29.10.2005   

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L 288/1

(1)

A Directiva 77/388/CEE contém regras em matéria de imposto sobre o valor acrescentado que, em certos casos, estão sujeitas a interpretação pelos Estados-Membros. A adopção de disposições comuns de aplicação da Directiva 77/388/CEE deverá assegurar uma aplicação do sistema de imposto sobre o valor acrescentado mais consentânea com o objectivo do mercado interno nos casos em que se verifiquem ou possam verificar-se divergências de aplicação incompatíveis com o bom funcionamento deste último. Estas medidas de aplicação apenas são juridicamente vinculativas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e não prejudicam a validade da legislação e interpretação anteriormente adoptadas pelos Estados-Membros.

(2)

É necessário, para alcançar o objectivo fundamental da aplicação uniforme do actual sistema de imposto sobre o valor acrescentado, estabelecer disposições de aplicação da Directiva 77/388/CEE, nomeadamente no que respeita aos sujeitos passivos, às entregas de bens e prestações de serviços e ao lugar da entrega ou da prestação. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir o objectivo prosseguido. A uniformidade da aplicação é melhor assegurada por um regulamento, uma vez que este instrumento é obrigatório e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(3)

As medidas de aplicação contêm disposições específicas para dar resposta a determinadas questões de aplicação e estão concebidas de modo a assegurar, em toda a Comunidade, um tratamento uniforme apenas desses casos específicos. Por esse motivo, não são transponíveis para outros casos e, atendendo à sua formulação, são aplicáveis de forma restritiva.

(4)

O aprofundamento da integração do mercado interno reforçou a necessidade de cooperação transfronteiras entre operadores económicos estabelecidos em diferentes Estados-Membros e levou ao desenvolvimento de Agrupamentos Europeus de Interesse Económico (AEIE) constituídos nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2137/85 (2). Por conseguinte, é conveniente estabelecer que esses AEIE também são sujeitos passivos quando efectuarem entregas de bens ou prestações de serviços a título oneroso.

(5)

A venda de uma opção enquanto instrumento financeiro deverá ser tratada como uma prestação de serviços distinta das operações subjacentes a que a opção se refere.

(6)

É conveniente, por um lado, estabelecer que uma operação que consista unicamente na montagem das diferentes partes de uma máquina que tenham sido fornecidas pelo cliente deverá ser considerada como uma prestação de serviços e, por outro lado, fixar o lugar da referida prestação.

(7)

Quando forem prestados vários serviços no âmbito da organização de uma cerimónia fúnebre que façam parte de um serviço único, é igualmente necessário estabelecer as regras a aplicar para determinar o lugar da prestação.

(8)

Determinados serviços específicos, tais como a cessão de direitos de transmissão televisiva de jogos de futebol, a tradução de textos, os serviços relativos a pedidos de reembolso do IVA, determinados serviços de intermediação, a locação de meios de transporte e determinados serviços electrónicos, implicam operações transfronteiriças ou mesmo a participação de operadores económicos estabelecidos em países terceiros. O lugar da prestação desses serviços deverá ser claramente definido de forma a criar uma maior segurança jurídica. A lista dos serviços electrónicos ou outros não é definitiva nem exaustiva.

(9)

Em determinadas circunstâncias muito específicas, o pagamento de uma comissão pelo tratamento de pagamentos efectuados com cartão de crédito ou de débito relativamente a uma operação não deverá reduzir o valor tributável da operação.

(10)

As actividades de formação ou reciclagem profissional deverão abranger a formação directamente relacionada com um sector ou uma profissão, assim como a formação ministrada tendo em vista a aquisição ou actualização de conhecimentos para fins profissionais, independentemente da duração da formação.

(11)

Os nobles de platina devem ser tratados como estando excluídos das isenções aplicáveis às divisas, notas bancárias e moedas.

(12)

Os bens transportados pelo adquirente para fora da Comunidade, que se destinem ao equipamento ou abastecimento de meios de transporte utilizados para fins não profissionais por pessoas que não sejam pessoas singulares, como os organismos de direito público e as associações, não deverão beneficiar de isenções nas operações de exportação.

(13)

Para garantir práticas administrativas uniformes em matéria de cálculo do valor mínimo das isenções aplicáveis na exportação de bens transportados na bagagem pessoal de passageiros, devem ser harmonizadas as disposições relativas ao referido cálculo.

(14)

Os documentos de importação electrónicos também deverão poder ser utilizados para efeitos do exercício do direito à dedução quando preencherem os mesmos requisitos que os documentos em formato impresso.

(15)

A fim de assegurar o tratamento equitativo dos operadores económicos, é conveniente indicar os pesos do ouro para investimento comummente aceites pelos mercados do ouro e determinar uma data comum para o estabelecimento do valor das moedas de ouro.

(16)

O regime especial aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestam serviços electrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos estabelecidas ou residentes na Comunidade está sujeito a determinadas condições. Nos casos em que tais condições tenham deixado de estar preenchidas, as consequências daí advenientes deverão estar claramente enunciadas.

(17)

Em matéria de aquisição intracomunitária de bens, o Estado-Membro de aquisição deverá conservar o seu direito de tributação independentemente do tratamento em termos de IVA de que as operações tenham sido objecto noutros Estados-Membros.

(18)

Importa estabelecer regras no sentido de garantir o tratamento uniforme das entregas de bens quando o fornecedor tiver ultrapassado o limiar de vendas à distância estabelecido para as entregas noutro Estado-Membro,

a)

Fornecimento de produtos digitalizados em geral, nomeadamente os programas informáticos e respectivas alterações e actualizações;

b)

Serviços de criação ou de apoio à presença de empresas ou de particulares numa rede electrónica, tais como um sítio ou uma página internet;

c)

Serviços gerados automaticamente por computador através da internet ou de uma rede electrónica, em resposta a dados específicos introduzidos pelo destinatário;

d)

Concessão, a título oneroso, do direito de colocar um bem ou um serviço à venda num sítio internet que funciona como mercado em linha, em que os compradores potenciais fazem as suas ofertas através de um processo automatizado e em que as partes são prevenidas da realização de uma venda através de um correio electrónico gerado automaticamente por computador;

e)

Pacotes de fornecimento de serviços internet (ISP) em que a componente telecomunicações constitui um elemento auxiliar e secundário (ou seja, pacotes que vão além do mero acesso à internet e que compreendem outros elementos, tais como páginas de conteúdo que dão acesso a notícias e a informações meteorológicas ou turísticas; espaços de jogo; alojamento de sítios; acesso a debates em linha, etc.);

f)

Serviços enumerados no anexo I.

1.

Serviços de radiodifusão e televisão, na acepção do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), décimo primeiro travessão, da Directiva 77/388/CEE;

2.

Serviços de telecomunicações, na acepção do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), décimo travessão, da Directiva 77/388/CEE;

3.

Entregas de bens e prestações de serviços adiante enumeradas:

a)

Não tenha feito uso do direito de opção previsto no n.o 3 da parte B do artigo 28.oB da directiva referida; e

b)

Não tenha excedido o limiar no decurso do ano civil anterior.

a)

A entrega que, no ano civil em curso, tenha ultrapassado o limiar aplicado pelo Estado-Membro no decurso desse mesmo ano civil;

b)

Todas as entregas posteriormente efectuadas nesse Estado-Membro no decurso do mesmo ano civil;

c)

As entregas efectuadas nesse Estado-Membro no decurso do ano civil seguinte àquele em que ocorreu a situação a que se refere a alínea a).

29.10.2005   

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L 288/10

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

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L 288/12

(1)

O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2005.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

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L 288/14

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2005 e 2006.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2005.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

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L 288/16

(1)

O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2005.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

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L 288/18

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

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L 288/20

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

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L 288/22

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade.

(2)

Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

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L 288/23

(1)

Nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido da manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), a manteiga colocada à venda deve ter entrado em armazém antes de uma data a determinar.

(2)

Atendendo à evolução do mercado da manteiga e das quantidades das existências disponíveis, é conveniente alterar a data que consta do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1609/88 da Comissão (3) no que respeita à manteiga referida no Regulamento (CE) n.o 2571/97.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

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L 288/24

(1)

Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham.

(2)

Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso.

(3)

Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

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L 288/25

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

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L 288/26

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de leite em pó desnatado de que dispunham.

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 214/2001.

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

29.10.2005   

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L 288/27

(1)

O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê que possam ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos no n.o 1, alíneas a) e f) do seu artigo 1.o, para os xaropes referidos na alínea d) do mesmo número, bem como para a frutose quimicamente pura (levulose) do código NC 1702 50 00 enquanto produto intermédio, que se encontrem numa das situações referidas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado e sejam utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (2), essas restituições são determinadas em função da restituição fixada para o açúcar branco.

(3)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 estabelece que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada mensalmente para os períodos com início no dia 1 de cada mês.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

29.10.2005   

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L 288/28

(1)

Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1766/92, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 (3). Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(3)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino.

(4)

A correcção deve ser fixada simultaneamente à restituição e segundo o mesmo processo. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações.

(5)

Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

29.10.2005   

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L 288/30

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

(3)

A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo.

(6)

A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

29.10.2005   

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L 288/32

(1)

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho (3). Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(3)

Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

29.10.2005   

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L 288/34

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias.

(2)

Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções.

(3)

As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas.

(4)

Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

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L 288/36

(1)

Em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2304/2003 (5), o facto gerador da taxa de câmbio para as culturas energéticas a que se refere o capítulo 5 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (6) é o dia 1 de Janeiro do ano a título do qual é concedida a ajuda.

(2)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, o facto gerador da taxa de câmbio relativa aos montantes de carácter estrutural ou ambiental é o dia 1 de Janeiro do ano em que é tomada a decisão de concessão da ajuda.

(3)

Em conformidade com o n.o 3, primeiro período, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, a taxa de câmbio a utilizar é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador.

(4)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 86.o de Regulamento (CE) n.o 1973/2004, o facto gerador da taxa de câmbio a aplicar ao montante dos prémios e pagamentos referidos nos artigos 113.o, 114.o e 119.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é o início do ano civil a título do qual o prémio ou pagamento é concedido. Em conformidade com o segundo parágrafo, primeiro período, do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, a taxa de câmbio a utilizar é a média das taxas de câmbio aplicáveis no mês de Dezembro anterior à data do facto gerador, calculada pro rata temporis.

(5)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, a data de apresentação do pedido constitui o facto gerador para determinar o ano de imputação dos animais que são objecto dos regimes de prémio especial, de prémio por vaca em aleitamento, de prémio de dessazonalização e de pagamento por extensificação. No que se refere ao prémio ao abate, o ano de imputação, em conformidade com o n.o 2 do artigo 127.o do mesmo regulamento, é o ano de abate ou de exportação. Em conformidade com o primeiro período do artigo 128.o do mesmo regulamento, a conversão em moeda nacional dos montantes dos prémios, do pagamento por extensificação e dos pagamentos complementares é efectuada com base na média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis no mês de Dezembro que precede o ano de imputação determinado em conformidade com o artigo 127.o desse regulamento.

(6)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1250/2004 (7), o facto gerador da taxa de câmbio a aplicar às ajudas por hectare é o início da campanha de comercialização a cujo título é concedida a ajuda. Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 103/2004 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções e retiradas do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (8), a campanha de comercialização dos frutos de casca rija que beneficiem dos pagamentos por superfície referidos no capítulo 4 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 tem início em 1 de Janeiro. Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (9), o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (10), e o artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a campanha de comercialização das culturas arvenses que beneficiem dos pagamentos por superfície previstos no Regulamento (CE) n.o 1251/1999, das leguminosas para grão que beneficiem da ajuda à produção prevista no Regulamento (CE) n.o 1577/96 e do trigo duro e das proteaginosas que beneficiem, respectivamente, do prémio específico à qualidade e do prémio previstos nos capítulos 1 e 2 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 tem início em 1 de Julho. Em conformidade com o n.o 3, primeiro período, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, a taxa de câmbio a utilizar para a ajuda por hectare é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador.

(7)

Em conformidade com o n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1250/2004, o facto gerador da taxa de câmbio para o prémio aos produtos lácteos e os pagamentos complementares referidos no capítulo 7 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é o dia 1 de Julho do ano a título do qual é concedida a ajuda. Em conformidade com o n.o 3, primeiro período, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, a taxa de câmbio a utilizar para o prémio aos produtos lácteos e os pagamentos complementares referidos no capítulo 7 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador.

(8)

O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1793/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector do lúpulo (11), estatui que a taxa de câmbio a aplicar à ajuda prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (12), é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o dia 1 de Julho do ano da colheita,

a)

À ajuda às culturas energéticas referida no capítulo 5 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

b)

Aos montantes de carácter estrutural ou ambiental referidos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98;

c)

Aos prémios e pagamentos no sector da carne de ovino previstos nos artigos 113.o, 114.o e 119.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

d)

Aos prémios e pagamentos no sector da carne de bovino previstos nos artigos 123.o, 124.o, 125.o, 130.o, 132.o e 133.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

e)

Aos pagamentos por superfície para os frutos de casca rija previstos no capítulo 4 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

a)

Aos pagamentos por superfície para as culturas arvenses previstos no Regulamento (CE) n.o 1251/1999;

b)

À ajuda à produção de leguminosas para grão prevista no Regulamento (CE) n.o 1577/96;

c)

Ao prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

d)

Ao prémio às proteaginosas previsto no capítulo 2 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

e)

Ao prémio aos produtos lácteos e aos pagamentos complementares referidos no capítulo 7 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

f)

À ajuda ao lúpulo prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71.

29.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 288/40

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão (3) estabeleceu, para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2004/2005, as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite previsto no artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE.

(2)

É conveniente adaptar o artigo 12.oA do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão, a fim de proceder ao cálculo da produção das oliveiras suplementares não elegíveis para ajuda durante a campanha de 2004/2005 e permitir assim os controlos da produção dessas oliveiras.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2366/98 deve ser alterado em conformidade.

(4)

A fim de permitir que o pagamento das ajudas se possa iniciar tão cedo quanto possível, é conveniente prever a entrada em vigor do presente regulamento no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

—

do número de oliveiras suplementares plantadas de 1 de Maio a 31 de Outubro de 1998, multiplicado por 1, e

—

do número de oliveiras suplementares plantadas de 1 de Novembro de 1998 a 31 de Outubro de 1999, multiplicado por 0,90, e

—

do número de oliveiras suplementares plantadas de 1 de Novembro de 1999 a 31 de Outubro de 2000, multiplicado por 0,70, e

—

do número de oliveiras suplementares plantadas de 1 de Novembro de 2000 a 31 de Outubro de 2001, multiplicado por 0,35.

—

do número de oliveiras em produção plantadas antes de 1 de Maio de 1998, e

—

do número de oliveiras em produção plantadas de 1 de Maio a 31 de Outubro de 1998, multiplicado por 1, e

—

do número de oliveiras em produção plantadas de 1 de Novembro de 1998 a 31 de Outubro de 1999, multiplicado por 0,90, e

—

do número de oliveiras em produção plantadas de 1 de Novembro de 1999 a 31 de Outubro de 2000, multiplicado por 0,70, e

—

do número de oliveiras em produção plantadas de 1 de Novembro de 2000 a 31 de Outubro de 2001, multiplicado por 0,35.».

29.10.2005   

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L 288/42

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.o D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

(2)

Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do acordo sobre a agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2002, 2003 e 2004, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às alcachofras, às clementinas, às mandarinas e às laranjas.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

29.10.2005   

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L 288/44

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 enumera as pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento.

(2)

Em 24 de Outubro de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu retirar um indivíduo da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. Consequentemente, o anexo I deve ser alterado em conformidade,

29.10.2005   

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L 288/46

(1)

A alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 992/2005 fixou a quantidade de bovinos machos jovens que podem ser importados em condições especiais no período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2005. As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos.

(2)

É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Janeiro de 2006, no âmbito da quantidade total de 169 000 cabeças, em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 992/2005,

29.10.2005   

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L 288/47

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência.

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

29.10.2005   

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L 288/50

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

(3)

A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

29.10.2005   

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L 288/51

1)

No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Após a apresentação da petição num processo, o presidente do Tribunal designa o juiz-relator.».

2)

No segundo e terceiro parágrafos do artigo 11.o, as palavras «Em caso de impedimento simultâneo» são substituídas pelas palavras «Em caso de ausência ou impedimento simultâneos».

3)

No artigo 11.o-B, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A grande secção é, para cada processo, composta pelo presidente do Tribunal, pelos presidentes das secções de cinco juízes, pelo juiz-relator e pelo número de juízes necessário para perfazer 13. Estes últimos juízes são designados a partir da lista referida no n.o 2, seguindo a ordem desta. O ponto de partida na lista, em relação a cada processo atribuído à grande secção, é o nome do juiz imediatamente após o nome do último juiz designado a partir da lista para o processo anteriormente atribuído a esta formação de julgamento.».

4)

Ao artigo 11.o-B é aditado o seguinte número:

«3.   Nos processos que, do início de um ano de renovação parcial dos juízes e até ocorrer essa renovação, sejam atribuídos à grande secção, participam igualmente na respectiva apreciação dois juízes suplentes. Desempenham funções de juízes suplentes os dois juízes que figuram na lista prevista no n.o 2 imediatamente após o último juiz designado para a composição da grande secção no processo.

Os juízes suplentes substituem, na ordem da lista prevista no n.o 2, os juízes que eventualmente não possam participar no julgamento do processo.».

5)

No artigo 11.o-C, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As secções de cinco juízes e de três juízes são, para cada processo, compostas pelo presidente da secção, pelo juiz-relator e pelo número de juízes necessário para perfazer, respectivamente, cinco e três juízes. Estes últimos juízes são designados a partir das listas referidas no n.o 2, seguindo a ordem destas. O ponto de partida nestas listas, em relação a cada processo atribuído a uma secção, é o nome do juiz imediatamente após o último juiz designado a partir da lista para o processo anteriormente atribuído à secção em causa.».

6)

No artigo 11.o-D, o parágrafo único passa a ser o n.o 1 e é aditado o seguinte número:

«2.   Quando uma secção à qual um processo tenha sido atribuído remeta o processo ao Tribunal, em aplicação do artigo 44.o, n.o 4, para efeitos da sua reatribuição a uma formação mais importante, essa formação engloba os membros da secção que declinou a sua competência.».

7)

No n.o 1 do artigo 16.o, as palavras «rubricado pelo presidente» são eliminadas.

8)

No artigo 35.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Se o Tribunal de Justiça considerar que o comportamento de um consultor ou advogado perante o Tribunal ou um magistrado é incompatível com a dignidade do Tribunal ou com as exigências de uma boa administração da justiça, ou que esse consultor ou advogado utiliza os direitos inerentes às suas funções para fins diferentes daqueles para que lhe são conferidos, informará desse facto o interessado. Se o Tribunal informar igualmente as autoridades de que depende o interessado, é transmitida a este último cópia do ofício enviado a essas autoridades.

Pelos mesmos motivos, o Tribunal de Justiça pode, a todo o tempo, ouvidos o interessado e o advogado-geral, mediante despacho, afastar o interessado do processo. Este despacho produz efeitos imediatos.»

9)

Ao n.o 6 do artigo 37.o é aditado o seguinte período: «O artigo 81.o, n.o 2, não é aplicável a este prazo de 10 dias.».

10)

No artigo 44.o, n.o 5, primeiro parágrafo, as palavras «à secção referida no artigo 9.o, n.o 2, do presente regulamento» são substituídas pelas palavras «ao juiz-relator».

11)

No n.o 3 do artigo 45.o, o primeiro parágrafo é suprimido.

12)

No artigo 46.o, os dois primeiros números são suprimidos e o n.o 3 passa a ser o parágrafo único.

13)

No artigo 60.o, as palavras «a secção ou» são suprimidas.

14)

No n.o 1 do artigo 74.o, as palavras «a secção referida no artigo 9.o, n.o 2, do presente regulamento a que o processo tenha sido atribuído» são substituídas pelas palavras «a formação de julgamento a que o processo tenha sido remetido» e a palavra «irrecorrível» é suprimida.

15)

O artigo 75.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 75.o

1.   O cofre do Tribunal e os seus devedores efectuam os respectivos pagamentos em euros.

2.   Quando as despesas reembolsáveis tiverem sido efectuadas noutra moeda ou quando os actos que dão lugar à indemnização tiverem sido praticados num país cuja moeda não seja o euro, o câmbio das moedas efectua-se segundo a taxa de referência do Banco Central Europeu do dia do pagamento.».

16)

O artigo 76.o é alterado nos termos seguintes:

17)

No n.o 2 do artigo 92.o, a palavra «verificar» é substituída pelas palavras «, ouvidas as partes, verificar se» e as palavras «ouvidas as partes» são suprimidas antes das palavras «ou declarar».

18)

No n.o 7 do artigo 93.o, as palavras «, com base no relatório para audiência que lhe é comunicado» são suprimidas.

29.10.2005   

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L 288/54

(1)

A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída aplicável a animais que abandonem estas zonas.

(2)

A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (2), prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativas à febre catarral ovina.

(3)

A Espanha informou a Comissão de que foi detectada a circulação do vírus em algumas das áreas periféricas da zona submetida a restrições.

(4)

Consequentemente, a zona submetida a restrições deve ser alargada, tendo em conta os dados disponíveis sobre a ecologia do vector e a evolução da sua actividade sazonal.

(5)

A Decisão 2005/393/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

—

Província de Cádis, Málaga, Sevilha, Huelva, Córdova, Cáceres e Badajoz,

—

Província de Jaén (comarcas de Jaén e Andujar),

—

Província de Toledo (comarcas de Almorox, Belvis de Jara, Gálvez, Mora, Los Navalmorales, Oropesa, Talavera de la Reina, Toledo, Torrijos e Juncos),

—

Província de Ávila (comarcas de Candelada, Arenas de San Pedro, Sotillo de la Adrada),

—

Província de Ciudad Real (comarcas de Almadén, Almodóvar del Campo, Horcajo de los Montes, Malagón e Piedrabuena),

—

Província de Salamanca (comarcas de Bejar e Sequeros),

—

Província de Madrid (comarcas de Aranjuez, El Escorial, Grinon, Navalcarnero e San Martin de Valdeiglesias).».

29.10.2005   

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L 288/56

(1)

A Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (3), enumera as regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), em conformidade com a Directiva 91/68/CEE.

(2)

Na província de Grosseto, na região da Toscana, pelo menos 99,8 % das explorações de ovinos e caprinos são explorações oficialmente indemnes de brucelose. Além disso, esta província comprometeu-se a cumprir determinadas outras condições definidas na Directiva 91/68/CEE no que se refere aos controlos aleatórios a serem efectuados após o reconhecimento da província em questão como indemne de brucelose.

(3)

A província de Grosseto, na região da Toscana, deveria, pois, ser reconhecida como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis), no que se refere às explorações de ovinos ou caprinos.

(4)

As listas de regiões dos Estados-Membros declaradas indemnes de tuberculose e brucelose bovinas e de leucose bovina enzoótica estão estabelecidas na Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (4).

(5)

No seguimento da avaliação efectuada pela Comissão da documentação apresentada pela França como comprovativo da observância das condições relevantes previstas na Directiva 64/432/CEE no que diz respeito à ausência de brucelose bovina, a totalidade deste Estado-Membro deverá ser declarada como oficialmente indemne desta doença.

(6)

As Decisões 93/52/CEE e 2003/467/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,