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30.3.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 85/52 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 228/2015
de 25 de setembro de 2015
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/535]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(3) |
O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66wn [Regulamento (UE) n.o 677/2011 Comissão] é inserido o seguinte ponto:
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«66wo. |
32010 R 0073: Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 23 de 27.1.2010, p. 6), tal como alterado por:
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Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 73/2010 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2015.
Pelo Comité Misto do EEE
A Presidente
Ingrid SCHULERUD
(1) JO L 23 de 27.1.2010, p. 6.
(2) JO L 284 de 30.9.2014, p. 9.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.