Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia no contexto da sua adesão à União Europeia

O acordo acima referido [nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994] (JO L 397 de 30.12.2006, p. 11) entrou em vigor em 18 de Dezembro de 2006.