção 2.A acima. A Comissão concluiu que o nível dos contingentes é adequado e proporcionado para preservar os fluxos comerciais tradicionais e que não existem elementos que demonstrem um aumento substancial da procura na União que justifique uma alteração do nível do CP. Além disso, o facto de, na maioria das categorias do produto, ainda existirem volumes disponíveis no final do primeiro ano de aplicação das medidas de salvaguarda (30 de junho de 2019) significa que, em geral, estas medidas não limitam a capacidade de exportação de aço dos países terceiros para a União. Por conseguinte, a Comissão não pôde concluir que o CP atual teve um efeito negativo na realização dos objetivos de integração previstos.

(106)

Um dos países dos Balcãs Ocidentais alegou que as medidas deveriam garantir um certo volume de exportações — especialmente nas categorias do produto 1 e 6 —, que considera necessário para manter a viabilidade da sua indústria nacional e a estabilidade da sua economia. No entanto, a análise da utilização dos CP individuais nestas duas categorias de produtos mostrou que a capacidade desses países de exportar para a UE não foi indevidamente limitada pelas medidas. Com efeito, a média dos volumes exportados por este país no terceiro e quarto trimestres do primeiro ano de aplicação das medidas de salvaguarda (de 2 de fevereiro a 30 de junho de 2019) mostra que foi mesmo superior às suas projeções anteriores.

(107)

No que diz respeito às categorias do produto 6, 20 e 21, os países dos Balcãs Ocidentais que esgotaram os seus CP específicos por país alegaram que seria necessário um aumento dos seus CP para compensar o efeito negativo das medidas de salvaguarda nas suas economias.

(108)

Na sequência dessa alegação, a Comissão efetuou uma análise aprofundada da tendência subjacente ao esgotamento pelos referidos países dos CP em causa e da utilização do CP residual no último trimestre do primeiro ano de aplicação das medidas (de 1 de abril a 30 de junho de 2019). A análise mostrou que, embora alguns países dos Balcãs Ocidentais tenham efetivamente esgotado os seus CP específicos por país antes do final do primeiro período das medidas (ou seja, antes de 30 de junho de 2019), puderam continuar a exportar para a União ao abrigo dos contingentes residuais aplicáveis até ao seu esgotamento, o que aconteceu apenas algumas semanas antes da abertura dos novos contingentes para o segundo período de aplicação das medidas, em 1 de julho de 2019. Este facto, associado à margem de exportação adicional resultante da liberalização das medidas, desde 1 de julho de 2019, levou a Comissão a concluir que as alegações não estavam suficientemente fundamentadas e que não era necessário aumentar o CP correspondente.

(109)

Além disso, a Comissão observou que os ajustamentos ao funcionamento do regime de CP propostos nas secções anteriores (2.A e 2.B) — como a limitação por país de 30 % à utilização do CP global para as categorias do produto 1, 13 e 16 (22) —, que serão aplicados em resultado deste reexame, também contribuirão, em qualquer caso, para dar resposta a algumas das preocupações suscitadas pelos países dos Balcãs Ocidentais, especialmente a proteção dos fluxos de exportação tradicionais por fornecedores históricos da União.

(110)

Por último, um país alegou que lhe deveria ser atribuído um CP específico por país para a categoria 16, com base no seu volume de exportação em 2017, ligeiramente acima do limiar de 5 %. No entanto, tal como explicado pela Comissão no considerando 147 do Regulamento (UE) 2019/159, a repartição dos CP específicos por país por todos os países exportadores baseia-se na média das importações nos últimos três anos, ou seja, entre 2015 e 2017, e não exclusivamente no último ano deste período. Por conseguinte, o pedido não foi atendido.

(111)

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2015/478 e as obrigações internacionais da União, a saber o artigo 9.1 do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda, estas medidas não devem ser aplicadas a um produto originário de um país em desenvolvimento membro da OMC, desde que a parte de importações deste país na União não exceda 3 % das importações na União do produto em causa e que os países em desenvolvimento membros da OMC com uma parte de importações na União inferior a 3 % não representem coletivamente mais de 9 % do total de importações do produto em causa na União. Além disso, é do interesse da União adaptar a lista dos países em desenvolvimento excluídos do âmbito de aplicação das medidas, a fim de evitar que certos países em desenvolvimento beneficiem injustificadamente da exclusão inicial.

(112)

Na sequência da adoção de medidas de salvaguarda definitivas pelo Regulamento (UE) 2019/159, a Comissão comprometeu-se a rever regularmente a lista dos países em desenvolvimento potencialmente excluídos do âmbito das medidas com base em estatísticas de importação atualizadas.

(113)

Para estabelecer a lista das exclusões das medidas definitivas, a Comissão utilizou os dados mais recentes disponíveis, ou seja, do segundo semestre de 2017 e do primeiro semestre de 2018. Para efeitos de atualização desta lista no âmbito do inquérito de reexame, a Comissão utilizou um conjunto de estatísticas mais atualizado e consolidado, ou seja, o ano completo de 2018. A Comissão tomou o ano de 2018 como o novo período de referência, uma vez que é o período mais representativo com estatísticas consolidadas. Além disso, a utilização do ano completo evita quaisquer efeitos de sazonalidade. Para os cálculos pertinentes, não foram tidas em conta as importações provenientes dos países excluídos ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão.

(114)

Com base nos dados do ano completo de 2018, as importações dos seguintes países, até agora excluídas do âmbito de aplicação da medida, excederam o limiar de 3 % em algumas categorias do produto. Por conseguinte, em resultado deste reexame, devem agora ser sujeitas às medidas:

(115)

Importações provenientes da Indonésia das categorias do produto 8 (chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável) e 9 (chapas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável), que representem, respetivamente, 10,12 % e 3,77 %;

(116)

No que se refere à categoria do produto 24 (outros tubos sem costura), a parte global das importações de todos os países em desenvolvimento abaixo dos 3 % tomados em conjunto excedeu o limiar de 9 % em 2018 (10,74 %). Por conseguinte, as importações da categoria do produto 24 provenientes de todos os países em desenvolvimento serão sujeitas a medidas de salvaguarda.

(117)

A Comissão avaliou então se, para as categorias 8, 9 e 24, os países em desenvolvimento em causa seriam elegíveis para um CP específico por país (23). Para o efeito, a Comissão avaliou se, no período de 2015-2017, as importações destas categorias pelos países em causa constituíam, pelo menos, 5 % do total das importações em qualquer categoria. O resultado mostrou que nenhum deles foi considerado elegível para a atribuição de um CP específico por país. Por conseguinte, todos estes países serão abrangidos pelo CP residual nas respetivas categorias.

(118)

No que diz respeito às exclusões do âmbito de aplicação das medidas de salvaguarda, foi decidido o seguinte:

(119)

As importações provenientes do Brasil nas categorias do produto 8 (chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável) e 17 (perfis de ferro ou de aço não ligado) serão excluídas do âmbito de aplicação das medidas, uma vez que, em 2018, o nível das importações desceu abaixo de 3 % (2,22 % e 2,52 %, respetivamente).

(120)

As importações provenientes da Ucrânia nas categorias do produto 1 (chapas e tiras laminadas a quente, de aço não ligado e de outras ligas de aço) e 19 (elementos de vias férreas) não serão sujeitas às medidas, uma vez que, em 2018, o nível das importações desceu abaixo de 3 % (1,68 % e 0,6 %, respetivamente).

(121)

As importações provenientes do Egito na categoria do produto 12 (perfis ligeiros e barras de aço comercial não ligado e de outras ligas de aço) não serão sujeitas às medidas, uma vez que, em 2018, o nível das importações desceu abaixo dos 3 % (2,41 %).

(122)

As importações provenientes da Índia na categoria do produto 8 (chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável) não serão sujeitas às medidas de salvaguarda, uma vez que, em 2018, o nível das importações desceu abaixo dos 3 % (2,87 %).

(123)

As importações provenientes da Turquia na categoria do produto 10 (chapas quarto laminadas a quente, de aço inoxidável) não serão sujeitas às medidas de salvaguarda, uma vez que, em 2018, o nível das importações desceu abaixo dos 3 % (2,58 %).

(124)

As importações provenientes da China na categoria do produto 22 (tubos sem costura, de aço inoxidável) não serão sujeitas às medidas de salvaguarda, uma vez que, em 2018, o nível das importações desceu abaixo dos 3 % (2,61 %).

(125)

Os CP específicos por país dos países em desenvolvimento membros da OMC que serão excluídos das medidas na sequência do reexame serão transferidos para o CP residual relevante. O montante quantitativo específico do CP a transferir será calculado logo que estiver concluído o primeiro trimestre do período em causa (de 1 de julho a 30 de setembro de 2019), a fim de avaliar em que medida os CP específicos por país possam ter sido utilizados. Uma vez efetuado o cálculo, o CP disponível será transferido para o CP residual relevante no prazo de 20 dias úteis.

(126)

Na sequência deste exercício de recálculo, a Comissão atualizou a lista de exclusões com base nos valores atualizados das importações, tal como explicado nos considerandos (114) a (124), para cada uma das 26 categorias de produtos sujeitas a medidas (a lista completa atualizada figura no anexo II).

(127)

A Comissão recebeu vários outros contributos sobre esta questão do reexame. As partes propuseram, nomeadamente, a seleção de períodos diferentes para calcular o montante das importações. Algumas partes também solicitaram a sua isenção, apesar de terem reconhecido que poderiam estar a exceder o limiar relevante. Outras partes, até agora excluídas das medidas de salvaguarda, alegaram que lhes deveria ser concedido um período para se adaptarem à nova situação e consequente sujeição às medidas. Uma parte interessada alegou que a Comissão não seria autorizada a sujeitar às medidas os países em desenvolvimento já excluídos anteriormente, uma vez que tal violaria as obrigações da OMC, que exigem que a medida seja progressivamente menos restritiva ao longo da sua vigência. Por último, algumas partes interessadas solicitaram um CP específico por cada país se ficassem sujeitas a medidas de salvaguarda.

(128)

A Comissão salienta o seguinte: Em primeiro lugar, no Regulamento (UE) 2019/159, bem como no aviso de início do inquérito de reexame, a Comissão esclareceu que atualizaria a lista dos países em desenvolvimento que seriam isentos da aplicação de medidas definitivas com base nos dados mais recentes disponíveis. Por conseguinte, todas as partes interessadas foram informadas com antecedência de que se iria proceder a essa revisão. Além disso, a Comissão baseou-se em dados de importação que estão disponíveis ao público. Assim, todas as partes interessadas poderiam razoavelmente prever se seriam sujeitas às medidas, atendendo à sua evolução mais recente na importação de determinada categoria do produto. Por conseguinte, as alegações de que seria necessário um período de ajustamento são rejeitadas.

(129)

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2015/478, que reflete o artigo 9.1 do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda, as importações destes países devem ser excluídas das medidas em causa, desde que a parte de importações deste país na União não exceda 3 % das importações na União do produto em causa e que os países em desenvolvimento membros da OMC com uma parte de importações na União inferior a 3 % não representem coletivamente mais de 9 % do total de importações do produto em causa na União.

(130)

Por conseguinte, a isenção aplicável aos países em desenvolvimento não é incondicional durante todo o período de vigência das medidas. Assim, a Comissão decidiu rever a lista de isenções com base em dados mais recentes. Além disso, a Comissão não pôde aceitar a alegação de que um país excluído na fase de adoção das medidas definitivas não poderia ser sujeito a medidas no quadro do reexame, porque tal seria mais restritivo. De facto, a Comissão realçou que as medidas de salvaguarda definitivas estavam a ser progressivamente liberalizadas, incluindo devido ao reexame (ver secção 2.E). As medidas em causa não são, portanto, mais restritivas do que no final do primeiro ano de aplicação das medidas. O facto de um país em desenvolvimento que deixou de cumprir is critérios legais para ser excluído ser sujeito às medidas resulta simplesmente do cumprimento das obrigações da UE e da OMC previstas no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2015/478 e no artigo 9.1 do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda. Por conseguinte, este pedido foi rejeitado.

(131)

A Comissão recordou também que, desde que os limiares pertinentes fossem atingidos, não tinha qualquer poder discricionário para decidir se um país deveria ou não ser sujeito às medidas. Qualquer outra interpretação, como sugerido por algumas partes interessadas, seria contrária ao artigo 18.o do Regulamento (UE) 2015/478.

(132)

Por último, a Comissão avaliou se algum dos países atualmente sujeitos a medidas numa determinada categoria do produto seria elegível para atribuição de um CP específico por país. Tal como referido no considerando 117 acima, a Comissão chegou à conclusão de que nenhum destes países satisfazia as condições para beneficiar de um CP específico por país.

(133)

A EUROFER e alguns Estados-Membros solicitaram que a Comissão eliminasse ou reduzisse a liberalização das medidas de salvaguarda definitivas devido a uma alegada estagnação do mercado do aço na União. Segundo a EUROFER, esses níveis de liberalização excederam largamente as perspetivas de crescimento do setor do aço da União e, por conseguinte, prejudicariam gravemente a eficácia das medidas. A ESTA também apoiou este pedido da EUROFER e sugeriu que, em troca da supressão da liberalização, a Comissão reduzisse a taxa do direito extracontingente de 25 % para 20 %.

(134)

A Comissão recordou que o Regulamento (UE) 2019/159 estabeleceu que, para liberalizar estas medidas progressivamente, os níveis de todos os contingentes isentos de direitos seriam aumentados de 5 % no final do primeiro ano e no final do segundo ano de aplicação das medidas. Ou seja, em 1 de julho de 2019 e 1 de julho de 2020, respetivamente (24).

(135)

A Comissão recordou igualmente que o objetivo do presente reexame era precisamente introduzir ajustamentos adequados das medidas que fossem necessários para manter essas medidas de salvaguarda adaptadas à evolução do mercado do aço da UE, com base no interesse da União.

(136)

O artigo 5.1 do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda estabelece que os membros aplicarão medidas de salvaguarda unicamente na medida do necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e facilitar o ajustamento. O princípio foi transposto para o direito da UE pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/478. Por sua vez, o artigo 7.1 do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda especifica que estas medidas serão aplicadas apenas durante o período necessário para impedir ou reparar um prejuízo grave e facilitar o ajustamento. O artigo 19.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2015/478 transpõe este princípio para o direito da UE. O artigo 7.4 do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda obriga os membros que aplicam medidas de salvaguarda a assegurar uma liberalização progressiva e regular para facilitar o ajustamento (…) quando a duração prevista de uma medida de salvaguarda (…) seja superior a um ano. A mesma obrigação encontra-se refletida no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/478.

(137)

Embora a liberalização de uma medida de salvaguarda após o seu primeiro ano de aplicação constitua uma obrigação jurídica ao abrigo da legislação da União e da OMC, essas regras não estabelecem qualquer requisito específico quanto à forma ou ao ritmo concreto da liberalização, a não ser que essa liberalização deve ocorrer progressivamente a intervalos regulares durante o período de aplicação.

(138)

No entanto, em todo o caso, e por uma questão de coerência, a liberalização de quaisquer medidas de salvaguarda, tanto na forma como no ritmo, não deve comprometer o efeito pretendido das medidas de salvaguarda propriamente ditas. Tal importa porque as medidas devem proteger o mercado interno das importações enquanto for necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento, como previsto no artigo 7.1 do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda. Seria incongruente se as condições de liberalização das medidas em causa pusessem em causa este objetivo.

(139)

A fim de avaliar a coerência de um ritmo de liberalização de 5 % + 5 % do limiar quantitativo do CP com as medidas de salvaguarda existentes, a Comissão considerou necessário incluir dois tipos de análises. Por um lado, a Comissão efetuou uma análise retrospetiva destinada a avaliar, à luz de todas as informações recolhidas durante o inquérito de reexame, a adequação do atual limiar quantitativo do CP para prevenir e reparar um prejuízo grave para a indústria do aço da UE. Por outro lado, a Comissão procurou realizar uma análise prospetiva com o objetivo de verificar se a liberalização prevista de 5 % + 5 % estaria em conformidade com as perspetivas económicas e industriais gerais mais recentes na União.

(140)

A este respeito, recorde-se que o Regulamento (UE) 2019/159 tomou a média das importações do período de 2015-2017 como base para o cálculo do limiar quantitativo dos CP no primeiro ano de aplicação das medidas. Essa média foi acrescida de um aumento de 5 % para ter em conta a subida da procura no mercado da UE, o que resultou, de facto, num nível quantitativo quase equivalente ao volume da totalidade das importações para os produtos sujeitos a medidas durante o ano civil de 2017 (30,1 milhões de toneladas como limiar quantitativo em contraste com os 30,09 milhões de toneladas de importações em 2017). Com base nos elementos de prova recolhidos para o período de inquérito (2013-2017), a Comissão concluiu que a tendência que conduziu a este nível de importações colocou a indústria do aço da UE numa situação de ameaça de prejuízo grave (25).

(141)

A análise do Regulamento (UE) 2019/159 (que, por sua vez, se baseou no período à data mais recente após 2017, ou seja, nos dados estatísticos até setembro de 2018) confirmou que um novo aumento das importações tinha agravado as perspetivas da indústria da União (26).

(142)

Assim, só após o primeiro trimestre de 2019 ficaram disponíveis estatísticas de importação fiáveis sobre o total das importações de produtos de aço durante o ano civil de 2018 (ou seja, cerca de três meses após a Comissão ter decidido aplicar as medidas de salvaguarda definitivas). Essas estatísticas revelaram que o total das importações de produtos de aço sujeitas às medidas atingiu o nível recorde de 33,4 milhões de toneladas em 2018, muito acima do nível total de importações atingido durante 2017, e muito acima do limiar quantitativo médio determinado com base no período de inquérito (27).

(143)

À luz destas conclusões, se a Comissão confirmar o ritmo de liberalização de 5 % + 5 % do Regulamento (UE) 2019/159, o volume total dos contingentes disponibilizados para o segundo e o terceiro ano das medidas (2019-2020 e 2020-2021) seria de 31,6 milhões de toneladas e 33,2 milhões de toneladas, respetivamente. Este tipo de liberalização significaria que, durante o terceiro ano de aplicação das medidas de salvaguarda (de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021), a Comissão permitiria que as importações atingissem quase o mesmo volume que o registado em 2018 (ou seja, cerca de 33,4 milhões de toneladas). Esse volume seria 3,3 milhões de toneladas acima do nível de 2017, considerado pela Comissão uma ameaça de prejuízo grave e, como tal, um elemento fortemente distorcivo do funcionamento do mercado da União.

(144)

A aceitação automática desse nível de importações, sem a capacidade para avaliar os efeitos potenciais dessas importações, comprometeria o efeito útil das medidas em causa. Com efeito, como realçado no regulamento (28), o nível de importações de 2018 contém um importante desvio do comércio causado pelas medidas norte-americanas previstas na Secção 232, bem como importações não abrangidas pelas medidas que não podiam ser tidas em conta ao preparar as medidas provisórias em julho de 2018 (incluindo volumes significativos que entraram no mercado da União no âmbito da cláusula de expedição prevista no artigo 4.o do regulamento (UE) 2018/1013 (29).

(145)

Por outras palavras, tendo em conta o conjunto de dados completo de 2018, o ritmo de liberalização de 5 % + 5 % seria incompatível com as medidas de salvaguarda definitivas instituídas para combater importações significativas imprevistas do produto em causa. Se a liberalização das medidas definitivas não fosse ajustada, a Comissão permitiria um nível sem precedentes de importações de aço na União durante o terceiro ano de medidas, sem a possibilidade de combater esse volume de importação distorcivo e, dessa forma, contribuindo potencialmente para a materialização de uma «ameaça de prejuízo grave».

(146)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que uma liberalização cumulativa de 5 % + 5 %, como solicitado pelas partes interessadas, sem possibilidade de análise dos efeitos causados por essa liberalização, deve ser considerada desproporcionada para prevenir ou reparar um prejuízo grave e facilitar o ajustamento na aceção do artigo 7.1 do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda e do artigo 19.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2015/478.

(147)

Consequentemente, a Comissão considerou necessário reduzir a taxa de liberalização atualmente esperada. A este respeito, é considerada adequada uma taxa cumulativa de 3 % + 3 % para o segundo e o terceiro anos de aplicação das medidas de salvaguarda. De facto, esta taxa de liberalização menos pronunciada permitirá que o nível total dos contingentes durante o terceiro ano de aplicação das medidas se mantenha em 31,6 milhões de toneladas, ou seja, 1,5 milhões de toneladas abaixo do nível distorcido de 2018. Note-se, igualmente, que este ajustamento preservaria plenamente o efeito de liberalização, uma vez que, no âmbito desta taxa de liberalização, o nível dos contingentes durante o segundo ano de aplicação das medidas de salvaguarda seria de 31 milhões de toneladas (representando assim cerca de um milhão de toneladas acima do nível das importações medido em 2017). A Comissão pretendeu que esta taxa representasse um esforço mais uniforme para facilitar o ajustamento da indústria da União, com aumentos dos contingentes de 0,9 e 0,9 no final do primeiro e do segundo ano das medidas (ou seja, em 30 de junho de 2019 e 30 de junho de 2020). Posteriormente, as importações seriam autorizadas a aumentar em 1,5 milhões de toneladas, a fim de possivelmente atingirem o nível de 2018 apenas após a supressão total das medidas definitivas, depois do período de três anos previsto na legislação da OMC e da União.

(148)

Por último, importa salientar que, numa perspetiva de futuro, esta taxa mais baixa de liberalização está em consonância com a economia geral e as perspetivas industriais mais recentemente publicadas, que preveem uma redução do crescimento da União e da economia mundial.

(149)

Assim, no «World Economic Outlook» de abril de 2019, o FMI declarou que: O crescimento global deverá abrandar de 3,6 % em 2018 para 3,3 % em 2019, voltando depois a 3,6 % em 2020. O crescimento na área do euro deverá abrandar de 1,8 % em 2018 para 1,3 % em 2019 (0,6 pontos percentuais abaixo do previsto em outubro) e 1,5 % em 2020. Embora se preveja que o crescimento venha a recuperar no primeiro semestre de 2019, uma vez que alguns dos fatores temporários que retinham a atividade foram dissipados, os efeitos das dificuldades do segundo semestre de 2018 irão reduzir a taxa de crescimento de 2019.

(150)

Por seu lado, nas suas previsões económicas da primavera, a Comissão observou o seguinte: De 1,9 % em 2018, o crescimento do PIB da área do euro deverá abrandar para 1,2 % este ano e subir para 1,5 % em 2020, altura em que a taxa de crescimento será repartida por um maior número de dias úteis. Prevê-se que o PIB em todos os Estados-Membros cresça ao longo do período de previsão. No entanto, tendo em conta a deficiência em finais de 2018, estas projeções são claramente inferiores às do outono passado e ligeiramente inferiores às previsões intercalares de inverno.

(151)

No que diz respeito às perspetivas industriais, prevê-se que o abrandamento da atividade industrial da UE nos últimos meses venha a ser pior do que o previsto no início do ano. Esta deterioração das condições comerciais no setor industrial reduz a procura de aço. A EUROFER Steel Outlook 2019-2020, de 18 de julho de 2019, prevê, além disso, uma diminuição do consumo real de aço na UE de -0,4 % para 2019, que seria a primeira descida homóloga desde 2013.

(152)

Relatórios recentes da indústria confirmam igualmente o aprofundamento da recessão da indústria transformadora. O relatório da Global Steel Users Purchasing Managers Index (PMI) publicado em 5 de julho de 2019 pela IHS Markit refere a este respeito que: Os utilizadores de aço na Europa continuam a sofrer um abrandamento profundo, induzido pela debilidade da produção automóvel e pela deterioração das condições do comércio mundial. Do mesmo modo, no seu Flash Eurozone PMI, de 24 de julho de 2019, a IHS Markit descreve ainda as condições económicas do seguinte modo: A indústria transformadora tornou-se um motivo de preocupação cada vez maior. As preocupações geopolíticas, o Brexit, o agravamento das tensões comerciais e a deterioração do desempenho do setor automóvel, em particular, levaram a uma recessão mais profunda, caindo no inquérito indicativo do setor da produção de produtos para uma taxa trimestral de cerca de 1 %.

(153)

Consequentemente, nos últimos meses, os consumidores de aço continuaram a assistir ao declínio das novas encomendas devido ao enfraquecimento da procura de bens duradouros. A menor utilização de aço pela indústria e a contração da sua procura estão a provocar uma queda da procura de aço.

(154)

No que diz respeito à procura na indústria automóvel, as perspetivas não são diferentes. Os indicadores de crescimento anual da produção publicados pela Oxford Economics e pela FERI para o segundo trimestre de 2019 revelaram o desempenho mais fraco da indústria automóvel desde a crise financeira mundial, com um provável crescimento negativo do produto no primeiro semestre de 2019, tanto a nível mundial como na Europa Ocidental, e também no registo de automóveis na Europa Ocidental. A FERI também salientou que os consumidores permanecem à margem devido ao aumento do sentimento de incerteza quanto ao futuro do transporte. A falta de clareza na transição dos motores de combustão tradicionais para novas formas de combustível representa um desafio pendente que está a atrasar as expectativas de retoma da indústria automóvel. Entretanto, a queda da produção na indústria automóvel está a provocar uma recessão geral da atividade industrial. Estudos recentes sugerem uma recessão contínua no setor mundial de peças para automóveis e de automóveis. A produção diminuiu pelo oitavo mês consecutivo, tal como as novas encomendas. A compra de inputs por parte de fabricantes de automóveis e de peças de automóvel contraiu-se à taxa mais rápida em quase sete anos. Cinco outros setores, todos ligados à atividade industrial, à exceção dos bens imobiliários, registaram uma menor produção em maio. Os mais notáveis neste grupo foram os produtos industriais e os metais, onde a produção diminuiu pelo quinto e oito meses sucessivos, respetivamente.

(155)

Por seu lado, a Oxford Economics e a FERI descrevem igualmente que o crescimento continuou a abrandar significativamente nos setores da engenharia e dos produtos metálicos durante o primeiro semestre de 2019, em consonância com uma procura mais fraca devido a um abrandamento do comércio mundial e das despesas de capital na Europa. Por último, embora, com fortes variações de país para país, o setor da construção está a ultrapassar os outros setores que utilizam aço na Europa, com um crescimento contínuo, mas o seu crescimento é moderado e a sua força está a ser travada na Europa por uma série de condicionalismos, como a falta de mão de obra qualificada e a limitação gradual do crédito, em resultado do aumento das taxas de juro.

(156)

Por conseguinte, a Comissão considerou que seria do interesse da União baixar a taxa de liberalização para um nível cumulativo de 3 % +3 % para o segundo e o terceiro ano de aplicação das medidas. Para o efeito, em 1 de outubro de 2019 (ou seja, no início do segundo trimestre do segundo ano de medidas), os contingentes restantes para o segundo ano de medidas serão ajustados em baixa, de modo a que o aumento total do ano seja de 3 %. Além disso, em 1 de julho de 2020, ou seja, no final do segundo ano de medidas, todas os contingentes isentos de direitos deverão ser acrescidos de mais 3 %.

(157)

Além das observações sobre o nível de liberalização, a Comissão recebeu igualmente contributos relativos a outras matérias abrangidas pela presente secção. Essas matérias foram abordadas como se segue:

(158)

Algumas partes interessadas alegaram que as suas exportações individuais para a União não podiam causar ou ameaçar causar prejuízo aos produtores da União. Além disso, alegaram que um único país não é suscetível de constituir um risco de desvio do comércio.

(159)

A este respeito, a Comissão recorda que, em conformidade com as regras da União e da OMC, as medidas em vigor são erga omnes e abrangem, por conseguinte, as importações de todas as origens, com exceção das muito poucas isenções concedidas devidamente justificadas. A análise sobre o potencial aumento absoluto das importações, ameaça de prejuízo grave ou risco de desvio do comércio não pode portanto ser feita individualmente por país de exportação, mas agregando todas as importações. Por conseguinte, o pedido foi considerado sem fundamento.

(160)

Algumas partes interessadas chamaram a atenção para a recente evolução das medidas relativas ao aço noutras jurisdições, para demonstrar que o risco de desvio do comércio foi reduzido. A este respeito, referiram as exclusões das medidas adotadas pelos EUA ao abrigo da secção 232 relativas ao México e ao Canadá, o encerramento sem medidas do inquérito turco de salvaguarda do aço e a instituição de medidas de salvaguarda pelo Canadá com um âmbito de aplicação mais limitado do que o inicialmente previsto.

(161)

A Comissão não considerou que o risco de desvio do comércio decorrente das medidas norte-americanas da secção 232 tivesse sido reduzido ou mesmo desaparecido devido à evolução recente. Por um lado, o Canadá e o México não se encontravam entre os principais fornecedores históricos de aço para a União. Tal foi corroborado pelo facto de nenhum dos dois países dispor de CP específicos por país. Além disso, tal desenvolvimento no quadro das medidas norte-americanas poderia ter um efeito contrário. De facto, se dois dos maiores fornecedores de aço dos EUA puderem retomar o mercado dos EUA isentos de direitos, tal reduziria ainda mais as possibilidades de abastecimento de outros países exportadores concorrentes no mercado dos EUA. Por conseguinte, o risco de desvio do comércio para a União poderia ser ainda maior. No que diz respeito aos inquéritos de salvaguarda relativos ao aço turco e canadiano, a Comissão observa que esta evolução não teve qualquer impacto substancial nas conclusões sobre o risco de desvio do comércio na União. Com efeito, no que respeita à Turquia, a não instituição de medidas por este país não altera a situação.

(162)

Algumas partes interessadas alegaram que a Comissão deveria incluir e/ou excluir certas categorias do produto e/ou subcategorias do âmbito das medidas.

(163)

A Comissão observa que a definição do produto nas medidas de salvaguarda em vigor é definida pelo Regulamento (UE) 2019/159 e que a alteração do âmbito de aplicação não se enquadra no âmbito do presente reexame.

(164)

Algumas partes insistiram também que as medidas em vigor não cumpriam as normas do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda e, por conseguinte, deviam ser revogadas.

(165)

A Comissão salienta que os regulamentos que instituem medidas de salvaguarda provisórias e definitivas foram suficientemente sustentados no que se refere aos seus fundamentos jurídicos. A Comissão remete para as explicações fornecidas nesses atos jurídicos.

(166)

Por último, várias partes interessadas solicitaram à Comissão a criação de um mecanismo para lidar com a saída do Reino Unido da União («Brexit»).

(167)

A Comissão observa que, na fase de adoção dos ajustamentos no âmbito do presente reexame, as condições em que o Reino Unido se irá retirar da União continuam a ser incertas. Por conseguinte, não é possível efetuar, nesta fase, quaisquer ajustamentos relacionados com a saída do Reino Unido da União. A Comissão reexaminará rapidamente a situação, tendo em conta os eventuais desenvolvimentos relativos ao Brexit.

(168)

Por último, a Comissão observou que o presente reexame, que altera as medidas de salvaguarda em curso, também cumpre as obrigações decorrentes dos acordos bilaterais assinados com determinados países terceiros,