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21.9.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 311/19 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 17 de junho de 2015 — Edyta Mikołajczyki/Marie Louise Czarnecka, Stefan Czarnecki
(Processo C-294/15)
(2015/C 311/23)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Apelacyjny w Warszawie
Partes no processo principal
Demandante e recorrente: Edyta Mikołajczyki
Demandados e recorridos: Marie Louise Czarnecka, Stefan Czarnecki
Questões prejudiciais
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1) |
As ações de anulação do casamento intentadas após a morte de um dos cônjuges são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (1)? |
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2) |
Em caso de resposta afirmativa à questão 1: o âmbito de aplicação do regulamento acima referido abrange também a ação de anulação do casamento intentada por uma pessoa diferente de um dos cônjuges? |
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3) |
Em caso de resposta afirmativa à questão 2: em matéria de ações de anulação do casamento, intentadas por uma pessoa diferente de um dos cônjuges, pode a competência do tribunal basear-se nos critérios referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), quinto e sexto travessões, do regulamento? |