TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - TITULO VI - A POLITICA ECONOMICA E MONETARIA - CAPITULO 4 - DISPOSICOES TRANSITORIAS - ARTIGO 109F /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0040
Artigo 109o.-F 1. No início da segunda fase, é instituído e entra em funções um Instituto Monetário Europeu, a seguir designado por «IME», que tem personalidade jurídica e é dirigido e gerido por um Conselho, composto por um Presidente e pelos governadores dos bancos centrais nacionais, um dos quais será Vice-Presidente. O Presidente é nomeado, de comum acordo, pelos governos dos Estados-membros a nível de Chefes de Estado ou de Governo, sob recomendação do Comité de Governadores dos bancos centrais dos Estados-membros, a seguir designado por «Comité de Governadores» ou do Conselho do IME, conforme o caso, e após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho. O Presidente é escolhido de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário. Só pode ser Presidente do IME um nacional dos Estados-membros. O Conselho do IME designa o Vice-Presidente. Os Estatutos do IME constam de um Protocolo anexo ao presente Tratado. O Comité de Governadores é dissolvido no início da segunda fase. 2. O IME deve: - reforçar a cooperação entre os bancos centrais nacionais; - reforçar a coordenação das políticas monetárias dos Estados-membros com o objectivo de garantir a estabilidade dos preços; - supervisar o funcionamento do Sistema Monetário Europeu; - proceder a consultas sobre questões da competência dos bancos centrais nacionais, que afectem a estabilidade das instituições e mercados financeiros; - assumir as atribuições do Fundo Europeu de Cooperação Monetária, que é dissolvido; as modalidades de dissolução constam dos Estatutos do IME; - promover a utilização do ECU e supervisar a sua evolução, incluindo o bom funcionamento do respectivo sistema de compensação. 3. Para a preparação da terceira fase, o IME deve: - preparar os instrumentos e procedimentos necessários para a execução de uma política monetária única na terceira fase; - promover, sempre que necessário, a harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas no domínio das suas atribuições; - preparar as normas para as operações a realizar pelos bancos centrais nacionais no quadro do SEBC; - promover a eficácia dos pagamentos transnacionais; - supervisar a preparação técnica das notas de banco denominadas em ECU. O mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, o IME definirá o quadro administrativo, organizativo e logístico necessário para que o SEBC desempenhe as suas atribuições na terceira fase. Esse quadro será submetido a decisão do BCE, aquando da sua instituição. 4. O IME, deliberando por maioria de dois terços dos membros do respectivo Conselho, pode: - formular pareceres ou recomendações sobre a orientação global das políticas monetária e cambial, bem como sobre as medidas a elas relativas adoptadas em cada Estado-membro; - apresentar pareceres ou recomendações aos governos e ao Conselho sobre políticas que possam afectar a situação monetária interna ou externa na Comunidade e, em especial, o funcionamento do Sistema Monetário Europeu; - formular recomendações às autoridades monetárias dos Estados-membros sobre a condução das respectivas políticas monetárias. 5. O IME, deliberando por unanimidade, pode decidir tornar públicos os seus pareceres e recomendações. 6. O IME será consultado pelo Conselho sobre qualquer proposta de acto comunitário no domínio das suas atribuições. Nos limites e condições fixados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta, conforme o caso, do Parlamento Europeu e do IME, este será consultado pelas autoridades dos Estados-membros sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das suas atribuições. 7. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do IME, pode conferir ao IME outras atribuições relacionadas com a preparação da terceira fase. 8. Sempre que o presente Tratado atribua um papel consultivo ao BCE, as referências ao BCE devem ser entendidas, antes da instituição do BCE, como referências ao IME. Sempre que o presente Tratado atribua um papel consultivo ao IME, as referências ao IME devem ser entendidas, até 1 de Janeiro de 1994, como referências ao Comité de Governadores. 9. Durante a segunda fase, a sigla «BCE» utilizada nos artigos 173o., 175o., 176o., 177o., 180o. e 215o. deve ser entendida como uma referência ao IME.