1.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 314/10

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (4), (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecem alterações significativas às regras e aos procedimentos que os operadores de empresas do sector alimentar e as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão respeitar. Estes regulamentos são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006. Todavia, a aplicação de algumas destas medidas com efeitos imediatos a partir daquela data teria colocado, nalguns casos, dificuldades práticas.

(2)

Deste modo, o Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), prevê determinadas disposições transitórias, aplicáveis durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2009, no sentido de permitir uma transição suave para a aplicação plena das novas regras e dos novos procedimentos. A duração do período de transição foi definida tendo em conta a revisão deste quadro normativo em matéria de higiene.

(3)

Os Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 estabelecem que a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho onde se analisa a experiência adquirida com a execução do novo quadro normativo em matéria de higiene, até 20 de Maio de 2009.

(4)

O relatório foi enviado em Julho de 2009. No entanto, o relatório não sugere quaisquer soluções pormenorizadas para as dificuldades relatadas e, por conseguinte, não é acompanhado de propostas. Com base nas dificuldades encontradas, a Comissão irá considerar a necessidade de eventuais propostas destinadas a melhorar a regulamentação em matéria de higiene alimentar.

(5)

Entretanto, com base na informação recebida do Serviço Alimentar e Veterinário, das autoridades competentes nos Estados-Membros e dos operadores de empresas do sector alimentar pertinentes, devem ser mantidas determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 na pendência da conclusão do processo de revisão.

(6)

Deve, pois, prever-se um novo período transitório durante o qual devem continuar a ser aplicadas determinadas disposições transitórias previstas no Regulamento (CE) n.o 2076/2005. Para que a abordagem seja harmonizada, esse período transitório deve, em princípio, durar quatro anos, embora possa ser mais curto, se tal se justificar.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 exclui do seu âmbito de aplicação o fornecimento directo, pelo produtor, de pequenas quantidades de carne de aves de capoeira e de lagomorfos abatidos na exploração ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista que abasteçam directamente o consumidor final com esta carne fresca. Todavia, limitar esta disposição à carne fresca antes do final do exercício de revisão constituiria um peso adicional para os pequenos produtores. Deste modo, o Regulamento (CE) n.o 2076/2005 prevê uma derrogação aos requisitos gerais do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para o fornecimento directo destes produtos sob determinadas condições, sem o limitar à carne fresca. Esta possibilidade deve ser mantida durante o período transitório adicional previsto no presente regulamento.

(8)

Os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 prevêem determinadas regras aplicáveis às importações para a Comunidade de produtos de origem animal e de alimentos contendo produtos de origem vegetal e produtos transformados de origem animal. O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 prevê disposições transitórias em derrogação a determinadas destas regras aplicáveis a certas importações para as quais não foram ainda harmonizadas a nível comunitário as condições sanitárias referentes à sua importação. Aquelas condições não estarão completamente harmonizadas até 31 de Dezembro de 2009. Assim, na pendência da futura harmonização da legislação comunitária, é necessário prever derrogações durante o período de transição adicional previsto no presente regulamento.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece determinados requisitos relativos às matérias-primas utilizadas para preparar carne picada e à sua rotulagem. Todavia, o Regulamento (CE) n.o 2076/2005 prevê disposições transitórias em derrogação a alguns desses requisitos durante um período de transição durante o qual devem ser avaliados os critérios de composição da carne picada no que respeita, nomeadamente, ao teor de matérias gordas e à relação tecido conjuntivo/proteínas da carne. Com base na avaliação, estes critérios foram incluídos na proposta da Comissão de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores (6). A referida proposta foi adoptada pela Comissão em 30 de Janeiro de 2008 e transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Enquanto se aguarda o resultado da proposta, importa manter tais derrogações a determinados requisitos no que respeita à carne picada durante o período de transição adicional previsto no presente regulamento.

(10)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 exige que sejam acreditados os laboratórios que procedem à análise de amostras colhidas durante os controlos oficiais. O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 prevê uma disposição transitória em derrogação àquele requisito para determinados laboratórios que não tinham, ao abrigo da anterior legislação comunitária, de obter a acreditação. A experiência revelou que os laboratórios que efectuam testes oficiais à Trichinella e localizados em matadouros ou estabelecimentos de tratamento de caça necessitam de mais tempo para obter a acreditação total, visto este ser um processo complexo e laborioso. Deste modo, o presente regulamento deve prever, sob determinadas condições, novas disposições transitórias para estes laboratórios.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

—

«Percentagem de matérias gordas inferior a …»,

—

«Tecido conjuntivo: relação carne/proteínas inferior a …».

a)

Demonstre que iniciou e prossegue os procedimentos de acreditação necessários em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004;

b)

Forneça à autoridade competente garantias satisfatórias de que foram implementados os sistemas de controlo de qualidade respeitantes às análises que realiza para efeitos de controlos oficiais.