18.7.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 260/1

18.7.2016   

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C 260/2

1)

O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e o artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999, devem ser interpretados no sentido de que a violação de disposições nacionais por parte de uma entidade adjudicante que é beneficiária de fundos estruturais no âmbito da adjudicação de um contrato público de valor estimado inferior ao limiar previsto no artigo 7.o, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1422/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, é suscetível de constituir, quando da adjudicação desse contrato, uma «irregularidade», na aceção do referido artigo 1.o, n.o 2, ou do referido artigo 2.o, ponto 7.o, desde que essa violação tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União pela imputação de uma despesa indevida.

2)

O artigo 98.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, do Regulamento n.o 1083/2006 deve ser interpretado no sentido de que as correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros, quando tenham sido aplicadas às despesas cofinanciadas através dos fundos estruturais, por violação das disposições em matéria de contratos públicos, constituem medidas administrativas na aceção do artigo 4.o do Regulamento n.o 2988/1995.

3)

Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro aplique correções financeiras reguladas por um ato normativo interno que entrou em vigor num momento posterior àquele em que se considera ter ocorrido uma alegada violação das disposições em matéria de contratos públicos, desde que se trate da aplicação de uma regulamentação nova aos efeitos futuros de situações nascidas na vigência da regulamentação anterior, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes do processo principal.

18.7.2016   

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C 260/3

18.7.2016   

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C 260/4

18.7.2016   

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C 260/4

18.7.2016   

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C 260/5

18.7.2016   

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C 260/6

1)

Os artigos 2.o, 4.o, 10.o e 11.o da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO 1969, L 249, p. 25), conforme alterada pela Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de junho de 1985, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que estabelece um imposto anual sobre os organismos de investimento coletivo, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a este imposto os organismos de investimento coletivo de direito estrangeiro que comercializam participações nesse Estado-Membro.

2)

A Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), eventualmente lida em conjugação com os artigos 10.o e 293.o, segundo travessão CE, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que institui um imposto anual sobre os organismos de investimento coletivo sujeitando a este imposto os organismos de investimento coletivo de direito estrangeiro que comercializam participações nesse Estado-Membro, desde que essa legislação seja aplicada de forma não discriminatória.

3)

O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que institui um imposto anual sobre os organismos de investimento coletivo, como a que está em causa no processo principal, a qual sujeita a este imposto os OIC de direito estrangeiro que comercializam participações nesse Estado-Membro.

4)

O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o artigo 162.o, segundo parágrafo do código dos direitos sucessórios, conforme modificado pela Lei-programa de 22 de dezembro de 2003, na qual um Estado-Membro prevê uma sanção específica, a saber, a proibição judicial de aí continuar a comercializar participações, aplicável aos organismos de investimento coletivo de direito estrangeiro em caso de não cumprimento da obrigação de declaração anual necessária para a cobrança de um imposto sobre os organismos de investimento coletivo ou de não pagamento do mesmo.

18.7.2016   

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C 260/7

18.7.2016   

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C 260/7

1)

A posição 8713 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de setembro de 2004, deve ser interpretada no sentido de que:

2)

O termo «inválidos», referido na posição 8713 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1810/2004, deve ser interpretado no sentido de que designa as pessoas que sofrem de uma limitação não marginal da sua capacidade de locomoção, sendo irrelevantes a duração desta limitação e a eventual presença de outras limitações de capacidades.

18.7.2016   

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C 260/8

1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 5 de março de 2015, Rose Vision e Seseña/Comissão (T-45/13, não publicado, EU:T:2015:138), é anulado no que diz respeito à Rose Vision SL.

2)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

18.7.2016   

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C 260/9

1)

Ao adotar e manter em vigor uma legislação que prevê uma isenção do imposto sucessório relativa à residência principal, que se aplica unicamente aos nacionais dos Estados-Membros da União que residem na Grécia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.

2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

18.7.2016   

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C 260/9

18.7.2016   

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C 260/10

18.7.2016   

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C 260/11

1)

A regra 2, alínea b), e a regra 3, alínea a), das Regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas versões resultantes, respetivamente, do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, e do Regulamento (CE) n.o 948/2009 da Comissão, de 30 de setembro de 2009, devem ser interpretadas no sentido de que, quando todos os componentes de uma mistura de gás, como o gás de petróleo liquefeito em causa no processo principal, lhe conferem em conjunto a sua característica essencial, de modo que não é possível determinar o componente que lhe confere a característica essencial e que, em qualquer caso, não é possível determinar a quantidade exata de cada um dos componentes do gás de petróleo liquefeito em questão, não deve ser utilizada a presunção segundo a qual a substância que confere ao produto a sua característica essencial, nos termos da regra 3, alínea b), da regras gerais, é a substância cuja percentagem é a mais elevada na mistura.

2)

A referida Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que um gás de petróleo liquefeito, como o que está em causa no processo principal, que contém 0,32 % de metano, etano e etileno, 58,32 % de propano e propileno, e não mais que 39,99 % de butano e butileno, e em relação ao qual não é possível determinar qual das substâncias que o compõem que lhe confere a sua característica essencial, é classificado na subposição 2711 19 00, como «Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, liquefeitos, outros».

3)

O artigo 218.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que não implica a obrigação para o declarante de GPL, como o que está em causa no processo principal, de indicar precisamente a percentagem da substância de que é principalmente constituído esse gás de petróleo liquefeito.

18.7.2016   

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C 260/12

18.7.2016   

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C 260/13

1)

O artigo 4.o-A, n.o 1, alínea a), i), da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que as expressões «foi atempadamente […] notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão» bem como «recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto», que figuram nesta disposição, constituem conceitos autónomos do direito da União e devem ser interpretados de maneira uniforme em toda a União Europeia.

2)

O artigo 4.o-A, n.o 1, alínea a), i), da Decisão-quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-quadro 2009/299, deve ser interpretado no sentido de que não satisfaz, por si só, os requisitos aí enunciados uma notificação, como a que está em causa no processo principal, que não foi efetuada diretamente ao interessado, mas entregue, no endereço deste último, a um adulto membro do seu agregado familiar, que se comprometeu a entregar-lha, sem que o mandado de detenção europeu permita garantir se e, em caso afirmativo, quando esse adulto entregou efetivamente a notificação.

18.7.2016   

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C 260/13

18.7.2016   

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C 260/14

18.7.2016   

PT

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C 260/15

18.7.2016   

PT

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C 260/15

1)

Os artigos 2.o e artigo 6.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.5.2012, opõem-se a uma disposição legislativa de um Estado-Membro, nos termos da qual um arguido num processo penal que não tenha residência nesse Estado-Membro tem de nomear um mandatário para receber a notificação de um despacho condenatório contra si proferido mesmo que, em consequência, o arguido não disponha da totalidade do prazo para se opor ao despacho condenatório, mas também não tenha nenhum endereço para o qual lhe possa ser comunicada a decisão de modo comprovado, e a comunicação do nome do mandatário com o endereço lhe dê a possibilidade de manter o mandatário informado do endereço para o qual lhe pode ser enviada a notificação do despacho condenatório com o comprovativo de envio?

2)

O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.05.2012, opõem-se a uma disposição legislativa de um Estado-Membro, nos termos da qual um arguido num processo penal que não tenha residência nesse Estado-Membro tem de nomear um mandatário para receber a notificação de um despacho condenatório contra si proferido, bastando a simples notificação ao mandatário para desencadear a contagem do prazo para se opor a esse despacho, se o arguido, no caso de incumprimento do prazo assim calculado, puder exigir a reintegração na sua situação anterior, bastando então como justificação o facto de o despacho lhe ter sido transmitido e de se lhe ter oposto em devido tempo após a transmissão, ou seja, se através da reintegração na sua situação jurídica puder invocar posteriormente a totalidade do prazo de oposição, mesmo que, por regra, seja legalmente ordenada a execução do despacho condenatório no caso de incumprimento do prazo?

18.7.2016   

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C 260/16

18.7.2016   

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C 260/17

1)

Deve o direito da União, em especial o artigo 2.o da Diretiva 2006/126/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (a seguir «Terceira Diretiva relativa à carta de condução»), ou os artigos 18.o, 21.o, 45.o, 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime de um Estado-Membro que recusa o reconhecimento de um direito de condução obtido no estrangeiro, designadamente quando esse direito tenha sido obtido ao abrigo das disposições da Terceira Diretiva relativa à carta de condução?

2)

Deve o direito da União, em especial o artigo 2.o da Terceira Diretiva relativa à carta de condução ou os artigos 18.o, 21.o, 45.o, 49.o e 56.o do TFUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime de um Estado-Membro que recusa o reconhecimento de uma guia de substituição emitida por outro Estado-Membro a favor de uma pessoa que, neste último Estado-Membro, tenha obtido um direito de condução ao abrigo das disposições da Terceira Diretiva relativa à carta de condução, ainda que esse Estado-Membro tenha limitado a validade dessa guia no tempo e ao seu próprio território nacional e, além disso, a guia não corresponda ao modelo de carta de condução previsto na Terceira Diretiva relativa à carta de condução?

3)

Em caso de resposta negativa à questão 1: deve o direito da União, em especial o artigo 2.o da Terceira Diretiva relativa à carta de condução ou os artigos 18.o, 21.o, 45.o, 49.o e 56.o do TFUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime de um Estado-Membro que prevê que a condução de um veículo automóvel sem habilitação legal constitui crime, sancionado com uma pena, apesar de o condutor ter obtido um direito de condução ao abrigo das disposições da Terceira Diretiva relativa à carta de condução, sem no entanto dispor de um documento que corresponda ao modelo de carta de condução previsto nessa diretiva?

4)

Em caso de resposta negativa à questão 2: deve o direito da União, em especial o artigo 2.o da Terceira Diretiva relativa à carta de condução ou os artigos 18.o, 21.o, 45.o, 49.o e 56.o do TFUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime de um Estado-Membro – onde a carta de condução é entregue ao respetivo requerente imediatamente após a sua aprovação no exame prático de condução – que prevê que constitui contraordenação, sancionada com uma coima, a condução de um veículo automóvel por um condutor que obteve um direito de condução ao abrigo das disposições da Terceira Diretiva relativa à carta de condução, mas que não dispõe de uma carta de condução definitiva para comprovar a sua habilitação legal para conduzir, uma vez que esta ainda não foi emitida devido às especificidades do procedimento para a emissão de cartas de condução definitivas nesse Estado-Membro e sobre o qual o condutor não tem qualquer influência, tendo ele recebido, em substituição da carta de condução definitiva, uma declaração administrativa da qual resulta que cumpre os requisitos necessários para a habilitação legal para conduzir?

18.7.2016   

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C 260/18

1)

Devem interpretar-se as disposições do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, que preveem o direito a um recurso efetivo da decisão de transferência (1), em especial o seu artigo 27.o, n.o 1, e tendo em conta o seu 19.o considerando, no sentido de que um requerente de asilo pode invocar a transferência da responsabilidade para o Estado-Membro requerente por ter decorrido o prazo de transferência de seis meses (artigo 29.o, n.o 2, conjugado com o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013)?

No caso de resposta afirmativa à primeira questão:

2)

A transferência da responsabilidade, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 604/2013, ocorre pelo simples decurso do prazo de transferência ou é necessário também que o Estado-Membro competente recuse a obrigação de tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa?

18.7.2016   

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C 260/18

1)

Deve o artigo 2.o, alínea d) da Diretiva 95/46/CE (1) ser interpretado no sentido de que regula de modo taxativo e exaustivo a responsabilidade pela violação da proteção de dados, ou, no âmbito das «medidas adequadas» a que se refere o artigo 24.o da Diretiva 95/46/CE e dos «poderes efetivos de intervenção» referidos no artigo 28.o, n.o 3, segundo travessão, da mesma diretiva, nas relações de prestação de informações em diversas etapas, pode ser imputada a responsabilidade a um organismo que não é responsável pelo tratamento dos dados, na aceção do artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 95/46/CE, pela escolha do operador que assegurará a sua oferta de informação?

2)

Resulta «a contrario sensu» da obrigação que incumbe aos Estados-Membros por força do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 95/46/CE, de, em caso de tratamento por sua conta, estabelecerem que o responsável pelo tratamento «deverá escolher um subcontratante que ofereça garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnica e de organização do tratamento a efetuar», que, no caso de outras relações contratuais de utilização, não relacionadas com o tratamento de dados subcontratado, na aceção do artigo 2.o, alínea e) da Diretiva 95/46/CE, não há nem pode ser fundada no direito nacional qualquer obrigação de escolha diligente?

3)

Nos casos em que uma sociedade-mãe de um grupo, sediada fora da União Europeia, detém estabelecimentos juridicamente independentes (filiais) em diversos Estados-Membros, a autoridade de controlo de um Estado-Membro (neste caso, a Alemanha), nos termos do artigo 4.o e do artigo 28.o, n.o 6, da Diretiva 95/46/CE, também pode exercer os poderes que lhe são atribuídos pelo artigo 28.o, n.o 3, da Diretiva 95/46/CE em relação ao estabelecimento situado no seu próprio território, quando este estabelecimento só é responsável pela promoção das vendas de publicidade e outras medidas de marketing orientadas para os residentes neste Estado-Membro, ao passo que o estabelecimento independente (filial) situado noutro Estado-Membro (neste caso, a Irlanda), de acordo com a distribuição interna das funções do grupo, é a única responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais em todo o território da União Europeia e, portanto, também no outro Estado-Membro (neste caso, a Alemanha), e quando a decisão sobre o tratamento dos dados é efetivamente tomada pela sociedade-mãe do grupo?

4)

Devem o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 28.o, n.o 3, da Diretiva 95/46/CE ser interpretados no sentido de que, nos casos em que o responsável pelo tratamento tem um estabelecimento situado no território de um Estado-Membro (neste caso, a Irlanda) e há outro estabelecimento juridicamente independente no território de outro Estado-Membro (neste caso, a Alemanha), que é responsável, nomeadamente, pela venda de espaços publicitários e cuja atividade se orienta para os residentes deste Estado, a autoridade de controlo competente deste outro Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) também pode tomar medidas e dirigir ordens a fim de garantir o direito à proteção de dados ao outro estabelecimento (neste caso, na Alemanha) que, nos termos da distribuição interna de funções e responsabilidades do grupo, não é responsável pelo tratamento de dados, ou essas medidas e ordens só podem ser decretadas pela autoridade de controlo do Estado-Membro (neste caso, a Irlanda) em cujo território se encontra sediado o organismo responsável dentro do grupo?

5)

Devem o artigo 4.o, n.o 1, alínea a) e o artigo 28.o, n.os 3 e 6 da Diretiva 95/46/CE ser interpretados no sentido de que, nos casos em que a autoridade de controlo de um Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) intervém junto de uma pessoa ou de um serviço, nos termos do artigo 28.o, n.o 3, da Diretiva 95/46/CE, por não ter tido o cuidado necessário na seleção de um terceiro envolvido no processo de tratamento de dados (neste caso, a Facebook), porquanto este terceiro infringe a legislação relativa à proteção de dados, a autoridade de controlo que intervém (neste caso, a Alemanha) está vinculada à apreciação da autoridade de controlo da proteção de dados do outro Estado-Membro, no qual o terceiro responsável pelo tratamento de dados tem a sua sede (neste caso, a Irlanda), não podendo fazer qualquer apreciação jurídica divergente daquela, ou pode a autoridade de controlo que intervém (neste caso, a Alemanha) examinar ela própria a legalidade do tratamento de dados pelo terceiro estabelecido no outro Estado-Membro (neste caso, a Irlanda) como questão prévia à sua própria ação?

6)

Na medida em que a autoridade de controlo que intervém (neste caso, a Alemanha) possa proceder a uma verificação autónoma: deve o artigo 28.o, n.o 6, segundo período, da Diretiva 95/46/CE ser interpretado no sentido de que esta autoridade de controlo só pode exercer os poderes efetivos de intervenção que lhe são atribuídos pelo artigo 28.o, n.o 3, da Diretiva 95/46/CE contra uma pessoa ou um serviço estabelecido no seu território que seja corresponsável pela violação da proteção de dados cometida por um terceiro estabelecido no outro Estado-Membro, se tiver pedido previamente à autoridade de controlo deste outro Estado-Membro (neste caso, a Irlanda) que exercesse os seus poderes?

18.7.2016   

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C 260/20

1)

Os artigos 2.o e artigo 6.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.5.2012, opõem-se a uma disposição legislativa de um Estado-Membro, nos termos da qual um arguido num processo penal que não tenha residência nesse Estado-Membro tem de nomear um mandatário para receber a notificação de um despacho condenatório contra si proferido mesmo que, em consequência, o arguido não disponha da totalidade do prazo para se opor ao despacho condenatório, mas também não tenha nenhum endereço para o qual lhe possa ser comunicada a decisão de modo comprovado, e a comunicação do nome do mandatário com o endereço lhe dê a possibilidade de manter o mandatário informado do endereço para o qual lhe pode ser enviada a notificação do despacho condenatório com o comprovativo de envio?

2)

O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.05.2012, opõem-se a uma disposição legislativa de um Estado-Membro, nos termos da qual um arguido num processo penal que não tenha residência nesse Estado-Membro tem de nomear um mandatário para receber a notificação de um despacho condenatório contra si proferido, bastando a simples notificação ao mandatário para desencadear a contagem do prazo para se opor a esse despacho, se o arguido, no caso de incumprimento do prazo assim calculado, puder exigir a reintegração na sua situação anterior, bastando então como justificação o facto de o despacho lhe ter sido transmitido e de se lhe ter oposto em devido tempo após a transmissão, ou seja, se através da reintegração na sua situação jurídica puder invocar posteriormente a totalidade do prazo de oposição, mesmo que, por regra, seja legalmente ordenada a execução do despacho condenatório no caso de incumprimento do prazo?

18.7.2016   

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C 260/21

1)

Podem os sistemas de distribuição seletiva destinados a distribuir produtos de luxo e de prestígio e que têm como objetivo principal assegurar uma «imagem de luxo» dos produtos constituir uma parte da concorrência compatível com o artigo 101.o, n.o 1, TFUE?

2)

No caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Pode constituir uma parte da concorrência compatível com o artigo 101.o, n.o 1, TFUE o facto de ser totalmente proibido aos membros de um sistema de distribuição seletiva que operam no comércio a retalho associarem empresas terceiras nas vendas através da Internet de forma percetível para o exterior, independentemente de, no caso concreto, as exigências legítimas de qualidade do produtor serem ou não cumpridas?

3)

Deve o artigo 4.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 330/2010 (1) ser interpretado no sentido de que uma proibição imposta aos membros de um sistema de distribuição seletiva que operam no mercado retalhista de associarem nas vendas através da Internet uma empresa terceira de modo percetível para o exterior constitui uma restrição deliberada dos clientes do comerciante retalhista?

4)

Deve o artigo 4.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 330/2010 ser interpretado no sentido de que uma proibição imposta aos membros de um sistema de distribuição seletiva que operam no mercado retalhista de associarem nas vendas através da Internet uma empresa terceira de modo percetível para o exterior constitui uma restrição deliberadas da venda passiva a utilizadores finais?

18.7.2016   

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C 260/21

1)

Devem os artigos 49.o e 54.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à existência de um imposto regional que tributa a utilização de grandes superfícies comerciais individuais cuja superfície de venda seja igual ou superior a 2 500 m2 devido ao impacto que estas podem provocar no território, no meio ambiente e na rede de comércio urbano dessa região, mas que em termos legais opera independentemente da localização real desses estabelecimentos comerciais – fora ou dentro da rede urbana consolidada – e, na prática, incide na maior parte dos casos sobre as empresas de outros Estados-Membros, atendendo a que: (i) não afeta os comerciantes titulares de vários estabelecimentos comerciais com uma superfície de venda individual inferior a 2 500 m2, independentemente da totalidade da superfície de venda de todos os seus estabelecimentos; (ii) isenta os grandes estabelecimentos comerciais coletivos; (iii) exclui os estabelecimentos comerciais individuais que se dediquem à jardinagem e ao comércio de veículos, materiais de construção, maquinaria e consumíveis industriais, e (iv) tributa apenas 40 % da base tributável líquida dos estabelecimentos que se dediquem essencialmente à venda de mobiliário, artigos de saneamento e de portas e janelas e dos centros de bricolage?

2)

Deve o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ser interpretado no sentido de que constituem auxílios estatais proibidos, atendendo à referida disposição (i) a isenção total de IGEC [imposto sobre grandes estabelecimentos comerciais] dos estabelecimentos comerciais individuais cuja superfície de venda seja inferior a 2 500 m2, dos estabelecimentos comerciais coletivos e dos estabelecimentos comerciais individuais que se dediquem à jardinagem e ao comércio de veículos, materiais de construção, maquinaria e consumíveis industriais, e (ii) a isenção parcial de IGEC dos estabelecimentos comerciais individuais que se dediquem essencialmente à venda de mobiliário, artigos de saneamento, e de portas e janelas e dos centros de bricolage?

3)

Se as referidas isenções totais e parciais do IGEC constituírem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE qual é o alcance temporal de tal decisão, tendo em conta a existência e o conteúdo da carta de 2 de outubro de 2003 que o Director de Ayudas de Estado de la DG COMP (Diretor de Auxílios Estatais da Direção-Geral para a Concorrência) enviou à Representación del Reino de España ante la Unión Europea (Representação do Reino de Espanha junto da União Europeia), a respeito do processo CP 11/01, sobre alegados auxílios concedidos pela Comunidad Autónoma de Cataluña de acordo com a Ley del Parlament de Catalunya?

18.7.2016   

PT

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C 260/22

1)

Devem os artigos 49.o e 54.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à existência de um imposto regional que tributa o funcionamento de grandes estabelecimentos comerciais cuja superfície útil de exposição e venda ao público seja igual ou superior a 4 000 m2 devido ao impacto que têm no território, no meio ambiente e na rede de comércio urbano dessa região, mas que opera independentemente da localização real desses estabelecimentos comerciais – fora ou dentro da rede urbana consolidada – e, na prática, incide na maior parte dos casos sobre as empresas de outros Estados-Membros, atendendo a que: (i) não afeta os comerciantes titulares de vários estabelecimentos comerciais, individuais ou coletivos, com uma superfície útil de exposição e venda ao público inferior a 4 000 m2 independentemente da totalidade da superfície útil de exposição e venda ao público de todos os seus estabelecimentos, e (ii) que não tributa os grandes estabelecimentos comerciais individuais, cuja superfície útil de exposição e venda ao público não exceda 10 000 m2, quando desenvolvam única e exclusivamente atividades relativas à jardinagem, à venda de veículos, de materiais de construção, de maquinaria e de consumíveis industriais?

2)

Deve o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ser interpretado no sentido de que constituem auxílios estatais proibidos, atendendo à referida disposição, a não sujeição ao IGEC asturiano dos estabelecimentos comerciais, individuais ou coletivos, com superfície útil de exposição e venda ao público inferior a 4 000 m2 e dos grandes estabelecimentos comerciais individuais, cuja superfície útil de exposição e venda ao público não exceda 10 000 m2, quando desenvolvam única e exclusivamente atividades relativas à jardinagem, à venda de veículos, de materiais de construção, de maquinaria e de consumíveis industriais?

18.7.2016   

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C 260/23

1)

Devem os artigos 49.o e 54.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à existência de um imposto regional que tributa o funcionamento de grandes estabelecimentos comerciais cuja superfície útil de exposição e venda ao público seja igual ou superior a 4 000 m2 devido ao impacto que têm no território, no meio ambiente e na rede de comércio urbano dessa região, mas que opera independentemente da localização real desses estabelecimentos comerciais – fora ou dentro da rede urbana consolidada – e, na prática, incide na maior parte dos casos sobre as empresas de outros Estados-Membros, atendendo a que: (i) não afeta os comerciantes titulares de vários estabelecimentos comerciais, individuais ou coletivos, com uma superfície útil de exposição e venda ao público inferior a 4 000 m2 independentemente da totalidade da superfície útil de exposição e venda ao público de todos os seus estabelecimentos, e (ii) que não tributa os grandes estabelecimentos comerciais individuais, cuja superfície útil de exposição e venda ao público não exceda 10 000 m2, quando desenvolvam única e exclusivamente atividades relativas à jardinagem, à venda de veículos, de materiais de construção, de maquinaria e de consumíveis industriais?

2)

Deve o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ser interpretado no sentido de que constituem auxílios estatais proibidos, atendendo à referida disposição, a não sujeição ao IGEC asturiano dos estabelecimentos comerciais, individuais ou coletivos, com superfície útil de exposição e venda ao público inferior a 4 000 m2 e dos grandes estabelecimentos comerciais individuais, cuja superfície útil de exposição e venda ao público não exceda 10 000 m2, quando desenvolvam única e exclusivamente atividades relativas à jardinagem, à venda de veículos, de materiais de construção, de maquinaria e de consumíveis industriais?

18.7.2016   

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C 260/24

1)

Devem os artigos 49.o e 54.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à existência de um imposto regional que tributa os danos causados no meio ambiente devido à utilização de instalações e elementos afetados à atividade e ao tráfego desenvolvidos em estabelecimentos comerciais que disponham de uma grande área de venda e de estacionamento para os seus clientes, sempre que a superfície de venda ao público seja superior a 500 m2, mas que é exigível independentemente da localização real desses estabelecimentos comerciais, fora ou dentro da rede urbana consolidada, e incide, na maior parte dos casos, sobre as empresas de outros Estados-Membros, atendendo a que: (i) não tributa de facto os comerciantes titulares de vários estabelecimentos comerciais, independentemente da superfície de venda ao público que estes totalizem, se nenhum tiver uma superfície de venda ao público superior a 500 m2 e, mesmo se algum superar esse limiar, se a base tributável não for superior a 2 000 m2, enquanto, de facto, tributa os comerciantes que tenham um único estabelecimento comercial cuja superfície de venda ao público supere esses limiares, e (ii) não sujeita a tributação os estabelecimentos comerciais dedicados à venda exclusiva de maquinaria, veículos, utensílios e consumíveis industriais; de materiais de construção, saneamento, portas e janelas, de venda exclusiva a profissionais; de mobiliário em estabelecimentos individuais, tradicionais e especializados; de veículos automóveis, em salões de exposição de concessionários e oficinas de reparação; de viveiros para jardinagem e cultivo, e de combustíveis e carburantes, independentemente da superfície de venda ao público de que disponham?

2)

Deve o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio estatal proibido, atendendo à referida disposição, a não tributação efetiva a título de IDMGAV dos estabelecimentos comerciais com uma superfície de venda ao público não superior a 500 m2, ou superior para aqueles cuja base tributável não exceda 2 000 m2, e dos estabelecimentos comerciais dedicados à venta exclusiva de maquinaria, veículos, utensílios e consumíveis industriais; de materiais de construção, saneamento, portas e janelas, de venda exclusiva a profissionais; de mobiliário em estabelecimentos individuais, tradicionais e especializados; de veículos automóveis, em salões de exposição de concessionários e oficinas de reparação; de viveiros para jardinagem e cultivo, e de combustíveis e carburantes?

18.7.2016   

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C 260/25

1)

Devem os artigos 49.o e 54.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à existência de um imposto regional que tributa os danos causados no meio ambiente devido à utilização de instalações e elementos afetados à atividade e ao tráfego desenvolvidos em estabelecimentos comerciais que disponham de uma grande área de venda e de estacionamento para os seus clientes, sempre que a superfície de venda ao público seja superior a 500 m2, mas que é exigível independentemente da localização real desses estabelecimentos comerciais, fora ou dentro da rede urbana consolidada, e incide, na maior parte dos casos, sobre as empresas de outros Estados-Membros, atendendo a que: (i) não tributa de facto os comerciantes titulares de vários estabelecimentos comerciais, independentemente da superfície de venda ao público que estes totalizem, se nenhum tiver uma superfície de venda ao público superior a 500 m2 e, mesmo se algum superar esse limiar, se a base tributável não for superior a 2 000 m2, enquanto, de facto, tributa os comerciantes que tenham um único estabelecimento comercial cuja superfície de venda ao público supere esses limiares, e (ii) não sujeita a tributação os estabelecimentos comerciais dedicados à venda exclusiva de maquinaria, veículos, utensílios e consumíveis industriais; de materiais de construção, saneamento, portas e janelas, de venda exclusiva a profissionais; de mobiliário em estabelecimentos individuais, tradicionais e especializados; de veículos automóveis, em salões de exposição de concessionários e oficinas de reparação; de viveiros para jardinagem e cultivo, e de combustíveis e carburantes, independentemente da superfície de venda ao público de que disponham?

2)

Deve o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio estatal proibido, atendendo à referida disposição, a não tributação efetiva a título de IDMGAV dos estabelecimentos comerciais com uma superfície de venda ao público não superior a 500 m2, ou superior para aqueles cuja base tributável não exceda 2 000 m2, e dos estabelecimentos comerciais dedicados à venta exclusiva de maquinaria, veículos, utensílios e consumíveis industriais; de materiais de construção, saneamento, portas e janelas, de venda exclusiva a profissionais; de mobiliário em estabelecimentos individuais, tradicionais e especializados; de veículos automóveis, em salões de exposição de concessionários e oficinas de reparação; de viveiros para jardinagem e cultivo, e de combustíveis e carburantes?

18.7.2016   

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C 260/25

—

Anulação do despacho do Tribunal Geral da União Europeia, de 16 de fevereiro de 2016, no processo T-296/15, Industrias Químicas del Vallés, S.A. (IQV) contra Comissão Europeia;

—

admissibilidade do recurso da IQV de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/408 (1), da Comissão.

—

remessa do processo ao Tribunal Geral da União Europeia para decisão quanto ao mérito do processo T-296/15;

—

condenação da Comissão Europeia nas despesas deste processo.

(i)

O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao considerar, no despacho recorrido, que o regulamento impugnado é um ato regulamentar que inclui medidas de execução, aplicáveis à recorrente, na aceção do artigo 263.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(ii)

O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao considerar, no despacho recorrido, que a inadmissibilidade do seu recurso contra o regulamento impugnado não privava a IQV de tutela jurisdicional efetiva.

(iii)

O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao considerar, no despacho recorrido, que a IQV não era individualmente afetada pelo regulamento impugnado.

18.7.2016   

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C 260/26

1)

Tendo em conta os artigos 11.o, parte C, n.o 1, e 20.o, n.o 1, alínea b), segundo período, da Diretiva 77/388/CEE (1), relativos à redução da base tributável e à retificação do IVA debitado sobre operações tributáveis em caso de caso de falta de pagamento total ou parcial da contraprestação estipulada pelas partes, é conforme com os princípios da proporcionalidade e da efetividade, garantidos pelo TFUE, e com o princípio da neutralidade que regula a aplicação do IVA, impor limites que tornem impossível ou excessivamente oneroso para o sujeito passivo – incluindo do ponto de vista temporal, face à duração imprevisível de um processo falimentar – a recuperação do imposto relativo à contraprestação que não foi total ou parcialmente paga?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é compatível com os princípios acima referidos uma disposição – como o artigo 26.o, n.o 2, do Decreto do Presidente da República n.o 633/1972, com a redação em vigor antes das alterações introduzidas pela Lei de 28 de dezembro de 2015, n.o 208, artigo 1.o, n.os 126 e 127 – que subordina o direito à recuperação do imposto à prova do recurso prévio a processos falimentares infrutíferos, ou seja, segundo a jurisprudência e a prática da Autoridade fiscal do Estado-Membro da União, exclusivamente na sequência de uma distribuição final dos ativos infrutífera ou, na falta dela, da irreversibilidade da conclusão do processo de falência, mesmo quando tais ações sejam razoavelmente antieconómicas devido ao montante do crédito invocado, às perspetivas da sua recuperação e aos custos dos processos falimentares e tendo em conta que, em qualquer caso, os referidos requisitos podem cumprir-se anos após a data da abertura da falência?

18.7.2016   

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C 260/27

18.7.2016   

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C 260/28

1)

Deve o artigo 96.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que pode ser aplicado aos preços e condições impostos por um Estado-Membro aos operadores de serviços de táxis quando (a) só excecionalmente as viagens dos táxis em causa passam a fronteira nacional (b) uma parte significativa dos clientes dos táxis em causa é constituída por nacionais ou residentes da União Europeia que não são nacionais ou residentes do Estado-Membro em questão, e (c) nas circunstâncias concretas do processo, as viagens de táxi controvertidas são frequentemente, para o passageiro, apenas uma etapa de uma viagem mais longa, cujo ponto de chegada ou de partida se situa num país da União Europeia diferente do Estado-Membro em questão?

2)

Deve o artigo 96.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que pode ser aplicado a condições de exploração diferentes das condições de preços e das condições de obtenção da autorização para exercer a atividade de transporte em causa como, no caso em apreço, uma proibição de os operadores de táxis disponibilizarem lugares individuais em vez da totalidade do veículo e uma proibição de esses operadores determinarem, eles próprios, o destino de uma viagem proposta aos clientes, que tenham como resultado impedir esses operadores de agruparem clientes com um mesmo destino?

3)

Deve o artigo 96.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que proíbe, salvo autorização da Comissão, medidas do tipo das referidas na segunda questão (a) que têm como objetivo geral, entre outros objetivos, proteger os operadores de táxis da concorrência das empresas de aluguer de automóveis com motorista e (b) que têm como efeito específico, nas circunstâncias concretas do processo, proteger os operadores de autocarros da concorrência dos operadores de táxis?

4)

Deve o artigo 96.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que proíbe, salvo autorização da Comissão, uma medida que impede os operadores de táxis de angariarem clientes, quando essa medida tem como efeito, nas circunstâncias concretas do processo, reduzir a sua capacidade de conquistar os clientes de um serviço de autocarro concorrente?

18.7.2016   

PT

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C 260/29

18.7.2016   

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C 260/29

1)

Deve o artigo 31.o, n.o 4, da Convenção de Montreal ser interpretado no sentido de que a manutenção do direito de ação pressupõe, além da apresentação atempada da reclamação, que esta seja apresentada por escrito dentro do prazo, nos termos previstos no artigo 31.o, n.o 3?

2)

Caso a manutenção do direito de ação pressuponha que a reclamação dentro do prazo deva ser apresentada por escrito, deve o artigo 31.o, n.o 3, da Convenção de Montreal ser interpretado no sentido de que o requisito da forma escrita pode ser cumprido através de processos eletrónicos e do registo do dano declarado no sistema de informação da transportadora aérea?

3)

A Convenção de Montreal opõe-se a uma interpretação no sentido de que o requisito da forma escrita se deve considerar cumprido quando um representante da transportadora aérea regista a declaração do sinistro/reclamação no sistema de informação da transportadora aérea, por escrito em papel ou eletronicamente, com o conhecimento do passageiro?

4)

O artigo 31.o da Convenção de Montreal impõe outros requisitos substantivos à reclamação além da comunicação à transportadora aérea dos danos sofridos?

18.7.2016   

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C 260/30

1.

No contexto do regime comum forfetário para produtores agrícolas estabelecido pelo capítulo 2 do título XII da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, deve o artigo 296.o, n.o 2, ser interpretado no sentido de que regula de forma exaustiva os casos em que um Estado-Membro pode excluir um produtor agrícola do referido regime? Em especial:

2.

Como deve ser interpretada a expressão «categorias de produtores agrícolas» que figura no artigo 296.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho? Em especial:

18.7.2016   

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C 260/31

1)

No Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO 2000 L 70, p. 2) (a seguir «Acordo de Associação»), aprovado pela Decisão do Conselho e da Comissão 2000/204/CE (1), CECA, as referências a «Marrocos» constantes dos artigos 9.o, 17.o e 94.o e do Protocolo n.o 4 dizem exclusivamente respeito ao território soberano de Marrocos conforme reconhecido pelas Nações Unidas e pela União Europeia (a seguir «UE») e, por conseguinte, impedem que os produtos provenientes do Sara Ocidental que sejam importados para a UE beneficiem de uma isenção de direitos aduaneiros nos termos do Acordo de Associação?

2)

No caso de os produtos originários do Sara Ocidental que são importados para a UE poderem beneficiar de uma isenção de direitos aduaneiros nos termos do Acordo de Associação, deve o Acordo de Associação ser considerado válido atendendo à obrigação prevista no artigo 3.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia, que prevê uma contribuição no sentido de que sejam observados todos os princípios relevantes do direito internacional e de que sejam respeitados os princípios da Carta das Nações Unidas, devendo também tomar-se em consideração em que medida foi o Acordo de Associação celebrado para benefício do povo sarauí, em seu nome, de acordo com os seus desejos e/ou em consulta com os seus representantes reconhecidos [?]

3)

Deve o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (conforme aprovado e implementado pelo Regulamento n.o 764/2006 (2) do Conselho, pela Decisão 2013/785/UE (3) do Conselho e pelo Regulamento n.o 1270/2013 (4) do Conselho), ser considerado válido atendendo à obrigação prevista no artigo 3.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia, que prevê uma contribuição no sentido de que sejam observados todos os princípios relevantes do direito internacional e de que sejam respeitados os princípios da Carta das Nações Unidas, devendo também tomar-se em consideração em que medida foi o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca celebrado para benefício do povo sarauí, em seu nome, de acordo com os seus desejos e/ou em consulta com os seus representantes reconhecidos [?]

4)

A [demandante] tem o direito de impugnar a validade de atos jurídicos adotados pela UE ao abrigo de uma alegada violação do direito internacional pela UE, atendendo, em especial:

18.7.2016   

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C 260/32

1)

Caso as disposições da diretiva (1) relativas ao CEAF respeitem exclusivamente à livre circulação de mercadorias, podem essas disposições, ainda assim, ser aplicáveis a Gibraltar, com o fundamento de que não implicam uma troca ou transação comercial e de que, por conseguinte, não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação das derrogações concedidas a Gibraltar pelo Ato de Adesão de 1972?

2)

Devem as disposições da diretiva relativas ao CEAF, no tocante aos caçadores e atiradores desportivos, ser aplicáveis a Gibraltar, com o fundamento de que respeitam à livre circulação de serviços?

3)

Devem as disposições da diretiva relativas ao CEAF, no tocante aos caçadores e atiradores desportivos, ser declaradas inválidas, com o fundamento de que respeitam à livre circulação de pessoas e de que, por conseguinte, a sua adoção assentou numa base jurídica errada?

18.7.2016   

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C 260/33

—

Anulação e remessa do despacho recorrido, declarando, se necessário, a plena legitimidade para agir dos recorrentes;

—

Condenação da Comissão nas despesas.

1.

Primeiro fundamento: erro de direito. Apreciação inexata dos factos pertinentes. Fundamentação errada e insuficiente no que respeita aos n.os 12 a 22 do despacho recorrido

O despacho recorrido assenta no pressuposto errado de que os recorrentes pediram a anulação da Decisão de Execução (UE) n.o 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União da Xylella fastidiosa (Wells et al.) (JO L 125, p. 36) na sua totalidade, quando, na realidade, pediram apenas a anulação das partes especificadas na petição de recurso e na resposta à exceção de inadmissibilidade invocada pela Comissão.

2.

Segundo fundamento: erro de direito. Apreciação inexata dos factos pertinentes. Caráter insuficiente, contraditório e errado da fundamentação.

O despacho recorrido afirma erradamente que a decisão da Comissão impunha medidas de execução por parte do Estado italiano no que respeita à delimitação da zona infetada por Xylella fastidiosa. Esta afirmação é desmentida pelo facto assente de a decisão qualificar taxativamente como zona infetada toda a província de Lecce, cujos limites territoriais estão já traçados nos mapas.

3.

Terceiro fundamento: ilegalidade do n.o 25, conjugado com o n.o 21, ambos do despacho recorrido; fundamentação contraditória, errada e manifestamente improcedente.

A fundamentação adotada pelo Tribunal Geral no n.o 21 do despacho recorrido afirma que, para avaliar se um ato regulamentar inclui medidas de execução, se deve remeter para a posição da pessoa que invoca o direito de recurso. Mais adiante, no n.o 25, o Tribunal Geral derroga esse critério de interpretação ao responder negativamente à questão relativa à legitimidade ativa dos recorrentes.

4.

Quarto fundamento: erro de direito. Apreciação inexata dos factos pertinentes. Fundamentação insuficiente, contraditória e errada.

O Tribunal Geral afirma, por um lado, que o Ministero dele Politiche agricoli [Ministério da Agricultura] italiano adotou, por decreto, medidas de execução dos artigos 4.o, 6.o e 7.o da Decisão da Comissão e, por outro, assinala, contradizendo-se, que algumas medidas da Decisão da Comissão não constam do referido decreto.

5.

Quinto fundamento: erro de direito. Apreciação inexata dos factos pertinentes. Fundamentação insuficiente, contraditória e errada.

O n.o 24 do despacho recorrido não toma em consideração o conteúdo efetivo da petição de recurso na qual os recorrentes impugnam os artigos 6.o, n.o 4, e 7.o, n.o 4, da Decisão, no que respeita à obrigação de tratamentos fitossanitários proibidos na agricultura biológica, obrigação que inclui uma medida de execução diretamente aplicável que afecta diretamente as empresas recorrentes, as quais, em resultado da mesma, perderiam a certificação biológica que possuem.

6.

Sexto fundamento: erro de direito. Apreciação inexata dos factos pertinentes. Fundamentação insuficiente, contraditória e errada.

Os n.os 33 e 34 do despacho recorrido ignoram a prova documental apresentada, respeitante aos prejuízos individualmente sofridos pelos recorrentes devido às medidas impugnadas.

7.

Sétimo fundamento: erro de direito. Omissão de pronúncia sobre a questão dos danos directos resultantes das medidas impugnadas.

O Tribunal Geral não se pronunciou sobre a persistência efectiva dos prejuízos diretos sofridos pelas sociedades recorrentes em resultado da aplicação das medidas diretamente executórias da Comissão que foram impugnadas.

18.7.2016   

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C 260/35

1)

Deve o artigo 146.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto que este prevê só é aplicável quando exista um vínculo jurídico direto ou uma relação contratual recíproca entre o prestador dos serviços e o destinatário ou o expedidor das mercadorias?

2)

A que critérios deve obedecer a relação direta referida na norma supracitada para que se possa considerar que um serviço relacionado com a importação ou exportação de mercadorias está isento do imposto?

18.7.2016   

PT

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C 260/35

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 16 de março de 2016, notificado à Comissão no mesmo dia, no processo T-103/14 Frucona Košice a.s./Comissão;

—

Pronunciar-se sobre o recurso em primeira instância e julgá-lo improcedente por falta de fundamentação legal, e

—

Condenar a ora recorrida e recorrente em primeira instância no pagamento das despesas do processo.

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 16 de março de 2016, notificado à Comissão no mesmo dia, no processo T-103/14 Frucona Košice a.s./Comissão, e

—

Remeter o processo ao Tribunal Geral a fim de este apreciar o segundo fundamento e, na medida do necessário, o terceiro e o quarto fundamentos invocados em primeira instância, e

—

Reservar para final a decisão quanto às despesas em primeira instância e no presente recurso.

18.7.2016   

PT

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C 260/36

18.7.2016   

PT

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C 260/37

18.7.2016   

PT

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C 260/37

18.7.2016   

PT

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C 260/38

1)

É negado provimento aos recursos.

2)

A Moreda-Riviere Trefilerías, SA, a Trefilerías Quijano, SA, a Trenzas y Cables de Acero PSC, SL e a Global Steel Wire, SA são condenadas nas despesas.

18.7.2016   

PT

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C 260/39

1)

É negado provimento ao recurso como sendo em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2)

A Stagecoach Group plc é condenada nas despesas.

18.7.2016   

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C 260/39

1)

Julga-se improcedente o pedido de revogação do despacho de 1 de setembro de 2015, Pari Pharma/EMA (T-235/15 R, EU:T:2015:587).

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

18.7.2016   

PT

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C 260/40

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Volkswagen AG é condenada nas despesas.

18.7.2016   

PT

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C 260/41

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Syndial SpA – Attività Diversificate é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia.

18.7.2016   

PT

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C 260/41

—

declarar o recurso admissível;

—

anular o artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2016/176 da Comissão, 9 de fevereiro de 2016, que encerra o processo antidumping relativo às importações de ácido tartárico originário da República Popular da China e produzido pela empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd, devido a erros manifestos de apreciação dos factos e do direito que viciam a medida e na violação dos artigos 3.o, n.os 2, 3 e 5, e 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia; e

—

condenar a recorrida e eventuais intervenientes nos encargos e despesas processuais das recorrentes.

1.

Primeiro fundamento, segundo o qual a decisão impugnada deve ser anulada devido a um erro manifesto cometido pela recorrida na apreciação e avaliação dos factos ao selecionar uma amostra não representativa dos produtores da UE para efeitos da determinação do prejuízo, tendo assim também violado os artigos 3.o, n.os 2, 3 e 5, e 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, ao considerar, sem razão, que o critério do volume de vendas mais elevado na União equivalia a essa amostra não suficientemente representativa.

2.

Segundo fundamento, segundo o qual a decisão impugnada deve ser anulada devido a erros manifestos cometidos pela recorrida na apreciação e avaliação dos factos ao determinar o impacto das importações objeto de dumping na situação económica da indústria da UE, tendo assim também violado os artigos 3.o, n.os 2, 3 e 5, e 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.

18.7.2016   

PT

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C 260/42

—

declarar o recurso admissível;

—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/223 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que estabelece um procedimento para avaliar determinados pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual apresentados por produtores-exportadores da China e do Vietname e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14; e

—

condenar a Comissão nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio de atribuição de competências consagrado no artigo 5.o, n.o 1, TUE, na medida em que a Comissão agiu com fundamento numa base jurídica incorreta;

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, na medida em que a Comissão não adotou as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão C & J Clark International (C-659/13 e C-34/14, EU:C:2016:74);

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 4, TUE, na medida em que a Comissão adotou um ato que excede o que é necessário para alcançar o objetivo que prossegue; e

4.

Quarto fundamento, relativo ao desvio de poder cometido pela Comissão, na medida em que esta utilizou as suas competências para fins diferentes daqueles para que lhe foram atribuídas.

18.7.2016   

PT

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C 260/43

—

anular a Decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 18 de março de 2016, que indefere o pedido de revisão da parte recorrente da decisão dessa autoridade, datada de 8 de dezembro de 2015, e declarar a cessação por parte do Provedor de Justiça Europeu do tratamento presente e futuro dos dados pessoais contidos num contrato por ela celebrado;

—

ordenar ao Provedor de Justiça Europeu que se abstenha de publicar qualquer dado pessoal da parte recorrente ou que a torne identificável. Em especial, pede que se ordene ao Provedor de Justiça Europeu que não faça nenhuma referência ao cargo por ela exercido;

—

ordenar ao Provedor de Justiça Europeu que aplique e dê cumprimento, de modo exaustivo e completo, ao direito de oposição no tratamento dos seus dados pessoais no processo Own Initiative Enquiry 2/2014 ou em qualquer outro processo com objeto igual em que a parte recorrente possa ser parte;

—

condenar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados nas despesas.

1.

A atividade da parte recorrente, o procedimento da Comissão no momento de autorizar a sua atividade posterior ao exercício do seu cargo como membro da Comissão, a primeira investigação realizada pelo Provedor de Justiça Europeu sobre a referida autorização, e a reabertura do processo investigado pelo novo Provedor de Justiça Europeu, juntamente com a sua intenção de publicar os dados pessoais da parte recorrente, que a tornam identificável direta e indiretamente, não foram devidamente tidos em consideração pela recorrida à luz da legislação e da jurisprudência aplicável às suas decisões.

2.

A recolha anónima dos dados não permite realizar a rastreabilidade necessária para determinar a licitude do tratamento dos dados pelo Provedor de Justiça Europeu, uma vez que foram obtidos de forma anónima e tratados de forma ilícita.

3.

O tratamento dos dados objeto do presente processo deve ser qualificado, segundo a parte recorrente, de excessivo, inadequado e não pertinente para a finalidade com que foram recolhidos, ainda que de forma anónima. O contrato entregue respeita única e exclusivamente à relação entre a parte recorrente e uma empresa privada, depois de ter cessado as funções próprias de membro da Comissão e sem que o objeto do mesmo respeite às funções exercidas na Comissão.

4.

Não existem informações ou factos novos que justifiquem o tratamento e a publicação dos dados pessoais da parte recorrente, que, além disso, foram considerados confidenciais na primeira investigação realizada pelo anterior Provedor de Justiça. Uma alteração no tratamento confidencial dos dados em causa não tem fundamento jurídico nem foi, em nenhum momento, fundamentada pelo Provedor de Justiça Europeu.

5.

A publicação dos dados pessoais em apreço não contribui, de forma alguma, para uma melhor investigação, uma vez que o Provedor de Justiça pode investigar a autorização dada à parte recorrente para o exercício de atividades privadas sem utilizar dados da sua vida privada e, sobretudo, sem os publicar.

18.7.2016   

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C 260/44

—

condenar a demandada a pagar à CSJU o montante de 60 000,00 euros relativos ao acordo de subvenção n.o 287071 «BiMed – Método de decapagem de verniz e de tratamento de superfícies secas com bicarbonato», e o montante adicional de 3 600,00 euros relativo a juros de mora, calculados à taxa de 3,65 % para o período compreendido entre 12 de setembro de 2014 e 3 de maio de 2016; e

—

condenar a demandada nas despesas do presente processo.

18.7.2016   

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C 260/45

—

anular a decisão da Comissão Europeia, de 2 de março de 2016, C(2016)1449 final, relativa a um pedido de levantamento da imunidade, com exceção do artigo 1.o, n.o 2;

—

condenar a Comissão nas despesas.

1.

Primeiro fundamento: violações de direito e erros manifestos de apreciação cometidos pela Comissão Europeia. A decisão impugnada não respeita os critérios jurídicos que regulam o levantamento da imunidade de jurisdição do Diretor Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e é baseada numa leitura manifestamente errada dos elementos do processo. Por outro lado, na decisão impugnada não foi corretamente apreciado o interesse da União, sendo que nela foi posta em causa a independência do Diretor Geral do OLAF.

2.

Segundo fundamento: violações de direito e processo decisório falseado.

3.

Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação.

4.

Quarto fundamento: violação do princípio da cooperação leal e das garantias processuais.

18.7.2016   

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C 260/46

—

anular a decisão impugnada;

—

em consequência, julgar improcedente a oposição n.o B1697179 deduzida e registar a marca impugnada relativamente aos serviços pedidos para as classes 35, 38 e 41.

—

condenar nas despesas o EUIPO e os demais intervenientes no presente processo em caso de oposição e de improcedência dos seus pedidos.

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

18.7.2016   

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C 260/47

—

Anular o acórdão da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 18 de março de 2016, Kerstens/Comissão, com o número de processo F-23/15;

—

remeter o processo ao Tribunal da Função Pública da União Europeia,

—

condenar a recorrida nas despesas.

1.

Com o seu primeiro fundamento, o recorrente alega a desvirtuação dos factos e dos elementos de prova, bem como a contradição dos fundamentos no que respeita à inexistência de um relatório de inquérito administrativo na aceção dos artigos 2.o a 4.o das Disposições Gerais de Execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos procedimentos disciplinares de 2004 (a seguir «DGE 2004»).

2.

Com o seu segundo fundamento, o recorrente alega um erro de direito relacionado com a não anulação de uma decisão disciplinar que não se baseou num relatório de inquérito administrativo na aceção das DGE 2004.

3.

Com o seu terceiro fundamento, o recorrente alega uma contradição da fundamentação do acórdão, a violação do dever de fundamentação, a desvirtuação dos elementos de facto e das provas, violações do artigo 4.o, n.o 4, das DGE 2004, do artigo 91.o do Estatuto e do princípio da separação de poderes entre as autoridades judiciárias e administrativas, bem como da proibição de decidir ultra petita e dos princípios do contraditório e da não discriminação, assim como erros de direito no que diz respeito à análise feita pelo Tribunal da Função Pública quanto às consequências das irregularidades cometidas pela Comissão.

4.

Com o seu quarto fundamento, o recorrente alega um erro de direito e a violação do princípio do contraditório, relativos a uma incorreta interpretação do artigo 24.o do Estatuto e do artigo 10.o do anexo IX do Estatuto.

5.

Com o seu quinto fundamento, invocado a título subsidiário, o recorrente alega uma desvirtuação dos factos e dos elementos de prova, a violação do dever de fundamentação e um erro de direito no que se refere ao princípio do respeito do prazo razoável em matéria disciplinar.

18.7.2016   

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C 260/48

—

anular a decisão impugnada;

—

anular a marca controvertida ou, a título subsidiário, anular a marca controvertida para a preparação organizativa de projetos de construção no sector das energias renováveis, em particular plantas eólicas e parques eólicos da classe 35, serviços de promotor imobiliário na realização de projetos no sector das energias renováveis, em particular plantas eólicas e parques eólicos; reparação e manutenção de instalações eólicas, compreendidas na classe 37, bem como a planificação técnica de projetos no campo do fornecimento de energia; planificação técnica de projetos no âmbito das energias renováveis, em particular de instalações eólicas e parques eólicos; serviços de engenharia no âmbito das energias renováveis, em particular de instalações eólicas; elaboração de pareceres técnicos e científicos, compreendidos na classe 42;

—

condenar o recorrido nas despesas.

—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.

18.7.2016   

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C 260/48

—

anular a Decisão n.o D(2016)14480, de 27 de maio de 2016, da Direção-Geral das Infraestruturas e da Logística do Parlamento Europeu, que rejeitou a proposta do consórcio «ELECTRO KAD», composto pelas sociedades SOLELEC S.A., MANNELLI & ASSOCIÉS S.A., PAUL WAGNER & FILS S.A. e SOCOM S.A., relativa ao lote 75 «eletricidade – correntes fortes» apresentada em 14 de janeiro de 2016 no âmbito do concurso com a referência INLO-D-UPIL-T-15-AO6, relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo, bem como a decisão que adjudicou o contrato em causa a outro proponente;

—

ordenar a apresentação dos documentos do processo de adjudicação de contratos, nos quais os contactos estabelecidos entre o Parlamento e os proponentes foram registados, nos termos do artigo 160.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho;

—

condenar o recorrido nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao desrespeito dos critérios de seleção, os quais não seriam respeitados pelo consórcio adjudicatário do contrato na medida em que um dos seus membros não dispunha de personalidade jurídica ao longo da duração total das obras e na medida em que o consórcio adjudicatário do contrato não poderia invocar as referências relativas à capacidade técnica e profissional exigidas no caderno de encargos.

2.

Segundo fundamento, relativo ao desrespeito dos critérios de adjudicação. Comparando a proposta apresentada pelas recorrentes com a do consórcio adjudicatário do contrato, verifica-se que esta última tem caráter anormalmente baixo, pelo que o recorrido deveria ter rejeitado a proposta e adjudicado o contrato às recorrentes.

18.7.2016   

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C 260/49

—

anular a decisão impugnada;

—

condenar o EUIPO nas despesas.

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

—

Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.

18.7.2016   

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C 260/50

—

anular a decisão impugnada;

—

condenar o EUIPO nas despesas do presente processo - nomeadamente, nas despesas relativas a esta petição bem como nas despesas de uma eventual audiência e nas despesas de viagem - e nas despesas do processo na Câmara de Recurso.

—

Violação do artigo 6.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 6/2002.

18.7.2016   

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C 260/51

—

anular a decisão impugnada;

—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas da recorrente no presente processo, incluindo as relativas ao recurso e ao processo de oposição;

—

condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento das suas próprias despesas.

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

18.7.2016   

PT

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C 260/52

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso no processo F-108/12, Verile/Comissão.

2)

M. Verile e a Comissão Europeia suportam as suas respetivas despesas.

18.7.2016   

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C 260/52

1)

É negado provimento ao recurso de F. Massoulié por ser manifestamente inadmissível.

2)

F. Massoulié suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.