5.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/1

1)

A gestão dos riscos de inundação é uma questão importante para as regiões e os municípios europeus. Muitas autarquias regionais e locais têm de gerir os riscos de inundações provocadas pelos rios ou pelo mar para proteger os cidadãos das suas regiões e preservar a sua qualidade de vida.

2)

Podem ser identificados vários tipos de inundações em função das diferentes características regionais. São necessárias medidas de vários tipos para limitar a probabilidade de ocorrência de inundações e os seus efeitos prejudiciais. Por conseguinte, é necessária uma abordagem regional da gestão dos riscos de inundação.

3)

Os rios e os mares não respeitam fronteiras. Por isso, é necessário fazer os possíveis por estabelecer uma cooperação transfronteiriça entre os habitantes e as administrações das zonas costeiras e na totalidade da área das bacias hidrográficas dos rios. É essencial criar relações de solidariedade entre as pessoas que não são directamente ameaçadas por estes fenómenos, e entre as pessoas que vivem nas margens dos rios e nos litorais marítimos e que correm por isso o risco de serem afectadas.

1.1

aprova as orientações gerais da comunicação da Comissão e, em particular, o programa de acções concertadas sobre a protecção contra as inundações, e sublinha que os mares e os rios são sistemas dinâmicos que não podem ser controlados por medidas simples ou sectoriais;

1.2

aprecia o facto de que a adopção de medidas de prevenção das inundações numa determinada região possa afectar outras regiões a montante e a jusante. Sendo assim, é importante que os efeitos das medidas sejam determinados para a totalidade da bacia hidrográfica de um rio. Todavia, esta abordagem não deve conduzir a modelos normativos, nem a planos normalizados ou a mais burocracia, na medida em que as autarquias regionais e locais têm consciência de que estão ligadas na diversidade e não na uniformidade;

1.3

está consciente, no entanto, de que para determinar os efeitos das medidas adoptadas para a totalidade de uma bacia hidrográfica é necessário um mínimo de indicadores normalizados. Estes indicadores dão a possibilidade de adaptar com precisão e de coordenar as acções no plano internacional, nacional, regional e local. Para garantir uma certa flexibilidade, deveria ser possível adaptar os indicadores normalizados em função das circunstâncias;

1.4

sublinha que os cidadãos deveriam ser sensibilizados para a importância da adopção de medidas de prevenção antes de as ameaças se tornarem iminentes. O envolvimento dos cidadãos é muito importante, na medida em que estes são os depositários efectivos do princípio da solidariedade. Isto é particularmente importante para os cidadãos que residem nas zonas das bacias hidrográficas que não estão ameaçadas de perigo grave ou potencial de inundações, mas que podem produzir escoamentos;

1.5

aprecia as conclusões do Conselho de 14 de Outubro de 2004 de que, no contexto das reuniões regulares dos administradores das águas territoriais da UE, o programa de acção sobre a prevenção das inundações deve ser preparado em cooperação com outros interlocutores e partes interessadas. O Comité das Regiões sublinha que as pessoas colectivas locais e regionais europeias devem participar nesta preparação;

1.6

encoraja e gostaria de participar nas acções para incentivar as autarquias locais e regionais a desenvolverem projectos adequados até 2007, em previsão das novas possibilidades de financiamento da UE, tendo em conta que a utilização de um apoio financeiro da UE exige uma participação financeira ao nível nacional, regional e local.

2.1

considera que o risco de inundações é um problema municipal que deve ser examinado na perspectiva da área total da bacia hidrográfica. O objectivo geral deveria ser criar uma responsabilidade e solidariedade comuns entre os habitantes da zona da bacia hidrográfica, de modo a ter em conta toda a zona na procura de medidas eficazes para lutar contra o risco de inundações numa pequena parte da bacia;

2.2

considera que é essencial sensibilizar todos os habitantes de uma bacia hidrográfica e certamente os das zonas a montante que não estão expostas, ou que estão menos expostas, a inundações, mas que contribuem através da utilização do solo, para provocar escoamentos. Recomenda que todas as autarquias regionais e locais de uma bacia hidrográfica sejam obrigadas a participar activamente no processo de planificação de medidas preventivas;

2.3

apoia a abordagem por bacia hidrográfica como método integrado de trabalho, sem qualquer excepção sectorial. Este método terá de ser utilizado na aplicação do princípio da solidariedade, que também é apoiado pelo Comité das Regiões;

2.4

entende que o Centro de Controlo e Informação da Protecção Civil da Comissão Europeia poderia desempenhar um papel importante além da divulgação de informações junto das autoridades nacionais, regionais e locais e recomenda que este centro introduza actividades destinadas a sensibilizar igualmente as partes interessadas, tanto o público em geral como as empresas; para reforçar a solidariedade ao nível de uma bacia hidrográfica, recomenda ainda que este centro estabeleça iniciativas de parcerias no quadro das inundações;

2.5

entende que só uma abordagem integrada geral, que abranja vários domínios políticos, poderá conduzir aos resultados pretendidos a longo prazo, por conseguinte, propõe que o programa de acção sobre a prevenção das inundações aborde de maneira activa toda a gama multidisciplinar das políticas que se prendem com a gestão do solo;

2.6

sublinha a importância da aplicação do princípio da solidariedade no quadro de uma estratégia em três fases: retenção, armazenagem e drenagem da água. Um sistema adequado de exploração dos solos e de gestão da água pode reduzir as inundações provocadas pelos grandes rios e especialmente pelos caudais secundários. Um exemplo disto consiste na utilização da capacidade de armazenagem da água dos solos, dos pequenos sistemas hídricos e das bacias de pequenas dimensões, na medida em que a armazenagem da água da chuva nestes elementos pode reduzir as descargas máximas nos rios;

2.7

aconselha a Comissão a definir as actividades necessárias para reduzir o impacto ou a probabilidade de ocorrência de inundações no quadro de um programa de acção que preveja a cooperação a todos os níveis administrativos envolvidos. O desenvolvimento de planos de gestão dos riscos de inundações não deve ser prejudicado pela atitude evasiva de um Estado-Membro;

2.8

propõe que, quando forem estabelecidas e apuradas as medidas sobre a protecção contra as inundações, sejam utilizados os métodos de trabalho e os princípios da directiva-quadro sobre a água, sem procurar alterar a directiva;

2.9

considera que, a longo prazo, o programa de acção sobre a prevenção das inundações deve ser harmonizado com todas as medidas resultantes da directiva-quadro sobre a água;

2.10

acolhe favoravelmente um programa de acção sobre a prevenção das inundações com objectivos a curto e a longo prazo. A curto prazo, é absolutamente imperativo prosseguir com as iniciativas existentes, especialmente com as que visam a aplicação de medidas estruturais. As autarquias regionais e locais precisam de envidar todos os esforços possíveis para realizarem acções concretas no domínio da prevenção das inundações, em previsão do programa de acção;

2.11

considera que o êxito do programa de acção sobre a prevenção das inundações está intimamente relacionado com a atribuição de financiamento suficiente. Este ponto de vista reflecte-se nas perspectivas financeiras propostas para o período 2007-2013 e nas propostas sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão da UE.

2.12

apoia firmemente o método proposto pela Comissão de identificação, difusão e promoção de boas práticas. Para tal, é necessária a participação não só dos Estados-Membros, mas também das autarquias locais e regionais e de todas as partes interessadas que, nas várias regiões, possam dar um contributo útil.

5.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/4

1.1.1

apoia as propostas da Comissão que respondem às necessidades e aos desafios com que se confronta uma União Europeia alargada de 27 Estados-Membros, incluindo a Bulgária e a Roménia, em conformidade com os objectivos complementares das estratégias de crescimento e desenvolvimento ambiental sustentável de Lisboa e de Gotemburgo, adoptados pelos governos dos Estados-Membros para responder às exigências actuais e futuras do Mercado Único;

1.1.2

salienta que a União Europeia tem vindo a ser ultrapassada pelos seus principais concorrentes económicos desde 1995 (5);

1.1.3

nota que, com o alargamento em 1 de Maio de 2004, a UE passou a ser o maior bloco económico e comercial do mundo, onde actualmente se encontram muitos dos municípios e regiões mais produtivos e inovadores do mundo, mas que ao mesmo tempo a UE é uma zona económica com uma taxa de crescimento muito abaixo da média global;

1.1.4

sublinha que, se as componentes da economia europeia não se adaptarem às mudanças estruturais impostas pela globalização, a economia europeia vai acentuar o seu declínio durante o período 2007-2013, ameaçando a prosperidade, a estabilidade e a segurança dos seus municípios e regiões;

1.1.5

reconhece que o repto de defender e apoiar o modelo europeu de sociedade baseado no crescimento, na competitividade e na solidariedade exige acções coordenadas a todos os níveis de governação — no contexto do aumento das dúvidas dos cidadãos sobre a sua eficácia e numa situação de instabilidade global — e carece de acções coordenadas a todos os níveis governativos;

1.1.6

salienta igualmente que a reunificação da Europa com o alargamento tem que continuar a conduzir a uma solidariedade e diversidade renovadas que se adicionam às potencialidades da União Europeia. Todavia, este alargamento resultou ao mesmo tempo em novas e maiores disparidades económicas e sociais entre os municípios e as regiões. Se não forem resolvidas, estas disparidades vão ameaçar a coesão e o êxito do Mercado Único e os objectivos comuns estabelecidos no Tratado. Garantir e reforçar o espírito de solidariedade europeia é, pois, uma condição primordial para o êxito da política de coesão e para o desenvolvimento do Modelo Social Europeu;

1.1.7

reconhece o ponto de vista da Comissão de que é necessária uma intensificação do esforço financeiro para combater o impacto assimétrico do alargamento no orçamento comunitário, ultrapassando as divergências entre as ambições políticas e combatendo as incapacidades actuais para atingir os objectivos;

1.1.8

apoia as propostas da Comissão a favor de perspectivas financeiras adaptadas a métodos modernos de governação e que envolvam as autarquias locais e regionais;

1.1.9

entende que isto exige o reconhecimento da necessidade de propriedade a vários níveis, de acções conjuntas coordenadas e de responsabilidade em todos os Estados-Membros para maximizar a eficácia, a visibilidade da UE, o valor acrescentado para os cidadãos e multiplicar os potenciais benefícios de cada euro do dinheiro público que se gasta.

1.2.1

aprova as propostas da Comissão de ter em conta os actuais compromissos políticos e de adaptar os recursos financeiros limitados a uma avaliação realista do que é necessário e abordável para atingir os objectivos da UE;

1.2.2

salienta que, com o alargamento, o RNB comunitário aumentou 5 %, em comparação com um aumento de 20 % da população;

1.2.3

sublinha que a média do PIB per capita da UE dos 25 diminuiu de 12,5 %, o que reflecte o facto de que, com o alargamento, duplicaram as desigualdades entre os rendimentos e agravaram-se de maneira sensível os níveis de privação;

1.2.4

nota que, embora a Comissão proponha aumentar as dotações para pagamentos para uma média de 1,14 % do RNB, as dotações para autorizações equivalem a uma média de 1,22 % durante este período. É mantido o limiar dos recursos próprios de 1,24 % do RNB para as perspectivas financeiras de 2007-2013, ou seja, no mesmo nível do que para o período 2000-2006 (6);

1.2.5

salienta ainda que isto contrasta com o aumento do limiar dos recursos próprios da UE durante as duas primeiras perspectivas financeiras, mas não se aplica à actual;

1.2.6

sublinha que o alargamento inspirou uma reacção política da Comissão e que isto (juntamente com outras influências externas) se reflecte nas dotações para autorizações. Houve um aumento das dotações para a coesão e a competitividade (desenvolvimento sustentável), uma redução das dotações para as explorações agrícolas (agricultura sustentável) e um aumento das dotações fora das explorações agrícolas (desenvolvimento rural);

1.2.7

salienta todavia que, deste modo, os custos inevitáveis do alargamento serão saldados através da diminuição da margem entre as dotações de pagamento e o limiar dos recursos próprios, o que estava previsto nas perspectivas financeiras anteriores para despesas imprevistas;

1.2.8

nota que 1,14 % das dotações de pagamento do RNB para as perspectivas financeiras de 2007-2013 incluem o Fundo de Desenvolvimento Europeu e o Fundo de Solidariedade. Por conseguinte, 1,14 % do RNB equivale aproximadamente a 1,10 % das dotações para pagamentos do RNB para o período 2000-2006;

1.2.9

reconhece que as propostas da Comissão são motivo de algumas divergências e que alguns países contribuintes líquidos solicitaram um nível de despesas mais rigoroso que não ultrapassasse 1 % do RNB para as dotações para autorizações (incluindo as autorizações pré-quantificadas como, por exemplo, as despesas agrícolas) (7);

1.2.10

preocupa-o que a posição resulte em pagamentos em 0,9 % do RNB e que o valor médio anual para 2007-2013 viesse a ser, pois, significativamente inferior ao valor acordado para os pagamentos para 2006, que equivale a 1,09 % do RNB;

1.2.11

sublinha que isto representaria um pacote orçamental restritivo que poderia prejudicar as políticas com um estatuto especial no Tratado e as políticas com efeitos multiplicadores significativos, bem como os efeitos que também poderão afectar as aspirações dos novos Estados-Membros;

1.2.12

considera que as propostas da Comissão constituem uma resposta lógica a estas preocupações orçamentais nos Estados-Membros cujos recursos próprios são presentemente gravados por reduzidas taxas de crescimento económico na Europa e, consequentemente, o Comité adopta um ponto de vista semelhante ao do Banco Europeu de Investimento, que é favorável a uma transferência de recursos para ter em conta os desafios de amanhã;

1.2.13

nota que, com 1,24 % do RNB, o orçamento da UE equivale apenas a aproximadamente 2,5 % da totalidade das despesas públicas da União;

1.2.14

concorda com a Comissão de que é irrealista pretender mais Europa por menos dinheiro — os novos domínios políticos na UE comportam novas exigências financeiras;

1.2.15

nota que, não podendo haver perspectivas financeiras sem acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, já que o Tratado actual não prevê qualquer obrigação de adoptar perspectivas financeiras e apenas prevê orçamentos anuais, as desavenças entre os Estados-Membros quanto às perspectivas financeiras precisam de ser resolvidas rapidamente. Não seria sensato repetir os atrasos registados com a adopção da Agenda 2000. O adiamento das negociações resultaria numa interrupção dos futuros programas dos Fundos Estruturais;

1.2.16

entende que, quanto ao prazo das perspectivas financeiras de 2007-2013, é lógica uma fase de sete anos considerando as grandes mudanças estruturais implicadas. Além disso, este prazo oferece a oportunidade de estabelecer mecanismos e instrumentos exequíveis para as fases posteriores. Um financiamento europeu garantido durante sete anos, em comparação com financiamentos a mais curto prazo que são frequentemente característica de mandatos nacionais de 4-5 anos, dá aos municípios e às regiões o tempo necessário para adoptar abordagens estratégicas a longo prazo para o desenvolvimento económico e social;

1.2.17

reconhece que as propostas sobre futuros quinquénios poderiam coincidir com os mandatos do Parlamento Europeu e da Comissão, conferindo assim mais legitimidade democrática às perspectivas financeiras.

1.3.1

entende que são apropriadas as três prioridades principais delineadas pela Comissão na sua comunicação sobre as perspectivas financeiras de 2007-2013. A saber:

1.3.2

considera que nas perspectivas financeiras de 2007-2013 deve ser reconhecida a necessidade de alargar o consenso em toda a Europa sobre os desafios políticos comuns que identifica, indicando claramente a dimensão europeia destas questões, salientando ao mesmo tempo o valor acrescentado das acções da UE, mas também, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o contributo específico de cada esfera de governo, seja ele local, regional ou nacional;

1.3.3

aprova a atenção concedida pela Comissão ao valor acrescentado produzido pelas acções comunitárias e à questão de uma melhor governação na execução da política da UE em cada uma das rubricas orçamentais das perspectivas financeiras de 2007-2013, tal como foi desenvolvido na sua comunicação mais recente;

1.3.4

concorda com o objectivo da Comissão a este respeito de que as perspectivas financeiras de 2007-2013 não devem prever a transferência de fundos para o nível da UE como um fim em si mesma;

1.3.5

apoia a perspectiva da Comissão de que as despesas durante as próximas perspectivas financeiras devem garantir que as acções ao nível da UE sejam:

1.3.6

entende que o modelo da UE constitui um equilíbrio entre o indivíduo e a sociedade, o Estado e as autoridades descentralizadas, os benefícios do mercado e a regulamentação. Como tal, o estabelecimento, pela Comissão, de uma classificação das rubricas políticas em função da sua prioridade no quadro das perspectivas financeiras permite garantir um crescimento sustentável futuro do modelo que proporcionou estabilidade e crescimento na Europa durante os últimos 50 anos;

1.3.7

entende que a Comissão adoptou uma estratégia equilibrada para a política de coesão em várias rubricas políticas, que dá especial ênfase às necessidades dos novos Estados-Membros e às regiões, ao estabelecer um cuidadoso equilíbrio entre as desigualdades económicas, sociais e territoriais em todo o território da UE;

1.3.8

é de opinião que todas estas rubricas políticas comportam exemplos fundamentais de que o modelo da UE proporciona valor acrescentado. Os investimentos da UE em projectos de investigação e desenvolvimento, de intercâmbios transfronteiriços e de infra-estruturas conciliam os objectivos de Lisboa-Gotemburgo com uma abordagem de parceria susceptível de incentivar o crescimento, a convergência, a competitividade e a sustentabilidade a longo prazo. Outro elemento da abordagem comunitária da investigação e do desenvolvimento baseada em parcerias é a descentralização geográfica das estruturas de educação e investigação, que possibilita tirar pleno partido do elevado nível de educação e do potencial de crescimento da população europeia. As soluções baseadas no mercado, por si só, não garantem o futuro sustentável que a Europa procura;

1.3.9

reconhece que os recursos disponíveis e a disciplina orçamental são factores motivadores subjacentes ao processo de negociação, no qual coexistem duas abordagens quanto à metodologia de estabelecimento de uma perspectiva financeira:

1.3.10

reconhece que a Comissão recomendou a primeira abordagem a partir de uma perspectiva ascendente (bottom up) construída com base numa avaliação das necessidades de baixo para cima;

1.3.11

rejeita a lógica de que a segunda abordagem poderá dar uma resposta sustentável aos desafios económicos, sociais e democráticos que a UE tem pela frente.

—

(1a)

Competitividade para o crescimento e o emprego;

—

(1b)

Coesão para o crescimento e o emprego;

—

(2)

Gestão sustentável e protecção dos recursos naturais;

—

(3)

Cidadania, liberdade, segurança e justiça; e

—

(4)

A União Europeia enquanto parceiro mundial.

—

reconhece a coerência económica e a lógica política de utilizar o desenvolvimento sustentável como veículo orçamental para os três pilares complementares: a convergência, a competitividade e o emprego e a cooperação territorial;

—

aplaude a proposta de um orçamento para a Política Estrutural e de Coesão de 336,2 milhares de milhão de euros para 2007-2013 comparado com os Fundos Estruturais e os Fundos de Coesão de 213 milhares de milhão de euros para 2000-2006, e regista que 78 % (262,3 milhares de milhão de euros) são afectados ao objectivo de convergência para as regiões menos desenvolvidas, 18 % (68,5 milhares de milhão de euros) à competitividade regional e ao emprego e 4 % (13,5 milhares de milhão de euros) ao objectivo da cooperação territorial para o desenvolvimento transfronteiriço e inter-regional (8);

—

regista que, na rubrica orçamental de 262,3 mil milhões de euros afectada ao objectivo de convergência, para as regiões cujo RNB per capita é inferior a 75 % da média da Europa dos 25, 22 milhares de milhão de euros são atribuídos aos países da Europa dos 15 actualmente elegíveis para a coesão, mas que deixarão de cumprir este critério por motivos puramente estatísticos (regiões que beneficiam de apoio transitório). Isto corresponde a 66 % do montante que teriam recebido no período de 2007-2013 como regiões plenamente elegíveis para o objectivo da convergência;

—

faz notar que a rubrica orçamental de 336,2 mil milhões de euros é equivalente a 0,41 % do RNB (ou 344,9 mil milhões de euros, 0,46 % do RNB, incluindo os custos administrativos do Fundo de Solidariedade e outras acções);

—

sublinha que, para criar uma macroeconomia sã orientada para o crescimento sustentável, os programas ao abrigo destes pilares têm que ser explicitamente orientados para a consecução dos objectivos de Lisboa-Gotemburgo;

—

assinala que a Estratégia de Lisboa foi formulada para promover o crescimento económico sustentável e para reforçar a coesão social, com os seguintes objectivos:

—

faz notar que a comunicação suplementar da Comissão reconhece que estamos muito aquém da realização dos objectivos de crescimento e de redução das desigualdades, que estão subjacentes à Estratégia de Lisboa-Gotemburgo. Isto deve-se, em parte, a pressões exercidas para responder à competitividade global, às questões de produtividade, ao envelhecimento da população e ao aumento da procura de cuidados de saúde, com pressões correspondentes nas despesas públicas;

—

considera que precisam de ser identificados e avaliados os factores essenciais de sucesso para controlar e realizar os objectivos da Estratégia de Lisboa-Gotemburgo, bem como os meios futuros para mobilizar a sociedade civil, as autarquias locais e regionais e os dirigentes empresariais — todos os que podem contribuir para o êxito da agenda de Lisboa, por forma a realizar uma Estratégia de Lisboa-Gotemburgo para todos;

—

reconhece que, se os níveis de despesas nas perspectivas financeiras forem reduzidos para menos de 1,14 % do RNB para as dotações para pagamentos propostas pela Comissão, não poderão ser realizados os programas relacionados com a subrubrica apoio à competitividade e ao emprego regionais fora das regiões menos prósperas no âmbito da rubrica 1b) «Coesão para o crescimento e o emprego». Agravar-se-á o problema das disparidades regionais. Consequentemente, não será possível que todas as regiões participem em igualdade de circunstâncias para melhorar a competitividade, o crescimento e o emprego da UE no seu conjunto;

—

apoiou sistematicamente a aplicação de medidas a favor da competitividade e do emprego susceptíveis de garantir que todo o território regional da UE possa estar plenamente envolvido na Estratégia de Lisboa-Gotemburgo, mas dúvida até que ponto os programas relativos a este pilar realizam os objectivos de Lisboa-Gotemburgo quando a prosperidade regional continua a ser o único indicador para a atribuição do financiamento;

—

compreende, conforme se reconhece no Terceiro Relatório de Coesão, que o PIB enquanto principal indicador revela um certo número de fraquezas, e que tem sido várias vezes demonstrado que as desigualdades no interior das regiões, por exemplo, as que são claramente visíveis nas zonas urbanas de grandes e médias dimensões (9), são frequentemente mais graves do que as desigualdades entre as regiões;

—

lastima, por conseguinte, que este problema seja agravado pelo reduzido pacote orçamental afectado a este novo «Objectivo 2» em comparação com os períodos de programação anteriores (um pacote orçamental de 18 % em 2007-2013, em comparação com 23,8 % em 2000-2006) (10);

—

acolhe favoravelmente o maior reconhecimento do potencial das grandes zonas urbanas enquanto motores do crescimento económico, mas entende que os regulamentos propostos para cada quadro nacional devem incluir referências explícitas ao desenvolvimento sustentável urbano, de modo a reflectir o papel dos centros urbanos enquanto motores económicos da economia europeia;

—

lastima que, embora se reconheça perfeitamente o impacto do envelhecimento das populações, através da Estratégia de Lisboa, na redução das taxas de crescimento e na diminuição do PIB (e as medidas necessárias para combater estes efeitos), não haja idêntico reconhecimento das possibilidades dos jovens na realização da objectivos da competitividade e do crescimento.

—

reconhece a necessidade de relançar a política industrial na Europa criando um ambiente mais favorável às empresas;

—

insiste na necessidade de explorar e incentivar as possibilidades de desenvolvimento do sector das PME, vistas como peças fundamentais na construção do Mercado Único, reconhecendo que as PME representam talvez o principal manancial de possibilidades ainda não exploradas do mercado único;

—

faz notar que, ao aplicar as regras do Mercado Único à política de coesão para estimular as pequenas empresas, pode ser identificado valor acrescentado mensurável através do aumento do comércio intracomunitário entre as regiões menos desenvolvidas e o resto da UE, visto que cerca de um quarto das despesas no domínio da política de coesão orientada para a competitividade beneficia o resto da União sob a forma de um aumento das exportações;

—

entende que, na reforma da regulamentação sobre os auxílios estatais, são necessários regulamentos de isenção horizontal para apoiar a investigação e o desenvolvimento tecnológico e para as PME;

—

considera que a introdução de avaliações de impacto que orientem melhor os auxílios estatais, concedendo mais flexibilidade às autoridades nacionais e regionais para adoptarem medidas que tenham um impacto limitado na concorrência e no comércio ao nível da UE, mas que combatam as verdadeiras deficiências do mercado, contribuem para o desenvolvimento das zonas mais atrasadas e promovem o espírito empresarial.

—

entende que, para que a UE seja uma economia baseada no conhecimento dinâmica, é necessário um certo número de medidas e de disposições para o apoio financeiro, em particular a criação de pólos de excelência nas estruturas de educação e investigação descentralizadas da UE, capazes de estimular economias regionais mais alargadas, de disseminar a excelência e de aumentar a competitividade em toda a UE;

—

concorda com a Comissão Europeia de que intensificar o esforço europeu no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico constitui um dos principais objectivos da UE alargada, mas com um equilíbrio adequado entre o financiamento público e o privado (11);

—

subscreve, pois, a decisão do Conselho Europeu de Barcelona de aumentar as despesas de investigação e desenvolvimento para 3 % do PIB da UE até 2010.

—

concorda com a proposta da Comissão Europeia de aumentar o volume dos recursos financeiros associados ao desenvolvimento das redes transeuropeias e de dar prioridade especial aos projectos transfronteiriços que estimulam a intermodalidade e a utilização de formas sustentáveis de transporte, em particular o conceito das auto-estradas do mar, desde que estes se enquadrem num sistema de transportes sustentável e global;

—

ressalta o papel que podem desempenhar as RTE-T, especialmente as «auto-estradas do mar» no caso específico das ilhas, para superar as dificuldades de que sofrem as regiões com desvantagens naturais e demográficas para aceder ao mercado interno em condições equitativas;

—

reconhece a capacidade limitada dos Estados-Membros para angariar os investimentos necessários para a infra-estrutura, numa altura em que estes estão a tentar reduzir as despesas públicas para poderem cumprir os preceitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

—

sublinha que o financiamento das RTE-T pelas autarquias locais e regionais apenas poderá continuar a ser marginal devido aos pesados compromissos para com outros investimentos em infra-estruturas que são frequentemente essenciais para o bom funcionamento das RTE-T e da economia local, bem como das infra-estruturas sociais;

—

faz notar que o fomento da competitividade encoraja o reconhecimento de interdependências fundamentais entre os municípios e as regiões, que por sua vez podem criar massas críticas capazes de estimular um considerável crescimento em zonas em que um só município ou região não seria capaz de o estimular. As redes urbanas estratégicas europeias como a rede URBACT são bons exemplos disto e deviam ser facilitadas ao nível europeu para realizar intercâmbios de boas práticas e de conhecimentos periciais entre as zonas territoriais e os investimentos necessários para realizar os objectivos de Lisboa-Gotemburgo.

—

sublinha que a formação de capital humano e a formação profissional ao nível local e regional é de importância vital para o desenvolvimento do Mercado Único europeu e para a aplicação da Estratégia de Lisboa. As acções adoptadas nos Estados-Membros para apoiar a mobilidade terão um verdadeiro impacto económico. Consideradas individualmente e no seu conjunto, estas medidas são excelentes soluções em termos de custos. Os seus custos adicionais para o orçamento deveriam ser considerados essenciais para o bom funcionamento e o desenvolvimento de um mercado do trabalho integrado e de um espaço europeu comum da educação.

—

apoia a perspectiva da Comissão de que tem que existir um quadro regulamentar apropriado para as empresas e os trabalhadores que defina os padrões sociais e os direitos fundamentais.

—

reconhece que o valor acrescentado comunitário não advém apenas do financiamento, mas também do método comunitário que concebe os programas para ter em conta as estratégias regionais e para promover a sua aplicação. Só um quadro institucional comunitário pode garantir a complementaridade das políticas sectoriais e dos instrumentos financeiros que realizam os objectivos comunitários de coesão económica, social e territorial;

—

reconhece que o objectivo da convergência tem que ser uma prioridade com o alargamento enquanto acto de solidariedade para com os novos Estados-Membros e as zonas mais desfavorecidas dos Estados-Membros pré-alargamento que garanta que os fundos são canalizados para as regiões e os municípios com mais atrasos de desenvolvimento;

—

chama a atenção para o facto de que a proposta da Comissão sobre os Fundos Estruturais no próximo período de financiamento constitui igualmente um compromisso justo para as regiões da UE dos 15, na medida em que são adjudicados 109,8 milhares de milhão de euros ao novo «Objectivo 1» e 56,6 milhares de milhão de euros ao novo «Objectivo 2» para os Estados-Membros pré-alargamento (em comparação com 154 e 46,6 milhares de milhão de euros, respectivamente, no actual período de financiamento);

—

alerta para o perigo de minar os princípios da parceria e da solidariedade nos Estados-Membros que deixarem de ser elegíveis para o Fundo de Coesão como resultado do efeito estatístico do alargamento;

—

reconhece os motivos da introdução de um limite de absorção de 4 % do PIB nacional para todos os Estados-Membros, a título do FEDER, do FSE e do Fundo de Coesão, incluindo as transferências de recursos a título do desenvolvimento rural e da reestruturação do sector das pescas (12). A redução das disparidades económicas e sociais tem que continuar a ser uma das principais prioridades da União Europeia, e estes fundos são necessários para ajudar as regiões e os Estados-Membros com atrasos de desenvolvimento económico e social;

—

aceita que o princípio da fórmula de Berlim — quanto menos desenvolvida for a região, tanto mais assistência deverá receber — tinha plena justificação e deve continuar a ser aplicado no futuro. Assim, precisam de ser investigadas as anomalias que derivam da aplicação do limite de absorção de 4 % do PIB nacional ao nível de um Estado-Membro;

—

previne, contudo, que um eventual ajustamento das dotações para pagamentos globais será feito fora deste limite de 4 % e que, sendo assim, embora os fundos de coesão sejam garantidos nos novos Estados-Membros, este impacto vai enfraquecer consideravelmente o princípio de uma agenda de Lisboa-Gotemburgo para todos;

—

reconhece a importância de melhorar o desenvolvimento de capacidade ao nível dos poderes descentralizados dos Estados-Membros e dos novos países vizinhos. Podem ser conseguidos progressos sensíveis ao nível da cooperação transfronteiriça e inter-regional através do intercâmbio de conhecimentos e de perícia entre os especialistas das autarquias locais e regionais.

—

aumento da competitividade do sector agrícola através do apoio à reestruturação,

—

promoção do ambiente e das zonas rurais através de um apoio ao ordenamento do território,

—

melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais,

—

incremento da diversificação das actividades económicas;

—

o desenvolvimento sustentável das áreas costeiras,

—

a adaptação das frotas pesqueiras, e da aquicultura e das indústrias de transformação do peixe;

2.1.1

exorta a que o princípio da parceria que interliga as esferas local, regional, nacional e transnacional seja um fio condutor que atravessa horizontalmente todas as propostas da Comissão. Este princípio deve ser reconhecido e aplicado, com uma certa urgência, quer pela Comissão quer pelo Conselho de Ministros, e divulgado sistematicamente em todos os Estados-Membros e pelos meios de comunicação social, para demonstrar o valor acrescentado da UE;

2.1.2

apela a uma aplicação sistemática do princípio da parceria na regulamentação específica apresentada pela Comissão a todos os elementos políticos identificados nas perspectivas financeiras para 2007-2013;

2.1.3

insta a que o princípio da parceria seja plenamente incorporado nos novos regulamentos sobre os programas, em particular no domínio da cooperação transeuropeia, e que estes programas tirem partido dos conhecimentos e da experiência das autarquias locais e regionais.

2.2.1

insiste na importância crucial de aumentar a coerência entre a política de coesão e as políticas sectoriais específicas da UE, em particular a agricultura, a investigação, a concorrência, o ambiente e os transportes, o que permitirá abordagens por áreas. Além de aplicar o princípio da parceria, o novo programa deve demonstrar o empenho da Comissão Europeia e do Conselho de Ministros na interligação dos diferentes níveis governativos (local, regional, nacional e comunitário).

2.3.1

recomenda que seja alargado o âmbito de aplicação dos pactos e dos acordos tripartidos de modo a consubstanciar a governação nas perspectivas financeiras para 2007-2013, e a representar um compromisso dos membros eleitos das autarquias locais e regionais em relação ao roteiro, com particular incidência na componente territorial dos programas-quadro, que é necessária para a realização dos objectivos da coesão entre os Estados-Membros e no interior dos mesmos;

2.3.2

declara que o envolvimento local e regional no processo do roteiro, com a inclusão das estratégias regionais na estratégia nacional, permitiria não só uma maior coerência na aplicação de uma agenda sobre o crescimento sustentável, mas igualmente uma maior projecção da política europeia de coesão e o estabelecimento de prioridades na afectação dos recursos aos domínios mais necessitados;

2.3.3

frisa que estes convénios podem ser introduzidos sem prejudicar a necessidade premente de simplificar e de racionalizar a formulação e a execução dos programas sobre competitividade e coesão;

2.3.4

recomenda uma avaliação interinstitucional critica do impacto para avaliar os progressos realizados e os aspectos mais positivos nas diferentes políticas públicas em todos os Estados-Membros. Uma avaliação única permitiria ajudar a determinar se estão a ser alcançados os objectivos estratégicos (de harmonia com a Estratégia de Lisboa-Gotemburgo) de estabelecimento de prioridades na afectação dos recursos aos domínios mais necessitados.

2.4.1

torna a salientar o elo inextricável que existe entre uma política regional eficaz à escala comunitária e a aplicação da agenda de Lisboa-Gotemburgo. O crescimento e a competitividade futuros em todo o território da UE serão promovidos por uma continuação da política de coesão comunitária e não por uma renacionalização dessa política, o que confirma o impacto positivo que a política regional da UE teve até hoje no reforço da coesão social, económica e territorial da Comunidade;

2.4.2

insiste em que todos os programas de acção nacionais para o crescimento e o emprego estabelecidos pelos Estados-Membros e pela Comissão devem reflectir a consulta e o envolvimento das autarquias locais e regionais. Os planos estratégicos urbanos e regionais devem modular os compromissos e os objectivos definidos pelos programas de acção nacionais;

2.4.3

sugere de igual modo que seria conveniente estabelecer um mecanismo que facilite a criação de programas, em que poderiam participar duas ou mais regiões, no âmbito das acções que contribuam verdadeiramente para aumentar a competitividade local;

2.4.4

insiste no facto de que o pilar da competitividade para o crescimento e o emprego das perspectivas financeiras para 2007-2013 não pode consistir na variável de ajustamento para as negociações sobre as dotações de pagamento para o próximo período de referência; embora aceite que, nas rubricas referentes à coesão, deve ser dada prioridade ao objectivo de convergência, o Comité opina todavia que a UE deve ratificar o objectivo de competitividade para prever e promover a mudança com vista a atingir os objectivos da «nova» Estratégia de Lisboa;

2.4.5

apela no sentido de a política de coesão ser financiada por um mínimo de 0,41 % do RNB da União Europeia, para garantir que os objectivos da política de coesão sejam plenamente alcançados na Europa dos 25;

2.4.6

apoia a necessidade de coerência entre a aplicação do limiar de absorção de 4 % do PIB nacional ao nível de um Estado-Membro e as implicações da fórmula de Berlim para as regiões menos desenvolvidas;

2.4.7

reclama que os programas de desenvolvimento rural sustentável sejam estreitamente integrados nos programas da política de coesão, evitando que se tornem programas agrícolas de substituição devido à pressão dos recursos próprios;

2.4.8

apela a que os critérios de afectação regional para o pilar da competitividade e do emprego tenham como base um conjunto de indicadores que reflictam as necessidades, a acessibilidade e as oportunidades locais e regionais, e que sejam capazes de avaliar as disparidades intra-regionais;

2.4.9

reclama a que as oportunidades oferecidas pelos municípios para o desenvolvimento social e económico de todo o território da UE sejam reconhecidas e integradas no planeamento estratégico ao nível nacional;

2.4.10

solicita ser consultado de maneira activa através da sua participação no exame anual da agenda da competitividade e da coesão, que está inscrito na ordem do dia do Conselho Europeu da próxima Primavera. Tal daria uma oportunidade às autarquias locais e regionais para apresentarem temas e exemplos de boas práticas indispensáveis ao bom funcionamento do Método Aberto de Coordenação na concretização das agendas de Lisboa e Gotemburgo.

2.5.1

insiste para que seja adoptada uma abordagem mais coerente da introdução de medidas macroeconómicas, de acções a favor do emprego e sociais, bem como de iniciativas ambientais e em matéria de investigação como meio para revitalizar a Estratégia e para orientar os programas de acção nacionais dos Estados-Membros;

2.5.2

insiste na melhoria radical da governação da Estratégia de Lisboa-Gotemburgo a fim de a tornar mais eficaz e mais compreensível;

2.5.3

solicita, por conseguinte, que a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa inclua uma análise crítica sobre a realização da governação, bem como uma análise dos efeitos da descentralização administrativa na eficácia da execução da Estratégia de Lisboa;

2.5.4

salienta que, não obstante a imagem negativa e pessimista que se tem da Estratégia de Lisboa, alguns Estados-Membros conseguiram atingir os objectivos em determinados domínios políticos. O Comité das Regiões considera que os factores subjacentes a estes resultados deveriam ser objecto de uma análise aprofundada, e que deveriam ser tidos em conta na aplicação do Método Aberto de Coordenação;

2.5.5

exige, em particular, que os factores decisivos para o êxito sejam identificados e quantificados ao nível local e regional em toda a UE, e acrescentados aos catorze indicadores e objectivos apontados no relatório Wim Kok (14) para identificar desempenhos eficientes e deficientes ao nível dos Estados-Membros;

2.5.6

sublinha que a competitividade económica é essencial para a coesão social e o desenvolvimento sustentável do ambiente;

2.5.7

insta a que seja conferido um papel mais importante às autarquias locais e regionais para difundir os conhecimentos e insuflar a inovação e o espírito de iniciativa necessários para realizar com êxito os objectivos de Lisboa-Gotemburgo, incutindo assim na estratégia uma maior propriedade política;

2.5.8

recomenda igualmente que, na revisão intercalar dos objectivos de Lisboa-Gotemburgo, seja elaborado um Pacto para a Juventude Europeia que dê atenção aos problemas de desemprego e de integração social e profissional, completando as acções da agenda de Lisboa-Gotemburgo sobre o envelhecimento das populações;

2.5.9

exorta a que os progressos na realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa-Gotemburgo sejam exarados em relatórios anuais consolidados a nível nacional e europeu e sobre os quais o Comité das Regiões seria consultado, para que a Cimeira da Primavera do Conselho possa concentrar-se nas questões políticas que são fundamentais para manter os objectivos da Estratégia de Lisboa-Gotemburgo na direcção certa;

2.5.10

reitera que, após o alargamento, a moeda única e o Mercado Único, o próximo grande projecto da UE deverá ser o de maximizar o crescimento e o emprego através de uma renovada insistência na agenda de Lisboa-Gotemburgo.

2.6.1

solicita que, nos regulamentos sobre a investigação e o desenvolvimento tecnológico, que é um domínio para o qual se propõe um aumento substancial de atribuição de recursos financeiros, deverá ser feito um reconhecimento claro das componentes territoriais do programa-quadro de investigação;

2.6.2

exige que os programas e as políticas nacionais e regionais de investigação sejam coordenados para criar uma verdadeira Área Europeia da Investigação capaz de apoiar os objectivos da competitividade e do crescimento;

2.6.3

solicita o desenvolvimento de Plataformas de Aprendizagem Mútua e de Pólos de Inovação que contribuam para a criação e manutenção de estratégias regionais de investigação e de modelos regionais de desenvolvimento do conhecimento que estimulem a participação das universidades nas respectivas economias locais. Estas plataformas e redes deveriam ser concebidas para facilitar a aplicação rápida de novas ideias e produtos, incentivar os resultados da investigação fundamental e da investigação aplicada e abreviar o período de tempo entre a inovação e a aplicação;

2.6.4

urge os Estados-Membros a delinearem nos seus programas de acção nacionais as medidas que serão aplicadas para atingir a meta de 3 % do PIB para o investimento em investigação e desenvolvimento.

2.7.1

aprova as propostas no sentido de triplicar o número de estudantes ao abrigo do programa Erasmus e de aumentar as acções de mobilidade para os alunos das escolas e os estágios de formação profissional.

2.8.1

congratula-se com as propostas no sentido de reforçar os acordos de parceria e de introduzir instrumentos simplificados de tomada de decisões em todos e entre todos os níveis de governo, do local, regional e nacional ao comunitário, mas solicita que estas medidas sejam introduzidas com uma certa urgência;

2.8.2

recomenda que, na realização dos objectivos de Lisboa-Gotemburgo, a Comissão Europeia avalie anualmente os programas de acção nacionais, e que as autoridades locais e regionais sejam associadas aos aspectos territoriais dessas avaliações;

2.8.3

recomenda igualmente que a Comissão apresente um relatório anual sobre os progressos realizados na concretização dos desafios políticos definidos nas perspectivas financeiras para 2007-2013 e sobre o contributo de cada esfera de governo — local, regional e nacional — para encorajar, se necessário, as reformas económicas e um maior empenho e responsabilização de todas as agências e de todos os governos locais, regionais e nacionais.

2.9.1

sublinha que, além do aumento dos recursos proposto pela Comissão para acções relacionadas com a cidadania, a liberdade, a segurança e a justiça, deve haver um reconhecimento pleno de que o pilar da Justiça e Assuntos Internos não é simplesmente uma questão de negociações entre Bruxelas e os Estados-Membros em matéria de subsidiariedade nas esferas do governo local e regional. Deve ser dada atenção especial ao reconhecimento dos poderes locais e regionais dos novos Estados-Membros a este respeito;

2.9.2

solicita que a visibilidade dos mecanismos que identificam o valor acrescentado dos programas da UE seja reforçada ao nível dos governos locais e regionais, para sensibilizar mais o público e apoiar as políticas europeias aplicadas ao nível local.

2.10.1

reitera o seu acordo sobre 1,24 % do limiar orçamental dos recursos próprios do RNB para as perspectivas financeiras para 2007-2013, na medida em que este limiar reflecte a necessidade de disciplina orçamental e de valor acrescentado comunitário, e que este dado financeiro é o único meio de realizar a coesão, e a competitividade, o Mercado Único e as obrigações comuns inscritas no Tratado;

2.10.2

adverte para os perigos potenciais que poderão surgir com um orçamento de compromisso;

2.10.3

perfilha a posição do Parlamento Europeu, que entende que as actuais perspectivas financeiras fazem parte de um acordo interinstitucional geral, que só pode ser renovado numa atmosfera de confiança mútua entre as instituições e por decisão comum dos dois ramos da autoridade orçamental;

2.10.4

reitera que os que pretenderem introduzir reduções das dotações para compromissos vão provavelmente concentrar-se nos programas dos Fundos Estruturais relacionados com a competitividade e o emprego regionais no âmbito da subrubrica (1b) «Agenda da Coesão para o Crescimento e o Emprego». Quaisquer reduções orçamentais desproporcionadas neste domínio contribuiriam efectivamente para renacionalizar a política regional na maior parte dos Estados-Membros da antiga UE dos 15;

2.10.5

insiste no facto de que uma pressão sobre as subrubricas relativas às dotações para compromissos ao abrigo do pilar da competitividade para o crescimento e o emprego é manifestamente contrária às iniciativas de investigação e desenvolvimento tecnológico, bem como ao respeito e continuação dos compromissos dos Estados-Membros em relação aos objectivos de Barcelona e ao aumento das despesas de investigação e desenvolvimento para 3 % do PIB até 2010;

2.10.6

previne que qualquer atraso do início do período de programação resultante do prolongamento das negociações provocará crises financeiras e instabilidade para as autarquias locais e regionais da UE;

2.10.7

insiste para que o resultado das negociações garanta a manutenção do princípio da solidariedade que orientou a política da UE desde a criação da política estrutural em 1973-1975, a saber, que a UE apoia todas as regiões que carecem de apoio, independentemente de estas se situarem nos países mais ricos ou nos países mais pobres;

2.10.8

insta os Estados-Membros a colaborarem com os seus municípios e regiões para encontrarem uma solução política para os Estados-Membros que futuramente deixarem de ser elegíveis para o Fundo de Coesão como consequência do efeito estatístico do alargamento.

2.11.1

congratula-se com a introdução de fundos únicos em vários domínios políticos, incluindo a política de coesão, o desenvolvimento rural, os programas ambientais e a reestruturação do sector das pescas, na medida em que esta abordagem vai harmonizar os requisitos administrativos para a execução destas medidas e facilitar a sua aplicação.

2.12.1

solicita à Comissão Europeia que forneça um quadro de apoio para a diferenciação territorial na regulamentação sobre os auxílios estatais, que permita realizar investimentos públicos bem orientados nos casos em que isso possa corrigir a inoperância efectiva do mercado, sem distorcer as condições de competitividade ou facilitar o apoio à investigação e inovação (sobretudo nas pequenas e médias empresas), para realizar o objectivo da coesão territorial;

2.12.2

insiste para que seja adoptado um novo regulamento sobre auxílios estatais que tenha em conta os novos regulamentos sobre a coesão e a política regional, e que permita que os auxílios estatais possam ser afectados às zonas que já não cumprem os critérios de elegibilidade para os fundos de coesão, em função do tipo de problemas que enfrentam;

2.12.3

solicita à Comissão que clarifique o futuro dos auxílios regionais ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), em termos de distinções entre as regiões elegíveis abrangidas pela rubrica «apoio à competitividade regional a ao emprego» que se situam fora das zonas menos prósperas abrangidas pela rubrica «convergência»;

2.12.4

entende que o desenvolvimento a sustentável também é uma consideração importante e que os investimentos públicos realizados sob a forma de auxílios estatais deveriam estar geralmente em conformidade com os princípios do desenvolvimento sustentável.

2.13.1

aprova a sugestão da Comissão de encetar um debate sobre as lacunas do actual sistema financeiro da UE;

2.13.2

aprova a proposta da Comissão de criar um novo mecanismo de correcção mais justo.

2.14.1

recomenda, visto que o Pacto de Estabilidade e Crescimento tem revelado falta de coerência e de credibilidade, a grande necessidade de o pacto ter em conta a realidade económica actual da UE, melhorando a lógica económica das regras de estabilidade e crescimento. Há que reforçar a coerência entre os processos nacionais e comunitários, associar mais as instituições nacionais à vigilância multilateral das políticas económicas e aperfeiçoar a coerência entre a política fiscal e monetária;

2.14.2

recorda que, estando a surgir problemas graves nos orçamentos dos Estados-Membros provocados pelo reduzido crescimento actual das economias europeias agravado por níveis elevados de desemprego e dificuldades sociais persistentes em muitas regiões e localidades, a Comissão considera que a melhor maneira de resolver estes problemas passa pela revisão da aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento para garantir o carácter sustentável da política económica. Em última análise, a UE não alcançará o nível de crescimento, emprego e coesão social de que necessita se a conjuntura macroeconómica europeia não respeitar a Estratégia de Lisboa e não for melhorada a coordenação dos instrumentos comunitários.

5.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/18

1.1

O espaço rural na União Europeia é caracterizado pela sua enorme diversidade. A nova política rural terá, portanto, de reflectir este carácter heterogéneo e garantir a sua preservação futura, inclusivamente da sua estrutura social e do ambiente, mediante uma abordagem integrada e abrangente. A vitalidade do espaço rural beneficia não apenas a população rural mas toda a sociedade.

1.2

Na União Europeia está a surgir a pouco e pouco uma política rural que pretende ser mais do que um apêndice da política do sector agrícola. Face ao declínio da importância económica da agricultura em muitas zonas rurais, o espaço rural carece de outros pilares económicos para além da mera produção de alimentos. Só deste modo será possível manter a vitalidade do espaço rural europeu do ponto de vista ambiental, económico e social. Trata-se aqui de realizar três objectivos: a) oferecer a longo prazo à população rural boas perspectivas de vida graças ao aumento dos postos de trabalho, ao desenvolvimento das infra-estruturas e a uma maior diversidade de empregos nas zonas rurais, b) centrar a produção agrícola mais no consumidor do que no produtor, ao contrário do que tem sucedido até agora, c) melhorar a qualidade dos alimentos e reforçar, ao mesmo tempo, a protecção da natureza, da paisagem, do ambiente e da água.

1.3

É, por isso, essencial ter uma atitude realista e estar consciente do papel da agricultura europeia na preservação do território e do impacto que o desaparecimento desse papel acarretaria, caso as actividades agrícolas e silvícolas fiquem sujeitas a critérios puramente economicistas. Portanto, a política de desenvolvimento rural, por si só, não será capaz de solucionar todos os problemas com que se debatem as zonas rurais da UE. Em certas zonas os problemas vão muito além das possibilidades oferecidas pelo Regulamento e exigem, por isso, a intervenção simultânea de fundos diversos. Aqui é absolutamente crucial a sintonia da política de desenvolvimento rural com a política de coesão (2). Contudo, o CR convida à adopção de novas propostas para avaliar outras políticas europeias e nacionais e garantir uma maior complementaridade com as políticas comunitárias e nacionais de desenvolvimento rural. Analogamente, haverá que avaliar o FEADER no contexto de outras políticas por forma a assegurar objectivos mutuamente vantajosos.

1.4

A Conferência de Salzburgo (2003) imprimiu um novo e decisivo ímpeto à política rural. O Comité das Regiões congratula-se com o facto de as conclusões desta Conferência terem uma projecção muito considerável no Regulamento. A transposição da política para todas as regiões da UE, a simplificação da sua aplicação e do seu financiamento são pontos muito positivos. O Comité aplaude a parceria a que alude o artigo 6.o do Regulamento. É da maior importância associar as autarquias locais a todas as fases de elaboração da política de desenvolvimento rural. É esta, com efeito, a melhor maneira de garantir a aplicação na região respectiva das medidas que têm por finalidade aumentar não só a sua própria coesão social e económica como a das regiões circundantes.

1.5

Sobre este pano de fundo, o Regulamento suscita as observações seguintes permeadas pela preocupação de colocar em primeiro plano a concretização de uma verdadeira política de desenvolvimento rural.

2.1

O Comité das Regiões considera positivo que a Comissão reserve, em coerência com o artigo 159.o do Tratado, uma parte substancial do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para as regiões do novo Objectivo «Convergência».

2.2

O Comité das Regiões saúda a nova legislação de desenvolvimento rural mas deplora que nos considerandos esta tenha sobretudo a função de completar ou acompanhar as políticas de apoio ao mercado e ao rendimento, em vez de assumir o papel autónomo que lhe compete. Assim sendo, pode-se perguntar se há meios disponíveis suficientes para levar a cabo uma política de desenvolvimento rural tão ambiciosa.

2.3

O Comité das Regiões reconhece inteiramente a utilidade de uma abordagem estratégica do desenvolvimento rural, porque permite evitar a dispersão da afectação de recursos. Coloca, todavia, certas reticências em relação ao valor acrescentado da estratégia europeia. A Estratégia de Lisboa e de Göteborg e as conclusões da Conferência de Salzburgo já oferecem um enquadramento suficiente ao nível comunitário. Cabe aos Estados-Membros e às autarquias locais e regionais preenchê-lo à sua maneira no momento de conceberem a sua política de desenvolvimento rural. Só deste modo será possível evitar uma certa tensão entre o desejo de uma abordagem mais estratégica da política rural ao nível comunitário e a garantia de flexibilidade suficiente aos níveis nacional, regional e local.

2.4

O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a proposta que garante que os Estados-Membros consultarão as autarquias locais e regionais, mas preocupa-o o prazo concedido aos Estados-Membros para a elaboração da sua estratégia e dos seus programas nacionais em prol do desenvolvimento rural. Lamenta igualmente que esta estratégia tenha de estar pronta antes de o programa ser transmitido à Comissão, sobretudo sabendo que estas iniciativas se encontram intimamente ligadas. O Comité das Regiões propõe a aplicação do procedimento seguido na política regional que dá aos Estados-Membros a possibilidade de apresentarem o quadro estratégico juntamente com os programas operacionais (Recomendação 1).

2.5

A mais longo prazo, conviria estabelecer um fundo regional único que eliminasse a diferença entre o fundo de desenvolvimento rural e o fundo da política regional e ter em conta, com base numa estratégia para todo o território, as oportunidades e os problemas globais de cada região.

2.6

A política de desenvolvimento rural é o corolário de um ou mais programas de desenvolvimento rural, em que se decide com base na análise dos pontos fracos e dos pontos fortes de cada região e/ou de cada Estado-Membro a adopção das medidas que melhor se coadunam com as suas necessidades. Este propósito entra provavelmente em colisão com o estabelecido no artigo 16.o do Regulamento, ou seja, uma contribuição financeira comunitária para cada um dos três eixos prioritários (respectivamente, 15, 25 e 15 %). O Comité das Regiões concorda com a necessidade de um equilíbrio nas despesas associadas à política de desenvolvimento rural. Nesta óptica, seria preferível fixar um limiar mínimo apenas para o terceiro eixo que diz respeito à ampliação da economia rural. Até porque as avaliações dos vários programas rurais para o período de 2000-2006 patenteiam claramente que, em certos Estados-Membros, é justamente esta a componente menos desenvolvida. No entanto, a análise dos pontos fortes e fracos prevista no programa também terá de ser um factor determinante na repartição dos recursos pelas várias prioridades. O Comité espera, por isso, que seja possível prescindir das percentagens fixadas no artigo 16.o, o que, aliás, se justificaria plenamente perante a análise contida no programa (Recomendação 3).

2.7

A repartição dos recursos não deverá tão-pouco entravar os projectos que transcendem o âmbito de uma única prioridade, mas que no seu todo se enquadram no campo de aplicação do Regulamento. O disposto no n.o 6 do artigo 71.o de que uma operação apenas pode ser financiada a título de um só eixo prioritário, parece, contudo, excluir esta possibilidade. O Comité das Regiões propõe, por conseguinte, a alteração da redacção deste artigo em conformidade (Recomendação 19).

2.8

A minúcia do Regulamento é, por vezes, notória, sobretudo se o compararmos com os regulamentos sobre a política regional. Seria mais aconselhável confiar determinadas questões aos responsáveis pela elaboração do programa de desenvolvimento rural. Poder-se-ia citar como exemplos a circunscrição a pequenas e microempresas do apoio para melhorias no âmbito da transformação e da comercialização, a disposição do artigo 50.o de que o apoio à diversificação das actividades fica limitado a um filho do agricultor e o limiar máximo da contribuição comunitária referido no Anexo 1.

2.9

Em Salzburgo chegou-se à conclusão de que a vitalidade do espaço natural é tão fundamental para a agricultura como a actividade agrícola é fundamental para a vitalidade do espaço natural. É extremamente importante que um programa de desenvolvimento rural preste especial atenção ao estabelecimento de jovens agricultores. Neste momento, não há uma política integrada para este segmento da população. Um «pacote de arranque» seria um exemplo de uma política integrada desta natureza reunindo num único projecto todas as questões relacionadas com a aquisição de uma empresa e o estabelecimento de um novo agricultor.

2.10

O Comité das Regiões regista a proposta de prescindir dos critérios socioeconómicos na designação de «outras zonas com desvantagens que não as zonas de montanha» e de equiparar a base de cálculo para as compensações às ajudas no âmbito dos programas de agricultura e ambiente. Os argumentos da Comissão Europeia são irrefutáveis, mas o Comité das Regiões está mesmo assim apreensivo com o impacto que a alteração dos critérios poderá ter para os empresários agrícolas das zonas a que se aplica. As profundas consequências socioeconómicas da alteração proposta deveriam ser atenuadas mediante outras intervenções da política regional. Pelo menos seria de ponderar a hipótese de fixar um período transitório para a eliminação gradual das ajudas aos agricultores em zonas que deixarão de receber apoio num futuro próximo.

2.11

O Comité das Regiões louva a decisão de permitir a outros administradores de terras, e não apenas aos agricultores, adoptarem igualmente medidas agro-ambientais. Tanto uns como outros poderão ser o elo que falta para a gestão de todas as terras numa determinada área (e não apenas das parcelas destinadas à agricultura). Nesta linha de pensamento, o Comité das Regiões sugere a inclusão explícita da possibilidade de outras bases de compensação no âmbito das medidas agro-ambientais, já que nem sempre é aplicável a base actual — calculada a partir dos custos adicionais e da perda de rendimento resultante dos compromissos assumidos. Uma possibilidade seria uma remuneração determinada pelos resultados de produção conseguidos e pelos lucros correspondentes (Recomendação 8).

2.12

O incentivo à participação nas medidas agro-ambientais, ou seja, a possibilidade de aumentar a compensação em 20 %, deixou de ser considerado no presente Regulamento. Esta modificação não é nada positiva face à utilidade e ao interesse dessas medidas para a gestão das zonas rurais. O Comité das Regiões propõe, por isso, a reinserção do referido incentivo no Regulamento (Recomendação 8).

2.13

Há diferenças muito significativas entre os países consoante o grau de desenvolvimento do sector florestal. As propostas da Comissão não são suficientemente flexíveis para encorajar a florestação nos países onde a arboricultura tem níveis baixos. Se não se tiver em conta tais diferenças, a silvicultura que se está a desenvolver nesses países correrá perigo e perder-se-ão os benefícios ambientais

2.14

Todos os anos há muitos agricultores a procurarem trabalho fora do seu sector. Este fenómeno pode exacerbar em certas regiões o problema do despovoamento. Convém, pois, prestar atenção especial à reconversão profissional dos agricultores e às possibilidades de trabalho agrícola a tempo parcial, em combinação com a criação de empregos. Esta margem de reconversão e/ou de pluriactividade, mesmo em associação com actividades não agrícolas, poderia ser criada pelo programa de desenvolvimento rural, seguramente nas regiões que menos beneficiarão das vantagens da intervenção dos Fundos Estruturais (designadamente, o Fundo Social Europeu). Para as regiões onde há maior incidência do FSE dever-se-ia prever expressamente nos respectivos programas a possibilidade de reciclagem dos agricultores ou do exercício por estes de actividades paralelas.

2.15

As zonas rurais da União Europeia possuem um património natural e cultural inestimável que pode ter um papel fundamental na diversificação da economia rural. No entanto, a capacidade do sector turístico local para tirar partido deste potencial de forma duradoura e de oferecer ao turista uma experiência de grande qualidade vê-se muitas vezes minada pela escassa prestação de serviços e por um desenvolvimento inadequado dos produtos. Por isso, é fundamental que nas medidas respeitantes ao turismo enunciadas no artigo 52.o do regulamento haja uma referência específica à formação profissional (Recomendação 6).

2.16

Não obstante o papel fundamental das mulheres na diversificação da economia rural, estas vêem-se normalmente a braços com problemas específicos, por exemplo, restrições no acesso ao capital necessário para constituir uma sociedade. O Comité das Regiões apreciaria que o Regulamento garantisse o maior envolvimento das mulheres na economia rural (Recomendação 11). A Internet tem também um valor incalculável para a diversificação da economia rural. Mas, na realidade, ainda há muitas zonas rurais que não lhe têm acesso, ou se o têm é geralmente insuficiente. O Comité saúda, por isso, a proposta da Comissão de utilizar o FEDER para dotar as regiões rurais de adequadas infra-estruturas das TIC, que são a forma mais eficaz para colmatar este «fosso digital». Deste modo, as zonas rurais teriam mais atractivos para a implantação de novas empresas e as empresas existentes poderiam explorar novos mercados. Seria também possível adoptar medidas complementares no âmbito da prioridade da diversificação da economia rural ao abrigo do FEADER.

3.1

O Comité considera essencial associar as autarquias locais e regionais à elaboração e à realização de programas de desenvolvimento rural e considera que este aspecto deveria aparecer com maior visibilidade no Regulamento (Recomendação 13). Apreciaria, por outro lado, que as estratégias nacionais deixassem margem de manobra suficiente às regiões e aos municípios para transpô-las à sua maneira e em função das suas especificidades (ver ponto 2.2). O Comité das Regiões considera importante que as estratégias tenham em conta a necessidade de um desenvolvimento territorial equilibrado em cada região. O excesso de prescrições comunitárias e nacionais impostas poderá paralisar as iniciativas regionais talhadas à medida das oportunidades e dos problemas locais.

3.2

A programação, o financiamento e o controlo têm de ter em conta estas especificidades. Seguindo este raciocínio, não deixa de surpreender que o regulamento prescreva aos Estados-Membros a elaboração de um programa de desenvolvimento rural ao nível nacional ou ao nível regional. Seria mais adequado dar aos Estados-Membros mais liberdade neste ponto, permitindo-lhes mesmo combinar os programas regionais com os programas nacionais (Recomendação 2). Por outro lado, no período de financiamento actual, permitiu-se aos Estados-Membros federais adoptar regulamentações-quadro nacionais posteriormente aplicadas nos programas regionais (Recomendação 2).

3.3

O Comité dá o seu aval à proposta de realizar a terceira prioridade sobretudo mediante estratégias de desenvolvimento locais. Está fora de discussão que as novas actividades económicas são de importância vital para as zonas rurais, em complemento das actividades agrícolas. Mas importa velar por que estas novas actividades sejam adaptadas criteriosamente e não deteriorem as qualidades das zonas rurais. Esta observação está na sequência da opinião defendida pelo Comité Económico e Social Europeu (3), de que «conviria evitar o senão do 'processo de rurbanização', isto é, aplicar às zonas rurais as mesmas acções de desenvolvimento das zonas urbanas». Tal é certamente verdade para as zonas rurais sujeitas à pressão urbana onde a preservação das características e das qualidades específicas do espaço rural se repercute na qualidade de vida na cidade. Os problemas nestas zonas, nomeadamente os da agricultura, exigem uma abordagem totalmente diversa dos problemas das zonas mais periféricas. O Regulamento deverá analisar este aspecto mais exaustivamente.

4.1

O Comité das Regiões atribui grande valor à abordagem LEADER, pelo que lamenta a posição ambígua que ocupa no Regulamento. Esta abordagem é, por um lado, classificada no n.o 2 do artigo 4.o como quarto eixo prioritário, mas é considerada, por outro lado, como metodologia das acções requeridas pelos três primeiros eixos prioritários. O Comité das Regiões defende que seja conferido à iniciativa LEADER o lugar que merece — como prioridade autónoma, comparável ao papel ocupado pela iniciativa INTERREG na política regional. A vulgarização do LEADER alberga em si o perigo de se perderem o carácter único e a mais-valia desta abordagem. O Comité das Regiões solicita à Comissão que torne o Regulamento mais preciso no tocante ao futuro papel do LEADER e que explicite melhor a sua posição enquanto eixo prioritário individual.

4.2

No capítulo da implementação de estratégias locais, o n.o 1 do artigo 63.o parece sugerir que estas correspondem aos objectivos estabelecidos para cada um dos eixos prioritários. Ora, tal contradiz a alínea a) do artigo 62.o segundo a qual a referida abordagem tem em vista, através de uma abordagem LEADER, atingir os objectivos de um ou mais dos três eixos prioritários. O Comité das Regiões propõe, por conseguinte, que se retire do Regulamento este ponto contraditório (Recomendação 14).

4.3

O Comité das Regiões concorda em reservar uma parte significativa do orçamento da UE destinado a cada Estado-Membro para a implementação do eixo prioritário LEADER, de acordo com as necessidades das regiões em causa. Também aplaude a ideia de criar uma rede europeia de desenvolvimento rural. As experiências com a criação das redes nacionais LEADER podem ser aproveitadas para este efeito. No entanto, adverte para a repetição de atrasos inaceitáveis na instalação do Observatório Europeu de Áreas Rurais (LEADER +), do Observatório Europeu (LEADER II) e de muitas redes deste programa. Tanto a Comissão Europeia como os Estados-Membros deveriam considerar prioritária a criação destes órgãos logo a partir do início da execução do programa. No momento de estabelecer um enquadramento para este programa, os Estados-Membros deveriam aproveitar a grande experiência das autoridades locais com a aplicação do programa LEADER.

4.4

O Comité opõe-se à reserva de uma parte substancial do orçamento disponível para os Estados-Membros com o «melhor desempenho» no âmbito dos programas LEADER. É bem provável que surja daí a tendência de privilegiar os projectos a curto prazo, «mais cómodos», em detrimento de projectos a longo(médio) prazo. Para um planeamento fiável, há que especificar devidamente os recursos à disposição de cada Estado-Membro (Recomendações 15 e 18).

5.1

O Comité das Regiões considera fundamental que a transição entre os períodos de programação para 2000-2006 e 2007-2013 não venha a comprometer a continuidade das acções e das medidas previstas. Por este motivo, urge garantir que as medidas plurianuais previstas ainda na antiga fase, por exemplo, as medidas agro-ambientais, sejam financiadas até ao final do período obrigatório e que sejam mantidas as prometidas contribuições comunitárias (taxa de co-financiamento). Tendo em vista o objectivo de uma política rural comunitária eficaz na nova fase, o Comité das Regiões apoia a proposta da Comissão de uma dotação de 88,75 mil milhões de euros (excluída a modulação), para financiar a política comunitária de desenvolvimento rural. O Comité rejeita liminarmente a racionalização desta política ou dos seus sectores.

5.2

O Comité assinala que, após o projecto de Regulamento, além de uma avaliação ex-ante, uma avaliação intercalar e uma avaliação ex-post, terá lugar uma avaliação anual. Questiona, contudo, a mais valia de uma avaliação anual.

5.3

Este Regulamento tem, designadamente, por alvo a simplificação legislativa. Para poder ajuizar se é realmente assim, é necessário ter uma ideia bem definida sobre as disposições de aplicação. O Comité das Regiões espera, por isso, ser chamado a pronunciar-se sobre as mesmas, o que lhe parece, aliás, lógico face à valiosa experiência adquirida pelos seus membros na execução desta política.

5.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/31

1)

A política comum da pesca deveria ter como objectivo permitir uma exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos e da aquicultura no contexto do desenvolvimento sustentável, tendo em conta um equilíbrio entre os aspectos ambientais, económicos e sociais, e especialmente as circunstâncias próprias das regiões da União Europeia;

2)

A vertente do desenvolvimento sustentável da Política Comum da Pesca foi integrada nas disposições dos Fundos Estruturais a partir de 1993 e que deve prosseguir a sua aplicação no contexto do desenvolvimento sustentável através do Fundo Europeu para as Pescas;

3)

O âmbito da Política Comum da Pesca inclui a conservação, a gestão e a exploração dos recursos aquáticos vivos e a aquicultura, bem como a transformação e a comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, desde que estas actividades se desenvolvam no território dos Estados-Membros ou nas águas comunitárias, ou sejam realizadas por navios de pesca comunitários ou nacionais dos Estados-Membros;

4)

O Fundo Europeu para as Pescas terá um impacto considerável nas regiões, sendo por isso essencial que as autarquias regionais e locais sejam implicadas na execução das medidas propostas no regulamento sobre o Fundo Europeu para as Pescas;

1.1

acolhe favoravelmente as propostas da Comissão Europeia de adoptar um regulamento sobre o Fundo Europeu para as Pescas (FEP) como medida de apoio a um sector sustentável das pescas. Este fundo é uma necessidade na medida em que é fundamental que as comunidades locais de pescadores aproveitar ao máximo o volume dos auxílios destinados a este sector, a novas modalidades de desenvolvimento económico e às iniciativas sobre o ambiente ao longo de todo o processo actual de transformação radical;

1.2

considera que o orçamento anual do FEP, de aproximadamente 700 milhões de euros, corresponde mais ou menos ao orçamento do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) para a actual perspectiva financeira da UE. O Comité das Regiões entende que este orçamento constitui o mínimo necessário para atingir os objectivos da proposta de regulamento e que em nenhuma circunstância deverá ser reduzido no quadro das negociações com as outras instituições da UE. Reconhece-se que se trata de um montante limitado que deverá ser repartidos por mais intervenientes e que, devido à coesão, os novos Estados-Membros vão beneficiar mais do financiamento destinado à convergência. O desafio financeiro futuro para os «antigos» Estados-Membros será aplicar melhor os recursos limitados disponíveis;

1.3

insiste no facto de que as regiões devem desempenhar um papel claramente definido em cada domínio do Fundo Europeu para as Pescas com um impacto directo no plano regional e local. Há que prever disposições sobre a gestão regional dos programas; por exemplo, a reestruturação é uma questão regional e as estruturas locais deverão permitir uma interpretação flexível em função das circunstâncias. Uma estrutura regional também deverá permitir uma interpretação flexível da diversificação para se adaptar às particularidades locais;

1.4

preza os esforços para introduzir técnicas de pesca mais selectivas e amigas do ambiente. Os problemas relacionados com as rejeições e as capturas acessórias, especialmente de cetáceos, passaram a ser um problema cada vez mais grave na maioria do território da União Europeia nos últimos anos. Importa, todavia, que na resolução deste problema se tenha em consideração as especificidades locais;

1.5

concorda, em relação aos auxílios estruturais, que o FEP deverá concentrar-se mais na conservação, em iniciativas ambientais, na segurança e na melhoria da qualidade e da diversificação dos produtos, e menos no investimento de capital em medidas destinadas a aumentar as capacidades do sector da pesca;

1.6

solicita que se alargue a definição de «pequena pesca costeira», limitada actualmente a navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que não utilizam artes rebocadas de modo a incluir práticas artesanais, selectivas e respeitadoras do ambiente, não necessariamente associadas à dimensão do navio;

1.7

sugere a necessidade de clarificar em que medida será permitido financiar os projectos com base em vários eixos prioritários para possibilitar actividades integradas ao nível dos projectos;

1.8

solicita que seja reconsiderado o mecanismo das sociedades mistas assim como a possibilidade de alargar o destino a dar aos navios abrangidos pela cessação definitiva das actividades de pesca, para que se possam converter em instrumentos de progresso económico de países em vias de desenvolvimento;

1.9

considera que o FEP e os Fundos Estruturais devem ser compatíveis entre si na fase de aplicação, para que os Estados-Membros e os parceiros interessados determinem quais os instrumentos de financiamento que se adaptam melhor às circunstâncias locais. Esta relação entre os dois modos de financiamento é importante na medida em que muitos dos futuros programas de competitividade do FEDER não prevêem disposições financeiras particulares para as zonas dependentes da pesca como acontecia no passado; assim, sem esta possibilidade de utilizar o FEP ou os Fundos Estruturais, algumas das actividades de apoio às comunidades costeiras poderão ser confrontadas com falta de recursos financeiros;

1.10

pretende que seja clarificada a posição relativa à decisão sobre o estabelecimento de Conselhos Consultivos Regionais (CCR) no quadro da Política Comum da Pesca (PCP), e à relação entre os CCR e a gestão do FEP. A reforma da PCP adoptada em Dezembro de 2002 previa o estabelecimento de CCR para melhorar a governação no âmbito da PCP e especificava que competia ao Conselho Europeu decidir sobre o seu estabelecimento. Estes conselhos dão uma oportunidade às partes interessadas de participar mais intensamente no desenvolvimento da PCP;

1.11

entende que é necessário clarificar se os CCR terão alguma forma de participação directa no processo do FEP. Na medida em que se espera que os CCR aumentem a participação das partes interessadas na concepção e na execução da política comunitária da pesca durante os próximos anos, são necessárias mais informações sobre este aspecto;

1.12

apoia a tónica na promoção da igualdade entre homens e mulheres na indústria da pesca, bem como os esforços tendentes a interessar os jovens e a melhorar as práticas e as condições de trabalho neste sector; considera que a realização de uma série de estudos de casos, com base nos exemplos dos diferentes Estados-Membros, seria um instrumento útil que a Comissão poderia utilizar como contributo para a difusão das experiências e das melhores práticas adquiridas.

1.13

reconhece que prever novas excepções no tocante à aplicação da regra N+2 aumenta a flexibilidade e ajuda as regiões, em especial as dos novos Estados-Membros, a absorverem oportuna e metodicamente os fundos estruturais, e concorda com a proposta de pré-financiamento de um direito anual (artigo 78.o); entende que seria útil que todas as auditorias do sistema actual fossem concluídas dentro dos prazos para servirem de contributo valioso e de material para estudos de casos para o programa seguinte;

1.14

considera que o acompanhamento deve ser simplificado e minimizado, devendo contudo ser suficiente para verificar se os programas foram aplicados na observância das regras e demonstrar quais as actividades que foram eficazes. Por outro lado, convém simplificar e clarificar as exigências em matéria de auditoria; a este respeito, o Comité das Regiões recomenda que a proposta inclua a definição das organizações reconhecidas oficialmente do Regulamento 3759/92;

1.15

recomenda que o Fundo dê prioridade aos projectos destinados a aumentar as receitas financeiras por quantidade de peixe desembarcado, nomeadamente os programas sobre a qualidade, a melhoria dos elos da cadeia de produção e um melhor conhecimento e compreensão do mercado por parte do pessoal dos navios e do sector da transformação do peixe. Também poderiam ser apoiados outros projectos sobre utilizações alternativas e adicionais da infra-estrutura da indústria da pesca. Se houver outra base de utilizadores e consumidores, uma redução do número dos navios não implicará necessariamente o fim desta infra-estrutura.

1.16

congratula-se com os esforços para estabelecer um quadro mais claro para o FEP e com uma abordagem mais «estratégica» da política da pesca em geral. O Comité das Regiões preza em particular a abordagem de «parceria» (artigo 8.o) que será estabelecida entre a Comissão, os Estados-Membros e as autarquias locais e regionais competentes. Esta abordagem garantirá a disponibilidade do co-financiamento apropriado, garantindo assim o futuro apoio financeiro do FEP à reestruturação e ao desenvolvimento económico das zonas dependentes da pesca;

1.17

solicita que a Comissão consulte o Comité das Regiões sobre o conteúdo das orientações estratégicas comunitárias (artigo 14.o), na medida e que isto vai assegurar o contributo do nível do governo que se encontra mais próximo das pessoas mais afectadas;

1.18

recomenda insistentemente que o relatório estratégico de cada Estado-Membro (artigo 17.o) faça uma referência aos parceiros de cada Estado-Membro e sobre a maneira como cada Estado-Membro colaborou com os seus parceiros;

1.19

apela à Comissão para que clarifique o âmbito de aplicação dos auxílios a favor da «prosperidade económica e social» das zonas de pesca, no Eixo 4 intitulado «Desenvolvimento sustentável» (artigo 42.o);

1.20

solicita uma clarificação e um estudo mais aprofundado sobre a designação das zonas referidas no artigo 42.o, n.o 3. Neste contexto, pode-se conceber uma gestão delegada semelhante à do programa geral LEADER, que permitiria alcançar um certo grau de coordenação com as iniciativas comunitárias no quadro do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e aproveitar a experiência acumulada no quadro destas iniciativas;

1.21

solicita que sejam incluídas informações práticas adicionais no artigo 44.o (Eixo 4) sobre os Grupos de Acção Costeira (GAC) propostos. Isto deveria incluir uma clarificação da posição que estes grupos devem ocupar nas estruturas do governo regional e local e pormenores sobre as suas dimensões, composição e capacidade administrativa e financeira. É igualmente necessário clarificar o modo como deverá ser definida a responsabilidade do sector privado no artigo 44.o, n.o 2;

1.22

solicita que se clarifique quais são os parceiros referidos no artigo 45.o, alínea c);

1.23

entende que seria útil que a Comissão definisse melhor, nesta fase precoce, o que deverá ser considerado de «força maior» no quadro do FEP, para tornar mais compreensível o artigo 90.o; entende que a Comissão deveria, em primeira instância, incluir as perdas provocadas por uma das causas seguintes: instabilidade política, hostilidades, ameaça de guerra, actividades terroristas; e que não deveria incluir as perdas resultantes de greves, conflitos sociais, encerramento de portos e condições meteorológicas;

1.24

considera que talvez seja mais oportuno deixar de mencionar os problemas da aquicultura no artigo 32.o e incluí-los num dos pontos do artigo 90.o.

5.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/48

—

a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu» e a

—

«Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS»

1.1

salienta que o presente regulamento faz parte de um conjunto de regulamentos relativos aos Fundos Estruturais apresentados juntamente com outras propostas legislativas pela Comissão Europeia em 14 de Julho de 2004. O regulamento estabelece as disposições gerais por que se rege o Fundo Social Europeu (a seguir designado por «o Fundo» ou «FSE») no seu conjunto e define a natureza das actividades que o Fundo pode financiar no âmbito dos objectivos «Convergência» e «Competitividade regional e emprego». Prevê ainda outras disposições de carácter transversal com incidência nas acções realizadas pelo Fundo;

1.2

salienta que o Fundo desempenhou, até este momento, um papel financeiro relevante no âmbito da política de emprego, gerando um processo de aumento sustentável de postos de trabalho. Além disso, o Fundo possibilitou um importante processo de lançamento de políticas activas em matéria de emprego a nível nacional, regional e local. A sua relação com a Estratégia Europeia de Emprego (EEE) no actual período de programação produziu resultados muito frutuosos neste domínio. O Comité das Regiões está confiante que a sua relação com a Estratégia de Lisboa será igualmente positiva;

1.3

salienta que a principal missão do Fundo Social Europeu é reforçar a coesão económica e social, apoiando as políticas dos Estados-Membros com o objectivo de alcançar o pleno emprego e melhorar a sua qualidade e produtividade, bem como de promover a inclusão social e a redução das disparidades de emprego a nível regional, de acordo com as orientações e recomendações constantes da Estratégia Europeia de Emprego. Esta última foi revista em 2003, com o objectivo de a adaptar à Estratégia de Lisboa e aproximá-la ainda mais da política de coesão económica e social;

1.4

constata que a actual formulação da proposta de regulamento não é suficientemente precisa e concreta. Por vezes, é necessário relacionar o regulamento com outros instrumentos jurídicos, que não são objecto de exame neste parecer, para compreender a sua verdadeira incidência, como, por exemplo, o financiamento previsto para as acções nele contempladas ou para as acções relacionadas com a natureza da parceria, o que aumentaria o alcance do regulamento;

1.5

manifesta expressamente a sua preocupação face ao papel atribuído aos Estados-Membros e às autoridades de gestão na supervisão da realização dos objectivos do Fundo sem que se faça qualquer referência à participação das autoridades regionais e locais na configuração das parcerias. Gostaria de recordar a necessidade de uma maior e melhor participação das autoridades regionais e locais na definição, programação e aplicação das medidas do Fundo, em conformidade com o princípio da subsidiariedade e no respeito dos sistemas institucionais de cada Estado-Membro;

1.6

regista as afirmações contidas no Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social, no qual se aborda o problema do envelhecimento da população europeia e das repercussões desta situação no mundo laboral. Tal como referido no citado documento, e segundo as últimas projecções, prevê-se que, em 2005, na UE, o número de pessoas entre os 15 e os 64 anos diminuirá 10 %. Esta situação terá como consequência o aumento do número de pessoas com mais de 65 anos. O envelhecimento da população provocará, em suma, uma redução gradual da população activa na UE. Estas perspectivas realçam a necessidade de manter o crescimento económico da UE e aumentar a taxa de emprego, reduzindo simultaneamente a reforma antecipada. A este respeito, remete-se para o parecer emitido pelo Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão «Aumentar os níveis de emprego dos trabalhadores mais velhos e retardar a saída do mercado de trabalho» (adoptado na 56.a reunião plenária, realizada em 29 de Setembro de 2004);

1.7

considera que o futuro regulamento do Fundo deve conciliar a aplicação de uma política de manutenção da empregabilidade ao longo de toda a vida profissional e de reciclagem dos trabalhadores com mais de 40 anos, homens e mulheres, com a promoção da inserção dos jovens no mercado de trabalho, o que não está reflectido na proposta de regulamento. A promoção do envelhecimento activo e da reforma progressiva deve obedecer a critérios de sustentabilidade;

1.8

considera adequado que o regulamento tenha em conta os problemas específicos de carácter económico e social com que estão hoje confrontadas as zonas urbanas periféricas face a zonas mais desenvolvidas do continente europeu. Esta situação poderia perpetuar os problemas de acessibilidade dos cidadãos e das cidadãs aos serviços de emprego; entende que os problemas sociais devem ser considerados na sua diversidade, respondendo à heterogeneidade das necessidades das cidades europeias;

1.9

regozija-se com a publicação do Programa PROGRESS, programa comunitário para o emprego e a solidariedade social, tanto mais que a proposta de regulamento não contém qualquer referência à iniciativa comunitária. O Comité das Regiões recomenda que se pondere a inclusão de uma referência a este programa no texto da proposta de regulamento do Fundo Social Europeu;

1.10

nota com agrado a disposição sobre coerência e complementaridade contida na proposta de decisão referente ao Programa PROGRESS. É necessário que todas as acções financiadas pelos Fundos Estruturais e, particularmente, pelo Fundo Social Europeu se rejam pelos princípios de coerência, complementaridade e concentração;

1.11

recorda que, em Julho de 2001, a Comissão aprovou o Livro Branco sobre a Governança, que tinha por objectivo lançar o processo de elaboração de políticas da União Europeia; recorda ainda que esse processo associaria um maior número de pessoas e de organizações às fases de formulação e aplicação, o que se traduziria numa maior transparência e responsabilidade de todos os participantes. O reforço da participação das autoridades regionais e locais nas políticas da União Europeia reflecte também, em alguns Estados-Membros, o papel relevante destes actores na elaboração de políticas, o que demonstra a sua crescente responsabilidade e um maior envolvimento dos cidadãos e das organizações de base nos processos de democracia local. Considera que se deveria ter em conta esta situação por ocasião da regulamentação dos Fundos Estruturais e, em particular, da regulamentação do Fundo Social Europeu;

1.12

observa com agrado a inclusão, no articulado da proposta de regulamento, de uma referência expressa à inovação, o que se enquadra perfeitamente na filosofia da Estratégia de Lisboa, na qual se advoga a criação de um espaço europeu da investigação e da inovação;

1.13

considera louvável a relação entre a proposta de regulamento, a EEE e a Estratégia de Lisboa, que contribuirá para a eficácia dos instrumentos jurídicos e financeiros da União Europeia; manifesta preocupação face à indefinição de alguns artigos da proposta relativos às questões de conteúdo e financeiras referidas ao longo deste parecer; entende, por último, que o futuro regulamento só tem a beneficiar com disposições mais concretas.

2.1

pretende que, aquando da definição da missão do FSE, se adite, no n.o 1 do artigo 2.o, uma referência explícita ao apoio das políticas dos Estados-Membros relacionadas com o cumprimento do princípio da igualdade de oportunidades, em consonância com a importância que se atribui a este princípio no artigo 2.o do Tratado CE e nos artigos 1-2 e 1-3 do Tratado que institui uma Constituição para a Europa, bem como no domínio da «não discriminação», em conformidade com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que não consta da proposta de regulamento. O Comité das Regiões recorda que o futuro Programa PROGRESS tem um âmbito de actividade especificamente consagrado à aplicação do princípio da não discriminação, pelo que recomenda a sua inclusão no regulamento;

2.2

recomenda que, para além da referência à Estratégia Europeia de Emprego, a proposta de regulamento inclua uma referência à Estratégia de Lisboa na parte substantiva do seu articulado, tendo em conta que, com essa estratégia, a União Europeia estabeleceu o objectivo estratégico de se tornar na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de conciliar crescimento económico sustentável, aumento do número e da qualidade dos postos de trabalho e maior coesão social. O Comité das Regiões considera que as acções apoiadas pelo Fundo devem contribuir para a realização desse objectivo;

2.3

considera que as autoridades locais e regionais devem participar na elaboração e aplicação das orientações anuais em matéria de emprego. Dado que tais orientações constituem um quadro pertinente para a utilização do Fundo, estabelecendo prioridades para a sua utilização, as autoridades locais e regionais devem ser consultadas e participar plenamente na definição dessas prioridades. Este aspecto, abordado no parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu» — aprovado na 26.a reunião plenária, realizada em 18 e 19 de Novembro de 1998 –, é uma aspiração a que o Comité das Regiões não pode renunciar no novo período de programação 2007-2013;

2.4

recomenda que as actividades destinadas à formação e à educação, que parecem estar principalmente inseridas no âmbito do objectivo «Convergência», sejam alargadas ao objectivo «Competitividade regional e emprego» de uma forma mais precisa; recomenda ainda que a formação ao longo da vida seja uma das actividades concretas no âmbito da formação;

2.5

recomenda que se inclua, no artigo 3.o, uma referência expressa ao facto de que o conjunto de medidas nele previstas terá o objectivo de equiparar as situações das mulheres, dos homens e dos jovens, tendo em conta que a taxa de desemprego juvenil na zona euro é quase o dobro da taxa de desemprego geral, bem como aos desempregados com mais de 40 anos, homens e mulheres, que, dadas as suas características específicas, correm o risco de ser excluídos do emprego, para além dos grupos citados na proposta: trabalhadores mais idosos e pouco qualificados; pessoas que procuram trabalho e pessoas inactivas; imigrantes e pessoas com deficiência; congratula-se com a abordagem preventiva em matéria de acesso ao emprego, evitando o desemprego;

2.6

gostaria de sublinhar, no que se refere às prioridades que serão objecto de apoio, previstas no artigo 3.o, as medidas destinadas à formação contínua, à formação ao longo da vida e à formação no âmbito das novas tecnologias da informação e da comunicação; saúda o facto de o aumento e melhoria do investimento em capital humano serem considerados prioritários, dadas as suas repercussões na esfera laboral. Todas estas prioridades entroncam, de forma adequada, na Estratégia de Lisboa. Realça igualmente as medidas tendentes à modernização dos serviços de emprego, a formação linguística e a referência à economia social. No que se refere aos serviços de emprego, recomenda que a coordenação com as autoridades locais seja incluída no artigo. O Comité das Regiões propõe ainda que se adoptem medidas específicas destinadas a contribuir para que as mulheres assumam funções de responsabilidade na sua vida profissional;

2.7

recomenda que o aumento do limite de elegibilidade para 10 % a que se alude no n.o 4 do artigo 3.o da proposta de regulamento do FSE, no âmbito da prioridade relativa à inclusão social (prioridade c), se aplique igualmente ao cumprimento da prioridade relativa à melhoria do acesso ao emprego (prioridade b);

2.8

sugere que, de uma maneira geral, se melhore a terminologia e a redacção do artigo 3.o da proposta de regulamento, já que podem suscitar problemas de interpretação no domínio linguístico, sobretudo no actual contexto, após a adesão de dez novos Estados e da consequente integração de novas línguas no acervo comunitário. Esta consideração é extensível a todo o articulado da proposta de regulamento;

2.9

observa que a proposta de regulamento do Fundo realça o papel dos Estados-Membros e das autoridades de gestão, entidades que devem assegurar a coerência entre as acções apoiadas pelo Fundo e a aplicação da Estratégia Europeia de Emprego, pelo que entende que seria oportuno clarificar o papel das autoridades regionais e locais enquanto entidades que devem igualmente contribuir para a coerência das actividades financiadas pelo Fundo, sobretudo quando essas acções são realizadas a nível regional e local; considera que esta necessidade de coerência e concentração, reconhecida no artigo 4.o da presente proposta da regulamento, deve ter em conta as consequências em termos de coesão social;

2.10

regozija-se com o facto de a proposta enumerar os domínios em que devem concentrar-se as acções do Fundo, fazendo referência aos problemas mais graves das regiões e das autarquias locais, nomeadamente as zonas urbanas desfavorecidas e as zonas rurais em declínio, bem como as zonas dependentes da pesca; sugere que se aluda também expressamente, no artigo 4.o, às «zonas industriais em crise», já que, neste âmbito, as acções financiadas pelo Fundo podem contribuir para uma maior coesão social em momentos extremamente difíceis para a população, especialmente para as mulheres;

2.11

acolhe favoravelmente a referência às autoridades regionais e locais nos aspectos relativos à governação e à cooperação; não obstante, considera que as autoridades regionais e locais, em coerência com a especificidade institucional de cada Estado-Membro, deveriam ser tidas em conta aquando da concepção das acções financiadas pelo Fundo, dado que, como afirmado pelo Comité das Regiões no seu parecer aprovado na 36.a reunião plenária, realizada em 14 de Dezembro de 2000, sobre «Novas formas de governação: a Europa, quadro para a iniciativa dos cidadãos», determinadas questões, como a criação de emprego ou a inclusão e coesão social, não podem ser resolvidas com êxito por um só nível, exigindo a contribuição de todos, de acordo com os princípios da proximidade e da proporcionalidade. Considera que seria conveniente que parte das acções desenvolvidas no âmbito do Fundo pudesse ser gerida pelos actores regionais e locais, o que favoreceria a realização dos objectivos do artigo em questão;

2.12

acolhe favoravelmente a referência à necessidade de assegurar a participação dos parceiros sociais e a consulta adequada das organizações não governamentais, ao nível territorial adequado, aquando da programação, execução e acompanhamento das acções financiadas pelo Fundo; todavia, observa que a proposta de regulamento não é suficientemente concreta, pelo que insta a que se melhore a formulação do número do artigo 5.o em questão; recomenda que se concretize, tanto o tipo de associações a ter em conta neste domínio, por exemplo, associações de trabalhadores e de empresários, como o nível e o âmbito adequados da consulta. Na prática, o facto de este artigo não ser suficientemente concreto pode retirar-lhe eficácia, pelo que o Comité das Regiões manifesta preocupação a este respeito. O Comité das Regiões gostaria de recordar a publicação da Comunicação da Comissão «Diálogo com os intervenientes territoriais sobre a elaboração das políticas da União Europeia», de 19 de Dezembro de 2003, cujo objectivo global era dar aos intervenientes territoriais, através das suas associações, a possibilidade de expressarem os seus pontos de vista e contribuírem para a aplicação das políticas europeias.

2.13

congratula-se com a inclusão de aspectos transversais na presente proposta de regulamento, particularmente no que se refere à igualdade de géneros. Os Estados-Membros e as autoridades de gestão velarão por que os programas operacionais incluam uma descrição da forma como a igualdade entre os géneros será promovida na programação, execução, acompanhamento e avaliação. O Comité das Regiões considera que as autoridades regionais e locais poderiam dar um contributo importante neste domínio com base na experiência prática adquirida durante o período de programação 2000-2006, pelo que recomenda a inclusão de uma referência a essas autoridades no artigo 6.o.

2.14

considera que as acções financiadas pelo FSE deveriam desempenhar um papel activo na aplicação da Directiva 2002/73 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que concerne ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais, bem como às condições de trabalho; congratula-se com o facto de o futuro Programa PROGRESS incluir a igualdade de géneros nos seus domínios de acção;

2.15

recomenda que se precise o sentido do vocábulo «descrição», utilizado no artigo 6.o da proposta de regulamento; considera, com efeito, que seria conveniente que o regulamento não só incluísse a descrição de como se promove a igualdade de géneros, mas também directrizes para a sua correcta aplicação. Por estas razões, o Comité das Regiões recomenda que se aprofunde o conteúdo desta disposição;

2.16

manifesta preocupação com o facto de não se fazer qualquer referência às esferas regional e local, já que é a estes níveis que se podem detectar mais facilmente as necessidades de inovação a que se alude no artigo 7.o. O conhecimento específico desta situação de partida é útil às actividades de investigação e inovação. Em virtude da sua proximidade, as entidades locais detectam as actividades inovadoras e podem promovê-las com todos os meios de que dispõem, tornando assim possível um maior desenvolvimento de actividades eficazes de investigação e de inovação à escala regional e nacional;

2.17

observa com preocupação a supressão das «Acções inovadoras», na medida em que tais acções permitiram levar a cabo projectos piloto de grande interesse e com considerável repercussão no domínio do mercado de trabalho, do emprego e da formação profissional; considera adequada a manutenção de um instrumento para a inovação que não se dilua no âmbito geral das intervenções do Fundo e mantenha uma certa unidade de acção com o apoio e o impulso da Comunidade, possibilitando que se continue a experimentar novas formas de agir no domínio do emprego, dos trabalhadores (homens e mulheres), da inclusão social e das disparidades territoriais;

2.18

congratula-se com o facto de a proposta de regulamento relativo ao Fundo consagrar um dos números do seu artigo 8.o especificamente à cooperação transnacional, o que denota um maior reconhecimento da dimensão regional; recomenda que os instrumentos de cooperação territorial promovam a constituição e reforço de redes urbanas e a multiplicação de experiências de cooperação intermunicipal e regional, como já foi preconizado no parecer do Comité das Regiões sobre o Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social aprovado na 55.a reunião plenária, realizada em 16 de Junho de 2004;

2.19

manifesta preocupação com o facto de o artigo 8.o, consagrado à cooperação transnacional, não conter qualquer referência aos níveis regional e local, sobretudo se tivermos em conta a experiência acumulada durante o actual período de programação no âmbito da iniciativa comunitária INTERREG, que foi gerida nas próprias regiões por autoridades de gestão autónomas e distintas das nacionais; recomenda que este artigo seja mais concreto, precisando as modalidades de intervenção, o financiamento destas acções e o papel específico das regiões e das autarquias locais;

2.20

observa com agrado a inclusão na proposta de regulamento de uma disposição segundo a qual a Comissão promoverá o intercâmbio de experiências, as actividades de sensibilização, a realização de seminários e a constituição de redes para identificar e divulgar boas práticas e incentivar a aprendizagem recíproca, com o objectivo de reforçar a contribuição do Fundo para os objectivos da Comunidade relacionados com o emprego e a inclusão social; lamenta que a proposta de regulamento não seja mais precisa no que se refere ao financiamento da assistência técnica e à coordenação entre esta e o conjunto de programas que serão desenvolvidos no próximo período de programação; solicita, pois, que este artigo seja mais concreto;

2.21

preza a inclusão de um artigo relativo aos relatórios anuais e ao relatório final, que indica concretamente o conteúdo dos mesmos; considera que tais relatórios devem igualmente indicar as formas de participação e consulta dos parceiros sociais, dos representantes não governamentais do interesse público e das organizações não governamentais (ONG);

2.22

manifesta preocupação face à indefinição de alguns números do artigo relativo à elegibilidade das despesas; introduz-se o conceito de «custos indirectos» de uma operação, em relação aos quais se permite a declaração de um máximo de 20 % dos custos directos da mesma, de acordo com factores não especificados; recomenda que a redacção definitiva desta disposição na sua globalidade seja mais concreta, já que a indefinição nestas questões gera complexidades na gestão e ineficácia nas despesas, o que é contrário ao princípio de boa gestão financeira, exigência constantemente lembrada pela Comissão Europeia.

5.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/53

1.1

O Livro Branco, precedido de amplo debate público que contou com a participação do Comité das Regiões, em estreita colaboração com as autoridades locais, descreve as linhas gerais da acção da Comissão até ao final de 2006.

1.2

Considera que o Livro Branco permite que se prossiga o debate sobre as estratégias, as propostas e os compromissos nele contidos. Os poderes públicos, e em primeiro lugar as autoridades regionais e locais e os parceiros sociais, devem dar o seu contributo especialmente sobre os seguintes pontos:

1.3

Estima ser de destacar os seguintes aspectos do Livro Branco: