29.9.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 339/1

29.9.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 339/2

29.9.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 339/2

1)

Deve o artigo 48.o, n.o 3, conjugado com o artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1) (a seguir: Diretiva 2004/18/CE), ser interpretado no sentido de que, quando dispõe que um operador económico pode «se necessário» recorrer às capacidades de outras entidades, pretende designar todos os casos em que o respetivo operador económico não dispõe das qualificações exigidas pela entidade adjudicante e pretende recorrer às capacidades de outras entidades? Ou deve a indicação de que o operador económico só pode recorrer às capacidades de outras entidades «se necessário» o recurso a essas capacidades ser entendida como uma limitação, no sentido de que tal referência só é admissível, a título excecional e não como regra geral, no quadro da apresentação da prova das qualificações do operador económico no concurso?

2)

Deve o artigo 48.o, n.o 3, conjugado com o artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, ser interpretado no sentido de que o recurso do operador económico às capacidades de outra entidade «independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenha com elas» e o facto de que «disporá dos meios necessários» desta entidade significam que o operador económico, para a realização do contrato, pode não ter qualquer vínculo ou ter apenas um vínculo muito precário e indefinido com esta entidade, ou seja, que pode realizar o contrato por si mesmo (sem a participação de outra entidade) ou que tal participação pode consistir, designadamente, em «aconselhamento», «consulta» ou «formação»? Ou deve o artigo 48.o, n.o 3, ser interpretado no sentido de que a entidade a cujas capacidades o operador económico recorre tem de executar efetiva e pessoalmente a parte do contrato para a qual foram indicadas as suas capacidades?

3)

Deve o artigo 48.o, n.o 3, conjugado com o artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, ser interpretado no sentido de que o operador económico que, na realidade, dispõe de experiência própria, mas em menor medida do que pretende declarar à entidade adjudicante (por exemplo, não suficiente para poder apresentar uma proposta para a realização da totalidade do contrato), pode recorrer adicionalmente às capacidades de outras entidades para melhorar as suas perspetivas no concurso?

4)

Deve o artigo 48.o, n.o 3, conjugado com o artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, ser interpretado no sentido de que a entidade adjudicante pode (ou mesmo deve) indicar no anúncio do concurso ou no caderno de encargos os princípios segundo os quais o operador económico pode recorrer às capacidades de outras entidades, por exemplo, o modo como a outra entidade deverá participar na realização do contrato, o modo como podem articular-se as capacidades do operador económico e as da outra entidade, se a outra entidade é corresponsável com o operador económico pela regular realização da parte do contrato para a qual o operador económico recorreu às capacidades da outra entidade?

5)

Permite o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação dos operadores económicos, consagrado no artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, recorrer às capacidades de outras entidades, nos termos do artigo 48.o, n.o 3, da diretiva, adicionando as capacidades de duas ou mais entidades que, em matéria de qualificações técnicas e experiência, não dispõem das capacidades exigidas pela entidade adjudicante?

6)

Permite assim o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação dos operadores económicos, consagrado no artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, uma interpretação do artigo 44.o e do artigo 48.o, n.o 3, da Diretiva 2004/18/CE no sentido de que as condições estabelecidas pela entidade adjudicante para a participação num concurso público só formalmente precisam de estar reunidas para efeitos de participação no concurso, independentemente das qualificações efetivas do operador económico?

7)

Permite o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação dos operadores económicos, consagrado no artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, que, no caso de ser permitida a apresentação de propostas para uma parte do contrato, o operador económico indique, após a apresentação da proposta, por exemplo, no momento dum aditamento ou explicação dos documentos da proposta, a que parte do contrato se referem as capacidades indicadas para provar que estavam preenchidas as condições de participação no concurso?

8)

Permitem os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação dos operadores económicos e da transparência, consagrados no artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, que um leilão em curso seja anulado e se repita um leilão eletrónico quando o mesmo tenha sido realizado no essencial de modo irregular, por exemplo quando nem todos os operadores económicos que apresentaram propostas válidas foram convidados a participar?

9)

Permitem os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação dos operadores económicos e da transparência, consagrados no artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, que o contrato seja atribuído a um operador económico cuja proposta foi selecionada nesse leilão irregular, sem o referido leilão ter sido repetido, quando não é possível concluir se a participação dos operadores económicos que não foram considerados teria modificado o resultado do leilão?

10)

Pode tomar-se como orientação para a interpretação das disposições da Diretiva 2004/18/CE o teor das disposições e dos considerandos da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE — apesar de ainda não ter terminado o prazo para a sua transposição, na medida em que aquela diretiva esclarece determinados pressupostos e intenções do legislador da União e não é contrária às disposições da Diretiva 2004/18/CE?

29.9.2014   

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C 339/4

29.9.2014   

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C 339/4

1)

«Segundo uma interpretação correta do direito da União relativo à organização comum do mercado vitivinícola, designadamente do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (1), um Estado Membro pode licitamente adotar uma medida nacional que fixe um preço mínimo de venda a retalho para o vinho em função do teor alcoólico do produto vendido e que, deste modo, constitua um desvio ao princípio da livre formação de preços pelas forças de mercado que caracteriza o mercado vitivinícola»?

2)

«No caso de uma justificação invocada nos termos do artigo 36.o TFUE, em que:

Estado Membro concluiu que, no interesse da proteção da saúde humana, é oportuno aumentar o custo do consumo de um produto, neste caso, bebidas alcoólicas, para os consumidores ou para um grupo de consumidores; e

se trata de um produto que o Estado Membro pode sujeitar a impostos especiais sobre o consumo ou a outros impostos (incluindo impostos ou taxas baseados no teor ou volume alcoólico ou no valor do produto, ou numa combinação deste tipo de medidas fiscais),

o direito da União permite, e, na afirmativa, em que condições, que um Estado Membro não adote tais medidas fiscais de aumento do preço pago pelo consumidor e opte por medidas legislativas de fixação de preços mínimos de venda a retalho que distorcem as trocas comerciais e a concorrência na União?»

3)

«Quando o juiz de um Estado-Membro é chamado a pronunciar-se sobre a questão de saber se uma medida legislativa nacional que constitui uma restrição quantitativa às trocas comerciais incompatível com o artigo 34.o TFUE pode, ainda assim, ser justificada nos termos do artigo 36.o TFUE por razões de proteção da saúde humana, está limitado na sua análise unicamente às informações, provas ou outros elementos de que o legislador dispunha e que analisou quando adotou a referida medida? Em caso de resposta negativa, a que outras restrições poderá estar sujeita a competência do juiz para analisar quaisquer elementos ou provas disponíveis apresentados pelas partes no momento é que o litígio lhe é submetido?»

4)

«Quando, no âmbito da interpretação e aplicação do direito da União, um juiz de um Estado Membro é chamado a pronunciar-se sobre o argumento aduzido pelas autoridades nacionais de que uma medida que constituiria uma restrição quantitativa na aceção do artigo 34.o TFUE se justifica enquanto derrogação admitida neste artigo no interesse da proteção da saúde humana, nos termos do artigo 36.o TFUE em que medida esse juiz deve, ou pode, formar, com base nos elementos ao seu dispor, uma opinião objetiva quanto à eficácia da referida medida na concretização dos objetivos prosseguidos, à possibilidade de adoção de outras medidas cujos efeitos, pelo menos equivalentes, sejam menos perturbadoras da concorrência na União e à proporcionalidade da referida medida?»

5)

«Ao analisar (no âmbito de um litígio em que está em causa a justificação de uma medida por razões de proteção da saúde humana nos termos do artigo 36.o TFUE) a existência de uma outra medida alternativa que não restrinja, ou que restrinja menos, as trocas comerciais e a concorrência no interior da União, essa medida alternativa pode ser legitimamente afastada com o fundamento de que os seus efeitos podem não ser exatamente equivalentes aos da medida controvertida ao abrigo do artigo 34.o TFUE, embora possa comportar benefícios adicionais e prosseguir um objetivo mais amplo e abrangente?»

6)

«Para apreciar se uma medida nacional, que se reconheceu ou declarou que constitui uma restrição quantitativa na aceção do artigo 34.o e para a qual foi apresentada uma justificação nos termos do artigo 36.o, e, em especial, para apreciar a sua proporcionalidade, até que ponto o juiz chamado a pronunciar-se pode ter em conta a sua própria apreciação acerca da natureza e do grau de infração da referida medida enquanto restrição quantitativa contrária ao artigo 34.o [TFUE]?»

29.9.2014   

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C 339/5

1)

Uma residência assistida, na aceção do Decreto do Conselho da Região da Valónia, de 5 de junho de 1997, relativo às casas de repouso, às residências assistidas e aos centros de dia para pessoas com a idade mínima de 60 anos [que disponibiliza], com fins lucrativos, alojamentos particulares concebidos para uma ou duas pessoas, que se compõem de uma cozinha equipada, uma sala de estar, um quarto e uma casa de banho equipada, que, assim, lhes permite ter uma vida independente, bem como diversos serviços facultativos, a título oneroso, com fins lucrativos, que não estão limitados apenas aos pensionistas da residência assistida ([omissis] restaurante-bar, [omissis] salão de cabeleireiro e de estética, [omissis] sala de fisioterapia, [omissis] atividades de ergoterapia, [omissis] lavandaria — máquina de lavar roupa [OMISSIS], farmácia e posto de colheira de sangue, [omissis] consultório médico), é um organismo que tem, no essencial, caráter social que fornece «prestações de serviços e […] entregas de bens estreitamente relacionadas com a assistência social e a segurança social», na aceção do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, «relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (1) (atualmente, artigo 132.o, [n.o] 1, [alínea] g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2))?

2)

A resposta à primeira questão será diferente se a residência assistida em causa obtiver, pelo fornecimento dos serviços em questão, subsídios ou qualquer outra forma de benefício ou de intervenção financeira, por parte do poder público?

29.9.2014   

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C 339/6

1.a)

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que as autoridades penais competentes estão proibidas de punir a intermediação de apostas desportivas, realizada sem autorização alemã, para organizadores de apostas autorizados noutro Estado-Membro da União Europeia, quando a intermediação também pressupõe uma autorização alemã do organizador, estando as entidades nacionais, no entanto, proibidas de atribuir uma autorização a organizadores de apostas não estatais, por força de legislação contrária ao direito da União («monopólio das apostas desportivas»)?

1.b)

A resposta à questão 1.a) será diferente se, num dos 15 Länder alemães que criaram e executam em conjunto o monopólio estatal em matéria de apostas desportivas, as entidades públicas declaram, em processos penais e de interdição, que a proibição legal de concessão de autorizações a operadores privados não é aplicada no caso de um eventual pedido de autorização de organização ou de intermediação para esse Land?

1.c)

Os princípios consagrados no direito da União, em particular a livre prestação de serviços, bem como o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-186/11, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à proibição e punição permanente da intermediação transfronteiriça de apostas desportivas, caracterizada como «preventiva», quando tal é fundamentado com o facto de que, para a autoridade responsável pela proibição, à data da sua decisão, não era «manifesto, ou seja, não era possível concluir sem o recurso a uma investigação mais aprofundada,» que a atividade de intermediação cumpre todos os requisitos materiais da autorização — com exceção da reserva do monopólio a favor do Estado?

2.

A Diretiva 98/34/CE (1) deve ser interpretada no sentido de que se opõe à punição da intermediação de apostas desportivas, realizada sem a autorização alemã e por via de uma máquina de apostas, para um organizador de apostas autorizado noutro Estado-Membro, quando as interferências estatais se baseiam numa lei de um único Land alemão, que não foi notificada à Comissão Europeia e que tem por objeto o Tratado estatal sobre os jogos de fortuna ou azar (Staatsvertrag zum Glücksspielwesen, a seguir «GlüStV»), que já não está em vigor?

3)

O artigo 56.o TFUE, o princípio da transparência, o princípio da igualdade e a proibição de favoritismo prevista no direito da União devem ser interpretados no sentido de que se opõem à punição da intermediação de apostas desportivas, sem uma autorização alemã, para um organizador de apostas autorizado noutro Estado-Membro, numa situação caracterizada pelo Tratado modificativo em matéria de jogos de fortuna ou azar (Glücksspieländerungsstaatsvertrag, a seguir «GlüÄndStV»), em vigor por nove anos, como «cláusula experimental relativa a apostas desportivas», que prevê durante sete anos a possibilidade teórica de atribuir um máximo de 20 concessões também a organizadores de apostas não estatais, com efeitos de legalização em todos os Länder alemães, como requisito necessário para uma autorização de intermediação quando:

29.9.2014   

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C 339/8

1)

Deve o artigo 17.o da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1), ser interpretado no sentido de que autoriza o legislador nacional a estabelecer que, na sequência da cessação do contrato, o agente comercial tem direito a uma indemnização de clientela, cujo montante não pode exceder o valor equivalente a um ano de remuneração bem como, se o montante dessa indemnização não compensar integralmente o dano realmente sofrido, a uma indemnização complementar por perdas e danos, correspondente à diferença entre o montante dos danos efetivamente sofridos e o montante dessa indemnização?

2)

Mais especificamente, deve o artigo 17.o, [n.o] 2, [alínea] c), da diretiva ser interpretado no sentido de que condiciona a concessão de uma indemnização por perdas e danos complementar da indemnização de clientela à existência de um incumprimento contratual ou extracontratual por parte do comitente que esteja em relação causal com os danos reclamados, bem como com à existência de um prejuízo distinto daquele que é reparado pela indemnização fixa de clientela?

3)

Em caso de resposta afirmativa a esta última questão, o incumprimento deve ser diferente da resolução unilateral do contrato como, por exemplo, a notificação de um pré-aviso insuficiente, a concessão de indemnizações compensatórias de pré-aviso e de clientela insuficientes, a existência de motivos graves por parte do comitente, um abuso do direito de resolução ou quaisquer outros incumprimentos, designadamente, de práticas do mercado?

29.9.2014   

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C 339/8

1)

O transporte de passageiros numa lancha aberta pelas vias navegáveis de Amesterdão, principalmente com o objetivo de oferecer, mediante pagamento, passeios de barco e o aluguer da embarcação para festas, como sucede no presente processo, é um serviço sujeito ao disposto da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376/36), tendo em conta a exceção, prevista no artigo 2.o, n.o 2, proémio e alínea d), da referida diretiva, relativamente aos serviços no domínio dos transportes?

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1:

O capítulo III da Diretiva 2006/123/CE […] é aplicável às situações puramente internas, ou a questão de saber se este capítulo é aplicável deve ser apreciada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre as disposições do Tratado que regem a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de serviços em situações puramente internas?

3)

Se a resposta à questão 2 for que a aplicabilidade do capítulo III da Diretiva 2006/123/CE […] deve ser apreciada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre as disposições do Tratado que regem o direito de estabelecimento e a livre circulação de serviços numa situação puramente interna:

4)

Decorre do artigo 11.o, n.o 1, proémio e alínea b), da Diretiva 2006/123/CE […], que, se o número de autorizações for limitado por razões imperiosas de interesse geral, a duração das autorizações deve igualmente ser limitada, também tendo em conta o objetivo, da referida diretiva, de assegurar o livre acesso ao mercado dos serviços, ou isso cabe na discricionariedade da autoridade competente do Estado-Membro?

29.9.2014   

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C 339/9

1)

O capítulo III da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36) é aplicável às situações puramente internas, ou a questão de saber se este capítulo é aplicável deve ser apreciada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre as disposições do Tratado que regem a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de serviços em situações puramente internas?

2)

Se a resposta à questão 1 for que a aplicabilidade do capítulo III da Diretiva 2006/123/CE […] deve ser apreciada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre as disposições do Tratado que regem o direito de estabelecimento e a livre circulação de serviços numa situação puramente interna:

3)

Se o prestador de serviços puder invocar o disposto no capítulo III da Diretiva 2006/123/CE […], o artigo 10.o, n.o 2, proémio e alínea c), desta diretiva opõe-se a uma medida como a que está em apreço, em que ao explorador de estabelecimentos de prostituição de vitrine só é permitido arrendar quartos em partes do dia a prostitutas que se possam exprimir numa língua que o explorador possa compreender?

29.9.2014   

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C 339/10

1)

Devem as misturas de aminoácidos como as que estão em causa no processo principal (RM0630 e RM0789, respetivamente), a partir das quais (juntamente com hidratos de carbono e matérias gordas) é produzido um produto alimentar, que substitui uma substância que, em princípio, é vital, está presente na alimentação normal e é alergénica nalguns casos, o que permite evitar problemas de saúde relacionados com alergias e a diminuição ou mesmo a cura dos sintomas já ocorridos, ser qualificadas de medicamentos constituídos por diversos componentes misturados entre si com um fim profilático ou terapêutico, na aceção da posição 3003 da Nomenclatura Combinada (1)?

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

2)

Devem as misturas de aminoácidos ser qualificadas de preparações alimentícias da posição 2106 da Nomenclatura Combinada, que, segundo a nota 1, alínea a), do Capítulo 30 da Nomenclatura Combinada, não estão incluídas neste capítulo, por não terem qualquer efeito profilático ou terapêutico, para além da nutrição?

29.9.2014   

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C 339/11

29.9.2014   

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C 339/11

1)

Está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2010/18 (1) relativa ao «Acordo-Quadro revisto sobre licença parental», definido na cláusula 1.2 [do mesmo], a relação de trabalhador-sócio de uma cooperativa de trabalho associado como a que se encontra regulada no artigo 80.o da lei espanhola 27/1999 sobre as cooperativas (Ley 27/99 de Cooperativas) e no artigo 89.o da lei 8/2003 sobre as cooperativas da Comunidade de Valência (Ley 8/2003 de Cooperativas de la Comunidad Valenciana), a qual, embora qualificada pela legislação e pela jurisprudência interna como «societária», poderia ser considerada, no âmbito do direito comunitário, como um «contrato de trabalho»?

Em caso de resposta negativa a esta primeira questão, coloca-se subsidiariamente uma segunda questão.

2)

A cláusula 8.2 do «Acordo-Quadro revisto sobre licença parental» (Diretiva 2010/18) e, mais precisamente, a disposição nos termos da qual «a aplicação das disposições do presente acordo não constitui fundamento válido para diminuir o nível geral de proteção assegurado aos trabalhadores no domínio abrangido pelo presente acordo», deve ser interpretada no sentido de que o facto de o Estado-Membro não ter efetuado a transposição explícita da Diretiva 2010/18 não pode diminuir o âmbito de proteção definido por esse mesmo Estado-Membro ao transpor a anterior Diretiva 96/34 (2)?

Apenas em caso de resposta afirmativa a alguma destas duas questões, e admitindo que a Diretiva 2010/18 seja aplicável a uma relação de trabalho associado como a da demandante, se justificariam, pelas razões que iremos expor, as seguintes questões.

3)

A cláusula 6 do novo «Acordo-Quadro revisto sobre licença parental», integrado na Diretiva 2010/18, deve ser interpretada no sentido de que obriga a que a regulamentação ou acordo nacional interno de transposição integre e explicite as obrigações dos empregadores de «considerar» e «dar resposta» aos pedidos dos seus trabalhadores/as de «alterações ao respetivo horário laboral e/ou organização do trabalho», ao regressarem da licença parental, tendo em conta as suas necessidades e as dos trabalhadores, sem que se possa considerar cumprida a obrigação de transposição através de uma norma interna, legislativa ou societária, que faça depender a efetividade desse direito, exclusivamente, da mera discricionariedade do empregador de dar resposta ou não aos referidos pedidos?

4)

Deve considerar-se [que] a cláusula 6 [do] «Acordo-Quadro revisto sobre licença parental», lida à luz do artigo 3.o da Diretiva [2010/18] e das «disposições finais» contidas na cláusula 8 do acordo, goza, na falta de transposição, de eficácia «direta horizontal» por se tratar de uma norma comunitária mínima?

29.9.2014   

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C 339/12

1)

O artigo 56.o do Estatuto dos Trabalhadores — Real Decreto-Legislativo 1/1995 de 24 de março –, Quinta Disposição Transitória da Lei 3/2012, de 6 de julho, que prevê medidas urgentes para a reforma do mercado de trabalho, e os artigos 123.o e 124.o, n.o 13, do Código de Processo do Trabalho (Ley Reguladora de la Jurisdicción Social) — Lei 36/2011, de 10 de outubro — (por remissão implícita para as disposições anteriores) são contrários aos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — na sua versão consolidada –, na medida em que aumentam materialmente as indemnizações autorizadas pela Decisão da Comissão Europeia no processo «State aid SA.35253 (2012/N) Spain. Restructuring and Recapitalisation of the BFA Group»?

2)

É contrária ao direito da União referido, e à Decisão da Comissão Europeia no processo «State aid SA.35253 (2012/N) Spain. Restructuring and Recapitalisation of the BFA Group», uma interpretação de tais disposições que permita ao órgão jurisdicional, quando o despedimento é declarado lícito, alinhar as indemnizações pelo mínimo legal estabelecido na legislação interna?

3)

É contrária ao direito da União referido, e à Decisão da Comissão Europeia no processo «State aid SA.35253 (2012/N) Spain. Restructuring and Recapitalisation of the BFA Group», uma interpretação de tais disposições que permita ao órgão jurisdicional, quando o despedimento é declarado ilícito, alinhar as indemnizações pelos montantes fixados no acordo alcançado durante o período de consultas, sempre que estes sejam superiores ao mínimo legal mas inferiores ao máximo legal?

29.9.2014   

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C 339/13

1)

O artigo 56.o do Estatuto dos Trabalhadores — Real Decreto-Legislativo 1/1995 de 24 de março –, Quinta Disposição Transitória da Lei 3/2012, de 6 de julho, que prevê medidas urgentes para a reforma do mercado de trabalho, e os artigos 123.o e 124.o, n.o 13, do Código de Processo do Trabalho (Ley Reguladora de la Jurisdicción Social) — Lei 36/2011, de 10 de outubro — (por remissão implícita para as disposições anteriores) são contrários aos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — na sua versão consolidada –, na medida em que aumentam materialmente as indemnizações autorizadas pela Decisão da Comissão Europeia no processo «State aid SA.35253 (2012/N) Spain. Restructuring and Recapitalisation of the BFA Group»?

2)

É contrária ao direito da União referido, e à Decisão da Comissão Europeia no processo «State aid SA.35253 (2012/N) Spain. Restructuring and Recapitalisation of the BFA Group», uma interpretação de tais disposições que permita ao órgão jurisdicional, quando o despedimento é declarado lícito, alinhar as indemnizações pelo mínimo legal estabelecido na legislação interna?

3)

É contrária ao direito da União referido, e à Decisão da Comissão Europeia no processo «State aid SA.35253 (2012/N) Spain. Restructuring and Recapitalisation of the BFA Group», uma interpretação de tais disposições que permita ao órgão jurisdicional, quando o despedimento é declarado ilícito, alinhar as indemnizações pelos montantes fixados no acordo alcançado durante o período de consultas, sempre que estes sejam superiores ao mínimo legal mas inferiores ao máximo legal?

29.9.2014   

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C 339/14

—

anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Sétima Secção) proferido em 13 de maio de 2014 nos processos apensos T-458/10 a T-467/10 e T-471/10 Peter McBride e o./Comissão Europeia

—

negar provimento ao recurso de anulação e, em qualquer caso, ao primeiro fundamento

—

ou, em alternativa, remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para decisão sobre os fundamentos invocados perante ele sobre o quais o Tribunal de Justiça da União Europeia não decidiu, e

—

condenar as recorrentes em primeira instância a pagar as despesas do recurso e do processo no Tribunal Geral.

Primeiro, o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE» ou «Tratado) conjugado com o artigo 263.o TFUE e o princípio da efetividade, o princípio da atribuição de competências, o princípio da segurança jurídica, o princípio da continuidade da ordem jurídica, a aplicação da lei no tempo, o princípio da confiança legítima e os princípios que regulam a sucessão das leis no tempo, na medida em que anulou certas decisões da Comissão destinadas a dar execução às obrigações que incumbiam à Comissão por força dos acórdãos proferidos nos processos apensos T-218/03 a T-241/03, Boyle e o./Comissão e nos processos apensos C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P, Flaherty e o./Comissão. O acórdão recorrido conclui que a Comissão tinha o dever de tomar as medidas necessárias para cumprir aqueles acórdãos, mas que não tinha competências para tal.

Segundo, o Tribunal Geral não fundamentou devidamente o seu acórdão e não respondeu a um dos argumentos centrais da Comissão (assim como à questão sobre a admissibilidade, num dos processos). Assim, o Tribunal Geral infringiu o artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e o artigo 81.o das Regras de Processo do Tribunal Geral.

29.9.2014   

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C 339/14

1)

Devem as circunstâncias extraordinárias referidas no artigo 5.o, n.o 3, do regulamento (1) estar diretamente relacionadas com o voo reservado?

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, quantos trajetos anteriores ao voo previsto realizados pela aeronave são relevantes para determinar a ocorrência de uma circunstância extraordinária? Existe um limite temporal para a tomada em consideração de circunstâncias extraordinárias relativas a trajetos anteriores? Em caso afirmativo, como deve ser calculado este limite?

3)

Caso as circunstâncias extraordinárias que tenham lugar durante os trajetos anteriores também sejam relevantes para efeitos de um voo posterior, as medidas razoáveis que devem ser tomadas pela transportadora aérea operadora nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento devem limitar-se a evitar a circunstância extraordinária ou devem também visar evitar que se produza um maior atraso?

29.9.2014   

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C 339/15

—

anular o acórdão do Tribunal Geral, de 21 de maio de 2014, no processo Toshiba Corporation/Comissão Europeia (T-519/09), na medida em que julgou improcedente o pedido de anulação dos artigos 1.o e 2.o da Decisão da Comissão Europeia no processo COMP/39.129 — Transformadores elétricos formulado pela Toshiba e anular a decisão controvertida;

—

a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie, em conformidade com acórdão do Tribunal de Justiça, sobre as questões de direito; e, em todo o caso

—

condenar a Comissão nas despesas, incluindo as efetuadas no processo no Tribunal Geral.

—

Primeiro fundamento: A Toshiba alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado uma vez que (1) com base no facto de os obstáculos à entrada no mercado do EEE não serem inultrapassáveis e (2) com base na existência de um «Acordo de Cavalheiros», considerou que os produtores japoneses de transformadores elétricos eram potenciais concorrentes no mercado do EEE, quando, pelo contrário, deveria ter verificado se os produtores japoneses tinham possibilidades reais e concretas de entrar no mercado do EEE e se essa entrada era uma estratégia economicamente viável. Não havendo concorrência potencial entre os produtores japoneses e europeus, o «Acordo de Cavalheiros» não podia violar o artigo 81.o CE e a Comissão não tinha competência para iniciar um processo. O acórdão recorrido e a decisão controvertida devem, como tal, ser anulados relativamente à Toshiba.

—

Segundo fundamento: A Toshiba alega que o Tribunal Geral desvirtuou o conteúdo de uma carta em que outra parte no processo declarou que não contestaria as conclusões da Comissão. A Comissão considerou que a referida carta substituía as declarações anteriores dessa parte que confirmavam que não tinha realizado vendas no EEE. Contudo, tal constitui uma desvirtuação das provas em que o Tribunal Geral se baseia para concluir que os obstáculos à entrada no mercado do EEE não eram inultrapassáveis. Como tal, a Toshiba alega que o acórdão recorrido e a decisão controvertida devem ser anulados.

—

Terceiro fundamento: A Toshiba alega que o Tribunal Geral apresentou uma fundamentação contraditória, aplicou critérios legais errados para apreciar o distanciamento público e violou o princípio da responsabilidade pessoal ao considerar «improcedente» o argumento da Toshiba quanto à não participação na reunião de 2003 em Zurique. O acórdão recorrido e a decisão controvertida devem portanto ser anulados na medida em que concluíram que a Toshiba continuou a participar no «Acordo de Cavalheiros» até maio de 2003.

—

Quarto fundamento: A Toshiba alega que o Tribunal Geral interpretou incorretamente o n.o 18 das orientações para o cálculo de coimas ao aplicar quotas de mercado globais como indicador para apreciar o peso da participação das partes na infração. O acórdão recorrido e a decisão controvertida devem por isso ser anulados, na medida em que calculam a coima da Toshiba com base na quota de mercado mundial da Toshiba, devendo a coima da Toshiba ser reduzida em conformidade.

29.9.2014   

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C 339/17

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

2)

A recorrente e a parte interveniente suportarão as suas próprias despesas e, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

29.9.2014   

PT

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C 339/17

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

2)

A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da recorrida.

29.9.2014   

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C 339/18

1)

Não há lugar a decisão quanto ao recurso.

2)

A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas da parte recorrida.

29.9.2014   

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C 339/19

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

2)

A recorrente é condenada a suportar as despesas, incluindo as despesas efetuadas pelo recorrido e pela interveniente.

29.9.2014   

PT

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C 339/19

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

2)

A recorrente é condenada a suportar as despesas, incluindo as despesas efetuadas pelo recorrido e pela interveniente.

29.9.2014   

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C 339/20

—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de abril de 2014 nos processos R 240/2013-5 e R 303/2013-5;

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

29.9.2014   

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C 339/21

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de maio de 2014, no processo R 1911/2013-4, por ser juridicamente desajustada e violar as disposições jurídicas vigentes sobre a marca comunitária, proferindo-se oportunamente decisão de procedência dos pedidos constantes da presente petição tanto pela inconfundibilidade intrínseca da marca tridimensional requerida como pela inconfundibilidade adquirida pelo uso, dando provimento ao presente recurso e ordenando o registo do pedido de marca comunitária tridimensional n.o 1 1 7 47  987, da classe 30 da Classificação Internacional por ser conforme à legislação e procedente juridicamente;

—

Assim que seja dado provimento ao presente recurso e registada a marca referida se condenem os opositores a esta pretensão nas despesas do processo e na devolução das taxas de recurso pagas ao IHMI.

29.9.2014   

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C 339/21

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de maio de 2014, no processo R 1859/2013-2, relativa à marca internacional na União Europeia n.o 0962191, e alterar esta decisão no sentido de dar provimento ao recurso e de deferir o pedido de declaração de nulidade;

—

Condenar o recorrido e, se for caso disso, as outras partes no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de recurso.

—

Violação do artigo 158.o, conjugado com o artigo 52.o, n.o 1, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009

—

Violação do artigo 158.o, conjugado com o artigo 52.o, n.o 1, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

29.9.2014   

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C 339/22

—

Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de maio de 2014, no processo R 1128/2013-4, rejeitando a oposição;

—

A título subsidiário, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de maio 2014 no processo R 1128/2013-4;

—

Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

—

Violação do artigo 63.o, lido conjuntamente com o artigo 20.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento n.o 2868/95;

—

Violação dos artigos 63.o, n.o 2, 75.o e 76.o do Regulamento no 207/2009.

29.9.2014   

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C 339/23

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de junho de 2014 no processo R 303/2014-4;

—

Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

29.9.2014   

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C 339/24

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de abril de 2014 no processo R 1553/2013-1, na medida em que ao negar provimento ao recurso do requerente confirma a decisão da Divisão de Oposição, de deferimento da oposição B 1 9 38  458 e de recusa de parte da marca comunitária n.o 1 0 1 81  154«MESSI» (figurativa);

—

Condenar nas despesas a(s) parte(s) contrária(s) no processo.

29.9.2014   

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C 339/25

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de maio de 2014 no processo R 941/2013-1;

—

Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e a Brauerei S. Riegele, Inh. Riegele KG nas despesas.

29.9.2014   

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C 339/26

—

declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de dar início à avaliação das alegações de saúde relativas às substâncias botânicas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, em conformidade com o procedimento previsto pelo artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1), desde 1 de agosto de 2014, e

—

a título subsidiário, anular a decisão que figura na carta da Comissão de 29 de junho de 2014 de não dar início à avaliação, em conformidade com o procedimento previsto pelo artigo 13.o, das alegações de saúde relativas às substâncias botânicas pela AESA até 1 de agosto de 2014.

29.9.2014   

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C 339/27

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de maio de 2014, no processo R 1118/2013-2, na medida em que confirmou a extinção por falta de utilização da marca comunitária «ZARA» n.o 1 12  755 para os seguintes serviços da classe 39: «Serviços de transporte, distribuição de produtos, em especial de artigos de vestuário, sapatos e acessórios, perfumaria e cosméticos», uma vez que se considera que a Câmara de Recurso violou o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, ao incorrer nos seguintes erros:

—

erro jurídico da Câmara de Recurso ao considerar que os franchisados da Inditex são entidades integrantes da organização interna da empresa, tratando-se, na realidade, de entidades jurídicas independentes do grupo Inditex;

—

erro na apreciação da prova, uma vez que a Câmara de Recurso acusa a recorrente de falta de prova relativa ao volume de negócios gerado pela prestação dos serviços de transporte, para efeitos de demonstração da utilização externa da marca, tendo, contudo, essa prova sido feita nos autos;

—

condenar nas despesas o IHMI e, sendo caso disso, a outra parte no processo.

29.9.2014   

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C 339/27

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de maio de 2014, no processo R 1735/2012-1 e, consequentemente, indeferir a oposição apresentada pela Aucar Trailer S. L., e julgue procedente a atribuição da marca comunitária n.o 9 6 90  314«Polycart A Whole Cart Full of Benefits» para os produtos pedidos segundo a restrição de 16 de novembro de 2012, e indeferir a oposição apresentada contra a mesma;

—

Condenar a recorrida nas despesas.