Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (Irlanda) em 29 de março de 2016 — M.H./M.H.

(Processo C-173/16)

(2016/C 211/41)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrente: M.H.

Recorrido: M.H.

Questões prejudiciais

Deve a «data de apresentação ao tribunal do ato introdutório da instância» no artigo 16.o, n.o 1, aliena a), do Regulamento 2201/2003 (1) ser interpretada como:

i)	a data em que o ato introdutório da instância é recebido pelo tribunal, mesmo que essa receção não inicie por si mesma o processo nos termos do direito nacional; ou

ii)	a data em que, na sequência da receção do ato introdutório da instância pelo tribunal, o processo é iniciado nos termos do direito nacional[?]

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1).