27.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/1

—

salienta que todos os países (1) abrangidos pela estratégia de alargamento ratificaram oficialmente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta Europeia de Autonomia Local do Conselho da Europa. O Comité anima todos os países a cumprirem e a aplicarem as respetivas disposições;

—

chama a atenção para a importância capital de se criar e desenvolver a governação a vários níveis, meios de comunicação independentes e a sociedade civil nos países candidatos e exorta-os a continuarem a promover o respeito das liberdades civis e dos processos democráticos na vida política;

—

sublinha a importância de um processo de consulta formal entre as autoridades nacionais competentes e os órgãos do poder local e regional em envolver o poder autárquico, os órgãos autónomos e as associações do nível regional e local no apoio a cada etapa do processo de alargamento da UE, o que amplia a participação social e contribui para a aplicação do princípio da subsidiariedade e a aproximação dos cidadãos. Também facilita a aplicação da legislação e contribui para uma melhor utilização dos recursos do IPA se os representantes dos níveis local e regional estiverem bem informados sobre o processo de integração;

—

exorta à criação ou ao reforço de organizações que reúnam os órgãos de poder local e regional e à cooperação destes com os seus homólogos nos Estados Membros da UE, o que poderá contribuir para o intercâmbio de experiências e favorecer o processo de integração;

—

acolhe favoravelmente os esforços desenvolvidos no sentido do processo de integração dos países candidatos, o qual deve igualmente ser aproveitado enquanto elemento de um processo de descentralização assente numa implementação transparente;

—

sublinha a importância capital de os Estados-Membros, os países candidatos e os demais países respeitarem o princípio da boa vizinhança e realça o papel e a importância de desenvolver a cooperação transfronteiriça e regional entre estes países;

Relator

Stanisław SZWABSKI (AE-PL), Presidente do município de Gdynia

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2011-2012

COM(2011) 666 final

1.

lembra que o objetivo do alargamento da União Europeia é ampliar o espaço de desenvolvimento pacífico e de cooperação na Europa. Por esta razão, a União Europeia está aberta a qualquer país que a ela deseje aderir, que respeite e se empenhe na defesa dos valores democráticos e ainda que cumpra os critérios de adesão. Assinala que um alargamento só é possível se houver a garantia de uma integração bem-sucedida do país candidato na União Europeia;

2.

salienta que todos os países (2) abrangidos pela estratégia de alargamento ratificaram oficialmente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta Europeia de Autonomia Local do Conselho da Europa. O Comité anima todos os países a cumprirem e a aplicarem as respetivas disposições;

3.

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de aumentar o recurso ao IPA para encorajar e acelerar as reformas orientadas para os resultados. Quando oportuno, o envolvimento dos órgãos de poder local e regional pode aumentar a capacidade de absorção e reforçar as capacidades dos países beneficiários, favorecendo, por conseguinte, uma utilização mais eficiente dos fundos do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA);

4.

frisa que o processo de alargamento tem em vista assegurar estabilidade e maior prosperidade aos cidadãos da UE e dos países candidatos, assim como garantir uma responsabilidade partilhada no sentido do desenvolvimento de um espaço cada vez maior de paz, liberdade, segurança e justiça, com um mercado único e em cumprimento dos objetivos de coesão económica, social e territorial, não discriminação, tolerância, justiça, solidariedade e igualdade entre homens e mulheres;

5.

salienta que um processo bem sucedido e sustentável de reformas requer a participação de todos os níveis da sociedade. A boa governação, incluindo uma modernização do setor público coordenada a nível nacional, regional e local, cria condições mais favoráveis para uma democracia mais abrangente e mais forte, mais transparência e sistemas menos atingidos pela corrupção e pelo nepotismo. Um sistema descentralizado dá aos cidadãos a possibilidade de exigirem contas dos seus governantes e de participarem mais facilmente no processo de decisão;

6.

chama a atenção para a importância capital de se criar e desenvolver a governação a vários níveis, meios de comunicação independentes e a sociedade civil nos países candidatos e exorta-os a continuarem a promover o respeito das liberdades civis e dos processos democráticos na vida política;

7.

sublinha a importância de um processo de consulta formal entre as autoridades nacionais competentes e os órgãos do poder local e regional em envolver o poder autárquico, os órgãos autónomos e as associações do nível regional e local no apoio a cada etapa do processo de alargamento da UE, o que amplia a participação social e contribui para a aplicação do princípio da subsidiariedade e a aproximação dos cidadãos. Também facilita a aplicação da legislação e contribui para uma melhor utilização dos recursos do IPA se os representantes dos níveis local e regional estiverem bem informados sobre o processo de integração;

8.

exorta à criação ou ao reforço de organizações que reúnam os órgãos de poder local e regional e à cooperação destes com os seus homólogos nos Estados Membros da UE, o que poderá contribuir para o intercâmbio de experiências e favorecer o processo de integração;

9.

acolhe favoravelmente os esforços desenvolvidos no sentido do processo de integração dos países candidatos, o qual deve igualmente ser aproveitado enquanto elemento de um processo de descentralização assente numa implementação transparente;

10.

chama a atenção para o facto de a evolução e o êxito do processo de alargamento dependerem, em grande medida, dos progressos concretos realizados pelos países candidatos na execução das reformas conducentes ao cumprimento dos critérios de Copenhaga;

11.

destaca a necessidade de acelerar o processo de aprovação, por parte do Conselho Europeu, da estratégia macrorregional adriático-jónica, cujo valor acrescentado consiste em facilitar e reforçar os processos de adesão à União Europeia de países candidatos ou potenciais candidatos do Espaço Económico Europeu, além de que constitui uma oportunidade para promover a consolidação de processos democráticos em territórios pertencentes à região mais vasta do Mediterrâneo;

12.

sublinha a importância capital de os Estados-Membros, os países candidatos e os demais países respeitarem o princípio da boa vizinhança e realça o papel e a importância de desenvolver a cooperação transfronteiriça e regional entre estes países;

13.

exorta as autoridades dos países candidatos à UE a estabelecerem, em cooperação com os órgãos da administração no nível local e regional, disposições e estratégias nacionais coerentes e a dotarem os órgãos de poder local e regional dos recursos necessários à realização da estratégia de inclusão de grupos marginalizados;

14.

sublinha a necessidade de haver nos países candidatos informação abrangente e equilibrada sobre a UE, as suas instituições, o processo de integração e as mudanças que este processo implica para cada país, bem como os desafios e oportunidades daí decorrentes para os cidadãos. Essa informação, que deve ser disponibilizada em grande parte pelas autoridades dos países candidatos, é essencial para que os cidadãos participem ativamente na integração do seu país na UE e reconheçam os benefícios decorrentes de uma eventual adesão à UE;

15.

insta veementemente com todos os países candidatos para que participem, em função das suas possibilidades formais, no desenvolvimento e reforço da UE e das suas instituições;

16.

assinala a necessidade e a importância de a União Europeia confirmar, de forma clara e inequívoca, o seu empenho no processo de alargamento aos países candidatos que cumpram as condições de adesão;

17.

regozija-se com a assinatura do Tratado de Adesão da Croácia, que marca um momento importante da construção europeia; sob reserva da conclusão dos procedimentos de ratificação, espera acolher a Croácia como novo membro da UE em 1 de julho de 2013;

18.

exprime profunda satisfação com os progressos realizados pela Croácia em relação aos critérios de adesão à União Europeia, desde que efetuou o seu pedido de adesão em 2003 até à conclusão das negociações em junho de 2011 e ao parecer favorável da Comissão sobre esta adesão em outubro de 2011;

19.

acolhe favoravelmente o facto de a Eslovénia e a Croácia terem concordado em submeter a um tribunal arbitral o diferendo fronteiriço que as opõe e aguarda com impaciência a aplicação do acordo bilateral de arbitragem sobre a questão da fronteira;

20.

sublinha o elevado nível de preparação da Croácia para a adesão, mas exorta ao mesmo tempo este país a prosseguir a consolidação e a plena aplicação do acervo jurídico da União, sobretudo no domínio judicial, da luta contra a corrupção, da execução da legislação antidiscriminação, da política da concorrência e da liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social;

21.

acolhe favoravelmente o resultado positivo do referendo sobre a adesão da Croácia à UE realizado em janeiro de 2012;

22.

acolhe favoravelmente os progressos realizados nas negociações de adesão com a Islândia e salienta a excelente cooperação entre este país e a UE no âmbito do Espaço Económico Europeu e do espaço Schengen;

23.

está em crer que a Islândia pode aderir à UE a curto prazo, com base no princípio do «próprio mérito», e encoraja este país a prosseguir, em tempo oportuno, a adaptação dos restantes domínios políticos;

24.

reconhece que a Islândia superou, em certa medida, com êxito a sua difícil situação económica e perseverou na aplicação das reformas necessárias;

25.

exprime preocupação com a falta de um apoio forte da sociedade islandesa ao processo de integração;

26.

congratula-se com os esforços envidados pela Antiga República Jugoslava da Macedónia no processo de adesão;

27.

aprecia as medidas do Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia com vista à promoção da adesão deste país à UE, mas verifica com apreensão a ausência de uma ação eficaz para resolver de forma satisfatória a questão do nome oficial do país; a manutenção de boas relações de vizinhança, incluindo a negociação de uma solução mutuamente aceitável quanto à questão da designação oficial do país sob a égide das Nações Unidas, é essencial;

28.

acolhe favoravelmente as etapas em curso no processo de adaptação do sistema jurídico deste país à legislação da UE, mas chama a atenção para a necessidade de se prosseguirem com as reformas no domínio da justiça, dos direitos fundamentais das mulheres e das minorias étnicas e da administração pública;

29.

chama a atenção para a necessidade de se lutar contra a grande corrupção e de garantir a liberdade de expressão dos meios de comunicação social;

30.

aprecia os progressos efetuados no domínio da cooperação entre as instituições governamentais, os vários níveis de governo territorial e as organizações não governamentais;

31.

acolhe favoravelmente os progressos realizados na aplicação da lei sobre o regime linguístico, a descentralização e a representação equitativa e encoraja a prossecução dos esforços com vista a enfrentar desafios atuais, como a educação e as relações harmoniosas entre todas as comunidades;

32.

tendo em conta que o Conselho prevê iniciar as negociações de adesão em junho de 2012, congratula-se com o processo de alteração e adaptação da legislação do Montenegro no domínio da reforma da administração pública, da realização de estatísticas nacionais, da liberdade de imprensa e meios de comunicação social e da luta contra a corrupção e o crime organizado. Foram também registadas melhorias evidentes no domínio dos direitos humanos, da igualdade de direitos das mulheres e dos direitos das minorias;

33.

considera positivas as iniciativas com vista a diminuir o nível de corrupção e recomenda esforços redobrados na luta contra a corrupção, sobretudo nos domínios da privatização, do ordenamento do território, do ensino e dos serviços de saúde, bem como a nível dos órgãos de poder local e regional;

34.

congratula-se com os progressos realizados no domínio da proteção dos direitos das minorias e da sua representação nos órgãos estatutários e de poder local e regional;

35.

saúda a decisão de criar um comité consultivo misto (CCM) na qualidade de fórum de diálogo entre o Comité das Regiões da UE e os órgãos de poder local do Montenegro;

36.

congratula-se com as transformações conducentes à democratização da vida política e da sociedade na Turquia; salienta a obrigação deste país de manter boas relações de vizinhança e exorta-o a coibir-se de intervir contra Estados-Membros e os seus direitos soberanos, em conformidade com os critérios de Copenhaga e o Quadro de Negociação entre a UE e a Turquia de 3 de outubro de 2005. Exprime a sua insatisfação com a declaração da Turquia relativa à sua intenção de suspender as relações com a Presidência da UE no segundo semestre de 2012 e continua apostado no desenvolvimento da cooperação regional;

37.

lamenta que a Turquia não honre os compromissos que assumiu no âmbito do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação CE-Turquia, e exorta este país a avançar no sentido de uma aplicação integral do mesmo;

38.

observa com preocupação o baixo nível de execução da legislação turca adotada à luz dos critérios de Copenhaga. Lamenta a ausência de progressos claros no domínio do desenvolvimento da autonomia local e da criação de uma sociedade civil. Espera, no entanto, que o atual processo de reforma constitucional logre progressos significativos. Considera que a criação de um comité consultivo conjunto entre o Comité das Regiões e os órgãos de poder local e regional turcos poderia contribuir para que as exigências europeias em matéria de descentralização fossem tidas em conta;

39.

está apreensivo com os progressos insuficientes realizados no domínio da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa e meios de comunicação social e da liberdade de religião, dos direitos das mulheres, assim como do respeito pelos direitos das minorias, e na procura de uma solução justa para a questão de Chipre. Exorta o Governo turco a empenhar-se ativamente na prossecução das negociações e a agir no sentido de resolver definitivamente a questão de Chipre;

40.

expressa grande inquietação relativamente à observância dos direitos e liberdades fundamentais na lei e na prática e insta a Turquia a melhorá-la. As restrições impostas na prática à liberdade dos meios de comunicação, os processos judiciais intentados contra escritores, jornalistas, universitários, responsáveis políticos e defensores dos direitos humanos e as frequentes interdições de sítios Web suscitam extrema preocupação e necessitam de resposta do governo turco;

41.

exorta a Turquia a intensificar a reforma da administração local com vista a uma maior descentralização e a uma utilização mais eficiente dos níveis local e regional. Elementos centrais são um financiamento mais elevado e mais justo, mecanismos de consulta entre os diferentes níveis, de acordo com os princípios da governação a vários níveis e um apoio acrescido para a aproximação do setor local à UE;

42.

regista com preocupação a diminuição significativa do interesse e da credibilidade da sociedade e dos meios de comunicação relativamente à questão da adesão da Turquia à UE. Por isso, apela à UE a que avance com o processo de negociação, nomeadamente através de uma «agenda positiva», a aplicar a partir do momento em que a Turquia cumpra os critérios de adesão;

43.

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de alargar a cooperação entre os órgãos de poder local e regional dos países da UE e os seus homólogos turcos;

44.

destaca o interesse do CR em tirar partido dos mecanismos existentes de cooperação entre a UE e a Turquia, dos programas transfronteiriços, da cooperação regional, da cooperação entre as administrações locais para o desenvolvimento da autonomia local e do alargamento dos domínios de aplicação do princípio da subsidiariedade e de democratização;

45.

exorta as autoridades albanesas a prosseguirem as reformas, pois as que foram realizadas até à data só, em certa medida, aproximaram o país do cumprimento dos critérios de Copenhaga;

46.

chama a atenção para a importância fundamental, para o processo de integração, de se aplicar o princípio de boa vizinhança, estabelecer uma cooperação regional e desenvolver os processos democráticos, a autonomia local e a sociedade civil;

47.

exorta o governo e a oposição albaneses a retomarem e manterem um diálogo político construtivo com vista a reforçar o bom funcionamento e a independência das instituições democráticas fundamentais; insta as autoridades albanesas a redobrarem esforços para promover as reformas necessárias ao processo de pré-adesão, sobretudo no domínio dos direitos humanos, da igualdade de género, da proteção das minorias e dos direitos de propriedade, da luta contra a corrupção e o crime organizado e da implementação de uma política de emigração construtiva;

48.

observa com preocupação a falta de esforços resolutos para lutar contra a corrupção que se alastra a vastos domínios da vida pública e que pode vir a colocar um grave problema ao desenvolvimento do país;

49.

exorta o Governo albanês a promover ativamente, em conjunto com os atores competentes, a descentralização e a convergência com a UE;

50.

acolhe favoravelmente as reformas realizadas pelas autoridades da Bósnia-Herzegovina; salienta, no entanto, que ainda é possível aumentar o nível de coordenação entre todos os níveis de governo, incluindo entre a Federação da Bósnia-Herzegovina e a República Srpska;

51.

considera que as autoridades deste país têm de intensificar esforços com vista à introdução dessas reformas; assinala que a execução das reformas conformes aos critérios de Copenhaga só será possível a médio prazo com o empenho significativo das autoridades, ao passo que no domínio ambiental estas reformas só serão possíveis a longo prazo;

52.

preocupa-o o impasse político e a incapacidade do país para ultrapassar os interesses específicos dos vários grupos políticos, o que leva a atrasos consideráveis no processo de adesão. Um envolvimento maior e mais profundo dos atores pertinentes, em especial os órgãos de poder local, permite uma utilização mais eficiente dos fundos do IPA, com vantagens óbvias para os cidadãos. Isto demonstra claramente os benefícios para os indivíduos de uma adesão à UE;

53.

concorda com a análise que a Comissão faz da situação no que diz respeito aos conflitos, aos impasses e à paralisia política na Bósnia Herzegovina e remete, por isso, para as observações que formulou em 2010 (3). Enquanto país dividido, a Bósnia precisa de uma liderança que consiga sanar os conflitos e propor, em seu lugar, soluções conjuntas. A UE deve deixar bem claro que a única alternativa política viável será a que abrir o país às quatro liberdades do mercado interno;

54.

salienta a fraca cooperação entre os diferentes níveis de administração do país, o que deveria ser corrigido requerendo para tal o apoio explícito de todas as forças políticas nacionais;

55.

observa que, para criar um clima de cooperação construtiva no país, é necessária uma estrutura administrativa funcional em que os diferentes níveis políticos se completem mutuamente e superem as suas divisões. O Comité reitera que o nível nacional na Bósnia-Herzegovina deve ser consolidado em muitos domínios. Há que apoiar as forças que promovem a reforma no sentido tanto de um Estado mais forte como de um processo de descentralização com um papel reforçado para os municípios;

56.

está convencido da necessidade de estabelecer uma cooperação transfronteiriça concreta, bem como uma cooperação entre os órgãos de poder local e regional e as autoridades centrais;

57.

congratula-se com o empenho do Kosovo na aproximação à Europa, no quadro do processo conducente à integração europeia;

58.

espera que a ausência de um largo consenso nos Estados-Membros da UE sobre o estatuto formal do Kosovo não constitua um obstáculo à adoção de medidas para desenvolver relações sob a forma de acordos entre o Kosovo e a UE e considera que, atualmente, poderiam ser contempladas soluções pragmáticas, «por medida», com base numa abordagem neutra, no que toca ao estatuto do Kosovo;

59.

frisa que a UE, em conformidade com os princípios por si adotados, está inequivocamente empenhada numa perspetiva europeia para os Balcãs Ocidentais, incluindo o Kosovo;

60.

acolhe favoravelmente a recomendação da Comissão de atribuir à Sérvia o estatuto de país candidato à UE;

61.

saúda a decisão do Conselho Europeu de conceder à Sérvia o estatuto de candidate à adesão e exorta este país a prosseguir as reformas sistémicas e estruturais; sublinha a necessidade de a Sérvia normalizar as suas relações com o Kosovo, em conformidade com o prescrito no processo de estabilização e associação, respeitando os princípios de cooperação regional, com a participação de todas as partes interessadas e, ao mesmo tempo, espera que nenhuma iniciativa venha comprometer este processo;

62.

exorta as autoridades sérvias a prosseguirem as medidas construtivas tomadas com vista a promover a cooperação e a estabilidade na região;

63.

congratula-se com os progressos efetuados pela Sérvia no processo de pré-adesão, que abrange a adaptação a um vasto leque de domínios, nomeadamente os direitos humanos, o sistema judicial, a liberdade de imprensa e meios de comunicação social e os critérios de Helsínquia;

64.

chama a atenção para a importância fundamental para o processo de integração de se aplicar o princípio de boa vizinhança, estabelecer uma cooperação regional e desenvolver os processos democráticos, os direitos das minorias, a autonomia local e criar uma sociedade civil;

65.

saúda a proteção dos direitos linguísticos das minorias tradicionais e a adoção, em setembro de 2011, de uma lei sobre a propriedade pública e a transferência de uma parte das competências para a região de Voivodina e para o poder local;

27.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/7

—

destaca o facto de a necessidade de abordar em pormenor o problema do reagrupamento familiar ser concomitante com a atenção prestada à «Nova Agenda Europeia para a Integração» (CdR 199/2011) e a uma cultura europeia da governação a vários níveis (CdR 273/2011), que requer de modo particular a iniciativa do Comité das Regiões;

—

nota que o Livro Verde assinala que a aplicação da diretiva é, em alguns casos, utilizada como instrumento dissuasor e sublinha, neste contexto, que o regime relativo ao reagrupamento familiar não deve ser encarado como um instrumento de contenção dos fluxos migratórios; a finalidade do reagrupamento familiar deve ser uma melhor integração dos migrantes e o respeito pelo direito à família;

—

realça que o direito dos indivíduos a uma vida comum no seio da célula familiar, assim como o direito – mas também o dever – de sustentar, instruir e educar os filhos e, por conseguinte, de os ter consigo, são direitos e deveres fundamentais, independentemente da nacionalidade. Recorda que isto é reconhecido em inúmeras declarações nacionais e internacionais que convergem nesta matéria;

—

recorda que os Estados-Membros devem pautar a sua acção concreta pelos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, tanto para executar com mais determinação a iniciativa das regiões e das comunidades locais em matéria de aplicação das práticas de integração como para lhes conferir uma quadro de referência estável e juridicamente sólido;

—

o Comité solicita um maior envolvimento da esfera local na governação a vários níveis, sendo esta a condição indispensável de uma política de imigração coerente, respeitadora dos direitos fundamentais e capaz de promover o bem-estar das sociedades de acolhimento dos imigrantes.

Relator

Sergio SOAVE (IT-PSE) – Presidente do município de Savigliano (CN)

Texto de referência

Livro Verde relativo ao reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros que vivem na União Europeia (Diretiva 2003/86/CE)

COM(2011) 735 final

1.

acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de encetar um debate sobre o tema do reagrupamento familiar, que já é objeto específico da Diretiva 2003/86/CE, a fim de avaliar alguns problemas ocorridos na aplicação da diretiva e de analisar mais aprofundadamente as críticas apontadas por diversas partes (ONG, comunidades locais, universidades);

2.

reputa oportuna a decisão de ancorar o debate no Livro Verde que, salientando alguns aspetos essenciais da diretiva, coloca uma série de questões. Aprova o facto de a Comissão Europeia só decidir as eventuais medidas concretas a adotar após os resultados da consulta;

3.

recorda que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental na gestão das políticas de integração e de coesão social e, como tal, deverão ser plenamente associadas ao debate sobre a aplicação das normas relativas ao reagrupamento familiar, a fim de facilitar tanto a plena integração dos migrantes nos países de destino como uma eventual revisão da diretiva;

4.

sublinha que tal iniciativa deve seguir as indicações do Programa de Estocolmo, de dezembro de 2009, bem como do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, de setembro de 2008;

5.

destaca o facto de a necessidade de abordar em pormenor o problema do reagrupamento familiar ser concomitante com a atenção prestada à «Nova Agenda Europeia para a Integração» (CdR 199/2011) e a uma cultura europeia da governação a vários níveis (CdR 273/2011), que requer de modo particular a iniciativa do Comité das Regiões;

6.

tem na devida conta o facto de a crise económica que está a abalar fortemente a Europa poder distorcer a apreciação da diretiva, em particular no contexto de um novo fluxo migratório em direção à Europa determinado, nomeadamente, pela chamada «primavera árabe» – movimento político ainda assim importante e positivo –, que se estende a muitos países da margem sul do Mediterrâneo;

7.

nota que o Livro Verde assinala que a aplicação da diretiva é, em alguns casos, utilizada como instrumento dissuasor e sublinha, neste contexto, que o regime relativo ao reagrupamento familiar não deve ser encarado como um instrumento de contenção dos fluxos migratórios, problema que importa atacar na raiz e de outro modo. Em contrapartida, o reagrupamento visa especificamente uma melhor integração dos migrantes legais e o respeito do direito à família, princípio consagrado em todas as cartas de direitos;

8.

realça que o direito dos indivíduos a uma vida comum no seio da célula familiar, assim como o direito – mas também o dever – de sustentar, instruir e educar os filhos e, por conseguinte, de os ter consigo, são direitos e deveres fundamentais, independentemente da nacionalidade. Recorda que isto é reconhecido em inúmeras declarações nacionais e internacionais, que convergem nesta matéria. Refiram-se, em particular, o artigo 16.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que define a família como «o elemento natural e fundamental da sociedade», reconhecendo-lhe o «direito à proteção desta [da sociedade] e do Estado», e o artigo 9.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que reconhece plenamente o direito de constituir família enquanto direito fundamental do indivíduo;

9.

faz votos para que as políticas de gestão da migração respeitem plenamente estes direitos fundamentais, em consonância com as declarações dos Tribunais de Justiça de Estrasburgo e do Luxemburgo, que se pronunciaram clara e repetidamente sobre a matéria;

10.

em termos práticos, apela também a que se avaliem os efeitos do reagrupamento familiar. A própria diretiva afirma que este contribui para criar uma estabilidade sociocultural que facilita a integração, permitindo promover a coesão económica e social, para benefício das coletividades locais de acolhimento. Convém igualmente reconhecer que a aplicação do direito ao reagrupamento familiar constitui um salto qualitativo das políticas de migração, que revelam maior maturidade na atenção prestada à estabilização dos migrantes, enquanto instrumento indispensável para uma integração socioeconómica efetiva no país de acolhimento. Afigura-se também um passo decisivo – com efeitos concretos – no sentido de contribuir para conter a migração ilegal e para reduzir formas perigosas de exclusão social;

11.

salienta que em todas as constituições europeias os laços familiares são considerados uma fonte de deveres específicos de solidariedade económica e social. A sua valorização no caso das famílias migrantes, mediante um reconhecimento mais sólido do direito ao reagrupamento familiar, constitui, portanto, um instrumento específico para promover a perceção, por parte dos cidadãos estrangeiros, de que as múltiplas obrigações que lhes são impostas (de caráter administrativo e organizacional) não são o mero fruto de políticas repressivas ou instrumentos de polícia, mas sim parte integrante de um projeto mais geral que visa o desenvolvimento global da sociedade, no qual também eles são chamados a participar ativamente não só reivindicando direitos mas reconhecendo os próprios deveres que enformam os princípios da lealdade cívica e da responsabilidade em relação ao próximo;

12.

nesta perspetiva, preconiza que se preste uma atenção particular à proteção da chamada «família nuclear», que constitui já o alvo principal da diretiva, bem como, no âmbito deste quadro de referência, ao direito ao reagrupamento no caso de filhos menores, que necessitam de uma proteção específica e superior. Em relação a outras formas de família, também no que toca às normas e costumes do país de origem, entende que deve caber aos Estados-Membros a avaliação de situações individuais ou de casos gerais. Todavia, se, na sequência da consulta, a Comissão Europeia concluir ser necessário adotar uma definição comum de «família» a nível europeu, essa definição deverá ser coerente com as definições utilizadas noutros instrumentos da UE;

13.

ao considerar a importância de tais princípios gerais e das ditas avaliações, não crê que seja necessário passar a limitar substancialmente o poder de apreciação de cada Estado-Membro reconhecido pela diretiva e consagrado no Tratado de Lisboa. Recorda, todavia, que a ação prática dos Estados se deve exercer no respeito dos princípios concomitantes da proporcionalidade e da subsidiariedade, tanto para executar com mais determinação a iniciativa das regiões e das comunidades locais em matéria de aplicação das práticas de integração como para lhes conferir uma quadro de referência estável e juridicamente sólido.

14.

defende que, sem prejuízo do direito ao reagrupamento familiar de todos os cidadãos de países terceiros legalmente residentes na UE, é legítimo sujeitá-lo a determinadas condições, a fim de salvaguardar o espírito da diretiva que visa facilitar a integração e a estabilização dos migrantes;

15.

é da opinião de que, na sua atual formulação, a diretiva pode gerar incerteza jurídica e ambiguidade interpretativa e apela a que se avalie a conveniência de estabelecer a nível europeu uma duração mínima de estadia que concilie a exigência de estabilidade com o respeito do direito à vida familiar, adotando modelos análogos aos da migração circular, no caso de os interessados optarem por um programa de retorno voluntário;

16.

propõe que a idade mínima prevista para o reagrupamento do cônjuge coincida tendencialmente com a maioridade do cônjuge, definida na legislação nacional do país de acolhimento, salvo derrogações excecionais autorizando uma idade inferior, visando garantir a maior uniformidade possível e evitar possíveis discriminações com base na idade;

17.

chama a atenção para o facto de que as duas derrogações previstas ao direito ao reagrupamento familiar para filhos menores (artigo 4.o, n.o 1, última alínea, e n.o 6) poderiam ser abolidas) dada a sua escassa relevância prática. Em todo o caso, recomenda que as decisões nesta matéria tenham sempre em vista o interesse superior dos filhos e a proteção dos direitos do menor. Recomenda ainda que, pelos mesmos motivos, se garanta o direito ao reagrupamento familiar para os filhos menores do requerente mesmo na ausência de um laço matrimonial entre os progenitores, também no intuito de excluir toda e qualquer forma de discriminação entre filhos legítimos e filhos naturais;

18.

no atinente à cláusula facultativa relativa a outros familiares que não o cônjuge ou parceiro registado nem os filhos, entende que convém conceder aos Estados-Membros uma certa margem de manobra na definição dos critérios de elegibilidade. Faz notar que a diretiva vigente não define – mas devia – as consequências para os familiares em caso de morte do requerente de reagrupamento, de nulidade do casamento, de divórcio, de abandono do território do Estado-Membro ou de contestação de paternidade reconhecida em tribunal;

19.

recomenda um acompanhamento prévio da eficácia das várias experiências já postas em prática (medidas anteriores à partida e medidas aplicadas no país de acolhimento). Com base neste primeiro exame, recomenda, no entanto, que se evitem medidas inexequíveis para os familiares do requerente – por uma questão de analfabetismo, custos materiais, distância dos centros urbanos ou outra – que na prática os privem do direito ao reagrupamento. Ademais, reputa oportuno que, após a chegada ao país de acolhimento, sempre que se exija a frequência de cursos de língua (e/ou de educação cívica e/ou de conhecimento da história e cultura da sociedade de acolhimento), eles sejam gratuitos – a fim de evitar discriminações com base na remuneração – e organizados recorrendo aos módulos europeus de integração;

20.

na avaliação de outras condições materiais impostas ao requerente de reagrupamento pelo Estado-Membro (disponibilidade de alojamento, seguro de saúde, recursos estáveis e suficientes), recomenda que elas sejam conformes ao princípio da proporcionalidade e não se traduzam em restrições arbitrárias. Deseja, em particular, que, na aplicação da diretiva, os Estados-Membros adotem uma regulamentação que baseie a verificação do cumprimento de tais condições em critérios objetivos e comprováveis e não em cláusulas genéricas e suscetíveis de interpretação arbitrariamente restritiva;

21.

propõe a supressão do critério da «capacidade de acolhimento» do Estado-Membro, enquanto elemento de avaliação da pertinência de autorizar o reagrupamento, uma vez que se afigura ser um instrumento de controlo adicional dos fluxos migratórios, em contradição com os princípios do direito da União Europeia;

22.

defende que a duração da autorização de residência para os familiares do requerente coincida com a do próprio requerente, considerando a possibilidade de adotar soluções em consonância com os modelos da migração circular no caso de os interessados optarem por um programa de retorno voluntário;

23.

relativamente ao agrupamento familiar de cidadãos de países terceiros que beneficiam de formas de proteção particular (asilo, estatuto de refugiado, proteção subsidiária) considera que, de acordo com as recomendações do Programa de Estocolmo, os vários estatutos deveriam ser tratados mediante normas específicas e autónomas que tenham em conta as situações específicas (inclusivamente do ponto de vista das dificuldades práticas em satisfazer os pedidos de informação e de apresentação de documentos) das pessoas que beneficiam dessas formas de proteção. A diretiva respeitante ao regime do reagrupamento não deve, por conseguinte, aplicar-se aos familiares de estrangeiros que beneficiam de formas de proteção, os quais deveriam ser objeto de regime autónomo, que tenham igualmente em conta laços familiares criados posteriormente à chegada ao território do país de acolhimento;

24.

considera que a decisão de alguns países de prever o teste ADN para identificar os filhos, não sendo aplicada como último recurso, pode constituir uma violação do princípio de proporcionalidade e dos direitos fundamentais como o direito ao respeito pela vida privada e familiar (art. 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem);

25.

quanto ao receio de casamentos de conveniência, pede à Comissão e/ou aos Estados-Membros que recolham dados sobre a dimensão desta fraude. Na falta de factos concretos, considera adequado realizar inquéritos específicos em todos os Estados-Membros, a fim de determinar de forma mais objetiva a natureza do fenómeno e de promover as boas práticas para o combater;

26.

no atinente aos custos do reagrupamento familiar suportados pelo requerente, assinala o risco de certos Estados-Membros aumentarem artificialmente os custos administrativos utilizando-os como instrumento para limitar arbitrariamente as entradas, contrariando assim claramente o princípio de proporcionalidade que exige meios adaptados aos fins; ora a finalidade é favorecer o exercício do direito em questão e não levantar obstáculos. Por isso, conviria que os Estados-Membros fixassem o montante desses custos para não esvaziar, de facto, a aplicação da diretiva;

27.

considera que se deveria recomendar aos Estados-Membros que respeitem o prazo previsto na diretiva para tomarem a decisão sobre reagrupamento familiar, constituindo todo e qualquer procedimento de derrogação para dilatar irrazoavelmente os prazos um entrave à sua aplicação;

28.

relativamente às dificuldades acerca do cumprimento das disposições horizontais obrigatórias previstas na diretiva, espera que a Comissão Europeia adote todos os instrumentos e medidas previstos nos tratados para garantir que os Estados-Membros respeitam integralmente o direito da UE.

29.

O Comité solicita um maior envolvimento da esfera local na governação a vários níveis, sendo esta a condição indispensável de uma política de imigração coerente, respeitadora dos direitos fundamentais e capaz de promover o bem-estar das sociedades de acolhimento dos imigrantes. Registaram-se muitos casos exemplares de integração em muitas regiões e municípios da Europa e muitas das ambiguidades das legislações nacionais na interpretação concreta da diretiva foram resolvidas a contento graças precisamente à experiência prática das autoridades locais. O Comité das Regiões sublinha a necessidade de obter o máximo de informações nesta matéria e propõe-se cooperar plenamente com os Estados-Membros e as outras instituições europeias na recolha e difusão de informações e boas práticas disponíveis a nível local e regional.

27.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/11

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observa que a tendência de abrandamento na melhoria da qualidade do ar é o resultado, em grande medida, de uma política da UE aplicável na fonte pouco ambiciosa e de medidas insuficientes a nível nacional. Uma grande parte da carga e da responsabilidade para resolver os problemas é depositada nos órgãos de poder local e regional. É necessária uma abordagem a vários níveis, em que cada um dos níveis de governação (europeu, nacional, regional e local) assume a sua responsabilidade e adota as medidas que pode e deve adotar;

—

insiste em que as políticas da UE em matéria de qualidade do ar e em matéria de emissões devem estar interligadas. É, pois, essencial que, durante a fase de elaboração das políticas, sejam desenvolvidos níveis de ambição idênticos e calendários sincronizados para as duas políticas;

—

recomenda uma política da UE em matéria de emissões mais severa, especialmente graças a uma revisão suficientemente ambiciosa da Diretiva relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais para reduzir as concentrações de fundo, reforçando as normas Euro para veículos no que diz respeito às emissões de NO2/NOx e de material particulado e os requisitos aplicáveis às emissões de outras fontes móveis, colmatando o fosso existente entre as normas europeias de emissões de veículos e as suas emissões «reais», bem como reduzindo as emissões dos transportes marítimos e aéreos e as emissões de amoníaco provenientes da agricultura;

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recomenda que a revisão das diretivas relativas à qualidade do ar (2008/50/CE e 2004/107/CE) permita reduzir, em particular, a quantidade de substâncias e de valores-alvo e valores-limite, concentrando-se nas substâncias mais poluentes e nos indicadores que melhor refletem os aspetos da saúde, apurar se a concentração de partículas e de carbono elementar/negro são indicadores mais adequados e de que forma podem ser incluídos na diretiva, analisar a possibilidade de utilizar a média anual de valores-limite para PM10 com base numa média plurianual das concentrações, alargar a possibilidade de derrogações adicionais para reduzir os níveis de NO2 em circunstâncias especiais, bem como impor regras mais específicas relativamente à localização das estações de medição a fim de garantir uma comparabilidade.

Relator

Cor LAMERS (NL-PPE), Presidente do Município de Houten

Texto de referência

Carta do vice-presidente da Comissão Europeia de 19 de julho de 2011

1.

tomou conhecimento da intenção da Comissão Europeia de apresentar, em 2013, uma revisão completa da política europeia em matéria de qualidade do ar com novas metas a longo prazo para o período posterior a 2020. Trata-se de uma revisão profunda, que envolve o seguinte:

2.

regozija-se com o pedido que lhe foi dirigido pela Comissão Europeia para elaborar um parecer exploratório sobre o futuro da política da UE em matéria de qualidade do ar;

3.

informa que, uma vez que se trata de um parecer exploratório na fase de consulta dos peritos do processo de decisão da UE, o parecer (1) contém aspetos tanto administrativos/políticos como técnicos (recomendações legislativas e propostas para procedimentos);

4.

constata que a qualidade do ar afeta a vida quotidiana e a saúde dos cidadãos, quer nas zonas urbanas quer rurais. A saúde pública e o ambiente devem ocupar um lugar central na melhoria da qualidade do ar. Simultaneamente, deve-se procurar garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento económico e a redução da poluição atmosférica. Ao mesmo tempo, a melhoria da proteção do ambiente e da saúde também poderá contribuir para relançar a economia e diminuir os custos económicos associados aos riscos de doença e aos efeitos nocivos para a saúde;

5.

congratula-se com a grande melhoria da qualidade do ar na Europa em consequência de uma combinação entre a política da UE em matéria de qualidade do ar e as políticas e medidas dos Estados-Membros (a nível nacional, regional e local). Embora as duas últimas décadas tenham registado uma tendência positiva, mostra-se preocupado com o recente abrandamento dessa tendência;

6.

assinala que é nos aglomerados urbanos onde há mais problemas e estrangulamentos por causa da poluição atmosférica. Apesar das medidas adotadas a nível local e regional, muitas cidades europeias não conseguem cumprir atempadamente as normas para as partículas em suspensão (PM10 e PM2,5) e para o NO2. Isso significa que uma grande parte dos europeus reside em zonas com concentrações de poluição atmosférica nocivas para a sua saúde;

7.

constata, além disso, que as zonas rurais e a periferia dos centros urbanos são igualmente afetadas pela poluição atmosférica, com consequências para o ambiente, as culturas agrícolas e os meios naturais, que não podem ser negligenciadas;

8.

observa que é necessário reduzir a poluição atmosférica, mas, ao mesmo tempo garantir o bom funcionamento social e económico das nossas cidades. Na maior parte dos Estados-Membros, os transportes rodoviários motorizados, tanto de passageiros como de mercadorias, movidos essencialmente a gasóleo e gasolina, estão entre os principais causadores diretos dos pontos nevrálgicos de poluição atmosférica de NO2. É necessário atuar mais eficazmente do que até à data sobre esta fonte de poluição, tanto ao nível das emissões como ao nível da gestão do tráfego;

9.

considera que a questão central na revisão da política da UE em matéria de qualidade do ar deve ser a de perceber de que forma (ou seja, com que tipo de legislação e através de que medidas) a legislação da UE se pode traduzir numa melhoria da qualidade do ar. Para tal, é importante ter em conta, pelo menos, os seguintes aspetos: uma abordagem a vários níveis de governação, uma abordagem integrada e a aplicação efetiva da legislação da UE nas cidades europeias. Deve ser dada prioridade à aplicabilidade da diretiva da UE e aos problemas que coloca a sua colocação em prática nos municípios e regiões;

10.

considera que a governação deve ser um elemento importante na elaboração da nova legislação da UE em matéria de qualidade do ar. A poluição atmosférica tem dimensões transfronteiriças e nacionais e requer, por isso, ação a todos os níveis de governação (europeu, nacional, regional e local). O Comité recomenda uma abordagem a vários níveis, em que cada nível de governação assume a sua responsabilidade e adota as medidas que podem e devem ser adotadas a esse nível;

11.

destaca a importância de uma abordagem integrada na elaboração da nova legislação da UE. Há que evitar a poluição o mais possível. É essencial identificar as causas da poluição e tratar das emissões na fonte da forma mais ecológica e economicamente mais eficaz;

12.

assinala que, para melhorar a saúde pública, é necessário que a política da UE em matéria de qualidade do ar seja ambiciosa. Contudo, uma política em matéria de qualidade do ar com valores-limite para poluentes ao nível da UE não é possível sem uma política eficaz em matéria de emissões com medidas da UE aplicáveis na fonte. Assim, a ambição da diretiva revista deve ser minuciosamente ajustada à ambição dos valores-limite nacionais e da política da UE em matéria de emissões (política aplicável na fonte). Neste contexto, o Comité é de opinião que a fusão das diretivas relativas à qualidade do ar (2008/50/CE e 2004/107/CE) com a revisão da Diretiva relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais (2001/81/CE) estimulará a harmonização entre os diversos níveis de exigência;

13.

considera que a estratégia temática sobre a poluição atmosférica contribuiu para reduzir a exposição dos cidadãos à poluição atmosférica e para melhorar o ambiente;

14.

lamenta que nem todas as medidas destinadas a resolver o problema na fonte, anunciadas na estratégia temática, tenham sido de facto aplicadas. De entre essas medidas da UE, aplicáveis na fonte, que estão em falta, destacam-se:

15.

conclui que os municípios e as regiões têm envidado muitos esforços para melhorar a qualidade do ar através de várias medidas, nomeadamente:

16.

salienta que a política europeia deveria, a todos os níveis, continuar a reforçar a sua orientação, nomeadamente, para a redução quantitativa e a deslocação geográfica e setorial dos transportes rodoviários motorizados de pessoas e de mercadorias. Contudo, convém assinalar que, apenas com tais medidas, não é possível garantir o cumprimento das normas para PM10, PM2,5 e NO2, devido, sobretudo, a três tipos de obstáculos: pouca influência, poucas possibilidades e pouca margem de manobra política (ver pontos 17, 19 e 22);

17.

é de opinião que os órgãos de poder local e regional apenas têm uma influência limitada do ponto de vista geográfico na melhoria da qualidade do ar local (primeiro tipo de obstáculo). As políticas a nível local e regional orientam-se para a redução das emissões de fontes locais, quando grande parte das concentrações locais em especial de partículas em suspensão PM10 e PM2,5 e de ozono são precisamente o resultado de emissões transfronteiriças e/ou suprarregionais;

18.

constata que as elevadas concentrações de fundo de substâncias poluentes registadas e a transposição e a revisão largamente insuficientes da diretiva relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais (2001/81/CE) podem restringir as perspetivas de sucesso das medidas dos órgãos de poder local e regional para cumprirem as normas da UE para a qualidade do ar. Todas as emissões no seu conjunto (locais, regionais, nacionais e internacionais) contribuem para as denominadas concentrações de fundo. Estas podem ser tão elevadas que basta um pequeno aumento da poluição a nível local para se registar uma aproximação ou uma transgressão dos valores-limite. Nestes casos, a margem de influência das cidades e regiões em causa é, naturalmente, muito limitada;

19.

conclui que são limitadas as possibilidades dos órgãos de poder local e regional no que toca à adoção de medidas (segundo tipo de obstáculo). As políticas urbanas orientam-se para a mobilidade, o ordenamento do território e a adoção de medidas específicas destinadas a acabar com os chamados pontos nevrálgicos da poluição atmosférica. Os órgãos de poder local e regional não podem praticamente adotar medidas eficazes baseadas nas características da fonte;

20.

salienta que os órgãos de poder local e regional conseguiram prever, na elaboração da sua política em matéria de qualidade do ar, as vantagens que adviriam da introdução de medidas aplicáveis na fonte ao nível da UE. A posteriori, há que concluir que o facto de a política aplicável na fonte ser pouco ambiciosa – e, além disso, nem sempre ter conduzido aos resultados almejados nas estradas europeias (ver parte D) – é uma das principais causas da transgressão dos valores-limite a nível local e regional;

21.

constata que a adoção de medidas exclusivamente locais para reduzir mais as concentrações locais pode ter uma grande influência na vida quotidiana e implicar encargos consideráveis. Os municípios e as regiões não dispõem de recursos financeiros para tal nem têm competência formal para o fazer em todos os Estados-Membros. Além disso, a relação custo-eficácia é muito melhor numa política aplicável na fonte a nível internacional e europeu;

22.

constata que as competências dos órgãos de poder local e regional são limitadas (terceiro tipo de obstáculo). Lamentavelmente, em muitos Estados-Membros, não são adotadas medidas de apoio a nível nacional, ou estas não são suficientes, o que faz desanimar ainda mais os órgãos de poder local e regional. Por exemplo, nem todos os Estados-Membros elaboraram um plano nacional relativo à qualidade do ar. Na maior parte dos casos, não se opta por uma abordagem integrada da qualidade do ar vinculativa para todos os níveis de governação. Há ainda casos em que as autoridades nacionais desaconselham ou mesmo impedem os órgãos administrativos de nível local ou regional de adotarem medidas complementares ou mais severas. Em alguns Estados-Membros, por exemplo, os órgãos de poder local não têm competência para estabelecer zonas com baixos níveis de emissões, estando esta responsabilidade reservada às autoridades nacionais. Também as medidas da UE aplicáveis ao mercado interno formam um entrave às opções políticas locais e regionais. O estabelecimento de zonas protegidas extensas (por exemplo, com uma dimensão regional) e o encerramento de estradas e pontes dificulta, com efeito, a livre circulação de pessoas e bens. Por este mesmo motivo, é também impossível proibir a circulação de veículos poluentes a nível nacional;

23.

verifica que diversos Estados-Membros estão a preparar legislação nacional que permite cobrar aos municípios e às regiões as coimas impostas pela UE. As coletividades territoriais são obrigadas a cumprir os valores-limite, apesar de disporem de possibilidades e recursos limitados. Os níveis de governação europeus e nacionais dispõem de possibilidades e recursos muito mais amplos e eficazes. Por isso, sempre que se verifique a transgressão dos valores-limite, os Estados-Membros devem permanecer responsáveis pelo pagamento das coimas. O Comité considera injusta qualquer «transferência» das coimas para os órgãos de poder local e regional e não poderá aceitá-la;

24.

conclui que a tendência que evidencia um abrandamento na melhoria da qualidade do ar é o resultado, em grande medida, de uma política da UE aplicável na fonte pouco ambiciosa e da insuficiência de medidas a nível nacional. Uma grande parte da carga e da responsabilidade para resolver os problemas é depositada nos órgãos de poder local e regional;

25.

assinala também que o combate à poluição atmosférica não é suficientemente coordenado entre os Estados-Membros: os níveis de informação e de alerta não são idênticos entre países vizinhos, não está prevista a troca de informações em tempo real entre Estados-Membros em caso de episódios de poluição graves nem há qualquer tipo de coordenação entre os planos de ação para as grandes zonas de poluição comuns a vários países;

26.

realça que um nível de governação não pode, por si só, resolver os problemas da qualidade do ar nem executar a política da UE. É necessária uma abordagem a vários níveis, em que cada um dos níveis de governação (europeu, nacional, regional e local) assume a sua responsabilidade e adota as medidas que pode e deve adotar;

27.

reconhece que os órgãos de poder local e regional dependem parcialmente de medidas nacionais e internacionais aplicáveis na fonte que, ao reduzir as emissões, contribuem para uma diminuição substancial das concentrações de fundo. Com base nisto, os órgãos de poder local e regional podem elaborar a sua própria política, por exemplo, estabelecendo critérios de acesso às zonas protegidas;

28.

considera que a aplicação da legislação em matéria de qualidade do ar não é só uma questão de aplicação jurídica (transposição para a legislação nacional). Se a estrutura institucional interna dos Estados-Membros o permitir, recomenda a elaboração de planos relativos à qualidade do ar e/ou programas de redução nacionais e/ou federais, com uma abordagem coordenada e integrada, que tenha em conta os aspetos transnacionais do fenómeno a enfrentar. Apoia uma abordagem a vários níveis e recomenda a constituição de equipas compostas por administradores nos Estados-Membros, em que peritos dos diversos níveis de governação elaboram planos e programas nacionais em conjunto (2). Isto fomenta uma abordagem integrada e a harmonização entre as medidas nacionais, regionais e locais;

29.

aprecia os esforços da Comissão Europeia de chamar a atenção para as boas práticas dos órgãos de poder local e regional e solicita a continuação desta política;

30.

salienta a importância da coerência e da sinergia com os desenvolvimentos a nível internacional e assinala que os valores-limite das emissões constantes do Protocolo de Gotemburgo revisto devem ser um complemento indispensável para a revisão da diretiva relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais (2001/81/CE).

31.

é de opinião que a coerência e a sinergia entre as medidas adotadas para os diferentes poluentes são importantes. Assim, é essencial uma abordagem integrada da política da UE em matéria de qualidade do ar com outros domínios políticos, designadamente o clima, a indústria, os transportes, a habitação e a energia. Tornar a política de transportes sustentável e introduzir formas sustentáveis de produção e consumo de energia pode levar a uma redução considerável da poluição atmosférica;

32.

lamenta a ausência constante de uma sinergia entre as medidas a adotar. As medidas com efeitos positivos num domínio podem ser prejudiciais noutro. Um aumento na utilização de biomassa, como o biodíesel em pequenas instalações, por exemplo, pode levar ao aumento das emissões de carbono negro, o que representa um risco para a qualidade do ar e para a saúde pública. O aumento de veículos movidos a gasóleo pode conduzir a uma redução das emissões de CO2, mas tem um efeito negativo nas emissões de partículas finas. As técnicas para a redução de emissões de partículas finas podem, por sua vez, ter efeitos negativos nas emissões de NO2 dos veículos movidos a gasóleo, o que abranda (e tem abrandado) a tendência de diminuição das concentrações de NO2. Uma política integrada reforçada deverá evitar ao máximo estes efeitos negativos, pelo que se recomenda um esforço no sentido de alcançar uma situação que seja vantajosa para todos os domínios políticos envolvidos ou, pelo menos, estabelecer critérios sobre quando é preferível dar prioridade a um objetivo ou a outro;

33.

reputa conveniente associar a política em prol da qualidade do ar à política em prol da utilização de fontes de energia alternativas. O recurso a fontes de energia alternativas (por exemplo, sistemas de aproveitamento da energia geotérmica, painéis solares, etc.) contribuiria significativamente para melhorar a qualidade do ar;

34.

assinala a falta de integração entre a política de luta contra as alterações climáticas e a política em matéria de qualidade do ar. Esta última tem, geralmente, uma influência positiva na atenuação das alterações climáticas. No entanto, o impacto da política em matéria de clima na poluição atmosférica é limitado, já que aquela tem uma dinâmica própria e um calendário próprio. A política em matéria de clima está mais orientada para a situação a longo prazo, enquanto a política em matéria de qualidade do ar se centra nas circunstâncias a curto e médio prazo;

35.

é de opinião que a política em matéria de qualidade do ar e a política em matéria de ruído ambiente têm um enorme potencial de sinergia entre si, sobretudo se for possível reduzir o volume de tráfego. Considera que também aqui se deve procurar alcançar uma situação que seja vantajosa para todos os domínios políticos envolvidos (4);

36.

defende um alargamento do registo das emissões e imissões através de um sistema de vigilância integrada (integrated monitoring), que inclua o registo e avaliação coordenados das emissões, a extensão da gama de substâncias conquanto fique devidamente demonstrado que afetam realmente a saúde ou o ambiente, ou então, em caso de avaliação, um acompanhamento por modelização e a criação de modelos de propagação, bem como a aferição dos danos causados e dos efeitos no espaço e no tempo, na condição expressa de que tal não conduza a um grande aumento da carga administrativa;

37.

sublinha que é essencial existir coerência e sinergia entre a política em matéria de qualidade do ar (valores-limite da UE) e a política em matéria de emissões (medidas da UE aplicáveis na fonte). A presença de poluentes na atmosfera (imissões) é o resultado dos níveis de emissões, spada sua localização e das condições de transmissão e/ou propagação. Além disso, uma política ambiciosa em matéria de emissões é a forma mais eficaz de se conseguir a redução dos níveis de concentração de poluição (imissões);

38.

conclui que a ambiciosa política da UE em matéria de qualidade do ar não resultou automaticamente numa política da UE ambiciosa em matéria de emissões, o que levou a um desequilíbrio entre ambas. Consequentemente, os problemas de aplicação em muitas cidades europeias (ver parte B) e os atrasos na melhoria da qualidade do ar devem-se em grande medida aos fatores que ilustram a discrepância existente entre as políticas da UE em matéria de qualidade do ar e em matéria de emissões. Estas políticas devem, como tal, ser abordadas em qualquer desenvolvimento futuro de políticas e medidas a aplicar neste domínio, com vista ao seu equilíbrio:

39.

constata que as novas metas em relação à qualidade do ar almejada (reforço dos valores-limite) devem ser realistas e exequíveis e, como tal, ser acompanhadas de medidas (eventualmente aplicáveis na fonte) que reduzam efetivamente as emissões em toda a Europa. As políticas da UE em matéria de qualidade do ar e em matéria de emissões devem estar interligadas. Para tal, é necessário que, durante a fase de elaboração das políticas, sejam desenvolvidos níveis de ambição idênticos e calendários sincronizados entre as duas políticas (ver ponto anterior). O Comité solicita também que se dedique atenção à fase de aplicação, durante a qual é possível que determinadas medidas aplicáveis na fonte, anunciadas na estratégia temática revista, não sejam adotadas ou não resultem, na prática, na redução das emissões almejada (estabelecida pela política de emissões). O Comité propõe que, nessa eventualidade, a Comissão Europeia adote medidas compensatórias. Assim, será possível evitar que se verifiquem novamente as atuais «discrepâncias» entre estas duas políticas, que colocam os órgãos de poder local e regional, por seu lado, perante uma tarefa impossível de realizar;

40.

com vista ao desenvolvimento da futura política da UE em matéria de qualidade do ar, e para a coerência desejada entre as políticas em matéria de qualidade do ar e em matéria de emissões, propõe o seguinte calendário:

41.

constata que a poluição atmosférica é causada principalmente pelo transporte rodoviário, o transporte aéreo, o transporte marítimo, os sistemas de aquecimento, os agregados familiares, a indústria e a pecuária industrial. Assim, é necessária uma política ambiciosa que ataque os problemas na fonte (5), não esquecendo que os transportes rodoviários motorizados são um dos principais causadores diretos dos problemas de poluição atmosférica nas zonas urbanas;

42.

manifesta-se satisfeito, do ponto de vista da qualidade do ar, com as metas estabelecidas pelo Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011) 144 final). Contudo, para alcançar o nível almejado para a qualidade do ar, o Comité defende a elaboração de um plano de ação europeu contendo objetivos intercalares, medidas concretas (como medidas da UE aplicáveis na fonte) e avaliações intermédias (6);

43.

defende que a UE preste atenção, de forma mais sistemática do que até aqui, à redução não só das emissões de cada fonte móvel ou fixa mas também do número total de fontes. Até ao momento, as medidas políticas quantitativas têm ficado a cargo dos municípios e das regiões. O contributo da UE poderia estender-se às seguintes ações:

44.

considera que a política da UE em matéria de emissões se deve basear em normas (uma política específica com regras específicas) para não travar o desenvolvimento de novas inovações técnicas;

45.

recomenda a introdução de uma regra de prevenção semelhante ao quadro jurídico em matéria de resíduos, que permita gerir adequadamente os recursos existentes;

46.

assinala que o incumprimento generalizado dos valores-limite de NO2 se prende essencialmente com a insuficiência ou o atraso na introdução de limites de emissões (para os veículos a motor) pela UE, pelo que recomenda o reforço urgente das normas Euro para veículos relativamente a NO2/NOx e partículas em suspensão. É importante que se estabeleça um calendário rigoroso para a introdução das normas Euro VI/6;

47.

recomenda o reforço também dos requisitos em termos de emissões para outras fontes móveis, como por exemplo, maquinaria não rodoviária (off road), a instalação de filtros em veículos já em circulação (retrofit) ou a atualização das normas europeias aplicáveis a motociclos, entre outros;

48.

chama a atenção para a discrepância entre a legislação da UE e as emissões reais dos veículos rodoviários. As normas Euro V/5 eram (e são) ambiciosas, mas não houve, apesar disso, uma forte redução da poluição atmosférica. Isto deve-se principalmente ao facto de existir uma discrepância entre a realidade jurídica da legislação da UE e as emissões efetivas dos veículos em circulação. Já na introdução dos veículos de mercadorias Euro III, ficou claro que as emissões em circunstâncias reais de circulação eram mais elevadas do que se esperava e que não resultou na almejada redução das emissões. Este problema foi, por seu turno, constatado nas normas Euro IV e V, relativas, respetivamente, aos veículos de mercadorias a gasóleo e aos veículos ligeiros de passageiros com motor diesel e, embora em menor escala, nas emissões de NOx de veículos de passageiros. Para concretizar as metas da legislação da UE, deve haver uma maior correspondência entre as normas Euro VI/6 para as emissões dos veículos no ciclo de ensaios e as emissões reais de uma deslocação média dentro da cidade;

49.

chama igualmente a atenção para o facto de, na prática, os veículos pesados novos serem muitas vezes alvo de adaptações técnicas, dando origem, na realidade, a níveis de emissão de óxidos de azoto e partículas finas mais elevados do que seria de esperar com base nos ensaios de homologação deste tipo de veículos. Com a introdução dos veículos pesados Euro VI, esta prática deve ser evitada tanto quanto possível e sujeita a sanções. Para prevenir este problema, o Comité solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que reforcem a legislação, as inspeções e os controlos dos veículos pesados neste contexto. Há que averiguar também se será exequível impossibilitar essas adaptações técnicas no futuro;

50.

solicita especial atenção para os veículos pesados (de passageiros e de mercadorias), que são geralmente os mais poluentes. Além disso, os veículos médios (incluindo os de mercadorias) também emitem consideravelmente mais NOx do que a média dos veículos ligeiros de passageiros. A política da UE em matéria de emissões deverá, por isso, prestar especial atenção ao reforço das normas de emissão destes veículos pesados e médios, bem como dos veículos com motor diesel, associando-as a medidas adequadas de gestão da logística comercial e de promoção e melhoramento do transporte público local;

51.

constata que o desgaste dos pneus e discos dos travões, juntamente com o desgaste do piso e a ressuspensão das partículas das vias de circulação, contribui para o aumento de emissões de partículas em suspensão, e recomenda que, no âmbito do Programa-Quadro Europeu de Investigação, sejam estudadas possibilidades de reduzir estas emissões. Além disso, o Comité propõe a elaboração de um guia de boas práticas contendo recomendações com vista ao emprego de métodos de retenção de partículas, a fim de evitar uma nova dispersão de poluentes na atmosfera;

52.

constata que, no total de emissões da UE, a proporção causada pela indústria ainda é elevada. A redução das emissões provenientes da indústria está regulamentada na Diretiva relativa às emissões industriais (Diretiva 2010/75/UE). Os ambiciosos documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis (BREF), bem como as conclusões dos mesmos, são instrumentos decisivos para reduzir as concentrações de fundo. Para se poder continuar a trabalhar no futuro com as melhores técnicas disponíveis, há que rever regularmente os documentos BREF e as suas conclusões, velando por que sejam suficientemente ambiciosos para reduzir as concentrações de fundo em toda a Europa. Neste contexto, convém evitar, tanto quanto possível, o recurso a exceções (7);

53.

constata que as explorações agrícolas são responsáveis por uma quota-parte da poluição atmosférica. As emissões de amoníaco contribuem em larga medida para a acidificação e a eutrofização. Para cumprir os objetivos em matéria de preservação da natureza, como a proteção das zonas abrangidas pela rede Natura 2000, importa reduzir ainda mais os níveis de NH3. A redução destas emissões está regulamentada na Diretiva relativa às emissões industriais (Diretiva 2010/75/UE). Também no caso das grandes empresas de exploração agrícola com produção de tipo industrial é importante rever regularmente os documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis (BREF) para, no futuro, se poder trabalhar com as melhores técnicas disponíveis;

54.

verifica que o impacto das emissões causadas pelos transportes marítimos nas concentrações de poluentes atmosféricos pode ser considerável em cidades ou regiões portuárias e nas vias de navegação interior com muito tráfego, bem como em cidades e regiões costeiras. O Comité insta as autoridades nacionais a aplicarem as orientações da Organização Marítima Internacional em todas as águas costeiras europeias. Impõe-se a adoção de medidas para reduzir as emissões provenientesdas embarcações de navegação interior, tanto de partículas como de NOx;

55.

observa que as emissões geradas pelo tráfego aéreo contribuem para as concentrações de fundo de substâncias poluentes. O Comité insta a UE e as autoridades nacionais a tomarem as medidas necessárias e a imporem regras mais estritas em matéria de emissões das aeronaves;

56.

salienta que a diretiva relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais é o instrumento por excelência para reduzir as concentrações de fundo. A poluição atmosférica transfronteiriça representa uma parte muito considerável das concentrações de fundo em muitos Estados-Membros, podendo o nível de concentração atingir os 50 % (média nacional) para determinados poluentes. Considera extremamente importante que a revisão desta diretiva seja suficientemente ambiciosa para reduzir as concentrações de fundo em toda a Europa. Só deste modo a política de qualidade do ar a nível local e regional será realista e exequível;

57.

verifica que a diretiva relativa ao estabelecimento dos valores-limite é um instrumento importante para compelir os Estados-Membros a adotar medidas aplicáveis na fonte. Contudo, para tal, é necessário que a ambição da revisão desta diretiva e a ambição da política da UE aplicável na fonte sejam consentâneas com a ambição das diretivas relativas à qualidade do ar (2008/50/CE e 2004/107/CE). Só com metas ambiciosas nestes domínios serão possíveis diretivas relativas à qualidade do ar suficientemente ambiciosas. Neste contexto, o Comité é de opinião que a fusão da diretiva relativa aos valores-limite nacionais com as diretivas relativas à qualidade do ar estimulará a harmonização entre os diversos níveis de exigência;

58.

mostra-se preocupado com a pouca ambição revelada pelos Estados-Membros relativamente à revisão iminente do Protocolo de Gotemburgo, que estabelece os acordos internacionais sobre valores-limite das emissões. Esta revisão afeta a revisão da diretiva NEC e, por conseguinte, as ambições da nova legislação da UE relativa à qualidade do ar. Apela aos Estados-Membros para serem mais ambiciosos na revisão iminente do Protocolo de Gotemburgo;

59.

solicita que, pelo menos, se realize um inventário das emissões de carbono elementar ou de carbono negro e se proceda a uma monitorização para identificar novos poluentes atmosféricos que possam vir a ser abrangidos por este protocolo;

60.

constata que as diretivas relativas à qualidade do ar (2008/50/CE e 2004/107/CE) são instrumentos muito importantes para reduzir a exposição dos cidadãos e do ambiente à poluição atmosférica. A definição de níveis mínimos de proteção levou todos os Estados-Membros a tomar medidas para reduzir as emissões e diminuir as concentrações em pontos nevrálgicos. A redução das emissões num determinado país provoca, simultaneamente, a diminuição da poluição atmosférica transfronteiriça, promovendo assim a cooperação entre países vizinhos no cumprimento dos valores-limite;

61.

é de opinião que a saúde pública e a proteção do ambiente devem ser o ponto de partida para a revisão dessas diretivas. Para melhorar a saúde pública, é necessário ponderar metas mais ambiciosas. No entanto, o Comité impõe como condição que a ambição da diretiva revista seja minuciosamente ajustada à ambição dos valores-limite nacionais e da política da UE em matéria de emissões (política aplicável na fonte), como previamente mencionado (ponto 57);

62.

constata que as diretivas relativas à qualidade do ar contêm atualmente 27 valores-limite e valores-alvo. Verifica igualmente que vários valores-limite se sobrepõem (por exemplo, os valores-limite diários e anuais para PM10 e os valores-limite anuais para PM10 e PM2,5) e que vários valores-limite já há muitos anos não são ultrapassados numa grande parte da UE. Propõe, por isso, que se investigue se o conceito dos valores-alvo terá um valor acrescentado para as substâncias para as quais as diretivas já fixam valores-limite;

63.

constata que cumprir a obrigação de notificação das concentrações registadas e da elaboração e situação dos planos relativos à qualidade do ar, constante das diretivas, requer muito tempo e implica encargos administrativos suplementares para os órgãos de poder local e regional;

64.

considera que, do ponto de vista da saúde pública e da investigação científica, bem como no intuito de melhorar a regulamentação, diminuir os encargos administrativos e facilitara comunicação com os cidadãos, o número de substâncias, de valores-limite e de valores almejados poderia eventualmente ser reduzido. Para tal, é necessário concentrar-se nas substâncias mais poluentes e nos indicadores que melhor reflitam os aspetos da saúde pública;

65.

recomenda que, para a poluição associada aos transportes, se opte pelo indicador que melhor reflita os aspetos da saúde pública. A atual diretiva estabelece normas neste contexto para PM10, PM2,5 e NO2. Porém, alguns estudos indicam que o carbono elementar (negro) e a concentração de partículas (aerossol associado à combustão) parecem ser indicadores mais eficazes para as componentes da poluição atmosférica associada ao tráfego automóvel e pertinentes para a saúde pública. O carbono elementar/negro é a fração carbonosa libertada na combustão de todos os combustíveis à base de carbono (entre os quais, o gasóleo e a gasolina), por exemplo, nos motores de veículos e de embarcações. O Comité recomenda, pois, que se averigue se é possível introduzir uma norma para a concentração de partículas e o carbono elementar/negro;

66.

constata que prestar mais atenção ao carbono elementar/negro estaria em conformidade com as recomendações do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância (CLRTAP);

67.

propõe que se preveja na diretiva a possibilidade de uma adaptação intercalar (através do procedimento de reformulação). Se os estudos (ver ponto 65) e a experiência na prática comprovarem que a norma relativa ao carbono elementar/negro é mais adequada enquanto indicador, há que ponderar se se poderá incluir esta norma na diretiva e como fazê-lo;

68.

assinala que a diretiva atual estabelece três valores-limite e um objetivo de redução para as partículas finas (PM10 e PM 2,5). Além disso, existem diversos valores para as partículas em suspensão, alguns deles anuais e diários, o que complica a sua aplicação na prática e implica encargos administrativos desnecessários. Está ao corrente do debate para simplificar esta situação através da supressão de uma das normas para as partículas em suspensão – PM10 ou PM2,5 – devidamente justificada por estudos sobre o impacto na saúde e no ambiente. Não assume uma posição a este respeito;

69.

assinala que os valores-limite para PM10 são muito difíceis de cumprir em alguns sítios. Tal pode ter a ver com circunstâncias ou fontes locais, com certas condições meteorológicas específicas e/ou períodos de poluição atmosférica em grande escala. Mas os transportes de mercadorias de longo curso também podem contribuir significativamente para a poluição total. Com vista a alcançar a flexibilidade pretendida, o Comité propõe que se averigue se o valor-limite médio anual pode ser apurado com base em concentrações médias plurianuais;

70.

constata que a introdução de PM2,5 foi recebida positivamente, uma vez que este componente reflete, provavelmente, melhor os efeitos sobre a saúde do que PM10. No entanto, existem muitos valores diferentes para PM2,5, bem como para a exposição em geral e a percentagem de redução. Assim, as autoridades têm dificuldade em cumprir estes valores em todas as suas vertentes. Ainda não se sabe exatamente se os órgãos de poder local e regional conseguem cumprir o valor-limite da percentagem de redução para PM2,5. As informações a este respeito ainda não são suficientes e ainda é impossível quantificar o impacto das medidas. Recomenda que, na avaliação das normas para PM2,5 seja tida em conta a falta destes dados e se examine a hipótese de prolongar o prazo de cumprimento das normas em determinadas situações;

71.

propõe que a Comissão Europeia, enquanto aguarda as conclusões dos estudos para uma outra expressão da norma, pondere a necessidade de um valor-limite para a concentração média de NO2 por hora, já que o valor médio anual parece «rígido» e é impensável adotar medidas a nível local para limitar as concentrações médias de NO2 hora a hora;

72.

propõe que a diretiva regulamente o direito dos cidadãos a estabelecer um plano de ação, em caso de transgressão dos valores-limite das emissões poluentes;

73.

considera que, dados os problemas específicos associados à redução dos níveis de NO2 na atmosfera, convém alargar a possibilidade de prorrogação dos prazos (derrogação suplementar). A condição para essa prorrogação é que o Estado-Membro em questão consiga demonstrar que, apesar de ter tomado todas as medidas razoáveis (incluindo no sentido de limitar as distâncias percorridas pelos veículos automóveis), não conseguiu cumprir o valor-limite fixado pela UE, uma vez que os motores dos veículos em circulação não respeitam os níveis de emissão definidos pelas normas Euro (por outras palavras, devido às deficiências da política da UE aplicável na fonte);

74.

reconhece que o ozono (O3) se forma na atmosfera, sob influência da luz solar, através de uma reação das chamadas «substâncias precursoras»: óxidos de azoto, monóxido de carbono, metano e outros compostos orgânicos voláteis. Ainda existem elevadas concentrações de ozono em diversas cidades, nomeadamente no sul da Europa. É certo que os órgãos de poder local raramente têm a possibilidade de exercer influência sobre as concentrações de ozono no seu próprio território, mas podem contribuir para a diminuição dessas concentrações noutros lugares reduzindo as emissões provenientes dos transportes. O Comité recomenda que a redução de elevadas concentrações de ozono nas zonas urbanas seja, sobretudo, abrangida pela política nacional e europeia em matéria de qualidade do ar. Considera ainda que a definição de uma política em matéria de emissões orientada para os compostos orgânicos voláteis é a medida mais eficaz;

75.

remete para um estudo realizado pelo Instituto neerlandês da Saúde Pública e da Proteção do Ambiente (8), segundo o qual os Estados-Membros têm pouca influêncianas concentrações de ozono médias anuais e quase nenhuma influência nas concentrações de níveis máximos de O3 no seu território. Ao mesmo tempo, as concentrações de fundo de grande escala parecem estar a aumentar ligeiramente. O Comité entende que se deve ter isto em conta na avaliação dos valores-alvo para o ozono (objetivos a longo prazo), bem como no desenvolvimento de políticas e na elaboração de relatórios decorrentes dessa avaliação. Em especial para os países meridionais, sujeitos a um maior número de horas de sol – maior radiação solar – e a uma temperatura média mais elevada, fenómenos que favorecem a formação de ozono troposférico, é difícil cumprir os valores-alvo para o ozono a longo prazo. O CR recomenda que se averigue se este fenómeno pode ser classificado dentro da categoria de poluição atmosférica «natural», para receber o mesmo tratamento que o sal marinho e a areia do Sara;

76.

recomenda que as medidas destinadas a reduzir as concentrações de ozono se centrem na diminuição de emissões dos gases que contribuem para a formação de ozono, através da revisão da diretiva relativa aos valores-limite nacionais de emissão (Diretiva 2001/81/CE) e do reforço da legislação setorial para as fontes cruciais;

77.

sublinha que as condições climatéricas podem exercer uma influência negativa considerável nos níveis da poluição atmosférica. Por exemplo, a seca extrema registada nos primeiros meses de 2011 em grande parte da Europa ocidental conduziu a concentrações elevadas de PM10. É impossível contrariar esta influência com medidas locais e regionais e a legislação europeia deve ter em conta este aspeto, tomando providências para anos com condições meteorológicas extremas, por exemplo, através da introdução de uma média plurianual;

78.

remete, neste contexto, para a relação entre tendências económicas e poluição atmosférica, que deveria ser tida em conta no desenvolvimento de futuras políticas. A atual crise tem como consequência uma diminuição das atividades económicas (mobilidade, indústria e transporte marítimo), o que implica uma redução das emissões. Ao mesmo tempo, há também consideravelmente menos recursos financeiros para a inovação, quer a nível privado (como a renovação de sistemas de aquecimento ou de veículos), quer a nível industrial. Sabe-se que, com o relançamento da economia, é possível que estas tendências venham novamente a inverter-se.

79.

salienta que a forma de instalação das estações de medição varia consoante o Estado-Membro. Dado que os locais de instalação apresentam características geográficas diferentes, que podem influenciar os valores da qualidade do ar, o Comité propõe que a monitorização (medição) continue a ser obrigatória, mas que seja melhorada através da definição de regras mais específicas quanto à instalação das estações de medição, de modo a garantir a comparabilidade dos valores medidos;

80.

propõe, neste contexto, a criação de uma plataforma de intercâmbio e de informação em tempo real sobre os níveis de poluição atmosférica, bem como uma harmonização dos níveis de informação e de alerta, para coordenar melhor as ações dos Estados-Membros em situações críticas associadas a picos de poluição atmosférica.

27.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/20

—

apoia as medidas da Comissão Europeia, que visam limitar a atual tendência para a redução de muitas unidades populacionais e garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos se mantém dentro de níveis que permitam alcançar o rendimento máximo sustentável até 2015, na medida do possível;

—

entende que, sempre que possível deve ser introduzida gradualmente uma proibição das devoluções, que diga respeito especialmente às espécies industriais, mas que permita a devolução de organismos marinhos que consigam sobreviver uma vez largados novamente no mar;

—

chama a atenção para os potenciais riscos e efeitos negativos da introdução vinculativa de um sistema de concessões de pesca transferíveis e recomenda que estes sistemas sejam voluntários e da competência de cada Estado-Membro;

—

reconhece que a importância económica e estratégica da aquicultura justifica a sua promoção através de um regulamento próprio;

—

apela a uma maior regionalização da política comum das pescas; apoia sem reservas a introdução de um processo que tenha em conta as especificidades e as necessidades das regiões, incluindo a cooperação com conselhos consultivos regionais, a fim de adotar medidas de conservação e medidas técnicas para a execução da política comum das pescas, de forma a que esta corresponda melhor às realidades e especificidades das diferentes pescarias, incluindo os problemas transfronteiras;

—

saúda o facto de o Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (EMFF) ir fazer parte do novo quadro estratégico comum e alinhado com os outros fundos regionais e rurais; todavia, solicita garantias quanto ao financiamento da pesca e da aquicultura e reclama a participação das regiões na aplicação estratégica destes apoios.

Mieczysław STRUK (PL-PPE), Governador da região da Pomerânia

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura

COM(2011) 416 final

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Reforma da política comum das pescas.

COM(2011) 417 final

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre as obrigações em matéria de comunicação previstas no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas

COM(2011) 418 final

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

COM(2011) 424 final

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas

COM(2011) 425 final

1.

entende que a política comum das pescas deve contribuir para a criação de condições ambientais, económicas e sociais sustentáveis a longo prazo. Deve igualmente contribuir para um melhor nível de vida para o setor das pescas, para a estabilidade do mercado e para assegurar a disponibilidade de recursos e o abastecimento dos consumidores a preços razoáveis;

2.

apoia as medidas da Comissão Europeia resultantes da declaração da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, que visam limitar a atual tendência para a redução de muitas unidades populacionais e, ao mesmo tempo, garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos se mantém dentro de níveis que permitam alcançar o rendimento máximo sustentável até 2015, na medida do possível;

3.

chama a atenção para o facto de que, para certas unidades populacionais, os esforços empreendidos para concretizar o objetivo são urgentes e que esta precipitação pode ter efeitos económicos e sociais adversos. É imperativo que as medidas restritivas e de contenção sejam acompanhadas por esforços ativos de reestruturação em domínios como o desenvolvimento empresarial, a formação e a segurança das condições de reforma. O financiamento para estes esforços deve ser procurado tanto a nível nacional e regional, na medida das suas possibilidades e competências, como ao nível da UE;

4.

concorda que a exploração sustentável dos recursos biológicos se deve basear numa abordagem de precaução e de respeito pelo ecossistema, com vista a limitar o impacto ambiental da atividade pesqueira e a reduzir e eliminar progressivamente as capturas indesejáveis;

5.

apela a que o objetivo da exploração sustentável dos recursos biológicos seja perseguido através de uma abordagem plurianual da gestão das pescas, no âmbito da qual se estabeleçam prioritariamente planos plurianuais que reflitam as especificidades das diferentes pescarias e que contenham mecanismos que permitam tomar as decisões necessárias em caso de ocorrências inesperadas;

6.

considera que os planos plurianuais devem, sempre que possível e como parte de uma abordagem ecossistémica, abranger várias unidades populacionais, caso estas sejam exploradas conjuntamente. Relativamente às unidades populacionais para as quais não tenha sido estabelecido um plano plurianual, é necessário garantir indicadores de exploração que determinem o rendimento máximo sustentável, através da fixação de limites de capturas e/ou do esforço de pesca;

7.

reconhece que uma gestão das pescas baseada nos melhores pareceres científicos disponíveis, tendo em conta o conhecimento ecológico tradicional adquirido pelos pescadores ao longo de gerações, requer conjuntos de dados harmonizados, fiáveis e exatos e chama a atenção para a necessidade de cooperação com o setor das pescas para a recolha de dados; exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a afetarem os meios adequados à investigação e ao conhecimento especializado; destaca o papel do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) enquanto organismo científico capaz de apoiar a ação da Comissão Europeia no sentido de promover uma gestão sustentável das pescas;

8.

tendo em conta que a recolha de dados é necessária à avaliação da situação económica e socioeconómica dos intervenientes dos setores das pescas, da aquicultura e de transformação de produtos da pesca e da aquicultura, bem como das tendências do emprego nesses setores, entende que a UE deve afetar os recursos adequados aos órgãos regionais e nacionais incumbidos da recolha desses mesmos dados;

9.

acolhe favoravelmente a opinião da Comissão Europeia, segundo a qual as regras em vigor que restringem o acesso aos recursos na zona das 12 milhas marítimas dos Estados-Membros têm funcionado satisfatoriamente e contribuído para a conservação, na medida em que restringem o esforço de pesca nas partes mais sensíveis das águas da União. O Comité das Regiões estima, por isso, que estas regras devem continuar vigentes;

10.

chama a atenção para a necessidade de continuar a proteger de forma especial os recursos biológicos marinhos em torno das regiões ultraperiféricas, uma vez que contribuem para a preservação da sua economia local, dada a sua situação estrutural, social e económica;

11.

recorda o princípio do país de origem da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e exorta os Estados-Membros a respeitarem as disposições desta nas suas zonas económicas exclusivas, a fim de assegurar a viabilidade das espécies piscícolas selvagens ameaçadas que se reproduzem nos rios (anádromas);

12.

é de opinião de que, nas suas zonas de 12 milhas marítimas, e tendo em conta as implicações ambientais e socioeconómicas ao nível das sub-regiões geográficas ou a uma escala inferior, os Estados-Membros devem ser autorizados a adotar medidas de conservação e de gestão aplicáveis a todos os navios de pesca da União, desde que essas medidas, quando aplicáveis aos navios de pesca de outros Estados-Membros, não sejam discriminatórias, que os outros Estados-Membros interessados tenham sido prévia e devidamente consultados e informados e que a União não tenha adotado medidas especificamente relacionadas com a conservação e a gestão nessa zona;

13.

concorda que são necessários recursos para reduzir e, se possível, eliminar os atuais níveis elevados de capturas indesejadas e de devoluções, que constituem um desperdício considerável e afetam negativamente a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos, os ecossistemas marinhos e a viabilidade financeira das pescarias. Neste sentido, defende que seja encorajada a utilização de artes de pesca mais seletivas, a fim de reduzir o mais possível as devoluções. Sempre que possível deve ser introduzida gradualmente uma proibição das devoluções, que diga respeito especialmente às espécies industriais, mas que permita a devolução de organismos marinhos que consigam sobreviver uma vez largados novamente no mar;

14.

entende que os operadores não devem tirar plenos benefícios económicos dos desembarques de capturas indesejadas e que a transformação em farinha animal não responde adequadamente aos objetivos ambientais da Comissão;

15.

salienta, além disso, que o regulamento de base não se afigura o contexto apropriado para uma lista pormenorizada das espécies cujo desembarque é obrigatório. Seria preferível incluir esta obrigação nos diferentes planos de gestão por espécie (mono ou multiespécies);

16.

considera que a regulamentação atual já permite aos Estados-Membros que o desejem criar para as suas frotas sistemas de quotas individuais transferíveis, com as repercussões já conhecidas em matéria de especulação e de concentração. Tendo tudo isto em consideração, não convém impor a todos os Estados-Membros a obrigação de introduzir direitos de pesca transferíveis ou sujeitos a arrendamento;

17.

crê também que a duração de qualquer sistema de concessões de pesca transferíveis deve ser definida pelos Estados-Membros;

18.

chama a atenção para os potenciais riscos e efeitos negativos da introdução vinculativa de um sistema de concessões de pesca transferíveis e recomenda que estes sistemas sejam voluntários e da competência de cada Estado-Membro;

19.

apela aos Estados-Membros que ajustem as suas próprias regras, antes da introdução voluntária de um sistema de concessões de pesca transferíveis, de modo a assegurar a adequada proteção dos interesses da pesca costeira, bem como para se defenderem das consequências negativas da introdução do sistema, como, por exemplo, a concentração excessiva ou a especulação;

20.

recorda, a propósito da eliminação do excesso de capacidades, as experiências positivas em matéria de ajudas ao abate;

21.

considera que, dadas as características específicas e a vulnerabilidade socioeconómica do setor em muitos Estados-Membros e as diferenças nas prioridades da política socioeconómica entre os vários Estados-Membros relativamente às pescas, o sistema obrigatório de concessões de pesca transferíveis é desadequado e que o método de atribuição de possibilidades de pesca e quaisquer regras para a sua transferência devem continuar a ser decididos pelos Estados-Membros;

22.

insta igualmente à tomada em consideração dos condicionalismos específicos das Regiões Ultraperiféricas no estabelecimento dos limites da capacidade de pesca para a frota da pequena pesca mediante a manutenção dos atuais níveis de referência;

23.

insta a União Europeia a promover, ao nível internacional, os objetivos da política comum das pescas. Para esse efeito, a UE deve esforçar-se por melhorar a ação das organizações regionais e internacionais ligadas à conservação e gestão das unidades populacionais internacionais, promovendo a tomada de decisões com base em dados científicos e a melhoria do cumprimento, aumentando a transparência e a participação das partes interessadas sobretudo dos pescadores, e combatendo as atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;

24.

concorda que acordos com países terceiros a respeito da gestão sustentável das pescas devem proporcionar direitos de acesso em troca de uma contribuição financeira da União, devendo igualmente ajudar a estabelecer, nesses países, um quadro de governação de elevada qualidade, a fim de assegurar medidas eficientes em matéria de monitorização, vigilância e controlo da exploração sustentável dos recursos haliêuticos; considera igualmente que os acordos com países terceiros devem proporcionar estabilidade, viabilidade e rentabilidade à frota pesqueira da União, que depende destes acordos, de forma a assegurar o seu futuro;

25.

salienta que os acordos de parceria no domínio das pescas com países terceiros constituirão um quadro jurídico, económico e ambiental para as atividades de pesca levadas a cabo por embarcações da UE ou para os investimentos realizados por operadores da UE no domínio da pesca de acordo com as medidas pertinentes adotadas por organizações internacionais, incluindo as organizações regionais de pesca. Os acordos no domínio das pescas devem visar, entre outras coisas, garantir que as atividades de pesca em países terceiros se desenrolem em condições sustentáveis e mutuamente satisfatórias;

26.

reconhece que a importância económica e estratégica da aquicultura justifica a sua promoção através de um regulamento próprio que aborde as orientações estratégicas da UE para os planos estratégicos nacionais, com vista a melhorar a competitividade do setor aquícola, apoiando o desenvolvimento ecológica, económica e socialmente sustentável e a inovação por toda a cadeia de produção e comercialização, incentivando a transformação local e a diversificação e melhorando assim a qualidade de vida nas regiões costeiras e rurais. Importa igualmente criar mecanismos de intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros, através de um método aberto de coordenação das medidas nacionais relativas à segurança da atividade económica, ao acesso às águas e ao espaço da União (dando especial destaque à compatibilidade da conversação do meio com o desenvolvimento da atividade nas zonas classificadas na Rede Natura 2000) e a uma simplificação administrativa do processo de concessão de licenças e de autorizações;

27.

reconhece a necessidade de criar um comité consultivo para a aquicultura, que possa genuinamente representar o setor e, por conseguinte, inclua os representantes necessários do setor de produção (organizações profissionais, organizações de produtores ou câmaras do comércio);

28.

partilha a opinião de que, dada a imprevisibilidade das atividades de pesca, é conveniente criar um mecanismo de armazenagem dos produtos da pesca para consumo humano, a fim de contribuir para uma maior estabilidade do mercado e valorizar os produtos, especialmente criando valor acrescentado. Este mecanismo deve ser alargado às produções da aquicultura;

29.

admite que a aplicação de normas comuns de comercialização deve permitir abastecer o mercado com produtos sustentáveis, realizar o pleno potencial do mercado interno dos produtos da pesca e da aquicultura e facilitar o comércio com base numa concorrência leal, contribuindo assim para aumentar a rentabilidade da produção;

30.

crê que, dada a crescente variedade de produtos da pesca e da aquicultura, é essencial fornecer aos consumidores, de forma clara, acessível e compreensível, um mínimo de informações obrigatórias sobre as principais características dos produtos;

31.

apela a que a organização comum dos mercados seja implementada em conformidade com os compromissos internacionais da União, em especial no respeitante às disposições da Organização Mundial do Comércio, sem prejuízo da uniformização e da homologação das medidas higiénicas e sanitárias para os produtos originários de países terceiros e do desenvolvimento de uma prática comercial marítima e pesqueira que favoreça a erradicação da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;

32.

apela à instauração, sempre que possível, de um sistema de certificação pública dos produtos pesqueiros da União Europeia, garantindo que estes provêm de pescas geridas de forma adequada;

33.

apela a uma maior regionalização da política comum das pescas, para que os conhecimentos e experiência de todas as partes interessadas, em particular dos órgãos de poder regional e local, possam ser aproveitados para a política, e sublinha a importância das estratégias macroeconómicas;

34.

destaca as interações crescentes entre a pesca recreativa, os pescadores profissionais e as comunidades pesqueiras;

35.

apoia sem reservas a introdução de um processo que tenha em conta as especificidades e as necessidades das regiões, incluindo a cooperação com conselhos consultivos regionais, a fim de adotar medidas de conservação e medidas técnicas para a execução da política comum das pescas, de forma a que esta corresponda melhor às realidades e especificidades das diferentes pescarias, incluindo os problemas transfronteiras;

36.

além disso, acredita que se devem reforçar os conselhos consultivos regionais ou outras estruturas de parceria similares, para assegurar que as comunidades locais não só são consultadas como participam realmente na gestão dos seus recursos pesqueiros locais;

37.

destaca que a execução da política comum das pescas deve ter em conta as interações com outros assuntos marítimos, reconhecendo que todas as questões relacionadas com os oceanos e mares europeus estão interligadas, incluindo o ordenamento do espaço marítimo e o reforço da política marítima integrada;

38.

sublinha que na execução da PAC não se pode prescindir da proteção dos ecossistemas aquáticos – complexos e interativos –, tendo em conta a fragilidade das águas de transição e dos corredores ecológicos fluviais e lacustres, bem como as populações piscícolas, com especial atenção à manutenção e valorização das espécies em risco de extinção e, em particular, as espécies anádromas e catádromas;

39.

está ciente de que, sem o devido apoio financeiro, os Estados-Membros não conseguirão atingir adequadamente os objetivos da política comum das pescas, devido aos problemas que encontram no plano no desenvolvimento e gestão do setor das pescas e às limitações financeiras dos Estados-Membros;

40.

pelos motivos acima indicados, insta à criação de apoios financeiros plurianuais da UE adequados, direcionados para as prioridades da política comum das pescas, com vista a contribuir para a realização destes objetivos, especialmente a melhoria da eficácia económica do setor, e especialmente da frota de pesca, a criação de novos empregos e a introdução de medidas de modernização e de inovação, incluindo o desenvolvimento de navios seguros e sustentáveis;

41.

insta a que os apoios financeiros à renovação e à modernização da frota de pesca das Regiões Ultraperiféricas sejam reintroduzidos no período 2014-2020;

42.

é de opinião de que a assistência financeira da União deve ser condicionada ao cumprimento pelos Estados-Membros e pelos operadores das regras da política comum das pescas. Consequentemente, esta assistência deve ser interrompida, suspensa ou corrigida em caso de incumprimento de tais regras por parte dos Estados-Membros e em caso de reincidência de infrações graves às mesmas por parte dos operadores;

43.

saúda o facto de o Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (EMFF) ir fazer parte do novo quadro estratégico comum e alinhado com os outros fundos regionais e rurais para possibilitar quadros de desenvolvimento local integrado e simplificar o acesso a fundos a nível local e regional. Todavia, solicita garantias quanto ao financiamento da pesca e da aquicultura e reclama a participação das regiões na aplicação estratégica destes apoios;

44.

reconhece o valor biológico, produtivo e histórico das reservas de peixes e dos habitats dos lagos e dos rios, pelo que considera necessário que a União Europeia preste apoio financeiro a este setor, inclusive com vista a diminuir as capturas marinhas, reduzir as importações e fomentar a competitividade territorial;

45.

reconhece que, a fim de atingir os objetivos da política comum das pescas, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado para completar ou alterar elementos não essenciais do ato legislativo de base; recomenda, no entanto, uma avaliação atenta e aprofundada dos pontos de vista jurídico e político de um recurso tão amplo aos atos delegados por parte da Comissão e entende que devem ser claramente definidos os objetivos, o conteúdo, o âmbito de aplicação e o período de vigência da delegação de poderes;

46.

insta a Comissão a proceder às consultas adequadas, incluindo a peritos e aos órgãos de poder regional, durante os trabalhos preparatórios de adoção dos atos delegados;

47.

entende que, ao preparar e elaborar os atos delegados, a Comissão deve assegurar que os documentos pertinentes sejam transmitidos simultânea, atempada e adequadamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

48.

apoia fortemente e encoraja a utilização do «desenvolvimento promovido pelas comunidades locais», tal como estabelecido no Regulamento Geral da Comissão sobre o quadro estratégico comum, como método para permitir ao nível local e regional obter recursos do Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (EMFF) e dos fundos estruturais para o desenvolvimento. A coordenação dos fundos deverá ser feita com flexibilidade e permitir um maior número de intervenções. As coletividades territoriais deverão participar na elaboração do quadro estratégico e dos programas operacionais;

49.

salienta que o êxito da política comum das pescas requer um regime efetivo de controlo, inspeção e execução, que inclua a luta contra as atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Deve encorajar-se a utilização de tecnologias modernas no âmbito do sistema da UE de controlo, inspeção e execução. Os Estados-Membros ou a Comissão devem poder realizar projetos-piloto sobre novas tecnologias de controlo e sistemas de gestão dos dados;

50.

considera que é necessário verificar a aplicação do regulamento da UE de cinco em cinco em anos.

27.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/46

—

insta a Comissão Europeia a lançar um Pacto de Autarcas europeus para as alterações demográficas, como legado do Ano Europeu 2012, com vista a reunir os órgãos de poder local e regional interessados em promover a inovação, a saúde inteligente e soluções para viver melhor e, desta forma, apoiar o envelhecimento ativo e saudável. A Comissão deverá igualmente prestar apoio administrativo e financeiro aos membros desse pacto;

—

partilha a visão dos intervenientes do Ano Europeu 2012 de uma sociedade adaptada a todas as idades, em que todos estejam capacitados para participar ativamente na sociedade e desfrutem de iguais direitos e oportunidades em todas as fases da vida, independentemente da idade, do sexo, da raça ou da origem étnica, da religião ou crenças, do estrato social ou económico, da orientação sexual, da condição física ou psíquica ou dos cuidados de que necessitam;

—

realça a importância de consultar os idosos e os seus prestadores de cuidados e de os envolver ativamente na identificação das suas necessidades, bem como no desenvolvimento de soluções e na avaliação do respetivo desempenho. Esta abordagem participativa reforça a inclusão social e garante que os serviços prestados se coadunam o mais possível com as necessidades reais dos beneficiários;

—

recomenda à Comissão Europeia que integre mais ativamente os órgãos de poder local e regional no processo da UE de avaliação do impacto social das várias iniciativas de apoio ao envelhecimento ativo e saudável, para, desta forma, garantir que o impacto dessas medidas nos idosos no terreno é devidamente avaliado.

Relator-geral

Arnoldas ABRAMAVIČIUS (LT-PPE), Presidente do município e membro do Conselho Municipal de Zarasai

Texto de referência

/

1.

considera positiva a iniciativa da Presidência dinamarquesa de envolver os órgãos de poder infranacionais no diálogo da UE sobre como reagir aos desafios demográficos e desfrutar ao máximo das oportunidades decorrentes do envelhecimento da população. Conforme indicado no parecer do CR sobre o tema «Gerir o impacto do envelhecimento da população na UE» (1) e no relatório do Parlamento Europeu sobre o Ano Europeu 2012 (2), os órgãos de poder local e regional têm, em muitos Estados-Membros, competências cruciais nos três domínios em que assenta o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações, nomeadamente, o emprego, a participação na sociedade e a vida autónoma;

2.

destaca que a resposta aos desafios do envelhecimento da população é um dos objetivos da Estratégia Europa 2020. Uma vez que os órgãos de poder local e regional estão na linha da frente no que toca a suprir as necessidades dos cidadãos, e visto que são responsáveis por prestar a maioria dos serviços de que os idosos necessitam para viver condignamente esta fase das suas vidas, a participação deste nível de poder em todos os debates da UE sobre o envelhecimento é fulcral para atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020, para além de que ajudará a reforçar a coesão social, económica e territorial;

3.

acolhe favoravelmente a Parceria Europeia de Inovação para o Envelhecimento Ativo e Saudável, que procura mobilizar uma série de partes interessadas, em todos os níveis, para aumentar em dois o número de anos que as pessoas podem esperar viver em boa saúde (indicador «anos de vida saudável»). Lembra que os órgãos de poder local e regional têm competências fundamentais nos três pilares desta parceria, designadamente, prevenção, rastreio e diagnóstico precoce; cuidados de saúde e tratamentos; envelhecimento ativo e autónomo;

4.

partilha a visão dos intervenientes do Ano Europeu 2012 de uma sociedade adaptada a todas as idades, em que todos estejam capacitados para participar ativamente na sociedade e desfrutem de iguais direitos e oportunidades em todas as fases da vida, independentemente da idade, do sexo, da raça ou da origem étnica, da religião ou crenças, do estrato social ou económico, da orientação sexual, da condição física ou psíquica ou dos cuidados de que necessitam;

5.

recomenda uma abordagem positiva ao envelhecimento e partilha a opinião de que a inovação pode ajudar a prestar melhores serviços à nossa população em envelhecimento. Importa, no entanto, salientar que a inovação não deve servir para mudar só por mudar, mas deve ser vista como um importante motor para, em época de restrições orçamentais, melhorar a qualidade e rentabilidade das soluções encontradas para suprir as necessidades, que são crescentes e estão em evolução constante;

6.

entende que a crise económica e financeira torna mais urgente do que nunca que se reavalie aprofundadamente a forma como a nossa sociedade funciona e que se envidem todos os esforços possíveis para capacitar todos – jovens e idosos –, de modo que contribuam ativamente para o mercado de trabalho e para as suas comunidades e vivam autonomamente durante o máximo de tempo possível. A melhor abordagem ao envelhecimento demográfico é promover comunidades adaptadas aos idosos, que promovam a solidariedade e a cooperação entre gerações e nas quais os espaços públicos, os transportes, a habitação e os serviços locais sejam concebidos tendo em conta as necessidades de todas gerações. As comunidades deste género tendem também a ser mais ecológicas e conduzem a uma maior coesão social e a uma melhor participação na sociedade de outros grupos vulneráveis;

7.

realça a importância de consultar os idosos e os seus prestadores de cuidados e de os envolver ativamente na identificação das suas necessidades, bem como no desenvolvimento de soluções e na avaliação do respetivo desempenho. Esta abordagem participativa reforça a inclusão social e garante que os serviços prestados se coadunam o mais possível com as necessidades reais dos beneficiários;

8.

assinala que, na última década, se assistiu, em várias partes da Europa, ao aparecimento do conceito de «economia grisalha ou economia da terceira idade», que procura desenvolver uma série de produtos e serviços para o número crescente de pessoas idosas com necessidades em matéria de cuidados e de saúde, de mobilidade reduzida e com limitações nas suas atividades quotidianas. A economia grisalha alargou-se a outros segmentos do mercado, como o do bem-estar, da condição física, do lazer, das viagens, da cultura, da comunicação, do entretenimento e do acesso a novas tecnologias. Muitas PME e agrupamentos empresariais em diversos Estados-Membros especializam-se também no desenvolvimento de tecnologias inovadoras para os mais idosos, tal como na área da domótica, o que proporciona excelentes oportunidades de crescimento. Importa, no entanto, assinalar que, apesar de ser necessário dispor de produtos e de serviços especializados para pessoas com necessidades específicas, a maioria dos idosos prefere poder beneficiar dos bens e serviços usuais. Assim sendo, importa promover uma abordagem mais alargada baseada no conceito de design para todos (que integra as necessidades e expectativas dos idosos e das pessoas com deficiência), juntamente com o desenvolvimento de produtos de nicho especializados para necessidades muito específicas;

9.

aponta a tendência que leva um número crescente de órgãos de poder local e regional a encarar a inovação social e as soluções baseadas em tecnologias de informação e comunicação (TIC), como forma de melhorar a qualidade e a eficácia em termos de custos dos seus serviços de saúde e de cuidados continuados, tanto em zonas urbanas como rurais. Essas soluções podem ajudar a prestar serviços vitais para os idosos a um custo mais sustentável para os erários públicos e privados. No entanto, para que essas iniciativas deixem de ser projetos-piloto e se transformem em modelos em larga escala, aplicáveis a nível nacional ou noutras regiões da UE, é necessário um determinado nível de investimento, bem como medidas que terão de ser executadas por outros níveis de governo. Neste ponto, os órgãos de poder local e regional necessitam do máximo apoio possível, tanto dos governos nacionais como da UE;

10.

salienta que, apesar de existirem vários exemplos, a nível local, de medidas inovadoras de apoio ao envelhecimento ativo e saudável e de as incubadoras sociais serem, frequentemente, iniciativas locais, próximas das necessidades que se destinam a suprir, as abordagens baseadas em projetos nem sempre são eficazes para atingir uma massa crítica ou para garantir a sustentabilidade a longo prazo. Para se conseguir criar um ambiente inclusivo e favorável, é necessária uma visão estratégica global que abarque todo o leque de questões conexas. Um exemplo claro é a iniciativa de inovação social lançada pelo município de Fredericia (Dinamarca), que, através da prevenção, reabilitação, tecnologia e redes sociais, procura manter ou recuperar a capacidade de autoajuda dos idosos que solicitam apoio para as suas atividades quotidianas. Esta abordagem assenta numa mudança de paradigma: em vez de pacientes desamparados, os idosos são vistos como cidadãos com recursos. Esta iniciativa foi apoiada na qualidade de projeto-piloto pelo Ministério das Finanças dinamarquês e servirá agora de modelo para outros municípios do país;

11.

destaca que os desafios do envelhecimento da população envolvem uma forte dimensão de género, exigindo que se preste especial atenção ao impacto que as reformas em curso dos sistemas de proteção social e os cortes nos serviços sociais (com destaque para os cuidados prestados às crianças e aos idosos) têm na empregabilidade das mulheres e nas disparidades salariais e das pensões de reforma entre homens e mulheres. Isto porque os prestadores informais de cuidados – na sua maioria mulheres – se verão cada vez mais obrigados a prestar cuidados a familiares dependentes e correrão maior risco de pobreza e exclusão social, se nada for feito para corrigir estas disparidades. Os problemas relacionados com o stress e o excesso de trabalho nos setores da saúde e dos cuidados, que são dominados por mulheres, podem, no futuro, gerar também novos problemas para as mulheres de idade mais avançada;

12.

considera necessário melhorar a coordenação entre os diversos níveis de poder implicados na criação de soluções para o envelhecimento ativo e saudável e realça a necessidade de aplicar em maior medida a governação a vários níveis neste domínio. Os órgãos de poder local e regional não devem ser vistos como meros executantes das decisões mas sim como participantes em todo o processo decisório e de avaliação;

13.

defende que haverá um genuíno valor acrescentado se a UE criar um quadro que permita às autoridades públicas e aos intervenientes de todos os níveis beneficiarem da experiência mútua, recolherem informações sobre iniciativas bem-sucedidas e aprenderem com as falhas cometidas, já que isso lhes permitiria evitar a repetição de erros e os ajudaria a investir os seus limitados recursos nas soluções inovadoras que se tiverem revelado eficazes;

14.

recomenda que o Comité das Regiões seja convidado a integrar o Grupo Diretor da Parceria Europeia para o Envelhecimento Ativo e Saudável, de modo a assegurar que os órgãos de poder local e regional estão adequadamente representados no processo decisório da parceria, bem como para permitir que o CR atue como multiplicador, mobilizando um vasto leque de órgãos de poder local e regional a participarem na execução da parceria, já que têm competências nos seus seis principais domínios de ação;

15.

apoia a proposta, apresentada no âmbito da parceria, de criar uma rede europeia de ambientes adaptados aos idosos e saúda os esforços empreendidos pela Plataforma AGE Europa e pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para dar início a essa rede. Recomenda que a UE preveja fundos para desenvolver adequadamente essa rede europeia, em cooperação estreita com a OMS;

16.

recomenda que a Comissão se concentre na análise das pessoas muito idosas – um grupo que é em parte novo e sobre o qual diferentes atores necessitam de mais informações. É necessária uma investigação que avalie a eficácia e a eficiência financeira de medidas de promoção da saúde e prevenção da doença durante todo o ciclo de vida, em particular na etapa final da vida. É também preciso analisar melhor de que forma se poderá encorajar as pessoas mais idosas, a quem é difícil chegar, a mudar os seus hábitos e estilos de vida. As pessoas muito idosas devem ser incluídas nas estatísticas e investigações, e quem lida na prática com elas deve ser informado dos resultados dessa investigação;

17.

insta a Comissão Europeia a lançar um Pacto de Autarcas europeus para as alterações demográficas, como legado do Ano Europeu 2012, com vista a reunir os órgãos de poder local e regional interessados em promover a inovação, a saúde inteligente e soluções para viver melhor e, desta forma, apoiar o envelhecimento ativo e saudável. A Comissão deverá igualmente prestar apoio administrativo e financeiro aos membros desse pacto;

18.

assinala que, apesar de serem os Estados-Membros e os seus órgãos de poder local e regional os principais responsáveis em matéria de envelhecimento ativo, a União Europeia pode legislar em questões que afetam o funcionamento do mercado interno, com vista a remover os obstáculos à livre circulação de pessoas, promover a livre prestação de serviços e garantir a devida proteção dos consumidores. A ratificação, pela UE, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência criou novas obrigações jurídicas para a União, no sentido de garantir que as pessoas com deficiência e os idosos com limitações possam fazer uso do seu direito à liberdade de circulação e participar plenamente na vida económica e social da sua comunidade, tal como qualquer outro cidadão. Isto requer uma ação da UE, de forma a garantir uma resposta coordenada dos níveis europeu, nacional e local/regional. Além disso, a UE pode facilitar os intercâmbios transnacionais de experiências e promover medidas não vinculativas, como os códigos de boas práticas, para apoiar a aplicação ótima das liberdades fundamentais consagradas nos Tratados da UE;

19.

assinala que a Comissão Europeia está a planear apresentar uma proposta de ato legislativo sobre a acessibilidade e afirma ser necessário um quadro jurídico da UE para garantir, na União, o acesso a todos os bens e serviços essenciais e criar igualdade de condições para todo o setor, incluindo as PME. Esta proposta deve ser proporcional e não gerar encargos burocráticos adicionais para as PME. A adoção de normas europeias seria igualmente útil para apoiar o setor e criar um mercado único eficaz de bens e serviços concebidos para todos. Dever-se-ia ainda criar um sistema de vigilância para garantir o cumprimento da legislação, que deverá ser acompanhado de planos de ação para os órgãos de poder nacional, regional e local, bem como de apoio aos agentes locais e às PME;

20.

recorda que um quadro jurídico adequado em matéria de contratação pública é essencial, a nível europeu, nacional e local, para garantir que os investimentos públicos promovem a acessibilidade para todos. A acessibilidade deve também ser um pré-requisito para que uma entidade possa beneficiar de financiamento da UE (estrutural, de projetos ou de investigação). É necessário dar apoio às regiões menos avançadas para as ajudar a cumprir a legislação e as normas europeias. Importa também ponderar a criação de incentivos financeiros para promover a acessibilidade, especialmente para que os órgãos de poder público adaptem os edifícios e habitações existentes, e para apoiar o investimento em soluções inovadoras;

21.

chama a atenção para a necessidade de iniciativas de sensibilização que acompanhem as principais medidas jurídicas, para que estas tenham o efeito de despertar as pessoas para a realidade. Estas iniciativas de sensibilização devem dirigir-se aos órgãos de poder local e regional, aos produtores, fornecedores e prestadores de serviços, bem como aos cidadãos em geral. As políticas de educação e formação são importantes para reforçar e apoiar a acessibilidade. Assim, é indispensável que os engenheiros, arquitetos, projetistas de sítios Web, construtores, urbanistas, etc. recebam a devida formação para que integrem no seu trabalho as questões da acessibilidade e apliquem os princípios do design para todos;

22.

recorda que a aprendizagem ao longo da vida e o voluntariado são importantes promotores do envelhecimento ativo e saudável. O ensino para adultos e o voluntariado dos cidadãos mais velhos deveriam receber apoio da UE, dos Estados-Membros e das autarquias para ajudar a prolongar a vida profissional, promover a reforma ativa e apoiar a vida autónoma;

23.

recomenda, por isso, que os objetivos do Ano Europeu 2012 e da Parceria Europeia de Inovação para o Envelhecimento Ativo e Saudável sejam integrados em todos os futuros instrumentos de financiamento da UE pertinentes, incluindo os fundos estruturais, e que os procedimentos de candidatura a esses instrumentos sejam simplificados para os agentes locais e regionais; congratula-se com o Dia Europeu da Solidariedade Entre Gerações, particularmente importante no Ano Europeu de 2012, que promove projetos intergeracionais entre alunos de escolas e cidadãos seniores, dando assim um importante contributo para o diálogo entre as gerações;

24.

regozija-se com o lançamento, em 2014, de uma comunidade de conhecimento e inovação dedicada à inovação para uma vida saudável e um envelhecimento ativo e recomenda que o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia envide todos os esforços possíveis para envolver os órgãos de poder local e regional e os agentes locais e regionais na execução dessa comunidade;

25.

recomenda à Comissão Europeia que integre mais ativamente os órgãos de poder local e regional no processo da UE de avaliação do impacto social das várias iniciativas de apoio ao envelhecimento ativo e saudável, para, desta forma, garantir que o impacto dessas medidas nos idosos no terreno é devidamente avaliado;

26.

lembra que o envelhecimento ativo e saudável é um dos principais objetivos da Estratégia Europa 2020, sendo apoiado por várias iniciativas emblemáticas («novas qualificações e novos empregos», «plataforma contra a pobreza», «agenda digital»), bem como por um vasto leque de instrumentos de financiamento que a UE disponibiliza aos órgãos de poder local e regional e que estão referidos na brochura coproduzida pelo Comité das Regiões, a Comissão Europeia e a Plataforma AGE Europa intitulada «Como promover o envelhecimento ativo na Europa – Apoio da UE aos agentes locais e regionais» (3);

27.

conclui, por conseguinte, que não parece haver incompatibilidade entre as iniciativas propostas e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, conforme definidos nos Tratados da UE;

28.

lembra que se prevê que, até 2060, a população de jovens na UE-27 decresça em 9 % (4) e a população em idade ativa (dos 15 aos 64 anos) em 15 %. Além disso, espera-se que o número de idosos registe um enorme aumento na ordem dos 79 %. Estas alterações demográficas resultam de vários fenómenos, como a redução das taxas de fertilidade, o aumento da esperança de vida, o balanço migratório total e o envelhecimento das pessoas nascidas durante a explosão demográfica que se seguiu à Segunda Guerra Mundial. Estas tendências demográficas terão, obviamente, importantes efeitos económicos, sociais e orçamentais nos níveis nacional, regional e local. O estudo do CR sobre o tema «Active Ageing: local and regional solutions» [Envelhecimento Ativo: Soluções locais e regionais] (5) explica muito bem as repercussões deste fenómeno ao afirmar que a oferta de mão-de-obra e o emprego diminuirão, o que porá em causa o crescimento económico, ao passo que a procura de serviços pela população idosa aumentará. Espera-se ainda um aumento da despesa pública, com vista a prestar serviços de qualidade à população em envelhecimento, paralelamente à necessidade de financiar os cuidados de saúde e as pensões de reforma de um número crescente de idosos. No entanto, a maioria dos órgãos de poder local e regional sofreu restrições orçamentais drásticas que dificultam, desde já e em grande medida, a prestação de serviços sociais modernos e dinâmicos, com um nível de qualidade adequado;

29.

salienta que existem enormes disparidades entre países e regiões no que diz respeito à esperança de vida dos homens e das mulheres, ao indicador «anos de vida saudável», à média de idades e ao índice de dependência. Prevê-se um envelhecimento da população em quase todas as 281 regiões da UE-27, sendo apenas sete as regiões nas quais não se espera um aumento da média de idades até 2030: Viena, na Áustria, Hamburgo e Trier, na Alemanha, Sterea Elada e Peloponeso, na Grécia, e West Midlands e o nordeste da Escócia, no Reino Unido (6). Em 2008, os índices de dependência variavam muito entre regiões, podendo o índice de uma região ser o triplo do de outras (variações entre 9,1 % e 26,8 %). Em 2030, essa variação chegará quase ao quádruplo (entre 10,4 % e 37,3 %) (7). Isto significa que as regiões não são todas iguais em termos de envelhecimento da população e que este fenómeno, aliado à atual crise económica, afeta mais alguns órgãos de poder local e regional do que outros;

30.

salienta ainda que existem enormes disparidades entre países e regiões no que diz respeito à dívida soberana, estando certos países e regiões a enfrentar cortes muito severos nos seus orçamentos, que poderão afetar a sua capacidade de beneficiar de financiamento da UE através dos fundos estruturais ou de programas conjuntos relacionados com o envelhecimento;

31.

reitera a afirmação que teceu no parecer sobre os «Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros» (8), de que os órgãos de poder local e regional continuarão a ser os maiores empregadores do setor público e que, como tal, os regimes de pensão públicos continuarão a ser fundamentais para garantir os sistemas de pensões. Todavia, essas pensões serão cada vez mais afetadas por medidas e reformas orçamentais. Assim sendo, a capacidade dos órgãos de poder local e regional de compensarem este efeito deverá ser tida em conta, para que seja possível proporcionar a todos os homens e mulheres rendimentos adequados, inclusivamente através da prestação de apoio e de cuidados em espécie. O Comité das Regiões propôs incluir uma dimensão social na vigilância macroeconómica, como forma de lidar com estes efeitos;

32.

afirmou, no seu parecer sobre o tema «Envelhecer bem na sociedade da informação» (9), que as soluções TIC podem melhorar a produtividade dos serviços sociais e de saúde, se forem devidamente adaptadas às necessidades dos idosos. Lembra ainda que os órgãos de poder local e regional devem participar na investigação conduzida a nível nacional e europeu em busca de soluções TIC para o envelhecimento, já que estes órgãos serão, muitas vezes, os primeiros utilizadores das soluções encontradas;

33.

recorda, todavia, que os órgãos de poder local e regional não podem apoiar o envelhecimento ativo e saudável isoladamente. Para que sejam bem-sucedidos, necessitam de apoio jurídico, financeiro e estrutural, o que requer medidas a nível nacional e da UE. Por exemplo, para utilizar iniciativas do domínio das TIC em prol da inovação, da saúde inteligente e de melhores formas de vida em todas as regiões da UE, são necessários investimentos estruturais a nível europeu e nacional para alargar o acesso à Internet de banda larga. A harmonização dos critérios de acessibilidade e das normas de interoperabilidade requer a adoção de legislação europeia;

34.

realça o facto de que o número crescente de pré-condições e de procedimentos contabilísticos, financeiros e de auditoria necessários para aceder aos subsídios dos fundos estruturais levou a um aumento do número de projetos centrados em resultados mensuráveis, em vez de projetos mais inovadores e arriscados que, na prática, demoram mais tempo a produzir resultados positivos e são mais difíceis de quantificar. Atualmente, a inovação social confronta-se com obstáculos práticos que, na maioria das vezes, têm que ver com culturas incompatíveis de auditoria ou de regulamentação. Na verdade, esta questão não diz apenas respeito à utilização dos fundos estruturais; pelo contrário, é um problema que afeta muitos outros instrumentos de financiamento europeu e nacional;

35.

reconhece, todavia, que é necessário alterar a forma como os fundos estruturais são aplicados, para que passem a incluir condições baseadas em dados concretos, de forma a não contrariar os esforços envidados no sentido de aumentar o valor acrescentado e a eficácia dos fundos da UE neste domínio. A Dinamarca e a Suécia já aplicam procedimentos baseados em dados concretos para avaliar o desempenho, à luz de um conjunto de indicadores adotados por comum acordo. Essa informação é transmitida ao sistema de monitorização, com vista a melhorar constantemente a qualidade e a eficácia em termos de custos dos serviços prestados e financiados pelos poderes públicos. Recentemente, o governo do Reino Unido começou a utilizar obrigações a favor do impacto social (social impact bonds), destinadas a atrair novos investimentos com base em contratos centrados em resultados que beneficiem indivíduos e comunidades. Através de uma obrigação a favor do impacto social, os investimentos privados são utilizados para custear intervenções levadas a cabo por prestadores de serviços de qualidade reconhecida. O retorno financeiro dos investidores é assegurado pelo setor público com base nos bons resultados sociais obtidos. Se os bons resultados não se verificarem, os investidores não obtêm retorno do seu investimento (10);

36.

assinala que os países que aplicam normas de acessibilidade exigentes no domínio da construção, dos transportes e das TIC são os mesmos países que apresentam as maiores taxas de emprego de homens e mulheres mais velhos, bem como os que têm melhor desempenho segundo o indicador «anos de vida saudável». É igualmente nestes países que se verificam as mais elevadas taxas de emprego de mulheres e de pessoas com deficiência, e onde os indicadores de igualdade entre homens e mulheres (disparidades salariais e de pensões de reforma entre homens e mulheres, etc.) têm os melhores valores. Isto demonstra que promover proativamente ambientes adaptados aos idosos não entrava a economia, trazendo, pelo contrário, benefícios sociais e económicos globais. Este tipo de envolvente facilita a vida a todos e reforça a participação das mulheres, dos trabalhadores mais velhos e das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, para além de fomentar a participação ativa e produtiva dos reformados nas suas comunidades. Além disso, apoia os prestadores informais de cuidados e permite-lhes conciliar mais facilmente a prestação de cuidados com a atividade profissional;

37.

congratula-se por centenas de órgãos de poder local e regional de toda a UE participarem já no programa «Age-Friendly Cities» [«Municípios adaptados aos idosos»] da Organização Mundial de Saúde e por alguns Estados-Membros terem lançado programas nacionais de apoio aos poderes locais e regionais para que se juntem a esta rede;

38.

dado o crescente número de idosos que sofrem da doença de Alzheimer e de outras formas de demência, acolhe favoravelmente a iniciativa de certos órgãos de poder local e regional de criarem ambientes adaptados à Alzheimer, como forma de promover uma melhor inclusão na comunidade das pessoas idosas com demência e dos seus prestadores informais de cuidados;

39.

salienta que a criação de ambientes adaptados a todos e o apoio à vida autónoma dos idosos com deficiências ou com limitações à sua atividade se revelou rentável. A experiência da Suécia demonstra que a diminuição na procura de assistência no país ao longo dos últimos quinze anos não pode ser atribuída à melhoria da saúde, uma vez que não há dados concretos que apontem para essa melhoria entre os utentes idosos no período em causa. A explicação mais provável para a menor necessidade de cuidados aos idosos prende-se com as normas mais elevadas de acessibilidade na habitação e nos transportes, bem como com um melhor acesso a tecnologias de assistência, que permitem aos idosos viverem mais facilmente sem ajuda. Convém notar que a Suécia tem as melhores taxas da UE no que toca ao emprego de trabalhadores mais velhos e de mulheres mais velhas;

40.

afirma, todavia, que, apesar de os órgãos de poder local e regional desempenharem uma função importante enquanto adquirentes de bens e serviços, especialmente através da contratação pública, e poderem, assim, atuar como promotores políticos de uma abordagem positiva ao envelhecimento, importa resolver a fragmentação em termos de soluções inovadoras de apoio ao envelhecimento ativo e saudável constatada nos mercados existentes e emergentes, de forma a criar um verdadeiro mercado único da «economia grisalha» e permitir economias de escala para os proponentes de contratos públicos e para os consumidores. O futuro ato legislativo sobre a acessibilidade procurará remover os entraves à criação de um mercado da UE em que as soluções inovadoras locais e regionais possam mais facilmente servir de modelo e ser aplicadas em maior escala noutras regiões da União. As PME encontram-se frequentemente na vanguarda da inovação e estão mais próximas dos mercados locais. Muitas vezes, prestam serviços personalizados e adaptam-se às necessidades dos seus consumidores. Seria vantajoso para as PME disporem de regras e normas claras que lhes garantam acesso a um mercado europeu e facilitem a interoperabilidade com outros bens e serviços, para se obterem os melhores resultados possíveis;

41.

conclui que, ao garantir o desenvolvimento de ambientes locais acessíveis e favoráveis baseados no conceito do design para todos, ajudar-se-á os trabalhadores mais velhos e as mulheres a permanecerem na vida ativa durante mais tempo e reduzir-se-á a procura de cuidados e de assistência para um número em rápido crescimento de cidadãos mais velhos. O CR está confiante de que uma ação da UE em matéria de apoio ao envelhecimento ativo e saudável e à solidariedade entre gerações impulsionará o potencial de inovação e de crescimento em toda a UE e trará dividendos económicos tanto para os intervenientes públicos como privados, a nível local, nacional e europeu;

42.

concorda com a abordagem da Presidência dinamarquesa às questões do envelhecimento e salienta que, para que a inovação social possa ser a resposta à nossa sociedade em envelhecimento, é extremamente importante que a UE crie um quadro comum que permita explorar ao máximo o potencial da inovação social no futuro. De facto, um quadro comum da UE de apoio à inovação social ajudaria os inovadores sociais de toda a Europa a atuar, a obter financiamento, a criar redes e a intensificar as suas atividades.

27.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/52

—

solicita que a eficiência energética seja um elemento central e integral das políticas de energia e que lhe seja dada prioridade suficiente na hierarquia da política energética;

—

defende uma melhor agregação das medidas de assistência financeira para a eficiência e a conservação da energia nos futuros programas de financiamento da UE;

—

insta a medidas mais incisivas para influenciar o comportamento dos indivíduos e os padrões de consumo de energia e considera que, para tal, são necessárias medidas de incentivo e de sanção, expondo os argumentos económicos, mas colocando maior ênfase nos requisitos obrigatórios, quando necessário;

—

reconhece que, neste momento, a prioridade política é as cidades realizarem os objetivos políticos atuais, mas sublinha a necessidade de abordar, de forma mais abrangente e coordenada, os desafios e as oportunidades que têm diante de si as zonas rurais no âmbito do consumo e da produção de energia;

—

apela aos órgãos de poder local e regional que partilhem as boas práticas no âmbito da eficiência e da conservação da energia e aumentem a resiliência energética planificando e orientando a prestação dos seus serviços para um consumo de energia mínimo.

Relator

Brian MEANEY (IE-AE), membro do Conselho Distrital de Clare e da Autarquia Regional de Mid-West

Texto de referência

Consulta pela Presidência dinamarquesa de 12 de janeiro de 2012

—

nas zonas rurais da UE há mais fontes de energia poluentes do que nas zonas urbanas, pelo que convém apoiar em especial a substituição dos combustíveis fósseis fortemente poluentes por combustíveis fósseis menos poluentes, como solução de transição, e posteriormente por, sobretudo, energias renováveis;

—

não obstante as zonas rurais estejam a recuperar o seu atraso, o seu nível de desenvolvimento económico continua a ficar atrás da média da UE, particularmente em comparação com as zonas urbanas. Este hiato entre as zonas rurais e as zonas urbanas é extremamente vincado na Europa Central e Oriental e ainda é mais preocupante por se ter manifestado entre 2000 e 2007, em consequência da rápida expansão das grandes cidades e capitais;

—

mecanismos de financiamento (ELENA, etc.) e fundos destinados à eficiência energética (EEEF, etc.);

—

a experiência com o atual período de financiamento mostra que, por diversas razões, as dotações atribuídas à eficiência energética provenientes dos fundos estruturais não podem ser plenamente utilizadas. Por esse motivo, importa assegurar que o quadro financeiro para 2014-2020, que já atribui mais recursos à eficiência energética, simplifique o acesso dos órgãos de poder local e regional a esses recursos;

a)

solicita que a eficiência energética seja um elemento central e integral das políticas de energia e que lhe seja dada prioridade suficiente na hierarquia da política energética;

b)

defende uma melhor agregação das medidas de assistência financeira para a eficiência e a conservação da energia nos futuros programas de financiamento da UE;

c)

insta a medidas mais incisivas para influenciar o comportamento dos indivíduos e os padrões de consumo de energia e considera que, para tal, são necessárias medidas de incentivo e de sanção, expondo os argumentos económicos, mas colocando maior ênfase nos requisitos obrigatórios, quando necessário;

d)

reconhece que, neste momento, a prioridade política é as cidades realizarem os objetivos políticos atuais, mas sublinha a necessidade de abordar, de forma mais abrangente e coordenada, os desafios e as oportunidades que têm diante de si as zonas rurais no âmbito do consumo e da produção de energia;

e)

apela aos órgãos de poder local e regional que partilhem as boas práticas no âmbito da eficiência e da conservação da energia e aumentem a resiliência energética planificando e orientando a prestação dos seus serviços para um consumo de energia mínimo.

27.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/58

—

preconiza um orçamento ambicioso para a futura política de coesão (2014-2020), a fim de cumprir as aspirações do Tratado e da Estratégia Europa 2020. Defende também que se tenham em conta outros critérios para além do PIB na avaliação dos níveis de desenvolvimento e da distribuição de recursos;

—

apoia a estrutura proposta pela Comissão, nomeadamente a identificação de dois objetivos principais (Investimento no Crescimento e no Emprego e Cooperação Territorial), a manutenção do FSE no âmbito da política de coesão, assim como a criação de uma nova categoria de «regiões em transição», constituindo uma rede de segurança para as regiões que deixarão de beneficiar por inteiro de ajudas ao abrigo do objetivo de Convergência;

—

apela a uma maior flexibilidade na distribuição dos Fundos Estruturais, com base numa adaptação mais realista às necessidades dos territórios através da participação direta dos órgãos de poder local e regional. Tal flexibilidade também deve caracterizar a repartição entre o FEDER e o FSE, assim como a concentração temática dos fundos em determinados objetivos da Estratégia Europa 2020. A este propósito, reivindica a redução significativa dos limites mínimos previstos pelos regulamentos específicos ou a sua maior flexibilização;

—

subscreve a abordagem estratégica do Quadro Estratégico Comum, que integra todos os fundos com vocação territorial, permitindo uma melhor coordenação com o FEADER e o FEAMP. Deseja também que se leve mais em conta o princípio da coesão territorial mediante ações urbanas, ações de desenvolvimento local, investimentos territoriais integrados e planos de ação conjuntos, mas advoga uma atenção especial para as zonas em plena transição industrial ou com limitações demográficas;

—

apela a que se encoraje a possibilidade de programas operacionais multifundos (FEDER, FSE, Fundo de Coesão, FEAGA e FEAMP) e a que a Comissão Europeia adote todas as medidas para a preparação e a execução desses programas respeitando o princípio da proporcionalidade;

—

rejeita a condicionalidade macroeconómica e a reserva de desempenho, considerando-as contrárias ao objetivo principal da política de coesão. Defende, em vez disso, a criação de uma reserva de flexibilidade constituída pelos recursos não utilizados em consequência da regra de anulação automática, para financiar iniciativas experimentais. Concorda ainda com o princípio de condicionalidade ex ante, dado o seu caráter mais simplificado e preventivo do que repressivo;

—

reivindica uma verdadeira simplificação das regras de gestão, sobretudo no atinente às autoridades de controlo e de auditoria, às operações geradoras de receitas e aos custos de taxa forfetária.

Relatora

Catiuscia MARINI (IT-PSE), Presidente da Região da Úmbria

Texto de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, bem como disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006

COM(2011) 615 final

1.

recorda que o orçamento da União Europeia deve ser de tal ordem que possa assegurar a eficácia da política de coesão e satisfazer as aspirações da Estratégia Europa 2020;

2.

solicita que sejam mantidos, por categoria de região, pelo menos, os mesmos níveis de contribuição da União previstos para o atual período de programação;

3.

sublinha que a atual situação de grave crise económica, financeira e social tende a favorecer uma situação duradoura de subemprego à escala europeia, com um impacto forte, embora diferenciado, em todos os territórios da União Europeia. Neste contexto, os fundos estruturais constituem uma fonte de rendimento indispensável para combater a crise e apoiar o desenvolvimento dos territórios europeus;

4.

solicita à Comissão que empreenda iniciativas vigorosas à altura de atenuar as dificuldades de absorção encontradas por alguns Estados-Membros, melhorando a gestão dos fundos da UE – sobretudo em termos de simplificação e de inovação dos sistemas de gestão e de controlo – e estimulando a orientação para os resultados;

5.

considera que a crise económica e financeira acentua ainda mais a necessidade de utilizar dados relativos ao PIB comparáveis e disponíveis em tempo útil, bem como outros indicadores, a fim de determinar mais corretamente o nível real de desenvolvimento das regiões europeias (1), subentendendo-se que os recursos ficarão devidamente concentrados nas regiões menos desenvolvidas;

6.

defende que se tenha em devida conta, para efeitos de repartição de recursos, a especificidade dos Estados-Membros caracterizados por um fortes disparidades económicas internas. Mostra-se apreensivo, em particular, em relação ao critério de repartição dos recursos afetados à política agrícola comum (PAC) – com referência ao quadro financeiro plurianual –, na medida em que não são devidamente tomadas em consideração as diferenças sociais, económicas e estruturais;

7.

concorda com a definição de dois grandes objetivos, «Investimento no Crescimento e no Emprego» e «Cooperação Territorial Europeia», os quais contribuem para simplificar a arquitetura da política de coesão;

8.

aprova a criação da categoria «regiões em transição», a financiar com os recursos provenientes das regiões e dos países que tenham saído da convergência e do fundo de coesão, sem por isso diminuir o apoio às outras categorias de regiões, regozijando-se igualmente com a rede de segurança proposta para as regiões que deixarão de beneficiar por inteiro de ajudas ao abrigo do objetivo «Convergência». A nova categoria permitirá apoiar mais adequadamente as regiões que se encontram na fase de saída do objetivo «Convergência», bem como as outras regiões com um PIB per capita entre 75 % e 90 % da média da UE, modular os apoios da UE em função dos vários níveis de desenvolvimento e atenuar os efeitos de limiar observados no atual período de programação. Estas disposições deveriam aplicar-se a todos os fundos do QEC (Quadro Estratégico Comum);

9.

entende que as regras relativas às orientações regionais para 2014-2020 em matéria de auxílios estatais também se devem coadunar com a estrutura da futura política de coesão, e que a determinação das regiões assistidas não deve dar origem a contradições entre a política de coesão e o direito da concorrência;

10.

regozija-se com a manutenção do Fundo Social Europeu (FSE) no âmbito da política de coesão, enquanto instrumento fundamental ao serviço do emprego, da melhoria das competências individuais e da inclusão social;

11.

reivindica, todavia, que a escolha das prioridades de investimento e a repartição dos fundos estruturais pelo FEDER e o FSE fique a cargo dos órgãos de poder local e regional competentes, no respeito do princípio da subsidiariedade;

12.

defende que os órgãos de poder local e regional de cada um dos Estados-Membros sejam, no respeito do princípio de governação a vários níveis e da repartição de competências a nível nacional, plenamente associados à elaboração, às negociações e à aplicação dos vários documentos estratégicos, ou seja, o Quadro Estratégico Comum (QEC) e, em particular, o contrato de parceria. Os pactos territoriais entre os órgãos de poder local, regional e nacional também deveriam ser uma opção disponível para formalizar acordos de parceria em concertação com os governos nacionais;

13.

considera injusto que os órgãos de poder local e regional sejam assimilados, no âmbito do princípio de parceria, aos parceiros económicos e sociais,, enquanto representantes do interesse geral dos cidadãos, são cogestores – tendo em conta o quadro institucional dos Estados-Membros – e cofinanciadores dos projetos da política de coesão;

14.

reafirma o seu apoio ao princípio do cofinanciamento europeu que garante a responsabilização dos agentes territoriais;

15.

considera que o IVA deve ser elegível se não for recuperável;

16.

entende que se deverá fazer uma distinção entre as partes interessadas da sociedade civil e os parceiros do setor público. Os órgãos de poder local e regional competentes, ou os seus representantes, devem ser parte integrante do processo de negociação para a preparação de um contrato ou acordo de parceria a nível nacional e não apenas regional;

17.

regista a aplicação do princípio da concentração temática aos objetivos fundamentais da Estratégia Europa 2020 e aos objetivos do artigo 174.o do TFUE, enunciados no âmbito de uma série de temas comunitários, mas está preocupado com a falta de flexibilidade na escolha dos objetivos temáticos que deveriam ser determinados com base numa apreciação territorial;

18.

insta, por conseguinte, a uma verdadeira flexibilidade para todos os fundos do QEC, atribuindo a cada uma das autoridades de gestão a maior margem possível para a definição dos objetivos temáticos sobre os quais concentrar os recursos. Reivindica, além disso, em geral, a redução significativa dos limites mínimos previstos pelos regulamentos específicos ou a sua maior flexibilização;

19.

defende uma melhor integração dos fundos, acolhendo favoravelmente a inclusão no QEC do FEADER e do FEAMP, salvaguardando a especificidade de cada fundo;

20.

reputa oportuno que o QEC seja aprovado pelo Parlamento e pelo Conselho Europeu por considerar que este documento deveria ser adotado com a máxima participação das instituições da UE. Preconiza, por isso, que seja incluído em anexo ao Regulamento Geral;

21.

reputa necessário que os mecanismos referidos no QEC sejam suficientemente flexíveis para permitir uma verdadeira integração com as políticas regionais e de desenvolvimento local;

22.

considera que o QEC deve facilitar primeiramente uma abordagem territorial da base para o topo e a integração do financiamento. As recomendações do QEC não deverão ser demasiado prescritivas, de modo a permitir flexibilidade suficiente na escolha dos meios para atingir os objetivos temáticos e as prioridades de investimento, conforme definidos nos regulamentos sobre os fundos estruturais e de coesão;

23.

salienta que o QEC deveria associar adequadamente os objetivos temáticos do artigo 9.o do regulamento geral às prioridades de investimento apresentadas nos regulamentos sobre o FEDER, o FSE, o FC, o FEADER e o EMFF, proporcionando segurança jurídica quanto à compatibilidade das prioridades e evitando lacunas e sobreposições entre elas, fazendo com que os projetos prioritários multifundos e também multitemáticos sejam exequíveis de forma integrada e contínua;

24.

insta a que os órgãos de poder local e regional competentes – em sintonia com os ordenamentos jurídicos respetivos –, enquanto financiadores e gestores da política de coesão, participem plenamente na elaboração, negociação, aplicação e alteração dos contratos de parceria (artigo 13.o, n.o 2);

25.

reivindica especialmente – em sintonia com os ordenamentos jurídicos respetivos – que as autoridades regionais e locais competentes sejam envolvidas diretamente no âmbito do contrato no atinente à definição das condicionalidades internas e das sanções que delas decorrem (artigo 14.o);

26.

está preocupado com os possíveis atrasos em virtude da exigência de apresentar o contrato de parceria e os programas operacionais em simultâneo. Pede, por isso, que a apresentação dos programas se efetue até seis meses após a apresentação do contrato;

27.

recomenda que os órgãos de poder local e regional – em sintonia com os ordenamentos jurídicos respetivos – sejam ativamente envolvidos na gestão dos fundos europeus e encoraja vivamente o recurso a programas regionais multifundos;

28.

faz notar que uma maior harmonização das disposições comuns relativas à aplicação dos vários fundos favoreceria a sua integração e aumentaria a eficácia e o impacto da sua intervenção, bem como reduziria os encargos administrativos para o beneficiário final;

29.

insta a Comissão a proceder a uma avaliação do funcionamento, dos efeitos e do valor acrescentado das estratégias macrorregionais atualmente em vigor;

30.

rejeita veementemente as propostas de ligar a política de coesão com o pacto de estabilidade (condicionalidade macroeconómica), visto considerar que a condicionalidade macroeconómica responde a objetivos diferentes dos estabelecidos pela política de coesão;

31.

considera, por conseguinte, que as coletividades territoriais não devem ser penalizadas pelo incumprimento, por parte de alguns Estados-Membros, dos seus compromissos, particularmente no atinente ao défice público nacional (artigo 21.o);

32.

concorda, todavia, com o princípio de condicionalidade ex ante, a fim de assegurar que se reúnem as pré-condições necessárias à realização eficaz dos investimentos, com base na avaliação das experiências anteriores, evitando sobrecarregar a política de coesão com responsabilidades que não são do seu âmbito e aumentar a carga administrativa;

33.

preocupa-o que a condicionalidade sob a responsabilidade de uma terceira parte (vejam-se os incumprimentos na transposição das diretivas comunitárias) possa prejudicar a elaboração e a aplicação de programas e de projetos a nível regional e local. O Comité considera, pois, que as condicionalidades ex ante se devem cingir a matérias diretamente aplicáveis à execução da política de coesão;

34.

faz notar igualmente à Comissão que essas condições ex ante não deverão levar a qualquer suspensão dos pagamentos ou a correções financeiras, à exceção das condições que um dado Estado-Membro se comprometeu observar;

35.

opõe-se à criação de uma reserva de desempenho por recear que esse mecanismo possa estimular a definição de objetivos de resultado excessivamente moderados e, por conseguinte, facilmente realizáveis, para desse modo beneficiar do financiamento suplementar, o que poderia privilegiar a emergência de projetos pouco ambiciosos e desencorajar a inovação. Chama a atenção para o parecer do Tribunal de Contas 7/2011, segundo o qual «existiu [no período de 2000-2006] uma reserva de desempenho semelhante com êxito limitado devido ao montante muito limitado de despesas efetuadas até ao momento da análise intercalar e à ausência de uma metodologia adequada para a avaliação dos progressos alcançados pelos programas».

36.

defende, em vez disso, a criação de uma reserva de flexibilidade constituída pelos recursos não utilizados em consequência da regra de anulação automática, para financiar iniciativas experimentais no âmbito do crescimento inteligente, sustentável ou inclusivo ou intervir em caso de crise;

37.

salienta que o quadro de análise do desempenho compreende o estabelecimento de objetivos intermédios por prioridade para os anos 2016 e 2018. Na sua opinião, deverá tratar-se de um mecanismo de orientação e de controlo dos objetivos perseguidos durante todo o período de programação, sem que tal redunde na aplicação de correções financeiras aos eixos prioritários em causa, quando não tenham sido alcançadas as metas estabelecidas, com base no relatório de progressos final, tendo em conta que essa falha pode decorrer das circunstâncias socioeconómicas e de mudanças políticas necessárias levadas a cabo pelas autoridades nacionais e regionais;

38.

considera que esta nova disposição é inutilmente aduzida às várias condições (macroeconómicas, ex ante e ex post) propostas pela Comissão e ao sistema de verificação ex ante, in itinere e ex post, tal como a definição de objetivos quantificados e indicadores de desempenho, apelando, além disso, a uma ligação mais estreita com as atividades de avaliação a que se referem os artigos 48.o, 49.o e 50.o;

39.

saúda a proposta destinada a obrigar as autoridades de gestão a pagarem aos beneficiários antes de pedirem o reembolso à Comissão, defendendo uma maior flexibilidade no sistema de adiantamentos e o aumento destes, a fim de melhorar a liquidez dessas instâncias;

40.

preconiza que, quando um Estado-Membro em crise financeira profunda receber apoio da União, a Comissão deve ter a possibilidade de alterar o contrato de parceria e os programas operacionais no âmbito de um diálogo construtivo com esse Estado-Membro e as coletividades territoriais envolvidas, esperando, por conseguinte, que os especialistas da Comissão apoiem as autoridades nacionais e regionais com vista a melhorar a sua capacidade de gerir eficazmente os fundos europeus;

41.

partilha com entusiasmo o interesse pelo tema do desenvolvimento urbano e, mais particularmente, saúda as propostas da Comissão relativas às ações de desenvolvimento local e aos investimentos territoriais integrados, que devem ser instrumentos fundamentais de aplicação no próximo período de programação. Solicita igualmente esclarecimentos sobre a aplicação destas novas disposições;

42.

espera que na aplicação dessas disposições se preste especial atenção a certas condições para garantir a aplicação eficaz do desenvolvimento territorial integrado, por exemplo a coordenação da intervenção dos vários fundos, em especial o FEDER e o FEADER nas zonas periurbanas e funcionais, a sua integração, a definição de territórios a abranger pelo projeto, a elaboração de uma estratégia coerente, etc.;

43.

saúda com convicção os incentivos para o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, proporcionando uma taxa de cofinanciamento adicional de 10 %. Solicita que esta proposta se estenda também aos investimentos territoriais integrados e considera que a organização e o funcionamento dos grupos de ação locais devem ser determinados a nível nacional de comum acordo entre as autoridades de gestão e os parceiros locais;

44.

solicita que a regra segundo a qual as autoridades públicas não podem deter mais de 49 % dos direitos de voto seja revista nos casos em que as parcerias de desenvolvimento local institucionalizadas já estejam operacionais;

45.

salienta a necessidade de o desenvolvimento local ser um conceito holístico que permita a aplicação de investimentos territoriais integrados, ações urbanas e planos de ação conjuntos;

46.

solicita atenção especial para as zonas em plena transição industrial e as regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, causadoras do seu atraso relativamente a outras regiões em termos económicos e de coesão territorial, bem como para as regiões ultraperiféricas (art. 174.o e art. 349.o do TFUE);

47.

preocupa-o o facto de as regiões desenvolvidas não serem tidas em conta no financiamento das infraestruturas, designadamente das redes TIC de banda larga;

48.

reivindica uma verdadeira simplificação das disposições de aplicação dos fundos a favor das autoridades de gestão, de controlo e de auditoria, que facilite aos beneficiários o acesso aos financiamentos;

49.

manifesta preocupação pelo facto de o apoio para o reforço da capacidade administrativa se circunscrever, no FSE, aos Estados-Membros com regiões menos desenvolvidas ou elegíveis para o Fundo de Coesão, o que não acontece com o FEDER, não obstante serem semelhantes os requisitos impostos pelos sistemas nacionais para a aplicação dos dois fundos ;

50.

espera que uma orientação para os resultados mais decidida permita um enfoque maior na prestação, na qualidade e na eficácia de utilização dos fundos do que no respeito formal das normas e no volume das despesas;

51.

considera que a remissão excessiva para atos delegados (cerca de 50 citações do regulamento) da Comissão poderá dar origem a atrasos na utilização dos fundos, propondo, por isso, que se preveja um regulamento de execução da Comissão estabelecendo logo de início todas as regras de aplicação;

52.

coloca reservas à designação de uma autoridade de acreditação a nível ministerial, que representaria um nível de controlo adicional e cujo papel consistiria em acreditar as autoridades de gestão e de certificação com base num controlo preliminar, visto considerar que a acreditação deverá incidir mais nos sistemas do que nas autoridades de gestão;

53.

adverte para o risco de uma incorreta aplicação do princípio da proporcionalidade poder dar origem a um tratamento desigual dos Estados-Membros, até porque, na prática, seriam justamente os Estados-Membros que dispõem de dotações financeiras mais relevantes a ter de suportar encargos administrativos de gestão e de controlo mais elevados Além disso, o facto de determinar o nível dos controlos em função da dimensão financeira dos programas poderia dissuadi-los de optar por programas multifundos;

54.

considera que o apuramento de contas proposto deve ser opcional, a fim de permitir somente às autoridades de gestão que assim o desejem a simplificação do processo de encerramento no final do período e a redução do prazo de conservação dos documentos contabilísticos (artigos 67.o, 76.o, 77.o e 131.o);

55.

deseja evitar a multiplicação de controlos pela autoridade de auditoria nacional ou regional, pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas, dos mesmos operadores, propondo a organização sistemática de missões de auditoria conjunta no território, a fim de evitar duplicações e favorecer um «diagnóstico» partilhado (artigo 65.o, n.o 2);

56.

considera que é necessário clarificar melhor a utilização dos instrumentos financeiros relativamente à sua contabilização na utilização dos fundos da UE, à sua supervisão e à sua titularidade. Contudo, concorda com o recurso aos instrumentos de engenharia financeira para aumentar o efeito de alavanca dos fundos, desde que o objetivo seja reforçar e não enfraquecer o elemento «subvenção» da política de coesão, e que esse apoio se limite a formas convencionais dos instrumentos financeiros (participações de capital, empréstimos, garantias) e não inclua instrumentos financeiros pouco transparentes como os derivados ou os instrumentos financeiros estruturados;

57.

considera excessivamente vinculativa a previsão segundo a qual os instrumentos financeiros devem ser sempre utilizados nos dois anos seguintes à sua disponibilização, em conformidade com os objetivos do programa e durante um período de, pelo menos, dez anos a contar do seu encerramento;

58.

regozija-se com a proposta da Comissão relativa à elaboração de planos de ação conjuntos abarcando um conjunto de projetos realizados sob a responsabilidade do beneficiário, no âmbito de um ou vários programas operacionais, em troca de uma redução considerável das normas de gestão e de controlo, lamentando, contudo, a exclusão dos projetos de infraestruturas;

59.

reivindica que o plano de ação conjunto seja acordado entre a Comissão, o Estado-Membro em causa e as coletividades territoriais associadas ao programa, tendo igualmente em conta o nível dos recursos envolvidos (e solicita a redução do limiar para 5 milhões de euros);

60.

considera preferível restabelecer as regras vigentes no período de 2000-2006, que previam a aplicação de uma taxa de intervenção específica (reduzida) e única aos projetos geradores de receitas;

61.

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no atinente a vários tipos de subvenções simplificadas e incita as autoridades de gestão e os beneficiários a recorrerem mais sistematicamente a tabelas normalizadas de custos unitários, a montantes fixos e ao financiamento com base numa taxa uniforme;

62.

insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem o mais rapidamente possível uma metodologia de cálculo justa, equitativa e verificável e métodos e tabelas de custos unitários a que os operadores de projeto poderão recorrer no início da programação, tendo em devida conta as experiências já adquiridas no atual período de programação.