3.10.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 272/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

3.10.2006   

PT

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L 272/3

(1)

A partir de 1 de Maio de 2004, o sector dos transportes aéreos passou a ser regido pelas disposições gerais do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (3).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1/2003 estabelece que os acordos referidos no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado que satisfaçam as condições previstas no n.o 3 do mesmo artigo não são proibidos, não sendo necessária, para o efeito, uma decisão prévia. Em princípio, cabe agora às empresas e associações de empresas verificar se os seus acordos, decisões e práticas concertadas são compatíveis com o artigo 81.o do Tratado.

(3)

Por força do Regulamento (CEE) n.o 3976/87, a Comissão é competente para aplicar, através de regulamento, o n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões ou práticas concertadas directa ou indirectamente relacionados com a prestação de serviços de transportes aéreos nas rotas entre aeroportos da Comunidade e nas rotas entre a Comunidade e países terceiros.

(4)

Os acordos, decisões ou práticas concertadas que têm por objecto as consultas sobre as tarifas de passageiros dos serviços aéreos regulares, bem como a atribuição das faixas horárias e a fixação dos horários nos aeroportos são susceptíveis de restringir a concorrência e de afectar o comércio entre Estados-Membros.

(5)

Contudo, uma vez que tais acordos, decisões ou práticas concertadas podem beneficiar os utilizadores de transportes aéreos e/ou as transportadoras aéreas, o Regulamento (CEE) n.o 1617/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos (4) estabeleceu que o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE não se aplicava, nomeadamente, a certos acordos, decisões ou práticas concertadas que tivessem por objecto a realização de consultas sobre tarifas e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos, na medida em que dissessem respeito a serviços aéreos entre aeroportos da Comunidade. A vigência do Regulamento (CEE) n.o 1617/93 chegou ao termo em 30 de Junho de 2005.

(6)

Em Junho de 2004, a Comissão deu início a um processo de consulta sobre a revisão do Regulamento (CEE) n.o 1617/93 a fim de determinar se devia pôr termo à isenção por categoria, mantê-la na sua forma original ou alargar o seu âmbito de aplicação. A Comissão recebeu respostas de Estados-Membros, companhias aéreas, agências de viagens e grupos de consumidores.

(7)

Tendo em conta os resultados da consulta e o regime de isenção directamente aplicável introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003, não existem motivos suficientes para continuar a declarar, através de regulamento, que o n.o 1 do artigo 81.o não é aplicável às consultas sobre a atribuição das faixas horárias e a fixação de horários nos aeroportos ou às consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e suas bagagens, nos serviços aéreos regulares entre aeroportos da Comunidade. Contudo, o sector dos transportes aéreos deve dispor de tempo suficiente para se adaptar à nova situação, para avaliar se os seus acordos e práticas são compatíveis como o artigo 81.o do Tratado e para, se necessário, os alterar. Uma vez que o Regulamento (CEE) n.o 1617/93 já não está em vigor, é necessário adoptar um novo regulamento de isenção por categoria para um período transitório.

(8)

Os acordos de atribuição das faixas horárias e de fixação dos horários nos aeroportos permitem assegurar uma melhor utilização da capacidade dos aeroportos e do espaço aéreo, facilitar o controlo do tráfego aéreo e contribuir para uma maior oferta de serviços de transportes aéreos a partir dos aeroportos. No entanto, para a concorrência não ser eliminada, deve continuar a ser possível o acesso a aeroportos congestionados. A fim de garantir um grau satisfatório de segurança e de transparência, tais acordos só podem ser aceites se todas as transportadoras aéreas interessadas puderem participar nas negociações e se a atribuição se efectuar numa base não discriminatória e transparente.

(9)

Deve ser concedida uma isenção por categoria até 31 de Dezembro de 2006 no que se refere às consultas sobre a atribuição das faixas horárias e a fixação de horários nos aeroportos, na medida em que digam respeito a serviços aéreos cujo ponto de origem e/ou destino se situe na Comunidade. Após 31 de Dezembro de 2006, caberá ao sector dos transportes aéreos determinar se os acordos e práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas abrangidos pelo n.o 1 do artigo 81.o do Tratado satisfazem as condições do n.o 3 do mesmo artigo. Esta apreciação deverá determinar, nomeadamente, se todas as transportadoras em causa podem participar nas consultas sobre a atribuição das faixas horárias e a fixação de horários nos aeroportos e se estas consultas são realizadas de forma não discriminatória e transparente. O presente regulamento não prejudica a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (5).

(10)

As consultas sobre as tarifas de passageiros podem contribuir para uma aceitação generalizada das tarifas de passageiros susceptíveis de interline, o que trará benefícios tanto para as transportadoras aéreas como para os utilizadores dos serviços de transportes aéreos. Contudo, as consultas não devem transcender o objectivo de facilitar a prática de interlining.

(11)

Os resultados da consulta lançada pela Comissão em Junho de 2004, relativa à revisão do Regulamento (CEE) n.o 1617/93, indicam que o mercado dos transportes aéreos intracomunitários evoluiu de tal forma que existem agora dúvidas quanto ao facto de as consultas sobre as tarifas continuarem a satisfazer todos os critérios do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado.

(12)

Por conseguinte, deve ser concedida uma isenção por categoria até 31 de Dezembro de 2006 no que se refere às consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e suas bagagens nos serviços aéreos regulares entre aeroportos da Comunidade. Depois dessa data, deve caber ao sector dos transportes aéreos determinar se os acordos e práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas abrangidos pelo n.o 1 do artigo 81.o do Tratado satisfazem as condições do n.o 3 do mesmo artigo.

(13)

A partir de 1 de Maio de 2004 foram conferidos poderes à Comissão para, através de regulamento, aplicar o n.o 3 do artigo 81.o do Tratado aos serviços de transportes aéreos em rotas entre a Comunidade e países terceiros, mas também em rotas entre aeroportos da Comunidade.

(14)

Contrariamente ao que acontece com o tráfego aéreo intracomunitário, os serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros são normalmente regidos por acordos bilaterais de serviços aéreos. A natureza e o nível de especificação das exigências reguladoras destes acordos são muito diversos. Sem prejuízo da legislação comunitária, incluindo o Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (6), é frequente que os acordos de serviços aéreos restrinjam e/ou regulem o acesso ao mercado e/ou a fixação de preços, situação que pode afectar a concorrência entre as transportadoras aéreas em rotas entre a Comunidade e países terceiros. Além disso, estes acordos de serviços aéreos limitam frequentemente a possibilidade de as transportadoras concluírem acordos de cooperação bilaterais susceptíveis de proporcionar aos consumidores alternativas para o sistema de interlining da Associação Internacional de Transportes Aéreos («IATA»).

(15)

Nas rotas entre a Comunidade e países terceiros, a proporção de viagens de passageiros que implicam uma ligação é consideravelmente superior à registada nos voos internacionais intracomunitários. Por conseguinte, os benefícios do interlining para os consumidores, obtidos através das consultas sobre tarifas, devem ser maiores nas rotas entre a Comunidade e países terceiros.

(16)

Pode presumir-se com um grau suficiente de certeza que as consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e suas bagagens nos serviços aéreos regulares entre pontos na Comunidade e pontos em países terceiros preenchem as condições previstas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado. No entanto, os mercados dos transportes aéreos estão a evoluir rapidamente. Por conseguinte, deve conceder-se uma isenção por categoria de curta duração relativamente a tais consultas até 31 de Outubro de 2007.

(17)

As autoridades competentes dos Estados Unidos da América e da Austrália estão actualmente a proceder a uma revisão das suas políticas antitrust no que se refere às conferências de tarifas IATA. Prevê-se que estas revisões estejam concluídas em Junho de 2007. Por conseguinte, afigura-se adequado que a Comissão proceda, até essa altura, a uma revisão da isenção por categoria relativa às conferências de tarifas de passageiros, no que se refere às rotas entre a Comunidade e estes países.

(18)

Devem ser recolhidos dados que permitam à Comissão dispor de mais informações sobre a utilização relativa das tarifas de passageiros fixadas nas consultas e a sua importância relativa em termos de interlining efectivo nos serviços regulares entre a Comunidade e países terceiros. Estes dados deverão igualmente permitir à Comissão avaliar de forma mais rigorosa os efeitos das restrições reguladoras decorrentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos. Assim, as transportadoras aéreas que participam nas consultas devem recolher dados relativos a todas as classes tarifárias para as quais existem tarifas de interlining, relativamente a cada estação IATA, a partir de 1 de Maio de 2004.

(19)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3976/87, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos retroactivos aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da sua entrada em vigor, na medida em que preencham as condições de isenção nele estabelecidas.

(20)

A legislação comunitária no domínio da aviação civil, relevante em termos do mercado interno, foi tornada extensível ao espaço que abrange a Comunidade e a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein através do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Por conseguinte, os voos entre a Comunidade e a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein devem ser tratados da mesma forma que os voos intracomunitários. A legislação comunitária é tornada extensível ao território abrangido pelo Acordo EEE através de decisões do Comité Misto do EEE. Contudo, para efeitos de aplicação do presente regulamento, é necessário estabelecer que a isenção por categoria aplicável aos voos extracomunitários não se aplica aos voos entre a Comunidade e a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein.

(21)

A legislação comunitária no domínio da aviação civil, relevante em termos do mercado interno, foi tornada extensível ao espaço que abrange a Comunidade e a Suíça através do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (7). Assim, enquanto este acordo se mantiver em vigor, os voos entre a Comunidade e a Suíça devem ser tratados da mesma forma que os voos intracomunitários. A legislação comunitária é tornada extensível ao território abrangido pelo acordo através de decisões do Comité Misto instituído pelo acordo. Contudo, para efeitos de aplicação do presente regulamento, é necessário estabelecer que a isenção por categoria aplicável a rotas entre a Comunidade e países terceiros não se aplica aos voos entre a Comunidade e a Suíça.

(22)

O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 82.o do Tratado,

a)

Realização de consultas sobre faixas horárias e fixação dos horários nos aeroportos, na medida em que digam respeito a serviços aéreos cujo ponto de origem e/ou de destino se situe na Comunidade;

b)

Realização de consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e suas bagagens nos serviços aéreos regulares entre pontos na Comunidade ou entre pontos na Comunidade, por um lado, e pontos na Suíça, Noruega, Islândia ou Liechtenstein, por outro;

c)

Realização de consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e suas bagagens nos serviços aéreos regulares entre pontos na Comunidade, por um lado, e pontos na Austrália ou nos Estados Unidos da América, por outro;

d)

Realização de consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e suas bagagens nos serviços aéreos regulares entre pontos na Comunidade, por um lado, e pontos em países terceiros que não os referidos nas alíneas (b) e (c), por outro.

a)

Deve ser permitido o acesso às consultas a qualquer transportadora aérea que tenha manifestado interesse nas faixas horárias que são objecto das consultas;

b)

As regras de prioridade são estabelecidas e aplicadas sem qualquer discriminação, seja directa ou indirectamente, relacionada com a identidade ou a nacionalidade da transportadora ou a categoria do serviço; terão em conta as restrições ou regras de distribuição do tráfego aéreo definidas pelas autoridades nacionais ou internacionais competentes e terão em devida conta as necessidades dos passageiros e do aeroporto em questão; sem prejuízo da alínea c), estas regras de prioridade podem ter em conta direitos adquiridos pelas transportadoras aéreas através da utilização de determinadas faixas horárias na estação precedente correspondente;

c)

As faixas horárias serão atribuídas a novos operadores, tal como definidos na alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93, nas seguintes condições:

d)

As regras de prioridade estabelecidas serão disponibilizadas a qualquer interessado mediante pedido;

e)

As transportadoras aéreas que participam nas consultas terão acesso, o mais tardar na data das consultas, a informações sobre:

f)

No caso de recusa de um pedido de atribuição de faixas horárias, a transportadora aérea em causa tem o direito de conhecer os respectivos motivos.

a)

Aos Estados-Membros interessados de acordo com os procedimentos a estabelecer pelas autoridades competentes desses Estados-Membros;

b)

À Comissão de acordo com os procedimentos a publicar no Jornal Oficial da União Europeia.

a)

Os participantes nas consultas apenas discutirão as tarifas de passageiros a pagar directamente pelos utilizadores destes serviços a uma transportadora aérea participante ou aos seus agentes autorizados, relativas ao transporte de passageiros em serviços regulares, bem como as condições subjacentes a essas tarifas de passageiros; as consultas não abrangerão aspectos relacionados com a capacidade disponível para essas tarifas;

b)

As consultas darão origem a interlining, isto é, as transportadoras aéreas podem, relativamente a cada categoria de tarifas de passageiros e às estações objecto das consultas:

c)

Uma transportadora aérea pode recusar autorizar combinações e alterações de reservas por razões objectivas e não discriminatórias de natureza técnica ou comercial, em especial se a transportadora aérea que presta o serviço tiver dúvidas quanto à liquidez da transportadora aérea que recebe o pagamento pelo serviço em causa; neste caso, esta última será notificada por escrito;

d)

As tarifas de passageiros objecto das consultas são aplicadas pelas transportadoras aéreas participantes sem discriminação em razão da nacionalidade ou local de residência dos passageiros;

e)

A participação nas consultas é facultativa e está aberta a qualquer transportadora aérea que explore ou tencione explorar serviços directos ou indirectos na rota em causa;

f)

O resultado das consultas não é vinculativo para os participantes, isto é, na sequência das consultas os participantes conservam o direito de agir com independência relativamente às tarifas de passageiros;

g)

As consultas não conduzem a qualquer acordo sobre as remunerações dos agentes ou sobre outros elementos das tarifas que foram objecto de discussão.

a)

Ao número de bilhetes emitidos às tarifas fixadas nessas consultas relativamente ao número total de bilhetes emitidos para as rotas entre a Comunidade e países terceiros que não os referidos na alínea b) do artigo 1.o;

b)

À medida em que os bilhetes emitidos às tarifas fixadas nessas consultas são emitidos para uma viagem em que o passageiro recorre a interlining;

c)

À medida em que os bilhetes não emitidos às tarifas fixadas nessas consultas são emitidos para uma viagem em que o passageiro recorre a interlining.

a)

Aos Estados-Membros interessados de acordo com os procedimentos a estabelecer pelas autoridades competentes desses Estados-Membros;

b)

À Comissão de acordo com os procedimentos a publicar no Jornal Oficial da União Europeia.

3.10.2006   

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L 272/9

(1)

Os artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (2), estabelecem as regras de financiamento do regime de reestruturação e reconversão.

(2)

Em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, no respeitante ao regime de reestruturação e reconversão, os Estados-Membros devem remeter anualmente à Comissão, até 10 de Julho, uma declaração das despesas liquidadas até 30 de Junho do exercício financeiro em curso, bem como a superfície total abrangida.

(3)

O n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 prevê que os Estados-Membros só efectuarão a declaração referida no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o se o montante que tiverem declarado de acordo com a alínea a) do mesmo número for, pelo menos, igual a 75 % da verba inicial atribuída ao Estado-Membro em questão. A ausência da declaração referida no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o implica, por seu lado, a inelegibilidade das despesas liquidadas para ajuda a título do regime de reestruturação e reconversão.

(4)

Alguns Estados-Membros, para os quais a campanha vitivinícola de 2005/2006 constitui o segundo ano de aplicação do regime de reestruturação e reconversão, não conseguiram pagar 75 % da sua atribuição inicial, embora tenham liquidado uma parte da mesma. As dificuldades deveram-se à falta de familiaridade com os requisitos do regime. A aplicação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 implicaria reduções excessivas das dotações disponibilizadas a esses Estados-Membros para a reestruturação e reconversão no exercício financeiro em curso.

(5)

A título transitório convém, por conseguinte, evitar estas reduções excessivas na campanha vitivinícola de 2005/2006, estabelecendo uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 que permita que os Estados-Membros para os quais a campanha vitivinícola de 2005/2006 constitua o segundo ano de aplicação do regime de reestruturação e reconversão paguem, até ao final do exercício orçamental em curso, a totalidade das suas dotações cujas despesas correspondentes tenham sido efectuadas ou liquidadas até 30 de Junho 2006.

(6)

Uma solução semelhante foi adoptada em 2002 quando o regime de reestruturação e reconversão das vinhas se encontrava no segundo ano de aplicação nos antigos Estados-Membros e alguns desses Estados-Membros tiveram problemas da mesma natureza dos agora surgidos nos Estados-Membros em que o regime se encontra no segundo ano de aplicação.

(7)

Dado que o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2006, deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

3.10.2006   

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L 272/11

(1)

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 contém a lista das autoridades competentes às quais devem ser enviadas as informações e os pedidos relativos às medidas impostas pelo referido regulamento.

(2)

A República Checa, a Estónia e a Grécia solicitaram que as informações relativas às respectivas autoridades competentes fossem alteradas. O endereço da Comissão deve ser igualmente alterado,

3.10.2006   

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L 272/13

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

(5)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu uma opinião dentro do prazo estabelecido pelo seu presidente,

3.10.2006   

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L 272/15

(1)

Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 7 de Abril de 2005, o Reino Unido pediu autorização para introduzir uma derrogação do n.o 6 do artigo 5.o e do artigo 11.o, parte A), n.o 1, alínea b) da Directiva 77/388/CEE.

(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros, por ofício de 26 de Outubro de 2005, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício de 27 de Outubro de 2005, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

(3)

O Reino Unido pretende substituir a derrogação prevista na Decisão do Conselho 86/356/CEE, de 21 de Julho de 1986, que autoriza o Reino Unido a aplicar medidas especiais relativas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado não dedutível que tributa as despesas de combustível dos veículos de empresa (2), a qual permite a aplicação de medidas especiais de simplificação para estabelecer de modo forfetário a parte do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativa às despesas de combustível dos veículos de empresa usados para fins privados. Este procedimento dispensa os sujeitos passivos da necessidade de conservar registos pormenorizados da quilometragem para calcular, relativamente a cada veículo, o montante exacto de IVA relativo ao uso privado e profissional do veículo. Tal como este, o novo sistema proposto será facultativo para os sujeitos passivos.

(4)

O sistema actual baseia-se no tipo de combustível utilizado e na cilindrada do veículo. O Reino Unido pretende modificá-lo e baseá-lo no nível de emissões de dióxido de carbono (CO2) do veículo, uma vez que existe uma relação de proporcionalidade directa entre as emissões e o consumo de combustível e, por conseguinte, as despesas de combustível. Isto significa que um sistema forfetário escalonado baseado nas emissões de CO2 permite atingir o mesmo objectivo de tributação das despesas de combustível incorridas pelas empresas com o uso privado dos veículos. Paralelamente, o Reino Unido espera poder fixar com mais exactidão o montante do imposto que incide sobre o consumo privado através do aumento do número de escalões e, por conseguinte, da redução do respectivo intervalo em relação aos escalões actuais.

(5)

Este sistema permitiu efectivamente ao Reino Unido simplificar o processo de tributação das despesas de combustível dos veículos de empresa e o sistema proposto, baseado nas emissões de CO2, terá um efeito idêntico. O novo sistema deverá reflectir com mais exactidão o consumo privado.

(6)

A autorização deverá ser limitada no tempo de modo a que seja possível, com base na experiência adquirida até essa data, efectuar uma avaliação para aferir da conveniência da manutenção da derrogação.

(7)

A Decisão 86/356/CEE deverá ser revogada após um período determinado mas, em qualquer caso, na data da entrada em vigor das disposições nacionais que introduzem a nova medida especial, a fim de evitar a coexistência das autorizações relativas aos dois sistemas.

(8)

O Reino Unido deverá informar a Comissão das disposições nacionais que introduzem a nova medida especial logo que estas sejam adoptadas e assegurar que a referida medida não entre em vigor antes de 30 de Abril de 2007.

(9)

A derrogação não tem uma incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,

3.10.2006   

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L 272/17

(1)

O reconhecimento limitado, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE, é concedido a organizações (sociedades de classificação) que satisfazem todos os critérios estabelecidos, excluindo os previstos nos pontos 2 e 3 da secção A, «Critérios mínimos gerais», do anexo, sendo, no entanto, limitado no tempo e no âmbito para que a organização considerada adquira maior experiência.

(2)

A Comissão verificou que o PRS satisfaz todos os critérios estabelecidos no anexo da Directiva 94/57/CE, excluindo os previstos nos pontos 2 e 3 da secção A, «Critérios mínimos gerais», do referido anexo.

(3)

O PRS comprometeu-se a observar o disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 15.o da Directiva 94/57/CE.

(4)

Os níveis de desempenho da organização no que se refere à segurança e à poluição, embora ligeiramente inferiores à média das organizações reconhecidas, são satisfatórios e demonstram uma evolução positiva, especialmente no que se refere ao Memorando de Entendimento de Paris sobre o controlo dos navios pelo Estado do porto, em relação ao qual se assiste a uma evolução estável desde 2000.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do COSS, o comité instituído pelo artigo 7.o da Directiva 94/57/CE,

3.10.2006   

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L 272/18

(1)

Nos termos do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), pode ser concedida uma participação financeira comunitária, na área do controlo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, aos laboratórios comunitários de referência.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 156/2004 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, relativo à participação financeira da Comunidade para os laboratórios comunitários de referência ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho (3), determina que a participação financeira comunitária deve ser concedida desde que os programas de trabalho aprovados sejam eficientemente executados e que os beneficiários apresentem todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

(3)

Em Julho de 2005, a Comissão lançou um concurso com vista à selecção e designação de novos laboratórios comunitários de referência na área do controlo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. A avaliação das candidaturas foi concluída em Dezembro de 2005 e os resultados foram comunicados às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. Na sequência dessa avaliação, os candidatos aprovados foram seleccionados para serem designados como novos laboratórios comunitários de referência.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão, de 23 de Maio de 2006, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos laboratórios comunitários de referência (4) designou novos laboratórios comunitários de referência nas seguintes áreas: Listeria monocytogenes, estafilococos coagulase positivos, Escherichia coli, incluindo E. coli verotoxinogénica (VTEC), Campylobacter, parasitas (sobretudo triquinas, Echinococcus e Anisakis), resistência antimicrobiana, proteínas animais nos alimentos para animais, resíduos de pesticidas, (géneros alimentícios de origem animal e produtos alimentares com elevado teor de gorduras, cereais e alimentos para animais, frutas e produtos hortícolas, incluindo produtos alimentares com elevado teor de água e de ácidos e métodos relativos a resíduos únicos para todas as matrizes anteriormente referidas), dioxinas e PCB nos géneros alimentícios e alimentos para animais.

(5)

A Comissão procedeu à avaliação dos programas de trabalho e dos correspondentes orçamentos previsionais para 2006 apresentados pelos novos laboratórios comunitários de referência designados.

(6)

Consequentemente, importa conceder uma participação financeira comunitária aos laboratórios comunitários de referência designados para o desempenho das funções e tarefas definidas no Regulamento (CE) n.o 882/2004. A participação financeira da Comunidade deve cobrir 100 % das despesas elegíveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 156/2004.

(7)

Para além da participação financeira da Comunidade, deve igualmente conceder-se uma participação complementar destinada à organização de seminários nas áreas de responsabilidade dos laboratórios comunitários de referência.

(8)

Uma participação financeira para seminários organizados por laboratórios comunitários de referência deve cumprir as normas de elegibilidade estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 156/2004 e ser limitada a 30 participantes.

(9)

Nos termos do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), as medidas veterinárias e acções fitossanitárias são financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

3.10.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 272/22

(1)

Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade empreenderá ou ajudará os Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.

(2)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (2), deve ser estabelecido um objectivo comunitário para a redução da prevalência de salmonelas nas populações de bandos de perus até ao final de 2007.

(3)

Para estabelecer o objectivo comunitário, são necessários dados comparáveis sobre a prevalência de salmonelas nas populações de perus nos Estados-Membros. Dado que não se dispõe desta informação, deve ser realizado um estudo especial com vista a monitorizar a prevalência de salmonelas nos perus durante um período adequado de modo a ter em conta possíveis variações sazonais.

(4)

O estudo deve proporcionar as informações técnicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário. Dada a importância de recolher dados comparáveis sobre a prevalência de salmonelas nos perus nos Estados-Membros, estes devem receber uma participação financeira comunitária para aplicar os requisitos específicos do estudo. É conveniente reembolsar 100% das despesas efectuadas com os testes de laboratório, até um limite máximo. Todas as outras despesas como, por exemplo, de amostragem, de deslocação, administrativas e outras, não devem ser elegíveis para qualquer participação financeira da Comunidade.

(5)

Deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade desde que o estudo seja realizado de acordo com as disposições pertinentes da legislação comunitária e sujeito ao cumprimento de determinadas outras condições.

(6)

Deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade desde que as acções previstas sejam levadas a cabo com eficácia e que as autoridades forneçam todas as informações necessárias dentro dos prazos fixados.

(7)

Há que precisar a taxa a utilizar para a conversão dos pedidos de pagamento apresentados em moedas nacionais, na acepção da alínea d) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (3).

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

—

bandos de perus de engorda sujeitos a amostragem nas três semanas que antecedem o abandono da exploração seleccionada para serem abatidos,

—

bandos de perus de reprodução nas 9 semanas anteriores ao despovoamento.

a)

As disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do estudo devem entrar em vigor até 1 de Outubro de 2006;

b)

Apresentar até 28 de Fevereiro de 2007 um relatório de progresso que abrange os primeiros três meses do estudo. O relatório de progresso deve conter toda a informação prevista no capítulo 6, «Notificação», das especificações técnicas mencionadas no artigo 5.o;

c)

Apresentar, o mais tardar em 31 de Outubro de 2007, um relatório final sobre a execução técnica do estudo, acompanhado de elementos comprovativos das despesas efectuadas e dos resultados obtidos durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 30 de Setembro de 2007; os elementos comprovativos das despesas efectuadas conterão, pelo menos, as informações previstas no anexo II;

d)

Executar o estudo de maneira eficaz.