13.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/1

(1)

Em 25 de setembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, um acordo internacional com a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar que estabeleça as condições para a prestação de serviços reforçados de navegação por satélite (SBAS) em África com base no programa europeu de navegação por satélite EGNOS.

(2)

Na sequência das negociações, o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil (a seguir designado «Acordo») foi rubricado em 12 de maio de 2016.

(3)

O Acordo deverá ser assinado,

13.12.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 337/3

(1)

Em 6 de maio de 2014, a França apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») um dossiê em conformidade com o artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 («dossiê do anexo XV» (2)), a fim de dar início a um procedimento de restrições ao abrigo dos artigos 69.o a 73.o do referido regulamento. O dossiê do anexo XV indicava um risco para os trabalhadores (principalmente os operadores de caixa) e para os consumidores expostos ao bisfenol A (BPA) através da manipulação de talões em papel térmico e propunha uma restrição à colocação no mercado de BPA em papel térmico em concentrações iguais ou superiores a 0,02 % em massa. Mais precisamente, a população em risco era a dos nascituros de trabalhadoras grávidas e dos consumidores expostos ao BPA contido no papel térmico que manipulam.

(2)

O papel térmico é composto por um papel de base com, pelo menos, um revestimento que pode conter BPA. O revestimento muda de cor quando exposto ao calor, permitindo o aparecimento dos carateres impressos.

(3)

A França baseia a sua avaliação dos riscos do BPA nos efeitos sobre vários parâmetros com incidência na saúde humana (o sistema reprodutor, o cérebro e o comportamento, a glândula mamária, o metabolismo e a obesidade). Os efeitos sobre a glândula mamária foram considerados o parâmetro mais crítico, prevalecendo sobre os demais. Estes efeitos foram utilizados para calcular o Nível Derivado de Exposição sem Efeitos (DNEL).

(4)

Durante o processo de elaboração do parecer da Agência, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) publicou um parecer científico sobre o BPA (3). O Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) debateu a avaliação do BPA com a AESA, para assegurar a coerência da avaliação científica e para possibilitar que os dados se baseiem na literatura científica mais recente e atualizada. A avaliação dos riscos efetuada pelo RAC, tal como exposta no seu parecer, é coerente com a abordagem adotada pela AESA.

(5)

O Comité considerou que os estudos críticos selecionados pela França para calcular o DNEL não permitiam a quantificação das relações dose-resposta e revelavam incertezas. Por conseguinte, para efeitos do cálculo de um DNEL oral, o RAC selecionou os efeitos sobre os rins e, como os dados disponíveis indicavam que estes não são os efeitos mais críticos do BPA, aplicou um fator de avaliação adicional de 6 para ter em conta os efeitos sobre o sistema reprodutor, o cérebro e o comportamento, a glândula mamária, o metabolismo e a obesidade, bem como o sistema imunitário na avaliação global dos riscos. Uma vez que a restrição proposta diz respeito à via de exposição cutânea devida à utilização de papel térmico, foi igualmente calculado um DNEL para a via cutânea relativo aos trabalhadores e à população em geral. No que diz respeito à exposição, o RAC aperfeiçoou a avaliação e complementou-a com novas informações decorrentes da biomonitorização da exposição dos operadores de caixa ao BPA. Aplicando esta metodologia, o Comité concluiu que o risco para os consumidores está adequadamente controlado, mas confirmou o risco para os trabalhadores.

(6)

Em 5 de junho de 2015, o RAC adotou o seu parecer e concluiu que a restrição proposta é a medida mais adequada ao nível da União para abordar os riscos identificados, em termos de eficácia na redução desses riscos.

(7)

De acordo com a conclusão do Comité de Avaliação dos Riscos de que os dados disponíveis não permitem uma quantificação da relação dose-resposta para os efeitos do BPA sobre a saúde, o Comité de Análise Socioeconómica («SEAC») da Agência não pôde utilizar as estimativas dos benefícios apresentadas no dossiê francês, tendo, portanto, efetuado uma análise da rendibilidade, com base na qual concluiu que, em geral, os custos estimados ultrapassam os potenciais benefícios para a saúde resultantes da restrição proposta. No entanto, o SEAC indicou que o custo da restrição equivale a uma percentagem muito reduzida do total dos custos de pessoal ou do excedente bruto de exploração dos setores afetados na União, e que apenas levaria a um ligeiro aumento dos preços, se fosse transferido para os consumidores através de um aumento dos preços dos bens de consumo. Além disso, o SEAC indicou que a restrição poderia conduzir a uma distribuição mais equitativa dos impactos, considerando que a subpopulação de operadores de caixa potencialmente em risco é desproporcionadamente afetada pelos efeitos adversos para a saúde, ao passo que o impacto económico seria equitativamente distribuído por toda a população da União.

(8)

Em 4 de dezembro de 2015, o SEAC adotou o seu parecer e considerou improvável que a restrição proposta fosse proporcional se se comparassem os seus benefícios socioeconómicos com os seus custos socioeconómicos, mas salientou existirem eventuais considerações favoráveis em termos de distribuição e de abordabilidade. Além disso, o SEAC confirmou que se justifica uma medida a nível da União e concluiu que a restrição proposta é uma medida adequada para fazer face aos riscos para a saúde dos trabalhadores.

(9)

O RAC e o SEAC concluíram igualmente que a restrição proposta é exequível, aplicável, gerível e controlável.

(10)

O Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento da Agência foi consultado durante o procedimento de restrição e as suas recomendações foram tidas em conta.

(11)

Em 29 de janeiro de 2016, a Agência apresentou à Comissão os pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos e do Comité de Análise Socioeconómica (4). Com base nesses pareceres, a Comissão concluiu que existe um risco inaceitável para a saúde dos trabalhadores que manipulam papel térmico contendo bisfenol A em concentrações iguais ou superiores a 0,02 % em massa. Tendo em conta as considerações do SEAC sobre a abordabilidade e os efeitos distributivos, a Comissão considera que a restrição proposta resolveria o problema dos riscos identificados sem impor encargos significativos à indústria, à cadeia de abastecimento ou aos consumidores. Assim, concluiu que a restrição proposta pela França é uma medida adequada à escala da União para solucionar os riscos identificados para a saúde dos trabalhadores que manipulam papel térmico contendo BPA. Ao regulamentar a colocação no mercado, a restrição proposta proporcionaria igualmente uma maior margem de proteção dos consumidores.

(12)

Uma vez que existem atualmente métodos de ensaio para medir a concentração de BPA no papel térmico, a restrição é aplicável. Tal como confirmado pelo SEAC, a sua aplicação deverá ser diferida, para que a indústria lhe possa dar cumprimento. Um período de 36 meses parece razoável e suficiente para esse efeito.

(13)

No seu parecer, o RAC referiu que o Bisfenol S (BPS), o substituto mais provável de acordo com a França, pode ter um perfil toxicológico semelhante ao do BPA e poderá ter efeitos nocivos semelhantes para a saúde. Por conseguinte, para evitar que os efeitos adversos do BPA sejam simplesmente substituídos pelos efeitos adversos do BPS, há que prestar especial atenção a uma eventual tendência de substituição pelo BPS. Nesse sentido, a Agência deve monitorizar a utilização de BPS em papel térmico. A Agência deve comunicar todas as informações complementares à Comissão, para que esta analise se é necessária uma proposta para restringir o BPS nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, dado que, ao contrário do BPA, os riscos para a saúde associados ao BPS em papel térmico ainda não foram avaliados.

(14)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve ser alterado em conformidade.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

13.12.2016   

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L 337/6

(1)

A UE tem um compromisso de longa data com a promoção do equilíbrio entre trabalho e vida familiar. As diretivas relativas à licença de maternidade (2) e à licença parental (3) preveem normas mínimas neste domínio. Da mesma forma, com os Objetivos de Barcelona, a UE fixou metas para melhorar os cuidados à infância e o Semestre Europeu de 2016 emitiu recomendações específicas por país em matéria de equilíbrio entre as várias esferas da vida.

(2)

No seu programa de trabalho de 2016 (4), a Comissão expôs a sua intenção de avançar com uma iniciativa que vise suprir os obstáculos à conciliação do trabalho com a vida privada que se colocam aos pais e às pessoas que têm responsabilidades de cuidados.

(3)

É, pois, essencial identificar os desafios e acompanhar os progressos que se registam nesta área, ao mesmo tempo que se melhora a recolha de dados.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão (5) estabelece um módulo ad hoc relativo à conciliação do trabalho com a vida familiar.

(5)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1397/2014 da Comissão (6) especifica e descreve os domínios de informação especializada («submódulos ad hoc») a incluir no módulo ad hoc de 2018 relativo à conciliação do trabalho com a vida familiar.

(6)

À Comissão cabe estabelecer as especificações, os filtros, os códigos e o prazo para a transmissão dos dados do módulo ad hoc relativo à conciliação do trabalho com a vida familiar.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

13.12.2016   

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L 337/13

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

13.12.2016   

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L 337/15

(1)

Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1), que prorrogou a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia («EUMM Geórgia» ou «Missão»), estabelecida pela Ação Comum 2008/736/PESC do Conselho (2). A Decisão 2010/452/PESC caduca em 14 de dezembro de 2016.

(2)

Na sequência da Análise Estratégica de 2016, a EUMM Geórgia deverá ser prorrogada por um novo período de dois anos.

(3)

A Decisão 2010/452/PESC deverá ser alterada em conformidade.

(4)

A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

1)

Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2016 e 14 de dezembro de 2017 é de 18 000 000 EUR.».

2)

No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão caduca em 14 de dezembro de 2018.».

13.12.2016   

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L 337/16

(1)

Em 15 de fevereiro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/96/PESC (1) relativa a uma missão militar da UE que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália.

(2)

Em 16 de março de 2015, a Decisão (PESC) 2015/441 do Conselho (2) alterou a Decisão 2010/96/PESC e prorrogou a missão militar da UE até 31 de dezembro de 2016.

(3)

Na sequência da revisão estratégica de 2016, o mandato da missão militar da UE deverá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2018.

(4)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e não contribui, pois, para o financiamento da presente missão.

(5)

A Decisão 2010/96/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

1)

No artigo 10.o, é inserido o seguinte número:

«6.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018 é de 22 948 000 EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/528 (*1) é de 0 %.

(*1)  Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho, de 27 de março de 2015, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) e que revoga a Decisão 2011/871/PESC (JO L 84 de 28.3.2015, p. 39).»;"

2)

No artigo 12.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O mandato da missão militar da UE cessa em 31 de dezembro de 2018.».

13.12.2016   

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L 337/18

(1)

Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/389/PESC (1) sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR).

(2)

Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/485/PESC (2) que altera a Decisão 2012/389/PESC e prorroga a EUCAP NESTOR até 12 de dezembro de 2016.

(3)

A revisão estratégica holística e abrangente da intervenção da PCSD na Somália e no Corno de África levou à conclusão de que a EUCAP NESTOR se deveria centrar na Somália e que, por conseguinte, a sua denominação deveria passar a ser EUCAP Somália e o seu mandato deveria ser adaptado e prorrogado até dezembro de 2018.

(4)

A Decisão 2012/389/PESC, incluindo, se necessário, as atribuições e os objetivos da Missão, deverá ser objeto de revisão em 2017.

(5)

O montante de referência previsto para cobrir o período até 12 de dezembro de 2016 é suficiente para cobrir o período até 28 de fevereiro de 2017, data em que se deverá dispor de informações pormenorizadas sobre as necessidades financeiras da nova abordagem a fim de estabelecer um montante de referência para o período subsequente,

1)

No título e em todo o texto, a denominação «EUCAP NESTOR» é substituída pela denominação «EUCAP Somália».

2)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Missão

A União estabelece a Missão de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália)».

3)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Mandato da Missão

A EUCAP Somália presta assistência à Somália no reforço da sua capacidade de segurança marítima, a fim de lhe permitir aplicar de forma mais eficaz o direito marítimo.».

4)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

Objetivos e atribuições

1.   A fim de cumprir o mandato fixado no artigo 2.o, cabe à EUCAP Somália:

2.   A fim de alcançar os referidos objetivos, a EUCAP Somália atua de acordo com as linhas de operação e as atribuições estabelecidas nos documentos de planificação operacional aprovados pelo Conselho.

3.   A EUCAP Somália não desempenha qualquer função executiva.».

5)

No artigo 13.o, n.o 1, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Somália durante o período compreendido entre 16 de dezembro de 2015 e 28 de fevereiro de 2017 é de 12 000 000 euros.»

6)

No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2018.»

13.12.2016   

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L 337/20

(1)

Na Dinamarca, a quantidade disponível de sementes de base de determinadas variedades de Beta vulgaris L. que satisfaçam a condição enunciada no anexo I, parte B, ponto 3, alínea b), da Diretiva 2002/54/CE no que se refere ao peso máximo de matérias inertes nas sementes monogérmicas é insuficiente devido a condições de colheita em ambiente seco, pelo que não é adequada para satisfazer as necessidades daquele Estado-Membro.

(2)

Não é possível satisfazer a procura dessas sementes com sementes provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos previstos na Diretiva 2002/54/CE.

(3)

Assim, a Dinamarca deve ser autorizada a permitir a comercialização de sementes dessas variedades sujeitas a requisitos menos rigorosos.

(4)

Além disso, outros Estados-Membros que estejam em condições de abastecer a Dinamarca com sementes dessas variedades, independentemente do facto de terem sido colhidas num Estado-Membro ou num país terceiro abrangido pela Decisão 2003/17/CE do Conselho (2), devem ser autorizados a permitir a comercialização de tais sementes a fim de assegurar o funcionamento do mercado interno e evitar a sua perturbação.

(5)

Uma vez que a presente decisão introduz uma derrogação aos padrões das normas da UE, é adequado limitar a quantidade de sementes que cumprem requisitos menos rigorosos ao mínimo necessário para satisfazer as necessidades da Dinamarca. A fim de assegurar que a quantidade total de sementes cuja colocação no mercado é autorizada em conformidade com a presente decisão não ultrapassa a quantidade máxima aqui estabelecida, é adequado que a Dinamarca atue como coordenadora, dado que apresentou o pedido de adoção desta decisão e é parte implicada na comercialização daquela variedade.

(6)

Ao determinar uma derrogação aos padrões das normas da União, a comercialização de sementes conformes com requisitos menos rigorosos deve ser autorizada temporariamente até 31 de dezembro de 2017, dado que este período é necessário para permitir a produção daquela semente e reapreciar a situação no que se refere às variedades em causa.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

a)

existirem provas suficientes que permitam duvidar da capacidade de o fornecedor colocar no mercado a quantidade de sementes para a qual solicitou autorização; ou

b)

a concessão da autorização implique exceder a quantidade máxima total de sementes referida no artigo 1.o.

13.12.2016   

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L 337/22

(1)

Em Espanha, a quantidade disponível de sementes certificadas de segunda geração de Hordeum vulgare L. que satisfaçam a condição enunciada no anexo II, ponto 1, letra A, da Diretiva 66/402/CEE no que se refere à pureza mínima das sementes é insuficiente devido a problemas ocorridos durante o processo de produção do último ano e, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades daquele Estado-Membro.

(2)

Não é possível satisfazer a procura dessas sementes com sementes provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos previstos na Diretiva 66/402/CEE.

(3)

Assim, a Espanha deve ser autorizada a permitir a comercialização de sementes daquela variedade sujeitas a requisitos menos rigorosos.

(4)

Além disso, outros Estados-Membros que estejam em condições de abastecer a Espanha com sementes dessa variedade, independentemente do facto de terem sido colhidas num Estado-Membro ou num país terceiro abrangido pela Decisão 2003/17/CE do Conselho (2), devem ser autorizados a permitir a comercialização de tais sementes, a fim de assegurar o funcionamento do mercado interno e evitar a sua perturbação.

(5)

Uma vez que a presente decisão introduz uma derrogação aos padrões das normas da UE, é adequado limitar a quantidade de sementes que cumprem requisitos menos rigorosos ao mínimo necessário para satisfazer as necessidades da Espanha. A fim de assegurar que a quantidade total de sementes cuja colocação no mercado é autorizada em conformidade com a presente decisão não ultrapassa a quantidade máxima aqui estabelecida, é adequado que a Espanha atue como coordenadora, dado que apresentou o pedido de adoção desta decisão e é parte implicada na comercialização daquela variedade.

(6)

Ao determinar uma derrogação aos padrões das normas da União, a comercialização de sementes conformes com requisitos menos rigorosos deve ser autorizada temporariamente até 31 de dezembro de 2018, dado que este período é necessário para permitir a produção daquela semente e reapreciar a situação no que se refere à variedade em causa.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

a)

existirem provas suficientes que permitam duvidar da capacidade de o fornecedor colocar no mercado a quantidade de sementes para a qual solicitou autorização; ou

b)

a concessão da autorização implique exceder a quantidade máxima de sementes referida no artigo 1.o.

13.12.2016   

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L 337/24