29.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 230/1

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares, incluindo corantes e edulcorantes, enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

(3)

Essas listas podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido.

(4)

Em 25 e 27 de abril de 2009, foram apresentados pedidos de autorização para utilização de copolímero de metacrilato aniónico e de copolímero de metacrilato neutro como agentes de revestimento em suplementos alimentares sólidos, pedidos esses que foram disponibilizados aos Estados-Membros.

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos avaliou a segurança do copolímero de metacrilato neutro (4) e do copolímero de metacrilato aniónico (5) quando utilizados como aditivos alimentares e concluiu que a sua utilização em suplementos alimentares sólidos aos níveis de utilização propostos não constituía uma preocupação em termos de segurança.

(6)

Existe uma necessidade tecnológica para a utilização de copolímero de metacrilato neutro e de copolímero de metacrilato aniónico em suplementos alimentares sólidos. O copolímero de metacrilato neutro destina-se a ser utilizado como agente de revestimento de libertação prolongada. As formulações de libertação prolongada permitem a dissolução contínua de um nutriente durante um período de tempo definido. O copolímero de metacrilato aniónico destina-se a ser utilizado como agente de revestimento para proteger o estômago contra ingredientes irritantes e/ou para proteger nutrientes sensíveis contra a desintegração pelo ácido gástrico. Afigura-se, por conseguinte, adequado autorizar a utilização de ambos os aditivos alimentares em suplementos alimentares sólidos e atribuir o E 1206 enquanto número E ao copolímero de metacrilato neutro e o E 1207 ao copolímero de metacrilato aniónico.

(7)

O Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão (6) autorizou a utilização do copolímero de metacrilato básico (E 1205) em suplementos alimentares sólidos e o Regulamento (UE) n.o 231/2012 estabelece as especificações para esse aditivo alimentar, incluindo os limites máximos para o arsénio, o chumbo, o mercúrio e o cobre. Essas especificações devem ser atualizadas para ter em conta os teores máximos para o chumbo, o mercúrio e o cádmio em suplementos alimentares, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (7).

(8)

O teor máximo de arsénio nos suplementos alimentares não foi estabelecido a nível da União. No entanto, nas legislações dos Estados-Membros são estabelecidos teores específicos. Por conseguinte, é adequado atualizar as especificações para o copolímero de metacrilato básico (E 1205) no âmbito do Regulamento (UE) n.o 231/2012 no que respeita ao arsénio, a fim de ter em conta as legislações dos Estados-Membros.

(9)

O teor máximo de cobre em suplementos alimentares não foi estabelecido a nível da União e não existe qualquer indicação da presença de cobre a níveis toxicologicamente significativos no copolímero de metacrilato básico (E 1205). É, por conseguinte, adequado suprimir o cobre da secção relativa à pureza do copolímero de metacrilato básico (E 1205) no Regulamento (UE) n.o 231/2012.

(10)

Devem ser adotadas especificações para o copolímero de metacrilato neutro (E 1206) e para o copolímero de metacrilato aniónico (E 1207). Os critérios de pureza para o arsénio, o chumbo, o mercúrio e o cádmio deveriam seguir a mesma abordagem que os aplicáveis ao copolímero de metacrilato básico (E 1205) e os teores máximos devem ter em conta que a forma comercial do copolímero de metacrilato neutro (E 1206) e do copolímero de metacrilato aniónico (E 1207) constitui uma dispersão a 30 % da matéria seca em água.

(11)

Os Regulamentos (CE) n.o 1333/2008 e (UE) n.o 231/2012 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

29.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 230/7

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

(2)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União de aditivos alimentares, incluindo agentes de transporte, autorizados para utilização nos aditivos alimentares, enzimas alimentares, aromas alimentares e nutrientes e suas condições de utilização.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

(4)

Essas enumerações e especificações podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido.

(5)

Um pedido de autorização para a utilização da goma-arábica modificada por ácido octenilsuccínico como um emulsionante em determinadas categorias de alimentos e em aromas foi apresentado em 12 de novembro de 2007 e comunicado aos Estados-Membros.

(6)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos avaliou a segurança da goma-arábica modificada por ácido octenilsuccínico, como emulsionante a acrescentar aos aromas e determinados outros géneros alimentícios e emitiu o seu parecer em 11 de março de 2010 (4). A Autoridade concluiu que, com base nos resultados dos estudos disponíveis, as informações relativas à goma-de acácia propriamente dita e a outros amidos modificados por ácido octenilsuccínico, a utilização da goma-arábica modificada por ácido octenilsuccínico como emulsionante nos alimentos nas utilizações propostas e aos níveis de utilização propostos não é uma preocupação em termos de segurança.

(7)

Existe a necessidade tecnológica de utilizar a goma-arábica modificada por ácido octenilsuccínico como um emulsionante em determinados géneros alimentícios, bem como um emulsionante em emulsões de óleo aromatizantes que são adicionadas a uma variedade de produtos alimentares, uma vez que apresenta propriedades vantajosas em comparação com os emulsionantes existentes. É, por conseguinte, adequado autorizar a utilização da goma-arábica modificada por ácido octenilsuccínico nas categorias de alimentos visadas nos pedidos de autorização e atribuir o número E 423 a esse aditivo alimentar.

(8)

As especificações relativas à goma-arábica modificada por ácido octenilsuccínico devem ser incluídas no Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão quando este aditivo for incluído pela primeira vez nas listas da União de aditivos alimentares autorizados constantes dos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

(9)

Os Regulamentos (CE) n.o 1333/2008 e (UE) n.o 231/2012 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

29.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 230/12

(1)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos aromas alimentares e suas condições de utilização.

(2)

Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento comum referido no Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2).

(3)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido.

(4)

Foi apresentado, e colocado à disposição dos Estados-Membros, um pedido de autorização para a utilização de ésteres de sacarose de ácidos gordos (E 473) como emulsionante em aromas.

(5)

Os emulsionantes são necessários para estabilizar os aromas oleosos quando estes são adicionados a bebidas à base de água. Sem a adição de um emulsionante, o óleo aromático não seria solúvel e apareceria à superfície da bebida com a aparência de um anel oleoso. Tal impede a distribuição equitativa do aroma pela bebida e aumenta a sua exposição ao oxigénio, conduzindo a uma menor aceitabilidade organolética. Torna também o desenvolvimento de bebidas límpidas extremamente difícil. Estes problemas podem ser superados em certa medida com a utilização de óleos emulsionados, no entanto, estes possuem uma aceitabilidade organolética reduzida. A utilização de ésteres de sacarose de ácidos gordos permite obter bebidas límpidas com uma maior funcionalidade do aroma adicionado.

(6)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

(7)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer sobre os ésteres de sacarose de ácidos gordos (E 473) e estabeleceu uma dose diária admissível de 40 mg/kg de peso corporal/dia (3). A exposição a ésteres de sacarose de ácidos gordos decorrente da utilização adicional proposta em refrigerantes límpidos aromatizados representa menos de 0,1 % da DDA (4). Tendo em conta que a exposição devido à utilização adicional deste aditivo é negligenciável em termos de DDA, esta utilização adicional de ésteres de sacarose de ácidos gordos (E 473) não é suscetível de produzir efeitos na saúde humana.

(8)

É, assim, adequado autorizar a utilização de ésteres de sacarose de ácidos gordos (E 473) como aditivo alimentar em aromas para bebidas límpidas aromatizadas à base de água.

(9)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

29.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 230/14

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

29.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 230/16

(1)

A Diretiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Diretiva 1999/21/CE (2) estabelece, nomeadamente, regras em matéria de composição e rotulagem aplicáveis às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição.

(2)

A Diretiva 2006/141/CE prevê expressamente que as fórmulas para lactentes e a fórmulas de transição sejam fabricadas apenas a partir de fontes proteicas definidas na referida diretiva. Essas fontes de proteínas são proteínas do leite de vaca e isolados de proteínas de soja, estremes ou em mistura, bem como hidrolisados de proteínas.

(3)

A pedido da Comissão, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu, em 28 de fevereiro de 2012, um parecer científico sobre a adequação das proteínas do leite de cabra como fonte de proteínas em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição. O referido parecer concluiu que as proteínas do leite de cabra podem ser adequadas como fonte de proteínas em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, desde que o produto final cumpra os critérios de composição estabelecidos na Diretiva 2006/141/CE.

(4)

Com base neste parecer, as fórmulas para lactentes e as fórmulas de transição fabricadas a partir de proteínas do leite de cabra devem ser autorizadas no mercado desde que o produto final cumpra os critérios de composição estabelecidos na Diretiva 2006/141/CE. A Diretiva 2006/141/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(5)

A pedido da Comissão, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu, em 5 de outubro de 2005, um parecer científico sobre a segurança e adequação, para utilizações nutricionais específicas em lactentes, de fórmulas baseadas em hidrolisados parciais de proteínas de soro de leite com um teor proteico mínimo de 1,9 g/100 kcal, valor inferior ao nível mínimo previsto na legislação da União nessa altura. O referido parecer concluiu que as fórmulas para lactentes baseadas em hidrolisados de proteínas de soro derivadas do leite de vaca com um teor proteico de 1,9 g/100 kcal (0,47 g/100 kJ) e correspondentes à formulação proteica avaliada são seguras e adequadas para utilização como única fonte de alimentação dos lactentes. Com base neste parecer, a Diretiva 2006/141/CE, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1243/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que altera os anexos III e VI da Diretiva 2006/141/CE no que diz respeito às normas de composição de determinadas fórmulas para lactentes (3), autoriza a comercialização de fórmulas para lactentes fabricadas a partir de hidrolisados de proteínas com o referido teor proteico, desde que o produto cumpra determinados critérios estabelecidos nesse regulamento.

(6)

O referido parecer também concluiu que, apesar de não terem sido apresentados dados sobre fórmulas de transição baseadas em hidrolisados de proteínas de soro de leite com um teor proteico de 1,9 g/100 kcal (0,47 g/100 kJ), uma fórmula com a referida formulação proteica seria adequada a lactentes de mais idade quando conjugada com alimentos complementares.

(7)

Com base neste parecer, e a fim de permitir o desenvolvimento de produtos inovadores, essas fórmulas de transição devem ser autorizadas no mercado. A Diretiva 2006/141/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(8)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

1)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 12.o, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«A denominação pela qual são vendidas as fórmulas para lactentes ou fórmulas de transição integralmente fabricadas a partir das proteínas do leite de vaca ou do leite de cabra deve ser, respetivamente:».

3)

Os anexos I, II, III e VI são alterados em conformidade com o anexo da presente diretiva.

29.8.2013   

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L 230/20

(1)

A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura.

(2)

A gripe aviária contamina principalmente aves mas, em determinadas circunstâncias, podem também ocorrer infeções no ser humano, apesar de o risco ser geralmente muito reduzido.

(3)

Em caso de surto de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves vivas e seus produtos.

(4)

A Diretiva 2005/94/CE do Conselho (3) estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à deteção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de surto dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. A referida diretiva prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância no caso da ocorrência de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade.

(5)

A Diretiva 2009/158/CE do Conselho (4) estabelece os requisitos respeitantes ao comércio na União desses produtos de base, incluindo os certificados veterinários a utilizar

(6)

Após a notificação pela Itália de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7 numa exploração no município de Ostellato, província de Ferrara, na região de Emilia-Romagna, em 15 de agosto de 2013, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2013/439/UE (5), que estabelece disposições relativas à criação de zonas de proteção e de vigilância em torno do surto.

(7)

Em 21 de agosto de 2013, a Itália notificou a ocorrência de um segundo surto da doença no município de Mordano, província de Bolonha, e, em 23 de agosto de 2013, a ocorrência de um terceiro surto no município de Portomaggiore, província de Ferrara, ambos na região de Emilia Romagna, tendo imediatamente adotado as medidas necessárias nos termos da Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de uma zona de proteção, uma zona de vigilância e outras zonas submetidas a restrições, que devem ser definidas nas partes A, B e C do anexo da presente decisão

(8)

A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Itália e considera que os limites das referidas zonas estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente da exploração em causa, onde o surto foi confirmado.

(9)

A fim de impedir perturbações desnecessárias no comércio intra-União e evitar que países terceiros imponham barreiras injustificadas ao comércio, é necessário definir rapidamente a nível da União as referidas zonas em Itália e prever que não sejam expedidas quaisquer remessas de aves de capoeira vivas, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia e ovos para incubação dessas zonas para outros Estados-Membros ou para países terceiros.

(10)

Os pintos do dia constituem um risco negligenciável de propagação da doença, desde que, em conformidade com o disposto no artigo 30.o, alínea c), subalínea iii), segundo parágrafo, da Diretiva 2005/94/CE, sejam originários de ovos para incubação provenientes de explorações de aves de capoeira situadas fora das zonas de proteção e de vigilância e desde que a incubadora que procede à expedição possa garantir, pela sua logística e pela biossegurança das suas condições de trabalho, que não houve nenhum contacto entre esses ovos e quaisquer outros ovos para incubação ou pintos do dia originários de bandos de aves de capoeira das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas e que, por conseguinte, têm um estatuto sanitário diferente.

(11)

Os ovos para incubação constituem igualmente um risco negligenciável de propagação da doença, desde que, em conformidade com o disposto no artigo 30.o, alínea c), subalínea iv), da Diretiva 2005/94/CE, sejam provenientes de explorações situadas fora das zonas de proteção e a sua embalagem seja desinfetada antes da expedição para uma determinada incubadora.

(12)

Assim, é conveniente que a autoridade competente de Itália possa autorizar a expedição de remessas de pintos do dia e de ovos para incubação provenientes das outras zonas submetidas a restrições definidas na presente decisão em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva 2005/94/CE, desde que a Itália emita previamente uma notificação por escrito e o Estado-Membro ou o país terceiro de destino confirme o seu acordo prévio à receção das referidas remessas.

(13)

A fim de verificar o cumprimento do disposto na presente decisão, é conveniente que os certificados veterinários previstos na Diretiva 2009/158/CE incluam uma referência nesse sentido.

(14)

Por razões de clareza, a Decisão de Execução 2013/439/UE deve ser revogada.

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

As medidas previstas no artigo 30.o, alínea c), subalínea iii), segundo parágrafo, e subalínea iv), da Diretiva 2005/94/CE sejam aplicadas;

b)

A autoridade competente do Estado-Membro ou do país terceiro de destino seja previamente notificada por escrito, e se comprometa a receber as remessas de pintos do dia e de ovos para incubação e a notificar a autoridade competente de Itália da respetiva data de chegada à exploração de destino no seu território.

29.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 230/s3

29.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 230/s3