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24.9.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 282/3 |
Acção intentada em 22 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca
(Processo C-323/11)
2011/C 282/05
Língua do processo: dinamarquês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Hadjiyiannis e U. Nielsen, agentes)
Demandado: Reino da Dinamarca
Pedidos da demandante
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Declarar que o Reino da Dinamarca violou as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (1), por não ter publicado os planos de gestão de bacia hidrográfica definitivos até 22 de Dezembro de 2009, por não ter enviado uma cópia dos mesmos à Comissão até 22 de Março de 2010, e por, de qualquer modo, não ter informado a Comissão dos referidos planos; |
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Condenar o Reino da Dinamarca nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 13.o, n.os 1, 2 e 6, da directiva prevê que os Estados-Membros adoptem as necessárias disposições legislativas e administrativas para dar cumprimento à directiva até 22 de Dezembro de 2009, devendo enviar cópias dessas disposições à Comissão até 22 de Março de 2010.
Uma vez que a Comissão não dispõe de qualquer outra informação que lhe permita verificar se as medidas necessárias foram adoptadas, a Comissão deve actuar com base no pressuposto de que a Dinamarca ainda não adoptou as referidas disposições e que, por conseguinte, violou as suas obrigações ao abrigo da directiva.
(1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.