—

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 no processo T-665/17;

—

pronunciar-se a título definitivo relativamente ao artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 (1) ou, em alternativa, devolver o processo ao Tribunal Geral, e

—

condenar o EUIPO e todos os intervenientes no presente processo a suportar as suas próprias despesas e no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no presente processo e no recurso interposto no Tribunal Geral no processo T-665/17.

1.

violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001; e

2.

não fundamentou a sua conclusão de que a marca anterior da interveniente (a seguir «marca anterior») tinha um caráter distintivo acrescido relativamente aos «negócios financeiros, negócios monetários, negócios bancários», e/ou

3.

desvirtuou os factos relativos tanto à análise da marca anterior e da marca controvertida como à referida conclusão respeitante a um caráter distintivo acrescido.

1.

o Tribunal Geral teve em conta a reputação da marca anterior na primeira fase da análise da semelhança entre as marcas, bem como quando realizou a avaliação geral do risco de confusão, o que constituiu uma abordagem incorreta e resultou numa «dupla contabilização» ilícita;

2.

o Tribunal Geral incorreu em erro ao tratar tanto a marca anterior como a marca controvertida como se fossem essencialmente marcas nominativas, não tendo suficientemente em conta a sua natureza figurativa, o que afetou de forma negativa a avaliação tanto as semelhanças visuais como fonéticas das marcas em causa e a importância relativa que deve ser dada a cada uma delas;

3.

o Tribunal Geral cometeu um certo número de erros quanto à identificação dos serviços da classe 36, relativamente aos quais declarou que a marca anterior tinha uma reputação e, consequentemente, um caráter distintivo, e

4.

em resultado tanto dos erros referidos como de não ter tido em conta outros fatores importantes, o Tribunal Geral não efetuou uma avaliação geral adequada do risco de confusão entre a marca anterior e a marca controvertida.

1.

anular na totalidade o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quarta Secção), de 4 de dezembro de 2018, no processo T-560/16;

2.

em conformidade com o pedido do recorrente no referido processo,

anular a decisão do EUIPO (então, IHMI), de 2 de outubro de 2014, pela qual o recorrente foi transferido da Divisão de Cooperação Internacional e Assuntos Jurídicos para a Divisão de Operações;

a título subsidiário: na sequência da anulação do referido Acórdão, devolver o processo ao Tribunal Geral;

3.

condenar o EUIPO no pagamento das despesas tanto do processo no Tribunal Geral como do processo de recurso no Tribunal de Justiça;

1)

Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a um imposto nominalmente direto como o IVPEE que, atendendo à sua verdadeira natureza, é, na realidade, um imposto indireto sem «finalidade específica», com uma finalidade exclusivamente tributária, cuja qualificação atribuída pelo direito nacional não pode prevalecer sobre a interpretação do direito da União, que se rege pelos objetivos próprios desse ordenamento jurídico e em função das características objetivas do imposto?

2)

Deve considerar-se que o IVPEE, embora qualificado de imposto ambiental, prossegue uma finalidade essencialmente tributária, onerando do mesmo modo atividades de produção e de incorporação no sistema de energia elétrica, independentemente da intensidade da sua utilização e do seu impacto ambiental, violando os artigos 1.o, 3.o, n.os 1, 2 e 3.o, alínea a), este último em conjugação com o artigo 2.o, alínea k), da Diretiva 2009/28/CE? (2)

3)

Devem os princípios de livre concorrência e da promoção da energia proveniente de fontes renováveis ser interpretados no sentido de que se opõem ao IVPEE, na medida em que conferem o mesmo tratamento à energia proveniente de fontes não renováveis e à energia proveniente de fontes renováveis, discriminado estas e violando o sistema de apoio previsto no artigo 2.o, alínea k) e disposições relacionadas, da Diretiva 2009/28/CE?

4)

Por último, devem o princípio da livre concorrência e os artigos 32.o, 33.o e 34.o (CAPÍTULO VIII, ORGANIZAÇÃO DO ACESSO À REDE) da Diretiva 2009/72/CE, ser interpretados no sentido de que se opõem ao IVPEE, por se considerar que este imposto permite uma discriminação positiva dos produtores não nacionais de energia elétrica, em prejuízo dos produtores espanhóis, com distorção do mercado interno da energia elétrica e do acesso à rede?

1.

Devem o artigo 56.o TFUE, bem como a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1) e a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que, em caso de infração às obrigações formais no âmbito da disponibilização transfronteiriça de mão-de-obra, como a não conservação dos documentos salariais ou a não notificação ao Zentrale Koordinationsstelle (Serviço Central de Coordenação), prevê sanções muito elevadas, e, em particular, sanções mínimas elevadas que se aplicam cumulativamente por cada trabalhador envolvido?

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

Devem o artigo 56.o TFUE, bem como a Diretiva 96/71/CE e a Diretiva 2014/67/UE, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de sanções cumulativas em caso de infrações às obrigações formais no âmbito da disponibilização transfronteiriça de mão-de-obra, sem limites máximos absolutos?

1)

Devem os artigos 7.o e 8.o, e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, eventualmente lidos em conjugação com o artigo 47.o da referida Carta, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional de um Estado-Membro que, no âmbito do regime processual em matéria de troca de informações a pedido, instituído, nomeadamente, a fim de dar execução à Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (1), exclui qualquer ação, nomeadamente de natureza jurisdicional, por parte do terceiro detentor das informações, contra uma decisão através da qual a autoridade competente desse Estado-Membro o obrigue a fornecer-lhe informações destinadas a dar seguimento a um pedido de troca de informações emanado de outro Estado-Membro?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem os artigos 1.o, n.o 1, e 5.o da Diretiva 2011/16 ser interpretados, eventualmente tendo em conta o caráter evolutivo da interpretação do artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, no sentido de que um pedido de troca de informações, juntamente com uma decisão de injunção da autoridade competente do Estado-Membro requerido que lhe dá seguimento, satisfazem o critério de inexistência de falta manifesta de relevância previsível quando o Estado-Membro requerente indica a identidade do contribuinte em causa, o período a que se refere o inquérito no Estado-Membro requerente e a identidade do detentor das informações visadas, embora solicite informações relativas a contratos, bem como às faturações e aos pagamentos correspondentes, não especificados mas definidos por critérios relativos, primeiro, ao facto de terem sido celebrados pelo detentor das informações identificado, segundo, à sua aplicabilidade durante os anos fiscais em causa no inquérito das autoridades do Estado requerente, e, terceiro, à sua relação com o contribuinte em causa identificado?

1)

Devem os artigos 7.o e 8.o, e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, eventualmente lidos em conjugação com o artigo 47.o da referida Carta, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional de um Estado-Membro que, no âmbito do regime processual em matéria de troca de informações a pedido, instituído, nomeadamente, a fim de dar execução à Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (1), exclui qualquer ação, nomeadamente de natureza jurisdicional, por parte do terceiro detentor das informações, contra uma decisão através da qual a autoridade competente desse Estado-Membro o obrigue a fornecer-lhe informações destinadas a dar seguimento a um pedido de troca de informações emanado de outro Estado-Membro?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem os artigos 1.o, n.o 1, e 5.o da Diretiva 2011/16 ser interpretados, eventualmente tendo em conta o caráter evolutivo da interpretação do artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, no sentido de que um pedido de troca de informações, juntamente com uma decisão de injunção da autoridade competente do Estado-Membro requerido que lhe dá seguimento, satisfazem o critério de inexistência de falta manifesta de relevância previsível quando o Estado-Membro requerente indica a identidade do contribuinte em causa, o período a que se refere o inquérito no Estado-Membro requerente e a identidade do detentor das informações visadas, embora solicite informações relativas a contratos, bem como às faturações e aos pagamentos correspondentes, não especificados mas definidos por critérios relativos, primeiro, ao facto de terem sido celebrados pelo detentor das informações identificado, segundo, à sua aplicabilidade durante os anos fiscais em causa no inquérito das autoridades do Estado requerente, e, terceiro, à sua relação com o contribuinte em causa identificado?

—

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—

condenar a República de Chipre nas despesas.

1.

Na falta de um sistema coletor integrado e funcional, a República de Chipre não respeitou o prazo de 31 de dezembro de 2012 fixado pela Diretiva 91/271/CEE, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (conforme prorrogado pelo Tratado de Adesão da República de Chipre à União Europeia), no que respeita à recolha (artigo 3.o) e, consequentemente, ao tratamento secundário das águas residuais (artigo 4.o), bem como às infraestruturas e ao controlo do referido tratamento (artigos 10.o e 15.o), em 4 aglomerações cujo equivalente de população é superior a 10 000.

2.

Na falta de um sistema coletor integrado e funcional, a República de Chipre não respeitou o prazo de 31 de dezembro de 2012 fixado pela Diretiva 91/271/CEE, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (conforme prorrogado pelo Tratado de Adesão da República de Chipre à União Europeia), no que respeita à recolha (artigo 3.o) e, consequentemente, ao tratamento secundário das águas residuais (artigo 4.o), bem como às infraestruturas e ao controlo do referido tratamento (artigos 10.o e 15.o), em 27 aglomerações cujo equivalente de população está compreendido entre 2 000 e 10 000.

1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, bem como o princípio da efetividade, ser interpretados, pelo menos no que respeita a uma ordem jurídica nacional que consagra na sua Constituição um direito fundamental à atribuição de processos judiciais de acordo com uma distribuição fixa de processos, definida previamente em aplicação de regras gerais, a fim de garantir a independência e a imparcialidade dos tribunais, ser interpretados no sentido de que o legislador deve assegurar que esta garantia constitucional seja efetiva e não apenas teórica?

2)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, bem como o princípio da efetividade, pelo menos no que respeita a uma ordem jurídica nacional que consagra na sua Constituição um direito fundamental à atribuição de processos judiciais de acordo com uma distribuição fixa de processos, definida previamente em aplicação de regras gerais, a fim de garantir a independência e a imparcialidade dos tribunais, ser interpretados no sentido de que um juiz que tenha dúvidas 1) quanto à legalidade de uma repartição interna de processos ou 2) quanto à legalidade de uma decisão interna que executa uma repartição interna de processos que afeta diretamente a atividade do juiz (em particular, as decisões de atribuição de processos), deve poder interpor um recurso (que, em particular, não constitua um encargo financeiro para este juiz) para outro tribunal que possa conhecer e decidir plenamente sobre a legalidade do ato considerado ilegal?

Em caso de resposta negativa: existem outros requisitos que o legislador deva assegurar para que um juiz esteja em condições de garantir a legalidade do cumprimento das exigências legais que lhe dizem respeito quanto à observância dos requisitos legais (em particular intrajudiciais) em matéria de distribuição de processos?

3)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, bem como o princípio da efetividade, pelo menos no que respeita a uma ordem jurídica nacional que consagra na sua Constituição um direito fundamental à atribuição de processos judiciais de acordo com uma distribuição fixa de processos, definida previamente e aplicação de regras gerais, a fim de garantir a independência e a imparcialidade dos tribunais, ser interpretados no sentido de que uma parte num processo que tenha dúvidas 1) quanto à legalidade de uma disposição da repartição interna de processos que é prejudicial à resolução do seu processo ou 2) quanto à legalidade da atribuição desse processo a um determinado juiz, deve poder interpor, antes da decisão judicial, um recurso (que não implique um encargo financeiro excessivo para a parte) para outro tribunal que possa conhecer e decidir plenamente sobre a legalidade do ato considerado ilegal?

Em caso de resposta negativa: existem outros requisitos que o legislador deva assegurar para que uma parte esteja em condições de, antes da decisão judicial, garantir a legalidade da observância do seu direito fundamental ao respeito do «juiz legal»?

4)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, bem como o princípio da efetividade, pelo menos no que respeita a uma ordem jurídica nacional que consagra na sua Constituição um direito fundamental à atribuição de processos judiciais de acordo com uma distribuição fixa de processos, definida previamente em aplicação de regras gerais, a fim de garantir a independência e a imparcialidade dos tribunais, ser interpretados no sentido de que a repartição interna de processos e o registo interno do tribunal relativo à entrada de processos devem ser de tal forma transparentes e compreensíveis que o juiz ou a parte estejam em condições de controlar, sem qualquer esforço adicional, a conformidade da atribuição de processos concreta a um juiz ou a uma determinada secção de juízes com os requisitos da repartição interna de processos?

Em caso de resposta negativa: existem outros requisitos que o legislador deva assegurar para que um juiz ou uma parte estejam em condições de obter informação sobre a legalidade de uma determinada atribuição de processos?

5)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, bem como o princípio da efetividade, pelo menos no que respeita a uma ordem jurídica nacional que consagra na sua Constituição um direito fundamental à atribuição de processos judiciais de acordo com uma distribuição fixa de processos, definida previamente em aplicação de regras gerais, a fim de garantir a independência e a imparcialidade dos tribunais, ser interpretados no sentido de que as partes e o juiz de um processo devem estar em condições, sem particular esforço da sua parte, de compreender o conteúdo das regras de distribuição de processos, bem como de que as partes no processo e o juiz devem estar deste modo em condições de analisar a legalidade da atribuição do processo a um juiz ou a uma determinada secção de juízes?

Em caso de resposta negativa: existem outros requisitos que o legislador deva assegurar para que um juiz ou uma parte estejam condições de poder compreender a legalidade de uma determinada atribuição do processo?

6)

À luz da sua obrigação de cumprir os requisitos processuais do direito da União, que obrigações de adoção de medidas incumbem a um juiz que, por força de um ato a que não se pode opor (através do recurso a um tribunal ou por outras vias), é obrigado a adotar um ato que infringe o direito da União e viola os direitos das partes?

—

devolver o processo ao Tribunal Geral para reapreciação, tendo em conta as considerações do Tribunal de Justiça;

—

ordenar que, até 12 de abril de 2019 (ou outra data a que se possa alargar o período previsto no artigo 50.o TFUE):

—

declarar que as partes têm liberdade para requerer ao Tribunal Geral outras orientações oportunas;

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pelo recorrente.

—

declarar que a República Helénica, ao não ter adotado todas as medidas necessárias à execução do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 23 de abril de 2015, no processo C-149/14, Comissão/República Helénica (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE;

—

condenar a República Helénica no pagamento da sanção pecuniária proposta, correspondente a 23 753,25 euros por cada dia de atraso na execução do Acórdão proferido no processo C-149/14, desde a data de prolação do acórdão no referido processo até à data de execução do mesmo acórdão;

—

condenar a República Helénica no pagamento de um montante fixo diário de 2 639,25 euros, desde a data de prolação do Acórdão no processo C-149/14 até à data de prolação do acórdão no presente processo ou à data de execução do acórdão no processo C-149/14, caso esta tenha lugar em data anterior e, se o referido montante não for superior, condená-la no pagamento de um montante mínimo de 1 310 000 euros;

—

condenar a República Helénica nas despesas.

1.

Por força do artigo 260.o, n.o1, TFUE a República Helénica está obrigada a adotar as medidas necessárias para dar cumprimento ao Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-149/14. Todavia, a República Helénica não adotou todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao dispositivo do referido acórdão. Em particular, não elaborou programas de ação respeitantes às zonas vulneráveis caracterizadas pela presença de reservas de água superficiais e subterrâneas contaminadas por concentrações de nitratos de origem agrícola. Em consequência, a Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça.

2.

Com a sua ação, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que condene a República Helénica no pagamento de um montante fixo diário de 2 639,25 euros e de uma sanção pecuniária de 23 753,25 euros por dia. O valor do montante fixo diário e da sanção pecuniária foram calculados tomando em consideração a gravidade e a duração da infração, bem como o efeito dissuasor, atendendo à capacidade financeira do referido Estado-Membro.

—

A República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 2 da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1), porquanto não assegurou que seja afixado o certificado de desempenho energético nos edifícios com uma área útil total superior a 500 m2, para os quais foi emitido um certificado de desempenho energético nos termos do artigo 12.o, n.o 1, dessa diretiva, e que são frequentemente visitados pelo público;

—

Condenar a República Checa nas despesas.

1.

O artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2010/31/UE estabelece a obrigação de afixação do certificado de desempenho energético emitido nos termos do artigo 12.o, n.o 1, da diretiva, nos casos em que um edifício com uma área útil total superior a 500 m2 é frequentemente visitado pelo público.

2.

Contudo, a lei checa [§ 7a da zákon č. 406/2000 Sb., o hospodaření energií, ve znění pozdějších předpisů (Lei n.o 406/2000 sobre a gestão da energia, conforme alterada)] estabelece a obrigação de afixação do certificado de desempenho energético, ou passaporte de desempenho energético, só para os edifícios ocupados por autoridades públicas. A lei checa não estabelece, pois, a obrigação de afixação do passaporte de desempenho energético em situações em que os edifícios são ocupados por entidades que não sejam autoridades públicas e são frequentemente visitados pelo público. A legislação exigida ainda está apenas em fase preparatória.

3.

Por conseguinte, a República Checa não assegurou que seja afixado o certificado de desempenho energético nos edifícios com uma área útil total superior a 500 m2, para os quais foi emitido um certificado de desempenho energético nos termos do artigo 12.o, n.o 1, da diretiva, e que são frequentemente visitados pelo público, pelo que não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 2, da diretiva.

1.

Os artigos 56.o e seguintes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são aplicáveis a uma legislação nacional (um decreto municipal de aplicação geral) que proíbe numa parte de um município um determinado serviço unicamente porque alguns clientes do prestador de serviços afetado por essa legislação podem ser ou são originários de outro Estado-Membro da União Europeia?

Em caso de resposta afirmativa, para efeitos da aplicação do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, basta invocar a eventual presença de clientes de outro Estado-Membro, ou é o prestador de serviços obrigado a provar a realidade do fornecimento de serviços a clientes originários de outros Estados-Membros?

2.

Para responder à primeira questão submetida, tem alguma relevância o facto de:

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) de 14 de fevereiro de 2019 nos processos apensos T-131/16 e T-263/16, Bélgica e Magnetrol International/Comissão, EU:T:2019:91, na medida em que declara que a Decisão (UE) 2016/1699 (1) da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica classificou incorretamente o sistema de «lucros excedentários» como um regime na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 (2);

—

devolver o processo ao Tribunal Geral para reapreciação dos fundamentos ainda não apreciados, e

—

reservar para final a decisão quanto às despesas em ambas as instâncias.

—

declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;

—

em consequência, anular o Acórdão de 28 de fevereiro de 2019 (T-414/16).

—

anular a Decisão (PESC) 2016/850 de 27 de maio de 2016 (1) e os atos de execução subsequentes, na parte aplicável à recorrente;

—

condenar o Conselho nas despesas do processo.

—

declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;

—

em consequência, anular o Acórdão de 28 de fevereiro de 2019 (T-415/16).

—

anular a Decisão (PESC) 2016/850 de 27 de maio de 2016 (1) e os atos de execução subsequentes, na parte aplicável ao recorrente;

—

condenar o Conselho nas despesas do processo.

—

declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;

—

em consequência, anular o Acórdão de 28 de fevereiro de 2019 (T-440/16).

—

anular a Decisão (PESC) 2016/850 de 27 de maio de 2016 (1) e os atos de execução subsequentes, na parte aplicável à recorrente;

—

condenar o Conselho nas despesas do processo.

—

Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo dos artigos 170.o e 171.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) e do artigo 5.o da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (2), porquanto se recusou sistematicamente a exigir as informações em falta nos pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado e, em vez disso, indeferiu diretamente os pedidos de reembolso, quando tais informações só podiam ser prestadas após o decurso do prazo de exclusão de 30 de setembro;

—

Condenar a República da Alemanha nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento — Violação do princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado

A Comissão alega que a República Federal da Alemanha violou o princípio da neutralidade do IVA previsto nos artigos 170.o e 171.o da Diretiva 2006/112 e no artigo 5.o da Diretiva 2008/9, de acordo com o qual nas aquisições de bens e serviços o IVA que incidiu sobre as operações a montante deve ser devolvido ao sujeito passivo.

O princípio da neutralidade do IVA exige que sejam deferidos todos os pedidos de reembolso que respeitem os respetivos requisitos materiais. No que respeita ao artigo 5.o, conjugado com o artigo 21.o, primeiro parágrafo, primeiro período, da Diretiva 2008/9, em caso de dúvida a respeito do cumprimento dos requisitos materiais os pedidos de reembolso só poderão ser indeferidos se os pedidos de informações que o Estado-Membro que efetua o reembolso apresentou ao abrigo do artigo 20.o da referida diretiva não tiverem obtido resposta.

2.

Segundo fundamento — Violação do princípio do efeito útil do direito de requerer o reembolso do IVA

A interpretação do artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2008/9 defendida pela República Federal da Alemanha impede o exercício eficaz do direito a requerer o reembolso do IVA por parte dos sujeitos passivos não residentes no Estado-Membro de reembolso. Assim sendo, a prática administrativa das autoridades tributárias alemãs viola os direitos desses sujeitos passivos decorrentes dos artigos 170.o e 171.o da Diretiva 2006/112 e do artigo 5.o da Diretiva 2008/9.

A Comissão entende que o efeito útil das Diretivas 2006/112 e 2008/9 exige o deferimento dos pedidos de reembolso do IVA materialmente válidos para que se observe o melhor possível o princípio da neutralidade. O objetivo de ambos os diplomas é a devolução integral, nas aquisições de bens e de serviços, do IVA que incidiu sobre as operações a montante e, deste modo, a criação de condições de concorrência amplamente iguais para todos os sujeitos passivos também nas operações transfronteiriças. A Comissão considera que, a este respeito, devem ser adotadas todas as medidas administrativas adequadas previstas na diretiva que permitam a concretização do direito ao reembolso do IVA.

3.

Terceiro fundamento — Violação do princípio da confiança legítima

A recusa sistemática, por parte da República Federal da Alemanha, de exigir informações adicionais e elementos de prova em conformidade com o artigo 20.o, n.oo1, da Diretiva 2008/9 viola o princípio da confiança legítima. Depois de receber o aviso de receção do pedido de reembolso, todo o sujeito passivo pode legitimamente esperar que o seu pedido será tratado em conformidade com o disposto na referida diretiva. Se tal não for o caso, a Comissão entende que será violada a sua confiança legítima de que o seu pedido será tratado em conformidade com a lei.

1)

É anulada a Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de janeiro de 2016, de indeferimento do pedido de assistência de QH, como confirmada pela decisão de 12 de julho de 2016 de indeferimento da reclamação.

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Scor SE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pela Caisse centrale de réassurance (CCR), incluindo as despesas efetuadas com o pedido de tratamento confidencial.

3)

A República Francesa suportará as suas próprias despesas, incluindo as despesas efetuadas com o pedido de tratamento confidencial.

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A República Federal da Alemanha é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

1)

A decisão do Serviço de Liquidação do Regime Comum de Seguro de Doença do Luxemburgo, conforme resulta da nota de pagamento n.o 244, de 25 de janeiro de 2017, que imputa a Francis Wattiau o pagamento do montante de 843,01 euros, correspondente a 15 % da fatura médica de 30 de maio de 2016, é anulada.

2)

O Parlamento Europeu suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de F. Wattiau.

3)

A Association des seniors de la fonction publique européenne (SFPE) suportará as suas próprias despesas.

1)

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 15 de dezembro de 2017 (processo R 3111/2014-1) é anulada.

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)

O EUIPO é condenado nas despesas.

1)

Os processos T-152/18 a T-155/18 são apensados para efeitos do acórdão.

2)

As decisões da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de dezembro de 2017 (processos R 1319/2017-4, R 1321/2017-4, R 1322/2017-4 e R 1323/2017-4) são anuladas.

3)

O EUIPO e a Solgar Holdings, Inc. suportarão as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pela Sona Nutrition Ltd.

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

Steeve Briois suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu.

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

Walter Mauritsch é condenado nas despesas.

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

WP é condenada nas despesas.

1)

A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 28 de março de 2018 (processo R 1326/2017-5) é anulada.

2)

O EUIPO é condenado nas despesas.

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

Victor Lupu é condenado nas despesas.

1)

Não há lugar a decidir do mérito do recurso.

2)

A Promeco NV é condenada a pagar as suas despesas e as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3)

A Aerts NV suportará as suas próprias despesas.

1)

Não há que conhecer do recurso.

2)

A Engel GmbH e a F. Engel K/S são condenadas a suportar as suas próprias despesas e a Engel GmbH é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

2)

A Dermatest Gesellschaft für allergologische Forschung u. Vertrieb von Körperpflegemitteln mbH é condenada nas despesas.

1)

O recurso é julgado inadmissível.

2)

A Roménia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

—

anular a decisão impugnada e confirmar a validade do registo da marca da União Europeia n.o13 545 181, conforme registada em 5 de maio de 2016 para todos os produtos e serviços;

—

condenar o EUIPO nas despesas.

—

Inaplicabilidade do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—

Falta de prova da violação do interesse geral.

—

Declarar que, desde 18 de dezembro de 2018, data em que a demandada foi notificada por via eletrónica da segunda interpelação da demandante, aquela incumpriu, por omissão, a sua obrigação de tomar uma decisão, de que a demandante deve ser notificada enquanto denunciante, que pusesse termo ao inquérito preliminar no âmbito do procedimento em matéria de auxílios de Estado SA.48706 (sociedade RVV Rostocker Versorgungs- und Verkehrs-Holding GmbH e sociedade Nordwasser GmbH), nomeadamente uma decisão de dar início ou não a um procedimento formal de investigação;

—

Condenar a demandada nas despesas; bem como

—

A título cautelar e subsidiário, condenar a demandada nas despesas no caso de a omissão da demandada cessar após a propositura da ação.

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual; e

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual; e

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual; e

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual; e

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual; e

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

1.

O primeiro fundamento é baseado na interpretação errada do artigo 150.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, na parte relativa à determinação da maioria qualificada dos produtores interessados na proposta de regulação da oferta.

2.

O segundo fundamento é baseado na interpretação errada do artigo 150.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, na parte relativa à necessidade de verificar os requisitos substanciais de desequilíbrio do mercado para efeitos de adoção de medidas temporárias de regulação da oferta, e da necessidade de uma fundamentação adequada nesse sentido.

3.

O terceiro fundamento é baseado na interpretação errada do artigo 150.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, na parte em que os planos de regulação da oferta de conteúdo discriminatório são proibidos.

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; e

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

2.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual; e

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

—

anular a Decisão da recorrida, notificada com o número C(2018) 3166, de 28 de maio de 2018 (JO 2019, L 14, p. 1), sobre o regime de auxílios SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) aplicado pela Alemanha aos consumidores de carga de base ao abrigo do [§ 19] do [Stromnetzentgeltverordnung (Regulamento relativo às tarifas de rede da eletricidade; a seguir «StromNEV»)], e

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

—

anular a Decisão da recorrida, notificada com o número C(2018) 3166, de 28 de maio de 2018 (JO 2019, L 14, p. 1), sobre o regime de auxílios SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) aplicado pela Alemanha aos consumidores de carga de base ao abrigo do [§ 19] do [Stromnetzentgeltverordnung (Regulamento relativo às tarifas de rede da eletricidade; a seguir «StromNEV»)], e

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

—

anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

—

a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

—

a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

—

a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual; e

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.

Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.

Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.

A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

3.

Violação do princípio da proteção da confiança legítima

No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

—

anular a Decisão da Comissão Europeia, notificada com o número C(2018) 3166, de 28 de maio de 2018 (JO 2019, L 14, p. 1), no processo «regime de auxílios SA.34045 (2013/c) (ex 2012/NN) aplicado pela Alemanha aos consumidores de carga de base ao abrigo do [§ 19] do [Stromnetzentgeltverordnung (Regulamento relativo às tarifas de rede da eletricidade)]», e

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

—

anular a decisão impugnada.

—

condenar o recorrido nas despesas do processo no Tribunal Geral bem como na Câmara de Recurso incluindo todas as despesas necessárias em que a recorrente tenha incorrido nos dois processos.

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—

Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/67 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019 (1); e

—

condenar a recorrida nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 22.o, n.o 1, e 23.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 (2) pela limitação do conceito de produtores da União Europeia aos produtores de produtos similares ou diretamente concorrentes que são fabricados com matérias-primas (arroz em casca) produzidas na União Europeia. Subsidiariamente, a abordagem da recorrida violou o artigo 22.o, n.o 2 do Regulamento n.o 978/2012.

2.

Segundo fundamento, relativo à apreciação incorreta de «dificuldades graves» pela recorrida, em violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 978/2012, ao basear-se em dados incorretos ou inexatos ou em dados que não estavam especificamente relacionados com o produto similar. Tornou-se, assim, impossível apreciar corretamente se as condições do artigo 22.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 978/2012 estão preenchidas em relação ao produto similar como definido no artigo 22.o, n.o 2 do Regulamento n.o 978/2012.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 22.o, n.o 1, e 23.o do Regulamento n.o 978/2012 pela recorrida, ao efetuar uma comparação dos preços de importação cambojanos com os preços da União Europeia.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 22.o, n.o 1 do Regulamento n.o 978/2012 pela análise da causalidade efetuada pela recorrida, uma vez que as dificuldades graves enfrentadas pela indústria da União Europeia não são uma consequência suficientemente direta dos preços e volume de importações cambojanas. Na medida em que o Regulamento 2019/67 se baseia numa análise cumulativa, também viola o artigo 22.o, n.o 1 do Regulamento n.o 978/2012.

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 17.o, n.os 1, 2, 3 e 4 do Regulamento Delegado (UE) n.o 1083/2013 da Comissão, de 28 de agosto de 2013 (3), do artigo 38.o do Regulamento n.o 978/2012 e dos direitos de defesa dos recorrentes pela recorrida, ao não divulgar diversos factos ou considerações essenciais ou dados pormenorizados na base desses factos ou considerações essenciais.

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de o dossiê constituído estar muito incompleto e não conter um conjunto de informações importantes. Tal constitui uma violação do artigo 14.o do Regulamento Delegado n.o 1083/2013 da Comissão, do artigo 38.o do Regulamento n.o 978/2012 e dos direitos de defesa dos recorrentes.

—

anular a Decisão do Parlamento Europeu P8_TA-PROV(2019)0137, de 12 de março de 2019, relativa ao pedido de levantamento da imunidade da recorrente 2018/2267(IMM), e que levantou efetivamente a imunidade da recorrente;

—

condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia (JO 2010, C 83, p. 266), do artigo 5.o, n.os 1 e 5, do Regimento do Parlamento Europeu (JO 2005, L 44, p. 1) e das comunicações aos membros n.os 11/2003 e 11/2016.

2.

Segundo fundamento, relativo a um desvio processual, mais especificamente, à violação do artigo 43.o da comunicação aos membros n.o 11/2016, na medida em que a finalidade subjacente ao processo é prejudicar a atividade política da recorrente, o que constitui um caso de fumus persecutionis contra si.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios gerais do direito da União ne bis in idem e una via electa, a um desvio processual e a um desvio de poder.

—

anular a decisão da Comissão Europeia no processo M.8900 — Wieland/Aurubis Rolled Products/Schwermetall, de 5 de fevereiro de 2019;

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

1.

No primeiro fundamento é alegado que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação ao basear a decisão recorrida no conceito errado do chamado segmento de «gama alta» em vez de basear essa decisão no mercado relevante de cobre laminado, tal como definido pela própria Comissão.

2.

No segundo fundamento é alegado que a Comissão não deu uma definição e uma descrição clara do chamado segmento de «gama alta» no qual — incorretamente — baseou a sua avaliação. A abordagem da Comissão é manifestamente errada e especulativa.

3.

No terceiro fundamento é alegado que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação ao contradizer as suas próprias conclusões na decisão de autorização no caso M.8909 — KME/MKM.

4.

No quarto fundamento é alegado que a Comissão aplicou uma teoria do dano sui generis sem precedentes e insustentável, associando de modo inapropriado o efeito horizontal e não horizontal e misturando as indicações claras e rigorosas fornecidas pelas orientações sobre as concentrações.

5.

No quinto fundamento é alegado que a Comissão cometeu erros manifestos na apreciação concorrencial da sua alegada preocupação horizontal, omitindo de modo flagrante a investigação de factos evidentes para determinar o contexto concorrencial do mercado relevante.

6.

No sexto fundamento é alegado que a apreciação da Comissão relativa à possibilidade de transferência de clientes ser manifestamente errada.

7.

No sétimo fundamento é alegado que a Comissão invoca aumentos de preços devido à transação, sem ter fornecido os respetivos elementos de prova.

8.

No oitavo fundamento é alegado que a Comissão cometeu erros manifestos na sua apreciação da passagem de um controlo conjunto para um controlo exclusivo sobre a Schwermetall. Em especial, a Comissão não tomou as medidas de investigação necessárias.

9.

No nono fundamento é alegado que a Comissão cometeu erros manifestos na apreciação de compromissos oferecidos pela recorrente.

10.

No décimo fundamento é alegado que a gestão por parte da Comissão do processo de recurso e do teste de mercado não respeitou as normas processuais.

11.

No décimo primeiro fundamento é alegado que a Comissão violou formalidades essenciais e não respeitou as normas processuais. Recusou submeter os dois primeiros compromissos ao teste de mercado e lançou este teste numa fase muito tardia do processo.

—

anular a decisão do Conselho contida numa carta enviada ao recorrente de 12 de fevereiro de 2019, que recusa o acesso integral ao documento ST 13593 2018 INIT (parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho de 25 de outubro de 2018), em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1049/2001 (1);

—

a título subsidiário, condenar o Conselho a conceder maior acesso parcial ao documento ST 13593 2018 INIT, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001; e

—

condenar o Conselho nas despesas do recorrente, incluindo as despesas de eventuais intervenientes.

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e à aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro de direito e à aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001.

3.

Terceiro fundamento a título subsidiário, nos termos do qual, caso as exceções invocadas sejam aplicáveis ao documento pedido, o Conselho violou o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que é manifesto que, ao recusar o acesso a toda a secção relativa à análise jurídica, não cumpriu a sua obrigação de possibilitar o acesso parcial (adequado e exigido) ao documento pedido, como devia nos termos do referido artigo 4.o, n.o 6.

—

anular a decisão do Parlamento Europeu, de 18 de maio de 2018, de resolver o contrato do recorrente;

—

se necessário, anular a decisão do Parlamento Europeu, de 4 de janeiro de 2019, de indeferir a reclamação do recorrente datada de 16 de agosto de 2018 e notificada em 9 de janeiro de 2019;

—

condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização pelos danos morais que foram causados pela conduta do recorrido, avaliados em 50 000 euros;

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e das regras processuais no que respeita à resolução do contrato.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto dos Funcionários e à violação do direito a ser tratado de forma imparcial e justa, à violação do dever de diligência e a um erro manifesto de apreciação.

—

declarar que o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019 (1) e o artigo 1.o da Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019 (2) são inaplicáveis ao recorrente;

—

anular, na medida em que se referem ao recorrente, o Regulamento de Execução 2019/85 do Conselho e a Decisão de Execução 2019/87 do Conselho;

—

ordenar a supressão do nome do recorrente do Anexo (no n.o 266 do mesmo) do Regulamento de Execução 2019/85 do Conselho e do Anexo (no n.o 266 do mesmo) da Decisão de Execução 2019/87 do Conselho; e

—

condenar o recorrido nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à insuficiência ou ausência de fundamentação das razões apresentadas pelo recorrido para a inclusão do nome do recorrente.

2.

Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação dos factos em que se baseou a inclusão do nome do recorrente, na medida em que o recorrido não apresentou prova dos factos indicados que estariam na base ou estariam alegadamente na base da fundamentação das medidas adotadas ou na medida em que o recorrido retirou conclusões injustificadas desses factos.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de defesa do recorrente pela inclusão do seu nome.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos de propriedade, da liberdade de comércio e do princípio da proporcionalidade do recorrente pela inclusão do seu nome.

—

anular a decisão da Comissão de 12 de fevereiro de 2019 com a referência Ares(2019)856949 relativa à exclusão da IMAGINA MEDIA AUDIOVISUAL SL dos procedimentos de contratação pública e de concessão de subvenções regidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), na medida em que excluiu o consórcio Imagina/dpa ou rejeitou as suas propostas;

—

anular a decisão da Comissão de 9 de abril de 2019 com a referência Ares(2019)2494476 na medida em que deve ser considerada a decisão que excluiu o consórcio do concurso público com a referência n.o PO/2018-05/A4 ou que rejeitou as suas propostas;

—

anular o(s) ato(s) pelos quais a Comissão adjudica contratos ou autoriza outra parte que não o consórcio Imagina/dpa a efetuar a cobertura audiovisual de temas da atualidade da União Europeia relativa aos Lotes I, III e VI conforme descrita no anúncio do concurso;

—

condenar a Comissão na indemnização ao consórcio pelos danos que lhe causou ao impedi-lo de executar os contratos relativos aos Lotes I, III e VI;

—

condenar a Comissão nas despesas das recorrentes.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação cometido pela Comissão, ao não reconhecer que a exclusão da Imagina Media Audiovisual SL — sendo um dos membros do consórcio — não tem incidência no cumprimento do contrato relativo aos Lotes I, III e VI do concurso público pelo consórcio. A exclusão da Imagina Media Audiovisual SL também não tem qualquer incidência nas decisões pelas quais a Comissão concedeu esses contratos ao consórcio.

2.

Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação cometido pela Comissão, ao não aplicar corretamente os documentos do concurso público. Consequentemente, a Comissão não exigiu ao consórcio que substituísse a Imagina Media Audiovisual SL por outra entidade para fazer parte do consórcio, como era exigido pelos documentos do concurso público.

3.

Terceiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação cometido pela Comissão, ao não aplicar corretamente o artigo 136.o, n.o 9, do Regulamento 2018/1046. Consequentemente, o gestor orçamental da Comissão não exigiu ao consórcio que substituísse a Imagina Media Audiovisual SL por outra entidade para fazer parte do consórcio, como era exigido pelo Regulamento 2018/1046.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação, pela Comissão, do direito do consórcio a um recurso efetivo e do princípio da boa administração. A Comissão utilizou ilegalmente a sua decisão de 12 de fevereiro de 2019 com a referência Ares(2019) 856949 relativa à exclusão da Imagina Media Audiovisual SL ou a sua carta de 9 de abril de 2019 com a referência Ares(2019) 2494476 para excluir o consórcio do concurso público com a referência n.o PO/2018-05/A4.

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do direito do consórcio a um recurso efetivo, do dever de fundamentação da Comissão e do princípio da boa administração. A Comissão cometeu erros procedimentais e concedeu ilegalmente contratos relativos aos Lotes I, III e VI do concurso público com a referência n.o PO/2018-05/A4 a outro proponente que não o consórcio.

6.

Sexto fundamento, relativo aos danos causados pela Comissão ao consórcio, através do comportamento ilegal da Comissão em consequência do qual o consórcio não pode executar formalizar os contratos relativos aos Lotes I, III e VI do concurso público com a referência n.o PO/2018-05/A4.

—

anular a decisão Ares(2019)856949 da Comissão, pela qual a Comissão aplicou dois anos de exclusão à recorrente e registou a mesma na base de dados de deteção precoce e de exclusão (1);

—

condenar a Comissão na indemnização dos danos causados à recorrente pela decisão impugnada;

—

condenar a Comissão nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao erro de direito cometido pela Comissão ao não efetuar a sua própria apreciação ou análise, baseando-se exclusivamente nas conclusões do Ministério da Justiça dos Estados Unidos sem uma apreciação própria adequada e interpretando incorretamente essas mesmas conclusões do Ministério da Justiça dos Estados Unidos. Em resultado, a Comissão comete um erro de apreciação dos factos e portanto viola o dever de diligência.

2.

Segundo fundamento, relativo à exclusão errónea da recorrente pela Comissão, assim violando o artigo 136, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2018/1046 e os direitos de defesa da recorrente, ao não indicar claramente no que consiste exatamente uma falta grave em matéria profissional. Além disso, a Comissão comete um erro ao afirmar que a recorrente também está excluída de concursos públicos pendentes, já que tal não resulta do dispositivo da decisão impugnada, ao excluir a recorrente por conduta relacionada com direitos de transmissão e comercialização de eventos desportivos num concurso público relacionado com cobertura audiovisual de temas da atualidade da União Europeia, uma vez que são mercados diferentes sem repercussões entre eles, pelo que a fiabilidade da recorrente em contratos para a União Europeia pode ser demonstrada, e ao decidir que a recorrente deve ser excluída, dado que não tinha provas suficientes para adotar a decisão impugnada e o acordo de não-instauração de processo penal da recorrente com o Ministério da Justiça dos Estados Unidos não afirma que a recorrente ou os seus CEO sejam culpados.

3.

Terceiro fundamento, relativo ao erro de direito cometido pela Comissão, ao decidir que a exclusão era proporcionada na aceção do artigo 136.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2018/1046, sem ter em conta a falta de impacto nos interesses financeiros e na imagem da União nem o tempo decorrido desde a conduta.

4.

Quarto fundamento, relativo ao erro cometido pela Comissão ao decidir que as medidas corretivas tomadas pela recorrente são provisórias e insuficientes à luz do artigo 136.o, n.o 6, alínea a), em conjugação com o 136.o, n.o 7, do Regulamento 2018/1046.

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio fundamental da igualdade de tratamento cometida pela Comissão, ao aplicar um tratamento à recorrente diferente do aplicado a outros proponentes que celebraram acordos de não-instauração de processo penal com o Ministério da Justiça dos Estados Unidos.

6.

Sexto fundamento, relativo aos danos causados pela Comissão à recorrente, ao decidir ilegalmente que a recorrente deveria ser excluída de procedimentos de adjudicação de contratos públicos regidos pelo Regulamento 2018/1046.

—

anular a decisão recorrida;

—

condenar o recorrido nas despesas do processo no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso do EUIPO, incluindo as despesas necessárias da recorrente em ambos os processos.

—

Ao recusar conferir proteção à marca controvertida, a Câmara de Recurso violou os artigos 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2 do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

—

anular a decisão da AHCC do SEAE de 15 de junho de 2018 que considera que a recorrente não preenche todos os requisitos de admissão previstos no artigo 82.o do RAA e que não pode ser contratada na qualidade de agente contratual 3-B no SEAE;

—

anular a decisão da AHCC do SEAE de 14 de janeiro de 2019 relativa ao indeferimento da reclamação apresentada pela recorrente em 14 de setembro de 2018;

—

condenar o SEAE no pagamento de uma indemnização no montante de 36 992,52 euros à recorrente, correspondente a um ano de remuneração para um contrato AC FG II na escala de remunerações em vigor a partir de 1 de novembro de 2017, sem prejuízo de ajustamento durante o processo;

—

condenar a SEAE no cálculo da perda em termos de direito a pensão na sequência da sua não contratação;

—

condenar o SEAE no pagamento do montante de 15 000 euros à recorrente, a título de compensação pelo dano moral resultante do atentado à sua dignidade e à sua reputação profissional;

—

condenar o SEAE no pagamento de uma indemnização no montante de 15 000 euros à recorrente, a título de compensação pelo dano moral resultante do atentado à sua saúde e ao seu equilíbrio pessoal;

—

condenar o SEAE no pagamento de uma indemnização no montante de 15 000 euros à recorrente, a título de compensação pelo dano moral decorrente da violação pelo SEAE do Regulamento n.o 45/2001 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados;

—

condenar o SEAE no pagamento de uma indemnização no montante de 10 000 euros à recorrente, a título de compensação pelo dano moral decorrente da violação do sigilo médico e do caráter confidencial dos dados pessoais que fazem parte do historial clínico da recorrente;

—

condenar o SEAE no pagamento de uma indemnização no montante de 15 000 euros à recorrente, a título de compensação pelo dano moral decorrente da calúnia e/ou difamação contra a recorrente;

—

condenar o SEAE no pagamento da totalidade das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 33.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e dos artigos 82.o e 83.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, dos princípios da proporcionalidade e do contraditório, do direito a uma boa administração e dever de diligência, do princípio da não discriminação e do direito a um tratamento imparcial e equitativo e da proibição de qualquer assédio moral.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1) e do artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

—

anular a decisão impugnada;

—

condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas efetuadas nos processos na Divisão de Anulação e na Segunda Câmara de Recurso do EUIPO.

—

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

—

anular a Decisão do BCE de 14 de fevereiro de 2019 de realizar inspeções no local nas instalações da PNB Banka AS e das sociedades do grupo;

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

1.

Com o primeiro fundamento, alegam que o BCE não era a autoridade de supervisão competente em relação à PNB Banka AS na altura em que foi adotada a decisão de realizar inspeções no local.

2.

Com o segundo fundamento, alegam que a decisão impugnada não era «necessária» na aceção do artigo 12.o do Regulamento MUS. (1)

3.

Com o terceiro fundamento, alega que o BCE não exerceu devidamente o seu poder discricionário nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento MUS.

4.

Com o quarto fundamento, alega que o BCE violou o princípio da proporcionalidade.

5.

Com o quinto fundamento, alega que o BCE violou o direito de audiência dos recorrentes.

6.

Com o sexto fundamento, alega que o BCE violou o seu dever de analisar e de ter em conta de forma diligente e imparcial todos os aspetos relevantes do caso concreto.

7.

Com o sétimo fundamento, alega que o BCE violou o dever de apresentar uma fundamentação adequada da sua decisão.

8.

Com o oitavo fundamento, alega que o BCE violou os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.

9.

Com o nono fundamento, alega que o BCE violou o princípio da igualdade de tratamento e atuou de forma discriminatória em relação aos recorrentes.

10.

Com o décimo fundamento, alega que o BCE violou o artigo 19.o e o considerando 75 do preâmbulo do Regulamento MUS e cometeu um desvio de poder.

—

anular a decisão impugnada da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), cujo conteúdo figura na mensagem de correio eletrónico de 20 de setembro de 2018 do chefe dos Serviços Administrativos, e a correspondente decisão tácita da AIPN que indefere a reclamação da recorrente. Consequentemente, a EASO deverá adotar as medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal, nos termos do artigo 266.o TFUE, com efeito retroativo;

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas da recorrente.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio de confiança legítima.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação e, por conseguinte, à violação de uma formalidade essencial, na aceção do artigo 263.o TFUE.

3.

Terceiro fundamento, relativo à insuficiência de fundamentação da decisão impugnada, a qual enferma de um erro material.

4.

Quarto fundamento, relativo a um erro de direito, na medida em que a decisão não tem em conta o interesse do serviço e o dever de diligência da Administração em relação aos seus próprios funcionários.

—

Declarar que a decisão contestada aplicou de forma errada o acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2017 no processo T-140/15;

—

Modificar a decisão contestada, revogar a decisão do ICVV NN010 de 23 de setembro de 2013 e dar provimento à contestação da validade da decisão do ICCV n.o EU 15118 suscitada pela recorrente em 28 de agosto de 2012;

—

Declarar ab initio nula a decisão do ICVV No. EU 15118;

—

Condenar o recorrido no pagamento das despesas da recorrente nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas das partes intervenientes.

—

Violação dos princípios da certeza jurídica e da expectativa legítima;

—

Incumprimento dos deveres por parte do ICVV e denegação de justiça.

—

anular a decisão da Comissão que rejeita a queixa da recorrente (Processo SA.53105 — Alegado auxílio ao Eurobank Ergasias pela venda do Piraeus Bank Bulgaria) pelo menos, na medida em que se refere ao incumprimento das obrigações de reestruturação nos processos SA.43364 e SA.43363;

—

condenar a Comissão nas despesas.

1.

No primeiro fundamento é alegado que a decisão da Comissão preteriu formalidades essenciais e violou as seguintes disposições:

2.

No segundo fundamento é alegado que a Comissão concluiu incorretamente que os compromissos de reestruturação subscritos respetivamente (i) no processo SA.43364, relativo ao auxílio de Estado recebido pelo Piraeus Bank, e (ii) no processo SA.43363, relativo ao auxílio de Estado recebido pelo Eurobank Ergasias, não se aplicam ratione temporis, pois a conclusão da venda do Piraeus Bank Bulgaria ocorreu depois de 31 de dezembro de 2018.

—

anular a decisão impugnada;

—

condenar o recorrido no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela requerente da nulidade.

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

—

anular a decisão impugnada;

—

condenar o recorrido no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela requerente da nulidade.

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

—

Concluir e declarar que a demandante não é obrigada a pagar à Comissão Europeia as quantias pedidas por esta última através da nota de débito n.o 3241902288 recebida em 22 de fevereiro de 2019 e em último lugar através da nota recebida em 29 de abril de 2019 — Ref. Ares(2019)2858540, exigidas a título de recuperação da contribuição e de indemnização pelo facto de a Studio Galli Ingegneria não ter alegadamente cumprido as obrigações decorrentes do Acordo de Subvenção n.o 619120 relativo ao projeto designado «MARSOL».

—

Concluir e declarar a inexistência dos incumprimentos invocados pela Comissão.

—

Concluir e declarar a ilegalidade, a invalidade e em todo o caso a falta de fundamentação da carta de informação prévia de 19 de dezembro de 2018, do relatório de inspeção do OLAF, da nota de débito de 22 de fevereiro de 2019, do aviso posterior de 2 de abril de 2019 e da nota final de redeterminação do montante exigido e de indeferimento dos demais pedidos da SGI, de 29 de abril de 2019 — Ref.Ares(2019)2858540.

—

Concluir e declarar a inexistência do crédito invocado pela Comissão.

—

Concluir e declarar o direito da demandante à contribuição efetivamente paga pela Comissão nos termos do Acordo de Subvenção n.o 619120 relativamente ao projeto «MARSOL».

—

A título subsidiário, concluir e declarar que a quantia objeto de recuperação por parte da Comissão não pode ser superior a € 100.044,99.

—

A título ainda mais subsidiário, condenar a Comissão a pagar à SGI os custos suportados para a execução do projeto MARSOL a título de enriquecimento sem causa.

1.

Com o primeiro fundamento, alega a violação do princípio da boa-fé contratual, a violação dos direitos da defesa na fase sucessiva à investigação, a violação do direito a um recurso efetivo na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), a violação do direito a uma boa administração na aceção do artigo 41.o da Carta, a violação do direito de acesso aos documentos na aceção do artigo 42.o da Carta e a violação do artigo II. 22 do Acordo de Subvenção e do artigo 1134.o do Código Civil belga.