(1)

A fim de assegurar um controlo adequado da simplificação introduzida na Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) no que respeita ao regime das vendas à consignação, é necessário que as autoridades competentes relevantes dos Estados-Membros disponham de acesso automatizado aos dados coligidos pelos sujeitos passivos e respeitantes a essas operações.

(2)

Atendendo a que as disposições incluídas no presente regulamento resultam das alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho (4), o presente regulamento deverá aplicar-se a partir da data de aplicação daquelas alterações.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (5) deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(1)

Em 1967, quando o Conselho adotou o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («IVA») através da Primeira Diretiva 67/227/CEE do Conselho (3) e da Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho (4), foi assumido o compromisso de estabelecer um regime definitivo de IVA que funcionasse na União Europeia da mesma forma que no interior de um único Estado-Membro. Uma vez que não estavam ainda reunidas as condições técnicas e políticas para a implementação desse regime, quando foram abolidas as fronteiras fiscais entre os Estados-Membros no final de 1992 foi adotado um regime transitório do IVA. A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (5) prevê que esses regimes transitórios sejam substituídos por um regime definitivo.

(2)

Nos termos da sua comunicação de 7 de abril de 2016 relativa a um plano de ação sobre o IVA, a Comissão apresentou uma proposta para definir os elementos de um sistema definitivo do IVA para as trocas comerciais transfronteiriças entre empresas (B2B) efetuadas entre Estados-Membros que se basearia no princípio da tributação das entregas transfronteiriças de bens no Estado-Membro de destino.

(3)

Nas suas conclusões de 8 de novembro de 2016, o Conselho convidou a Comissão a introduzir certas melhorias nas regras do IVA da União aplicáveis às operações transfronteiriças, no que respeita ao papel do número de identificação IVA no contexto da isenção das entregas intracomunitárias, ao regime das vendas à consignação, às operações em cadeia e à prova de transporte para efeitos das isenções relacionadas com as operações intracomunitárias.

(4)

À luz do pedido do Conselho e do facto de que serão necessários vários anos para a implementação do regime definitivo do IVA nas trocas comerciais intracomunitárias, são adequadas estas medidas específicas, destinadas a harmonizar e simplificar determinados regimes aplicáveis às empresas.

(5)

As vendas à consignação dizem respeito à situação em que, no momento do transporte dos bens para outro Estado-Membro, o fornecedor já conhece a identidade do adquirente a quem esses bens serão entregues numa fase posterior, após a sua chegada ao Estado-Membro de destino. Atualmente, esta situação dá origem a uma prestação presumida (no Estado-Membro de partida dos bens) e a uma aquisição intracomunitária presumida (no Estado-Membro de chegada dos bens), seguida de uma entrega «interna» no Estado-Membro de chegada e exige que o fornecedor esteja registado para efeitos do IVA nesse Estado-Membro. Para evitar esta situação, essas operações, se efetuadas entre dois sujeitos passivos, deverão, em determinadas condições, ser consideradas como dando origem a uma entrega isenta no Estado-Membro de partida e a uma aquisição intracomunitária no Estado-Membro de chegada.

(6)

As operações em cadeia dizem respeito a sucessivas entregas de bens que são objeto de um único transporte intracomunitário. A circulação intracomunitária dos bens só deverá ser imputada a uma das entregas, e só essa entrega deverá beneficiar da isenção de IVA prevista para as entregas intracomunitárias. As outras entregas na cadeia deverão ser tributadas, podendo ser exigido o número de identificação IVA do fornecedor no Estado-Membro da entrega. A fim de evitar diferentes abordagens entre os Estados-Membros, o que pode conduzir a uma dupla tributação ou à não tributação, e a fim de reforçar a segurança jurídica dos operadores, deverá ser estabelecida uma regra comum segundo a qual, desde que estejam reunidas determinadas condições, o transporte dos bens deverá ser imputado a uma única entrega na cadeia de operações.

(7)

No que diz respeito ao número de identificação IVA relativo à isenção das entregas de bens nas trocas comerciais intracomunitárias, propõe-se que a inclusão do número de identificação IVA do adquirente dos bens no Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA («VIES»), atribuído por um Estado-Membro diferente do Estado de partida do transporte dos bens, passe a constituir, para além da condição relativa ao transporte dos bens para fora do Estado-Membro de entrega, uma condição substantiva para a aplicação da isenção, em vez de um requisito formal. Além disso, o registo no VIES é essencial para informar o Estado-Membro de chegada da presença de bens no seu território, sendo, por conseguinte, um elemento fundamental da luta contra a fraude na União. Assim sendo, os Estados-Membros deverão assegurar que a isenção não seja aplicada quando o fornecedor não cumprir as suas obrigações em matéria de registo no VIES, exceto quando o fornecedor atuar de boa fé, ou seja, quando puder justificar devidamente, perante as autoridades fiscais competentes, as suas falhas relativas ao mapa recapitulativo, o que poderá incluir também, nesse momento, a comunicação por parte do fornecedor das informações corretas exigidas no artigo 264.o da Diretiva 2006/112/CE.

(8)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, um melhor funcionamento do regime do IVA no contexto das trocas comerciais B2B transfronteiriças, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(9)

De acordo com a declaração política conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão, sobre os documentos explicativos (6), os Estados Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(10)

A Diretiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

(1)

O Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho (2) confere à Comissão poderes para declarar, através de regulamentos, que certas categorias específicas de auxílios são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitas à obrigação de notificação estabelecida no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

(2)

Os fundos da UE geridos a nível central, ou seja, os fundos sob gestão direta ou indireta da União (com exclusão dos fundos em regime de gestão partilhada com os Estados-Membros) apoiam cada vez mais as atividades de interesse comum para a UE através de instrumentos financeiros ou de garantias orçamentais, prestando deste modo um contributo particularmente valioso para o crescimento e a coesão. A Comissão deverá ficar habilitada a declarar que, em certas condições, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros, sempre que canalizados ou apoiados através desses instrumentos financeiros ou dessas garantias orçamentais geridos de forma centralizada, são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitos à obrigação de notificação. Na experiência da Comissão, esses auxílios não criam quaisquer distorções significativas da concorrência, na medida em que respeitam as condições aplicáveis aos instrumentos financeiros ou às garantias orçamentais pertinentes, tal como executados pelos organismos da União, e podem ser definidas condições de compatibilidade claras.

(3)

A promoção da cooperação territorial europeia é uma prioridade importante da política de coesão da UE. A Comissão deverá ficar habilitada a declarar que, em certas condições, os auxílios para projetos de cooperação territorial europeia são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitos à obrigação de notificação. Na experiência da Comissão, estes auxílios produzem apenas efeitos limitados sobre a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros, podendo ser definidas condições de compatibilidade claras.

(4)

Por conseguinte, o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/1588 deverá ser alargado, a fim de incluir essas categorias de auxílio.

(5)

O Regulamento (UE) 2015/1588 deverá, por conseguinte, ser alterado,

(1)

Na sua comunicação de 7 de abril de 2016 sobre o plano de ação para o IVA, a Comissão anunciou a intenção de apresentar uma proposta relativa ao regime definitivo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as trocas comerciais transfronteiriças entre empresas efetuadas entre Estados-Membros. Nas suas conclusões de 8 de novembro de 2016, o Conselho convidou a Comissão a propor, entretanto, algumas melhorias relativas às regras da União em matéria de IVA para as operações transfronteiriças, nomeadamente para efeitos das isenções aplicáveis às operações intracomunitárias.

(2)

A Diretiva 2006/112/CE estabelece uma série de condições para isentar de IVA as entregas de bens no contexto de certas operações intracomunitárias. Uma dessas condições é que os bens têm de ser transportados ou expedidos de um Estado-Membro para outro.

(3)

No entanto, a abordagem divergente entre os Estados-Membros na aplicação dessas isenções às operações transfronteiriças criou dificuldades e insegurança jurídica para as empresas. Trata-se de uma situação contrária ao objetivo de reforçar as trocas comerciais intra-União e de abolir as fronteiras fiscais. Importa, por conseguinte, especificar e harmonizar as condições em que as isenções podem ser aplicadas.

(4)

Dado que a fraude transfronteiriça ao IVA está essencialmente ligada à isenção das entregas intracomunitárias, é necessário especificar determinadas circunstâncias em que os bens deverão ser considerados como tendo sido transportados ou expedidos a partir do território do Estado-Membro de entrega.

(5)

A fim de proporcionar uma solução prática às empresas e também proporcionar garantias às administrações fiscais, são introduzidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011do Conselho (2) duas presunções ilidíveis.

(6)

O regime de simplificação das vendas à consignação deverá ser acompanhado de obrigações adequadas em matéria de registo a fim de assegurar a sua correta aplicação.

(7)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 deverá ser alterado em conformidade,

(1)

A Diretiva 2005/54/CE da Comissão (2) incluiu o tribenurão como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

(3)

A aprovação da substância ativa tribenurão, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de outubro de 2019.

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do tribenurão em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

(6)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 23 de junho de 2016.

(7)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público os processos complementares sucintos.

(8)

Em 29 de junho de 2017, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o tribenurão cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 12 de dezembro de 2017, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação do tribenurão.

(9)

A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, sobre o projeto de relatório de renovação. O requerente enviou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta.

(10)

Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém tribenurão, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do tribenurão.

(11)

A avaliação do risco para a renovação da aprovação do tribenurão baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm tribenurão podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado retirar a restrição de utilização só como herbicida.

(12)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(13)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1262 da Comissão (7) prorrogou a data de termo da autorização do tribenurão até 31 de outubro de 2019 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância. Dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes desta nova data de termo da aprovação, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de fevereiro de 2019.

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

A Diretiva 2004/60/CE da Comissão (2) incluiu a quinoxifena como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

(3)

A aprovação da substância ativa quinoxifena, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 30 de abril de 2019.

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da quinoxifena em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

(6)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 5 de dezembro de 2016.

(7)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, essa avaliação limitou-se a uma avaliação direcionada. A avaliação não foi para além de informações da identidade, dos métodos de análise, do destino e comportamento ambientais e da ecotoxicologia relacionadas com as potenciais propriedades persistentes, bioacumuláveis e tóxicas (PBT), as propriedades muito persistentes e muito bioacumuláveis (mPmB) e as propriedades de poluente orgânico persistente (POP) da quinoxifena, uma vez que não são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no anexo II, pontos 3.7.2 e 3.7.3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(8)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

(9)

Em 24 de novembro de 2017, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a quinoxifena cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A conclusão limita-se a uma avaliação direcionada do perigo [com base nos elementos referidos no anexo II, ponto 3.7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009] e não abrange todos os critérios de aprovação. A Autoridade concluiu que a quinoxifena é uma substância PBT bem como uma substância mPmB.

(10)

A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, sobre o relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

(11)

Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível eliminar as preocupações relativas à substância.

(12)

Com base nas preocupações identificadas, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contenha quinoxifena, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não é, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da quinoxifena em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.

(13)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham quinoxifena.

(14)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham quinoxifena, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 27 de março de 2020.

(15)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/524 da Comissão (7) prorrogou a data de termo da autorização da quinoxifena até 30 de abril de 2019 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância. Dado que se tomou uma decisão antes da nova data de termo, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível.

(16)

O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo à quinoxifena em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a empresa Koppert B.V. apresentou à França, em 30 de setembro de 2014, um pedido para a aprovação da substância ativa Metschnikowia fructicola estirpe NRRL Y-27328.

(2)

Em 3 de junho de 2015, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, a França, na qualidade de Estado-Membro relator, informou o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») da admissibilidade do pedido.

(3)

Em 17 de outubro de 2016, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade, um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de esperar que a substância ativa cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(4)

A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do mesmo regulamento, solicitou ao requerente, em 20 de março de 2017, a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em 12 de setembro de 2017, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

(5)

Em 24 de novembro de 2017, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões (2) sobre se é de esperar que a substância ativa Metschnikowia fructicola estirpe NRRL Y-27328 cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

(6)

Em 20 de julho de 2018, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão relativo à Metschnikowia fructicola estirpe NRRL Y-27328 e um projeto de regulamento que estabelece que a Metschnikowia fructicola estirpe NRRL Y-27328 é aprovada.

(7)

Determinou-se que os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão.

(8)

Por conseguinte, é adequado aprovar a Metschnikowia fructicola estirpe NRRL Y-27328.

(9)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições.

(10)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumeram-se as substâncias ativas aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(2)

O período de aprovação da substância ativa bispiribac expira em 31 de julho de 2021.

(3)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (3). No entanto, por razões independentes da vontade do requerente, é provável que a aprovação expire antes de ser tomada uma decisão quanto à renovação da aprovação. Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aprovação em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(4)

Atendendo ao tempo e aos recursos necessários para completar a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações do grande número de substâncias ativas cujas aprovações expiram entre 2019 e 2021, a Decisão de Execução C(2016) 6104 da Comissão (4) estabeleceu um programa de trabalho para agrupar substâncias ativas semelhantes e fixar prioridades com base em preocupações de segurança com a saúde humana e animal ou com o ambiente, tal como estabelecido no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(5)

Dado que a substância ativa incluída no presente regulamento não se inclui nas categorias prioritárias da Decisão de Execução C(2016) 6104, o período de aprovação deve ser prorrogado por dois anos, tendo em conta a atual data de termo, o facto de, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, o processo complementar para uma substância ativa ter de ser apresentado o mais tardar 30 meses antes do termo da autorização, a necessidade de assegurar uma repartição equilibrada de responsabilidades e de trabalho entre os Estados-Membros que desempenham as funções de relatores e correlatores e os recursos disponíveis necessários para a avaliação e a tomada de decisões. É, por conseguinte, adequado prorrogar por dois anos o período de aprovação da substância ativa bispiribac.

(6)

Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não é apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 o mais tardar 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve.

(7)

Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. Nos casos em que a Comissão adotar um regulamento que determine a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível.

(8)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

A Diretiva 2003/84/CE da Comissão (2) incluiu a flurtamona como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

(3)

A aprovação da substância ativa flurtamona, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de outubro de 2019.

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da flurtamona em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

(6)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 29 de maio de 2015.

(7)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

(8)

Em 10 de agosto de 2017, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a flurtamona cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(9)

A Autoridade identificou preocupações específicas. Em especial, concluiu que não é possível excluir o potencial mutagénico da flurtamona com base nas informações disponíveis e que não podem ser estabelecidos valores de referência finais baseados nos efeitos sobre a saúde. Por conseguinte, a Autoridade concluiu que não puderam ser realizadas as avaliações dos riscos não alimentares e dos riscos para o consumidor. Além disso, a Autoridade concluiu que a avaliação global dos riscos para o consumidor decorrentes da exposição ao metabolito ácido trifluoroacético, que se prevê estar presente nas águas subterrâneas em todos os cenários pertinentes e como resíduo nos vegetais, não pôde ser finalizada devido a uma série de deficiências no processo. Além disso, a Autoridade concluiu que a avaliação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino não pôde ser concluída com base nos estudos disponíveis.

(10)

A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, sobre o projeto de relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

(11)

Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível eliminar as preocupações relativas à substância ativa.

(12)

Por conseguinte, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não é, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da substância ativa flurtamona em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.

(13)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(14)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham flurtamona.

(15)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham flurtamona, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 27 de março de 2020.

(16)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1262 da Comissão (7) prorrogou a data de termo da autorização da flurtamona até 31 de outubro de 2019 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância. No entanto, dado que se tomou uma decisão antes da nova data de termo, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível.

(17)

O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo à flurtamona em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

A Decisão 2006/659/CE do Conselho (2) autorizou o Reino Unido a aplicar uma medida especial de simplificação («a medida») a fim de determinar de modo forfetário a parte do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não dedutível relativa a despesas de combustível em veículos de empresa não destinados exclusivamente para fins profissionais. O sistema, que é facultativo para os sujeitos passivos, baseia-se no nível de emissões de dióxido de carbono (CO2) do veículo, uma vez que existe uma relação de proporcionalidade direta entre as emissões e o consumo de combustível e, por conseguinte, as despesas de combustível.

(2)

A Decisão 2006/659/CE foi substituída pela Decisão de Execução (UE) 2015/2109 do Conselho (3), que caducará em 31 de dezembro de 2018.

(3)

Por ofício registado na Comissão em 27 de abril de 2018, o Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar a medida até 31 de dezembro de 2020.

(4)

Por ofício de 11 de junho de 2018, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício de 12 de junho de 2018, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.

(5)

Tal como exigido pelo artigo 4.o da Decisão de Execução (UE) 2015/2109, o Reino Unido apresentou um relatório sobre a aplicação da medida especial. De acordo com o Reino Unido, o sistema conduziu a uma simplificação da cobrança do IVA no que se refere às despesas de combustível dos veículos de empresa, tanto para os sujeitos passivos como para a administração fiscal.

(6)

É por conseguinte adequado que o Reino Unido seja autorizado a aplicar a medida até 31 de dezembro de 2020.

(7)

A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA,

(1)

O artigo 287.o, ponto 14, da Diretiva 2006/112/CE autoriza a Polónia a conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 10 000 EUR, à taxa de conversão do dia da adesão.

(2)

Pela Decisão 2009/790/CE do Conselho (2), a Polónia foi autorizada a conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual fosse, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 30 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão, até 31 de dezembro de 2012. A autorização para aplicar essa medida especial medida foi depois prorrogada pela Decisão de Execução 2012/769/UE do Conselho (3), até 31 de dezembro de 2015, e, pela Decisão de Execução (UE) 2015/1173 do Conselho (4), até 31 de dezembro de 2018. A Decisão de Execução (UE) 2016/2090 do Conselho (5) aumentou o limiar de isenção para o contravalor em moeda nacional de 40 000 EUR.

(3)

Por ofício registado na Comissão em 15 de maio de 2018, a Polónia solicitou autorização para continuar a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 40 000 EUR.

(4)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido da Polónia aos outros Estados-Membros por ofício de 20 de julho de 2018, com exceção da Espanha, que foi informada do pedido por ofício de 23 de julho de 2018. Por ofício de 23 de julho de 2018, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(5)

De acordo com as informações facultadas pela Polónia, as razões para o pedido de derrogação mantêm-se, em larga medida, inalteradas. A medida simplifica os encargos para as empresas relativamente a um maior número de sujeitos passivos que têm uma atividade empresarial limitada. Traduz-se também por uma redução dos encargos administrativos que pesam sobre a administração fiscal, já que limita a necessidade de controlar os pequenos sujeitos passivos, cujo custo é relativamente elevado tendo em conta o montante de IVA em jogo. Essa medida especial é totalmente facultativa para os sujeitos passivos.

(6)

Dado que o limiar mais elevado se traduziu numa diminuição das obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas, com a possibilidade de as mesmas continuarem a poder optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE, a Polónia deverá ser autorizada a aplicar a medida especial durante um novo prazo limitado até 31 de dezembro de 2021.

(7)

Tendo em conta que os artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE, que regem o regime especial para as pequenas empresas, estão a ser objeto de revisão, é possível que seja adotada uma diretiva que altere esses artigos seja adotada e que fixe uma data a partir da qual os Estados-Membros deverão aplicar disposições nacionais antes de expirar o período de vigência da derrogação, em 31 de dezembro de 2021. Nesse caso, a presente decisão deixa de se aplicar.

(8)

A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que a Polónia procederá a um cálculo de compensação nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (6).

(9)

Por conseguinte, a Decisão 2009/790/CE deverá ser alterada em conformidade,

(1)

Em 15 de maio de 2006, pela Decisão 2006/388/CE (2), o Conselho autorizou a Lituânia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 21.o da Diretiva 77/388/CEE (3), a fim de designar o sujeito passivo destinatário das entregas de bens ou das prestações de serviços como a pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

(2)

Pela Decisão de Execução 2010/99/UE do Conselho (4), em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a Lituânia foi autorizada a aplicar uma medida especial até 31 de dezembro de 2012, a fim de continuar a designar como devedor do IVA o sujeito passivo destinatário das entregas de bens ou das prestações de serviços seguintes: entregas de bens e prestações de serviços efetuadas por um sujeito passivo que se encontre em processo de falência ou de reestruturação sob controlo judicial e entregas de madeira (a seguir designada «medida especial»). A autorização para aplicar a medida especial foi posteriormente prorrogada até 31 de dezembro de 2015 pela Decisão de Execução 2012/704/UE do Conselho (5), e até 31 de dezembro de 2018 pela Decisão de Execução (UE) 2015/2395 do Conselho (6).

(3)

Por ofício registado na Comissão em 27 de abril de 2018, a Lituânia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida especial. Por ofício registado na Comissão em 23 de julho de 2018, a Lituânia apresentou à Comissão um relatório sobre a aplicação da medida especial, tal como requerido pelo artigo 2.o, terceiro parágrafo, da Decisão de Execução 2010/99/UE.

(4)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou, por ofícios de 16 de agosto de 2018, os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia, com exceção de Espanha e de Chipre, que foram informados por ofícios de 17 de agosto de 2018. Por ofício de 20 de agosto de 2018, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações que considera necessárias para apreciar o pedido.

(5)

Os sujeitos passivos em processos de falência ou de reestruturação vêem-se frequentemente impedidos de pagar o IVA faturado pelas suas entregas de bens ou prestação de serviços devido a dificuldades financeiras. A Lituânia também enfrenta problemas no mercado da madeira devido à natureza desse mercado e das empresas que nele operam. O mercado é dominado por pequenas empresas locais, tratando-se frequentemente de revendedores e intermediários, difíceis de controlar pelas autoridades fiscais. A forma mais comum de fraude consiste na faturação de entregas, seguida do desaparecimento da empresa sem que esta tenha efetuado o pagamento do imposto, mas deixando o cliente na posse de uma fatura válida para dedução do mesmo. Segundo a Lituânia, esta situação, que justificou a aplicação da medida especial, não sofreu alteração. As investigações e a análise da aplicação da medida especial efetuadas pelas autoridades fiscais lituanas revelaram a sua eficácia na prevenção da fraude ao IVA no que respeita aos sujeitos passivos em processo de falência ou de reestruturação, bem como às operações relativas a madeira.

(6)

A Lituânia deverá, por conseguinte, ser autorizada a aplicar a medida especialdurante um novo período limitado, com termo em 31 de dezembro de 2021.

(7)

Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, de modo a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. As derrogações concedem aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzirem outras medidas convencionais para resolver o problema em causa até ao termo da medida especial, o que torna supérflua uma prorrogação da derrogação. Uma derrogação que autoriza a utilização do mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para setores específicos onde se verificam casos de fraude e constitui um instrumento de último recurso. A Lituânia deverá, portanto, aplicar outras medidas convencionais para combater e impedir uma maior propagação da fraude ao IVA no que respeita às entregas de bens e às prestações de serviços por sujeitos passivos em processo de falência ou de reestruturação e às entregas de madeira até ao termo da aplicação da medida especial e, consequentemente, deverá deixar de precisar de beneficar da derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a essas entregas e prestações.

(8)

A medida especial não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

(9)

Por conseguinte, a Decisão de Execução 2010/99/UE deverá ser alterada,

(1)

A Decisão de Execução 2013/191/UE do Conselho (2) autorizou a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE (a seguir designada «medida especial»). A Decisão de Execução (UE) 2015/2429 do Conselho (3) alterou e prorrogou a vigência dessa medida especial até 31 de dezembro de 2018.

(2)

A medida especial limita a 50 % o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentrado (IVA) sobre a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 quilogramas e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor, e sobre as despesas relativas à manutenção, à reparação e ao combustível desses veículos de passageiros.

(3)

Por ofício registado na Comissão 20 de junho de 2018, a Letónia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida especial, a fim de limitar o direito à dedução no que se refere às despesas relativas a certos veículos ligeiros de passageiros que não sejam exclusivamente utilizados para fins profissionais.

(4)

Por ofício de 7 de setembro de 2018, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício de 10 de setembro de 2018, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

(5)

Tal como requerido pelo artigo 6.o, n.o 2, da Decisão de Execução (UE) 2015/2429, a Letónia apresentou um relatório que incluía a análise da percentagem estabelecida para a dedução do IVA. Com base na informação atualmente disponível, a Letónia considera que uma taxa de 50 % continua a ser justificável e adequada.

(6)

A prorrogação da medida especial deverá ser limitada no tempo, de modo a permitir a avaliação da sua necessidade e eficácia e da adequação da percentagem. Atendendo ao impacto positivo da medida especial sobre os encargos administrativos dos contribuintes e das administrações fiscais, a Letónia deverá, por conseguinte, ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial por um período limitado, com termo em 31 de dezembro de 2021.

(7)

No caso de a Letónia considerar que é necessária uma nova prorrogação da medida especial para além de 2021, deverá apresentar à Comissão, até 31 de março de 2021, um relatório que inclua uma análise relativa à percentagem aplicada, acompanhado do pedido de prorrogação.

(8)

A medida especial terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

(9)

Por conseguinte, a Decisão de Execução 2013/191/UE do Conselho deverá ser alterada,