7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/86 |
Artigo 93.o
(ex-artigo 73.o TCE)
São compatíveis com os Tratados os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público.