6.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/1

1.

CONGRATULANDO-SE com a Comunicação da Comissão de 11 de Setembro de 2009, intitulada «Reforçar o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno»; (1)

2.

RECORDANDO a sua Resolução de 25 de Setembro de 2008 sobre um plano europeu global de combate à contrafacção e à pirataria; (2)

3.

RECORDANDO a Comunicação da Comissão de 16 de Julho de 2008, intitulada «Uma estratégia europeia para os direitos de propriedade industrial» (3);

4.

CONSIDERANDO os instrumentos comunitários adoptados para combater a violação dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente a Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (4), o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (5), a Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001 relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (6) e a Directiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (7);

5.

CONSIDERANDO as Conclusões do Conselho, de 20 de Novembro de 2008, sobre o desenvolvimento da oferta legal de conteúdos culturais e criativos em linha e a prevenção e a luta contra a pirataria no ambiente digital (8);

6.

CONSIDERANDO as suas Conclusões de 22 de Maio de 2008 sobre uma abordagem europeia da literacia mediática no ambiente digital (9) e as suas Conclusões de 27 de Novembro de 2009 sobre a literacia mediática no ambiente digital (10);

7.

CONSIDERANDO a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (11);

8.

CONSIDERANDO a Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (12);

9.

RECORDANDO a sua Resolução de 23 de Outubro de 2009 sobre uma estratégia reforçada para a cooperação aduaneira (13);

10.

RECORDANDO a sua Resolução de 16 de Março de 2009 sobre o Plano de Acção Aduaneira da União Europeia de Luta contra as Infracções aos Direitos de Propriedade Intelectual de 2009 a 2012 (14);

11.

RECORDANDO a sua Decisão 2009/371/JAI, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (15);

12.

RECORDANDO a sua Decisão 2002/187/JAI, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (16);

13.

RECORDANDO as suas conclusões de 24 de Setembro de 2009 intituladas «Fazer com que o mercado interno funcione melhor» (17);

14.

CONSIDERANDO a Recomendação da Comissão, de 29 de Junho de 2009, relativa a determinadas medidas para melhorar o funcionamento do mercado único (18);

15.

CONSIDERANDO as actividades internacionais em curso para apoiar o combate à a contrafacção e à pirataria, incluindo em particular as negociações sobre um Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (19);

16.

SUBLINHANDO a importância de que se reveste a protecção dos direitos de propriedade intelectual, elemento fundamental para promover a cultura e a diversidade cultural, bem como para valorizar a investigação, a inovação e a criação de empresas europeias, designadamente de pequenas e médias empresas, a fim de apoiar o crescimento e o emprego na União Europeia e desenvolver a dimensão externa da competitividade da Europa;

17.

INSISTINDO no facto de a União Europeia ter sido chamada, neste contexto, a prosseguir os esforços desenvolvidos com vista a aumentar a eficácia do sistema de protecção dos direitos de propriedade intelectual para melhor combater as violações dos direitos de propriedade intelectual;

18.

REAFIRMANDO que é sua ambição estabelecer um nível coerente e elevado de registo da legislação em todo o mercado interno, evitando a criação de entraves ao comércio legítimo, oferecendo segurança jurídica e salvaguardando ao mesmo tempo os interesses dos consumidores e dos utilizadores;

19.

SALIENTANDO que, no domínio dos direitos de autor e direitos conexos, a pirataria a nível dos bens culturais e criativos num ambiente digital em rápido desenvolvimento está a prejudicar o comércio legítimo dos suportes físicos, a entravar o aparecimento de modelos económicos competitivos de oferta legal de conteúdos culturais e criativos, a pôr em questão a remuneração adequada dos titulares dos direitos , além de constituir um grande entrave ao dinamismo da indústria cultural europeia que oferece acesso a produtos culturais legais, diversificados e de elevada qualidade;

20.

RECONHECE que cabe à Comissão e aos Estados-Membros a responsabilidade conjunta de melhorar o funcionamento do mercado interno, em especial no domínio da protecção da propriedade intelectual;

21.

RECONHECE a importância de desenvolver novos modelos económicos competitivos que alarguem a oferta legal de conteúdos culturais e criativos e, simultaneamente, previnem e combatam a pirataria, o que constitui um meio indispensável para promover o crescimento económico, o emprego e a diversidade cultural; por conseguinte, deverão ser feitos mais esforços para incentivar a criação e o acesso em linha a conteúdos e serviços na União Europeia havendo, para tal, que encontrar soluções sólidas, mas práticas, equilibradas e atraentes tanto para os utilizadores como para os titulares dos direitos;

22.

RECONHECE a importância de desenvolver uma cooperação administrativa multidisciplinar em matéria de respeito pelos direitos de propriedade intelectual e CONVIDA a Comissão, em estreita colaboração e coordenação com as autoridades ou instituições competentes dos Estados-Membros, a aprofundar a análise dos acordos administrativos existentes a nível nacional;

23.

RECONHECE a necessidade de definir políticas baseadas em elementos concretos e orientadas para os resultados e, neste contexto, congratula-se com a recente criação e entrada em funcionamento do Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria;

24.

CONVIDA a Comissão a aprofundar a análise da questão do âmbito das competências, funções e papel do Observatório, apoiando a sua actividade através das estruturas institucionais existentes. O Observatório actuará por intermédio do plenário ou de grupos de trabalho criados numa base «ad hoc» e utilizará plenamente as competências especializadas disponíveis a nível nacional, recorrendo nomeadamente aos correspondentes nacionais designados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 19.o da Directiva 2004/48/CE;

25.

CONCORDA com as principais linhas de acção apresentadas pela Comissão e incentiva as autoridades nacionais, os titulares dos direitos, as organizações de consumidores e outras partes interessadas em todos os sectores a participarem activamente no Observatório e a contribuírem para o seu trabalho;

26.

FAZ UM APELO aos Estados-Membros para que desenvolvam estratégias nacionais de luta contra a contrafacção e a pirataria e para que criem estruturas de coordenação transparentes neste domínio;

27.

RECONHECE a importância de se dispor de dados fiáveis e comparáveis sobre contrafacção e a pirataria e CONVIDA a Comissão, os Estados-Membros e a indústria a prestarem as informações disponíveis ao Observatório e a desenvolverem e adoptarem conjuntamente, no contexto do Observatório, planos para recolher mais informações, bem como a desenvolverem conjuntamente uma metodologia comum para a recolha de dados;

28.

REGISTA a importância de sensibilizar o público para a questão das consequências da contrafacção e da pirataria para a sociedade e para a economia, em particular para o potencial perigo dos produtos piratas ou de contrafacção para a saúde e a segurança, bem como para a competitividade, a criação, a inovação e o emprego a nível europeu, e encoraja a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas, incluindo os consumidores, a analisarem e a porem em prática campanhas de sensibilização eficazes. As implicações financeiras serão avaliadas pelo Observatório em cooperação com a Comissão a fim de definir os financiamentos adequados. As campanhas serão orientadas para públicos-alvo específicos, tais como os consumidores e os jovens;

29.

SALIENTA, no contexto da criação e do funcionamento do mercado interno, a importância de recorrer a todos os meios adequados com o objectivo de assegurar um funcionamento eficaz dos direitos de propriedade intelectual em toda a União, em conformidade com o acervo da União em vigor;

30.

CONVIDA a Comissão, nos termos do artigo 18.o da Directiva 2004/48/CE e em estreita colaboração com os Estados-Membros, a analisar a aplicação da referida directiva, procedendo nomeadamente a uma avaliação da eficácia das medidas tomadas e, se necessário, a propor alterações adequadas a fim de assegurar uma melhor protecção dos direitos de propriedade intelectual;

31.

REGISTA a importância da simplificação da execução transfronteiras das decisões judiciais para assegurar uma protecção eficaz dos direitos de propriedade intelectual; a este respeito, solicita à Comissão e aos Estados-Membros que analisem a forma como se poderá apoiar a reapreciação do Regulamento Bruxelas I (20);

32.

CONVIDA a Comissão a analisar a oportunidade de apresentar uma proposta alterada de directiva relativa às medidas penais destinadas a assegurar o combate à contrafacção e à pirataria. Essa análise terá de incluir uma avaliação da medida em que é necessário tomar medidas para assegurar a efectiva implementação de uma política da União numa área que foi já objecto de medidas de harmonização, bem como uma análise do impacto, dos custos e dos benefícios de quaisquer novas medidas;

33.

SOLICITA ao Observatório que facilite a realização de reuniões periódicas de peritos, com a participação de representantes das autoridades públicas, organismos do sector privado e organizações de consumidores, destinadas a promover soluções proporcionadas que assegurem o êxito da luta contra a contrafacção e a pirataria. O Observatório deverá dar especial atenção à compilação das melhores práticas nos sectores público e privado e de códigos de conduta nos sectores privados. No seu relatório anual, o Observatório deverá ter em conta as conclusões das reuniões de peritos e das mesas redondas pertinentes;

34.

INCENTIVA a utilização, dentro dos limites previstos pela legislação em matéria de protecção de dados, da rede europeia para a cooperação administrativa a que se refere a Resolução do Conselho de 25 de Setembro de 2008, tendo em vista assegurar a rapidez do intercâmbio de informações e a assistência mútua entre as autoridades que trabalham na área da implementação dos direitos de propriedade intelectual;

35.

CONVIDA o Observatório a publicar anualmente um relatório global sobre o âmbito, a escala e as principais características da contrafacção e da pirataria, bem como sobre o seu impacto no mercado interno. Esse relatório anual deverá ser elaborado com base nas informações pertinentes facultadas pelas autoridades dos Estados-Membros, pela Comissão e pelo sector privado, dentro dos limites previstos pela legislação em matéria de protecção de dados;

36.

CONVIDA o Observatório a alargar o estudo das causas, consequências e efeitos das violações dos direitos de propriedade intelectual na inovação, na competitividade, no mercado de trabalho, nos cuidados de saúde, na segurança, na criatividade e na diversidade cultural no mercado interno, e a analisar a necessidade da implementação, a nível da União Europeia, de programas de formação destinados às pessoas que trabalham na área do combate à contrafacção e à pirataria;

37.

CONVIDA a Comissão a avaliar, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a melhor forma de reforçar a coordenação, a cooperação, o intercâmbio de informações e a assistência mútua entre todas as autoridades nacionais e europeias envolvidas no combate à contrafacção e à pirataria, com a cooperação dos operadores económicos;

38.

EXORTA os Estados-Membros e a Comissão a estudarem o modo de utilizar da melhor forma a experiência e os conhecimentos facilmente disponíveis na União Europeia e junto dos institutos nacionais da propriedade intelectual para analisar as possibilidades de fornecer informações aos titulares de direitos, nomeadamente às pequenas e médias empresas, graças ao reforço dos portais e serviços de assistência (helpdesks) existentes ou à criação de novos portais ou serviços de assistência, a fim de tornar possível a protecção eficaz da sua propriedade intelectual;

39.

CONGRATULA-SE com a abordagem nova e inovadora adoptada pela Comissão para facilitar o diálogo entre as partes interessadas com o objectivo de adoptar, de comum acordo, medidas voluntárias que permitam reduzir a contrafacção e a pirataria em conformidade com o quadro jurídico aplicável;

40.

INCENTVA a Comissão, os Estados-Membros e as demais partes interessadas a prosseguirem o diálogo já iniciado e a empenharem-se de forma decidida na busca de acordos em relação a medidas concretas voluntárias destinadas a reduzir a contrafacção e a pirataria no mercado interno, tanto em linha como fora de linha;

41.

CONVIDA os Estados-Membros a comunicarem à Comissão quaisquer acordos em vigor referidos no ponto anterior e INCENTIVA a Comissão a analisar, em cooperação com os Estados-Membros e os operadores económicos, a eficácia desses acordos no combate contra a contrafacção e a pirataria no mercado interno, a fim de recensear as melhores práticas;

42.

CONVIDA a Comissão, dentro dos limites das competências da União Europeia, nos casos em que o diálogo entre as partes interessadas não tenha permitido chegar a uma acordo sobre uma solução, a reavaliar a situação em cooperação com os Estados-Membros e a apresentar propostas destinadas a assegurar um acompanhamento adequado, incluindo, sempre que necessário e oportuno, propostas legislativas;

43.

CONVIDA os Estados-Membros e a Comissão a trabalharem no sentido da promoção de um nível adequado e efectivo de protecção dos direitos de propriedade intelectual nos acordos internacionais, tanto bilaterais como multilaterais, tendo devidamente em conta o acervo da União.

6.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/5

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5783.

6.3.2010   

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C 56/5

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5773.

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C 56/6

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5611.

6.3.2010   

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C 56/7

—

O Reino de Espanha declarou que aceita a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do disposto no artigo 35.o, n.o 2 e n.o 3, alínea a), do Tratado da União Europeia (1).

—

O Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da Finlândia e o Reino da Suécia declararam que aceitam a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do disposto no artigo 35.o, n.o 2 e n.o 3, alínea b), do Tratado da União Europeia (2),

—

Ao fazerem as declarações acima referidas, o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a Roménia e a República da Eslovénia reservaram-se o direito de prever, no seu direito interno, que, sempre que seja suscitada uma questão relativa à validade ou à interpretação de um acto a que se refere o artigo 35.o, n.o 1, em processo pendente num órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão jurisdicional seja obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

6.3.2010   

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C 56/8

6.3.2010   

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C 56/9

(1)

O Comité Consultivo Europeu da Estatística (CCEE) é composto por 24 membros.

(2)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão n.o 234/2008/CE, doze membros do CCEE têm de ser nomeados pela Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(3)

Pela sua Decisão 2009/304/CE, de 30 de Março de 2009 (2), a Comissão nomeou doze membros do CCEE.

(4)

Com a demissão de um desses membros, a Comissão, após a devida consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nomeia agora um novo membro do CCEE,

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C 56/10

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

1.

Em 13 de Março de 2009, a Comissão aprovou uma garantia estatal relativa a um empréstimo de 450 milhões de EUR concedido ao Banco Privado Português (a seguir denominado «BPP») por seis bancos portugueses em 5 de Dezembro de 2008. A medida foi autorizada com base no artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado CE, por um período de seis meses, sujeita nomeadamente à apresentação de um plano de reestruturação.

2.

Em 23 de Junho de 2009, Portugal informou a Comissão de que a garantia estatal tinha sido prorrogada por um período adicional de seis meses.

3.

Em 15 de Julho de 2009, a Comissão convidou as autoridades portuguesas a apresentarem com urgência o plano de reestruturação do BPP. Dado que o plano solicitado não foi apresentado, a Comissão enviou, em 6 de Outubro de 2009, uma carta de insistência, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho.

4.

O BPP é uma instituição financeira com sede em Portugal, que presta serviços de Private Banking, Corporate Advisor e Private Equity. A clientela do BPP é constituída por depositantes particulares e institucionais, vários fundos de pensões, companhias de seguros e outros. O BPP desenvolve actividades em Portugal, Espanha e, em menor grau, no Brasil e na África do Sul.

5.

Segundo as Autoridades portuguesas, o BPP começou a registar dificuldades financeiras devido à deterioração da situação económica mundial, que reduziu significativamente a sua capacidade de gestão da liquidez.

6.

A decisão da Comissão de 13 de Março de 2009, que aprova a garantia a favor do BPP, observou que a remuneração da garantia estatal, fixada em 20 pontos de base, continua a ser substancialmente inferior à que seria normalmente considerada adequada para bancos em dificuldades. A Comissão considerou que esta remuneração podia ser considerada adequada a título excepcional, a fim de assegurar a sobrevivência do banco, embora apenas durante um curto período de recuperação. Por outro lado, a aceitação deste nível de remuneração ficava condicionado à apresentação de um plano de reestruturação. A Comissão admitiu que os custos da intervenção pública a favor do BPP fossem, a longo prazo, reflectidos no plano de reestruturação para restabelecer a viabilidade do banco, que terá igualmente em conta o impacto concorrencial do apoio concedido através de medidas compensatórias.

7.

Em 23 de Junho de 2009, Portugal informou a Comissão de que a garantia estatal tinha sido prorrogada por um período adicional de seis meses. Contudo, Portugal não notificou a prorrogação, nem procurou a aprovação da Comissão. Além disso, o plano de reestruturação do BPP ainda não foi apresentado.

8.

A medida inicial, aprovada pela Comissão em 13 de Março de 2009, foi considerada compatível, na condição de ser limitada a um período de seis meses e de Portugal apresentar um plano de reestruturação após esse período. Com efeito, a Comissão considerou a apresentação do plano de reestruturação como um requisito imprescindível, tendo em conta o nível de remuneração excepcionalmente reduzido.

9.

Na ausência de um plano de reestruturação, a Comissão não está em condições de apreciar se a garantia estatal concedida em 5 de Dezembro de 2008, bem como a respectiva prorrogação de 5 de Junho de 2009, é compatível com o mercado comum, tanto em termos de duração como de remuneração.

10.

Em conclusão, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de a garantia concedida por Portugal ao BPP ser compatível com o mercado comum. Por esta razão, decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE e ordenar a Portugal que apresente um plano de reestruturação.

6.3.2010   

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C 56/16

1.

A Comissão recebeu, em 26 de Fevereiro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Euroports Holdings S.à r.l («Euroports», Luxemburgo), Manuport Group NV («Manuport», Bélgica), ambas pertencentes ao Grupo Euroports, o qual é por sua vez controlado em última instância por BNP Paribas (França), PRIME Europe Holdings (MALTA II) Ltd (Malta), ARCUS Infrastructure Partners LLP (Guernsey) e DP World NV («DP World», Bélgica), pertencente ao Grupo DP World, sedeado no Dubai, adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Trilogiport Container Terminal SA («Trilogiport», Bélgica), mediante aquisição de acções da nova empresa que constitui uma empresa comum.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5751 — Euroports/DP World/Trilogiport JV, para o seguinte endereço: