1)

Deve o disposto no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 96/71/CE (1), conjugado com os artigos 3.o e 5.o da mesma e com os artigos 285.o e 299.o do Código do Trabalho, ser interpretado no sentido de que a violação dessa diretiva e da legislação francesa em matéria de salário mínimo pode ser alegada por trabalhadores húngaros contra os seus empregadores húngaros numa ação intentada nos tribunais húngaros?

2)

Devem os subsídios destinados a cobrir as despesas resultantes do destacamento de um trabalhador para o estrangeiro ser considerados parte integrante do salário?

3)

É contrária ao artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (2) a prática que, no caso de uma poupança determinada em proporção à distância percorrida e ao consumo de combustível, consiste em o empregador, com base numa fórmula, pagar ao condutor de veículos pesados um subsídio que não é parte integrante do salário previsto no seu contrato de trabalho e sobre o qual também não incidem impostos nem contribuições sociais?

Todavia, a poupança de combustível incita os condutores de veículos pesados a conduzir de uma forma suscetível de comprometer a segurança rodoviária (por exemplo, em ponto morto nas descidas durante a maior parte do tempo possível).

4)

Deve a Diretiva 96/71/CE ser aplicada ao transporte internacional de mercadorias, sobretudo tendo em conta que a Comissão Europeia deu início a um procedimento de infração contra a França e a Alemanha por aplicarem a legislação relativa ao salário mínimo no domínio dos transportes rodoviários?

5)

Caso não tenha sido transposta para o direito nacional, pode uma diretiva, em si mesma, criar obrigações para um particular e, portanto, constituir, em si mesma, o fundamento de uma ação contra um particular intentada num órgão jurisdicional nacional?

1.A

Devem o artigo 6.o, n.o 1, TUE e o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2010/64/UE (1) ser interpretados no sentido de que, para garantir o direito a um processo equitativo aos arguidos que não conheçam a língua do processo, o Estado-Membro deve criar um registo de tradutores e intérpretes independentes devidamente qualificados ou, na falta deste, assegurar, de qualquer outro modo, o controlo da qualidade da interpretação linguística no processo judicial?

1.B

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior e se, num caso em concreto, por falta de uma qualidade adequada da interpretação linguística, não for possível determinar se o arguido foi informado dos factos que lhe são imputados ou da acusação, devem o artigo 6.o, n.o 1, do TUE e os artigos 4.o, n.o 5, e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2012/13/UE (2) ser interpretados no sentido de que, nestes casos, não pode o processo continuar a sua tramitação à revelia?

2.A

Deve o princípio da independência judicial, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, ser interpretado no sentido de que este princípio é violado quando o Presidente do Conselho Nacional da Magistratura, responsável pela administração central dos tribunais e nomeado pelo Parlamento, que é o único órgão perante o qual presta contas e que o pode demitir, ocupa o cargo de presidente de um tribunal — presidente que, entre outros, tem poderes em matéria de distribuição de processos, de instauração de processos disciplinares contra os juízes e de avaliação destes — através de nomeação direta temporária, ilidindo o procedimento de concurso para a apresentação de candidaturas e ignorando permanentemente o parecer dos órgãos competentes de administração autónoma dos juízes?

2.B

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior e se o juiz que conhecer da causa tiver motivos fundados para considerar que será prejudicado devido à sua atividade judicial ou administrativa, deve o referido princípio ser interpretado no sentido de que, neste caso, não está garantido um processo equitativo?

3.A

Deve o princípio da independência judicial, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, ser interpretado no sentido de que uma situação não é compatível com o referido princípio se, desde 1 de setembro de 2018 — diferentemente da prática seguida nas décadas anteriores — os juízes húngaros forem pagos, nos termos da lei, com uma retribuição inferior à dos magistrados do Ministério Público de categoria correspondente com o mesmo grau e antiguidade e, tendo em consideração a situação económica do país, os seus salários não forem, de forma geral, correspondentes à importância das funções que desempenham, tendo especialmente em conta a prática de gratificações discricionárias que se verificam nos cargos superiores?

3.B

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve o referido princípio da independência judicial ser interpretado no sentido de que, em tais circunstâncias, não pode ser garantido o direito a um processo equitativo?

4.A.

Deve o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ser interpretado no sentido de que é contrária a esta disposição uma decisão de jurisprudência nacional segundo a qual a última instância judicial, no âmbito de um processo de uniformização da jurisprudência do Estado-Membro, sem afetar os efeitos jurídicos do despacho em causa, qualifica de ilegal o despacho do tribunal inferior através do qual foi instaurado o processo prejudicial?

4.B.

Em caso de resposta afirmativa à questão 4.A, deve o artigo 267.o do Tratado da União Europeia (TUE) ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional de reenvio deve afastar as decisões do tribunal superior em sentido contrário e as posições de princípio adotadas no interesse da unidade do direito?

4.C.

Em caso de resposta negativa à questão 4.A, pode o processo penal suspenso prosseguir nesse caso quando o processo prejudicial esteja a correr?

5.

Deve o princípio da independência judicial, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e na jurisprudência do Tribunal de Justiça, ser interpretado no sentido de que, à luz do artigo 267.o TFUE, este princípio é violado quando um processo disciplinar é instaurado contra um juiz por ter dado início a um processo prejudicial?

1)

São conformes com os artigos 168.o, alínea a), e 178.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), em conjugação com os artigos 220.o, [n.o 1], e 226.o da mesma diretiva, e com o princípio da efetividade, uma interpretação jurídica e uma prática nacionais segundo as quais, quando os requisitos materiais do direito a dedução do imposto se encontram preenchidos, não é suficiente o simples facto de se dispor de uma fatura conforme com o artigo 226.o da referida diretiva, tendo o sujeito passivo, para exercer legitimamente o direito à dedução do imposto com base na fatura em causa, de dispor, também, de provas documentais suplementares que não só devem estar em conformidade com a Diretiva 2006/112, como devem também respeitar os princípios da legislação nacional relativa à contabilidade e às disposições específicas em matéria de documentos comprovativos, e nos termos das quais se exige a cada um dos membros da cadeia que registe e declare de modo coincidente todos os detalhes da operação económica que se apoia nesses documentos comprovativos?

2)

São conformes com as disposições da Diretiva 2006/112 relativas [à dedução do IVA] e com os princípios da neutralidade fiscal e da efetividade uma interpretação jurídica e uma prática nacionais segundo as quais, no caso de uma operação em cadeia, independentemente de qualquer outra circunstância, pelo simples facto de a operação se revestir dessa natureza, se impõe a cada um dos membros da cadeia a obrigação de controlar os elementos da operação económica realizada pelos mesmos e o dever de retirar consequências desta verificação no que diz respeito ao sujeito passivo que se encontra no outro extremo da cadeia, e se recusa ao sujeito passivo o direito [à dedução do IVA] com fundamento no facto de a constituição da cadeia, apesar de não ser proibida pela legislação nacional, não estar [razoavelmente] justificada de um ponto de vista económico? Neste contexto, no caso de uma operação em cadeia, no âmbito da análise das circunstâncias objetivas que podem justificar a recusa do direito [à dedução do IVA], para se determinar e apreciar a pertinência e a força probatória dos elementos de prova nos quais se baseia a recusa do direito à dedução do IVA, podem aplicar-se apenas as disposições da Diretiva 2006/112 e do direito nacional relativas à dedução do imposto como normas materiais que especificam os factos pertinentes relativos à determinação do quadro factual, ou devem também ser aplicadas, como normas especiais, as disposições em matéria de contabilidade do Estado-Membro em causa?

3)

São conformes com as disposições da Diretiva 2006/112 relativas [à dedução do IVA] e com os princípios da neutralidade fiscal e da efetividade uma interpretação jurídica e uma prática nacionais segundo as quais se recusa ao sujeito passivo, que utiliza as mercadorias para as necessidades das suas operações tributáveis no Estado-Membro onde as realiza e que dispõe de uma fatura em conformidade com a Diretiva 2006/112, o direito [à dedução do IVA] com base no facto de não conhecer todos os elementos [da operação] realizada pelos membros da cadeia, ou invocando circunstâncias associadas aos membros da cadeia a montante do emitente da fatura e sobre as quais o sujeito passivo não podia ter nenhuma influência por razões independentes da sua vontade, e se subordina o direito [à dedução do IVA] ao requisito de que o sujeito passivo cumpra, no quadro das medidas que, razoavelmente, lhe são exigíveis, uma obrigação geral de controlo que deve ser exercida não apenas antes da celebração do contrato, mas também durante a sua execução e mesmo após ter sido executado[?] Neste contexto, é o sujeito passivo obrigado a abster-se de exercer o direito à [dedução do IVA] quando, no que diz respeito a qualquer elemento da operação económica indicada na fatura, num momento posterior à celebração do contrato ou durante ou após a sua execução, detetar uma irregularidade ou tome conhecimento de uma circunstância que tenha como consequência a recusa do direito à [dedução do IVA] em conformidade com a prática da autoridade tributária?

4)

Tendo em conta as disposições da Diretiva 2006/112 relativas à [dedução do IVA] e do princípio da efetividade, é a autoridade tributária obrigada a especificar em que consiste a fraude fiscal? É adequado o modo de proceder da autoridade tributária segundo o qual as ilegalidades e irregularidades que não têm um nexo causal razoável com o direito à [dedução do IVA], em que os membros da cadeia tenham incorrido, são consideradas prova da fraude fiscal invocando para tal o facto de, uma vez que dessas ilegalidades e irregularidades decorreu o caráter inverosímil da fatura, o sujeito passivo saber ou dever saber da fraude fiscal? Caso exista fraude fiscal, esta circunstância justifica que se exija ao sujeito passivo que efetue o controlo com o alcance, a profundidade e o âmbito acima expostos, ou esse dever excede o requerido pelo princípio da efetividade?

5)

É proporcionada uma sanção que implica a recusa do direito [à dedução do IVA] e que consiste na obrigação de pagamento de uma sanção fiscal equivalente a 200 % do diferencial de imposto mesmo que não se tenha verificado qualquer perda de receitas para a Fazenda Pública diretamente relacionada com o direito [à dedução do IVA] do sujeito passivo? Deve ter-se em conta a verificação de alguma das circunstâncias a que se refere o artigo 170.o, n.o 1, terceiro período, da az adózás rendjéről szóló 2003. évi XCII. törvény (Lei que aprova o Código de Processo Tributário; a seguir «CPT») quando o sujeito passivo colocou à disposição da autoridade tributária todos os documentos que se encontravam na sua posse e incluiu na sua declaração fiscal as suas faturas emitidas?

6)

Se das respostas dadas em relação às questões prejudiciais submetidas resultar que a interpretação da norma jurídica nacional seguida na sequência do processo que deu origem ao Despacho de 10 de novembro de 2016, Signum Alfa Sped (C-446/15, EU:C:2016:869) e a prática adotada com base na mesma não são conformes com as disposições da Diretiva 2006/112 relativas [à dedução do IVA], e tendo em conta que o tribunal de primeira instância não pode submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia em todos os processos, pode considerar-se, com base no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, que o direito dos sujeitos passivos de intentarem uma ação de indemnização lhes garante o direito à ação e a um tribunal imparcial reconhecido nessa disposição? Deve considerar-se, neste contexto, que a escolha da forma da decisão proferida no processo Signum Alfa Sped pressupõe que a questão já tinha sido resolvida pelo direito comunitário e que já tinha sido esclarecida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e que, consequentemente, era clara, ou significa que, dado que se deu início a um novo processo, a questão não tinha sido totalmente esclarecida e, consequentemente, continuava a ser necessário pedir ao Tribunal de Justiça que se pronunciasse a título prejudicial?

1)

São conformes com as disposições pertinentes [em matéria de dedução do IVA] da Diretiva 2006/112 (1), e com o princípio da neutralidade fiscal uma interpretação e uma prática nacionais segundo as quais a autoridade tributária recusa o direito [à dedução do IVA] em relação a uma operação económica realizada entre as partes, por considerar fraudulenta a forma da relação jurídica entre elas (contrato de empreitada) porque implica um direito de dedução, e, por conseguinte, a qualifica, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 7, [do Código de Processo Tributário], de atividade (atividade de agente) que não confere direito de dedução, por entender que o comportamento das partes tem como objetivo uma evasão fiscal, uma vez que a atividade realizada pelo destinatário da fatura não tinha necessariamente de assumir [essa forma de atividade empresarial], dado que também podia tê-la realizado na qualidade de agente? Neste contexto, como requisito para aplicar a [dedução do IVA], têm os sujeitos passivos a obrigação de natureza fiscal de escolher como forma da atividade económica a que os onera com uma maior carga fiscal, ou constitui uma prática abusiva o facto de escolherem, no exercício da liberdade de contratação de que beneficiam e com fins alheios ao direito fiscal, uma forma contratual da atividade económica realizada entre elas que também produz um efeito não prosseguido pelas mesmas e que consiste no direito de deduzir o imposto?

2)

São conformes com as disposições pertinentes [em matéria de dedução do IVA] da Diretiva 2006/112, e com o princípio da neutralidade fiscal uma interpretação e uma prática nacionais segundo as quais, caso o sujeito passivo que pretende exercer o direito [à dedução do IVA] preencha as condições materiais e formais [para a referida dedução] e tenha tomado as medidas exigíveis antes da celebração do contrato, a autoridade tributária recusa o direito de deduzir o IVA por considerar que a criação de uma cadeia é desnecessária do ponto de vista económico e constitui, portanto, uma prática abusiva porque o subcontratante, apesar de estar em condições de efetuar a prestação de serviços, encomenda a outros subcontratantes a sua realização por razões alheias ao facto tributário, e porque o sujeito passivo que pretende exercer o direito [à dedução do IVA] sabia, no momento em que aceitou realizar a prestação, que o seu subcontratante, na falta de recursos materiais e formais, realizaria a prestação recorrendo aos seus próprios subcontratantes? A resposta é afetada pelo facto de o sujeito passivo ou o seu subcontratante terem incluído na cadeia um subcontratante com o qual têm uma relação direta ou uma ligação pessoal ou organizacional (conhecimento pessoal, relação de parentesco ou mesmo propriedade)?

3)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o requisito da determinação dos factos com base em factos objetivos é satisfeita quando, num processo em que a autoridade tributária considera que a relação económica entre o sujeito passivo que pretende exercer o direito à [dedução do IVA] e o seu subcontratante é irracional e injustificada, fundamenta este facto apenas no testemunho de uma parte dos empregados do subcontratante, sem determinar, de acordo com factos objetivos, as características da atividade económica que constitui o objeto do contrato, as suas circunstâncias específicas e o contexto económico em causa, e sem ouvir os diretores do sujeito passivo e das empresas subcontratantes que fazem parte da cadeia, dotados de poderes de decisão, e, neste caso, é relevante a questão de saber se o sujeito passivo ou os membros da cadeia têm capacidade para realizar as prestações e é necessário solicitar a intervenção de um perito nesta matéria?

4)

São conformes com a Diretiva 2006/112 e com o princípio da efetividade uma interpretação e uma prática nacionais segundo as quais, caso sejam preenchidos os requisitos materiais e formais [para a dedução do IVA] e tenham sido adotadas as medidas [razoavelmente] exigíveis, a autoridade tributária, com base em circunstâncias que, segundo acórdãos do Tribunal de Justiça, não justificam [que se recuse a dedução do IVA] e não são objetivas, considera comprovada a fraude fiscal e recusa o direito [de deduzir o IVA], apenas porque estas circunstâncias se verificam, no seu conjunto, num número suficientemente grande dos membros investigados da cadeia detetada?

1)

É compatível com o artigo 147.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (a seguir «Diretiva IVA»), a prática de um Estado-Membro que consiste em identificar o conceito de «bagagem pessoal», estabelecido como um elemento conceptual das entregas de bens a favor de viajantes estrangeiros isentas do imposto sobre o valor acrescentado, com o conceito de bens pessoais que constam da Convenção sobre as facilidades aduaneiras a favor do turismo, celebrada em Nova Iorque a 4 de junho de 1954, e do seu Protocolo Adicional, bem como o conceito de «bagagem», definido no artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de execução a determinadas disposições do código aduaneiro da União?

2)

Em caso de resposta negativa à questão prejudicial anterior, como deve ser definido o conceito de «bagagem pessoal» constante do artigo 147.o da Diretiva IVA, tendo em conta que esta diretiva não o define? É compatível com as disposições do direito comunitário a prática nacional de as autoridades tributárias de um Estado-Membro terem exclusivamente em consideração o «sentido comum dos termos»?

3)

Devem os artigos 146.o e 147.o da Diretiva IVA ser interpretados no sentido de que, quando um sujeito passivo não tem direito à isenção das entregas de bens a favor de viajantes estrangeiros na aplicação do artigo 147.o da mesma diretiva, deve ponderar-se, se for caso disso, se a isenção das entregas de bens de exportação é aplicável em conformidade com o artigo 146.o dessa diretiva, mesmo que as formalidades aduaneiras previstas no Código Aduaneiro da União e na legislação delegada tenham sido omitidas?

4)

Se a resposta à questão anterior for que, quando a isenção para os viajantes estrangeiros não for aplicável, a operação pode beneficiar de uma isenção de IVA na exportação, pode a operação jurídica de entrega de bens para exportação ser qualificada isenta de IVA contra a intenção expressa pelo cliente no momento em que efetuou a encomenda?

5)

Em caso de resposta afirmativa às terceira e quarta questões prejudiciais, num caso como o dos presentes autos, em que o emitente da fatura sabia, no momento da entrega dos bens, que estes tinham sido adquiridos para efeitos de revenda, mas que o adquirente estrangeiro pretendia, contudo, retirá-los do território ao abrigo do regime dos viajantes estrangeiros, tendo o emitente da fatura agido de má-fé ao emitir o formulário de pedido de reembolso previsto para o efeito no referido regime e ao reembolsar, a título de isenção a favor dos viajantes estrangeiros, o imposto sobre o valor acrescentado cobrado, é compatível com os artigos 146.o e 147.o da Diretiva IVA e com os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade do direito da União, a prática de um Estado-Membro em que a autoridade tributária recusa o reembolso do imposto indevidamente declarado e pago relativamente a entregas de bens a viajantes estrangeiros, sem qualificar essas operações de bens para exportação e sem proceder à respetiva correção, apesar de ser incontestável que os bens saíram da Hungria como bagagem de viajantes?

1)

Deve o artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, segundo a qual, em conformidade com um contrato cuja celebração não é obrigatória, uma empresa farmacêutica que efetua pagamentos ao organismo estatal do seguro de saúde em função do volume de negócios resultante da venda de produtos farmacêuticos, e que, por conseguinte, não arrecada a contraprestação integral desses produtos, não tem o direito de reduzir a posteriori o valor tributável unicamente pelo facto de os pagamentos não serem efetuados do modo previsto na sua política comercial nem, sobretudo, com fins promocionais?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, segundo a qual a redução a posteriori do valor tributável exige uma fatura em nome do titular do direito ao reembolso que comprove a realização da transação que confere o direito a esse reembolso, quando, além disso, a transação que permite a redução a posteriori do valor tributável está devidamente documentada e pode ser verificada posteriormente, baseia-se parcialmente em dados públicos e autênticos e permite a cobrança exata do imposto?

1)

Devem o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 31.o da Diretiva 2013/3[2]/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (denominada «Diretiva de procedimentos comuns») ser interpretados, à luz do disposto nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no sentido de que um Estado-Membro pode garantir o direito à ação mesmo no caso de os seus órgãos jurisdicionais não poderem alterar as decisões proferidas em procedimentos de asilo, podendo apenas anulá-las e ordenar a organização de um novo procedimento?

2)

Devem o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 31.o da Diretiva 2013/3[2]/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (denominada «Diretiva de procedimentos comuns») ser interpretados, novamente à luz do disposto nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no sentido de que a legislação do Estado-Membro que estabelece um prazo imperativo único de sessenta dias para os processos judiciais de asilo, independentemente das circunstâncias individuais e sem ter em consideração as especificidades da causa nem as eventuais dificuldades em matéria de prova, está em conformidade [com essa regulamentação]?

1.

Quando uma oferta pública de subscrição de ações se dirige a investidores não profissionais e a investidores qualificados, e é emitido um prospeto destinado aos investidores não profissionais, a ação de responsabilidade pelo prospeto pode ser exercida por ambos os tipos de investidores ou unicamente pelos investidores não profissionais?

2.

No caso de a resposta à questão anterior ser no sentido de que pode também ser exercida pelos investidores qualificados, é possível avaliar o seu grau de conhecimento da situação económica do emitente da OPS independentemente do prospeto, em função das suas relações jurídicas ou comerciais com o referido emitente (fazer parte dos seus acionistas, dos seus órgãos de administração, etc.)?

1.

Deve o Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Europeia de 21 de junho de 1999 (1) relativo aos transportes aéreos, na redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2010 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, de 26 de novembro de 2010 (2), ser interpretado no sentido de que o Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (3), é igualmente aplicável, em conformidade com o seu artigo 3.o, n.o 1, alínea b), aos passageiros que aterram num aeroporto na Suíça provenientes de um voo com origem num país terceiro para seguidamente apanharem um voo com destino a um Estado-Membro?

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a aplicabilidade do Regulamento n.o 261/2004 inclui igualmente, para os tribunais de um Estado-Membro, a aplicabilidade da jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual os passageiros de voos com atraso podem ser equiparados aos passageiros de voos cancelados para efeitos da aplicação do direito a indemnização (TJUE, Acórdão de 19 de novembro de 2009, C-402/07 e C-432/07[, Sturgeon e o.] (4))?

3.

Pode haver igualmente o direito a indemnização previsto no artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 quando um passageiro não tenha podido embarcar num voo de correspondência em razão de um pequeno atraso na chegada, o que, por sua vez, provocou um atraso igual ou superior a três horas à chegada ao destino final, embora os dois voos tenham sido operados por transportadoras aéreas distintas e a reserva tenha sido confirmada por um operador turístico que organizou os voos combinados para os seus clientes?

1)

Pode a prestação de serviços de comunicação audiovisuais aos telespetadores pelo operador público de televisão ser considerada uma prestação de serviços efetuada a título oneroso na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE, quando é financiada pelo Estado através de subvenções, não pagando os telespetadores uma taxa pela transmissão, ou não constitui uma prestação de serviços efetuada a título oneroso na aceção desta disposição e não é abrangida pelo âmbito de aplicação desta Diretiva?

2)

No caso de a resposta à primeira questão ser que os serviços de comunicação audiovisuais prestados aos telespetadores pelo operador público de televisão estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CЕ, deve considerar-se que se trata de uma operação isenta ao abrigo do artigo 132.o, n.o 1, alínea q), da diretiva e pode uma disposição nacional isentar esta atividade apenas porque, para a exercer, o operador público recebe pagamentos do orçamento do Estado, independentemente da questão de saber se essa atividade também tem caráter comercial?

3)

É compatível com o artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CЕ (1) uma prática que condiciona a dedução do imposto pago a montante relativo a aquisições de bens e serviços não apenas à afetação desses bens e serviços (à atividade tributável ou à atividade não tributável), mas também ao modo de financiamento desses bens e serviços — a saber, por um lado, com rendimentos próprios (prestações de serviços de publicidade, entre outros), e, por outro, com subvenções do Estado — e que apenas confere o direito à dedução total do imposto pago a montante relativamente às aquisições de bens e serviços financiadas com rendimentos próprios e não às financiadas com subvenções do Estado, sendo exigida a respetiva separação?

4)

No caso de se considerar que a atividade do operador público de televisão consiste em operações tributáveis e em operações isentas, tendo em conta o respetivo modo de financiamento misto, qual o alcance do direito à dedução do imposto pago a montante relativo a estas aquisições e que critérios se devem aplicar para a sua determinação [?]

1)

Devem os princípios da igualdade de tratamento e da transparência previstos no artigo 18.o, n.o 1, da [Diretiva 2014/24] e no artigo 49.o da [Diretiva 2014/24] (1), em conjugação com os pontos 7 e 10, alínea a), da parte C do anexo V da Diretiva 2014/24, ser interpretados no sentido de que, num processo como o que está em causa, o anúncio de concurso deve conter informação sobre a quantidade estimada e/ou o valor estimado dos fornecimentos no âmbito do acordo-quadro a que o concurso se refere?

Em caso de resposta afirmativa a esta questão, pergunta-se igualmente ao Tribunal de Justiça se as disposições acima enunciadas devem ser interpretadas no sentido de que a informação deve ser apresentada em relação ao acordo-quadro (a) em termos globais e/ou (b) em relação à autoridade adjudicante inicial que declarou a sua intenção de celebrar um contrato com base no convite para a apresentação de propostas (no presente caso, a Region Nordjylland) e/ou (c) em relação à autoridade adjudicante inicial que declarou apenas que só participaria numa opção (no presente caso, a Region Syddanmark).

2)

Devem os princípios da igualdade de tratamento e da transparência previstos no artigo 18.o, n.o 1, da [Diretiva 2014/24] e nos artigos 33.o e 49.o da [Diretiva 2014/24], em conjugação com os pontos 7 e 10, alínea a), da parte C do anexo V da Diretiva 2014/24, ser interpretados no sentido de que tanto o anúncio de concurso como o caderno de encargos devem indicar a quantidade máxima e/ou o valor máximo dos fornecimentos no âmbito do acordo-quadro a que o concurso se refere, pelo que o acordo-quadro em causa deixará de vigorar quando aquele limite tiver sido atingido?

Em caso de resposta afirmativa a esta questão, pergunta-se igualmente ao Tribunal de Justiça se as disposições acima enunciadas devem ser interpretadas no sentido de que o referido limite máximo deve ser indicado em relação ao acordo-quadro (a) em termos globais e/ou (b) em relação à autoridade adjudicante inicial que declarou a sua intenção de celebrar um contrato com base no convite para a apresentação de propostas (no presente caso, a Region Nordjylland) e/ou (c) em relação à autoridade adjudicante inicial que declarou apenas que só participaria numa opção (no presente caso, a Region Syddanmark).

Em caso de resposta afirmativa à questão 1 e/ou à questão 2, solicita-se igualmente ao Tribunal de Justiça — na medida em que tal seja relevante para o conteúdo destas respostas — que responda à seguinte questão:

3)

Deve o artigo 2.o-D, n.o 1, alínea a), da [Diretiva 92/13], lido em conjugação com os artigos 33.o e 49.o da [Diretiva 2014/24], em conjugação com os pontos 7 e 10, alínea a), da parte C do anexo V da Diretiva 2014/24, ser interpretado no sentido de que a condição «[se] a entidade adjudicante tiver adjudicado um contrato sem publicação prévia de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia» abrange uma situação como a que está em causa no presente processo, na qual a autoridade adjudicante publicou um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia relativo ao acordo-quadro previsto, mas

1)

Uma greve dos pilotos de aeronaves, trabalhadores de uma transportadora aérea e indispensáveis para a realização de um voo, constitui uma «circunstância extraordinária» na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1), na medida em que a greve não foi iniciada na sequência de uma medida tomada ou comunicada pela transportadora aérea, mas foi anunciada por organizações de trabalhadores na sequência de um pré-aviso e iniciada licitamente, em conformidade com o direito nacional, enquanto ação coletiva destinada a pressionar a referida transportadora aérea a aumentar os salários, conceder benefícios ou alterar as condições de trabalho com vista a satisfazer as exigências das organizações de trabalhadores?

2)

O caráter razoável dos pedidos das organizações de trabalhadores e, em particular, o facto de o aumento dos salários pedido ser claramente mais elevado do que os aumentos dos salários geralmente aplicados nos mercados de trabalho nacionais pertinentes têm incidência na resposta à primeira questão?

3)

O facto de a transportadora aérea, com a intenção de evitar uma greve, aceitar uma proposta de conciliação apresentada por um organismo nacional responsável pela mediação dos conflitos coletivos, ao passo que as organizações de trabalhadores não aceitam essa proposta, tem incidência na resposta à primeira questão?

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

WD é condenada nas despesas.

1)

A Decisão da Comissão Europeia de 7 de junho de 2018 que recusa, parcial ou totalmente, conceder à Compañía de Tranvías de la Coruña, SA, o acesso a documentos relacionados com o parecer da Comissão enviado à República Francesa e relativo à validade do contrato das linhas de metro até 2039 é anulado, na medida em que recusou parcialmente o acesso a dados, que não os de caráter pessoal, contidos na carta da Comissão, de 25 de outubro de 2010, dirigida às autoridades francesas, e nas cartas do vice-presidente da Comissão, S. Kallas, de 27 de julho de 2012 e 5 de junho de 2013, dirigidas à RATP.

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)

A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e num quinto das despesas da Compañía de Tranvías de la Coruña.

4)

A Compañía de Tranvías de la Coruña é condenada em quatro quintos das suas próprias despesas.

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Stada Arzneimittel AG é condenada nas despesas.

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Hungria é condenada nas despesas.

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Hickies, Inc. é condenada nas despesas.

1)

A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 15 de outubro de 2018 (processo R 540/2018-4) é anulada.

2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Dalasa Handelsgesellschaft mbH no processo perante o Tribunal Geral.

3)

A Charité — Universitätsmedizin Berlin, Gliedkörperschaft Öffentlichen Rechts suportará as suas próprias despesas efetuadas no processo perante o Tribunal Geral.

4)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

1)

A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 15 de outubro de 2018 (processo R 540/2018-4,) é anulada.

2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Dalasa Handelsgesellschaft mbH no processo perante o Tribunal Geral.

3)

A Charité — Universitätsmedizin Berlin, Gliedkörperschaft Öffentlichen Rechts suportará as suas próprias despesas efetuadas no processo perante o Tribunal Geral.

4)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

1)

Nega-se provimento ao recurso.

2)

Julga-se inadmissível o recurso subordinado.

3)

A Globalia Corporación Empresarial, SA é condenada nas despesas do recurso principal, incluindo as da Touring Club Italiano no processo na câmara de recurso.

4)

No recurso subordinado, a Touring Club Italiano suportará as suas próprias despesas, as da Globalia Corporación Empresarial e as do EUIPO.

1)

A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 13 de dezembro de 2018 (processo R 874/2018-2) é anulada na medida em que excluiu a existência de risco de confusão no que diz respeito a serviços que não sejam serviços de «tradução e interpretação», abrangidos pela classe 41 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

Dominique Bilde suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu.

1)

A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de fevereiro de 2019 (processo R 1153/2018-4) é anulada.

2)

O EUIPO é condenado nas despesas.

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Pierre Balmain é condenada nas despesas.

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Pierre Balmain é condenada nas despesas.

1)

O recurso é julgado inadmissível.

2)

Não há que decidir sobre o pedido de intervenção do Reino de Espanha.

3)

A República da Letónia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das relativas ao pedido de intervenção.

4)

O Reino de Espanha, a República da Letónia e a Comissão suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

Harry Shindler e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

—

anular a Decisão da Comissão de 14 de março de 2019 que indefere o pedido de admissão do recorrente ao concurso interno COM/1/AD10/18 (AD10);

—

condenar a Comissão nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 27.o o do Estatuto dos Funcionários pela decisão que indefere a admissão do recorrente ao concurso interno devido a não ter o grau mínimo exigido.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e do artigo 27.o o do Estatuto dos Funcionários ao exigir um grau mínimo que não afeta da mesma maneira agentes temporários e funcionários.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 27.o o do Estatuto dos Funcionários devido à exigência que se candidatem a um só domínio, o que impede o recrutamento fundado nas mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade numa base tão alargada quanto possível.

—

anular a Decisão da Comissão de 14 de março de 2019 que indefere o pedido de admissão do recorrente ao concursos interno COM/2/AD12/18;

—

condenar a Comissão nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários pela decisão que indefere a admissão do recorrente ao concurso interno devido a não ter o grau mínimo exigido. O recorrente alega que o grau mínimo não é um indicador real das competências. Consequentemente, o requisito de um grau mínimo impede o recrutamento de candidatos experientes e qualificados.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e do artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários ao exigir um grau mínimo que não afeta da mesma maneira agentes temporários e funcionários.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários devido à exigência que se candidatem a um só domínio, o que impede o recrutamento fundado nas mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade numa base tão alargada quanto possível.

—

anular a Decisão do Parlamento Europeu de 5 de dezembro de 2019 de atribuir à recorrente o segundo lugar no concurso público TRA/EU19/2019: serviços de tradução, lote 5 (tradução para inglês);

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos pela recorrente em resultado da perda do contrato;

—

a título subsidiário, condenar o Parlamento Europeu no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos pela recorrente em resultado da perda de uma oportunidade;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento dos honorários de advogado e demais despesas efetuadas pela recorrente no âmbito do presente recurso, ainda que este seja julgado improcedente.

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma fundamentação insuficiente — violação do dever de fundamentação, violação do artigo 296.o TFUE, violação do anexo I, capítulo I (Disposições Comuns), secção 1, ponto 31, do Regulamento Financeiro (UE) 2018/1046 (1) e violação do artigo 89.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 (2) — e a uma violação de formalidades essenciais e do direito a um recurso efetivo.

2.

Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação.

3.

Terceiro fundamento, relativo à natureza pouco clara dos critérios de avaliação — utilização do mesmo critério duas vezes — atribuição de pontos pela mesma característica das propostas à luz de dois critérios de avaliação distintos.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 21.2 do anexo I do Regulamento Financeiro (UE) 2018/1046 — ponderação desadequada dos critérios de adjudicação.

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do caderno de encargos e do artigo 175.o do Regulamento Financeiro (UE) 2018/1046, relativo ao período de reflexão.

—

declarar o seu recurso admissível;

—

anular a decisão impugnada e, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação;

—

condenar o recorrido no pagamento do montante de 449 397,05 euros de indemnização pelo dano patrimonial sofrido pela recorrente, acrescido de juros à taxa legal até ao dia do pagamento integral;

—

condenar o recorrido no pagamento do montante de 20 000 euros de indemnização pelo dano não patrimonial sofrido pela recorrente, acrescido de juros à taxa legal até ao dia do pagamento integral; e,

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo a violação do artigo 84.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir «ROA»):

2.

Segundo fundamento, relativo a falta de fundamentação adequada e a erro manifesto de apreciação:

3.

Terceiro fundamento, relativo a desvio de poder.

—

Anular a Decisão de Execução (UE) 2019/1835 (1), na parte em que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas feitas por organismos pagadores autorizados do Reino Unido no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) por carência na definição de agricultor ativo — empresa associada; e

—

condenar a Comissão a pagar as despesas do Reino Unido.

—

Em primeiro lugar, a Comissão cometeu um erro na interpretação do teor do artigo 9.o, n.o 2, A. Tal disposição não se opõe ao pagamento a favor de um demandante pelo simples facto de o demandante fazer parte de um grupo mais alargado de sociedades, nas quais alguns membros exercem atividades incluídas na lista negativa.

—

Em segundo lugar, o recorrente alega que o teor desta disposição não pode ter o sentido que lhe atribui a Comissão. Do ponto de vista sintático, é claro que o objeto da proibição tem a ver com o exercício, por parte desse grupo, da atividade em causa. Este requisito não está preenchido quando o demandante do pagamento direto é uma sociedade que (ela própria) responde à definição de agricultor que figura no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), mas que não explora (ele próprio), uma atividade relevante.

—

Em terceiro lugar, a interpretação do Reino Unido é confortada pelo facto de que a fórmula que figura no artigo 9.o, n.o 2, A reflete a que consta do artigo 4.o, n.o 1, alínea a) que define a noção de «agricultor». O termo «agricultor» pode designar quer a) uma pessoa singular (física ou coletiva) que exerce uma atividade agrícola, ou b) um grupo de tais pessoas. Neste caso, o «agricultor» nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), será constituído por um conjunto de pessoas físicas ou coletivas. Esta expressão não deve ser lida como introduzindo um elemento de «entidades associadas» no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), de modo que não pode ser dado tal significado ao artigo 9.o, n.o 2, alínea a).

—

Em quarto lugar, a fórmula «grupos de pessoas singulares ou coletivas», que consta, aliás, do regulamento, mas a Comissão não parece interpretar de modo coerente com a sua interpretação do artigo 9.o, n.o 2, alínea a). O Reino Unido alega que a fórmula fundamental deve ser claramente objeto de uma interpretação uniforme no conjunto do Regulamento n.o 1307/13.

—

Em quinto lugar, o Reino Unido alega também existir um outro problema linguístico com a interpretação da Comissão. A referência a pessoa «singular» na frase em questão é redundante. Com efeito, bastava referir-se a «grupos de pessoas coletivas». Uma pessoa singular nunca pode ser detida por outra pessoa, singular ou coletiva, nem ser associada a uma dessas pessoas da forma que uma sociedade pode estar ligada a outra sociedade.

—

Em sexto lugar, considerações mais amplas, de índole teleológica ou finalística confortam a posição do Reino Unido e minam a da Comissão. Com efeito o considerando 10 precisa que os pagamentos diretos não devem ser feitos a «pessoas singulares ou coletivas cuja atividade agrícola seja marginal». Esta abordagem concorda perfeitamente com a interpretação defendida pelo Reino Unido do artigo 9.o, n.o 2, A, e contraria a da Comissão.

—

Por último, o artigo 9.o, n.o 2, C, permite derrogar a proibição do artigo 9.o, n.o 2, A, quando o demandante (quer se trate de uma pessoa ou de um grupo) caia nas hipóteses das alíneas a) a c). Se os demandantes estão em condições de demonstrar que as suas atividades agrícolas não «são insignificantes» caiem na alínea b). Por conseguinte, é evidente que o legislador não pretendeu excluir os pagamentos às pessoas que exercem atividades que figuram na lista negativa.

—

julgar o seu recurso admissível e procedente;

—

anular a Decisão de 21 de março de 2019, com a referência Ares(2019)1889562, de reintegrar o recorrente no grau AD 8/5;

—

anular a Decisão de 21 de outubro de 2019, com a referência Ares(2019)6485832, notificada no próprio dia, através da qual a AIPN rejeitou a reclamação do recorrente, que este apresentara em 21 de junho de 2019, com a referência R/348/19, contra a decisão impugnada;

—

reconhecer os prejuízos decorrentes da perda de chance de ser promovido e da privação do direito de permanecer em funções; a este título, condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização avaliada provisoriamente em 300 000 (trezentos mil) euros, sob reserva de um eventual aumento ou diminuição no decurso da instância;

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas, em conformidade com o disposto no Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação da obrigação de executar os acórdãos do Tribunal Geral em execução do artigo 266.o TFUE, bem como violações dos princípios da confiança legítima, da expectativa legítima e da boa-fé. O recorrente sublinha que, como a própria Comissão reconheceu, esta não procedeu à reconstituição da carreira do recorrente, reconstituição a que estava obrigada em execução do Acórdão de 13 de dezembro de 2018, CX/Comissão (T-743/16 RENV, não publicado, EU:T:2018:937). O recorrente acrescenta que a Comissão não procedeu a um reexame da sua situação, nem procedeu a um exame comparativo com os méritos dos outros funcionários promovíveis. O recorrente considera, por fim, que o acórdão do Tribunal Geral acima mencionado, que anulou a decisão de demissão, constituía uma garantia que podia gerar, no seu espírito, esperanças fundadas de que a sua carreira seria ser reconstituída pela AIPN com boa-fé, lealdade e sinceridade e no respeito das disposições e dos princípios aplicáveis.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e à falta de fundamentação. O recorrente alega a este respeito que a classificação impugnada não apresenta nenhuma fundamentação quanto à decisão de o classificar no grau AD 8, escalão 5. Segundo o recorrente, trata-se de um «ato lesivo» e não de um «ato meramente confirmativo» na medida em que essa classificação aplica e comunica efetivamente uma decisão da Comissão que é lesiva, embora tenha sido adotada tacitamente e não tenha sido previamente comunicada ao recorrente.

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro material, a um erro manifesto de apreciação, à violação das Disposições Gerais de Execução do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e a vícios processuais. O recorrente considera que nenhuma disposição do Estatuto prevê que uma decisão disciplinar de classificação num grau inferior prevalece oficiosamente sobre a decisão posterior de promoção quando o destinatário das duas decisões for o mesmo funcionário e que a promoção é, por natureza, um ato jurídico que não está sujeito a uma condição, suspensiva ou resolutiva, nem a limitação temporal. No momento de reconstituir a carreira do recorrente, a Comissão devia, por conseguinte, ter considerado que o recorrente estava classificado no grau AD 10 desde 1 de janeiro de 2010. Além disso, o recorrente alega que, na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão de demissão, e com vista à reintegração e à reconstituição da sua carreira, a Comissão tinha também a obrigação de retomar o processo de promoção na fase em que este tinha sido estatutariamente suspenso em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 45.o do Estatuto. Por fim, segundo o recorrente, para efeitos de reconstituição de uma carreira leal, séria e de boa-fé, a Comissão estava obrigada, ao abrigo do princípio da boa administração, a analisar detalhadamente todos os elementos que permitiam chegar a uma decisão fundamentada no que respeita ao grau em que o recorrente devia ter sido reintegrado. Contudo, não só não o fez, como nem sequer ouviu o recorrente antes de tomar a sua decisão.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de oportunidades e do tratamento entre os funcionários e do princípio do direito à carreira. O recorrente alega que o princípio do direito à carreira, que constitui a forma especial do princípio da igualdade de tratamento aplicável aos funcionários, foi violado na medida em que a administração ignorou, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 1 de maio de 2019, tanto este princípio do direito à carreira, como o artigo 5.o, n.o 5, do Estatuto conjugado com as disposições do anexo I, secção B, do Estatuto e as disposições estatutárias em matéria de promoção dos funcionários, que estabelecem que o recorrente podia ter sido promovido ao grau AD 11 em 1 de janeiro de 2014, e posteriormente ao grau AD 12 em 1 de janeiro de 2018. Estas mesmas considerações conduzem, além disso, à conclusão de que a igualdade de oportunidades e de tratamento entre os funcionários foi violada na medida em que o tratamento a que o recorrente sujeito não foi idêntico ao dos outros funcionários.

—

anular a Decisão C(2019) 5187 final da Comissão, de 18 de julho de 2019, pela qual a Comissão declarou a concentração no processo M.8864 — Vodafone/Certain Liberty Global Assets compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo sobre o EEE;

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento: a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou o seu dever de fundamentação e o seu dever de diligência ao negar um entrave significativo à concorrência efetiva no «mercado do fornecimento retalhista de transmissão do sinal de televisão a clientes de unidades de habitação multifamiliar», no que se refere:

2.

Segundo fundamento: a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou o seu dever de fundamentação e o seu dever de diligência ao negar um entrave significativo à concorrência efetiva no «mercado do fornecimento retalhista de transmissão do sinal de televisão a clientes de unidades de habitação unifamiliar» no que se refere ao pressuposto de que as partes na concentração não são concorrentes potenciais nem diretos.

3.

Terceiro fundamento: a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou os artigos 2.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) ao definir o mercado e ao apreciar os efeitos da concorrência no fornecimento de produtos «multiple-play», especialmente ofertas de serviços de acesso fixo à Internet e telecomunicações móveis («ofertas SFM»).

4.

Quarto fundamento: a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação, violou os artigos 2.o e 8.o do Regulamento n.o 139/2004, violou o seu dever de fundamentação e o seu dever de diligência ao apreciar e adotar o compromisso de fornecimento grossista de acesso em banda larga por cabo.

—

anular a Decisão C (2019) 5187 final da Comissão de 18 de julho de 2019 no processo M.8864 — Vodafone/Certain Liberty Global Assets;

—

condenar a recorrida nas despesas.

1.

Primeiro fundamento relativo à alegação de que a Comissão violou os artigos 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento das concentrações comunitárias (1) ao aprovar a operação que redunda numa posição dominante da entidade resultante da concentração e num entrave significativo à concorrência efetiva («ESCE») no mercado alemão de fornecimento retalhista da transmissão do sinal de televisão a clientes de unidades de habitação multifamiliar («MDU»). A conclusão da Comissão de que as partes não eram concorrentes reais (diretos ou indiretos) nem potenciais antes da operação e de que a operação não levaria a uma deterioração significativa das condições de concorrência está viciada por erros manifestos de apreciação. Em particular, a Comissão não tomou em consideração as repercussões negativas do elevado poder de mercado da entidade resultante da concentração nos mercados do fornecimento e aquisição por grosso de canais de televisão e da transmissão do sinal de televisão a nível grossista (a seguir «mercados de televisão a nível grossista») no mercado MDU.

2.

Segundo fundamento relativo à alegação de que a constatação da Comissão da falta de um ESCE no mercado de unidades de habitação unifamiliar («SDU») está igualmente viciada por erros manifestos de apreciação, em particular por se basear na alegada falta de uma relação significativa de concorrência entre as partes antes da operação. A operação redunda numa posição dominante que implica um ESCE no mercado de SDU compreendendo apenas cabo e IPTV.

3.

Terceiro fundamento relativo à alegação de que a conclusão da Comissão referente à capacidade e aos incentivos da entidade resultante da concentração prejudicar a Tele Columbus e outros fornecedores retalhistas do sinal de televisão dependentes do fornecimento de um sinal de televisão a nível intermédio pela entidade resultante da concentração está viciada por erros de direito e por erros manifestos de apreciação.

4.

Quarto fundamento relativo à alegação de que a apreciação da Comissão dos efeitos negativos da operação relativa aos mercados de televisão a nível grossista é incompleta e manifestamente errada. Em particular, a Comissão considerou erradamente que a entidade resultante da concentração não seria incitada a excluir o acesso ao conteúdo dos concorrentes da entidade resultante da concentração e que essa exclusão não teria efeitos negativos significativos nos mercados a jusante de fornecimento retalhista de transmissão do sinal de televisão às MDU e SDU. A Comissão também não apreciou a capacidade e o incentivo da entidade resultante da concentração para prejudicar concorrentes a jusante ao piorar de outro modo as suas condições de acesso ao conteúdo televisivo, incluindo funcionalidades digitais (i.e. reinício instantâneo, pausa etc.) em vez da total exclusão («exclusão parcial»), em detrimento dos consumidores.

5.

Quinto fundamento relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que a operação, conforme alterada pelos compromissos oferecidos pela Vodafone, não leva a um ESCE nos mercados de televisão a nível grossista. Uma vez que os compromissos não cumprem os requisitos especificados na Comunicação sobre as Medidas de Correção da Comissão e eram insuficientes para evitar o ESCE da operação neste e noutros mercados, a decisão da Comissão de aprovar estas medidas viola o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento das concentrações comunitárias.

—

anular parcialmente a decisão impugnada;

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo e perante o EUIPO.

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

—

anular parcialmente a decisão impugnada;

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo e perante o EUIPO.

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

—

anular parcialmente a decisão impugnada;

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo e perante o EUIPO.

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

—

anular a Decisão C(2019) 5187 da Comissão de 18 de julho de 2019 (M.8864 — VODAFONE/CERTAIN LIBERTY GLOBAL ASSETS),

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento: erro manifesto de apreciação e irregularidade processual no âmbito da análise do entrave significativo à concorrência efetiva devido aos efeitos horizontais não coordenados no mercado alemão «do fornecimento de transmissão do sinal de televisão por cabo aos agregados privados (clientes) em unidades de habitação multifamiliar» (a seguir «mercado MDU»).

2.

Segundo fundamento: erro manifesto de apreciação no âmbito da análise do entrave significativo à concorrência efetiva devido aos efeitos horizontais não coordenados no mercado alemão «do fornecimento de transmissão do sinal de televisão por cabo aos agregados privados (clientes) em unidades de habitação unifamiliar».

3.

Terceiro fundamento: erro manifesto de apreciação e irregularidade processual no âmbito da análise do entrave significativo à concorrência efetiva devido aos efeitos verticais não coordenados no mercado de distribuição do sinal e, por conseguinte, no mercado MDU correspondente na Alemanha.

4.

Quarto fundamento: erro manifesto de apreciação no âmbito da análise do entrave significativo à concorrência efetiva devido aos efeitos horizontais não coordenados no denominado mercado das tarifas «feed-in» (tarifas reguladas) na Alemanha.

5.

Quinto fundamento: erro manifesto de apreciação e irregularidade processual no âmbito da análise dos compromissos, uma vez que a Comissão aceitou um pacote de compromissos que não eram a priori — estruturalmente — adequados para compensar as restrições concorrenciais significativas resultantes da fusão.