DÉCIMA DIRECTIVA DO CONSELHO de 31 de Julho de 1984 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que altera a Directiva 77/388/CEE - Aplicação do imposto sobre o valor acrescentado às locações de bens móveis corpóreos (84/386/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º da directiva acima mencionada, a locação de um bem móvel corpóreo constitui uma actividade económica sujeita a imposto sobre of valor acrescentado;

Considerando que a aplicação do disposto no nº 1 do artigo 9º da directiva referida à locação de um bem móvel corpóreo pode conduzir a distorções consideráveis da concorrência quando o locador e o locatário estejam estabelecidos em Estados-membros diferentes e as taxas do imposto aí aplicáveis variem de um Estado-membro para outro;

Considerando, que é consequentemente necessário estabelecer que o lugar da prestação de serviços é o lugar onde o locatário tem a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável para o qual a prestação de serviços foi efectuada ou, na sua falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual;

Considerando todavia que, no que diz respeito à locação de meios de transporte, convém, por razões de controlo, aplicar estritamente o referido nº 1 do artigo 9º, localizando essas prestações de serviços no lugar do prestador,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 77/388/CEE é alterado do seguinte modo: 1. No nº 2 do artigo 9º, é suprimida a alínea d);

2. No nº 2 do artigo 9º, é aditado à alínea e) oseguinte travessão:

«- a locação de bens móveis corpóreos, comexcepção de todos os meios de transporte.»;

3. No nº 3 do artigo 9º, a expressão «bem como àslocações de bens móveis corpóreos» é substituídapor «bem como à locações de meios de transporte».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Julho de 1985.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições que venham a adoptar para aplicação da presente directiva. A Comissão informará os outros Estados-membros.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

J. O'KEEFFE (1) JO nº L 145, de 13.6.1977, p. 1. (2) JO nº C 116, de 9.5.1979, p. 4. (3) JO nº C 4, de 7.1.1980, p. 63. (4) JO nº C 297, de 28.11.1979, p. 16.