30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/1

1.1

O Comité salienta que a Estratégia de Lisboa apenas atingirá os seus objectivos de competitividade internacional, de progresso económico, social e ambiental e de desenvolvimento sustentável com uma revisão global do método, das medidas políticas e institucionais e dos instrumentos de cooperação para a sua realização.

1.1.1

O CESE reconhece em particular que a Estratégia de Lisboa é mais complexa, mais multidimensional e mais difusa nas suas implicações do que as anteriores tentativas específicas de obter resultados concretos para a União Europeia.

1.2

Para obviar a esta situação, o Comité defende uma abordagem mais dinâmica, que se traduza, no plano institucional, por uma coordenação reforçada para garantir o relançamento do crescimento económico europeu, assente num grau de importância adequado dado às realidades económicas, sociais e ambientais, num quadro de interacção permanente entre estes factores, o mesmo é dizer, num desenvolvimento sustentável e na competitividade do sistema europeu.

1.3

O Comité propõe:

1.4

Esta coordenação reforçada, que não requer a alteração dos Tratados, pressupõe a cooperação e a emulação entre os Estados relativamente aos objectivos da Estratégia de Lisboa e um empenho inovador responsável nas políticas macroeconómicas, também uma abordagem cooperativa a cada uma das políticas de aplicação das reformas estruturais.

1.5

Para lá da necessidade de respeitar o Pacto de Estabilidade, assente na confiabilidade dos Estados na defesa da moeda única, permanece a prioridade de pôr em execução uma política económica europeia integrada de crescimento. Isto exige, para a zona euro, um modo de aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento que favoreça uma melhor realização da Estratégia de Lisboa. Além disso, é necessário aproximar as políticas fiscais em condições compatíveis com as exigências de competitividade de uma economia aberta, sem deixar de garantir a sustentabilidade social.

1.6

Esta política económica integrada deverá preocupar-se prioritariamente com criar as condições para um relançamento relevante da actividade económica na Europa. O comité apoia o objectivo — que já foi objecto de numerosas propostas recentes — de dar vida a uma iniciativa europeia de crescimento para favorecer os investimentos transeuropeus, especialmente em matéria de infra-estruturas (energia, transportes e tecnologias da informação e da comunicação), de investigação e de formação, o melhor funcionamento do mercado de trabalho e os regimes de protecção social num quadro de sustentabilidade do desenvolvimento.

1.7

O Comité volta a insistir na necessidade de acelerar a conclusão do mercado único, paralelamente ao seu alargamento. Em especial no que diz respeito aos concursos públicos, às várias categorias de serviços e à simplificação legislativa e administrativa. O objectivo é desenvolver uma verdadeira capacidade de crescimento autónoma, capacidade essa que falta ainda à Europa, utilizando plenamente o potencial desta zona económica integrada, que é, ao mesmo tempo, vasta e tecnologicamente avançada.

2.1

O Comité salienta a importância fulcral do diálogo com e entre os parceiros sociais, ao nível europeu e nacional, para levar a bom porto as reformas tendentes, em particular, ao reforço da educação e da formação, a um melhor funcionamento do mercado de trabalho, bem como dos regimes de protecção social, garantindo-lhes a sustentabilidade.

2.2

Desde o início, o mandato conferido pelo Conselho Europeu de Lisboa acentuou o papel prioritário que, na execução desta estratégia plurianual, cabe às iniciativas do sector privado e a uma nova parceria entre o Estado e a sociedade civil. O método de coordenação aberta inserido nesta estratégia deve incluir a plena participação da sociedade civil organizada.

2.3

Por ocasião da preparação do novo tratado de integração europeia, que se seguirá ao alargamento em 2004, o Comité apoiou fortemente a referência da Convenção Europeia ao papel da democracia participativa, animada pelos actores da sociedade civil, em complementar a democracia representativa, sem, no entanto, a substituir.

2.4

Importa, igualmente, acrescentar à dimensão vertical da subsidiariedade (que distingue os níveis de competência europeu, nacional, regional ou local) uma dimensão horizontal ou funcional (que distingue, por um lado, as questões que dependem principalmente da autoridade dos poderes públicos e, por outro, as que dependem da participação directa, se não autónoma, da sociedade civil — sector privado, parceiros sociais, meios socioprofissionais e associações sem fins lucrativos).

2.5

Para além do empenho efectivo das instituições europeias e dos Estados-Membros, o êxito da Estratégia de Lisboa pressupõe que ela seja:

—

um reforço da consulta das instituições europeias aos meios socioprofissionais e parceiros sociais, que permita desenvolver um diálogo europeu permanente sobre as orientações comuns e sobre os planos de acção da Estratégia de Lisboa e que garanta, em especial, uma melhor consideração e conciliação dos imperativos de competitividade económica, de progresso social e de desenvolvimento sustentável;

—

um envolvimento activo dos parceiros sociais na execução do programa plurianual do diálogo social que estes acordaram, com o consequente desenvolvimento de acordos europeus entre eles nos domínios relevantes para a aplicação da Estratégia de Lisboa;

—

a valorização deste diálogo socioprofissional e deste contributo dos parceiros sociais europeus para o relatório anual da Comissão Europeia destinado à Cimeira da Primavera.

—

um desenvolvimento da concertação e do diálogo socioprofissional paralelamente ao lançamento de uma campanha de informação da opinião pública e de debate sobre o objecto e as modalidades das reformas aplicadas no quadro da Estratégia de Lisboa;

—

um diálogo e um envolvimento contratual dos parceiros sociais nas áreas de sua competência, adaptado à diversidade de culturas e de contextos económicos e sociais para concretizar planos de acção nacionais;

—

a valorização destes contributos da sociedade civil, em especial dos dos parceiros sociais, nos relatórios nacionais anuais dos Estados-Membros para a Cimeira da Primavera, o que permitirá uma divulgação mais alargada das melhores práticas neste domínio;

—

o estabelecimento de um verdadeiro diálogo nos planos regional e local, por ser a melhor forma de garantir a participação eficaz dos actores económicos e sociais tendo em mira o melhor aproveitamento possível do potencial local de recursos humanos, espírito empresarial, património cultural e recursos naturais.

3.2.1

Os governos e outros organismos públicos podem contribuir para aumentar a competitividade reforçando as políticas e os serviços que ajudam a melhorar o rendimento das empresas e outras organizações.

3.2.2

O CESE concorda com a necessidade de promover esforços mais focados, incluindo a utilização de incentivos fiscais, com os seguintes objectivos:

—

contribuir para o desenvolvimento do diálogo público, envolvendo directamente na avaliação os representantes da sociedade civil;

—

manter uma estreita consulta dos conselhos económicos e sociais nacionais e organizações similares sobre a aplicação da Estratégia de Lisboa. Na reunião realizada em Madrid em 28 de Novembro de 2003, os presidentes dos conselhos económicos e sociais dos Estados-Membros da União e do CESE decidiram iniciar uma reflexão conjunta com vista a dar um contributo comum para o Conselho Europeu da Primavera de 2005, que se efectuará no período da Presidência luxemburguesa;

—

promover a divulgação das iniciativas europeias e nacionais dos meios socioprofissionais e parceiros sociais que contribuam para o êxito da Estratégia de Lisboa;

—

com estas bases, prosseguir a apresentação, anualmente, na Cimeira da Primavera, de um relatório de avaliação sobre a aplicação da Estratégia de Lisboa.

30.4.2004   

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C 112/4

1.1

O OMU ouviu o relator do Parlamento, MEDINA ORTEGA (1), bem como os representantes da Comissão durante a plenária de 13 de Novembro de 2003 sobre a Comunicação — Quadro de acção «Actualizar e simplificar o acervo comunitário» (2) relativamente à qual a Comissão apresentou este ano o seu primeiro relatório semestral intercalar (COM(2003) 623 final).

1.2

Segundo o relatório, as principais acções destinadas a reduzir o volume da legislação, simplificá-la e torná-la mais acessível e pertinente estão a progredir a bom ritmo. As acções em curso ou previstas respeitam a 4 % do actual volume do acervo.

1.3

A Comunicação e o quadro de acção pretendem simplificar e actualizar o acervo por diversas formas e diversos meios:

1.4

Os trabalhos sobre cada uma das formas de simplificação progridem a ritmos diversos; ainda nem todas as direcções da Comissão estão envolvidas. Importantes problemas de metodologia, de pessoal e de orçamento atrasaram a execução da Fase I (de Fevereiro a Setembro de 2003). A Comissão espera que a Fase II (de Outubro de 2003 a Março de 2004) possa avançar mais depressa e colmatar alguns atrasos para respeitar a totalidade do programa no final da Fase III (Abril de 2004 a Dezembro de 2004).

2.1

Há que distinguir:

O quadro de acção mencionado refere-se apenas à simplificação do acervo comunitário. A simplificação dos procedimentos e documentos é, no entanto, essencial para os agentes económicos.

O Comité faz referência aos seus anteriores pareceres na matéria (3).

3.1

O Comité saúda o acordo interinstitucional (AII) (4) celebrado entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão relativamente aos procedimentos de execução da simplificação no respeito das competências e responsabilidades específicas de cada uma das instituições; o desenvolvimento provável da co-decisão num futuro tratado deveria alargar o papel do Parlamento na elaboração do direito comunitário e no controlo da sua aplicação.

3.1.1

O AII prevê melhorar a coordenação do processo legislativo entre o Parlamento e o Conselho, com base num calendário indicativo das diferentes fases conducentes à adopção final de cada proposta legislativa; a Comissão e o Conselho deveriam assistir regularmente, a alto nível, aos debates das comissões parlamentares envolvidas num determinado projecto.

3.1.2

Quando for debatida uma alteração substancial, o acordo prevê a possibilidade de uma análise de impacte antes da eventual adopção de uma proposta desse tipo (todavia, isso poderia acarretar complicações processuais e atrasos).

3.1.3

Relativamente aos «modos de regulação alternativos», isto é, a co-regulação entre parceiros privados ou a auto-regulação privada, o acordo prevê que esses mecanismos não serão aplicáveis quando estiverem em jogo «os direitos fundamentais ou opções políticas importantes, nem nas situações em que as regras devem ser aplicadas uniformemente em todos os Estados-Membros». Estes mecanismos devem, além disso, «assegurar uma regulação rápida e flexível, sem prejuízo dos princípios de concorrência e da unicidade do mercado interno». A regulação «alternativa» fica assim enquadrada de forma restritiva.

3.1.4

Há que observar que as regras estabelecidas entre parceiros sociais europeus (artigos 138.o e 139.o do TCE) não deveriam integrar a categoria (geral) da «co-regulação»; esta categoria apenas diz respeito a «iniciativas voluntárias» entre parceiros privados, não implicando qualquer tomada de posição pelas instituições. A negociação colectiva europeia constitui uma forma de regulação específica regida pelo direito originário.

3.1.4.1

A Comissão examinará as iniciativas voluntárias de auto-regulação a fim de verificar a sua conformidade com as disposições do Tratado e disso informará o Parlamento, bem como acerca da representatividade das partes interessadas. Isto parece um pouco contraditório e não se vê com clareza quais as consequências que actualmente poderiam advir de uma informação que o Parlamento considerasse insatisfatória, visto que este não poderia fazer mais que solicitar à Comissão que preparasse uma iniciativa legislativa que se substituísse à auto-regulação; para o futuro, o Parlamento preconiza um procedimento formal de «call back» consagrado no novo Tratado Constitucional, para substituir por uma legislação comunitária as iniciativas de auto-regulação.

3.1.5

Por fim, o AII trata do sério problema da transposição das directivas comunitárias para a legislação nacional; as instituições comprometem-se a prever um prazo de transposição tão curto quanto possível, em geral não superior a dois anos (o Tratado é omisso quanto aos prazos de transposição). O Comité congratula-se com esse compromisso, mas interroga-se quanto à sua aplicação prática, que se prevê incumba ao Conselho, enquanto o Tratado não estabelecer que os prazos de transposição fixados numa directiva são vinculativos e que o facto de não serem respeitados acarretará ipso facto um processo por infracção.

3.1.6

O Comité teria desejado poder emitir um parecer na fase do projecto do acordo interinstitucional, na medida em que estava envolvido e já tinha anteriormente emitido pareceres sobre as questões em apreço; teria podido aduzir sugestões da sociedade civil organizada, principal destinatário do acervo, e directamente interessada nos temas da simplificação, da transposição e dos «modos alternativos» de regulação.

3.2

Relativamente ao número e natureza dos textos envolvidos inscritos no quadro de controlo da Comissão, há que sublinhar os atrasos acumulados na primeira fase, que recairão sobre a segunda e tornam provavelmente optimistas as expectativas de cumprir o objectivo em 2005. Além disso, a grande maioria dos textos considerados provinha da Comissão e o procedimento de comitologia (5) como «poderes regulamentares delegados» (embora este conceito não figure no actual texto do TCE, que se refere a uma «competência de execução delegada» pelo Conselho).

3.3

A máxima «nemo censitur...» (ninguém deve ignorar a lei) constitui hoje em dia uma verdadeira ficção jurídica face à abundância das directivas e regulamentos, apesar de iniciativas bem-vindas de codificação que permitem uma abordagem mais coerente de certos domínios do direito europeu. Todavia, a diversidade em matéria de transposição das directivas para o plano nacional pode levar a divergências embaraçosas e a procedimentos diferentes. Os Estados-Membros e os legisladores nacionais têm assim igualmente uma responsabilidade importante na transposição de forma lógica, acessível e clara das directivas comunitárias, respeitando tanto a sua letra, como os seus objectivos de convergência e de harmonização das legislações nacionais.

3.4

A regulamentação adoptada pela comitologia surge por vezes demasiado minuciosa e de elaboração pouco transparente. O Parlamento deseja que a comitologia seja futuramente orientada, principalmente, para a aplicação e adaptação da legislação (competências de execução estritas), em vez de o ser para a lei existente propriamente dita; as substanciais modificações da regulamentação deveriam, em seu entender, seguir um procedimento legislativo normal. Se esta orientação fosse adoptada, o CESE deveria ser consultado a propósito dessas modificações.

3.5

O Comité apoiou sempre, a posteriori, as iniciativas de simplificação do acervo comunitário. Mas a perspectiva de simplicidade e de clareza da legislação deve ser prevista desde a concepção com, em particular, a participação de todas as partes interessadas, sob a forma de questionários ou consultas, por meio de reuniões ou outros métodos eventuais, incluindo a consulta do CESE nesta fase, antes que a Comissão elabore uma proposta legislativa ou regulamentar, para assegurar que todos os problemas sejam devidamente tidos em consideração, ex ante.

3.5.1

Estas consultas podem, além disso, ajudar a fazer avaliações tão realistas quanto possível do impacte e consequências financeiras, entre outras, de um projecto. Pode — mas não só — tratar-se de consultas sobre livros verdes ou outros documentos de trabalho preparatório da Comissão, com um questionário em anexo. O Comité manifesta a sua disponibilidade para contribuir para o processo consultivo na sua qualidade de representante dos interesses socioeconómicos do conjunto da sociedade civil, para organizar audições com as organizações representativas do conjunto destes interesses, para dar o seu contributo específico para a melhoria contínua e para a simplificação da legislação.

3.5.2

O Comité apoia a análise custo-benefício, bem como a avaliação dos projectos legislativos sob o ponto de vista da sua proporcionalidade e do da subsidiariedade.

3.5.3

Todavia, em matéria de saúde-segurança ou de ambiente, a análise das implicações custo-benefício em termos puramente financeiros constitui um exercício relativamente artificial, complexo e difícil que, em certos casos, se poderia revelar incompleto, quando o objectivo da legislação consiste em prevenir doenças ou proteger a vida humana.

3.5.4

Também deve ser avaliado o impacte em termos de custo da legislação para os seus destinatários finais, nomeadamente as empresas. É certo que uma legislação comunitária ou a transposição de um directiva para o direito interno podem ter um custo elevado para as empresas ou para os particulares, nomeadamente se carecem de precisão jurídica, ou se a apresentação do projecto não corresponde efectivamente a uma explicação do texto clara e exacta sobre o verdadeiro alcance e objectivos do projecto (6). Se se tiver que recorrer à ordem jurídica para interpretar a legislação ou a regulamentação, daí decorrem custos desproporcionados para os destinatários da legislação.

3.5.5

A fase de consulta prévia, igualmente, deve dirigir-se prioritariamente aos organismos efectivamente representativos dos interesses dos destinatários principais da legislação, incluindo os profissionais e os peritos individuais qualificados, mas deve dirigir-se também ao Comité Económico e Social Europeu ou ao Comité das Regiões.

3.6

O CESE deseja também, profundamente, ser regularmente associado à análise de impacte ex post da legislação comunitária, bem como ao exame dos relatórios periódicos previstos na legislação, com o objectivo de apresentar a opinião dos utilizadores e praticantes do direito acerca da eficácia das normas; com efeito, o direito fica enfraquecido se não for útil, eficaz ou correctamente aplicado, ou se exigir a interpretação prévia dos tribunais para a sua aplicação.

3.7

O acompanhamento, que pode ser difícil, consiste em avaliar o impacte na vida real da legislação directa (regulamento), ou indirecta (transposição das directivas), a nível nacional e na prática das administrações aos seus diferentes níveis.

3.8

O CESE sugeriu um órgão europeu independente, para seguir e incentivar a simplificação regulamentar e administrativa e considera que deveria ser prevista, num futuro tão próximo quanto possível, uma disposição com essas características. De qualquer forma, há que alargar a simplificação, tanto quanto possível, a todos os domínios do acervo, o que ainda está longe de acontecer. A urgência é tanto mais premente quanto esta simplificação favorecerá e acelerará a aplicação efectiva do acervo nos novos Estados-Membros, e deveria incentivar os países «retardatários» a regularizar o seu passivo de transposições.

3.8.1

A legislação ambiental e de segurança atinente às actividades das empresas poderia ser um domínio particularmente prometedor para as acções de simplificação. A prazo, um «código europeu do ambiente» poderia, utilmente, reunir a matéria de forma coerente e mais acessível. O Comité observa que determinados editores privados publicam periodicamente «códigos europeus» não oficiais, que agrupam e comentam determinadas matérias, como um «código social europeu» ou um «código de negócios», ilustrados e explicados pela jurisprudência e pela doutrina. Estas iniciativas demonstram a utilidade de uma codificação ou de uma reformulação do acervo para os utilizadores e profissionais do direito comunitário.

3.9

A simplificação está directamente ligada ao princípio da boa governação e (7) coloca em evidência as questões prejudiciais da proporcionalidade e da subsidiariedade. Segundo os textos jurídicos considerados, deveria ser utilizado um procedimento de avaliação adaptada às diferentes fases (concepção, elaboração, adopção e publicação) e de acompanhamento da aplicação. Um procedimento deste tipo não pode deixar de reforçar a certeza jurídica dos destinatários e o seu respeito pelo direito.

3.10

Efectivamente, é evidente que os utilizadores do direito comunitário, que actualmente representa uma proporção importante, senão uma maioria, dos textos jurídicos aplicáveis a nível dos Estados-Membros, solicitam formulações menos complexas, destituídas de equívoco, mais facilmente transponíveis ou aplicáveis. A proliferação legislativa e regulamentar tem um custo para as empresas e coloca grandes problemas às empresas de menor dimensão, destituídas de serviços jurídicos próprios, bem como aos consumidores que pretendem ter certezas sobre os seus direitos e as suas eventuais vias de recurso.

3.11

O mercado único exige uma regulação, que naturalmente é evolutiva, mas que todavia deve proporcionar aos agentes económicos e sociais uma certeza e uma segurança jurídicas suficientes; a regulamentação deve ser oportuna, adequada, não criar obstáculos ou dificuldades inúteis, mas o processo de simplificação não deve ser confundido com uma espécie de desregulação (8). A codificação é uma simplificação no atinente à coerência e à compreensão do direito aplicável, mas faz-se em princípio em igualdade de direito. Os exercícios de simplificação e de avaliação periódica da eficácia do acervo poderiam também, caso necessário, conduzir à reformulação do direito, mediante alterações ou, eventualmente, a um projecto de substituição.

3.12

A harmonização comunitária e os textos comunitários trazem já consigo uma simplificação no mercado único, ao evitar a multiplicidade dos textos nacionais e ao facilitarem, desta forma, o conhecimento do direito por todos os agentes europeus envolvidos.

3.13

A informação e os seus vectores têm importância no conhecimento do direito aplicável e das suas evoluções, mas deveriam ser dirigidos (limites da publicação JOCE, importância de possíveis transmissores ou meios alternativos). Os «sites» das instituições comunitárias participam na informação do público desde as fases preliminares e, além disso, as fichas de legislação do s«ite» do Parlamento informam claramente acerca da evolução dos dossiês. Por último, as edições comunitárias destinadas ao público desempenham um papel útil, bem como os comunicados de imprensa, geralmente bem redigidos, mas por vezes mal explicados, pelos jornalistas, aos respectivos leitores.

3.13.1

Muitas organizações profissionais (nomeadamente as ordens profissionais e as ordens dos advogados nacionais) e associações publicam, dirigidos aos seus membros, os textos que lhes dizem respeito, bem como explicações e conselhos.

3.13.2

A informação é também frequentemente fornecida pelos Estados-Membros e pelo sistema de ensino. Os manuais universitários, a doutrina, bem como o intercâmbio de estudantes, contribuem para a formação dos juristas e dos futuros legisladores europeus.

3.13.3

O Comité sugere à Comissão que examine de que forma os destinatários e os praticantes do direito comunitário são, na prática, mais bem informados, para determinar se os meios actuais de informação são bem utilizados, se são ou não suficientes e para, eventualmente, desenvolver uma melhor estratégia de comunicação e de formação sobre o direito comunitário.

4.1

Há que sublinhar que inúmeros regulamentos prevêem procedimentos a seguir e fornecem modelos de documentos a utilizar. O Comité encoraja este método, que é de molde a simplificar as formalidades administrativas no quadro do mercado único e a reduzir os custos de transacção.

4.2

Relativamente aos procedimentos e documentos administrativos em uso, a harmonização torna-se um problema agudo para os operadores, dado que cada país apresenta exigências diferentes. Existe amplo espaço para uma harmonização, que constituiria uma verdadeira simplificação para os intercâmbios, e que há que explorar plenamente.

4.3

Se o papel da comitologia é também um papel de aplicação da legislação, seria oportuno que ela desse um contributo essencial para a simplificação e para a harmonização dos procedimentos e dos documentos administrativos, tomando em consideração o parecer dos profissionais do direito e dos utilizadores.

4.4

A utilização das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) na e-administração constitui também um instrumento de boa governação que deveria ser rapidamente promovido. A sua aplicação no domínio das alfândegas, prevista pela Comissão, aponta para uma desejável via de simplificação processual e documental (balcão único, documentos-padrão para evitar todos os bloqueios nas fronteiras comunitárias). Obviamente, tal implica consultas com as partes interessadas, indústria, funcionários alfandegários e transportadores, para evitar as formalidades inúteis, assegurar a segurança jurídica das operações e exercer um controlo eficaz, que não entrave a livre circulação e respeite a confidencialidade dos negócios, na ausência de qualquer constatação de fraude ou de fortes suspeitas de fraude.

4.5

O Comité, manifestando-se vivamente em favor do desenvolvimento da e-administração, se for acompanhada de simplificações processuais e administrativas, pretende recordar os princípios essenciais de funcionamento. Devem ser respeitadas regras estritas de confidencialidade, de prazo de conservação de determinados documentos pelas autoridades e de anonimato para fins estatísticos ou de comunicação das informações recolhidas.

5.1

Até agora, as possibilidades de uma regulamentação menos pormenorizada, menos experimental e com espaço para a co-regulação e a auto-regulação não foram suficientemente exploradas. O próprio papel dos destinatários da regulamentação está por promover, e esse papel pode contribuir para generalizar e facilitar a aplicação da regulamentação. A base de dados PRISM do CESE (Progress Report on Initiatives in the Single Market) fornece exemplos concretos daquilo que se poderia qualificar respectivamente como «regulamentação contratual» e «regulamentação unilateral», que impõem também mecanismos adequados de controlo e de avaliação (rótulos, certificações e controlos independentes, privados ou públicos). O reconhecimento mútuo, as relações com os consumidores, etc., abrem possibilidades de regulação privada eficaz.

5.2

No que respeita ao direito comunitário social e do trabalho, a negociação colectiva das condições de trabalho e de emprego e o diálogo social oferecem uma possibilidade de participação nas organizações europeias representativas dos empregadores e dos trabalhadores, no atinente às relações de trabalho e às normas sociais comunitárias.

5.2.1

Os textos negociados devem, no entanto, ser objecto de uma iniciativa da Comissão e de uma decisão do Conselho para serem convertidos em legislação. Neste processo, o Parlamento não é verdadeiramente consultado, visto que as suas eventuais alterações não são tomadas em consideração.

5.2.2

No entanto, se os métodos de auto-regulação não produzirem resultados aceitáveis ou suficientes ou em caso de necessidade, o legislador poderia sempre, no quadro dos procedimentos existentes ou de novos procedimentos inscritos no novo Tratado, como o call «back», transformar a auto-regulação ou a co-regulação em legislação. O Comité tem para si que, todavia, há que ser prudente na matéria, em particular no que se refere aos contratos colectivos entre parceiros sociais europeus, cuja vontade e disposições deveriam, em princípio, ser respeitadas.

5.3

Assim, se a regulação pública (iniciativa legislativa) pode eventualmente substituir-se à regulação privada (regulamentação contratual e unilateral, órgãos de controlo não governamentais, regulamento extrajudicial dos diferendos, etc.), as eventuais intervenções legislativas devem responder a razões políticas sólidas ou a evidentes imperativos de ordem pública. Num quadro político democrático, a regulação privada deve geralmente representar um desenvolvimento ou uma aplicação da regulação pública, eventualmente supri-la em determinadas domínios, incluindo o tratar-se de regras não escritas de origem consuetudinária ou de regulamentos internos que o legislador e a autoridade pública entendem, explícita ou implicitamente, fazer respeitar: códigos de deontologia de certas profissões, por exemplo.

5.4

Quando as disposições quase judiciais se inscrevem em regras privadas, deve sempre ser de aceitar, perante uma jurisdição pública ou, eventualmente, uma jurisdição arbitral reconhecida pelas partes, um recurso contra uma decisão — obrigatoriamente justificada – do órgão privado (conselho de disciplina, órgão de admissão numa ordem profissional).

6.1

O CESE acompanhará atentamente os relatórios intercalares semestrais da Comissão. Apoia a iniciativa e o quadro de acção que têm por objectivo a simplificação do acervo comunitário e deseja que se estenda rapidamente aos diversos domínios do acervo, para facilitar e promover a sua aplicação efectiva, tanto nos Estados-Membros, como nos países do alargamento.

6.2

O CESE deseja participar de forma mais eficaz na elaboração do direito comunitário através dos seus pareceres consultivos, o que implica a sua participação numa fase muito mais precoce do que agora geralmente acontece. Deseja também participar de forma activa nas análises de impacte e de seguimento e nos esforços de simplificação, para contribuir para um melhor conhecimento e para a eficácia do direito comunitário numa Europa alargada. Estes pedidos inscrevem-se naturalmente nos princípios de democracia e de boa governação e dos de aproximação dos cidadãos às instituições e à legislação comunitárias.

6.3

Por último, o Comité consultivo com o acordo interinstitucional «Legislar melhor», celebrado em 16 de Dezembro de 2003 entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, que organiza as condições de uma melhor simplificação da regulamentação comunitária e, em particular, define e enquadra, ao mesmo tempo que incentiva, o recurso à auto-regulação e à co-regulação pelos agentes sócio-profissionais. Este acordo corresponde de forma correcta aos votos que, nesta matéria, o Comité formulou em Setembro de 2000, quando adoptou o seu próprio código de conduta, convidando as instituições a adoptarem o seu. O Comité empenhar-se-á em contribuir, ele próprio, para o bom funcionamento do acordo e continuará a encorajar os recursos à auto-regulação e à co-regulação que são objecto de um relatório de informação que está a ser elaborado no Comité.

30.4.2004   

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C 112/9

1.1

O Livro Branco submetido ao CESE para parecer é a sequência lógica ao Livro Verde «Política espacial europeia», sobre o qual o Comité adoptou um parecer em Junho último.

1.2

Nesse parecer, o Comité levantara a seguinte questão: existe na Europa uma vontade política forte e estável, dotada dos necessários recursos orçamentais, com uma adequada arquitectura institucional?

1.3

A assembleia plenária concluía que «o lugar da Europa no domínio espacial deve ser fruto de uma vontade política decidida e de arbitragens orçamentais claras. A introdução de uma competência partilhada e ou paralela no domínio espacial no futuro tratado constitucional europeu daria à União Europeia os meios políticos, legislativos e financeiros para definir e pôr em execução uma política espacial forte que deverá, sobretudo:

1.4

É à luz desta clara tomada de posição que convirá agora examinar o Livro Branco transmitido para parecer.

2.1

A Comissão recorda as ameaças que a Europa defronta no domínio espacial.

2.2

À luz desta constatação, e salientando que o «status quo não é conveniente», a Comissão propõe um conjunto de iniciativas a fim de evitar um enfraquecimento da Europa no domínio espacial.

2.3

O documento estrutura-se em três secções:

2.4

Identificam-se, em cada caso, os desafios a vencer, e formulam-se propostas para lhes dar resposta.

2.5

O Livro Branco conclui que a Europa deveria ter como objectivo um aumento progressivo do seu orçamento para o sector espacial, numa visão a longo prazo, cujos benefícios serão políticas mais eficazes e oportunidades para uma revitalização da indústria espacial, a fim de aumentar a quota da Europa nos mercados dos serviços espaciais.

2.6

Além disso, o anexo 2, dedicado à avaliação dos recursos, propõe três cenários de crescimento das despesas da actividade espacial, que correspondem a três níveis de vontade política.

3.1

O Livro Branco é, acima de tudo, um documento político cujo objectivo principal consiste em definir uma política espacial para a Europa. Assim, representa um grande passo em frente num domínio em que a Europa tem actuado de modo extremamente activo e em que registou sucessos importantes, mas sem uma efectiva expressão sintética de vontade política. O Livro Branco apresenta ainda linhas de acção concretas nos principais sectores em que os desafios estratégicos, económicos e industriais se prendem com o domínio dos meios espaciais. A estruturação do documento em desafios a vencer é interessante, uma vez que salienta a amplitude e a urgência dos compromissos a assumir, se se pretende que a Europa salvaguarde, na globalidade, a sua posição de grande potência espacial, a sua força científica e tecnológica, a sua comunidade de investigadores e de engenheiros, a sua indústria de ponta, bem como a sua presença competitiva nos mercados.

3.2

As iniciativas, acções e propostas são, aparentemente, coerentes com as reflexões efectuadas através das consultas em torno do Livro Verde. A versão actual do Livro Branco representa um sólido ponto de partida para a realização de uma ambição espacial europeia integrada numa visão política do futuro. Mas torna-se evidente que o aspecto essencial reside na efectiva vontade política e orçamental dos Estados-Membros e da União no que respeita ao apoio e desenvolvimento de um sector espacial europeu autónomo.

3.3

Enfim, após o insucesso da Conferência Intergovernamental, levanta-se um problema jurídico fundamental para a União Europeia no domínio espacial. Na verdade, na ausência de ratificação do Tratado que institui uma Constituição para a Europa, o n.o 3 do artigo 13.o continua a vigorar. Assim, o Comité Económico e Social Europeu preconiza uma utilização plena e muito voluntarista do acordo assinado entre a ESA e a Comissão, porque as acções no domínio espacial não podem aguardar uma ratificação do tratado, que prevê longínqua. Os prejuízos para a autonomia estratégica da Europa, para a indústria espacial e seus colaboradores, para as nossas equipas e capacidades de investigação conduziriam a um atraso irrecuperável na competição espacial.

3.3.1

Não obstante, os Estados-Membros haviam chegado a um acordo unânime a fim de dotar a União Europeia de uma competência partilhada em matéria de política espacial, acordo que ninguém contestou.

3.3.2

Assim, o CESE insiste na necessidade de uma reflexão sobre as modalidades e meios de concretizar esta vontade política manifestada de modo claro, enquanto se aguarda uma base jurídica estável.

Em primeiro lugar, torna-se necessário instituir sem demora o Conselho Espaço ESA-UE, previsto no acordo-quadro ESA/Comissão. Em segundo lugar, poder-se-ia prever a criação de um lugar «Senhor ou Senhora Espaço» (nos moldes de «Senhor PESC»), ou ainda a integração da política espacial na carteira do Presidente da Comissão, sem excluir, no futuro, a instituição de um comissário para o Espaço. Nas três hipóteses, transmitir-se-ia uma mensagem vigorosa sobre a importância da política espacial.

4.1.1

A técnica espacial é um instrumento para a investigação fundamental, tanto pela complexidade das técnicas aplicadas como pelos domínios explorados, designadamente para a astrofísica e planetologia, bem como para a sismologia, a oceanografia, a meteorologia, a epidemiologia. O CESE lamenta que o Livro Branco não faça referência explícita a este papel fundamental. E desejaria que este aspecto fosse, de algum modo, legitimado pela política espacial europeia, mesmo se o programa da ESA dá resposta a esta necessidade, em particular para as ciências do universo.

4.1.2

Não obstante, é necessário salientar que, no domínio da observação e do conhecimento do planeta, há uma relação de dependência mútua entre as actividades operacionais (tais como as do Eumetsat) e as actividades de investigação pura.

4.1.3

Enfim, deve-se salientar que, na fase da investigação e do desenvolvimento, a técnica espacial é dual; a distinção entre a utilização civil e a utilização militar surge apenas na fase de exploração operacional dos conhecimentos. As reflexões e investigações efectuadas a montante deveriam, deste modo, reunir os actores civis e militares numa visão concertada, a fim de optimizar a utilização dos sistemas e de reduzir os custos.

4.2.2.1

A interoperabilidade dos sistemas espaciais deve ter prioridade, podendo as suas origens ser diversas.

4.2.2.2

O CESE entende que não se deu suficiente destaque a dois aspectos específicos, apreendidos de modo insuficiente:

4.2.2.3

O CESE entende que se trata de uma lacuna do documento, uma vez que a política espacial europeia se deve construir a partir do que existe, sem duplicar o que é efectuado pelas agências espaciais, antes, acrescentando e estruturando a procura.

4.2.2.4

Deste modo, o Comité preconiza que a Comissão adopte, em relação ao Eumetsat, importante parceiro europeu, uma atitude construtiva tal como a que se adoptou em relação à ESA. Na mesma ordem de ideias, entende que se deveria tirar melhor partido do centro madrileno de Torrejón para a estruturação dos dados de satélites, mediante a criação de um verdadeiro banco de dados espaciais, à imagem do que é feito nos EUA.

4.3.1

O CESE considera que este capítulo, tanto pela forma como pelo conteúdo, peca por uma lamentável fraqueza. Diverge, de modo curioso, do resto do documento. Constata-se no título «via a seguir», que as comunicações por satélite são referidas quase por incidência e entre parênteses, quando se preconiza a utilização ao máximo de todo o potencial oferecido por todas as tecnologias de banda larga disponíveis a fim de colmatar o fosso digital.

4.3.2

O Comité receia que, neste aspecto, o texto apresente várias contradições ou ideias erradas.

4.3.3

Em primeiro lugar, o conceito de neutralidade tecnológica não significa que todas as tecnologias sejam equivalentes para solucionar um dado problema. É claro que as escolhas devem ser justificadas por uma análise custo/benefício, tal como preconizam os serviços da Comissão [documento de trabalho SEC(2003) 895]. A este respeito, reveste-se de importância que a utilização dos fundos estruturais não seja contrária a estes princípios e que as autoridades locais tenham uma visão clara da natureza complementar dos sistemas terrestres e espaciais em função dos dados geográficos e da densidade demográfica.

4.3.4

Não se tratando de promover soluções espaciais em detrimento de soluções terrestres mais eficazes, deve-se reconhecer que aquelas são mais adequadas para as zonas de fraca densidade demográfica ou geograficamente afastadas, ou de difícil acesso. Deste modo, as soluções espaciais e terrestres complementam-se e cada uma é melhor em domínios diferentes.

4.3.5

Uma lacuna do texto é que o papel das soluções espaciais na resolução do problema da fractura digital deve proceder da complementaridade intrínseca das soluções terrestres e espaciais.

4.3.6

O que está em causa no desenvolvimento das soluções espaciais é a igualdade de acesso aos benefícios das telecomunicações de banda larga, qualquer que seja a localização de uma actividade.

4.3.7

A título de exemplo, actualmente, 80 % da população de numerosos países está abrangida, ou em vias, por soluções terrestres, mas apenas 20 % do território, e esta situação não pode evoluir em sentido favorável sem recurso à complementaridade das tecnologias espaciais e terrestres.

4.3.8

A amplitude do mercado urbano privilegia as soluções terrestres e o peso dos respectivos operadores só amplifica o desequilíbrio que se verifica entre zonas urbanas e zonas rurais. Assim, levanta-se a seguinte questão: pode-se admitir que a evolução da sociedade da informação favoreça a concentração urbana e a desertificação dos campos? Tal não pode ser, sem dúvida, a escolha sociopolítica da União nem dos Estados-Membros.

4.3.9

Quando o texto do Livro Branco evoca «uma concorrência intensa entre operadores e tecnologias», confunde dois elementos de natureza muito diferente: a concorrência comercial entre os operadores e o equilíbrio entre as tecnologias, que assenta, sem dúvida nenhuma, nas respectivas qualidades.

4.3.10

Assim, o CESE entende que as instituições europeias deveriam analisar com maior precisão o papel específico das soluções espaciais, a fim de não perder a iniciativa neste importante sector da política espacial. Seria então útil promover operações-piloto baseadas em iniciativas conjuntas entre a ESA e a Comissão, a fim de demonstrar as vantagens custo/benefício do satélite em comparação com os investimentos necessários a equivalentes soluções filares nas zonas não abrangidas. Torna-se necessário, do mesmo modo, fomentar concursos públicos agrupados, a fim de que o satélite com cobertura europeia possa beneficiar de uma economia de escala que incentive a redução dos custos, tanto em relação aos terminais como à oferta de serviços. Tal permitiria igualmente a emergência de um padrão europeu que beneficiaria as diversas empresas interessadas em matéria de posicionamento ao nível mundial.

4.3.11

O papel de uma política espacial não consiste em promover a política espacial a todo o custo, mas, antes, em cuidar que o desenvolvimento das soluções espaciais não se faça em detrimento do interesse de certos utilizadores e de certas regiões e respectiva população.

4.4.1

Estes capítulos não requerem grandes observações, mas o CESE deseja salientar que, na medida em que o espaço é considerado pelos nossos principais parceiros como um grande desafio de poder (em 2004, o administrador da NASA, Sean O'KEEFE, deverá apresentar um novo roteiro com o título significativo de «renovação do predomínio espacial dos EU»A) a cooperação internacional deverá prosseguir de uma abordagem de actualidade dos interesses europeus.

4.4.2

Assim sendo, o Comité reitera que, sendo o acesso livre ao espaço indispensável para a autonomia da Europa, e que tal não se pode atingir através de uma abordagem comercial, esta liberdade de acesso de grande importância estratégica deve ser salvaguardada mediante fundos públicos.

4.4.3

No que respeita à PESD, recorda que o relatório da presidência sobre a política europeia de segurança e defesa, adoptada pelo Conselho Europeu de Salónica em 19 e 20 de Junho de 2003, reconheceu a importância das aplicações e das funções espaciais neste domínio. A este respeito, o Comité salienta que as ciências e tecnologias espaciais têm um carácter dual que não é aproveitado de modo suficiente na Europa.

4.4.4

Em matéria de voos espaciais, convirá prestar particular atenção a uma eventual revisão da política espacial americana nesta domínio.

4.4.5

O CESE considera desejável manter este tipo de acção por razões subjacentes, por um lado, ao espírito de aventura e descoberta inerente natureza humana e, por outro lado, à necessidade de símbolos próprios a fim de estimular o interesse e a adesão das opiniões públicas. Convirá, então, elaborar programas baseados nas realidades, e que sirvam de modo inteligente os interesses europeus, com base numa cooperação internacional.

4.4.6

Neste aspecto, deve-se estudar com seriedade a hipótese de uma estação lunar, tendo em particular conta os interesses próprios da Europa.

4.5.1

O Comité recorda que a ESA, as agências nacionais, os institutos científicos e as empresas conseguiram erguer a Europa a um nível de excelência científica mundialmente reconhecido e, como salienta a Comissão, dentro dos limites orçamentais que vinculavam a eficácia e a competitividade, o que se deve reconhecer.

4.5.2

Apoia sem reservas a proposta do Livro Branco do aumento progressivo dos financiamentos nacionais e da ESA para a investigação espacial, a fim de a desenvolver ainda mais, mas também para evitar um desmembramento das nossas capacidades de investigação e oferecer aos jovens cientistas possibilidades atraentes de carreira, sem as quais corre-se o risco de acentuar ainda mais a «fuga de cérebros», designadamente para os EUA.

4.5.3

O Comité entende que seria desejável dirigir a investigação espacial no sentido das ciências da terra, a par das ciências do universo. As ciências da terra, em comparação com as ciências do universo, têm a particularidade de serem indissociáveis das aplicações concretas (meteorologia, fiscalização, gestão ambiental, etc.). Estes dois ramos da ciência merecem ser distintos, sem que se privilegie um em detrimento do outro.

4.6.1

Nesta fase, a abordagem do Livro Branco apenas apresenta esboços de reflexões, designadamente no respeitante ao modo de organização das competências espaciais na Comissão.

4.6.2

O acordo que confere à União Europeia uma competência espacial partilhada não foi questionado por ninguém, apesar do revés da Conferência Intergovernamental. Todavia, a ausência de uma base jurídica comunitária no domínio espacial necessita de uma reflexão prudente.

4.6.3

Apesar disso, o Comité desejaria assinalar que, tratando-se da organização interna da Comissão, há que evitar dois perigos:

4.6.4

O CESE considera que um órgão de síntese de dimensão reduzida, vinculada a um nível elevado da Comissão, por exemplo, a presidência, poderia oferecer um desempenho adequado.

4.6.5

A Comissão deveria dispor de recursos próprios que se acrescentariam aos recursos que os Estados-Membros afectam à ESA e às agências nacionais. Se existe um desejo efectivo de desenvolver a actividade espacial da União Europeia, o «jogo» não se pode jogar com apostas nulas.

4.7.1

O Livro Branco prevê três cenários de financiamento:

4.7.2

A actividade espacial é uma actividade de grande importância estratégica para a União Europeia. Os benefícios científicos, tecnológicos, económicos e humanos são consideráveis. Insere-se, assim, plenamente, na estratégia de Lisboa e convirá dotá-la de recursos à medida das ambições formuladas neste contexto. Deste modo, o CESE só pode rejeitar vigorosamente a eventualidade do cenário C, e considera o cenário B como uma hipótese mínima de trabalho, embora espere que seja possível uma aproximação mais chegada ao cenário A.

4.7.2.1

De resto, alguns interrogam-se sobre a possibilidade de não ter em conta, no respeitante às exigências do pacto de estabilidade, as despesas de investimento estratégico, tal como a política espacial, a fim de não endividar o futuro através de restrições orçamentais que, demasiadas vezes, incidem nas despesas de investimento em vez de nas despesas de funcionamento.

4.7.3

É igualmente evidente que nada deveria obstar ao estabelecimento de cooperações reforçadas no domínio espacial. Deve-se, todavia, reconhecer que o quadro do Tratado de Nice é pouco favorável a este respeito.

5.1

O Comité Económico e Social Europeu considera que o Livro Branco é um documento de qualidade que tem o grande mérito de manifestar uma vontade política formulada de modo vigoroso e sintético.

5.2

Lamenta todavia a grande fraqueza do capítulo referente à fractura digital e às tecnologias de banda larga. Assim, solicita uma revisão deste capítulo, tendo em conta a complementaridade efectiva entre as soluções espaciais e terrestres.

5.3

Reitera a grande importância estratégica das actividades espaciais para a União Europeia. Solicita que a abordagem política da União, designadamente em matéria de cooperação internacional, se baseie numa visão das realidades e isenta de qualquer candura, e tal, ainda mais, em virtude de que as actuais tecnologias subjacentes às actividades espaciais têm um carácter dual (civil/militar).

5.4

Insiste no facto de que este sector de actividade, objecto de reestruturação e de esforços de competitividade para enfrentar a concorrência internacional, representa 30 mil empregos directos, de elevadas qualificações na generalidade, e que se torna imperativo manter e desenvolver este formidável potencial humano que está na base da excelência europeia neste domínio. Deseja salientar, em particular, que será conveniente prestar a maior atenção à formação, tanto inicial como permanente, num sector de altas tecnologias que evoluem a par do progresso da investigação científica.

5.5

Recomenda que, não obstante o revés da Conferência Intergovernamental, a União Europeia, tirando partido do acordo-quadro Comissão/ESA, prossiga de modo decisivo a sua acção de estruturação e estímulo da procura e das iniciativas espaciais, sem prejuízo dos programas dos Estados-Membros, das suas agências e da ESA, e sem obstar a cooperações reforçadas ou a parcerias fortes entre determinados Estados-Membros. Preconiza a colocação do domínio da política espacial europeia a um alto nível institucional da União Europeia.

5.6

Solicita vigorosamente que o esforço orçamental na política espacial corresponda, no mínimo, ao cenário B do anexo 2, e que evite qualquer fenómeno de «vasos comunicantes», que reduziria o esforço dos Estados-Membros proporcionalmente aos investimentos consentidos pela União Europeia.

5.7

Através dos seus desafios humanos, científicos e estratégicos, a política espacial tange profundamente ao âmago da aventura da humanidade. Através dela, e num contexto geopolítico em que se impõem outras potências continentais, a Europa parte de novo ao encontro da História. Nós não temos o direito de faltar a este encontro.

30.4.2004   

PT

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C 112/14

1.1

O documento da Comissão em apreço é, antes de mais, uma reacção e, com efeito, uma recapitulação das conclusões do relatório do Grupo Consultivo Europeu em Matéria de Indústria Aeroespacial «Análise Estratégica da Indústria Aeroespacial no século XXI (STAR XXI)».

1.2

A Comissão articula esta reflexão com as conclusões dos Conselhos Europeus de Colónia, Lisboa, Barcelona e Salónica.

1.3

Recorda que a indústria aeroespacial é um sector-chave para a realização dos objectivos económicos e políticos que a União Europeia definiu. Com efeito, este sector de muito alta tecnologia e de competências de ponta opera simultaneamente no domínio civil e militar.

1.4

Assim, qual é a situação do sector na União Europeia?

1.4.1

A indústria aeroespacial é uma actividade cíclica e flutuante. No domínio civil, o mercado depende, com efeito, dos planos de aquisição das companhias aéreas, que podem ser afectados por acontecimentos externos, tais como as acções terroristas, susceptíveis de perturbar gravemente a actividade.

1.4.1.1

No domínio militar, é condicionado pelas opções orçamentais e pelas políticas de aquisição dos Estados, elas próprias determinadas pelos dados geo-estratégicos.

1.4.1.2

Hoje em dia, o fabrico de aviões civis de grandes dimensões, secundado pela competitividade da Airbus, é e continuará a ser o elemento fundamental para o desenvolvimento da indústria europeia.

1.4.1.3

O sector da defesa é mais incerto. O número de programas novos é reduzido. No entanto, a indústria aeroespacial europeia continua forte e com uma presença notável no mercado de helicópteros.

1.4.1.4

A incerteza do mercado europeu, a lentidão e a complexidade dos processos de tomada de decisões no domínio militar afectam o sector e impelem as empresas a voltarem-se para o mercado americano da defesa, mais vasto e mais estável, apesar das regras proteccionistas dos Estados Unidos e sem garantia de retorno tecnológico.

1.4.1.5

O sector espacial, por sua vez, está a passar por uma fase difícil. O vector civil, muito especialmente, é vítima da quebra na procura de sistemas de telecomunicações e está doravante sujeito a uma forte concorrência no sector dos foguetões, mercado protegido nos Estados Unidos e no qual deram entrada novos actores no plano mundial. A actualização dos programas dos EUA e da NASA representa uma revitalização para a Europa.

1.4.1.6

O sector aeroespacial é um sector de dupla utilização, em que as competências e as técnicas podem ter aplicações tanto civis como militares. Uma das fraquezas do sector reside na insuficiência e na fragmentação do mercado da defesa.

1.4.2.1

O relatório ressalta a importância:

1.4.2.2

Por último, o relatório insiste na necessidade de rever as condições do mercado da defesa.

1.4.3.1

A Comissão identifica as questões que considera essenciais, sector por sector.

1.4.4.1

A Comissão lamenta a fragmentação do mercado, que decorre do facto de a defesa ter a ver com a própria soberania dos Estados e as características específicas do sector (confidencialidade, segurança dos aprovisionamentos, critérios políticos das decisões de aquisição, etc.). Salienta que a Europa gasta menos do que os EUA em defesa e que, além disso, a fragmentação do mercado não permite valorizar ao máximo os investimentos feitos.

1.4.4.2

Preconiza que, de futuro, se combata esta fragmentação da procura, pois os programas desenvolvidos por um só Estado não permitem atingir níveis de produção rentáveis.

Propõe a harmonização dos requisitos militares e considera que o estabelecimento de uma «Agência Europeia de Armamento, Investigação e Capacidades Militares» no âmbito de uma política europeia de segurança e de defesa seria um instrumento útil à criação de um mercado suficientemente importante e coerente para a manutenção e o desenvolvimento da indústria aeroespacial europeia. É, além disso, uma das condições para manter o diálogo com os EUA de forma credível.

1.4.4.3

A Comissão entende também que as iniciativas tomadas pelos ministros da Defesa da França, da Alemanha, de Itália, de Espanha, da Suécia e do Reino Unido poderiam ser eficazmente alargadas a toda a União Europeia.

1.4.5.1

Salienta que não existe ainda qualquer estrutura a nível europeu ou multinacional responsável pela gestão dos programas espaciais de segurança e defesa, falta que se faz sentir de forma mais acentuada quando há um abrandamento brutal e constante do comércio no sector civil. Esta situação resulta, nomeadamente, das disposições da Tratado AEE, que faz uma aplicação estrita da Convenção sobre o espaço ao proibir a sua utilização para fins militares. Deste modo, ao contrário do que acontece nos Estados Unidos, a actividade espacial civil europeia não é reforçada através de uma actividade espacial de defesa apoiada institucionalmente e, por conseguinte, a salvo dos riscos comerciais. Isto é tanto mais lamentável quanto as tecnologias espaciais são de dupla utilização, podendo, por conseguinte, ter aplicações tanto civis como militares.

1.4.5.2

Apela à instauração de uma política europeia global e a uma coordenação mais eficaz para que o sector espacial europeu não perca as suas actuais capacidades e excelência tecnológica.

1.4.6.1

É clara a necessidade de uma melhor coordenação da investigação aeroespacial. Se no domínio civil foram tomadas iniciativas interessantes (Conselho Consultivo para a Investigação Aeronáutica na Europa), no plano da defesa a situação não é famosa.

1.4.6.2

Afigura-se-lhe indispensável no futuro manter, a longo prazo, a estabilidade das estruturas de financiamento da investigação. Preconiza também a elaboração de um plano global de investigação e de desenvolvimento, bem como a planificação dos programas de investigação.

1.4.7.1

A Comissão solicita que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação comece a operar o mais rapidamente possível e que sejam conduzidas negociações transatlânticas nomeadamente no que respeita aos certificados.

1.4.7.2

Preconiza que os aspectos relativos à segurança aérea sejam acordados a nível europeu e que a União Europeia participe activamente nas organizações internacionais competentes.

1.4.7.3

Solicita ainda a criação de uma interface civil-militar para uma melhor utilização do espaço aéreo.

1.4.8.1

A Comissão chama a atenção principalmente para as questões ligadas às dificuldades comerciais com os Estados Unidos em matéria de equipamento de defesa decorrentes, sobretudo, das regras de protecção americanas e de controlo das exportações.

2.1

O relatório STAR XXI, tal como a Comissão, faz algumas constatações objectivas que poderemos subscrever. É evidente que as indústrias aeroespaciais pertencem a um sector de ponta que reúne competências de nível elevado e desenvolve alta tecnologia, cujos efeitos podem ser valiosos para outros sectores. Têm, por isso, um papel importante a desempenhar para permitir à União Europeia alcançar o objectivo de Lisboa, tornando-se «na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social».

2.2

No atinente à indústria aeroespacial da defesa, a fragmentação do mercado resulta do carácter próprio do sector relacionado com o exercício da autoridade pública que é a defesa, o mesmo é dizer, eventualmente, a guerra. Por isso, é lógico que os Estados tenham querido garantir a segurança dos aprovisionamentos e o carácter secreto das tecnologias recorrendo a sociedades nacionais frequentemente muito ligadas ao Estado. Presentemente, o carácter secreto das tecnologias é assegurado por diversos acordos bilaterais e multilaterais.

2.3

Esta visão defronta-se com a lógica de aliança e com o facto de os enormes investimentos das indústrias da defesa já não ou dificilmente poderem ser rentabilizados nos mercados nacionais, que são o suporte principal, mormente quando a hora é de restrições orçamentais. Além disso, é particularmente difícil concorrer a nível internacional com as empresas americanas que beneficiam do apoio de um mercado nacional vasto e estável.

2.4

Embora as propostas apresentadas para obviar à fragmentação do mercado sejam interessantes, a Comissão parece depositar uma confiança excessiva em estruturas tais como a Agência Europeia de Armamento. No domínio da defesa, que, pela sua natureza pertence à soberania nacional, nada é possível sem a afirmação da vontade política, a qual só se pode exprimir no âmbito de uma política mundial da Europa clara e partilhada por todos, o que não é o caso. Acrescente-se que, tratando-se de uma actividade de ponta que implica competências e conhecimentos de nível muito elevado, convirá assegurar que as cooperações previstas vão no sentido de gerar mais-valia tecnológica e não da diluição de competências.

2.5

O CESE assinala que o recente acordo em matéria de defesa assinado entre a Alemanha, a França e o Reino Unido, que deveria estar operacional em 2005; no plano industrial, isto poderia abrir perspectivas interessantes dado que os três mercados, alemão, francês e britânico, alcançariam, em conjunto, a dimensão crítica necessária à indústria aeronáutica militar europeia.

2.6

No que respeita ao espaço, os últimos desenvolvimentos (acordo–quadro com a AEE, disposições do projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa que o malogro da CIG não pôs em causa) vão no sentido das propostas da Comissão e dos pedidos formulados pelo CESE. A questão essencial está em dispor das dotações orçamentais suficientes para que a União Europeia e os Estados-Membros tenham os meios de satisfazer as suas ambições espaciais. É este também o problema central do Livro Branco, que constitui um documento de qualidade, não obstante as evidentes lacunas no que toca às telecomunicações de banda larga.

2.7

As propostas da Comissão sobre a regulamentação europeia da aviação civil parecem justificadas tanto na prática como em termos de segurança e coerência. Além disso, a sua concretização reforçaria, necessariamente, a nossa posição nas negociações transatlânticas.

3.1.1

O CESE nota o desfasamento entre os resultados obtidos pela indústria aeronáutica civil europeia com o Airbus e a relativa debilidade da indústria aeronáutica militar devido à natureza parcelar do mercado. Considera que esta situação advém do facto de não existir na Europa uma concepção política global da defesa e que tal mais não faz do que reforçar a predominância dos Estados Unidos, que souberam valorizar os acordos celebrados com diversos países do mundo a favor das suas indústrias e, desse modo, praticamente cativar o mercado mundial. Concentra a indústria aeroespacial as tecnologias mais estratégicas que condicionam o futuro crescimento económico, inscrevendo-se perfeitamente na estratégia de Lisboa – fazer da UE «a economia do conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo, com um crescimento económico duradouro, acompanhado da melhora quantitativa e qualitativa do emprego e de mais coesão social». Acresce que a independência tecnológica das empresas europeias de defesa é uma das condições da independência da União Europeia.

3.1.2

O Comité salienta que em matéria de aeronáutica militar (tal como em matéria de actividades espaciais), os Estados Unidos recorrem a diversos instrumentos ou conceitos jurídicos que constituem, de facto, práticas proteccionistas. Solicita, pois, à Comissão, entidade responsável pela política comercial da União Europeia, que tome medidas de combate a estas práticas, nomeadamente no âmbito da OMC, de modo a reequilibrar a nossa balança comercial neste domínio.

3.1.3

Toma nota do acordo celebrado entre a Alemanha, a França e o Reino Unido no domínio da defesa, que vê como indício de uma evolução positiva da política de defesa europeia. Se não é desejável a formação de uma União Europeia divergente, não conviria, também, obstar um efeito de arrastamento.

3.2.1

O CESE considera que as propostas do Livro Branco respondem e superam mesmo as recomendações do relatório STAR XXI. Realça novamente a importância estratégica fundamental das actividades espaciais para a União Europeia e solicita, por conseguinte, que a abordagem política da União em matéria de cooperação e de relações internacionais assente numa visão realista dos seus interesses.

3.2.2

Recorda que este sector de actividade emprega 30 000 pessoas altamente qualificadas e que é imperativo manter e desenvolver este formidável potencial humano.

3.2.3

Recomenda que, na sequência do malogro da CIG e enquanto se aguarda um Tratado Europeu que dote a União de competência em matéria de política espacial, a Comissão desenvolva ao máximo as potencialidades do acordo–quadro celebrado com a AEE.

3.2.4

Por último, solicita que a dotação orçamental atribuída à política espacial corresponda, pelo menos, ao cenário B a «cto político» constante do anexo ao Livro Branco.

3.3.1

O Comité apoia inteiramente a rápida criação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, bem como a vontade de o mais breve possível se conseguir garantir a aceitação mútua dos certificados emitidos pelos reguladores de ambos os lados do Atlântico.

3.3.2

Preconiza também um desenvolvimento eficaz das normas europeias em matéria de segurança aérea, elemento da competitividade da indústria aeroespacial europeia, e, consequentemente, a participação activa da União Europeia nas organizações internacionais competentes na matéria.

4.1

O Comité Económico e Social Europeu considera que a Comunicação da Comissão sobre o relatório STAR XXI chama a atenção, com razão, para as debilidades da actividade aeroespacial militar na Europa. Estima, no entanto, que a Comissão dá demasiada importância ao aspecto institucional da questão quando o essencial é que a Europa demonstre ter uma autêntica vontade política de defesa comunitária autónoma, o único elemento que permitirá dar às nossas indústrias uma base sólida.

4.2

No domínio do espaço, o Comité realça que o Livro Branco elaborado pela Comissão responde plenamente aos pedidos formulados no relatório STAR XXI. Considera que o acordo-quadro Comissão-AEE e as orientações políticas definidas pelo Livro Branco deverão permitir relançar a ambição espacial europeia.

4.3

Recorda que a indústria aeroespacial europeia sustenta milhões de europeus e que recorre a pessoas altamente qualificadas no domínio da actual alta tecnologia. Por isso, é evidente que se o objectivo de fazer da Europa «a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo» não é mais do que uma fórmula enfatizada e vã, cabe aos Estados-Membros daí tirar as consequências, definindo políticas europeias autênticas e ambiciosas em matéria de armamento e de actividades espaciais, coordenadas a nível da União Europeia, para que o nosso continente possa ocupar o lugar que lhe compete na nova organização do mundo.

30.4.2004   

PT

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C 112/18

1.1

O objectivo de aumentar a segurança da circulação rodoviária, que é prioritário para as instituições comunitárias e para as autoridades nacionais, exige, nomeadamente, intervenções progressivas em todos os aspectos da construção dos veículos, a fim de reduzir o número e as consequências dos acidentes.

1.2

Neste âmbito, dá-se particular atenção, justamente, à protecção dos utentes da estrada mais débeis e vulneráveis em caso de colisão com veículos. Como indicado no Programa de Acção Europeu de Segurança Rodoviária, recentemente apresentado pela Comissão, «a construção de partes frontais dos veículos menos perigosas para os peões e ciclistas faz parte das prioridades de acção da União Europeia».

1.3

Com efeito, as estatísticas dos acidentes rodoviários indicam que parte significativa dos mesmos envolve peões e ciclistas e resulta da colisão com veículos em movimento e, em particular, com as estruturas frontais dos automóveis de passageiros. As estatísticas mais recentes, elaboradas pela CARE (1), indicam os seguintes índices de mortalidade no que respeita às categorias mais vulneráveis: 4 571 peões e 1 444 ciclistas. Lamentavelmente, estes dados não são acompanhados de informação pormenorizada sobre a dinâmica do impacto.

1.3.1

Com efeito, é conveniente recordar que este tipo de colisão provoca lesões de duas naturezas: as que derivam da colisão «primária» do peão ou do ciclista com a parte frontal do veículo e as que decorrem da colisão «secundária» com a superfície da estrada, para a qual o peão é frequentemente projectado. Em qualquer caso, cabe salientar que é ilusório esperar proteger o peão quando a colisão primária se produz a uma velocidade superior a 40 Km/h. Em contrapartida, é possívelminorar as consequências da colisão primária a uma velocidade inferior e, portanto, num tráfego urbano intenso, situação em que ocorre quase metade dos acidentes.

1.3.2.

A proposta em apreço, que altera a Directiva 70/156/CEE (2), a qual constitui a base para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, já que estabelece e uniformiza os procedimentos, tem a sua origem no compromisso assumido em 2001 pelas associações de construtores de automóveis europeus, japoneses e coreanos (ACEA, JAMA e KAMA, respectivamente) de não instalar, a partir de 1 de Janeiro de 2002, barras de protecção frontal rígidas (também denominadas «rigid bull bars», normalmente em aço) como equipamento de origem dos veículos novos e de não as comercializar no mercado pós-venda nas suas redes comerciais. Cabe, porém, lembrar que tais dispositivos foram inicialmente concebidos para garantir uma maior segurança a veículos utilizados por profissionais (agricultores, trabalhadores florestais, etc.) em zonas «hostis» e/ou onde existem animais.

1.4

A proposta tornou-se necessária por três razões:

1.5

A proposta visa estabelecer as disposições técnicas e as disposições relativas à construção dos sistemas de protecção frontal (pára-choques) para os veículos das categorias M1 e N1, isto é, para os veículos de passageiros e os veículos de transporte de mercadorias com uma massa máxima total admissível não superior a 3,5 toneladas. Constitui, pois, uma das directivas específicas previstas no âmbito do procedimento de homologação instituído pela Directiva 70/156.

1.6

A proposta está também relacionada com a Directiva 2003/102/CE, de 17 de Novembro de 2003 (3), relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada em caso de colisão com um veículo a motor. A sua apresentação tornou-se particularmente necessária devido ao facto de a referida directiva não prever disposições específicas para os sistemas de protecção frontal (ou seja, os pára-choques ou «bull bars»).

1.7

O Comité já se pronunciou sobre a Directiva 2003/102/CE no seu parecer de 16 de Julho de 2003 (4). Nesse parecer, o CESE aprovava e apoiava a acção da Comissão a favor da protecção dos peões, salientando todavia que a mesma deveria inserir-se no contexto mais vasto das acções empreendidas a nível comunitário em matéria de segurança rodoviária, sublinhando ainda a necessidade de uma política de prevenção global.

1.8

O Comité pronunciou-se também, recentemente, sobre as demais propostas legislativas relativas à segurança rodoviária (como, por exemplo, a proposta de directiva relativa aos sistemas de retenção e aos cintos de segurança ou a proposta de directiva que estende a instalação obrigatória dos dispositivos de limitação de velocidade a quase todos os veículos) (5), bem como sobre o Programa de Acção Europeu de Segurança Rodoviária, reafirmando sempre a importância de desenvolver conjuntamente os três factores decisivos para a segurança: veículos, infra-estruturas e comportamento dos utentes.

2.1

O Comité manifesta o seu agrado com esta nova iniciativa da Comissão, que é mais um contributo para completar o quadro regulamentar que visa melhorar a segurança rodoviária, preenchendo assim um vazio legislativo.

2.2

Apesar de reconhecer a oportunidade desta iniciativa, o Comité não pode deixar de expressar a sua grande perplexidade face à abordagem adoptada pela Comissão na elaboração da proposta de directiva em apreço.

2.2.1

Perante a reconhecida perigosidade dos sistemas de protecção frontal rígidos e o consequente empenho dos construtores em não produzirem nem comercializarem tais dispositivos, a Comissão opta por uma solução técnica e de homologação. Não apresenta uma definição que faça a distinção entre pára-choques rígidos e pára-choques não rígidos, mas estabelece características técnicas e de homologação cujo cumprimento define, por si mesmo, o sistema de protecção frontal seguro, isto é, o não rígido.

2.2.2

A proposta, na sua actual formulação, cria dificuldades inesperadas e, provavelmente, insuperáveis aos construtores ao preceituar que os pára-choques devem obter resultados positivos em ensaios diferentes dos que já estão previstos para os veículos de base na primeira fase de aplicação da Directiva 2003/102/CE.

2.3

Com efeito, não se pode esquecer o trabalho já realizado em matéria de protecção dos peões. Graças, em primeiro lugar, ao acordo negociado com as associações de construtores e, em segundo lugar, à citada Directiva 2003/102/CE, este trabalho permitiu estabelecer alguns elementos de referência que representam o actual nível de progresso técnico neste domínio, nos quais a proposta em apreço deveria logicamente basear-se.

2.3.1

A Directiva 2003/102/CEE (anexo I, ponto 1) definiu os ensaios (ensaios de colisão) para as «superfícies frontais» (que incluem os sistemas de protecção frontal) que os veículos devem realizar com bons resultados para obtenção da homologação. Na proposta em exame, porém, a Comissão estabelece (artigo 4.o) requisitos técnicos relativos aos ensaios de colisão específicos para os pára-choques que não correspondem ao que está previsto para a primeira fase da aludida directiva, que, todavia, foi adoptada recentemente. O Comité não vê necessidade de proceder a esta revisão, dado que:

2.4

No entender do Comité é, portanto, necessário que as disposições da proposta em apreço sejam conformes às da Directiva 2003/102/CE, referidas mais pormenorizadamente no capítulo seguinte.

2.5

Caso contrário, parece ter fundamento o receio dos actuais fabricantes de pára-choques de se verem obrigados a cessar a sua actividade, dado não estarem em condições de produzir de imediato unidades técnicas capazes de obter resultados positivos nos ensaios obrigatórios previstos na actual proposta.

3.1

exercer vigilância sobre os Estados-Membros, por forma a que seja sempre verificado o acoplamento do sistema de protecção frontal ao veículo para o qual foi homologado, isto para evitar possíveis fontes de perigosidade.

3.2

Rever o n.o 3 do artigo 3.o da proposta — O Comité solicita que a data de 1 de Julho de 2005 seja substituída por 1 de Outubro de 2005. Com efeito, é conveniente, como já foi referido, assegurar o alinhamento e uma estreita correlação com a Directiva 2003/102/CE.

3.3

Rever o n.o 1 do artigo 4.o e o n.o 3 do anexo I da proposta (Disposições relativas a ensaios) – O Comité considera que não é necessário nem oportuno estabelecer disposições técnicas pormenorizadas e prazos diferentes dos previstos para a primeira fase de aplicação da Directiva 2003/102/CE. Uma vez que não é o sistema de protecção central enquanto tal que deve ser objecto de ensaio, mas sim a parte dianteira do veículo (na qual é integrado o dito sistema ou qualquer outra componente), não é correcto prever uma configuração diferente dos ensaios. A proposta torna obrigatória, por exemplo, a obtenção de resultados positivos no ensaio de «anca contra pára-choques» que, na Directiva 2003/102/CE, apenas é realizado para efeitos de controlo e, portanto, de recolha de dados.

4.1

O Comité espera que a proposta de directiva seja adoptada quanto antes, integrando as alterações por ele sugeridas, que a reinscrevem na lógica da melhoria possível da protecção frontal dos veículos já prevista e aprovada na recente directiva relativa à protecção dos peões.

4.2

Caso tais alterações não tenham acolhimento, o Comité receia que se acabe por elaborar uma legislação de tipo «proibicionista» que levaria à cessação da produção de pára-choques e, porventura, à emergência de um mercado dificilmente controlável.

4.3

Num plano mais geral, o Comité espera da Comissão uma estratégia que defina com clareza as prioridades em matéria de regulamentação e evite contradições entre os objectivos a atingir. Neste contexto, recorda que a identificação das diversas opções deveria basear-se sempre nas «avaliações de impacto global» das novas normas, de maneira a ter devidamente em conta, entre outros factores, os custos a suportar pelos construtores e, portanto, a competitividade internacional da indústria europeia.

4.4

O Comité salienta igualmente a necessidade de uma restruturação do complexo quadro legislativo relativo aos veículos a motor que, só no que se refere ao sistema de homologação dos veículos, conta nada menos que 170 directivas, o que corresponde a cerca de 3 500 páginas do Jornal Oficial.

4.5

O Comité salienta ainda a necessidade de que todas as soluções em matéria de segurança sejam cuidadosamente examinadas do ponto de vista técnico, através de uma ampla consulta da indústria e de todas as partes interessadas, com o objectivo de encontrar as soluções mais avançadas e fiáveis, mas também mais eficazes e eficientes do ponto de vista económico.

4.6

Em conformidade com o referido no ponto 1.8, o Comité solicita, por último, que se preste uma atenção crescente à educação e sensibilização dos peões e ciclistas, a fim de melhorar a segurança rodoviária.

30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/21

1.1.1

A Comissão adoptou em 1999 um plano de acção para os serviços financeiros (1) que previa um conjunto de iniciativas necessárias à criação de um mercado financeiro único europeu. O Conselho Europeu de Lisboa, realizado em Março de 2000, lançou um apelo no sentido da plena implementação do plano de acção até 2005.

1.1.2

Em 17 de Julho de 2000, o Conselho instituiu um Comité de Sábios sobre a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários, cujo relatório publicado em Fevereiro de 2001 recomendava a regulamentação desses mercados em quatro níveis, com vista a tornar as normas comunitárias mais flexíveis, eficazes e transparentes.

1.1.3

A Comissão adoptou, em consequência, as Decisões 2001/527/CE (2) e 2001/528/CE (3) que criaram, respectivamente, o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (CEVM) e o Comité Europeu das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM).

1.1.4

Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho instou a Comissão a adoptar disposições relativas aos restantes domínios dos serviços financeiros, baseando-se no relatório final do Comité de Sábios.

1.1.5

A proposta em exame adapta as disposições comitológicas das referidas decisões aos sectores bancário, dos seguros e pensões complementares de reforma e dos fundos de investimento.

1.2.1

Estabelece-se um novo sistema comitológico que prevê quer a criação de novos comités quer a supressão de alguns dos existentes, configurando uma nova arquitectura de regulação dos serviços financeiros na União Europeia.

1.2.2

Assim, relativamente às instituições de crédito, o Comité Bancário Europeu, instituído por decisão suspensiva da Comissão Europeia de 5 de Novembro de 2003 (4), assumirá a maioria das funções do Comité Consultivo Bancário, que deixará de existir (5). Desempenhará, essencialmente, funções consultivas a pedido da Comissão, nos actos legislativos adoptados em co-decisão pelo Conselho e o Parlamento Europeu, e funções reguladoras próprias da comitologia.

1.2.3

Por sua vez, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária, instituído por decisão da Comissão Europeia de 5 de Novembro de 2003 (6), reforçará a cooperação em matéria de supervisão, promoverá a convergência das práticas de supervisão dos Estados-Membros e a aplicação coerente da legislação comunitária. Assistirá também a Comissão, a pedido desta, em questões de política legislativa bancária.

1.2.4

No âmbito dos seguros e das pensões complementares de reforma, o Comité dos Seguros instituído pela Directiva 91/675/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1991 (7) converter-se-á em Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (8), que terá essencialmente funções de consulta legislativa, a pedido da Comissão, e funções reguladoras de comitologia.

1.2.5

Por sua vez, a criação do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (9) incentivará a convergência das práticas de supervisão das autoridades competentes nacionais, melhorará o intercâmbio de informação confidencial sobre entidades concretas sujeitas a supervisão e proporcionará assessoria técnica à Comissão, em especial sobre os projectos de medidas de execução que a Comissão entenda apresentar.

1.2.6

Por fim, no âmbito dos mercados de valores e para dar cumprimento ao disposto em outro acto relevante, a Directiva 2003/6 CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2003 (10), as competências do Comité de Contacto sobre os Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários (11) foram transferidas para o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (12), no que respeita às funções de comitologia e às funções de consulta a pedido da Comissão na elaboração de actos legislativos, e para o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (13), no que respeita às funções consultivas relativas à preparação pela Comissão de projectos de medidas de aplicação da legislação relevante neste âmbito e à promoção da cooperação e das ligações entre entidades regulamentadoras de valores na União Europeia.

2.1

A necessidade imperiosa de reagir com rapidez e eficácia perante as mudanças tecnológicas e a evolução dos mercados financeiros numa economia globalizada exige uma reforma do actual dispositivo legislativo e de «comitologia» da União Europeia neste âmbito.

2.2

Acolhe-se, assim, muito favoravelmente a proposta de directiva, cujo objectivo é dar coerência ao conjunto da legislação financeira europeia, ajustando o sistema decisório em conformidade com os princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da suficiência de meios.

3.1

A proposta de directiva alarga a estrutura e as funções dos comités consultivos e de regulamentação, que já se aplica no sector dos mercados de valores, às actividades bancárias e dos seguros e pensões complementares de reforma e às actividades dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários.

3.2

Relativamente aos objectivos e ao conteúdo da proposta já sintetizados, poder-se-á examinar quatro elementos principais: em primeiro lugar, a constituição e a composição de novos comités; em segundo lugar, as diferentes funções consultivas que se lhes atribui; em terceiro lugar, as funções reguladoras ou de «comitologia» atribuídas a alguns dos novos comités; e, em quarto lugar, as funções de supervisão e acompanhamento da aplicação da legislação comunitária relevante neste âmbito.

3.3

A constituição de quatro novos comités — Comité Bancário Europeu, Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária, Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma — em substituição dos três comités actualmente existentes — Comité Consultivo Bancário, Comité dos Seguros e Comité de Contacto OICVM — evita, na opinião da Comissão, o risco de complexidade excessiva e de duplicação resultante da coincidência entre comités já existentes.

3.4

Numa perspectiva meramente quantitativa, verifica-se todavia uma duplicação do número de comités, dando lugar a um elenco comitológico acrescido ainda com a inclusão do Comité dos Serviços Financeiros, criado alguns meses antes dos referidos comités e cujas funções parecem à partida sobrepor-se às destes (14). Mesmo que esta circunstância se justifique por razões de técnica legislativa já referidas, ela concilia-se mal, em princípio, com as exigências de transparência e simplificação traduzidas numa redução drástica da galáxia comitológica existente na União Europeia (15).

3.5

Por outro lado, no que respeita à composição dos quatro novos comités, merecem referência positiva quer o facto de o Comité Bancário Europeu integrar apenas um representante de alto nível por cada Estado-Membro em vez de um máximo de três membros que actualmente podem compor as delegações nacionais no Comité Consultivo Bancário, quer o facto de o novo comité ser presidido pela Comissão, quando o anterior tinha como presidente um representante de um Estado-Membro. Embora não haja qualquer referência a este respeito na proposta de directiva, tal pode ser deduzido da leitura da sua exposição de motivos.

3.6

Não se prevê, contudo, a presença de representantes dos mercados de valores nos comités que se ocupam da sua regulação. Dado que todas as bolsas europeias são entidades privadas que operam sob a supervisão de reguladores públicos, dever-se-ia permitir a presença, como observador, de um responsável nacional dos mercados de valores.

3.7

Quanto às funções consultivas dos novos comités, a proposta implica em simultâneo a redefinição e redistribuição das funções confiadas aos comités existentes nos sectores da banca, dos seguros e do investimento colectivo em valores mobiliários.

3.8

Conforme referido anteriormente (ponto 1.2), o Comité Bancário Europeu, o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e o Comité Europeu dos Valores Mobiliários aglutinarão as funções consultivas mais relevantes para os processos de elaboração e aplicação da legislação neste domínio.

3.9

Ou seja, estes comités desempenharão as funções consultivas do nível 1, dentro dos quatro níveis em que se organiza a actual arquitectura da decisão comunitária em matéria de valores mobiliários.

3.10

Por seu lado, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários ocupar-se-ão das funções consultivas que tenham em vista a aplicação coerente e adequada de toda a legislação relevante na matéria – incluídas as disposições técnicas de execução – e o aperfeiçoamento do sistema de cooperação entre supervisores dos Estados-Membros. Isto é, desempenharão as funções consultivas próprias do nível 3 da arquitectura decisória.

3.11

Não são, por conseguinte, criadas novas funções consultivas relativamente às existentes. Independentemente dos resultados da entrada em vigor, a seu tempo, do novo sistema consultivo, a avaliação prévia pode ser positiva se possibilitar uma maior qualidade técnica da legislação em exame e na medida em que a duplicação do número de comités não prejudique a eficácia e a transparência dos processos consultivos oportunamente iniciados pela Comissão.

3.12

Em terceiro lugar, as funções reguladoras ou de «comitologia» serão desempenhadas exclusivamente, e de forma específica em cada um dos seus âmbitos de competência, pelo Comité Bancário Europeu, pelo Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e pelo Comité Europeu dos Valores Mobiliários. Também neste contexto se não cria novos procedimentos de comité, nem se lhes atribui novas funções relativamente às já desempenhadas pelos comités existentes.

3.13

Importa, no entanto, aduzir algumas observações específicas, já que de momento a «comitologia» financeira é quase uma incógnita (16). Por um lado, no que respeita ao processo de decisão seguido, a «comitologia»financeira rege-se pelo disposto no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 (17), ou seja, de acordo com o procedimento de regulamentação. Como é sabido, este procedimento estabelece um direito de revisão, de que o Conselho é titular exclusivo (18), e um direito de exame do Parlamento Europeu (19), que aproxima, mas não igualiza, o peso específico das duas instituições nos casos em que sejam desrespeitadas as suas prerrogativas num processo de regulamentação baseado num acto normativo comunitário adoptado por co-decisão (20).

3.14

Esta circunstância aconselha-nos prudência no exame da proposta em apreço, já que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 5 de Fevereiro de 2002 sobre a aplicação da legislação relativa aos serviços financeiros (21), aceitou a abordagem da regulamentação em quatro níveis recomendada no relatório do Comité de Sábios já referido, na condição de ao nível 2 (procedimentos de comitologia) ser concedido um tratamento equivalente ao garantido ao Conselho, de acordo com a resolução do Conselho Europeu de Estocolmo (22). Neste sentido, o Comité Económico e Social Europeu insta as instituições competentes a dar solução urgente ao conflito relativo ao controlo das competências de execução.

3.15

Por outro lado, e na linha da observação anterior, chama-se a atenção para uma certa descontextualização da proposta em exame no que se refere à sua difícil conciliação com algumas disposições previstas na proposta de modificação dos Tratados constitutivos das Comunidades, actualmente em negociação. Assim, o artigo I-35.o do Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (23) implicaria uma revisão do procedimento de regulamentação, ao conceder ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros, em igualdade, o direito de recusar a delegação de poderes na Comissão.

3.16

Por sua vez, o anexo 8 do documento saído da reunião ministerial de Nápoles sobre a CIG 2003 (24) introduz uma modificação no número 6 do artigo III-77.o do mencionado Projecto de Tratado que entra duplamente em conflito com a proposta em apreço. Em primeiro lugar, porque, ao prever a possibilidade de uma lei europeia do Conselho conferir ao Banco Central Europeu o poder de supervisão prudencial das instituições de crédito e de outras instituições financeiras com excepção das empresas de seguros, limitaria as funções consultivas e de comitologia do Comité Bancário Europeu e as funções consultivas do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (25).

3.17

Em segundo lugar, porque abriria um novo conflito com o Parlamento Europeu, ao estabelecer que o Conselho decidiria tal transferência de competência por unanimidade, após consulta do Parlamento, ao passo que o número 6 do artigo 105.o do Tratado CE vigente prevê esta possibilidade, mas depois de o Conselho ter recebido parecer favorável do Parlamento Europeu. Embora as propostas da Comissão não devam fazer referência a projectos normativos sem força vinculativa, as considerações supra resultam do trabalho de prospectiva que deve ser forçosamente realizado pelo Comité no exercício das suas funções consultivas.

3.18

Por fim, as funções de supervisão e acompanhamento da aplicação da legislação comunitária neste âmbito permitirá aos comités reforçar o mecanismo actual pelo qual a Comissão identifica obstáculos e, utilizando os meios adequados, procura removê-los do quadro jurídico dos Estados-Membros (26).

30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/25

1.1

Entende-se por «concepção ecológica» a integração sistemática de considerações ambientais na concepção dos produtos com o fim de reduzir o eventual impacto negativo no ambiente durante todo o seu ciclo de vida. O objectivo é desenvolver um quadro coerente que permita este tipo de concepção ecológica de produtos, mas procurando manter, ao mesmo tempo, níveis competitivos em matéria de preço, desempenho e qualidade, com vista a melhorar a sustentabilidade e a competitividade dos produtos no mercado interno europeu e no mercado mundial.

1.2

A integração dos aspectos ambientais nas características dos produtos logo a partir da sua concepção está relacionada, por um lado, com a evolução ao nível comunitário da política integrada relativa aos produtos (IPP) — especialmente no atinente à integração do conceito de «ciclo de vida» — sobre a qual o Comité já teve a oportunidade de pronunciar-se (1) no âmbito do 6.o Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente (2) e, por outro, com as três dimensões — económica, social e ambiental — da sustentabilidade dos produtos que consomem energia, evidenciadas pelos Conselhos Europeus de Cardiff e de Helsínquia.

1.3

O novo quadro deveria considerar, num contexto de harmonização das normas e regulamentações técnicas (3), de nova abordagem e de informação preventiva (4), as directivas já existentes em matéria de requisitos mínimos de rendimento energético para vários tipos de produtos.

1.4.1

A possibilidade de tais directivas serem «consideradas medidas de execução» da proposta de nova directiva-quadro no que respeita ao consumo de energia durante a utilização dos produtos é explicitamente contemplada pela Comissão quando esta afirma: «conseguir-se-ia, por este meio, a consolidação e a simplificação da legislação comunitária».

1.5

No contexto «da tomada em consideração de todo o ciclo de vida dos produtos» que consomem energia, estes, para além de abrangidos pela directiva da gestão dos resíduos (REEE) (12) e pela legislação sobre a utilização de substâncias perigosas (13), teriam de obedecer a novas prescrições e a novos controlos. A proposta da Comissão visa, com efeito, « promover a concepção de produtos no sentido de facilitar a reutilização e a reciclagem, permitindo a introdução sistemática desses aspectos nas fases iniciais do processo de concepção …». Além disso, a partir do momento em que o desempenho ambiental da concepção parcial ou em termos globais de um produto ficará sujeito a requisitos mínimos obrigatórios, «será possível tratar o consumo de energia ao longo do ciclo de vida do produto e não só durante a sua fase de utilização, como acontece actualmente».

1.6

O regime relativo aos produtos que consomem energia pode, pois, interagir com medidas complementares como as referentes à rotulagem facultativa prevista pelo sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (14), as medidas previstas em matéria de prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) (15) e as normas de participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (16), bem como as relativas à rotulagem energética dos aparelhos eléctricos que recompensam o consumidor, sensibilizando-o para um consumo mais contido e seguro.

1.7

Por outro lado, o Comité entende que a proposta de um «quadro» de simplificação e de consolidação da legislação comunitária deveria preservar, por um lado, um desenvolvimento da União realmente sustentável e competitivo a nível global e, por outro, os princípios de responsabilidade social das empresas e de uma escolha livre e consciente por parte do cidadão-consumidor.

2.1

O objectivo da proposta da Comissão é definir um quadro coerente para a integração das características ecológicas na concepção e no desenvolvimento dos produtos que consomem energia, no âmbito do mercado interno europeu (17). A proposta visa a elaboração de uma directiva-quadro que, «proporcionando o quadro correcto para tratar rapidamente questões ambientais emergentes», permita considerar de modo coerente e integral as exigências da concepção ecológica com vista a:

2.2

Este novo quadro não deveria, segundo a Comissão, circunscrever-se aos aspectos do rendimento energético, mas estender-se a todas as vertentes do impacto ambiental, especialmente em termos de emissões (sólidas, gasosas, sonoras, electromagnéticas, etc.), e basear-se no artigo 95.o do Tratado CE que, melhor do que outros artigos, permite eliminar os obstáculos às trocas comerciais e as distorções de concorrência no mercado interno.

2.3

A directiva-quadro proposta teria, em todo o caso, um âmbito de aplicação muito vasto, já que se aplicaria, por princípio, a todos os produtos que utilizam energia para realizar as funções para as quais foram concebidos. Ficam excluídos do âmbito de aplicação da directiva os veículos a motor, uma vez que são já objecto de um largo número de medidas regulamentares (relativamente à concepção) e voluntárias (acordos voluntários sobre as emissões). A Comissão define ainda na sua proposta os critérios de selecção dos produtos que poderiam ser objecto de futuras medidas de execução.

2.4

O âmbito de aplicação da directiva abrange ainda as componentes dos produtos que consomem energia e as peças a integrar nesses produtos que são introduzidas no mercado como peças individuais destinadas ao utilizador final, cujo desempenho ambiental pode ser avaliado de forma independente.

2.5

A proposta é completada por disposições sobre a declaração de conformidade, o rótulo CE, a avaliação e a presunção da conformidade dos produtos, os procedimentos de adopção e de publicação das normas técnicas harmonizadas, as restrições à sua colocação no mercado, o intercâmbio de informações e a colaboração entre os Estados-Membros, bem como as regras relativas às sanções estabelecidas por estes.

2.6

Na opinião da Comissão, a proposta de directiva-quadro, mesmo sem estabelecer directamente — ou seja, na ausência de medidas de execução — requisitos jurídicos para os fabricantes/importadores/representantes, deveria contribuir para integrar na concepção dos produtos o conceito de «ciclo de vida», garantindo assim uma certa margem para a realização de um dos princípios orientadores da política integrada dos produtos (IPP) da UE.

2.7

A proposta incentiva, por fim, as iniciativas e os acordos voluntários que obtiveram grande e merecido êxito em vários sectores potencialmente envolvidos na aplicação da directiva proposta. De facto, em conformidade com a proposta, nos casos em que os mecanismos de mercado ou a legislação em vigor já funcionam bem, não deveriam ser adoptadas outras medidas de execução.

3.1

Há vários obstáculos à aplicação da concepção ecológica, os quais se tornaram evidentes ao nível internacional graças aos inquéritos realizados junto das maiores empresas do mundo que fazem parte da lista «Fortune 500» (18). Deles se depreende que «os custos foram classificados bastante mais acima do que outros factores», o que leva a pensar que o aumento da informação sobre o ambiente e sobre a sua protecção constitui um elemento crítico.

3.2

De resto, a existência (ou a inexistência) de fontes de informação foi referida, nomeadamente, pelas maiores empresas dos EUA, do Japão e da Europa como um factor de grande relevância. Foram considerados com o mesmo grau de importância pela grande maioria dos inquiridos (79 %) a educação e a formação ao nível da concepção ecológica quer dentro quer fora da empresa, com a promoção de uma verdadeira cultura neste domínio.

3.3

Em contrapartida, não emerge destes inquéritos uma percepção clara dos modelos de concepção ecológica: os poucos que tinham conhecimento da sua existência associaram-na ao sistema de gestão ambiental (Environmental Management System). Se, por um lado, é mencionada a carência de pessoal especializado (environmentally literate product designers) e com qualificações adequadas, por outro, não se vêem grandes diferenças em relação às análises dos cinco anos anteriores nem mudanças perceptíveis nas actividades de concepção ecológica.

3.4

No plano da normalização internacional, a série ISO 14000 foi mencionada como o primeiro resultado da Ronda do Uruguai e da Cimeira do Rio de 1992 sobre a protecção do ambiente à escala mundial. De resto, ao nível da ISO, os Estados-Membros parecem sentir-se, na concepção ecológica, mais propensos à adopção de orientações do que de normas vinculativas contra as quais se pronunciaram, aliás, ainda recentemente.

3.5

No atinente à Europa, os estudos comunitários (19) realizados parecem revelar uma situação muito diferenciada:

3.6

No tocante às pequenas e médias empresas europeias (20), merece realce o seguinte:

4.1

O Comité sempre foi favorável ao empenhamento da União Europeia na integração de uma dimensão ambiental de poupança e eficiência energética nas políticas relativas às empresas e à respectiva produção, como parte integrante da estratégia de competitividade que está, nomeadamente, no centro das decisões de Lisboa de 2000. Promover uma utilização mais inteligente da energia através de uma concepçãoque integre esta dimensão nos produtos desde o início é, pois, na opinião do Comité, um objectivo que merece total concordância.

4.2

Aliás, o Comité sublinhou, num parecer adoptado por ampla maioria (21) — reiterando as preocupações que já expressara por diversas vezes (22) —, que «… o menosprezo do facto de que a adopção destas medidas de importância vital como, por exemplo, o sistema de Análises do Ciclo de Vida (ACV) e a concepção ecológica carecem de mais esforços financeiros, legislativos e de gestão», bem como «a necessidade de uma acção mais vigorosa de promoção das políticas de apoio à investigação e à inovação concebidas para as PME, concentrando-se em particular na divulgação de informação e no enquadramento dos processos inovadores para desenvolver produtos “mais verdes”.».

4.3

Assim, o Comité acolhe favoravelmente o objectivo geral da Comissão de assegurar a coerência e a transparência da legislação comunitária sobre a matéria e de evitar a fragmentação do mercado interno, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado CE, mas manifesta alguma preocupação face à actual proposta, tanto em termos do contexto em que seria aplicada como no que toca ao instrumento jurídico escolhido («delegação legislativa») e, por último, do ponto de vista da articulação da própria proposta.

4.4

No entender do Comité, o vasto contexto de legislação comunitária em que a proposta se insere, com o objectivo ambicioso de dar coerência orgânica às diversas directivas, verticais ou não, abrangidas por esta iniciativa, mereceria, porventura, uma consolidação prévia. Existem já directivas relativas aos requisitos mínimos de rendimento, e uma avaliação ambiental mais integrada poderia, portanto, orientar melhor as empresas, evitando sujeitá-las a um sistema de obrigações e de orientações, com o consequente risco de sobreposições.

4.5

O Comité considera, pois, oportuno que se elabore uma versão consolidada e simplificada das regulamentações comunitárias a que os fabricantes estão já sujeitos que contemple sistemas de apoio ao desenvolvimento de uma cultura neste domínio, tanto do lado da procura como do lado da oferta e da concepção, com intervenções destinadas a apoiar a criação de bancos de dados das boas práticas, difusão da informação e acções de formação adequadas aos diferentes alvos e aos diversos níveis técnicos de referência.

4.6

O Comité considera que se deveria privilegiar o instrumento das directrizes sobre a concepção ecológica e a criação de plataformas permanentes de diálogo e de consulta obrigatória entre a Comissão, as empresas, os consumidores, os fabricantes e a sociedade civil. Para tal, poder-se-ia, por exemplo, incluir instrumentos promocionais adequados no actual programa comunitário plurianual «Energia Inteligente» e na revisão intercalar do sexto programa-quadro de IDT da União, bem como na revisão das intervenções previstas nas políticas estruturais e de coesão.

4.7

O Comité considera que, no actual «estado da arte», seria útil promover a difusão de acordos sectoriais voluntários e incentivar outros instrumentos que valorizem os agentes económicos e sociais, de forma a favorecer uma cultura da mudança. Importa, na opinião do Comité, promover a responsabilidade social das empresas e uma política de sensibilização do consumidor.

4.8

Importaria igualmente avaliar, de forma aprofundada, se as propostas da Comissão satisfazem inteiramente os requisitos de proporcionalidade, subsidiariedade e simplificação burocrático-administrativa, bem como as consequências que podem ter em termos de redução/aumento dos custos e de melhoria/degradação do desempenho técnico-económico dos produtos, por forma a que seja possível intervir através de políticas apropriadas e coerentes e de medidas fiscais e financeiras de apoio.

4.9

O Comité manifesta a sua preocupação quanto ao conteúdo da proposta, já que, como sublinhado pela própria Comissão, a mesma «tem um âmbito de aplicação mais alargado do que qualquer outra legislação comunitária conexa em vigor em termos dos produtos a abranger». Para que o quadro proposto funcionasse, seriam necessárias medidas de execução com critérios fixos de avaliação do impacto ambiental e um número definido de indicadores de desempenho ambiental que permitissem desenhar o perfil ecológico de elevado número de produtos, o que se concretizaria no âmbito de uma delegação conferida à própria Comissão, apenas com a intervenção dos procedimentos de comitologia.

4.10

O Comité entende que o recurso a modelos fictícios de referência por sectores de produtos pode também suscitar preocupação. Para isso, seria de utilizar o conceito de «estado da arte», entendido não como expressão das últimas evoluções científicas, mas como o reflexo de «um bom nível de desempenho técnico» em que seja assegurado um «equilíbrio razoável» entre a viabilidade industrial e as normas e práticas actuais. O Comité entende que importa respeitar um equilíbrio análogo também a nível dos custos e benefícios, de forma a assegurar a todas as categorias de consumidores uma relação qualidade/preço proporcional às respectivas opções e possibilidades.

4.11

No estabelecimento dos requisitos específicos de concepção ecológica, poder-se-ia recorrer — segundo a proposta — à definição de métodos exactos de medição tendo em conta um uso normalizado do produto, os seus desempenhos e as suas características que proporcionam uma utilidade ou um conforto acrescidos aos utilizadores. A isto deveria, porém, aduzir-se, no entender do Comité, uma análise técnico-económica de viabilidade das soluções de concepção. Dado que os indicadores necessários deveriam ser fixos e pré-determinados, existe o risco de cristalizar o progresso e a inovação técnica e de mercado, bem como de bloquear a concorrência dos desempenhos tecnológicos dos novos produtos.

4.12

Para além das implicações das referidas medidas operacionais para as empresas dos sectores de produção em causa, haveria que considerar a possibilidade de aplicá-las integralmente a todos os produtos fabricados na UE ou em países terceiros e alargá-las às componentes integradas no produto. O Comité é de opinião que os controlos das trocas comerciais com o exterior levados a cabo pelas alfândegas da União, bem como os efectuados no mercado interno, poderiam revelar-se onerosos, lentos e pouco eficazes, vendo-se confrontados com dinâmicas globais aceleradas.

4.13

O Comité considera, com efeito, indispensável garantir, por um lado, o tratamento equitativo dos produtos fabricados na União Europeia e dos produtos importados e, por outro, introduzir mecanismos de controlo adequados para impedir que a mesma regulamentação tenha impactos diversos sobre os vários produtos.

4.14

Do mesmo modo, entende o Comité que se deve ainda ter devidamente em conta, na concepção dos produtos que consomem energia, os progressos realizados internacionalmente pelo guia de normalização ISO sobre a integração das considerações ambientais.

4.15

O Comité salienta com veemência a situação existente ao nível das PME, o agravamento das grandes disparidades entre os Estados-Membros e o facto de os sectores com maior concentração de PME serem aqueles que precisariam de mais tempo para concordarem com a adopção de medidas facultativas.

4.16

O Comité considera que deveria prevalecer, de uma maneira geral e, por maioria de razão, em relação às PME, o princípio da proporcionalidade e da pertinência efectiva, bem como a verificação prévia da viabilidade das medidas, acompanhada de um apoio financeiro adequado e/ou de incentivos fiscais. Todos estes elementos são, com efeito, essenciais para incentivar e apoiar a aplicação concorrencial da concepção ecológica, a informação e o acesso simplificado e tempestivo aos bancos de dados, a formação dos técnicos e das empresas, a difusão da inovação e o marketing tecnológico dos produtos renovados.

4.17

O Comité sublinha, por último, a imprescindibilidade de assegurar o justo equilíbrio entre a necessidade de requisitos mínimos de protecção do ambiente, a salvaguarda do desenvolvimento das empresas e dos postos de trabalho e uma escolha livre e consciente por parte do consumidor.

5.1

O Comité sempre considerou e considera positiva a integração da dimensão ambiental de poupança e de eficiência energética nas políticas relativas às empresas e à respectiva produção, como parte integrante da estratégia de competitividade da Europa. O CESE vinca a importância do desenvolvimento de uma verdadeira cultura da concepção ecológica que incentive a responsabilidade social e ambiental das empresas e dos consumidores, promovendo comportamentos activos e responsáveis.

5.2

Por outro lado, o Comité espera que seja elaborado um quadro compatível com a legislação nesta matéria, de forma a evitar a fragmentação do mercado e assegurar transparência no tratamento de todos os operadores e utilizadores.

5.3

O Comité recomenda, pois, a elaboração prioritária de um quadro consolidado, para melhor orientar as empresas, sobretudo as PME.

5.4

Os pedidos de concepção ecológica de novos produtos deveriam manter-se a níveis razoáveis e aceitáveis, de modo a assegurar o desenvolvimento de novas concepções e a livre escolha do consumidor entre as diferentes ofertas ou soluções técnicas.

5.5

No entender do Comité, o contexto muito vasto de legislação comunitária em que esta iniciativa se insere exige a simplificação da regulamentação e o reforço da competitividade do mercado interno numa Europa alargada.

5.6

O Comité recomenda vivamente que se proceda à consolidação e à simplificação prévia das regulamentações existentes (23) que englobem, por um lado, os aspectos de eficiência e de poupança energética e, por outro, os diferentes aspectos do impacto ambiental dos produtos. O importante é chegar a uma versão simplificada e convivial das regulamentações comunitárias actualmente aplicáveis à concepção dos produtos que consomem energia.

5.7

O Comité é favorável à adopção, tão célere quanto possível, de directrizes sobre a concepção ecológica e sobre a criação de plataformas permanentes de diálogo por sector e por produtos sensíveis entre a Comissão, as empresas, os consumidores, os fabricantes e a sociedade civil. O objectivo é avaliar os novos desenvolvimentos e promover iniciativas para um apoio consistente e coerente a programas e instrumentos comunitários e nacionais que tenham objectivos comuns de concepção ecológica, a fim de favorecer uma maior consciencialização e o desenvolvimento de uma verdadeira cultura neste domínio, tanto do lado da oferta como do lado da procura do mercado.

30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/30

1.1

Como é sabido, já há vários anos que a procura de serviços de transportes tem vindo a crescer sem cessar, particularmente no que se refere ao transporte rodoviário tanto de passageiros como de mercadorias.

1.2

Este aumento provoca já e pode provocar no futuro próximo problemas de congestionamento de tráfego ainda mais sérios, efeitos prejudiciais para o ambiente e, sobretudo, acidentes que causam mortes, feridos e danos materiais.

1.3

Também se sabe que a indústria automóvel tem vindo a empenhar-se afanosamente na melhoria da segurança activa e passiva do produto propriamente dito. Basta recordar que os veículos automóveis são hoje quatro vezes mais seguros que em 1970 e que, em consequência disso, houve desde então uma redução de 50 % dos mortos na estrada na Europa a 15, embora o volume de tráfego no mesmo período tenha mais que triplicado.

1.4

Não obstante este facto, os custos sociais do transporte rodoviário ainda são demasiado elevados: cerca de 1 300 000 acidentes de viação por ano na Europa causam 40 000 mortos e 1 700 000 feridos, com um custo avaliado em 160 mil milhões de euros, ou seja, 2 % do PIB europeu. Seja como for, ao nível pessoal, uma só morte que seja representa já um preço demasiado alto.

1.5

A Comissão Europeia, consciente da gravidade do problema, adoptou uma série de iniciativas importantes em matéria de segurança rodoviária de que faz parte o Programa de Acção Europeu de Segurança Rodoviária.

1.6

Ainda antes da elaboração deste Programa, as tecnologias da informação e das comunicações (TIC), existentes agora em muitos veículos, já eram consideradas como instrumentos essenciais para fazer face ao desafio da segurança na estrada. O desenvolvimento de processadores, de comunicações, de sensores e de actuadores mais potentes permite a concepção de sistemas integrados de segurança activa cada vez mais sofisticados os quais são capazes, senão de evitar completamente, de pelo menos reduzir o número dos acidentes e de atenuar as suas consequências.

1.7

Foi nesta óptica que a Comissão criou em 2002 um Grupo de Trabalho sobre Segurança Electrónica (eSafety), composto de cerca de 40 peritos da indústria automóvel e das outras partes interessadas. Foi-lhe atribuído o mandato de propor uma estratégia para acelerar a investigação, o desenvolvimento, a implantação e a utilização de sistemas de segurança inteligentes baseados nas tecnologias da informação e das comunicações, com vista a aumentar a segurança rodoviária na Europa.

1.8

Em Novembro de 2002, o Grupo de Trabalho publicou o seu relatório final que continha 28 recomendações dirigidas à Comissão Europeia, aos Estados–Membros, às autoridades rodoviárias e de segurança, à indústria automóvel, aos operadores de serviços, aos clubes de utentes, à indústria seguradora e a todos os outros intervenientes. Estas recomendações foram elaboradas com o propósito de melhorar a segurança dos transportes rodoviários através de sistemas integrados que utilizem ICT avançadas susceptíveis de fornecer soluções novas e inteligentes e incidindo simultaneamente na participação do condutor e na interacção entre este, o veículo e o ambiente rodoviário.

1.9

O relatório do Grupo de Trabalho de Segurança Electrónica foi posteriormente debatido e aprovado na segunda reunião do Grupo de Alto Nível sobre Segurança Electrónica que providenciou pela instituição do Fórum de Segurança Electrónica (eSafety Forum) (1) para além de solicitar à Comissão que avançasse com medidas políticas neste âmbito.

1.10

A comunicação que o CESE se propõe analisar é a resposta da Comissão aos apelos do Grupo de Alto Nível sobre Segurança Electrónica, no atinente à segurança rodoviária, a que se associaram os Estados–Membros.

2.1

A comunicação corrobora e faz seu o relatório final do Grupo de Trabalho de Segurança Electrónica que, conforme se diz acima, contém recomendações relativas a acções a realizar que se subdividem em três categorias principais:

2.1.1

Acções de desenvolvimento de sistemas de segurança automóvel inteligentes

2.1.2

Acções para a adaptação da regulamentação e normalização

2.1.3

Acções para a eliminação de obstáculos societais e comerciais.

—

A Comissão continuará a liderar e a apoiar o Fórum de Segurança Electrónica (eSafety Forum), uma plataforma conjunta ao dispor de todos os interessados em segurança rodoviária.

—

A Comissão empenhar–se–á em intensificar a investigação e o desenvolvimento tecnológico, financiando, designadamente, alguns projectos de ponta.

—

A Comissão avaliará, no âmbito da interacção entre homem e máquina, os efeitos da introdução de dispositivos «nómadas» (2) nos veículos e, seguidamente, a sobrecarga ergonómica para o condutor decorrente da introdução dos novos sistemas de controlo e de informação.

—

A Comissão propõe uma estratégia integrada para serviços de emergência pan-europeus (e-Call), apoiando-se nas disposições da legislação designada por E-112 (3).

—

A Comissão analisará os progressos relativos à disponibilização de informação sobre tráfego e viagens em tempo real (RTTI) na Europa.

—

A Comissão propõe autorizar e regulamentar a utilização do espectro de 24 GHz para radares móveis de curto alcance UWB.

—

A Comissão reexaminará a legislação relativa à homologação comunitária dos veículos e determinará as acções que se revelarem necessárias para autorizar e regulamentar a utilização dos novos sistemas.

—

A Comissão convidará as organizações de normalização (ISO, CEN e ETSI) a conceberem um programa legislativo para os novos sistemas: protocolos de comunicação, arquitectura de equipamento e suportes lógicos e protocolos de comunicação e de interacções entre homem e máquina normalizados.

—

A Comissão avaliará os benefícios socioeconómicos que poderão advir da introdução de sistemas de segurança automóvel inteligentes.

—

A Comissão promoverá e financiará o desenvolvimento de metodologia para a avaliação da relação entre os riscos e os benefícios dos novos sistemas.

—

A Comissão promoverá a elaboração de roteiros (roadmaps) quer para a indústria quer para o sector público, prevendo o desenvolvimento e a implantação dos novos sistemas.

—

A Comissão promoverá e financiará o desenvolvimento de metodologia para a avaliação do impacto potencial da introdução de sistemas de segurança inteligentes do tipo combinado e com «fusão de sensores» (4).

—

A Comissão desenvolverá e financiará procedimentos de validação para veículos equipados com novos sistemas;

—

A indústria definirá, produzirá, manterá e certificará uma base de dados europeia de cartografia digital com atributos de segurança rodoviária.

3.1

O documento da Comissão Europeia exprime uma vontade inequívoca e exemplar quanto ao desenvolvimento e à adopção de sistemas inteligentes para a segurança rodoviária, numa época em que os sistemas tradicionais de segurança passiva parecem ter chegado aos seus limites.

3.2

As linhas directrizes gerais que relevam do documento são claras e bem formuladas. Já parecem menos claras as prioridades definidas (com ressalva da estratégia integrada para serviços de emergência pan-europeus (e-Call), sobre cuja importância não subsistem dúvidas), salientando-se sobretudo a ausência de um calendário para os planos de acção. Neste momento, apenas está previsto um calendário de trabalho para 2004. Espera-se que a redacção do roteiro — uma das conquistas do Fórum eSafety — seja determinante para o estabelecimento de prioridades e prazos para a realização do Plano.

3.3

É fundamental que a indústria automóvel, que já se encontra representada no Grupo de Trabalho e no Fórum de Segurança Electrónica (eSafety), continue a liderar, do ponto de vista técnico, o desenvolvimento destas iniciativas, contribuindo assim de modo particular para a definição do roteiro.

3.4

Será certamente necessário fornecer à indústria automóvel directrizes para a colocação no mercado de sistemas de segurança automóvel inteligentes. As empresas individuais deveriam, porém, ter a possibilidade de avançar com soluções inovadoras específicas dentro dos prazos que julgarem mais adequados, mas sem perder de vista os requisitos de interoperabilidade e de estabilidade de funcionamento dos novos sistemas.

3.5

Convém prever uma fase de «educação»dos condutores para estes tirarem o máximo partido da utilização dos novos sistemas de segurança inteligentes. Dever-se-ia, portanto, assegurar a participação no Fórum eSafety também dos representantes das escolas de condução. Haverá que prestar particular atenção à categoria das empresas de transporte rodoviário que poderia ter um papel de «pioneira» na fase de introdução dos novos sistemas e constituir assim um importante universo de utilizadores.

3.6

Estes sistemas de segurança, designadamente o ESP (sistema electrónico para a estabilidade do veículo em condições difíceis), poderiam ser, de um ponto de vista puramente técnico, adoptados já em larga escala e dentro de um curto espaço de tempo. Outros sistemas com uma natureza e uma utilização mais articuladas e complexas deverão ser analisados minuciosamente para reduzir ao mínimo a sobrecarga ergonómica para o condutor e chegar, deste modo, a um compromisso entre a fadiga e o risco de distracção.

3.7

O documento trata com eficácia o tema da partilha da responsabilidade entre os intervenientes (Comissão Europeia, Estados-Membros, autoridades rodoviárias e de segurança, indústria automóvel, operadores de sistemas e serviços). No entanto, afigura-se indispensável definir em pormenor e regulamentar esta responsabilidade no caso do funcionamento inadequado dos dispositivos de segurança. Há ainda muito por fazer, o que é normal já que estamos perante sistemas e funções com um carácter totalmente inédito. A propósito, é de salientar que, ao nível da responsabilidade, a Comissão já financiou três projectos de investigação: Response, Response 2 e Prevent.

3.8

Observa-se ainda que a Comissão dá bastante ênfase à necessidade de fabricar veículos mais seguros, mas isso não pode significar, de forma alguma, que se descure o aspecto da melhoria das infra-estruturas rodoviárias (estradas novas e mais seguras e eliminação dos congestionamentos do tráfego). Além disso, a maioria dos novos sistemas de segurança concebidos para os veículos não dispõem de infra-estruturas «inteligentes» (por exemplo, redes de telecomunicações preparadas para receber, descodificar e gerir as chamadas automáticas de emergência, etc.) É, por isso, fundamental que a Comissão analise atentamente estes aspectos e as suas implicações.

3.9

No contexto da criação de infra-estruturas inteligentes, será certamente decisivo o programa comunitário «Galileo» por fornecer uma série de serviços de navegação e de posicionamento que tornarão mais fácil desenvolver uma ampla gama de aplicações inovadoras no âmbito do eSafety.

3.10

Espera-se um aumento significativo dos custos de compra e de funcionamento dos veículos em virtude da adopção dos sistemas de segurança inteligentes. Ora, apenas será possível introduzir sistemas de segurança suplementares se o consumidor estiver disposto a pagar por eles. É, portanto, essencial demonstrar-lhe que os custos adicionais se traduzem na redução do risco de acidentes e das suas consequências. Também por este motivo, é fundamental que o Fórum eSafety chame a si a tarefa de apurar e analisar as causas dos acidentes de viação, conforme preconiza a Comissão. Importa, sobretudo, reorganizar o sistema CARE (5) inserindo nele as causas dos acidentes e a análise relativa e dentro do possível integrada a partir dos dados coligidos por alguns construtores de automóveis.

3.11

Um exemplo concreto do problema do aumento dos custos foi o que aconteceu com o sistema e-call: muitos fabricantes incluíram-no nas opções das suas viaturas, mas até agora a procura tem sido praticamente nula pelo facto de os utentes pensarem que estão a pagar um serviço que esperam não vir a utilizar nunca. Este serviço e-call, se fosse classificado como acção prioritária da Comunicação, poderia servir de teste para todo o programa. A larga aceitação deste instrumento permitiria reduzir os custos de gestão do sistema e, por conseguinte, os preços de venda ao consumidor, graças a economias de escala e à concorrência entre os vários fornecedores, e evitar ainda o surgimento de posições de monopólio.

3.12

Outra causa do agravamento dos custos poderia ser o facto de as oficinas de assistência técnica terem de dispor de aparelhagem específica de diagnose, reparação e verificação. Por outro lado, este imperativo poderá ser também positivo por levar ao aumento das qualificações profissionais dos mecânicos e à criação de empregos.

3.13

Talvez fosse possível atenuar o problema através de incentivos, por exemplo, da redução da imposição fiscal e/ou dos prémios de seguro. Em todo o caso, será indispensável um processo de concertação entre os vários intervenientes.

3.14

É, todavia, muito difícil, senão ilusório, partir de uma aceitação generalizada dos sistemas de segurança automóvel inteligentes com origem exclusiva na sensibilidade e/ou nos interesses de particulares, sejam eles fabricantes ou utentes. Haveria que considerar, como uma alternativa ou em complemento da sua adopção voluntária, a hipótese de criar uma obrigação jurídica por meio de normas vinculativas. Estas normas deveriam prever a obrigação de adoptar sistemas de segurança inteligentes de forma gradual e escalonada segundo um calendário previamente estabelecido.

3.15

Uma vez que, de qualquer modo, os custos das funções de segurança se repercutirão no cliente e no contribuinte, é particularmente importante um cálculo objectivo e fidedigno da relação entre custos e benefícios.

4.1

Dado estarmos perante uma comunicação programática e não perante acções concretas e vinculativas que a Comissão se encarregará de delinear em seguida, vemos para já utilidade em evidenciar alguns pontos que, a nosso ver, deveriam ser uma constante no desenvolvimento do programa.

4.2

O documento da Comissão Europeia exprime uma vontade inequívoca e exemplar em relação ao desenvolvimento e à adopção de sistemas inteligentes para a segurança rodoviária. Estes deveriam, portanto, ser acolhidos favoravelmente pelas partes interessadas, até porque esse documento se preocupa em sublinhar que a segurança rodoviária é uma responsabilidade a partilhar por todos os intervenientes.

4.3

As declarações que dele constam deveriam, contudo, ser postas em prática segundo um plano de acção a definir o mais brevemente possível. Além disso, merece realce particular o imperativo de concentrar-se na melhoria das infra-estruturas rodoviárias (estradas novas e mais seguras e a eliminação dos congestionamentos do tráfego) e no desenvolvimento de novas infra-estruturas «inteligentes».

4.4

Afigura-se indispensável definir e regulamentar minuciosamente as responsabilidades no caso do funcionamento inadequado dos dispositivos de segurança.

4.5

As empresas individuais deveriam, porém, ter a possibilidade de oferecer soluções inovadoras específicas e de estabelecer os prazos que julgarem mais adequados.

4.6

É de esperar um aumento significativo dos custos de compra e de funcionamento dos veículos em virtude da introdução dos sistemas de segurança inteligentes. Este aumento far-se-á sentir com toda a probabilidade mais fortemente nos segmentos dos veículos de gama mais baixa, o que dificultará a sua aquisição pelas faixas da população menos favorecidas. Seria, pois, decisiva neste caso a adopção imediata de medidas adequadas de sensibilização e de incentivo, mas, a médio prazo, poder-se-ia prever desde já a obrigação de regulamentar alguns sistemas de segurança.

4.7

Por último, importa recordar que o êxito do programa depende essencialmente do papel desempenhado pelos Estados-Membros. O diálogo já iniciado com a Comissão, a indústria e os demais intervenientes deverá prosseguir com a participação dos vários Estados-Membros em todo o processo, já numa fase prematura e com uma clara orientação política. Com efeito, sem o seu envolvimento técnico e económico, o programa terá muito poucas probabilidades de alcançar os seus objectivos.

30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/34

1.1

A mobilidade é um dado fundamental para um número muito considerável de europeus de todas as idades. A grande maioria da população europeia com mais de dezoito anos possui carta de condução, graças à qual tem acesso a uma forma de mobilidade motorizada. Justamente na Europa onde a população envelhece a olhos vistos, ser titular de uma carta de condução é muitas vezes crucial para estabelecer contactos com o mundo exterior e até para prover às suas necessidades essenciais. Por conseguinte, qualquer proposta que leve à adopção de uma directiva europeia sobre a carta de condução terá implicações para todos os cidadãos da Europa. Não pode, pois, subestimar-se a importância de uma tal proposta.

1.2

A Comissão Europeia, ao propor legislação sobre a carta de condução no Espaço Económico Europeu, pretende facilitar a livre circulação dos cidadãos comunitários, reduzir as possibilidades de fraude e contribuir para o reforço da segurança rodoviária. Estes objectivos, que já inspiraram a Comissão na sua regulamentação anterior, continuarão a ser o fio condutor da futura legislação na matéria.

1.3

Não obstante todas as medidas adoptadas nos últimos anos, a incerteza jurídica dos cidadãos comunitárias em vez de diminuir aumentou (1). A Comissão Europeia considera absolutamente essencial que esta incerteza jurídica que interfere com livre circulação dos cidadãos seja banida de uma vez para sempre. Ora este desiderato inscreve-se perfeitamente nos objectivos mais vastos estabelecidos pelo Conselho Europeu na «Agenda de Lisboa», nomeadamente o funcionamento a 100 % do mercado interno, também ao nível da concorrência em todas as suas facetas. A remoção do último obstáculo no que se refere à carta de condução, que constitui o principal desígnio da directiva proposta, é interpretada pela Comissão como o termo de um processo de harmonização gradual.

1.4

Para além dos esforços envidados pela Comissão no sentido do pleno reconhecimento mútuo da carta de condução, propiciador da livre circulação dos cidadãos comunitários, a Comissão propõe uma série de alterações legislativas concretas destinadas a favorecer a segurança rodoviária. Estas medidas dizem respeito à introdução de novas categorias de veículos para a emissão de cartas de condução, o acesso gradual a estas categorias para que os condutores ganhem primeiro experiência de condução em veículos de menores dimensões, a harmonização da periodicidade dos exames médicos para avaliar a aptidão de condução dos condutores e uma atenção particular ao acesso a veículos a motor dos condutores portadores de deficiência, bem como o estabelecimento de requisitos mínimos para a formação profissional dos examinadores.

1.5

O terceiro ponto fundamental da proposta em apreço é a redução das possibilidades de fraude. Ao acabar com o modelo de carta de condução em papel e ao impor a introdução de um cartão plastificado em sua substituição, por um lado, e ao instituir uma validade administrativa limitada da carta de condução, por outro, a Comissão tem em mente criar um documento que resista a toda e qualquer tentativa de fraude.

2.1

O Comité comunga dos objectivos almejados pela Comissão Europeia nesta proposta (reforço da segurança rodoviária, redução das possibilidades de fraude e o incremento da livre circulação dos cidadãos comunitários). Esta proposta insere-se na linha de pensamento que levou a Comissão a adoptar o «Programa de Acção Europeu de Segurança Rodoviária — Reduzir para metade o número de vítimas da estrada na União Europeia até 2010: uma responsabilidade de todos» (2) e está no prolongamento do Livro Branco publicado anteriormente «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» (3).

2.2

O Comité apraz-se sobretudo em registar que a proposta dá ênfase especial ao factor humano no tráfego e avança com medidas concretas para resolver os problemas da segurança rodoviária na óptica do indivíduo que participa no tráfego. Já no seu parecer sobre o «Programa de Acção Europeu de Segurança Rodoviária — Reduzir para metade o número de vítimas da estrada na União Europeia até 2010: uma responsabilidade de todos» (4), o Comité salientou como o factor humano era essencial na segurança rodoviária. Só pode, portanto, alegrar-se com o facto de a Comissão ter analisado na sua proposta esta questão.

2.3

O Comité está persuadido que algumas das medidas propostas terão profundas implicações para os cidadãos dos Estados-Membros (validade administrativa limitada da carta de condução), para os candidatos a carta de condução de certos tipos e os seus titulares (exames médicos, acesso gradual a determinadas categorias, aumento dos limites de idade) e ainda para as escolas de condução (novas categorias, alteração das exigências para as categorias C1 e D1). Sabe-se já à partida que estas implicações nem sempre serão vistas com bons olhos pelos interessados e que darão lugar, em certos casos, a uma carga administrativa mais pesada e a custos mais elevados. O Comité solicita à Comissão que reconsidere nas consequências desta directiva e estabeleça uma fase transitória suficientemente longa até à sua entrada em vigor. Esta observação estriba-se, designadamente, no facto de, nalguns Estados-Membros, só muito recentemente terem sido introduzidas as alterações impostas pela Directiva 91/439/EEG (5). Estas considerações não impedem o Comité de emitir um parecer essencialmente positivo sobre as medidas propostas nesta directiva, mas com algumas notas críticas à margem.

3.1

O Comité não tem, em princípio, qualquer objecção a fazer em relação à introdução de uma validade administrativa limitada para a carta de condução. Concorda com o raciocínio segundo o qual esta medida facilitará a livre circulação dos cidadãos comunitários e reduzirá as possibilidades de fraude. A Comissão Europeia entende que esta validade limitada não deve ser aplicada às cartas de condução actualmente em circulação. Argumenta ainda que, no espírito do princípio da subsidiariedade, compete aos Estados-Membros a recolha dos antigos modelos que já não oferecem protecção suficiente contra a fraude. O Comité coloca algumas reticências a esta derrogação parcial visto o período de transição real poder prolongar-se em vários Estados-Membros por mais de cinquenta anos. Alvitra, por isso, que se dê mais acutilância ao n.o 2 do artigo 3.o para assim garantir maior segurança na troca dos antigos modelos das cartas de condução que não são suficientemente imunes à fraude. Tal seria possível substituindo no n.o 2 do artigo 3.o a frase «Do facto, informarão a Comissão» por «Devem, porém, aguardar a autorização prévia da Comissão.». Um dos motivos para esta sugestão é que, nalguns países, a carta de condução pode também servir de documento de identificação. A protecção contra a fraude adquire, assim, um carácter ainda mais crucial.

3.2

O Comité saúda igualmente a proposta da Comissão no sentido de substituir a carta de condução em papel por um cartão plastificado, com a eventual introdução de circuitos integrados. Na sua óptica, tal favorecerá a harmonização das regras entre os Estados-Membros e reduzirá significativamente as possibilidades de falsificação. O Comité recomenda, simultaneamente, que se procure proteger ainda melhor este documento contra os riscos de fraude e que se preveja dispositivos de segurança infalíveis na sua elaboração, com as mesmas exigências de segurança aplicáveis aos passaportes.

3.3

O Comité é também favorável à ideia de harmonizar os exames médicos para os titulares de carta de condução do grupo 2, ou seja, os motoristas profissionais. Tanto a periodicidade como o conteúdo destes exames médicos deverão ser uniformes em toda a Comunidade para evitar a concorrência desleal entre os diversos Estados-Membros. Já é, no entanto, mais céptico em relação à proposta de submeter os condutores das «grandes» categorias C e D (camiões e autocarros) e das «pequenas» categorias C1 e D1 aos mesmos exames médicos. O Comité pensa que seria conveniente encarar a hipótese de diminuir a frequência dos exames médicos nas categorias C1 e D1. Dever-se-ia, aliás, submeter igualmente a esta obrigação os outros motoristas profissionais que fazem parte do grupo 1 face à definição do seu veículo. Estamos a pensar, por exemplo, nos motoristas de táxi.

3.4

A actual proposta da Comissão já não permite aos Estados–Membros a emissão de cartas de condução com validade limitada com base num parecer médico, conforme previa a legislação anterior. O Comité tem para si que seria conveniente manter esta possibilidade.

3.5

O Comité dá o seu aval à nova classificação dos veículos para efeitos de carta de condução. A introdução de uma nova categoria harmonizada AM e de carta de condução obrigatória para os motociclos ligeiros (A1) aos 16 anos contribuirão consideravelmente para resolver os problemas associados a este tipo de veículo. Com efeito, o facto de se oferecer nos Estados–Membros aos jovens condutores de 16 anos uma alternativa para os motociclos, particularmente vulneráveis a acidentes, impondo–lhes uma qualificação inicial mais rigorosa, secundada por um exame teórico e prático, terá no entender do Comité repercussões positivas imediatas na segurança rodoviária. Analogamente, o facto de se continuar a fazer uma distinção entre as categorias A2 e A, com a obrigação de uma segunda prova de aptidão do candidato para conduzir, bem como a fixação de limites de idade mais elevados são medidas muito promissoras para um tipo de veículo que teima em marcar forte presença nas estatísticas dos acidentes de viação.

3.6

O Comité apoia incondicionalmente a nova definição das categorias C1 e D1, com a introdução de um peso máximo autorizado de 6 000 kg em vez dos 7 500 kg previstos inicialmente. É de aplaudir o facto de se dar maior importância às características técnicas dos veículos. Também é positiva a equivalência entre os veículos C1 e D1. Esta equivalência não é contraproducente para a segurança rodoviária, uma vez que os veículos de ambas as apresentam as mesmas características técnicas e são equipados, por exemplo, com sistemas de travões idênticos. O limite máximo de 6 000 kg constitui a transição para outra característica técnica, por exemplo, um outro sistema de travões. Por este motivo, um condutor da categoria C1 está igualmente apto a conduzir um veículo da categoria D1. Ao mesmo tempo, a equivalência proposta aumenta a liberdade e as possibilidades dos condutores destes veículos.

3.7

A introdução obrigatória das «pequenas» categorias C1 e D1, ainda facultativas na Directiva anterior sobre a carta de condução (91/439/CEE), reflectir-se-á, na opinião do Comité, positivamente na segurança rodoviária, sobretudo dentro das cidades. O Comité espera que esta categoria de veículos seja cada vez mais utilizada para a entrega de mercadorias e para o transporte de passageiros nas zonas urbanas. Deste modo, os «grandes» veículos não terão de circular necessariamente no centro das aglomerações, o que melhorará a qualidade de vida da população urbana, não apenas em termos de segurança mas também em termos de emissões nocivas. Porém, o Comité pensa que, para se chegar aqui, se deveria tornar estas categorias mais atraentes, por exemplo, diminuindo a frequência dos exames médicos nas categorias C1 e D.

3.8

O Comité congratula-se com a definição mais clara dos veículos da categoria B + E. A nova definição consegue, de facto, precisar que todos os veículos compostos de um veículo tractor da categoria B + E e de um reboque com uma massa máxima autorizada superior a 750 kg apenas poderão ser conduzidos pelos detentores de uma carta B + E. Esta clarificação é muito útil porquanto será mais fácil aos cidadãos interpretar as disposições estabelecidas.

3.9

Em contrapartida, a definição das categorias de veículos B + E e C1 + E ainda peca pela ambiguidade. Nomeadamente a definição dos veículos das categorias C1 + E ainda é problemática, segundo o Comité, já que a massa máxima autorizada do reboque depende da massa máxima autorizada do veículo tractor. Isto quer dizer que apenas se pode utilizar nesta categoria reboques extremamente leves, ao passo que nas categorias B + E são permitidos reboques mais pesados. Por exemplo, nem a definição actual nem a nova definição proposta permitem uma combinação veículo tractor/reboque nas categorias C1 + E, quando esta opção é possível nas categorias B + E. Ora, o Comité entende que esta combinação, utilizada unicamente para o transporte profissional, ficaria melhor ao abrigo da categoria C1 + E, o que é impossível com a definição agora proposta.

3.10

Face ao exposto, o Comité sugere que se reconsidere as definições das categorias de reboques. Uma solução mais clara tanto para os cidadãos como para os utilizadores e mais favorável para a segurança rodoviária seria definir as categorias de reboques independentemente do peso do veículo tractor e prever um peso mínimo e um peso máximo.

3.11

O Comité observa, além disso, que a definição proposta pela Comissão para a categoria B + E talvez comporte uma exigência excessiva para os proprietários de uma caravana. Com efeito, se a definição actual da categoria B permite conduzir a maioria das caravanas com uma carta de condução tipo B, a proposta actual da Comissão suprime esta possibilidade para os novos condutores e coloca todas as caravanas ao abrigo da categoria B + E, o que implica um exame obrigatório. O Comité adverte para as possíveis implicações desta proposta para a indústria automóvel e propõe, tendo em vista o aumento da segurança rodoviária, que se introduza uma formação obrigatória de um dia para certos tipos de reboques, entre eles uma grande parte das caravanas. A realização desta formação ficaria registada na carta de condução por meio de um código. O Comité sugere que se utilize para esse efeito o código 96.

3.12

O Comité constata que, embora muitos dos condutores titulares da carta de condução B (furgonetas) efectuem transporte profissional, a directiva proposta não prevê medidas específicas para contrariar o frequente envolvimento desta categoria em acidentes de viação (6). Tal significa que este grupo de condutores não se encontra actualmente vinculado a quaisquer regras ao nível das horas de condução e de períodos de repouso nem à legislação relativa à qualificação inicial e os seus veículos não precisam de estar equipados com limitadores de velocidade. A insegurança nas estradas da União Europeia provocada pelo sector de transporte em furgoneta com uma massa máxima autorizada inferior a 3 500 kg é intolerável para o Comité. Muito apreciaria, por isso, que a Comissão elaborasse medidas aplicáveis a este sector. Existem para tal diversas opções. A mais válida de todas, aos olhos do Comité, seria exigir que todos os veículos com uma massa máxima autorizada inferior a 3 500 kg e uma carga útil superior a 1 000 kg só pudessem ser conduzidos por condutores com carta de condução tipo C1, os quais seriam assim considerados e tratados como motoristas profissionais. Esta definição teria por consequência que os condutores deste tipo de veículo ficariam vinculados às disposições constantes da Directiva 2003/59/CEE e seriam obrigados a adquirir uma qualificação profissional inicial, seguida de cursos periódicos de reciclagem. Se assim se procedesse, dar-se-ia, no entender do Comité, um passo em frente rumo à aplicação de um tratamento uniforme, em termos de exames médicos, aos motoristas profissionais do grupo 1 (furgonetas, táxis e ambulâncias) e os motoristas profissionais do grupo 2 (camiões e autocarros).

3.13

Perante o que ficou dito, o Comité sugere as seguintes novas definições para as categorias B, B + E, C1 e C1 + E:

3.14

O Comité tem algumas reservas quanto à faculdade dos Estados-Membros de reduzirem a idade mínima para a obtenção de carta de condução, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o Nem na explicação nem no artigo propriamente dito se faz uma distinção entre as diversas práticas nos Estados-Membros. Há três tipos de abordagem no atinente à redução da idade mínima:

3.15

O Comité não aprova a equivalência entre as categorias B e A1, prevista na Directiva 91/439/CEE, e que a Comissão não tenciona alterar. Mesmo admitindo que esta abordagem aumente as possibilidades dos condutores de veículos particulares, entende que não favorecerá em nada a segurança rodoviária. Estudos realizados em países onde essa equivalência é feita revelam que tem uma influência desfavorável na frequência dos acidentes envolvendo esta categoria de veículos a motor de duas rodas. O Comité defende igualmente a necessidade de prever uma formação e um exame específicos para cada tipo de veículo. Subscreveria eventualmente o estabelecimento de uma equivalência entre as categorias B e AM que abrange os motociclos. O exame previsto para a categoria AM é apenas teórico e exige praticamente os mesmos conhecimentos que são necessários para a obtenção da carta de condução tipo B.

3.16

O Comité acolhe favoravelmente a harmonização dos requisitos mínimos propostos pela Comissão para a qualificação inicial dos examinadores cuja função é testar os conhecimentos dos candidatos à carta de condução. Apenas se poderá falar de uma tal harmonização entre os Estados-Membros se os candidatos à carta de condução forem obrigados a preencher as mesmas condições. Assim sendo, é absolutamente lógico esperar que as pessoas incumbidas de verificar se os candidatos satisfazem ou não estas condições se sujeitem às mesmas regras.

4.1

O Comité saúda a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução. Tem, porém, algumas observações críticas a fazer em relação à aplicação de algumas das medidas propostas.

4.2

O Comité saúda especialmente o realce que a directiva proposta dá ao reforço da segurança rodoviária graças a uma série de alterações que têm em conta o factor humano, sem com isso minimizar a relevância dos outros objectivos (a livre circulação dos cidadãos comunitários e redução das possibilidades de fraude).

4.3

O Comité adverte para a resistência que estas medidas poderão suscitar em certos Estados-Membros. Para procurar atenuá-la, talvez fosse aconselhável estabelecer um prazo suficientemente longo para a sua aplicação, o que não poderá significar, naturalmente, que seja adiada ad infinitum. Face às novas disposições propostas para as categorias de veículos C, C1, D, D1 e para os respectivos reboques e em conformidade com a Directiva 2003/59/CEE recentemente adoptada pela Comissão e pelo Conselho relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas, seria vantajoso para certos Estados-Membros repartir por várias fases a introdução de algumas das disposições estabelecidas.

4.4

O Comité chama a atenção para o problema do envolvimento frequente em acidentes dos motoristas profissionais da categoria B. O Comité exorta, por conseguinte, a Comissão a propor medidas específicas para este grupo de condutores.

4.5

O Comité recomenda a redefinição das categorias de reboques B + E e C1 + E. Sobretudo a ambiguidade da definição agora proposta, bem como os problemas em torno da repartição do peso na categoria C1 + E e a desigualdade entre as categorias B + E e C1 + E são para o Comité um motivo suficientemente forte para colocar algumas notas críticas à margem da proposta em apreço.

4.6

O Comité aprova a equivalência entre as categorias C1 e D1, mas, em contrapartida, não crê que a equivalência entre as categorias B e A1 tenham qualquer efeito positivo. O Comité não esquece que esta equivalência já vigora em vários Estados–Membros, mas não pode deixar de exprimir a sua preocupação pelas eventuais consequências desta medida.

4.7

O Comité entende que deve ser mantida a faculdade dos Estados-Membros de emitirem cartas de condução de validade limitada com base num parecer médico.

30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/39

1.

Em nome da clareza e da transparência do direito comunitário, o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão sublinharam a necessidade de codificar os textos jurídicos que são objecto de alterações frequentes ao abrigo de um procedimento previamente acordado e célere. O processo não poderá sofrer mudanças consideráveis (1).

2.

O Comité aprova e encoraja os esforços de simplificação do acervo comunitário, nomeadamente os procedimentos de consolidação e de codificação do direito em vigor. Estes esforços contribuem para uma boa governação democrática ao facilitar a compreensão do acervo comunitário e a sua correcta aplicação.

30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/40

1.1

A entrada em vigor da Directiva-Quadro da Água (DQA) (1) impõe a adaptação das disposições de aplicação do seu conteúdo normativo para que o objectivo principal, a protecção do ambiente aquático europeu, possa ser integralmente realizado. Para tal, a Comissão apresentou diversos textos (2), que desenvolvem aspectos concretos da protecção das águas, dos quais se realça a directiva que estabelece a lista das substâncias prioritárias em matéria da política de águas (3), de grande importância para o tratamento da poluição das águas subterrâneas.

1.2

Actualmente, a protecção das águas subterrâneas é regulada, basicamente, pela Directiva 80/68/CEE (4), que elenca as substâncias perigosas que contaminam essas águas, bem como pelo artigo 17.o da DQA, que constitui a legislação de base para a prevenção e controlo da poluição no que se refere a este vector do meio ambiente.

1.3

Está sobejamente demonstrada a importância das águas subterrâneas, não só como fonte vital para abastecimento doméstico e diversas actividades humanas, mas também como contributo determinante das águas superficiais. Por este motivo, convém reconsiderar a protecção das águas subterrâneas, visto que, para além da poluição directa, as águas subterrâneas estão sujeitas a poluição difusa, consequência de diversos processos (lixiviação, infiltração de poluentes, etc.) ao longo dos anos, com incidência forma crescente e determinante na perda de qualidade e na degradação dos aquíferos.

1.4

A fim de corrigir o estado actual da poluição e prevenir situações futuras, é necessário que a protecção das águas subterrâneas passe a ser um dos objectivos principais da legislação europeia. A poluição das águas subterrâneas provoca situações de resolução difícil e onerosa. A incidência na captação de água potável é considerável e, por isso, reforçar a sua protecção é um objectivo essencial de toda a legislação que vise a protecção, não só das águas, mas também da saúde humana e da qualidade de vida dos cidadãos.

1.5

Com a entrada em vigor da DQA, o artigo 17.o passou a ser a norma fundamental para a protecção das águas subterrâneas contra a poluição, no quadro geral da regulamentação de todas as águas comunitárias. Todavia, há que salientar que, tratando-se de um domínio em que incidem outras políticas comunitárias, tais como a PAC, a política industrial, a política da saúde, etc., são-lhe aplicáveis também normas relativas a aspectos concretos da protecção, como, por exemplo, as directivas sobre água potável (5), nitratos (6), produtos fitossanitários (7), produtos biocidas (8), etc.

2.1

Com esta proposta, a Comissão cumpre o disposto no artigo 17.o da DQA, que exige a adopção de medidas específicas para impedir e controlar a poluição das águas subterrâneas de modo a assegurar o seu bom estado químico; essas medidas devem ser aplicadas até dois anos após a entrada em vigor (2006) da DQA. De facto, há que recordar que as normas desta proposta de directiva se enquadram no âmbito da DQA, pelo que não é necessário repetir disposições nela contidas, especialmente as que se referem aos objectivos ambientais, à coordenação das administrações das bacias hidrográficas — que devem dispor do inventário das águas subterrâneas — bem como à identificação das zonas de captação de água potável e respectivos perímetros de protecção, às disposições sobre informação e consulta pública dos interessados, etc.

2.2

O objectivo geral da proposta é o estabelecimento de medidas específicas para impedir e controlar a poluição das águas subterrâneas, com base nos seguintes critérios:

2.3

Estabelecem-se as condições em que os Estados-Membros devem fixar os limiares para cada um dos poluentes que constam do anexo III, de forma a que sirvam de referência para o exame do estado das águas subterrâneas, segundo o disposto na DQA.

2.4

Acrescenta-se a exigência de que os Estados-Membros adoptem novas medidas de prevenção e limitação (para além das que constam da DQA) das descargas indirectas nas águas subterrâneas que prejudiquem o bom estado químico desta água.

2.5

Nos anexos estabelecem-se as normas de qualidade, o procedimento de avaliação do estado químico e os limiares dos poluentes das águas subterrâneas. Há que destacar o conteúdo do anexo IV, em que se estabelece a identificação e a inversão das tendências significativas e persistentes para o aumento significativo das concentrações de poluentes, missão que cabe aos Estados-Membros.

3.1

O CESE considera positivo o procedimento seguido para elaborar a presente proposta de directiva, baseada em consultas e debates com as partes interessadas e, em particular, acolhe favoravelmente o seu conteúdo, pois propõe o estabelecimento de uma nova metodologia para a análise do estado das águas subterrâneas na UE, em comparação com a Directiva 80/68/CEE. Desta forma, o critério de integração da política da água no seu conjunto nos planos de gestão das bacias hidrográficas, que requer um inventário das massas de água subterrâneas, poderá ajustar–se às características geográficas das medidas adoptadas.

3.2

Não obstante, o CESE considera restritiva a lista de poluentes que influenciam a qualidade das águas subterrâneas e, embora haja uma grande proporção de nitratos e produtos fitossanitários, também haveria que considerar os efeitos produzidos por outros processos, como, por exemplo, as infiltrações dos depósitos de gasolina, os lixiviados nos solos industriais e, sobretudo, as consequências da sobreexploração de aquíferos em zona marítimas, muito particularmente na bacia mediterrânica, que provocou a sua progressiva salinização.

3.3

É também positiva a integração de todas as normas comunitárias em matéria de águas subterrâneas, pesticidas, biocidas, etc., pois permite a aplicação horizontal de todas as políticas que incidem na qualidade das águas. De qualquer forma, dever-se-iam também incluir nesta abordagem horizontal outras medidas legislativas susceptíveis de melhorarem a qualidade.

3.4

Neste sentido, poderia considerar-se que a aplicação das normas europeias relativas à lista de poluentes (9) (ainda que façam referência às águas superficiais) e aos limiares já estabelecidos deveria fazer parte do anexo I da proposta de directiva; a inclusão de um maior número de substâncias que podem provocar uma poluição difusa garantiria, efectivamente, um resultado mais vantajoso em termos de qualidade das águas subterrâneas.

3.5

O CESE considera positivo o estabelecimento de estatísticas sobre tendências significativas e persistentes para o aumento de concentração de poluentes, que figura no anexo IV, o que está em conformidade com o disposto no anexo V da DQA, que permite que os Estados-Membros fixem as tendências, ao longo de períodos determinados, de forma a que se possa ter em conta não só o plano de gestão da bacia hidrográfica, mas também as condições climáticas e do solo de cada região europeia.

3.6

Todavia, para precisar melhor e evitar equívocos na interpretação de tendências, seria conveniente que a Comissão introduzisse critérios mais concretos em relação aos parâmetros, indicadores, funções de transformação, etc., que permitam comparar os efeitos da directiva em apreço.

3.7

De grande importância para as informações que deve conter o plano de gestão hidrográfico das massas de água subterrâneas é o procedimento de notificação por parte dos Estados-Membros até 22 de Junho de 2006 da lista de poluentes para os quais tenham estabelecido limiares.

3.8

Neste sentido, tem grande importância o futuro sistema de informação e de consulta das partes interessadas (10), agricultores, ONG, sindicatos, bem como a possibilidade de intervir no controlo da sua boa utilização. Por isso, convém reforçar o sistema de aprovação dos planos de gestão da bacia hidrográfica, mediante um sistema público de informação e participação de todos os interessados. Seria conveniente que a Comissão elaborasse relatórios que permitissem verificar que estas consultas se efectuam de maneira satisfatória.

3.9

O CESE considera necessário continuar a aplicar o artigo 5.o e o n.o 2 do anexo II da DQA, que regula as características da delimitação geográfica, impacto ambiental, etc., bem como a necessidade de ter em conta o impacto da actividade humana, de forma a incluir nos planos hidrográficos todos os factores que incidem nas águas subterrâneas. Há também que assegurar o respeito dos outros anexos da DQA, visto que em caso contrário se aplicam os n.os 4 e 5 do artigo 17.o, que permitem aos Estados-Membros estabelecer os critérios a utilizar para a inversão da tendência da qualidade das águas subterrâneas.

3.10

Deve-se ainda clarificar as condições em que se podem autorizar as descargas indirectas, isto é, incluindo poluição difusa, através de programas de medidas básicas estabelecidos pelo n.o 3 do artigo 11.o da DQA. Em matéria de descargas indirectas, o maior problema reside na inexistência ou na fraca utilidade das autorizações de descargas indirectas, que contribuem consideravelmente para a poluição difusa.

3.11

Quanto à investigação necessária para aplicar as novas tecnologias às águas (11), é oportuno criar uma ligação entre esta política ambiental e o VI Programa de Investigação, de forma a envolver os sectores de investigação das universidades e empresas no aperfeiçoamento de sistemas de melhoria e de recuperação do meio aquático europeu.

3.12

Por último, o CESE considera útil assinalar que a análise custo-benefício relativa às novas disposições foi efectuada para o total das águas através da avaliação do custo do controlo e reabilitação das bacias hidrográficas. De qualquer forma, esta proposta proporciona medidas especificas e mais claras que facilitarão uma abordagem mais homogénea para a determinação do estado das águas subterrâneas, o que permitirá evitar que se afectem fundos para a comparabilidade das massas de água subterrâneas assente em parâmetros diferentes, originando gastos evitáveis graças a esta harmonização de critérios (12).

4.1

O CESE atribui grande importância à proposta de directiva em matéria de águas subterrâneas, dado que actualmente não se dispõe de dados homogéneos sobre a qualidade das águas subterrâneas da UE. Embora, segundo a DQA vigente, seja obrigatório que todos os planos hidrográficos apresentem um inventário das massas de água, incluindo as subterrâneas, deve-se recordar que alguns Estados-Membros nem sequer ainda transpuseram a DQA. O sistema usado pela DG Ambiente para realizar projectos-piloto de bacia hidrográfica (actualmente estão em curso cerca de 50) poderia alargar-se às massas de água subterrâneas, incentivando os Estados-Membros a esforçarem-se mais e melhor por conhecer e avaliar as águas subterrâneas e agir em consequência.

4.2

A caracterização geral das massas de água subterrâneas exigida pela DQA para avaliar a qualidade ambiental deve incluir, nomeadamente, as fontes difusas de poluição. A proposta de directiva em apreço menciona entre estas fontes as «descargas indirectas» dos poluentes que são filtrados através do solo e do subsolo, excluindo outras fontes poluentes que podem alterar o bom estado químico das águas.

4.2.1

Em primeiro lugar há que precisar, na medida do possível, a existência de outras normas comunitárias vigentes, como por exemplo a directiva sobre a água potável e as directivas sobre nitratos (13) e pesticidas (14), cujos valores de qualidade diferem dos incluídos na proposta ora em apreço.

4.2.1.1

Em função dos parâmetros de qualidade estabelecidos em outras directivas sobre a qualidade da água no que respeita à sua principal utilização (consumo doméstico ou agricultura) e com base em informações científicas e técnicas derivadas da planificação imposta pela DQA (utilizações da água das bacias hidrográficas, estabelecimento dos valores que determinam o bom estado químico), é possível fixar limiares em relação a mais substâncias do que as poucas que constam da proposta.

4.2.1.2

As administrações competentes na matéria dispõem, além disso, de outras fontes de informação rigorosas e comprovadas, decorrentes da aplicação de outros instrumentos, como a Directiva 96/61/CEE (15) IPPC, que estabelece limiares nas águas para cerca de 26 poluentes.

4.2.2

Em segundo lugar e relativamente à lista de poluentes que figuram no anexo I e às substâncias constantes do anexo III da proposta de directiva, embora considerados como mínimos, seria mais adequado alargar a lista de modo a incluir o conteúdo do anexo VIII da DQA, já que mencionado no artigo 6.o da proposta.

4.2.3

Neste pressuposto, a Comissão deveria harmonizar todos os parâmetros de qualidade das águas subterrâneas a partir de 2007.

4.3

Por fim, a autorização de descargas indirectas prevista no artigo 6.o da proposta deveria seguir as disposições do n.o 3, alínea j), do artigo 11.o da DQA, que estabelece a proibição de descargas indirectas de poluentes nas águas subterrâneas, sem que nenhuma autoridade os possa modificar, tal como previsto no artigo 6.o.

4.4

O CESE reitera a importância da informação e da participação das partes interessadas na aplicação das disposições sobre a água. Assim, propõe que se tenham em conta as novas disposições (16) de aplicação da Convenção de Århus, que facilita não só a informação, a participação e o acesso à justiça em matéria de política ambiental nos Estados-Membros como também nas instituições comunitárias.

4.5

Por último, convém recordar à Comissão que um requisito fundamental para conseguir os objectivos ambientais previstos no 6.o Programa é a colaboração e a coordenação entre todas as instituições comunitárias, especialmente entre as direcções-gerais, que devem evitar repetições e divergências e, muito particularmente, a duplicação da utilização de fundos públicos.

4.5.1

Assim, o CESE considera uma prioridade a recolha e o tratamento de toda a informação científica, técnica e social existente, actualmente dispersa por numerosas instâncias — estabelecimentos académicos, administrações, institutos, etc. —, o que ajudaria consideravelmente a Comissão na aplicação das diversas directivas comunitárias relacionadas com a gestão dos recursos hídricos da UE.

30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/44

1.1

As disposições nacionais dos diversos Estados-Membros da União Europeia que regem o mercado dos alimentos aos quais são adicionadas vitaminas, minerais e outras substâncias são muito diferentes, o que constitui um obstáculo à livre circulação de mercadorias. Assim, é muito desejável a harmonização da legislação europeia neste domínio, nomeadamente na perspectiva da defesa dos consumidores.

1.2

Em princípio, uma alimentação equilibrada pode fornecer todas as vitaminas, minerais e outras substâncias indispensáveis à saúde. A verdade é que, por diversas razões, nem todos os grupos populacionais europeus logram alimentar-se de forma equilibrada (1).

1.3

A adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias para efeitos do seu enriquecimento só pode ser considerada como uma das muitas medidas destinadas a melhorar o fornecimento de nutrientes essenciais à população, mas não pode, em caso algum, substituir uma alimentação equilibrada e variada.

1.4.1

Neste contexto, o CESE gostaria de apelar ao desenvolvimento de estratégias adequadas para assegurar a ingestão pela população de uma quantidade suficiente de ácido fólico, o que se poderia conseguir através do enriquecimento obrigatório, em toda a Europa, de determinados alimentos com ácido fólico ou através de campanhas de informação nacionais apropriadas.

1.5

A adição aos alimentos de vitaminas, minerais ou outras substâncias com vista ao seu enriquecimento não deve passar a ser a regra. Os alimentos não enriquecidos não devem ser objecto de discriminação. Do mesmo modo, importa não dar aos consumidores a impressão de que os alimentos enriquecidos com vitaminas, minerais ou outras substâncias devem, de uma maneira geral, ser considerados como tendo um valor superior ao dos alimentos não enriquecidos.

2.1

A proposta de regulamento relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias específicas visa harmonizar as disposições dos Estados-Membros da UE relativas à comercialização de alimentos a que foram voluntariamente adicionadas vitaminas, minerais ou outras substâncias específicas.

2.2

A proposta não visa a harmonização das disposições relativas à adição obrigatória aos alimentos de vitaminas e minerais. Em alguns Estados–Membros, já existem disposições relativas ao enriquecimento obrigatório de determinados grupos de alimentos com a finalidade de suprir certas carências nutricionais conhecidas a nível regional. Dado tratar–se de uma situação que é, em grande medida, tributária das especificidades regionais, não seria conveniente proceder a uma harmonização neste âmbito.

2.3

Apenas podem ser adicionados aos alimentos as vitaminas e os minerais e seus compostos mencionados nos anexos I e II da proposta de regulamento. A adição apenas é autorizada para enriquecer um determinado alimento, garantir a sua equivalência nutritiva com um alimento de referência ou restabelecer a quantidade de nutrientes perdida durante um processo de produção adequado ou nas fases normais de produção, armazenamento ou manipulação.

2.4

Em regra, os produtos frescos não transformados (nomeadamente a fruta, os produtos hortícolas e a carne) e as bebidas de teor alcoólico superior a 1,2 % em volume não podem ser enriquecidos com vitaminas ou minerais, podendo esta proibição ser alargada, no futuro, a outros alimentos ou grupos de alimentos.

2.5

Estão previstas disposições específicas em matéria de rotulagem dos alimentos aos quais foram adicionados vitaminas e minerais.

2.6

A proposta em apreço regulamenta igualmente a adição de substâncias que não as vitaminas e os minerais.

2.7

É possível proibir ou limitar a adição de determinadas substâncias aos alimentos mediante a sua inclusão no anexo III do regulamento. Determinadas substâncias podem igualmente ser colocadas sob observação se houver dúvidas quanto à sua segurança.

2.8

Para facilitar os controlos, os Estados-Membros podem introduzir um sistema de notificação para os alimentos enriquecidos, devendo ser enviado às autoridades competentes um modelo do rótulo do produto.

3.1

O CESE congratula-se com a proposta Comissão Europeia, que visa harmonizar as disposições relativas à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias específicas. A proposta é muito equilibrada, tanto do ponto de vista da livre circulação de mercadorias como na perspectiva da defesa do consumidor.

3.2

O CESE verifica que o princípio do estabelecimento de perfis de nutrientes, que constava da proposta inicial, não figura na actual proposta. Todavia, podendo presumir-se que apenas são adicionadas aos alimentos determinadas substâncias se for possível alegar o seu efeito benéfico, o CESE concorda com o ponto de vista da Comissão, expresso na introdução, de que não é necessário prever expressamente disposições relativas ao estabelecimento de perfis de nutrientes na actual proposta, dado que as mesmas já estão contidas na proposta da Comissão relativa às alegações nutricionais e de saúde dos alimentos.

3.3

O CESE gostaria, porém, de salientar expressamente que é indispensável assegurar a coerência entre as disposições da proposta de regulamento relativo às alegações nutricionais e de saúde dos alimentos e a proposta em apreço.

3.4

O CESE congratula-se expressamente com a proibição da adição de vitaminas e minerais às bebidas de teor alcoólico superior a 1,2 % em volume, bem como da adição de vitaminas e minerais a produtos frescos não transformados. O potencial de dependência do álcool é incontestável. Por isso, o consumo de álcool não deve ser incentivado através da adição de vitaminas ou minerais.

3.5

O CESE verifica que, na ausência de disposições de execução harmonizadas, as regulamentações nacionais podem ser mantidas, nomeadamente, as relativas à fixação dos teores máximos de vitaminas e minerais que podem ser adicionados a um alimento. Todavia, o CESE gostaria que este preceito fosse formulado de forma mais precisa, podendo tomar-se como exemplo a formulação do artigo 11.o da Directiva 2002/46/CE referente aos suplementos alimentares (2).

4.1.1

Além disso, há que chamar a atenção do consumidor para a importância de uma alimentação equilibrada e, sobretudo, para o facto de que o consumo de alimentos aos quais foram adicionados vitaminas, minerais ou outras substâncias só pode ser encarado como parte de uma alimentação equilibrada, não podendo substituí-la. O rótulo deveria conter informação nesse sentido.

4.1.2

A Directiva 2002/46/CE, relativa aos suplementos alimentares (3), já contém disposições análogas (4).

4.2

Artigo 8.o, n.o 3: O CESE entende que a rotulagem de um alimento ao qual foram adicionados vitaminas ou minerais deveria conter sempre uma referência a essa adição. Assim, o CESE propõe que a rotulagem voluntária seja substituída pela rotulagem obrigatória, dado que todos os consumidores deveriam poder distinguir, num relance, um alimento enriquecido de um alimento não enriquecido.

4.3

Capítulo 3: O CESE considera que as disposições específicas relativas à rotulagem, apresentação e publicidade (artigo 8.o) deveriam aplicar-se igualmente a substâncias que não as vitaminas e os minerais, especialmente a indicação obrigatória de quais as substâncias que foram adicionadas aos alimentos e em que quantidade.

5.1

O Comité considera a proposta globalmente equilibrada e harmoniosa.

5.2

A indicação obrigatória na rotulagem de que foram adicionados nutrientes a um alimento iria ao encontro do direito do consumidor à informação.

5.3

Importaria ainda adoptar medidas apropriadas para impedir a ingestão excessiva de vitaminas, minerais ou outras substâncias. Neste contexto, é igualmente importante chamar a atenção para a importância de uma alimentação equilibrada.

5.4

As obrigações específicas em matéria de rotulagem que, na actual versão da proposta, apenas estão previstas para os alimentos enriquecidos com vitaminas e minerais, deveriam também aplicar-se aos alimentos a que foram adicionadas substâncias que não as vitaminas e os minerais.

30.4.2004   

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C 112/46

1.1

O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 75/442/CEE do Conselho de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

1.2

O Comité considera muito útil que todos os textos estejam integrados numa directiva. No contexto da «Europa dos Cidadãos», o Comité, tal como a Comissão, atribui grande importância à simplificação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível para o cidadão, facultando-lhe desta forma novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos que pode invocar a seu favor.

Foi-lhe assegurado que esta compilação de normas não contém qualquer alteração de conteúdo, tendo apenas o propósito de apresentar o direito comunitário de forma clara e transparente. O Comité apoia totalmente esse objectivo e, perante as referidas garantias, acolhe favoravelmente a proposta em apreço.

30.4.2004   

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C 112/47

1.1

Com o Regulamento (CE) n.o 1467/94 do Conselho relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura foi iniciado, em 1994, um programa de acção com a duração de cinco anos, que terminou em 31 de Dezembro de 1999. Com tal programa deu a Comissão sequência a iniciativas do Parlamento Europeu, que já nos anos 80 abordara em diversas resoluções o problema da erosão genética e propusera iniciativas comunitárias para fazer frente a esta situação.

1.2

Ao abrigo do programa de acção foram financiados 21 projectos. A maior parte respeitava à caracterização de recursos genéticos disponíveis ex situ. Os participantes eram, sobretudo, bancos de genes, institutos de investigação e utilizadores. Participaram igualmente ONG (organizações não governamentais), sob a égide dos institutos de investigação.

1.3

Como previsto no regulamento, o programa de acção foi avaliado por um grupo de peritos independentes. O relatório elaborado pelo grupo faz uma apreciação globalmente positiva do programa, recomenda a manutenção e o reforço das acções e apresenta, nomeadamente, as seguintes propostas no sentido de que:

1.4

Em Março de 2001, a Comissão apresentou uma proposta para um novo programa comunitário, que foi, todavia, retirada, pois tanto o Parlamento Europeu como o Conselho se opuseram ao financiamento das acções nacionais no quadro das garantias FEOGA. Seria desejável um papel mais activo por parte da Comissão na coordenação e aplicação do novo programa.

1.5

A presente proposta de regulamento prevê um programa de acção comunitário com a duração de três anos. Será dada prioridade aos projectos que canalizem a utilização de recursos genéticos para os seguintes fins:

1.6

A execução do programa comunitário deve abranger sobretudo acções específicas, mas também acções concertadas e de acompanhamento.

2.1

Já no seu parecer (1) de 24 de Abril de 2002 sobre a proposta que viria a ser retirada, COM(2001) 617 final, o Comité saudara a proposta da Comissão e sublinhara: « (….) continua a verificar-se a perda de recursos genéticos na agricultura, pelo que se impõe prosseguir os esforços com vista, por um lado, à caracterização, inventariação e conservação do potencial genético e, por outro, à continuação da utilização da diversidade genética pelas explorações agrícolas.».

2.2

O CESE constata que a preservação dos recursos genéticos adquire uma importância acrescida com o alargamento da UE a dez países. De facto, a mudança que certamente ocorrerá na exploração das paisagens cultiváveis destes países pode pôr em perigo a particular diversidade dos recursos genéticos na utilização agrícola destas regiões.

2.3

Permanece fragmentário o recenseamento do potencial genético presente nas espécies que se encontram em risco ou ameaçadas de extinção. A utilização potencial de características múltiplas, em parte até hoje desconhecidas, é a base da diversidade da produção agrícola e da correspondente adequação ao local.

2.4

São ainda deficientes a inventariação do potencial genético em bancos de dados e a ligação em rede dos bancos de dados. O CESE chama a atenção para o facto de serem necessárias normas claras quanto à utilização e ao aproveitamento económico dos dados recolhidos no âmbito deste programa.

2.5

O Comité congratula-se com o facto de a proposta de regulamento colocar a tónica na conservação in situ e na «gestão na exploração» dos recursos genéticos. Deste modo, o regulamento toma sobretudo em consideração o plano de acção mundial da FAO (2) de 1996, onde também se acentua grandemente a necessidade de medidas deste tipo.

2.6

O Comité saúda que no programa seja dado mais destaque aos trabalhos das ONG.

2.7

Já no seu parecer de 25 de Abril de 2002, o Comité constatara: «Pelo menos tão importante como este princípio científico é assegurar a continuidade da utilização da multiplicidade de recursos genéticos na agricultura, favorecendo, no âmbito do segundo pilar da PAC, práticas agrícolas respeitadoras do ambiente, como por exemplo a diversificação da rotação de culturas.». Haveria igualmente que proceder à aplicação de medidas semelhantes que permitissem manter a utilização de espécies animais de criação tornadas raras. A «preservação através do consumo» pode servir de mote a uma nova e consciente diversidade da nossa cultura alimentar europeia.

2.8

O CESE sublinha que as possibilidades oferecidas pelo segundo pilar da PAC com o objectivo de conservação e utilização dos recursos genéticos têm de ser exploradas de melhor forma.

3.1

O programa de três anos (2004 a 2006) proposto deverá ser financiado com um total de 10 milhões de euros, provenientes da rubrica 3 do orçamento referente às «políticas internas». O Comité acolhe favoravelmente o facto de a Comissão assumir, assim, o desejável papel activo na aplicação do programa. O Comité considera limitado o quadro financeiro, em comparação com a proposta de 22 de Novembro de 2001 (10 milhões de euros anuais ao longo de 5 anos) e espera que haja um reforço do orçamento em 2005.

3.2

O CESE entende que a Comissão deveria apoiar e coordenar a mais longo prazo as actividades necessárias nos actuais e novos Estados-Membros. Nelas se integram não apenas programas e projectos apoiados pelo Estado, como também as numerosas redes de ONG, que desempenham um papel importante na conservação e aperfeiçoamento da utilização da diversidade genética no âmbito da exploração agrícola sustentável.

3.3

Com este regulamento, a Comunidade Europeia cumpriria parte das obrigações estipuladas pelos tratados internacionais das Nações Unidas [Plano de Acção Mundial da FAO (PAM) e Convenção sobre a Diversidade Biológica (Rio 1992)]. O Comité considera que a Comissão deveria apresentar uma proposta para um novo programa oportunamente, antes do término deste programa. A Comissão deveria ainda assegurar os correspondentes recursos humanos necessários para o lançamento do programa.

3.4

O Comité chama a atenção para o facto de este programa comunitário adquirir uma importância especial, em virtude das negociações da Comunidade junto da OMC sobre a protecção das denominações de origem regional e a não distorção da concorrência por ajudas públicas. O programa contribui para a concretização da multifuncionalidade da agricultura europeia.

3.5

O CESE reconhece a especial importância do regulamento de aplicação anunciado, embora ainda não apresentado, pela Comissão relativo às alterações às Directivas 2002/53-57 e 66/401-401 sobre a comercialização de sementes. Estas directivas condicionam o acesso às chamadas «variedades de conservação» e «variedades amadoras». Por iniciativa do Parlamento, a identificação e comercialização de sementes que não cumprem os critérios pertinentes das variedades certificadas foram submetidas a novas normas. Actualmente, não podem ser comercializadas, correndo o risco de sair dos ciclos de reprodução e produção, não podendo, deste modo, ser conservadas. O regulamento de aplicação para estas directivas está em fase de preparação desde Novembro de 2002.

3.6

O CESE entende que os regulamentos de classificação devem ser revistos à luz do efeito impeditivo no acesso ao mercado dos produtos vegetais e animais raros.

3.7

No Comité da Conservação, Caracterização, Recolha e Utilização dos Recursos Genéticos na Agricultura, previsto no artigo 15.o da proposta de regulamento, importa garantir uma colaboração suficiente por parte das ONG.

3.8

Importaria que o n.o 2 do artigo 9.o do regulamento incluísse uma referência específica aos agricultores.

3.9

O CESE solicita à Comissão que elabore dois relatórios acerca das consequências da PAC que dêem resposta às seguintes questões:

3.10

Embora não tenha ainda sido apresentado um programa de trabalho relativo ao regulamento, o Comité saúda os objectivos pormenorizados do projecto de regulamento.

4.1

Na sua proposta de regulamento, a Comissão tomou amplamente em consideração as propostas dos Estados–Membros, do Parlamento e do CESE em relação à proposta de 22 de Novembro de 2001 que foi, entretanto, retirada. O CESE saúda a nova proposta de regulamento e espera que se proceda à rápida adopção, aplicação, avaliação e continuidade do programa.

30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/49

1.1.1

A directiva relativa ao destacamento de trabalhadores (1) foi adoptada em 1996 pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

1.1.2

Esta directiva tenta procurar um equilíbrio entre o alargamento das possibilidades, para as empresas, de prestarem serviços em outros Estados-Membros e a protecção social dos trabalhadores. É por esse motivo que a directiva define um conjunto de condições de emprego a garantir aos trabalhadores destacados no território do Estado de acolhimento, seja qual for a legislação aplicável ao contrato de emprego do trabalhador destacado. A directiva define um trabalhador destacado como um trabalhador que, durante um período limitado, exerce o seu trabalho no território de um Estado-Membro que não é aquele em que normalmente trabalha (n.o 1 do artigo 2.o).

1.1.3

O Regulamento n.o 1408/71 relativo à coordenação da segurança social na UE no quadro da livre circulação de trabalhadores e serviços introduzia o destacamento como uma das possibilidades de continuar a beneficiar de um seguro social no país de residência quando trabalhava num outro Estado-Membro por um período máximo de 12 meses (2) ou de 18 meses, sob determinadas condições.

1.1.4

A directiva 96/71/CE estabelece a coordenação prática das condições de trabalho dos trabalhadores destacados. O artigo 3.o constitui o ponto central do texto, estipulando as condições aplicáveis aos trabalhadores destacados e fixadas:

1.1.5

A par da transposição para a legislação, a cooperação administrativa (artigo 4.o) é considerada como outro instrumento importante para a aplicação das disposições da directiva, não só para intercâmbio de informação, mas também para as medidas necessárias destinadas a obviar uma violação das regras estipuladas na directiva. A prevenção das violações contribui para a protecção social e para a livre circulação dos serviços.

1.2.1

Em 1991, o Comité Económico e Social Europeu emitiu um parecer sobre uma «Proposta de directiva do Conselho relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços» [COM(91) 230 final — l — SYN 346 e parecer CES 1512/91].

1.3.1

Esta directiva deveria ser transposta pelos Estados-Membros até fim de 1999.

1.3.2

O artigo 8.o da directiva estabelece que a Comissão reexaminará as normas de execução da presente directiva até 16 de Dezembro de 2001, a fim de propor ao Conselho as alterações eventualmente necessárias. No termo deste prazo, a Comissão começou a examinar a execução desta directiva na legislação dos Estados-Membros. As conclusões do relatório foram inseridas na comunicação da Comissão sobre a aplicação da directiva. Esta comunicação constitui uma avaliação, no plano legislativo, da sua transposição para o direito nacional. Apresenta os conteúdos e os objectivos da directiva avaliada, descreve as medidas legislativas tomadas nos Estados-Membros e faz uma distinção entre três grupos de Estados, os que transpuseram os termos da directiva sem indicação das correspondentes disposições no direito nacional visadas na directiva; os que procuraram identificar as disposições nacionais aplicáveis, para elas remetendo; e, enfim, os Estados-Membros que não aprovaram nenhum instrumento legal de transposição específico relativo às disposições de direito nacional aplicáveis aos trabalhadores destacados.

1.3.3

O estudo jurídico evoca as disposições convencionais, a aplicação da cooperação em matéria de informação (art. 4.o), as medidas de controlo e de sanções destinadas a garantir o cumprimento da directiva (art. 5.o e 6.o).

1.3.4

No capítulo 4 da comunicação, a Comissão examina a situação da transposição da directiva nos Estados-Membros, o método de transposição, a natureza das regras e convenções colectivas aplicáveis.

1.3.5

Ainda no capítulo 4, evoca as dificuldades de ordem prática e administrativa relativas à aplicação pelas autoridades dos Estados-Membros, e dedica três pequenos parágrafos às dificuldades deparadas pelas empresas prestadoras de serviços e pelos assalariados destacados.

1.3.6

Conclui que, como nenhum dos Estados-Membros teve dificuldades jurídicas particulares na transposição, poderiam surgir problemas na sua aplicação, os quais encontrariam solução com o passar do tempo.

1.3.7

A Comissão conclui que, por consequência, parecia prematuro prever alterações à directiva. A sua proposta final consistia em confiar a um grupo de peritos governamentais de composição variável as possibilidades de facilitar o acesso às informações sobre as disposições de aplicação aos trabalhadores destacados, e o controlo do cumprimento das disposições, tendo em vista resolver as dificuldades identificadas (Estados-Membros que não transpuseram disposições específicas, regras de ordem pública, procura de informação, cumprimento das disposições nacionais de transposição e aplicação das sanções).

2.1.1

O Comité entende que a comunicação é útil, mas insuficiente. Convida a Comissão a fazer uma análise em profundidade, designadamente no respeitante à concorrência desleal e ao dumping social que poderiam decorrer de destacamentos abusivos. O Comité solicita à Comissão que realize consultas sectoriais com os verdadeiros interlocutores destinatários das transposições, designadamente no sector da construção, em que os parceiros sociais ainda não foram consultados, os quais suscitaram o problema da definição dos trabalhadores destacados e dos trabalhadores «independentes». Esta análise em profundidade poderia centrar-se ainda mais na aplicação efectiva do artigo 3.o da directiva, no respeitante ao verdadeiro respeito dos direitos fundamentais dos trabalhadores abrangidos. Nesta óptica, o Comité interroga-se se, com efeito, as consultas nacionais efectuadas durante o primeiro exercício permitiram constatar as dificuldades de aplicação prática e a realidade da transposição e das disposições de aplicação. Em todo o caso, o Comité entende que se deve efectuar um estudo aprofundado das disposições mais favoráveis, no intuito de melhor comparar as boas práticas e de prestar uma melhor informação aos trabalhadores e empresas interessadas.

2.1.2

Relativamente aos princípios da directiva, revestem-se de importância as definições utilizadas nas legislações nacionais em relação aos trabalhadores destacados. Devem-se levantar questões precisas, importantes para uma avaliação completa. Como reconhecem os Estados-Membros um trabalhador destacado e, por consequência, como aplicam a directiva? Que tipos de medidas tomam os Estados-Membros, ou os parceiros sociais, para garantir o cumprimento da directiva? A este respeito, determinados aspectos têm particular importância:

2.2

Tendo em conta as lacunas da comunicação, o Comité solicita a apresentação de um novo relatório que permita constatar:

2.2.1

Vários Estados-Membros têm convenções colectivas de aplicação geral no sector da construção. Coloca-se a questão de saber, em particular, como se utilizam as disposições destas convenções colectivas na aplicação da directiva. É particularmente importante a interpretação das condições de trabalho definidas no artigo 3.o Nos termos destas convenções colectivas, quais são o salário mínimo, a duração mínima das férias remuneradas, os períodos de descanso? Nestes aspectos, as convenções colectivas podem divergir de modo considerável entre os Estados-Membros. Pode-se referir, a título de exemplo, o recurso a «fundos sociais» para as férias remuneradas em determinados Estados-Membros. A participação nestes fundos pode oferecer condições mais favoráveis aos trabalhadores destacados. Há que saber como se podem avaliar, e ter em conta, estas condições favoráveis.

2.2.2

Nem todos os Estados-Membros alargaram a aplicação das condições de trabalho convencionais aos trabalhadores destacados em outros sectores constantes do anexo à directiva, como prevê de modo explícito a possibilidade o parágrafo 2.o do n.o 10 do artigo 3.o

2.2.2.1

O Comité convida a Comissão a recolher, junto dos Estados-Membros e dos novos Estados aderentes, as informações disponíveis sobre o número de trabalhadores destacados e os diferentes sectores afectados, tendo em conta os diferentes sistemas de relações industriais.

2.2.3

Nestes últimos anos, e em determinadas ocasiões, a Comissão Europeia foi obrigada a reconhecer que não se concretizaram as expectativas de meados da década de 1980 relativas à mobilidade, a não ser numa muito pequena escala. Menos de 2 % da população activa europeia trabalha num país diferente do seu país de origem. São ainda muito reduzidos os números referentes à mobilidade anual. As estimativas da UE registam 600 mil trabalhadores activos fora do respectivo país de origem, dos quais nem todos gozam do estatuto de trabalhadores destacados e, portanto, não são abrangidos pela directiva. Esta mobilidade parece limitar-se aos quadros e trabalhadores muito qualificados, por um lado, e aos trabalhadores do sector da construção, por outro lado. A existência de um dumping salarial e social em determinados Estados-Membros, e em determinados sectores profissionais, relaciona-se com o facto de que nestes sectores de alto risco, mesmo um número relativamente baixo de trabalhadores oferecendo os seus serviços no mercado de trabalho contra salários nitidamente inferiores pode afectar a estrutura salarial em vigor e provocar uma queda dos salários e dos preços.

—

A comunicação não permite, de momento, tirar conclusões sobre as dificuldades práticas encontradas que justifiquem a simplificação ou revisão da directiva. A este respeito, as experiências nacionais (parceiros do sector da construção, administradores, inspectores do trabalho …) sobre os trabalhadores destacados representam uma valiosa fonte de informação e, assim, têm grande importância.

3.1

Na sua nova análise, a Comissão deveria, em primeiro lugar, avaliar o impacto do alargamento na aplicação da directiva, nos actuais e futuros Estados-Membros, tendo em conta os períodos de transição subjacentes à adesão. Esta análise deveria ainda avaliar as dimensões regionais e transfronteira ou sectoriais, designadamente a construção.

3.2

O Comité sugere ainda:

30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/53

1.1.

Em 8 de Janeiro de 2004, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento que visa alterar o Regulamento (CEE) n.o 337/75, que estabelece a criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP). Este documento (1) contém o texto com as propostas de alteração ao regulamento de base do CEDEFOP, os seus fundamentos e uma exposição do contexto.

1.2.

O motivo da proposta de revisão do regulamento deriva do iminente alargamento da UE e do objectivo de adaptar os métodos de trabalho e o funcionamento do CEDEFOP, sobretudo dos seus órgãos principais — o Conselho de Administração, a Mesa e o Director — às futuras condições-quadro.

1.3.

Os fundamentos das propostas da Comissão são:

1.4.

No presente documento, a Comissão concretiza esta instância do Parlamento e apresenta, no que se refere ao CEDEFOP, as seguintes propostas:

1.5.

Em particular, as alterações propostas pela Comissão prevêem ainda a introdução das seguintes inovações no regulamento do CEDEFOP:

2.1.

O CEDEFOP, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, em Dublim, e a Agência para a Saúde e Segurança no Trabalho, em Bilbau, têm uma característica comum: a representação dos parceiros sociais nas respectivas administrações, sendo actualmente cerca de dois terços dos membros dos respectivos conselhos de administração. Este facto reflecte a importância atribuída pela maioria dos Estados-Membros aos parceiros sociais nos respectivos domínios da política social, de defesa dos trabalhadores e de formação a nível nacional, daí decorrendo que a sua participação activa na elaboração de políticas sólidas e responsáveis nestes domínios, ao nível europeu, seja imperativa.

2.2.

O CEDEFOP é a primeira das três agências comunitárias, com uma estrutura administrativa tripartida, a ser alvo da adaptação exigida pelo Parlamento. Brevemente, proceder-se-á à revisão dos regulamentos das outras duas agências (Eurofound e UE-OSHA). As alterações propostas ao funcionamento e às estruturas de gestão do CEDEFOP, em Salónica, servirão de referência para as outras duas agências comunitárias.

2.3.

Eis a razão por que o CESE considera que as propostas apresentadas deverão ser objecto de um exame criterioso, sobretudo no que diz respeito à manutenção dos poderes de participação e influência dos parceiros sociais no funcionamento, na gestão e na administração do CEDEFOP, que na prática se têm revelado positivos. Esta análise é tanto mais importante, quanto se sabe que qualquer alteração do papel e da composição dos principais órgãos destas agências comunitárias pode interferir na participação dos grupos representados no Conselho de Administração.

2.4.

Neste contexto, o CESE considera que o alargamento da União não deve servir de pretexto para debilitar a posição dos parceiros sociais nas agências, alegando-se razões de rentabilidade. Antes de mais trata-se de alterar os regulamentos de base para uma participação dos parceiros sociais adequada às condições futuras.

2.5.

Compartilhando da visão da Comissão, o CESE defende que as propostas de revisão da composição e das orientações para a gestão e administração do CEDEFOP deverão manter inalterada a gestão tripartida e, por conseguinte, a participação equitativa dos parceiros sociais de todos os Estados-Membros, aliás dois factores fundamentais para o êxito desta agência. Só assim se pode garantir a participação de todos os actores pertinentes, tendo em consideração a diversidade de sistemas e perspectivas que caracteriza as questões da formação profissional.

2.6.

Por mais importante que seja o garantir a capacidade de acção dos órgãos de direcção, e por mais compreensível que seja o argumento dos custos associados à composição do conselho de administração na sequência do alargamento da União, o CESE considera que, no que diz respeito aos interesses representados nos órgãos de direcção do CEDEFOP, a revisão não deve prejudicar a representatividade e o grau de influência dos grupos representados, nem reduzir o âmbito e a intensidade da vontade política e a participação ininterrupta.

2.7.

Sem perder de vista estes aspectos, o CESE, embora acolha favoravelmente a maior parte das propostas da Comissão, não pode deixar de expressar as suas opiniões e preocupações relativamente a alguns pontos (vide infra), na esperança de que estas sejam tidas em conta nos trabalhos de revisão do regulamento de base do CEDEFOP.

3.1.

Formalização das práticas que se têm revelado positivas: Numerosas propostas da Comissão visam a inclusão de disposições sobre o que se tornou prática corrente, bem sucedida, no CEDEFOP. É este o caso dos trabalhos da Mesa do Conselho de Administração, da participação dos parceiros sociais aos níveis nacional e europeu, da cooperação com outras agências comunitárias e da coordenação das actividades dos grupos representados nos órgãos de direcção do CEDEFOP. O CESE é favorável a esta formalização de boas práticas, que até à data têm sido de carácter informal, esperando que daí possa advir uma maior transparência, eficácia e responsabilidade, assim como um reforço da estrutura tripartida do CEDEFOP.

3.2.

Papel dos parceiros sociais europeus: O CESE congratula-se com o facto de a proposta de regulamento atribuir aos parceiros sociais europeus um papel importante na gestão do CEDEFOP, através da designação explícita de coordenadores dos grupos, aos quais confere o direito de participação nas reuniões do Conselho de Administração e da Mesa (5). Neste contexto, tanto a Confederação Europeia de Sindicatos (CES), como a União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE) assumem um papel determinante. Tendo em vista cimentar este papel importante, o CESE avança com a proposta de atribuir igualmente aos coordenadores o direito de voto no Conselho de Administração e na Mesa, mediante alteração ao n.o 5 do artigo 4.o da proposta de regulamento, para que o papel relevante dos parceiros sociais europeus seja, consequentemente, formalizado através da sua participação na nomeação dos cargos dirigentes do CEDEFOP (director, director-adjunto).

3.3.

Cooperação com institutos e administrações públicas: Recordando a Estratégia de Lisboa e a importância da formação inicial e contínua, bem como o conceito de aprendizagem ao longo da vida, o CESE congratula-se com o empenho em assegurar a cooperação do CEDEFOP com a Fundação Europeia para a Formação, em Turim (6). O Comité espera que esta cooperação não se limite às duas agências com um mandato na área da formação, mas que se estenda a outros institutos e administrações públicas europeus que também actuam nesta área, como é o caso da rede EURYDICE sobre sistemas educativos, criada pela Comissão.

3.4.

Redução do número de reuniões do Conselho de Administração: Como medida central para conciliar o inevitável aumento do número de membros do Conselho de Administração resultante do alargamento com a política de contenção dos custos, a Comissão propõe que o Conselho de Administração reuna uma vez por ano, ao invés de duas (7). Tal justifica-se pelo novo papel mais estratégico do Conselho de Administração, devendo parte das suas funções administrativas ser delegada na Mesa e na Direcção.

O CESE receia que o facto de o Conselho de Administração passar a reunir-se apenas uma vez por ano possa afectar os debates entre os membros que o integram. Além disso, é evidente que a redução do número de reuniões pode vir a ser um problema para a maioria dos membros do Conselho de Administração, que de futuro não estarão representados na Mesa composta por oito membros, na medida em que no intervalo entre duas reuniões a continuidade do fluxo informativo e dos contactos não é assegurada.

Para eliminar este problema e garantir uma vasta e intensa formação de opiniões e ideias, o CESE propõe duas soluções:

3.5.

Garantir uma participação contínua: O CESE considera, também, que, para assegurar a continuidade da participação de todos os membros do Conselho de Administração, são necessárias medidas de apoio, quer para compensar a presença reduzida e o fraco fluxo informativo derivados da redução da frequência das reuniões, quer para garantir uma vasta e intensa formação de opiniões. Para tal, é importante que os grupos alcancem um consenso interno (governos, trabalhadores, empregadores) e que os coordenadores, que têm um papel importante a desempenhar, disponham de meios suficientes (como seja, a possibilidade de convocar reuniões extraordinários dos grupos, o direito de convocar reuniões da Mesa alargada, etc.).

3.6.

Composição da Mesa: Quanto à proposta de que a Mesa do Conselho de Administração seja composta por oito membros (dois representantes de cada um dos grupos representados no CEDEFOP e dois representantes da Comissão) (8), o CESE vê nela um reforço notável do papel da Comissão neste órgão dirigente, e esperava, pelo menos, que a Comissão desse uma justificação para esta alteração na ponderação de interesses. Para o bom funcionamento do CEDEFOP, o CESE considera indispensável que se garanta também uma representação tripartida eficaz na composição da Mesa. Tem esperanças, portanto, de que o reforço do papel da Comissão no órgão executivo do CEDEFOP estimule e gere um maior fluxo de conhecimentos especializados, esperando que daí não resulte um desequilíbrio no peso dos votos.

Neste contexto, o Comité lembra a proposta contida no plano de acção estabelecido pelo Conselho de Administração do CEDEFOP, em 2001, de criar uma Mesa alargada composta de alguns membros permanentes e outros membros rotativos, com o objectivo de garantir um equilíbrio entre eficácia e formação de opiniões entre os membros do Conselho de Administração. O CESE apela a que se retome esta proposta, introduzindo-se explicitamente na proposta de regulamento, para além do disposto no n.o 10 do artigo 4.o quanto à possibilidade de convocar reuniões extraordinárias, uma disposição que preveja, a pedido dos membros da Mesa, a convocação pelo Presidente de reuniões da Mesa alargada.

3.7.

Papel do director e o cargo de um director-adjunto: A proposta de revisão do regulamento define essencialmente a tarefa do director como sendo a de assegurar a representação jurídica e a gestão do Centro e a de executar as decisões do Conselho de Direcção e da Mesa (9). O CESE manifesta preocupação relativamente à sucinta definição do papel e das competências do Director, questionando-se se, tendo em vista garantir futuramente um funcionamento mais eficaz do CEDEFOP, não seria conveniente proceder a uma repartição precisa e bem delineada das competências entre o Director, o Conselho de Administração e a Mesa.

Relativamente ao papel do executivo, o CESE considera também oportuno aproveitar a oportunidade da revisão do regulamento do CEDEFOP para se considerar seriamente a hipótese de reintroduzir formalmente o cargo de um director-adjunto. Deste modo seria reposta a situação vigente durante aproximadamente 20 anos, até à alteração do regulamento de base devido à mudança da sede do CEDEFOP de Berlim para Salónica, em 1995, a qual na prática contribuiu para uma participação harmoniosa dos parceiros sociais nas principais decisões respeitantes ao pessoal. Acresce que o regulamento de base da Eurofound, em Dublim, prevê uma disposição semelhante e o CESE é decididamente a favor de uma aproximação das práticas das duas agências. Assim, propõe que se altere o artigo 6.o do regulamento, no sentido de passar a conter uma disposição correspondente à prevista no regulamento de base do CEDEFOP (10).

O Comité considera ainda indispensável que o regulamento preveja explicitamente a assinatura do contrato de trabalho do Director pelo presidente do Conselho de Administração. O mesmo é válido para o director-adjunto, cujo cargo se pretende reintroduzir, pois se a sua contratação depender, em última análise, de decisão do director, seria impossível continuar a seguir a prática de respeitar o elenco de interesses representados no Conselho de Administração.