DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de Novembro de 2009

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(2009/931/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) e, nomeadamente, o seu ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) e, nomeadamente, o seu artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

DECIDEM:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, é mobilizada uma quantia de 24 029 924 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

que nomeia um membro italiano do Comité das Regiões

(2009/932/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Italiano,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

Massimo PINESCHI, Consigliere regionale, Regione Lazio.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

DECISÃO 2009/933/PESC DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

que aprova, em nome da União Europeia, o alargamento do âmbito de aplicação territorial do Acordo sobre extradição entre a União Europeia e os Estados Unidos da América

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,

Tendo em conta o artigo 3.o da Decisão 2003/516/CE do Conselho, de 6 de Junho de 2003, relativa à assinatura dos acordos entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e auxílio judiciário mútuo em matéria penal,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, é aprovado, em nome da União Europeia, o alargamento do âmbito de aplicação territorial do mesmo acordo às Antilhas Neerlandesas e a Aruba.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 25.

(2)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 27.

(3)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 34.

(4)  JO L 291 de 7.11.2009, p. 40.

DECISÃO 2009/934/JAI DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1) («Decisão Europol»), nomeadamente a alínea b) do n.o 1 do artigo 26.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 59.o,

Tendo em conta o projecto de regulamentação submetido pelo Conselho de Administração, sobre o qual a Instância Comum de Controlo emitiu parecer,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que nos termos da Decisão Europol, o Conselho, deliberando por maioria qualificada após consulta ao Parlamento Europeu, aprova as regras que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas (a seguir designadas «regulamentação»),

DECIDE:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente regulamentação, entende-se por:

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

A presente regulamentação rege as relações da Europol com os órgãos da UE e com terceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas, e estabelece os procedimentos aplicáveis à negociação e celebração de acordos ou convénios de ordem prática.

TÍTULO II

CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO E DE CONVÉNIOS DE ORDEM PRÁTICA

Artigo 3.o

Estabelecimento de relações com órgãos da UE

Nos termos do n.o 1 do artigo 22.o da Decisão Europol, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com órgãos da UE na medida em que tal seja relevante para o exercício das suas funções.

A Europol deve solicitar o parecer do Conselho de Administração antes de encetar negociações relativamente a um acordo de cooperação ou convénio de ordem prática com um órgão da UE que não seja expressamente referido nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 22.o da Decisão Europol.

Artigo 4.o

Procedimento para a celebração de acordos de cooperação ou convénios de ordem prática com órgãos da UE

1.   Nos termos do n.o 2 do artigo 22.o da Decisão Europol, a Europol celebra acordos de cooperação ou convénios de ordem prática com órgãos da UE para estabelecer relações de cooperação. Esses acordos ou convénios de ordem prática podem incidir sobre o intercâmbio de informações operacionais, estratégicas ou técnicas, incluindo dados pessoais e informações classificadas.

2.   A transmissão de informações classificadas apenas é autorizada se existir entre a Europol e o órgão da UE um acordo em matéria de confidencialidade. O Comité de Segurança deve ser informado desse acordo, que será posteriormente formalizado no acordo de cooperação ou convénio de ordem prática.

3.   Estes acordos de cooperação ou convénios de ordem prática apenas podem ser celebrados após aprovação pelo Conselho de Administração.

4.   Se o acordo de cooperação ou convénio de ordem prática disser respeito ao intercâmbio de dados pessoais, o Conselho de Administração deve solicitar o parecer da Instância Comum de Controlo antes da aprovação referida no n.o 3.

Artigo 5.o

Estabelecimento de relações com terceiros

1.   Nos termos do n.o 1 do artigo 23.o da Decisão Europol, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com terceiros na medida em que seja relevante para o exercício das suas funções.

2.   Nos termos do n.o 2 do artigo 23.o da Decisão Europol, a Europol deve celebrar acordos com terceiros constantes da lista de Estados terceiros e com as entidades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Decisão Europol. Esses acordos podem incidir sobre o intercâmbio de informações operacionais, estratégicas e técnicas, incluindo dados pessoais e informações classificadas. Tratando-se de um acordo com um Estado terceiro, essas informações são transmitidas através de um ponto de contacto, cuja designação deve ser prevista no respectivo acordo.

3.   A Europol pode iniciar o processo celebração de um acordo com um terceiro logo que este tenha sido incluído na lista a que se refere o n.o 2.

4.   Caso se preveja a celebração de um acordo operacional com um terceiro, a Europol deve avaliar se este assegura um nível adequado de protecção de dados. Esta avaliação deve ser transmitida ao Conselho de Administração, após obter previamente o parecer da Instância Comum de Controlo. Para efeitos desta avaliação, devem ser tidos em conta o quadro regulamentar e as práticas administrativas do terceiro em causa em matéria de protecção de dados, incluindo uma eventual autoridade independente responsável pelas questões relativas à protecção de dados.

Artigo 6.o

Processo de celebração de acordos de cooperação com terceiros

1.   O Conselho de Administração decide, com base na avaliação referida no n.o 4 do artigo 5.o, tendo em conta o parecer da Instância Comum de Controlo se o Director deve ou não encetar negociações com um terceiro sobre a celebração de um acordo operacional. Após ter obtido previamente a decisão favorável do Conselho de Administração, o Director enceta negociações sobre a celebração de um acordo operacional. Em caso de decisão desfavorável, o Conselho de Administração pode ponderar a celebração de um acordo estratégico com o terceiro em causa.

2.   A transmissão pela Europol de informações classificadas apenas é autorizada se existir entre a Europol e o terceiro um acordo em matéria de confidencialidade. O Comité de Segurança deve ser informado desse acordo, que será posteriormente no formalizado no acordo de cooperação.

3.   Uma vez concluídas as negociações de um acordo, o Director apresenta o respectivo projecto de acordo ao Conselho de Administração. Tratando-se da celebração de um acordo operacional, o Conselho de Administração deve obter o parecer da Instância Comum de Controlo. O Conselho de Administração deve aprovar o projecto de acordo antes de o submeter à aprovação do Conselho.

Tratando-se da aprovação de um acordo operacional, o projecto de acordo e o parecer da Instância Comum de Controlo devem ser submetidos ao Conselho.

4.   Nos termos do n.o 2 do artigo 23.o da Decisão Europol, tais acordos apenas podem ser celebrados após aprovação pelo Conselho, que deve consultar previamente o Conselho de Administração e, na medida em que tais acordos digam respeito ao intercâmbio de dados pessoais, obter o parecer da Instância Comum de Controlo por intermédio do Conselho de Administração.

Artigo 7.o

Informação do Conselho de Administração

O Director informa periodicamente o Conselho de Administração sobre o ponto de situação das negociações em curso com órgãos da UE e com terceiros.

TÍTULO III

INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

CAPÍTULO I

Recepção de informações

Artigo 8.o

Recepção de informações antes da entrada em vigor de um acordo

Até à entrada em vigor de um acordo ou convénio de ordem prática com um órgão da UE ou com um terceiro, a Europol pode, de acordo com o n.o 3 do artigo 22.o e o n.o 3 do artigo 23.o da Decisão Europol, receber directamente e utilizar informações, incluindo dados pessoais e informações classificadas, na medida em que tal seja necessário ao exercício legítimo das suas funções, enumeradas no artigo 5.o da Decisão Europol.

CAPÍTULO II

Transmissão de informações

Artigo 9.o

Condições que regem a transmissão de informações aos órgãos da UE e a terceiros

A Europol apenas pode transmitir informações a órgãos da UE ou a terceiros nas seguintes condições:

Artigo 10.o

Responsabilidade pela transmissão dos dados

A Europol é responsável pela legalidade da transmissão de dados. A Europol deve manter um registo de todas as transmissões de dados efectuadas de acordo com a presente regulamentação e os motivos das mesmas. Os dados apenas são transmitidos se o destinatário garantir que os mesmos são utilizados exclusivamente para a finalidade para que foram transmitidos.

Artigo 11.o

Transmissão de informações a órgãos da UE antes da entrada em vigor de um acordo de cooperação ou convénio de ordem prática

1.   Até à entrada em vigor de um acordo operacional ou convénio de ordem prática com um órgão da UE, a Europol pode, de acordo com o n.o 3 do artigo 22.o da Decisão Europol e nas condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da presente regulamentação, transmitir directamente informações, incluindo dados pessoais, ao órgão da eu em causa, na medida em que tal seja necessário ao exercício legítimo das funções do destinatário.

2.   A transmissão pela Europol de informações classificadas apenas é autorizada se existir entre a Europol e o órgão da UE um acordo em matéria de confidencialidade nos termos do n.o 2 do artigo 4.o.

Artigo 12.o

Transmissão de informações a terceiros antes da entrada em vigor de um acordo

Até à entrada em vigor de um acordo com um terceiro, a Europol pode, ao abrigo do n.o 4 do artigo 23.o da Decisão Europol e nas condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da presente regulamentação, transmitir directamente informações, com excepção de dados pessoais e informações classificadas, a esse terceiro na medida em que tal seja necessário ao exercício legítimo das funções do destinatário.

Artigo 13.o

Transmissão de informações a terceiros que não constem da lista do Conselho

Nos termos dos n.o 5 do artigo 23.o da Decisão Europol e nas condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da presente regulamentação, a Europol pode transmitir directamente informações, com excepção de dados pessoais e informações classificadas, a terceiros que não tenham sido incluídos na lista referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Decisão Europol, na medida em que tal seja absolutamente necessário em casos específicos para efeitos de prevenção ou luta contra infracções penais da competência da Europol.

CAPÍTULO III

Transmissão de informações em casos excepcionais

Artigo 14.o

Transmissão de dados pessoais e informações classificadas em casos excepcionais

1.   Nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 23.o da Decisão Europol e nas condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da presente regulamentação, a Europol pode transmitir a terceiros dados pessoais e informações classificadas na medida em que o Director considere a sua transmissão absolutamente necessária para salvaguardar os interesses essenciais dos Estados-Membros em questão, no âmbito dos objectivos da Europol, ou para prevenir um perigo iminente associado a infracções penais ou terroristas.

2.   Em caso de transmissão de informações classificadas, o Director informa logo que possível o Conselho de Administração e o Comité de Segurança da sua decisão.

3.   Em caso de transmissão de dados pessoais, o Director deve ter em conta, em todas as circunstâncias, o nível de protecção dos dados aplicável ao terceiro em causa, tendo em vista estabelecer um equilíbrio entre este nível de protecção dos dados e os interesses acima mencionados. Para tal, o Director tem em conta todos os elementos pertinentes, como o perigo inerente ao facto de a Europol não transmitir os dados pessoais em causa. O Director informa logo que possível o Conselho de Administração e a Instância Comum de Controlo da sua decisão e dos motivos que estão na base da avaliação de que o terceiro em causa asseguram um nível de protecção de dados adequado.

4.   Previamente à transmissão de dados pessoais nos termos do n.o 1, o Director avalia a adequação do nível de protecção dos dados assegurado pelo terceiro em causa, tendo em conta todos os aspectos inerentes à transmissão de dados pessoais, em especial:

CAPÍTULO IV

Condições específicas aplicáveis à transmissão de dados pessoais

Artigo 15.o

Finalidade da transmissão de dados pessoais

1.   Os dados pessoais solicitados não podem ser transmitidos se o pedido não fornecer indicações quanto à finalidade e aos motivos por que foi apresentado.

2.   É proibida a transmissão de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical e a transmissão de dados relativos à saúde e à vida sexual da pessoa, excepto se tal for estritamente necessário.

Artigo 16.o

Rectificação e apagamento de dados pessoais

1.   Ao transmitir dados pessoais a um órgão da UE ou a um terceiro, a Europol deve obter do destinatário, órgão da UE ou terceiro, a garantia de que os dados pessoais serão rectificados ou apagados se se verificar que são erróneos ou inexactos, que já estão desactualizados ou que não deveriam ter sido transmitidos. Se a Europol constatar que os dados pessoais são erróneos ou inexactos, que já não estão actualizados ou que não deveriam ter sido transmitidos, a Europol comunica sem demora esse facto ao destinatário, órgão da UE ou terceiro pedindo-lhe que a notifique de que os dados serão rectificados ou apagados. O Director informa o Conselho de Administração e a Instância Comum de Controlo das actividades da Europol neste domínio.

2.   De todos os acordos celebrados deve constar a obrigação de rectificação ou apagamento nos termos do n.o 1.

3.   Ao transmitir dados pessoais, a Europol deve obter do destinatário, órgão da UE ou terceiro, a garantia de que esses dados serão apagados se deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua transmissão.

CAPÍTULO V

Transmissão posterior a órgãos da UE e a terceiros

Artigo 17.o

Autoridades competentes e transmissão posterior

1.   A transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados terceiros e a transmissão no interior desses Estados é limitada às autoridades competentes, que devem ser explicitamente mencionadas nos acordos eventualmente celebrados.

2.   Ao negociar os acordos, a Europol deve procurar assegurar que cada Estado terceiro designe, sempre que possível, uma autoridade competente para servir de ponto de contacto nacional entre a Europol e outras autoridades competentes desse Estado terceiro.

3.   Ao transmitir dados pessoais, a Europol deve assegurar que o destinatário, órgão da UE ou terceiro, se compromete a que a subsequente transmissão desses dados fique circunscrita às autoridades competentes e obedeça a condições idênticas às aplicadas à transmissão inicial.

4.   Quando um Estado terceiro não puder designar uma autoridade central competente para servir de ponto de contacto nacional, os acordos podem, excepcionalmente, prever a transmissão directa de informações da Europol para uma ou mais autoridades competentes do Estado terceiro em causa.

Artigo 18.o

Condições aplicáveis à transmissão posterior

1.   A Europol apenas pode transmitir dados pessoais a uma autoridade competente de um Estado terceiro ou a uma organização ou a um órgão da UE se essa autoridade, organização ou órgão se comprometer a não comunicar esses dados a outros órgãos da UE ou a terceiros, excepto nas condições previstas no n.o 2.

2.   As autoridades competentes de um Estado terceiro, uma organização ou um órgão da UE com os quais a Europol tenha celebrado um acordo operacional apenas podem proceder à transmissão posterior de dados pessoais:

3.   A transmissão posterior de dados comunicados à Europol por um Estado-Membro não é autorizada sem o consentimento do Estado-Membro em causa. O Director informa o Estado-Membro em causa das razões da transmissão por intermédio de um órgão da UE ou de um terceiro em vez da transmissão directa desses dados.

CAPÍTULO VI

Condições específicas para a recepção de informações de terceiros pela Europol

Artigo 19.o

Avaliação da fonte e das informações

1.   A fim de poder determinar a fiabilidade das informações e das respectivas fontes, a Europol solicita ao órgão da UE ou ao terceiro que avalie tanto quanto possível as informações e respectivas fontes de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 12.o da Decisão 2009/936/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que aprova as regras de execução relativas aos ficheiros de análise da Europol (2) («regras relativas aos ficheiros de análise da Europol»).

2.   Na falta desta avaliação, a Europol deve procurar na medida do possível avaliar a fiabilidade da fonte ou da informação com base nas informações já na sua posse de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 12.o das regras relativas aos ficheiros de análise da Europol.

3.   A Europol e os órgãos da UE ou terceiros podem estipular num acordo os termos gerais da avaliação de determinados tipos de informações e fontes de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 12.o das regras relativas aos ficheiros de análise da Europol.

Artigo 20.o

Rectificação e apagamento de informações recebidas pela Europol

1.   Os acordos devem estipular que os órgãos da UE ou terceiros devem informar a Europol sempre que procederem à rectificação ou ao apagamento de informações transmitidas à Europol.

2.   Caso um órgão da UE ou um terceiro informe a Europol de que rectificou ou apagou informação que lhe tenha transmitido, a Europol rectifica ou apaga essa informação em conformidade. A Europol não apaga informações se o seu tratamento continuar a ser necessário para o ficheiro de análise em questão ou, no caso de a informação se encontrar conservada noutro ficheiro da Europol, se esta mantiver pela informação um interesse justificado por informações mais amplas do que as de que dispõe o órgão da UE ou o terceiro. A Europol informa o órgão da UE ou o terceiro em causa de que a informação continua arquivada nos seus ficheiros.

3.   Se tiver razões para considerar que os dados fornecidos são inexactos ou desactualizados, a Europol deve informar o órgão da UE ou o terceiro que os forneceu e solicitar-lhe que comunique à Europol a sua posição. Sempre que rectificar ou apagar informações nos termos do n.o 1 do artigo 31.o da Decisão Europol, a Europol informa do facto o órgão da UE ou o terceiro.

4.   Sem prejuízo do artigo 31.o da Decisão Europol, não podem ser tratadas informações claramente obtidas por um Estado terceiro em manifesta violação dos direitos humanos.

5.   Os acordos devem estipular que os órgãos da UE ou os terceiros devem informar a Europol tanto quanto possível sempre que tenham razões para considerar que os dados fornecidos são inexactos ou desactualizados.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.o

Entrada em vigor

A presente regulamentação entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010.

(1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

(2)  Ver página 14 do presente Jornal Oficial.

DECISÃO 2009/935/JAI DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1) («Decisão Europol»), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o,

Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas (2), nomeadamente os artigos 5.o e 6.o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   Em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o da Decisão Europol, a Europol deve celebrar acordos com os Estados terceiros e as organizações incluídos na lista constante do anexo da presente decisão. A Europol pode iniciar o processo de celebração de um acordo logo que o Estado terceiro ou a organização tenha sido incluído nessa lista. A Europol deve esforçar-se por celebrar um acordo de cooperação que permita o intercâmbio de dados pessoais, salvo decisão em contrário do Conselho de Administração.

2.   A Europol dá prioridade à celebração de acordos de cooperação com os Estados terceiros e as organizações incluídos na lista, tendo em conta as necessidades operacionais da Europol e os recursos humanos e financeiros disponíveis. O Conselho de Administração pode dar ao Director, sempre que o considere necessário, quaisquer novas instruções relativas à negociação de um acordo específico.

3.   O Director informa periodicamente o Conselho de Administração sobre o andamento das negociações em curso com terceiros e apresenta um relatório de situação intercalar de seis em seis meses.

Artigo 2.o

1.   Qualquer membro do Conselho de Administração da Europol pode propor que se adite à lista um novo Estado terceiro ou organização. Ao fazer essa proposta, deve expor a necessidade operacional de celebrar um acordo de cooperação com o Estado terceiro ou a organização em causa.

2.   O Conselho de Administração decide se propõe ou não ao Conselho aditar à lista o Estado terceiro ou a organização em causa.

3.   O Conselho decide do aditamento do Estado terceiro ou da organização à lista mediante alteração do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

(2)  Ver página 6 do presente Jornal Oficial.

DECISÃO DO CONSELHO 2009/936/JAI

de 30 de Novembro de 2009

que aprova as regras de execução aplicáveis aos ficheiros de análise da Europol

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1) («Decisão Europol»), nomeadamente o n.o 1 do artigo 14.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 59.o,

Tendo em conta a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aprovada pelo Conselho da Europa em 28 de Janeiro de 1981,

Tendo em conta a Recomendação n.o R(87)15 do Comité de Ministros destinada a regulamentar a utilização de dados de carácter pessoal no sector da polícia, aprovada pelo Conselho da Europa em 17 de Setembro de 1987,

Tendo em conta o projecto de regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol submetido pelo Conselho de Administração,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada após consulta ao Parlamento Europeu, aprovar as regras de execução aplicáveis aos ficheiros de análise da Europol (a seguir designadas «regulamentação»),

DECIDE:

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente regulamentação, entende-se por:

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

A regulamentação constante da presente decisão é aplicável ao tratamento de dados para fins de análise, nos termos do n.o 1 do artigo 14.o da Decisão Europol.

Artigo 3.o

Dados fornecidos para efeitos de análise

1.   Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o e do n.o 3 do artigo 14.o da Decisão Europol, os dados fornecidos para fins de análise são comunicados de forma estruturada ou não estruturada pelas unidades nacionais ou, em função do seu grau de urgência, podem ser transferidos directamente para a Europol pelas autoridades competentes designadas, a fim de serem incluídos num ficheiro de análise. O Estado-Membro que fornecer os dados deve notificar a Europol da finalidade do fornecimento e de quaisquer limitações quanto à sua utilização, apagamento ou destruição, incluindo eventuais restrições de acesso em termos gerais ou específicos. O Estado-Membro pode igualmente notificar a Europol dessas limitações numa fase posterior.

A Europol deve assegurar que os terceiros que forneçam tais dados a notifiquem da finalidade para a qual são fornecidos e de quaisquer limitações de utilização.

Após a recepção desses dados, deve determinar-se o mais rapidamente possível em que medida os dados devem ser incluídos num ficheiro específico.

2.   Nos termos do n.o 1 do artigo 29.o da Decisão Europol, até serem introduzidos num ficheiro de análise, os dados referidos no n.o 1 ficam sob a responsabilidade do Estado-Membro que os tiver fornecido e estão sujeitos à sua legislação nacional. O que precede não prejudica das responsabilidades da Europol por esses dados tal como definida no segundo e terceiro parágrafos.

Cabe à Europol a responsabilidade de assegurar que, para determinar se os dados podem ou não ser incluídos num ficheiro de análise, o seu acesso seja limitado aos Estados-Membros que os tiverem fornecido ou a analistas e outros membros do pessoal da Europol designados pelo Director nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o da Decisão Europol.

Se, depois de efectuada uma avaliação dos dados fornecidos, a Europol tiver razões para presumir que estes são inexactos ou estão desactualizados, informa do facto o Estado-Membro que os tiver fornecido.

3.   Os dados que, efectuada a avaliação, não tenham sido seleccionados para inclusão num ficheiro de análise, bem como os processos ou documentos com dados que tenham sido incluídos nesse ficheiro, continuam a estar sob a responsabilidade do Estado-Membro que os tiver fornecido, nos termos do n.o 1 do artigo 29.o da Decisão Europol, e submetidos à sua legislação nacional, sem prejuízo das responsabilidades da Europol definidas na Decisão Europol.

Cabe à Europol a responsabilidade de assegurar que os referidos dados, processos e documentos referidos no primeiro parágrafo sejam arquivados em separado do ficheiro de análise e que o seu acesso fique limitado aos Estados-Membros que os tiverem fornecido ou a analistas e outros membros do pessoal da Europol designados pelo Director nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o da Decisão Europol, para os seguintes efeitos:

O acesso aos dados pode igualmente ser facultado para defender os legítimos interesses da pessoa a que os dados se referem e que necessita de protecção. Neste caso, os dados só podem ser utilizados com o consentimento do interessado.

Os dados, processos e documentos que deixem de ser necessários para os efeitos indicados no presente artigo devem ser devolvidos ao Estado-Membro que os tiver fornecido, ou ser apagados ou destruídos. Os dados, processos e documentos devem ser sempre apagados ou destruídos depois de encerrado o ficheiro de análise.

4.   Quando os dados a que se refere o n.o 1 tiverem sido fornecidos por terceiros, cabe à Europol a responsabilidade de assegurar que lhes sejam aplicados os princípios constantes do presente artigo, de acordo com as regras fixadas nos termos do artigo 26.o da Decisão Europol.

Artigo 4.o

Tratamento de dados

1.   Caso seja necessário para alcançar o objectivo definido no artigo 3.o da Decisão Europol, a Europol pode proceder ao tratamento de dados pessoais referidos nos artigos 5.o e 6.o da presente regulamentação, na medida em que esses dados sejam adequados, exactos, pertinentes e não excessivos em relação à finalidade do ficheiro de análise em que estiverem incluídos e na condição de serem conservados apenas durante o prazo necessário para esse fim. A necessidade de continuar a conservar os dados para efeitos do ficheiro de análise deve ser periodicamente examinada nos termos do artigo 7.o da presente regulamentação e do artigo 20.o da Decisão Europol.

2.   Cada Estado-Membro que intervenha num projecto de análise decide, de acordo com a respectiva legislação nacional, em que medida pode fornecer esses dados, tal como estabelecido no n.o 3 do artigo 14.o da Decisão Europol.

Artigo 5.o

Ordens de criação de ficheiros de análise

1.   Em cada ordem de criação de um ficheiro de análise, nos termos do artigo 16.o da Decisão Europol, o Director deve especificar quais as categorias de dados pessoais enumeradas no artigo 6.o da presente regulamentação que considera necessárias para o ficheiro de análise em apreço.

2.   O Director deve especificar igualmente na ordem referida no n.o 1 se podem ser incluídos no ficheiro de análise, no âmbito das categorias enumeradas no artigo 6.o, dados relativos à origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas ou filiação sindical e dados respeitantes à saúde ou à vida sexual, indicando os motivos pelos quais se considera que tais dados são absolutamente necessários para efeitos do ficheiro de análise em apreço. Esses dados só podem ser tratados se complementarem outros dados pessoais já introduzidos no ficheiro.

Caso os dados referidos no primeiro parágrafo digam respeito às categorias de pessoas referidas nos n.os 3 a 6 do artigo 6.o, da ordem de criação do ficheiro deve constar a justificação específica da necessidade desses dados; além disso, tais dados só são tratados mediante pedido explícito de dois ou mais Estados-Membros que participam no projecto de análise. Os dados em questão devem ser apagados logo que deixem de ser necessários para os fins para que foram conservados.

3.   As ordens de criação de ficheiros de análise, bem como quaisquer alterações posteriores, são determinadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 16.o da Decisão Europol.

Artigo 6.o

Dados pessoais introduzidos em ficheiros de análise

1.   Sempre que forem introduzidos dados pessoais nos ficheiros de análise, deve ser-lhes aditada uma nota que indique a que categoria de pessoas os dados introduzidos se referem.

2.   No que diz respeito às pessoas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o da Decisão Europol, podem ser tratadas as seguintes categorias de dados pessoais, incluindo os dados de natureza administrativa:

3.   Consideram-se «contactos e acompanhantes», na acepção da alínea d) do n.o 1 do artigo 14.o da Decisão Europol, as pessoas em relação às quais haja motivos suficientes para crer que possam veicular informações pertinentes para o trabalho de análise a respeito das pessoas referidas no n.o 2 do presente artigo, na condição de não fazerem parte das categorias de pessoas a que se referem os n.os 2, 4, 5 ou 6. Por «contactos» entende-se todos aqueles que mantêm contactos esporádicos com as pessoas referidas no n.o 2. Por «acompanhantes» entende-se todos aqueles que mantêm contactos regulares com as pessoas referidas no n.o 2.

No que diz respeito aos contactos e acompanhantes, os dados enumerados no n.o 2 podem ser conservados na medida do necessário, desde que haja motivos para considerar que são pertinentes para a análise do papel desempenhado por essas pessoas enquanto contactos ou acompanhantes.

Neste contexto, deve considerar-se os seguintes aspectos:

4.   No que respeita a pessoas que, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 14.o da Decisão Europol, tenham sido vítimas de uma das infracções em causa ou relativamente às quais existam razões para crer que possam vir a ser vítimas de uma dessas infracções, podem ser conservados os dados referidos no disposto do ponto 1 da alínea a) do n.o 2 até ao ponto 3 da alínea c) do n.o 2 do presente artigo, bem como as seguintes categorias de dados:

Se necessário, podem ser conservados outros dados enumerados no n.o 2, desde que haja motivo para considerar que são pertinentes para a análise do papel de uma pessoa enquanto vítima real ou potencial.

Os dados que não forem necessários para posteriores análises devem ser apagados.

5.   No que diz respeito a pessoas que, conforme referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o da Decisão Europol, possam ser chamadas a testemunhar em investigações relacionadas com as infracções em causa ou em subsequentes processos penais, podem ser conservados os dados referidos no disposto do ponto 1 da alínea a) do n.o 2 até ao ponto 3 da alínea c) do n.o 2 do presente artigo, bem como as categorias de dados que preencham os seguintes critérios:

Se necessário, podem ser conservados outros dados enumerados no n.o 2, desde que haja motivo para considerar que são pertinentes para a análise do papel dessas pessoas enquanto testemunhas.

Os dados que não forem necessários para posteriores análises devem ser apagados.

6.   No que diz respeito a pessoas que, conforme referido na alínea e) do n.o 1 do artigo 14.o da Decisão Europol, possam fornecer informações sobre as infracções penais em causa, podem ser conservados os dados referidos no disposto do ponto 1 da alínea a) até ao ponto 3 da alínea c) do n.o 2 do presente artigo, bem como as categorias de dados que preencham os seguintes critérios:

Se necessário, podem ser conservados outros dados enumerados no n.o 2, desde que haja motivo para os considerar pertinentes para a análise do papel de informadores dessas pessoas.

Os dados que não forem necessários para posteriores análises devem ser apagados.

7.   Se, em qualquer momento de uma análise, se tornar evidente, com base em indicações sérias e corroboradas, que determinada pessoa incluída num ficheiro de análise deveria ser colocada numa categoria de pessoas, definida no presente artigo, diferente daquela em que a pessoa fora inicialmente colocada, a Europol só pode tratar os dados sobre essa pessoa que forem autorizados para a nova categoria, devendo apagar todos os outros dados.

Se, com base nessas indicações, se tornar evidente que uma dada pessoa deveria ser incluída numa ou em mais categorias diferentes, definidas no presente artigo, a Europol pode tratar todos os dados autorizados para essas categorias.

Artigo 7.o

Prazos de análise e de conservação de dados

1.   Ao decidir-se se os dados pessoais deverão continuar a ser conservados ao abrigo do artigo 6.o da presente regulamentação, nos termos do artigo 20.o da Decisão Europol, o interesse da Europol no exercício das suas funções deve ser ponderado em relação aos legítimos interesses em matéria de protecção de dados da pessoa a quem respeitam os dados conservados.

A necessidade de prolongar o período de conservação de todos os dados pessoais incluídos num ficheiro de análise deve ser reavaliada, nos termos do artigo 20.o da Decisão Europol, o mais tardar três anos após a introdução dos dados ou a última avaliação dos mesmos. Independentemente dessa avaliação, a necessidade de prolongar o período de conservação deve ser reavaliada se surgirem circunstâncias que indiquem que os dados devem ser apagados ou corrigidos.

A avaliação terá em conta a necessidade de conservar os dados, à luz da conclusão da investigação de um caso específico; de uma decisão transitada em julgado, em especial uma absolvição, uma decisão de reabilitação, a execução de uma pena e uma amnistia, a idade da pessoa em causa e a categoria específica dos dados.

2.   Nos termos do n.o 3 do artigo 16.o da Decisão Europol, cabe à Europol reavaliar a necessidade de conservação de um ficheiro. Com base nos resultados dessa avaliação, o Director toma uma decisão sobre a conservação ou o encerramento do ficheiro. O Director da Europol informa imediatamente o Conselho de Administração e a Instância Comum de Controlo sobre os elementos do ficheiro que justificam a estrita necessidade da sua conservação.

3.   Quando um procedimento criminal contra pessoas referidas no n.o 2 do artigo 6.o se conclua sem possibilidade de recurso, quer por decisão judicial, quer de outro modo, e esta decisão for notificada à Europol pelo Estado-Membro ou pelo terceiro em causa, a Europol deve verificar se os dados afectados por essa decisão podem ainda ser conservados, modificados ou utilizados. Se dos fundamentos da decisão ou de outras informações se puder presumir que a pessoa em causa não cometeu a infracção ou não infringiu a lei, ou se os fundamentos da decisão deixarem a questão em aberto, os dados afectados pela decisão devem ser apagados, a não ser que existam motivos fundamentados para considerar que continuam a ser pertinentes para os fins a que se destina o ficheiro de análise. Neste caso, será apensa aos dados já incluídos no ficheiro uma nota informativa sobre a decisão judicial. Além disso, estes dados só podem ser tratados e conservados respeitando devidamente o contexto e a decisão acima referida, bem como os direitos por esta conferidos à pessoa em causa.

4.   Os dados pessoais não podem ser conservados por período superior ao que se refere o n.o 1 do artigo 20.o da Decisão Europol. Se, na sequência da conservação do ficheiro de análise, os dados respeitantes às pessoas referidas nos n.os 3 a 6 do artigo 6.o ficarem conservados num ficheiro durante mais de cinco anos, a Instância Comum de Controlo a que se refere o n.o 1 do artigo 34.o da Decisão Europol deve ser informada desse facto.

5.   Se, no âmbito da fiscalização das actividades da Europol pela Instância Comum de Controlo, se constatar que estão a ser conservados dados pessoais em violação da presente regulamentação, a Instância Comum de Controlo informa o Director caso o considere necessário, em conformidade com o n.o 4 do artigo 34.o da Decisão Europol.

Se, nos termos do n.o 4 do artigo 34.o da Decisão Europol, a Instância Comum de Controlo tiver submetido ao Conselho de Administração uma questão relativa à conservação, tratamento ou utilização de dados pessoais, fica proibida a transmissão dos dados em causa sem autorização prévia do Conselho de Administração. Em casos excepcionais, o Director pode autorizar a transmissão dos dados antes da sua aprovação pelo Conselho de Administração, caso a considere absolutamente necessária para salvaguardar os interesses essenciais dos Estados-Membros em causa, no âmbito dos objectivos da Europol, ou para prevenir um perigo iminente associado a infracções penais ou terroristas. Em tais casos, a autorização do Director é consignada num documento que deve ser enviado ao Conselho de Administração e à Instância Comum de Controlo.

Artigo 8.o

Associação de terceiros

A Europol pode associar peritos das instituições, órgãos, organismos e agências, referidos no n.o 1 do artigo 22.o da Decisão Europol, e peritos dos Estados terceiros e organizações, referidos no n.o 1 do artigo 23.o da mesma decisão, às actividades de um grupo de análise, nas condições estabelecidas no n.o 8 do artigo 14.o da mesma decisão.

O Director celebra com qualquer das entidades referidas no primeiro parágrafo um acordo em conformidade com as regras, a determinar pelo Conselho de Administração, que regem este tipo de acordos. Os pormenores desses acordos são transmitidos ao Conselho de Administração e à Instância Comum de Controlo. A Instância Comum de Controlo pode dirigir ao Conselho de Administração as observações que considerar necessárias.

Artigo 9.o

Recolha e registo de dados

Os dados conservados em ficheiros para efeitos de análise devem ser separados segundo o grau de avaliação da fonte e o grau de exactidão ou de fiabilidade da informação, em conformidade com o disposto no artigo 11.o. Os dados baseados em factos devem ser diferenciados dos baseados em opiniões ou apreciações pessoais.

Artigo 10.o

Protecção interna dos dados

O Director toma as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da presente regulamentação e de outras disposições em matéria de protecção de dados. Para tal, o Director consulta o Responsável pela Protecção de Dados a que se refere o artigo 28.o da Decisão Europol.

CAPÍTULO II

CLASSIFICAÇÃO

Artigo 11.o

Classes de ficheiros de análise

Os ficheiros de análise podem ser:

Artigo 12.o

Avaliação da fonte e da informação

1.   A fonte da informação proveniente de um Estado-Membro é avaliada, tanto quanto possível, pelo Estado-Membro que transmitiu a informação, utilizando os seguintes códigos de avaliação da fonte:

2.   A informação proveniente de um Estado-Membro é avaliada, tanto quanto possível, pelo Estado-Membro que transmitiu a informação, com base na sua fiabilidade e utilizando os seguintes códigos de avaliação da informação:

3.   Se, com base na informação que já esteja na sua posse, a Europol chegar à conclusão de que é necessário corrigir a avaliação, informa o Estado-Membro em causa e procura chegar a acordo para alterar essa avaliação. A Europol não modifica a avaliação sem esse acordo.

4.   Se receber dados ou informações de um Estado-Membro sem avaliação, a Europol procura, tanto quanto possível, avaliar a fiabilidade da fonte ou da informação com base nas informações já na sua posse. A avaliação de dados e informações específicos deve ser efectuada em concertação com o Estado-Membro que os tiver fornecido. A Europol e qualquer Estado-Membro podem igualmente chegar a um acordo geral quanto à avaliação de determinadas fontes e tipos de dados. O Conselho de Administração é informado desses acordos de carácter geral. Os dados fornecidos à Europol com base em tais acordos são acompanhados de uma nota informativa desta modalidade.

Se não for possível chegar a acordo num caso específico ou se não existir nenhum acordo geral, a Europol avalia a informação ou os dados e atribui-lhes os códigos de avaliação (X) e (4) referidos nos n.os 1 e 2, respectivamente.

5.   Se a Europol receber dados ou informações de terceiros, é aplicável, mutatis mutandis, o presente artigo.

6.   Se a informação incluída num ficheiro de trabalho constituir o resultado de uma análise, a Europol avalia essa informação em conformidade com o presente artigo e em concertação com os Estados-Membros que participam na análise.

CAPÍTULO III

REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS FICHEIROS E DADOS DE ANÁLISE

Artigo 13.o

Criação de ficheiros

1.   Os ficheiros de análise são constituídos por iniciativa da Europol ou a pedido dos Estados-Membros que fornecem os dados, em conformidade com o procedimento definido no artigo 16.o da Decisão Europol.

2.   O Conselho de Administração pode convidar representantes da Instância Comum de Controlo a participar nos debates sobre as ordens de criação de ficheiros de análise.

3.   Nos termos do n.o 2 do artigo 16.o da Decisão Europol, as actividades de análise e a transmissão dos seus resultados podem começar imediatamente após a criação do ficheiro de análise. Caso o Conselho de Administração incumba o Director da Europol de alterar uma ordem de criação de ficheiro ou de o encerrar nos termos do n.o 4 do artigo 16.o da Decisão Europol, os dados que não podem ser incluídos no ficheiro ou, caso este deva ser encerrado, todos os dados nele contidos devem ser imediatamente apagados.

4.   Se, durante uma análise, vier a ser necessário alterar a ordem de criação do ficheiro, são aplicáveis por analogia os procedimentos estabelecidos no artigo 16.o da Decisão Europol e no presente artigo.

Artigo 14.o

Consulta de dados

1.   Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o da Decisão Europol, a consulta de dados pelos participantes no projecto de análise só é autorizada após a acreditação desses participantes junto da Europol e depois de estes receberem formação sobre as obrigações que lhes incumbem no âmbito do quadro jurídico da Europol.

2.   Nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 14.o da Decisão Europol, todos os participantes no grupo de análise podem consultar os dados do ficheiro. O grupo de análise decide por unanimidade do alcance dessa consulta e das condições e limitações aplicáveis.

Artigo 15.o

Transmissão de dados ou informações contidos em ficheiros de análise

1.   A transmissão de dados de carácter pessoal contidos em ficheiros de análise a qualquer Estado-Membro ou terceiro deve ficar registada no ficheiro em questão.

A Europol, em colaboração com o Estado-Membro ou o terceiro que tiver fornecido os dados, verifica, quando necessário e o mais tardar no momento da sua transmissão, se os mesmos são correctos e se estão conformes com a Decisão Europol.

Na medida do possível, todas as comunicações devem indicar tanto as decisões judiciais como as decisões de não instaurar uma acção penal. Antes de os dados baseados em opiniões ou apreciações pessoais serem transmitidos e o seu grau de exactidão ou fiabilidade ser indicado, devem os mesmos ser verificados em cooperação com os Estados-Membros ou os terceiros que os forneceram.

O Estado-Membro destinatário informa o Estado-Membro que tiver transmitido os dados, a pedido deste, da utilização que deles tiver sido feita e dos resultados dessa utilização, sempre que a legislação nacional do Estado-Membro destinatário o permita.

Caso existam limitações à utilização dos dados, nos termos do artigo 19.o da Decisão Europol, devem as mesmas ficar registadas juntamente com os dados, sendo deste facto informados os destinatários dos resultados da análise.

2.   Nos termos do n.o 7 do artigo 14.o da Decisão Europol, sempre que, após a introdução de dados num ficheiro de análise, a Europol verificar que esses dados se referem a uma pessoa ou objecto a respeito da(o) qual já existem no ficheiro dados comunicados por outro Estado-Membro ou por um terceiro, o Estado-Membro ou o terceiro em causa é imediatamente informado da ligação identificada.

Artigo 16.o

Procedimentos de controlo

A fim de cumprir os requisitos em matéria de segurança dos dados estabelecidos no artigo 35.o da Decisão Europol e de garantir o seu tratamento seguro na acepção da presente regulamentação, o Conselho de Administração procede à acreditação do sistema de ficheiros de análise, nos termos do artigo 8.o das regras em matéria de confidencialidade das informações da Europol aprovadas pela Decisão 2009/…/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (2); após consulta ao Comité de Segurança, tal como previsto no n.o 2 do artigo 4.o da mesma regulamentação. A acreditação é concedida com base nos Requisitos de Segurança Específicos do Sistema e noutra documentação de segurança que o Conselho de Administração considere necessária.

Artigo 17.o

Utilização e conservação dos dados e resultados das análises

1.   Todos os dados de carácter pessoal e resultados de análises transmitidos a partir de um ficheiro de análise só podem ser utilizados para efeitos do ficheiro ou para prevenir e combater outras formas graves de criminalidade e devem respeitar as limitações à sua utilização existentes num Estado-Membro e por este especificadas com base no n.o 2 do artigo 19.o da Decisão Europol. Os dados a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o da presente regulamentação só podem ser transmitidos com o consentimento do Estado-Membro que os tiver fornecido.

2.   Encerrado o ficheiro de análise, todos os dados nele contidos são introduzidos pela Europol num ficheiro separado, a que só se pode ter acesso para efeitos de controlo interno ou externo. Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 20.o da Decisão Europol, os dados são conservados por um período não superior a 18 meses a contar do encerramento do ficheiro.

3.   Os resultados de um ficheiro de análise podem ser conservados pela Europol em suporte electrónico por um período máximo de três anos a contar do encerramento do ficheiro em questão, desde que estejam conservados em ficheiro separado e não lhes sejam acrescentados dados novos. Após esse período, os resultados só podem ser conservados em suporte papel.

Artigo 18.o

Associação e comunicação entre ficheiros

1.   Quando se constatar que as informações contidas num ficheiro de análise podem ser igualmente pertinentes para outros ficheiros de análise, devem ser adoptados os seguintes procedimentos:

2.   Nas circunstâncias referidas no n.o 1, os prazos para a verificação dos dados comunicados de um ficheiro de análise a outro não são afectados por essa transferência.

Artigo 19.o

Novos meios técnicos

Só podem ser introduzidos novos meios técnicos de tratamento de dados para fins de análise se tiverem sido tomadas todas as medidas razoáveis para assegurar que a sua utilização é consentânea com as regras relativas à protecção de dados pessoais aplicáveis à Europol. O Director deve consultar previamente a Instância Comum de Controlo sempre que a introdução de tais meios técnicos coloque problemas em matéria de aplicação dessas regras de protecção de dados.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.o

Reexame da regulamentação

Até 1 de Janeiro de 2013, a presente regulamentação deve ser avaliada sob a supervisão do Conselho de Administração.

As propostas de alteração da presente regulamentação devem ser examinadas pelo Conselho de Administração tendo em vista a sua aprovação pelo Conselho, de acordo com o procedimento estabelecido no terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 14.o da Decisão Europol.

Artigo 21.o

Entrada em vigor

A presente regulamentação entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010.

(1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

(2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

REGULAMENTO (UE) N.o 1205/2009 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Dezembro de 2009.

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

REGULAMENTO (UE) N.o 1206/2009 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2009

que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 164.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 8 de Dezembro de 2009, não é concedida qualquer restituição à exportação para os produtos e os destinos referidos, respectivamente, na alínea c) do artigo 1.o e no artigo 2.o desse regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Dezembro de 2009.

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.

(3)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.

REGULAMENTO (UE) N.o 1207/2009 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2009

que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

(3)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

REGULAMENTO (UE) N.o 1208/2009 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2009

que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1) e, nomeadamente, o n.o 2, último parágrafo, do artigo 164.o e o artigo 170.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São fixados no anexo, sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.

2.   Os produtos que podem beneficiar de restituições ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer as exigências dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à sua preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento dos requisitos em matéria de marcação estabelecidos na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e no ponto A do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Dezembro de 2009.

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

REGULAMENTO (UE) N.o 1209/2009 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1159/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Dezembro de 2009

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1159/2009 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 11 de Dezembro de 2009.

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

(3)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 3.

REGULAMENTO (UE) N.o 1210/2009 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2009

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e na alínea s) do ponto 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Dezembro de 2009.

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Dezembro de 2009

que adopta o seu Regulamento Interno

(2009/937/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 240.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Regulamento Interno do Conselho de 15 de Setembro de 2006 é substituído pelas disposições constantes do anexo.

Em derrogação ao n.o 2 do artigo 2.o do Anexo III do Regulamento Interno do Conselho, os dados relativos à população inseridos pela presente decisão no artigo 1.o do referido anexo são aplicáveis para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 2.o

Nos termos do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais da União Europeia, o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento Interno do Conselho, tal como adoptado pela presente decisão, aplica-se aos projectos de actos legislativos adoptados e enviados a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  Decisão 2006/683/CE, Euratom do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que adopta o Regulamento Interno do Conselho (JO L 285, de 16.10.2006, p. 47).

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 7 de Dezembro de 2009

que autoriza o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a aplicarem uma medida derrogatória do artigo 167.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2009/938/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 395.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 167.o da Directiva 2006/112/CE, a Suécia e o Reino Unido ficam autorizados a adiar o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pelos sujeitos passivos a que se refere o segundo parágrafo até que o IVA tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços.

Os sujeitos passivos abrangidos devem ter optado por um regime mediante o qual o IVA sobre as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido. De acordo com esse regime, o seu volume de negócios anual não deve ser superior a 3 000 000 coroas suecas no caso da Suécia e 1 500 000 libras esterlinas no caso do Reino Unido.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010 até à data de entrada em vigor de uma directiva que autorize os Estados-Membros adiar o momento em que o direito à dedução do IVA até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, para os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não ultrapasse um determinado limite e que beneficiem, assim, de um regime facultativo mediante cuja aplicação o imposto a que estão sujeitas as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido. Em todo o caso, a presente decisão é aplicável, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2012.

Artigo 3.o

O Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

(1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

(2)  JO L 57 de 24.2.2007, p. 12.

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 7 de Dezembro de 2009

que autoriza a República da Eslovénia a aplicar uma medida derrogatória do artigo 167.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2009/939/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 395.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 167.o da Directiva 2006/112/CE, a Eslovénia fica autorizada a adiar o direito à dedução do IVA pelos sujeitos passivos a que se refere o segundo parágrafo até que o IVA tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços.

Os sujeitos passivos abrangidos devem ter optado por um regime mediante o qual o IVA sobre as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido. Nos termos desse regime, o seu volume de negócios anual não deve ser superior a 400 000 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010 até à data de entrada em vigor de uma directiva que autorize os Estados-Membros a adiarem o direito à dedução do IVA até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, em relação aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não exceda um determinado limite e que beneficiem, assim, de um regime facultativo segundo o qual o imposto a que estão sujeitas as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido. Em todo o caso, a presente decisão é aplicável, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2012.

Artigo 3.o

A República da Eslovénia é a destinatária da presente decisão.

(1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

(2)  JO L 57 de 24.2.2007, p. 12.