(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

(2)

O acordo de saída acordado pelos negociadores contém as medidas necessárias para a aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no seu território após a data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no seu território. Se o referido acordo entrar em vigor, a legislação da União em matéria de homologação aplicar-se-á ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição, nos termos desse acordo e deixará de se aplicar no fim desse período.

(3)

Um vasto quadro legislativo da União em matéria de homologação foi criado pela Diretiva 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (3), pelo Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), pelo Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e pelo Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(4)

Esses atos permitem aos fabricantes escolher a entidade homologadora junto da qual obter uma homologação que lhes permita colocar veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas no mercado da União.

(5)

Na ausência de disposições especiais, a saída do Reino Unido da União teria como efeito que as homologações CE e as homologações UE previamente concedidas pela entidade homologadora do Reino Unido, nos termos dos atos regulamentares da União, poderiam deixar de garantir o acesso ao mercado da União. Essas homologações são também concedidas a fabricantes estabelecidos em Estados-Membros que não o Reino Unido. Embora os veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas homologados pelo Reino Unido, nos termos dos atos regulamentares da União, possam ser colocados no mercado da União até a legislação da União em matéria de homologação deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território, é necessário estabelecer disposições especiais para facilitar a colocação no mercado da União desses veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas após essa data.

(6)

Atualmente, a legislação da União em matéria de homologação não prevê a possibilidade de homologar de novo os modelos ou tipos já homologados noutro ponto da União. No entanto, os fabricantes deverão poder continuar a produzir veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas com base em homologações concedidas previamente pela entidade homologadora do Reino Unido, e continuar a colocar esses veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas no mercado da União. É, por conseguinte, necessário autorizar os fabricantes a obter novas homologações junto de entidades homologadoras de Estados-Membros que não o Reino Unido.

(7)

Além disso, o presente regulamento deverá assegurar que os fabricantes continuam a gozar da máxima liberdade para escolher a nova entidade homologadora da União. Em especial, essa escolha do fabricante não poderá depender do consentimento da entidade homologadora do Reino Unido ou da existência de quaisquer acordos entre a entidade homologadora do Reino Unido e a nova entidade homologadora da União.

(8)

A fim de proporcionar a necessária segurança jurídica a todas as partes interessadas e assegurar a igualdade de tratamento dos fabricantes, é necessário estabelecer, de forma transparente, condições equitativas aplicáveis em todos os Estados-Membros.

(9)

A fim de permitir o prosseguimento da produção e colocação no mercado de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas, os requisitos que esses modelos ou tipos têm de cumprir para poderem ser homologados pela entidade homologadora de um Estado-Membro que não o Reino Unido deverão ser os aplicáveis à colocação no mercado de novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas, e não os aplicáveis a novos modelos ou tipos.

(10)

Os requisitos para os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas são igualmente aplicáveis aos fabricantes titulares de homologações concedidas por Estados-Membros que não o Reino Unido. Por conseguinte, fixar, nos termos do presente regulamento, os mesmos requisitos para a homologação e a colocação no mercado de novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas visa assegurar a igualdade de tratamento dos fabricantes afetados pela saída do Reino Unido e dos titulares de homologações concedidas por Estados-Membros que não o Reino Unido.

(11)

Nada no presente regulamento deverá obstar a que o fabricante de veículos solicite, a título voluntário, a homologação pela União de um modelo de veículo previamente homologado no Reino Unido, com base em determinados requisitos aplicáveis a novos tipos de sistemas, componentes ou unidades técnicas, se o modelo de veículo se mantiver, quanto ao resto, idêntico ao modelo homologado no Reino Unido.

(12)

As homologações para modelos de veículos e tipos de sistemas, componentes ou unidades técnicas completamente novos não deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(13)

Justifica-se admitir que as homologações concedidas ao abrigo do presente regulamento se baseiem nos relatórios de ensaio já apresentados para fins de obtenção de homologações do Reino Unido, caso os requisitos na base de tais relatórios de ensaio não tenham sofrido alterações. Para que os relatórios de ensaio emitidos pelo serviço técnico notificado pelo Reino Unido possam continuar a ser utilizados, o presente regulamento deverá prever uma derrogação ao requisito que impõe que esse serviço técnico seja designado pela entidade homologadora e notificado pelo Estado-Membro à Comissão. A fim de abranger também o momento em que a legislação da União em matéria de homologação tenha deixado de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território, o presente regulamento deverá igualmente prever uma derrogação aos requisitos específicos relativos à designação e notificação dos serviços técnicos de países terceiros.

(14)

Paralelamente, uma vez que as entidades homologadoras da União deverão ser plenamente responsáveis pelas novas homologações da União que venham a conceder, deverão poder exigir a realização dos novos ensaios relativos aos elementos da homologação que considerarem necessários.

(15)

Salvo disposto em contrário no presente regulamento, as regras gerais em matéria de homologação CE e de homologação UE deverão continuar a aplicar-se.

(16)

Convém não esquecer que o papel atribuído às entidades homologadoras não termina com o fabrico ou a colocação no mercado de um veículo, um sistema, um componente ou uma unidade técnica, prolongando-se por vários anos após a colocação no mercado dos referidos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Isto é válido especialmente no que diz respeito às obrigações de conformidade em circulação para os veículos abrangidos pela Diretiva 2007/46/CE, e às obrigações em matéria de informação relativa à reparação e manutenção de veículos e à eventual recolha de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas ao abrigo da Diretiva 2007/46/CE, do Regulamento (UE) n.o 167/2013, do Regulamento (UE) n.o 168/2013 ou do Regulamento (UE) 2016/1628. Por conseguinte, para assegurar que exista uma entidade homologadora responsável, é necessário que a entidade que concede a homologação na União assuma essas obrigações também no que diz respeito aos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas do mesmo modelo ou tipo já colocados no mercado da União com base numa homologação concedida no Reino Unido.

(17)

Quando os fabricantes recorrerem aos procedimentos previstos no presente regulamento, a sua homologação do Reino Unido pode caducar antes de a legislação da União em matéria de homologação deixar de se aplicar ao Reino Unido e no seu território, devido à concessão de uma homologação da União para o mesmo modelo ou tipo. Uma vez que os fabricantes não deverão ficar em situação de desvantagem por terem recorrido ao disposto no presente regulamento, as existências dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas conformes, produzidos com base numa homologação do Reino Unido válida, deverão poder ser colocadas no mercado, e esses veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas deverão poder ser matriculados e entrar em circulação quando os fabricantes tiverem obtido uma nova homologação da União enquanto a legislação da União em matéria de homologação continuar a aplicar-se ao Reino Unido e no seu território, se esses veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas continuarem a cumprir os requisitos gerais previstos nos atos a que se refere o artigo 1.o. Uma vez que os momentos de colocação no mercado, de matrícula e de entrada em circulação podem diferir, o momento em que a primeira dessas etapas for cumprida deverá ser utilizado para determinar os prazos fixados no presente regulamento.

(18)

É igualmente necessário que uma entidade homologadora da União assuma certas obrigações no que respeita a veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas que tenham sido colocados no mercado da União com base em homologações do Reino Unido que tenham caducado nos termos do artigo 17.o da Diretiva 2007/46/CE, do artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 167/2013, do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 168/2013 ou do artigo 30.o do Regulamento (UE) 2016/1628 ou cuja homologação da União não seja solicitada. A fim de assegurar que exista uma entidade homologadora da União responsável, os fabricantes deverão ser obrigados a requerer à entidade homologadora da União responsável pelas homologações previamente concedidas no Reino Unido que assuma as obrigações em matéria de recolha, de informação sobre reparação e manutenção e de verificação da conformidade em circulação no que respeita aos respetivos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas com base noutros modelos ou tipos e já colocados no mercado da União. No intuito de limitar o alcance das obrigações assumidas pela entidade homologadora da União, essas obrigações apenas deverão referir-se a veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas baseados em homologações concedidas pelo Reino Unido após 1 de janeiro de 2008.

(19)

Enquanto a legislação da União em matéria de homologação ainda se aplicar ao Reino Unido e no seu território, deverão continuar a ser aplicáveis as decisões que as autoridades nacionais tenham adotado nos termos do artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva 2007/46/CE, do artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 167/2013 ou do artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 168/2013, que permitam a disponibilização no mercado, a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos de fim de série conformes com um modelo cuja homologação do Reino Unido tenha caducado antes do dia em que a legislação da União em matéria de homologação deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território.

(20)

Deverão continuar a aplicar-se as isenções e as disposições transitórias aplicáveis a motores ou veículos e às máquinas móveis não rodoviárias nas quais tais motores são instalados nos termos do artigo 10.o, n.o 7, da Diretiva 97/68/CE, do artigo 34.o, n.os 7 e 8, ou do artigo 58.o, n.os 5 a 11, do Regulamento (UE) 2016/1628 e dos atos adotados com base no artigo 19.o, n.o 6, no artigo 20.o, n.o 8, no artigo 28.o, n.o 6, e no artigo 53.o, n.o 12, do Regulamento (UE) n.o 167/2013, que permitem a colocação no mercado desses motores, veículos e máquinas móveis não rodoviárias sem o requisito de uma homologação válida.

(21)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, complementar a Diretiva 2007/46/CE, o Regulamento (UE) n.o 167/2013, o Regulamento (UE) n.o 168/2013 e o Regulamento (UE) 2016/1628 com regras especiais relativas à saída do Reino Unido da União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(22)

A fim de permitir que os fabricantes tomem as medidas necessárias para se prepararem sem demora para a saída do Reino Unido no que diz respeito à legislação da União em matéria de homologação, o presente regulamento deverá entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,