20.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 149/67

(1)

Desde 2001, a determinação dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação tem sido efetuada com base nos critérios estabelecidos no considerando 5 do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2). O caráter evolutivo da política de vistos da União e a necessidade crescente de assegurar uma maior coerência entre a política em matéria de vistos e outras políticas da União justifica que sejam tidos em conta alguns critérios adicionais quando forem revistas as listas de países terceiros nos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 539/2001.

(2)

A determinação dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação deverá ser feita com base numa avaliação ponderada caso a caso. Esta avaliação realiza-se periodicamente e pode conduzir a propostas legislativas de alteração dos anexos do Regulamento (CE) n.o 539/2001, não obstante a possibilidade de, em determinadas circunstâncias, se efetuarem alterações específicas por país aos anexos, tais como em resultado de um processo de liberalização dos vistos ou como consequência última de uma suspensão temporária da isenção de vistos.

(3)

A composição das listas de países terceiros constantes dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 deverá estar e manter-se em consonância com os critérios estabelecidos no presente regulamento. As entradas referentes aos países terceiros cuja situação se alterou no que diz respeito a esses critérios deverão ser transferidas de um anexo para o outro.

(4)

A imposição da obrigação de visto aos nacionais da Dominica, de Granada, de Quiribáti, das Ilhas Marshall, da Micronésia, de Nauru, de Palau, de Santa Lúcia, de São Vicente e Granadinas, de Samoa, das Ilhas Salomão, de Timor-Leste, de Tonga, de Trindade e Tobago, de Tuvalu, dos Emirados Árabes Unidos e de Vanuatu já não se justifica. Esses países não apresentam qualquer risco de imigração ilegal ou de ameaça à ordem pública e à segurança da União, em conformidade com os critérios estabelecidos no presente regulamento. Por conseguinte, os nacionais desses países deverão estar isentos da obrigação de visto para estadias cuja duração total não exceda 90 dias num período de 180 dias e as entradas referentes a esses países deverão ser transferidas para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001.

(5)

A Comissão deverá ainda avaliar a situação da Colômbia e do Peru no que respeita aos critérios previstos no presente regulamento antes da abertura de negociações relativas a acordos bilaterais de isenção de visto entre a União e esses países.

(6)

A isenção da obrigação de visto para os nacionais da Colômbia, da Dominica, de Granada, de Quiribáti, das Ilhas Marshall, da Micronésia, de Nauru, de Palau, do Peru, de Santa Lúcia, de São Vicente e Granadinas, de Samoa, das Ilhas Salomão, de Timor-Leste, de Tonga, de Trindade e Tobago, de Tuvalu, dos Emirados Árabes Unidos e de Vanuatu só deverá ser aplicada após a entrada em vigor de acordos bilaterais de isenção de visto celebrados entre a União e os países em causa, a fim de assegurar a reciprocidade plena.

(7)

Os dados estatísticos mostram que os grupos de cidadãos britânicos atualmente enumerados no anexo I, Parte 3, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 não constituem um risco em termos de migração irregular para o espaço Schengen e que a maioria vive em ilhas da região das Caraíbas que têm fortes ligações e semelhanças com países vizinhos cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Esses grupos de cidadãos britânicos deverão, por conseguinte, estar isentos da obrigação de visto para estadias cuja duração total não exceda 90 dias num período de 180 dias e as entradas referentes a esses grupos deverão ser transferidas para o anexo II desse regulamento.

(8)

Os últimos desenvolvimentos do direito internacional, que implicaram mudanças nos estatutos ou nas designações de alguns Estados ou entidades, deverão ser repercutidos nos anexos do Regulamento (CE) n.o 539/2001. A referência ao Sudão do Sul deverá ser aditada ao anexo I desse regulamento, uma vez que o país declarou a independência em 9 de julho de 2011 e foi aceite como membro das Nações Unidas em 14 de julho de 2011.

(9)

No que respeita à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (4).

(10)

No que respeita à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos B e C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (6).

(11)

No que respeita ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado de Liechtenstein relativo à adesão do Principado de Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos B e C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (8).

(12)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (9). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(13)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (10). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(14)

Em relação a Chipre, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003.

(15)

Em relação à Bulgária e à Roménia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005.

(16)

Em relação à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

(17)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 deverá ser alterado em conformidade,

1)

É inserido o seguinte artigo antes do artigo 1.o:

«Artigo –1.o

O presente regulamento tem como objetivo determinar os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou estão isentos dessa obrigação, com base numa avaliação caso a caso de vários critérios atinentes, nomeadamente, à imigração ilegal, à ordem e segurança públicas, às vantagens económicas, em particular em termos de turismo e comércio externo, e às relações externas da União com os países terceiros pertinentes, incluindo nomeadamente considerações relativas aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como às implicações em termos de coerência regional e reciprocidade.»;

2)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

3)

O anexo II é alterado do seguinte modo: