3.12.2011   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 320/1

3.12.2011   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 320/2

(1)

Em Maio de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT): Proposta de plano de acção da UE» que preconizava a adopção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre o assunto em 11 de Julho de 2005 (2).

(2)

Em 5 de Dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações de acordos de parceria com o objectivo de executar o Plano de Acção da UE relativo ao FLEGT.

(3)

Em 20 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 (3), que estabelece um regime de licenciamento FLEGT para a importação para a União de madeira proveniente de países com os quais a União clebrou acordos de parceria voluntários.

(4)

As negociações com a República Centro-Africana foram concluídas e o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir designado «o Acordo») foi rubricado em 21 de Dezembro de 2010.

(5)

O Acordo deverá ser assinado sob reserva da sua celebração,

3.12.2011   

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L 320/3

(1)

O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1) requer que sejam estabelecidas medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, ao relatório elaborado pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e à luz de sugestões vindas dos conselhos consultivos regionais.

(3)

Cabe ao Conselho adoptar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das actividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objectivos da Política Comum das Pescas fixados no Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

(4)

Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspectos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre sectores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, nomeadamente nas reuniões com o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura e os conselhos consultivos regionais em causa.

(5)

No respeitante às unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, as possibilidades de pesca devem ser estabelecidas de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte, os limites de captura e as limitações do esforço de pesca para as unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico devem ser estabelecidos em conformidade com as regras enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais (2) («Plano relativo ao bacalhau no mar Báltico»).

(6)

À luz dos pareceres científicos mais recentes, poderá ser introduzida uma certa flexibilidade na gestão do esforço da pesca para unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico sem pôr em perigo os fins do Plano relativo ao bacalhau no mar Báltico e sem causar um aumento da mortalidade por pesca. Essa flexibilidade permitirá uma gestão mais eficiente do esforço da pesca no caso de as quotas não estarem repartidas equitativamente entre a frota do Estado-Membro e permitirá reagir mais rapidamente em caso de transferências de quotas. Um Estado-Membro deverá assim poder atribuir dias adicionais de ausência do porto a um navio que arvore o seu pavilhão quando um número igual de dias de ausência do porto tiver sido retirado a outro(s) navio(s) que arvore(m) o pavilhão desse Estado-Membro.

(7)

À luz dos pareceres científicos mais recentes, deverá ser introduzida essa flexibilidade na gestão do esforço da pesca para as unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico já em 2011. Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1124/2010, de 29 de Novembro de 2010, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (3) deverá ser alterado em conformidade.

(8)

A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (4), nomeadamente pelos artigos 33.o e 34.o relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à informação sobre dados relativos ao esgotamento das possibilidades de pesca, respectivamente. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos sobre os desembarques de unidades populacionais que são objecto do presente regulamento e que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão de dados.

(9)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (5), deverão ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo.

(10)

Para evitar a interrupção das actividades de pesca e para garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, é importante abrir essa pesca em 1 de Janeiro de 2012. Todavia, visto que o Regulamento (UE) n.o 1124/2010 se aplica desde 1 de Janeiro de 2011, as disposições do presente regulamento que possibilitam flexibilidade na gestão do esforço da pesca para unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico deverão ser aplicáveis desde 1 de Janeiro de 2011. Por razões de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

a)

Das trocas efectuadas nos termos do artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

b)

Das reatribuições efectuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

c)

Dos desembarques adicionais autorizados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

d)

Das quantidades retiradas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

e)

Das deduções efectuadas em conformidade com os artigos 37.o, 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

a)

As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

b)

As capturas consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota da União não tiver sido esgotada.

3.12.2011   

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L 320/12

(1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 810/2008 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, para produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 e para carne de búfalo desossada congelada do código NC 0202 30 90.

(2)

O artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 810/2008 atribui 28 000 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 30 00 e 0206 10 95 a cortes seleccionados de carne de bovino que correspondam a uma definição precisa.

(3)

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (3), aprovado pela Decisão 2011/769/UE do Conselho (4), prevê a adição de 1 500 toneladas ao contingente pautal específico da UE para a Argentina «Carnes desossadas de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas». Durante os primeiros quatro anos de execução, o aumento deve ser de 2 000 toneladas anuais. O acordo prevê igualmente a criação de um contingente pautal específico da UE para a Argentina «Carnes de búfalo desossadas, congeladas», abrangendo o contingente para a Argentina também as carnes «frescas e refrigeradas».

(4)

Por razões de clareza, afigura-se adequado especificar o país de onde a carne de búfalo é originária.

(5)

O artigo 2.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 810/2008 atribui 1 300 toneladas de carnes dos códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91 a cortes de carne de bovino de alta qualidade que correspondam a uma definição precisa.

(6)

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (5), aprovado pela Decisão 2011/767/UE do Conselho (6), prevê a alteração da definição do contingente pautal específico da UE para a Nova Zelândia de 1 300 toneladas de «carne de bovino de alta qualidade».

(7)

O Regulamento (CE) n.o 810/2008 deve ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1)

O artigo 1.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A importação das quantidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 2.o, alíneas a) a e) e g), fica subordinada, aquando da introdução em livre prática, à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com o artigo 4.o, alíneas a) e b), e com o n.o 2 do presente artigo.».

4)

O artigo 10.o, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:

«No que se refere às quantidades indicadas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 2.o, alíneas a) a e) e g), do presente regulamento e salvo disposição em contrário do mesmo, aplica-se o disposto no Regulamento (CE) n.o 376/2008, no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e no Regulamento (CE) n.o 382/2008.».

5)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

6)

No anexo I, a definição passa a ter a seguinte redacção:

«Carnes de bovino de alta qualidade originárias de …

(definição aplicável)

7)

No anexo II, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«MINISTERIO DE ECONOMÍA Y FINANZAS PÚBLICAS:

para as carnes originárias da Argentina:

8)

Nos anexos IV, V e VI, são aditados os seguintes número e país de origem:

«09.4004»

«Argentina».

3.12.2011   

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L 320/15

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), estabelece os teores máximos para os nitratos presentes em determinados produtos hortícolas de folha.

(2)

Em alguns casos, apesar dos progressos registados nas boas práticas agrícolas, os teores máximos são ultrapassados e, consequentemente, foi concedida uma derrogação temporária a determinados Estados-Membros para a colocação no mercado de determinados produtos hortícolas de folha, cultivados e destinados ao consumo no respectivo território, com teores de nitratos superiores aos teores máximos estabelecidos.

(3)

Desde a aplicação dos teores máximos de nitratos à alface e aos espinafres, foram efectuadas muitas investigações sobre os factores associados à presença de nitratos na alface e nos espinafres e sobre as medidas a tomar para reduzir a presença de nitratos nesses produtos, tanto quanto possível. Não obstante os progressos obtidos nas boas práticas agrícolas para reduzir a presença dos nitratos na alface e nos espinafres e uma aplicação estrita dessas boas práticas agrícolas, não é possível alcançar, de uma forma coerente, teores de nitratos na alface e nos espinafres frescos abaixo dos actuais teores máximos em certas regiões da União. Tal deve-se ao facto de o clima e, em especial, as condições de luz serem o principal factor determinante para a presença de nitratos na alface e nos espinafres. Essas condições climáticas não podem ser geridas ou alteradas pelo produtor.

(4)

Com o objectivo de fornecer uma base científica actualizada para a estratégia de gestão dos riscos decorrentes da presença de nitratos nos produtos hortícolas a adoptar a mais longo prazo, foi necessária uma avaliação científica dos riscos pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que tivesse em conta novas informações. Essa avaliação teve de integrar todas as considerações pertinentes em matéria de riscos e benefícios, ponderando, nomeadamente, o eventual impacto negativo dos nitratos por contraponto com os eventuais efeitos positivos da ingestão de produtos hortícolas, tais como as suas acções antioxidantes ou quaisquer outras propriedades susceptíveis de neutralizar ou de compensar os riscos decorrentes dos nitratos e dos resultantes compostos nitrosados.

(5)

A pedido da Comissão, o Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar («painel»), adoptou, em 10 de Abril de 2008, um parecer científico sobre a presença de nitratos nos produtos hortícolas (3). O painel comparou os riscos e os benefícios da exposição dos produtos hortícolas aos nitratos. De um modo geral, das exposições estimadas aos nitratos presentes nos produtos hortícolas não são susceptíveis de resultar riscos apreciáveis para a saúde, pelo que prevalecem os reconhecidos efeitos benéficos do consumo desses produtos. O painel reconheceu que há circunstâncias pontuais (como, por exemplo, condições desfavoráveis de produção local/nacional) em que os produtos hortícolas constituem uma grande parte da alimentação ou em que o regime alimentar das pessoas inclui uma percentagem elevada de produtos hortícolas, como a rúcula, que devem ser avaliadas caso a caso.

(6)

Na sequência de um debate sobre as medidas apropriadas e das preocupações expressas no que respeita aos eventuais riscos para lactentes e crianças jovens de uma exposição aguda por via alimentar, a Comissão solicitou à AESA uma declaração científica complementar sobre a presença de nitratos nos produtos hortícolas, na qual os eventuais riscos para lactentes e crianças jovens associados à presença de nitratos nos produtos hortícolas frescos fossem avaliados com mais pormenor, tendo também em conta a exposição aguda por via alimentar, bem como dados recentes sobre a presença de nitratos nos produtos hortícolas, dados mais detalhados relativos ao consumo de produtos hortícolas pelos lactentes e pelas crianças jovens e ainda a possibilidade do estabelecimento de teores máximos ligeiramente mais elevados do que os actuais para o teor de nitratos nos produtos hortícolas de folha. O painel adoptou, em 1 de Dezembro de 2010, uma declaração sobre os eventuais riscos para a saúde de lactentes e crianças jovens decorrentes da presença de nitratos em produtos hortícolas de folha (4).

(7)

Nessa declaração, o painel concluiu que não é provável que a exposição aos teores máximos actuais ou previstos dos nitratos presentes em espinafres cozinhados a partir de espinafres frescos suscite preocupações em termos de saúde, embora não seja de excluir um risco para alguns lactentes que ingiram mais de uma refeição com espinafres por dia. A AESA chama a atenção para o facto de não ter tido em consideração possíveis alterações do teor de nitratos decorrentes da transformação dos produtos alimentares, nomeadamente através da lavagem, do descasque e/ou da cozedura, e que tal não pôde ser tido em conta por falta de dados representativos. O facto de não se ter analisado o impacto quantitativo da transformação dos produtos alimentares nos teores de nitratos neles presentes pode, pois, conduzir a uma sobrestimação da exposição. Além disso, concluiu-se que os teores de nitratos na alface não constituem uma preocupação de saúde no que diz respeito a crianças. A aplicação dos teores máximos de nitratos vigentes para a alface e os espinafres, ou dos teores máximos agora previstos, que são mais elevados em 500 mg/kg do que os actuais teores máximos, teria um impacto menor.

(8)

Assim, a fim de proporcionar segurança jurídica aos produtores de todas as regiões da União Europeia que aplicam estritamente as boas práticas agrícolas para reduzir na medida do possível a presença de nitratos na alface e nos espinafres, é considerado conveniente aumentar ligeiramente o teor máximo de nitratos presentes nos espinafres frescos e na alface sem pôr em perigo a saúde pública.

(9)

Dados os teores por vezes muito elevados de nitratos presentes na rúcula, é adequado estabelecer um teor máximo específico. O teor máximo para a rúcula deve ser analisado no prazo de dois anos, tendo em vista uma redução dos teores, após a identificação dos factores que conduzem à presença de nitratos nesse produto hortícola, e a aplicação plena de boas práticas agrícolas relativamente à rúcula, para minimizar o teor de nitratos.

(10)

Visto que a AESA foi mandatada pela Comissão para compilar todos os dados sobre a ocorrência de contaminantes, incluindo nitratos, presentes nos alimentos numa base de dados, é adequado que os resultados sejam comunicados directamente à AESA.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram,

1)

No artigo 7.o, os n.os 1, 2 e 3 são suprimidos.

2)

No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros monitorizam os teores de nitratos presentes nos produtos hortícolas que podem conter teores significativos, nomeadamente os produtos hortícolas de folha verde, e comunicam os resultados à AESA regularmente.».

3)

No anexo, a «Secção 1: Nitratos» é substituída pelo anexo do presente regulamento.

3.12.2011   

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L 320/18

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), estabelece teores máximos para as dioxinas e os PCB sob a forma de dioxina em diversos géneros alimentícios.

(2)

As dioxinas pertencem a um conjunto de 75 compostos afins de dibenzo-p-dioxinas policloradas (PCDD) e 135 compostos afins de dibenzofuranos policlorados (PCDF), dos quais 17 suscitam apreensão a nível toxicológico. Os bifenilos policlorados (PCB) são um grupo de 209 diferentes compostos afins que se podem dividir em dois grupos, de acordo com as suas propriedades toxicológicas: doze destes compostos apresentam propriedades toxicológicas semelhantes às dioxinas, sendo por conseguinte muitas vezes denominados «PCB sob a forma de dioxina» (DL-PCB). Os demais PCB não apresentam uma toxicidade semelhante à das dioxinas e possuem um perfil toxicológico diferente, sendo denominados «PCB não semelhantes a dioxinas» (NDL-PCB).

(3)

Cada composto afim da família das dioxinas ou dos PCB sob a forma de dioxina apresenta um nível diferente de toxicidade. Para possibilitar a soma das toxicidades destes diferentes compostos afins, introduziu-se o conceito de factores de equivalência de toxicidade (TEF) por forma a facilitar a avaliação dos riscos bem como o controlo regulamentar. Assim, o resultado analítico relativo a todos os compostos afins de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina que provocam apreensão exprime-se em termos de uma unidade quantificável: «concentração tóxica equivalente de TCDD» (TEQ).

(4)

A Organização Mundial de Saúde (OMS) organizou um seminário de peritos, de 28 a 30 de Junho de 2005, consagrado aos valores TEF estabelecidos pela OMS em 1998. Foram alterados diversos valores TEF, nomeadamente no que respeita aos PCB, aos compostos octaclorados e aos furanos pentaclorados. Os dados sobre as repercussões dos novos valores TEF e as presenças recentes foram reunidos no relatório científico «Results of the monitoring of dioxin levels in food and feed» (Resultados da vigilância dos níveis de dioxina em alimentos para animais e nos géneros alimentícios) (3) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). Por conseguinte, justifica-se proceder à revisão dos teores máximos de PCB tendo em conta esses novos dados.

(5)

A pedido da Comissão, o Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da AESA adoptou um parecer sobre a presença de NDL-PCB em alimentos para animais e nos géneros alimentícios (4).

(6)

A soma dos seis marcadores ou indicadores de PCB (PCB 28, 52, 101, 138, 153 e 180) abrange cerca de metade de todos os PCB não semelhantes a dioxinas presentes na alimentação animal e nos géneros alimentícios. Considerado um marcador adequado para a presença e a exposição humana aos PCB não semelhantes a dioxinas, esta soma deve, por conseguinte, ser estabelecida como teor máximo.

(7)

Os teores máximos foram fixados com base em dados recentes relativos à presença, reunidos no relatório científico «Results of the monitoring of non dioxin-like PCBs in food and feed» (Resultados da vigilância dos PCB não semelhantes a dioxinas em alimentos para animais e nos géneros alimentícios) (5) da AESA. Embora seja possível alcançar limites de quantificação (LOQ) mais baixos, observa-se que um número considerável de laboratórios aplica um LOQ de 1 μg/kg, ou mesmo de 2 μg/kg, de matéria gorda. Em certos casos, o facto de exprimir o resultado da análise enquanto nível superior poderia conduzir a um nível próximo do teor máximo, caso viessem a ser estabelecidos teores máximos muito rigorosos, mesmo sem terem sido quantificados quaisquer PCB. Verificou-se também que os dados não eram muito abundantes para determinadas categorias de géneros alimentícios. Seria, pois, adequado rever os teores máximos dentro de três anos, fazendo apelo a uma base de dados mais vasta obtida graças a um método de análise com sensibilidade suficiente para quantificar baixos graus.

(8)

Foram concedidas derrogações à Finlândia e à Suécia para colocar no mercado peixe originário da região do Báltico e destinado ao consumo nos respectivos territórios com teores de dioxinas superiores aos teores máximos fixados para as dioxinas e para o somatório de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina no peixe. Ambos os Estados-Membros cumpriram as condições no que respeita à informação dos consumidores sobre recomendações alimentares. Comunicaram anualmente à Comissão os resultados da fiscalização dos teores de dioxinas no peixe da região do Báltico, bem como as medidas adoptadas para reduzir a exposição humana às dioxinas presentes no peixe da região do Báltico.

(9)

Com base nos resultados da monitorização dos teores de dioxinas e PCB sob a forma de dioxina efectuada pela Finlândia e pela Suécia, foi possível circunscrever a derrogação concedida a determinadas espécies de peixes. Atendendo à presença persistente de dioxinas e PCB no ambiente e, logo, no peixe, justifica-se conceder esta derrogação por um período ilimitado.

(10)

No que respeita ao salmão-do-atlântico capturado no meio natural, a Letónia solicitou uma derrogação semelhante à concedida à Finlândia e à Suécia. Para o efeito, a Letónia demonstrou que a exposição humana a dioxinas e PCB sob a forma de dioxina no seu território não é superior ao nível médio mais elevado de nenhum dos Estados-Membros, dispondo de um sistema para garantir a cabal informação dos consumidores sobre as recomendações alimentares relativas às restrições ao consumo de peixe da região do Báltico pelos grupos vulneráveis identificados da população, a fim de evitar eventuais riscos para a saúde. Além disso, é necessário fiscalizar os teores de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina presentes no peixe da região do Báltico, devendo os resultados e as medidas adoptadas para reduzir a exposição humana às dioxinas e PCB sob a forma de dioxina presentes no peixe dessa região ser comunicados à Comissão. Foram adoptadas as medidas necessárias para garantir que o peixe e os produtos à base de peixe que não cumprem os teores máximos da UE para os PCB não são comercializados noutros Estados-Membros.

(11)

Visto que o padrão de contaminação dos PCB não semelhantes a dioxinas no peixe da região do Báltico apresenta semelhanças com a contaminação de dioxinas e PCB sob a forma de dioxina, e uma vez que os PCB não semelhantes a dioxinas são também muito persistentes no ambiente, justifica-se conceder uma derrogação semelhante no atinente à presença de PCB não semelhantes a dioxinas, tal como no caso das dioxinas e PCB sob a forma de dioxina, no peixe da região do Báltico.

(12)

Foi solicitado à AESA que elaborasse um parecer científico sobre a presença de dioxinas e PCB sob a forma de dioxina no fígado de ovinos e cervídeos, bem como sobre a oportunidade de estabelecer teores máximos para as dioxinas e os PCB no fígado e em produtos derivados, com base no produto e não com base na matéria gorda, como é o caso actualmente. Por conseguinte, há que rever as disposições relativas ao fígado e seus produtos derivados, sobretudo as disposições relativas ao fígado de ovinos e cervídeos, quando o parecer da AESA estiver disponível. Entretanto, justifica-se fixar o teor máximo para dioxinas e PCB com base na matéria gorda.

(13)

Os géneros alimentícios com menos de 1 % de matéria gorda foram até agora excluídos do nível máximo para as dioxinas e os PCB sob a forma de dioxina, dado que, em geral, pouco contribuem para a exposição humana. No entanto, foram assinalados casos de géneros alimentícios com menos de 1 % de matéria gorda que, porém, continham teores muito elevados de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina. Por conseguinte, justifica-se aplicar o teor máximo fixado para esses géneros alimentícios, mas com base no produto. Tendo em conta que o teor máximo é estabelecido com base no produto para certos géneros alimentícios, pobres em matéria gorda, justifica-se aplicar um teor máximo com base no produto para os alimentos que contenham menos de 2 % de matéria gorda.

(14)

Tendo em conta os dados de monitorização das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina em alimentos para lactentes e crianças de tenra idade, é pertinente fixar teores máximos específicos mais baixos para as dioxinas e os PCB sob a forma de dioxina nesses alimentos. O Instituto Federal Alemão para a Avaliação dos Riscos enviou à AESA um pedido específico para que avaliasse o risco para lactentes e crianças de tenra idade decorrente da presença de dioxinas e PCB sob a forma de dioxina nos alimentos que lhes são destinados. Assim, há que rever as disposições sobre os alimentos destinados a lactentes e crianças de tenra idade, quando o parecer da AESA estiver disponível.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram,

1)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

2)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

3.12.2011   

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L 320/24

(1)

Atendendo a que a disponibilidade de existências de intervenção para o regime de fornecimento de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas no plano anual para 2012, adoptado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2011 da Comissão (3), é substancialmente inferior à dos anos precedentes, é conveniente prorrogar o período de execução do plano anual para 2011, adoptado pelo Regulamento (UE) n.o 945/2010 da Comissão (4), a fim de permitir que os Estados-Membros complementem os géneros alimentícios a distribuir aos destinatários finais no âmbito do plano anual para 2012 com recursos ainda disponíveis no âmbito do plano anual para 2011.

(2)

Devido a recursos apresentados contra procedimentos de concurso e a atrasos nos procedimentos judiciais correspondentes, a Grécia não conseguiu completar os pagamentos referentes a certas compras de géneros alimentícios no mercado nem retirar uma parte da quantidade atribuída de manteiga das existências de intervenção da União. As autoridades gregas apresentaram à Comissão um pedido de prorrogação do prazo fixado pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, de 14 de Setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (5), e do prazo fixado pelo artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 945/2010. Portugal apresentou um pedido semelhante em relação ao prazo para as operações de pagamento fixado pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 807/2010. Atendendo à situação financeira difícil com que estes Estados-Membros se defrontam, é conveniente permitir-lhes completar as operações de pagamento referentes aos produtos mobilizados no mercado e autorizar a retirada das quantidades restantes das existências de intervenção, a fim de que essas dotações permaneçam disponíveis para aumentar a quantidade de géneros alimentícios distribuída às pessoas mais necessitadas. É, pois, necessário autorizar a prorrogação dos dois prazos referidos. A fim de assegurar o tratamento equitativo dos Estados-Membros, as derrogações devem abranger todas as operações de pagamento referentes aos produtos mobilizados no mercado e todas as retiradas de produtos lácteos das existências de intervenção no âmbito do plano anual para 2011. Dado que o prazo estabelecido para as operações de pagamento referentes aos produtos mobilizados no mercado foi 1 de Setembro e o prazo estabelecido para a retirada de produtos lácteos das existências de intervenção da União foi 30 de Setembro, as duas derrogações devem aplicar-se retroactivamente.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1)

É inserido o seguinte artigo 3.o-A:

«Artigo 3.o-A

Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, o período de execução do plano anual de distribuição para 2011 termina a 29 de Fevereiro de 2012.».

2)

No artigo 4.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação do artigo 3.o, n.o 2, primeiro e terceiro parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, em relação ao plano de distribuição para 2011, a retirada da manteiga e do leite em pó desnatado das existências de intervenção é efectuada de 1 de Junho a 31 de Dezembro de 2011. As despesas decorrentes da manutenção das quantidades atribuídas de manteiga e leite em pó desnatado nas existências de intervenção, entre 30 de Setembro e a data da retirada efectiva da armazenagem de intervenção, são suportadas pelo Estado-Membro ao qual os produtos são atribuídos no âmbito do plano de distribuição para 2011.».

3)

É inserido o seguinte artigo 5.o-A:

«Artigo 5.o-A

Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, no que respeita ao plano anual de distribuição para 2011, as operações de pagamento referentes aos produtos a fornecer pelo operador são, no caso dos produtos a mobilizar no mercado em aplicação do artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalíneas iii) e iv), do Regulamento (UE) n.o 807/2010, encerradas antes de 31 de Dezembro de 2011.».

3.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/26

3.12.2011   

PT

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L 320/28

(1)

O artigo 136.o, n.o 1, alínea a), do TFUE prevê a possibilidade de serem adoptadas medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro com o objectivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental.

(2)

O artigo 126.o do TFUE estabelece que os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctiva põe em prática o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sãs, tomando em consideração a situação económica.

(3)

Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Grécia.

(4)

Em 10 de Maio de 2010, nos termos do artigo 126.o, n.o 9, e do artigo 136.o, o Conselho adoptou a Decisão 2010/320/UE (1) dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental, notificando-a a tomar as medidas necessárias para a redução do défice, a fim de corrigir esta situação até 2014. O Conselho fixou a seguinte trajectória de ajustamento com vista à correcção do défice: o défice orçamental não deveria ser superior a 18 508 milhões de EUR em 2010, 17 065 milhões de EUR em 2011, 14 916 milhões de EUR em 2012, 11 399 milhões de EUR em 2013 e 6 385 milhões de EUR em 2014.

(5)

A Decisão 2010/320/UE foi substancialmente alterada por diversas vezes (2). Por razões de clareza e atendendo à necessidade de novas alterações, em 12 de Julho de 2011, por intermédio da Decisão 2011/734/EU do Conselho (3), procedeu-se a uma reformulação da decisão.

(6)

Em Setembro de 2011, tornou-se evidente que, tendo em conta a execução orçamental até esse mês de Setembro, num cenário de políticas inalteradas, o objectivo de 2011 para o défice não seria cumprido num montante significativo, o que iria prejudicar a credibilidade geral do programa. Em Outubro de 2011, o Governo grego anunciou medidas destinadas a minimizar a derrapagem no orçamento de 2011 e apresentou um projecto de orçamento para 2012 com vista a respeitar o limite máximo estabelecido pela Decisão 2010/320/UE. Estas medidas irão ser lei até ao final de Outubro de 2011. Entretanto, tiveram lugar discussões aprofundadas sobre estas medidas entre as autoridades helénicas e os serviços da Comissão.

(7)

À luz do exposto, afigura-se adequado alterar a Decisão 2011/734/UE em vários aspectos, mantendo porém inalterado o prazo para a correcção do défice excessivo,

1)

É inserido o seguinte número:

«6-A.   A Grécia adopta e aplica, de imediato, as seguintes medidas:

2)

O n.o 7 é alterado do seguinte modo:

3)

Ao n.o 8 são aditadas as seguintes alíneas:

4)

É aditado o seguinte n.o:

«9.   A Grécia deve adoptar as seguintes medidas até ao final de Junho de 2012:

3.12.2011   

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L 320/32

(1)

Por força do artigo 6.o, n.o 1, da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da UE.

(2)

Em 5 de Julho de 2011, o CPS adoptou a Decisão Atalanta/3/2011 (2), que nomeou o Contra-Almirante Thomas JUGEL comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

(3)

O Comandante da operação da UE recomendou que o Capitão Jorge MANSO fosse nomeado novo Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

(4)

O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa,

3.12.2011   

PT

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L 320/33

(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2) (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

(2)

O artigo 6.o do Acordo institui um Comité Misto da Agricultura (a seguir designado por «Comité») incumbido de gerir o Acordo e de assegurar a sua correcta aplicação.

(3)

Nos termos do artigo 6.o, n.os 4 e 7, do Acordo, o Comité aprovou, em 21 de Outubro de 2003, o seu regulamento interno (3) e criou os grupos de trabalho necessários para a gestão dos anexos do Acordo (4).

(4)

O grupo de trabalho bilateral «produtos biológicos» reuniu-se para examinar, nomeadamente, o âmbito de aplicação do anexo 9, as regras de importação aplicadas pelas Partes e os intercâmbios de informação entre si, a fim de formular recomendações nesse sentido ao Comité, tendo em vista uma adaptação do anexo 9 do Acordo.

(5)

Em conformidade com o artigo 11.o do Acordo, o Comité pode decidir alterar os anexos do Acordo.

(6)

O chefe da delegação da União Europeia no Comité Misto da Agricultura expressa o Acordo da União Europeia sobre a versão final do projecto de decisão do Comité Misto.

(7)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité previsto no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 (5) do Conselho,

3.12.2011   

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L 320/37

(1)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

(2)

A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em acções veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a gripe aviária tão rapidamente quanto possível, a União deve participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 4.o, n.o 3, primeiro e segundo travessões, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros.

(3)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), define as regras relativas às despesas que devem ser tomadas em consideração para uma participação financeira da União.

(4)

A Decisão de Execução 2011/204/UE da Comissão, de 31 de Março de 2011, relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência para lutar contra a gripe aviária na Dinamarca e nos Países Baixos, em 2010 (3), concedeu, entre outras, uma participação financeira da União nos custos incorridos com a adopção de tais medidas nos Países Baixos em 2010. Em 20 de Maio de 2011, os Países Baixos apresentaram um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(5)

O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de as actividades planeadas terem sido efectivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

(6)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE, os Países Baixos informaram sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas aplicadas de acordo com a legislação da União em matéria de notificação e erradicação, bem como dos seus resultados. O pedido de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005, foi acompanhado de um relatório financeiro, de elementos justificativos, de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais foram abatidos ou destruídos, bem como dos resultados das respectivas auditorias no local.

(7)

As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados aos Países Baixos em 8 de Agosto de 2011. Os Países Baixos anuíram por correio electrónico datado de 16 de Agosto de 2011.

(8)

Consequentemente, pode agora ser fixado o montante total do apoio financeiro da União para as despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da gripe aviária nos Países Baixos em 2010.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

3.12.2011   

PT

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L 320/39

(1)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

(2)

A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em acções veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a doença vesiculosa dos suínos tão rapidamente quanto possível, a União deve participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.o, n.o 6, primeiro travessão, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (2) fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho. O artigo 3.o do referido regulamento estabelece normas relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União.

(4)

A Decisão 2010/143/UE da Comissão, de 5 de Março de 2010, relativa a uma participação financeira da União nas medidas de emergência para a luta contra a doença vesiculosa dos suínos em Itália, respeitante a 2009 (3), concedeu à Itália uma participação financeira da União nas despesas efectuadas com a erradicação da doença vesiculosa dos suínos.

(5)

Em 3 e 4 de Maio de 2010, a Itália apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005. As conclusões finais da Comissão foram comunicadas à Itália por correio electrónico datado de 29 de Junho de 2011. A Itália anuiu por correio electrónico datado de 23 de Agosto de 2011.

(6)

O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de as actividades planeadas terem sido efectivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

(7)

As autoridades italianas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(8)

Atendendo às considerações precedentes, deve ser agora fixado o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da doença vesiculosa dos suínos na Itália em 2009.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

3.12.2011   

PT

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L 320/41

(1)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

(2)

A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em acções veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. A fim de erradicar a gripe aviária tão rapidamente quanto possível, a União deve contribuir financeiramente para as despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 4.o, n.o 3, primeiro e segundo travessões, da referida decisão especifica a repartição em percentagem da participação financeira da União que pode ser concedida para compensar as despesas suportadas pelos Estados-Membros.

(3)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), define as regras relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União.

(4)

A Decisão 2009/581/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2009, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária em Cloppenburg, Alemanha, em Dezembro de 2008 e Janeiro de 2009 (3), previa uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha, em Dezembro de 2008 e em Janeiro de 2009.

(5)

Em 3 de Setembro de 2009, a Alemanha apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(6)

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 subordina o pagamento dessa participação financeira da União à condição de as actividades planeadas terem sido efectivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

(7)

A Decisão 2009/581/CE previa que uma primeira fracção de 2 000 000 EUR fosse paga como parte da participação financeira da União.

(8)

Uma auditoria realizada pelos serviços da Comissão em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 revelou apenas questões financeiras de importância menor.

(9)

A Alemanha cumpriu, assim, até agora, as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(10)

Atendendo às considerações precedentes, deve ser agora fixada uma segunda parcela da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da gripe aviária em Cloppenburg, Alemanha, em Dezembro de 2008 e em Janeiro de 2009.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

3.12.2011   

PT

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L 320/43

(1)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

(2)

A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em acções veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a doença de Newcastle tão rapidamente quanto possível, a União deve participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.o, n.o 6, primeiro travessão, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros.

(3)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), define as regras relativas às despesas que devem ser tomadas em consideração para uma participação financeira da União.

(4)

A Decisão de Execução 2011/208/UE da Comissão, de 1 de Abril de 2011, relativa a uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a doença de Newcastle em Espanha, em 2009 (3), concedeu, entre outras, uma participação financeira da União nos custos incorridos com a adopção de tais medidas em Espanha em 2009. Em 31 de Maio de 2011, Espanha apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(5)

O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de as actividades planeadas terem sido efectivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

(6)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE, Espanha informou sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas aplicadas de acordo com a legislação da União em matéria de notificação e erradicação, bem como dos seus resultados. O pedido de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005, foi acompanhado de um relatório financeiro, de elementos justificativos, de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais foram abatidos ou destruídos, bem como dos resultados das respectivas auditorias no local.

(7)

As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados a Espanha em 20 de Outubro de 2011. Espanha anuiu por correio electrónico datado de 20 de Outubro de 2011.

(8)

Consequentemente, pode agora ser fixado o montante total do apoio financeiro da União para as despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da doença de Newcastle em Espanha em 2009.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

3.12.2011   

PT

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L 320/45

(1)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

(2)

A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em acções veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. A fim de erradicar a gripe aviária tão rapidamente quanto possível, a União deve contribuir financeiramente para as despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 4.o, n.o 3, primeiro e segundo travessões, da referida decisão especifica a repartição em percentagem da participação financeira da União que pode ser concedida para compensar as despesas suportadas pelos Estados-Membros.

(3)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), define as regras relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União.

(4)

A Decisão 2010/148/UE da Comissão, de 5 de Março de 2010, relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na República Checa, Alemanha, Espanha, França e Itália em 2009 (3) previa uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária, entre outras, em Espanha, em 2009.

(5)

Em 3 de Maio de 2010, a Espanha apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(6)

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 subordina o pagamento dessa participação financeira da União à condição de as actividades planeadas terem sido efectivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

(7)

Uma auditoria realizada pelos serviços da Comissão em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 revelou apenas questões financeiras de importância menor.

(8)

A Espanha cumpriu, assim, até agora, as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(9)

Atendendo às considerações precedentes, deve ser agora fixada uma primeira parcela da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da gripe aviária em Espanha, em 2009.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

3.12.2011   

PT

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L 320/47

(1)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

(2)

A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em acções veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. A fim de erradicar a gripe aviária tão rapidamente quanto possível, a União deve contribuir financeiramente para as despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 4.o, n.o 3, primeiro e segundo travessões, da referida decisão especifica a repartição em percentagem da participação financeira da União que pode ser concedida para compensar as despesas suportadas pelos Estados-Membros.

(3)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), define as regras relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União.

(4)

A Decisão 2008/557/CE da Comissão, de 27 de Junho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Polónia, em 2007 (3), previa uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Polónia, em 2007.

(5)

Em 13 de Março de 2008, a Polónia apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(6)

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 subordina o pagamento dessa participação financeira da União à condição de as actividades planeadas terem sido efectivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

(7)

A Decisão 2008/557/CE previa que uma primeira parcela de 845 000 EUR fosse paga como parte da participação financeira da União.

(8)

Uma auditoria realizada pelos serviços da Comissão em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 revelou apenas questões financeiras de importância menor.

(9)

A Polónia cumpriu, assim, até agora, as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(10)

Atendendo às considerações precedentes, deve ser agora fixada uma segunda parcela da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da gripe aviária na Polónia em 2007.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

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L 320/49

(1)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

(2)

A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em acções veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. A fim de erradicar a febre catarral ovina tão rapidamente quanto possível, a União deve participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.o, n.o 6, primeiro travessão, da referida decisão especifica a repartição em percentagem da participação financeira da União que pode ser concedida para compensar as despesas suportadas pelos Estados-Membros.

(3)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), define as regras relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União.

(4)

A Decisão 2008/444/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina na Alemanha, em 2007 (3), previa uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina na Alemanha, em 2007.

(5)

Em 6 de Junho de 2008, a Alemanha apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(6)

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 subordina o pagamento dessa participação financeira da União à condição de as actividades planeadas terem sido efectivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

(7)

A Decisão 2008/444/CE previa que uma primeira parcela de 950 000 EUR fosse paga como parte da participação financeira da União.

(8)

Uma auditoria realizada pelos serviços da Comissão em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 revelou apenas questões financeiras de importância menor.

(9)

A Alemanha cumpriu, assim, até agora, as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(10)

Atendendo às considerações precedentes, deve ser agora fixada uma segunda parcela da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da febre catarral ovina na Alemanha, em 2007.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

3.12.2011   

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L 320/50

(1)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

(2)

A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em acções veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a febre catarral ovina tão rapidamente quanto possível, a União deve participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.o, n.o 6, segundo travessão, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (2) fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho. O artigo 3.o do referido regulamento estabelece normas relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União.

(4)

A Decisão 2008/655/CE da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/19/CE (4), concedeu uma participação financeira da União para intervenções de emergência no combate à febre catarral ovina em França, em 2007 e 2008.

(5)

Em 31 de Março de 2009, França apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(6)

O SAV realizou uma inspecção em França, de 24 a 28 de Novembro de 2008, durante a qual foram assinaladas algumas deficiências técnicas. Não obstante, estas deficiências não tinham comprometido a execução geral do programa, nem causado despesas adicionais para o orçamento da União.

(7)

Em 1-4 de Dezembro de 2009, foi realizado em França um controlo financeiro onde se concluiu que as despesas apresentadas por aquele país eram elegíveis.

(8)

As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e a conclusões finais foram comunicados a França por carta datada de 14 de Julho de 2011.

(9)

Atendendo às considerações precedentes, o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da febre catarral ovina em França, em 2007 e 2008, deve ser agora fixado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2008/655/CE.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

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L 320/52

(1)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

(2)

A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em acções veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a febre catarral ovina tão rapidamente quanto possível, a União deve participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.o, n.o 6, segundo travessão, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (2) fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho. O artigo 3.o do referido regulamento estabelece regras relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União.

(4)

A Decisão 2008/655/CE da Comissão (3) com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/19/CE (4) concedeu uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina em Itália, em 2007 e 2008.

(5)

Em 12 de Março de 2009, Itália apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados a Itália por carta datada de 28 de Março de 2011.

(6)

O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de as actividades planeadas terem sido efectivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

(7)

As autoridades italianas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(8)

Atendendo às considerações precedentes, o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da febre catarral ovina em Itália, em 2007 e 2008, deve ser agora fixado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2008/655/CE.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

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L 320/54

(1)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

(2)

A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em acções veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a febre catarral ovina tão rapidamente quanto possível, a União deve participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.o, n.o 6, segundo travessão, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (2) fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho. O artigo 3.o do referido regulamento estabelece regras relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União.

(4)

A Decisão 2008/655/CE da Comissão (3) com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/19/CE (4) concedeu uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina na Áustria, em 2007 e 2008.

(5)

Em 31 de Março de 2009, a Áustria apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Áustria por carta datada de 28 de Março de 2011.

(6)

O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de as actividades planeadas terem sido efectivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

(7)

As autoridades austríacas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(8)

Atendendo às considerações precedentes, o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da febre catarral ovina na Áustria, em 2007 e 2008, deve ser agora fixado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2008/655/CE.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

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L 320/56

(1)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

(2)

A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em acções veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a febre catarral ovina tão rapidamente quanto possível, a União deve participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.o, n.o 6, segundo travessão, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (2) fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho. O artigo 3.o do referido regulamento estabelece regras relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União.

(4)

A Decisão 2008/655/CE (3) da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/19/CE (4), concedeu uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina nos Países Baixos, em 2007 e 2008.

(5)

Em 26 de Março de 2009, os Países Baixos apresentaram um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados aos Países Baixos por carta datada de 27 de Setembro de 2010.

(6)

O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de as actividades planeadas terem sido efectivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

(7)

As autoridades neerlandesas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(8)

Atendendo às considerações precedentes, o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da febre catarral ovina nos Países Baixos, em 2007 e 2008, deve ser agora fixado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2008/655/CE.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

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L 320/58

(1)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

(2)

A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em acções veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a febre catarral ovina tão rapidamente quanto possível, a União deve participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.o, n.o 6, segundo travessão, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (2) fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho. O artigo 3.o do referido regulamento estabelece regras relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União.

(4)

A Decisão 2008/655/CE da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/19/CE (4), concedeu uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina na Suécia, em 2007 e 2008.

(5)

Em 30 de Março de 2009, a Suécia apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Suécia por carta datada de 28 de Março de 2011.

(6)

O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de as actividades planeadas terem sido efectivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

(7)

As autoridades suecas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(8)

Atendendo às considerações precedentes, o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da febre catarral ovina na Suécia, em 2007 e 2008, deve ser agora fixado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2008/655/CE.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

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L 320/60

(1)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

(2)

A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em acções veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a febre catarral ovina tão rapidamente quanto possível, a União deve participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.o, n.o 6, segundo travessão, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (2) fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho. O artigo 3.o do referido regulamento estabelece regras relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União.

(4)

A Decisão 2008/655/CE da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/19/CE da Comissão (4), concedeu uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina no Luxemburgo, em 2007 e 2008.

(5)

Em 27 de Março de 2009, o Luxemburgo apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados ao Luxemburgo por carta datada de 30 de Março de 2011.

(6)

O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de as actividades planeadas terem sido efectivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

(7)

As autoridades luxemburguesas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(8)

Atendendo às considerações precedentes, o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da febre catarral ovina no Luxemburgo, em 2007 e 2008, deve ser agora fixado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2008/655/CE.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,